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INOCORRÊNCIA.\nNos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A prova atestando a tentativa de intimação pessoal e a recusa do seu recebimento, no endereço do domicílio do contribuinte, é suficiente para comprovar que a regularidade da intimação.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-04-01T00:00:00Z", "numero_processo_s":"15540.720119/2014-76", "anomes_publicacao_s":"202504", "conteudo_id_s":"7234970", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-04-01T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2101-003.059", "nome_arquivo_s":"Decisao_15540720119201476.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA", "nome_arquivo_pdf_s":"15540720119201476_7234970.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da alegação de tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.\n\nAssinado Digitalmente\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nMário Hermes Soares Campos – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). 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CONHECIMENTO APENAS DO \n\nQUESTIONAMENTO DA TEMPESTIVIDADE. \n\nRecurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da \n\ndata de ciência da decisão de primeira instância, apenas deve ser \n\nconhecido quanto ao argumento relacionado à tempestividade. \n\nPRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO \n\nPOR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nNos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe \n\na intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas \n\nanteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A prova \n\natestando a tentativa de intimação pessoal e a recusa do seu recebimento, \n\nno endereço do domicílio do contribuinte, é suficiente para comprovar que \n\na regularidade da intimação. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da alegação de tempestividade e, na \n\nparte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora \n\n \n\nFl. 1270DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.059 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720119/2014-76 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva \n\nBarbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente \n\no conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1241/1264) interposto por Herbert Ferraz \n\nLopes em face do Acórdão nº. 15-43.899 (e-fls. 1221/1227), que julgou a Impugnação \n\nimprocedente, assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nAno-calendário: 2010, 2011 \n\n ISENÇÃO. LUCRO DISTRIBUÍDO. LUCRO PRESUMIDO. \n\nSomente é isento do imposto de renda da pessoa física o lucro distribuído até o \n\nlimite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando \n\ncomprovada por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais a \n\ndisponibilidade de lucro superior ao lucro presumido. \n\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSOS. PROVA. \n\nPara justificação do acréscimo patrimonial os recursos disponíveis devem ser \n\ncomprovados com documentação hábil e idônea. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nEm sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para cobrança de Imposto de Renda \n\nde Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício, juros de mora \n\ne multa isolada, em razão das seguintes infrações: \n\n Dez/2010 Rendimentos recebidos a título de lucro distribuídos excedentes \n\nao lucro presumido; \n\n Dez/2010 Deduções indevidas de despesas médicas; \n\n Dez/2010 Acréscimo patrimonial a descoberto; \n\nFl. 1271DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.059 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720119/2014-76 \n\n 3 \n\n Dez/2011 Rendimentos recebidos a título de lucro distribuídos excedentes \n\nao lucro presumido; \n\n Dez/2011 Deduções indevidas de despesas médicas. \n\nO contribuinte foi devidamente cientificado em 19/05/2014, pela via postal, \n\nconforme Aviso de Recebimento (e-fl. 940), e apresentou Impugnação (e-fls. 943/959). Os termos \n\nda Impugnação foram assim resumidos pela decisão de piso: \n\n1. A escrituração contábil da empresa permite estabelecer o lucro efetivo superior \n\nao lucro presumido pela comparação entre as receitas e as despesas escrituradas. \n\nHá vários erros materiais nos registros contábeis, mas ocorreram por culpa ou \n\nimperícia do contador e por desconhecimento do próprio contribuinte. \n\nProtocolou inclusive representação no CRC/RJ contra o contador responsável, \n\nconforme cópia anexa. As falhas constatadas não são suficientes para invalidar a \n\ncontabilidade como um todo, já que os extratos bancários e demais documentos \n\napresentados permitem saná-las. O próprio autuante confirmou pela \n\ncontabilidade da empresa a existência de lucro superior ao lucro presumido, mas \n\nrejeitou a escrituração por não atender às normas comerciais, o que é \n\ncontraditório. \n\n2. O contrato de mútuo apresentado atende todos os requisitos legais e comprova \n\no empréstimo recebido, que lhe foi disponibilizado em diversas parcelas, de \n\nacordo com a sua necessidade e com as possibilidades da sua empresa. O \n\ncontrato apresentado à fiscalização estava acompanhado de planilha \n\ndiscriminando os valores recebidos, conciliados com a movimentação bancária da \n\nempresa. \n\n3. Discrimina como foram efetuados os pagamentos para aquisição de imóveis em \n\n2010, com cheques cobertos por empréstimos e lucros recebidos, demonstrando \n\nassim que não houve acréscimo patrimonial a descoberto em 2010. \n\n4. No cálculo do acréscimo patrimonial foram omitidos os seguintes dados: \n\nsalas 112 e 114 da Avenida Julia Kubitscheck (R$ 138.000,00), saldo em conta \n\ncorrente no Banco do Brasil (R$ 524,68), saldo em conta corrente no Banco \n\nSantander (R$ 0,90), capital social da LH Empreendimentos Médicos Ltda. (R$ \n\n49.500,00) e capital social da Center Méd. Serviços Médicos Ltda. (R$ 19.800,00). \n\nNão contesta as despesas médicas glosadas. \n\nComo antecipado, a DRJ julgou a Impugnação improcedente, mantendo o \n\nlançamento. \n\nO resultado do julgamento foi encaminhado para o recorrente pela via postal, e \n\nconforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1232/1234), que teve recebimento recusado. Desta forma, \n\nfoi publicado Edital Eletrônico nº. 002108298 (e-fls. 1235/1236) em 22/02/2018, com data de \n\nciência em 09/03/2018. Foi lavrado Termo de Perempção (e-fls. 1238) \n\nFl. 1272DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.059 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720119/2014-76 \n\n 4 \n\nEm 21/05/2018, o recorrente solicitou cópia do processo (e-fls. 1239) e em \n\n19/06/2018 apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1241/1264) com as seguintes alegações: \n\n1) Preliminar de tempestividade: defende que a intimação não foi válida e deve ser \n\nanulada; \n\n2) Dos fatos: destaca que teriam sido apresentados todos os documentos e \n\ncomprovantes de rendimentos tributáveis; todos os documentos \n\ncomprobatórios da atividade rural, alienação de bens, juros recebidos, \n\nescrituração contábil fiscal da empresa, extratos bancários. O recorrente lista \n\npor datas de intimação, todos os documentos e esclarecimentos que teriam sido \n\napresentados à fiscalização. \n\n3) Alega que o contador do recorrente à época dos fatos teria cometido erros; \n\n4) Reitera os argumentos de que os lucros teriam sido distribuídos corretamente e \n\nque a contabilidade da empresa, apesar de ter apresentado erros, faria prova de \n\nque a distribuição de lucros seria isenta; \n\n5) Reitera o argumento apresentado em Impugnação, no sentido de que não há \n\nque se falar em acréscimo patrimonial a descoberto, e alega que existia contrato \n\nde mútuo entre o recorrente e a empresa a justificar os depósitos. \n\n6) Requer o cancelamento do lançamento. \n\nEm 19/07/2018, foi proferido o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 1265) com o \n\nseguinte teor: \n\nDESPACHO DE ENCAMINHAMENTO \n\nTendo o contribuinte sido regularmente cientificado do Acórdão de fls. 1221 a \n\n1227 e apresentado o recurso voluntário com preliminar de tempestividade de \n\nfls. 1241 a 1264, proponho o encaminhamento ao Conselho Administrativo de \n\nRecursos Fiscais para julgamento. \n\nOs autos foram encaminhados para análise do Recurso Voluntário e julgamento \n\npelo CARF. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. \n\nPreliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário, com \n\namparo no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. \n\nFl. 1273DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.059 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720119/2014-76 \n\n 5 \n\nDe acordo com o art. 33, caput, do Decreto nº. 70.235/72, o prazo para a \n\napresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira \n\ninstância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e \n\nterminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do \n\nvencimento. \n\nRelevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº. \n\n70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo \n\nsujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº \n\n9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nContudo, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1232/1234) A Intimação nº. \n\n035/2018 foi encaminhada ao destinatário: Herbert Ferraz Lopes, no endereço: Rua Francisco \n\nParanhos, 222, apto 204, Vila Nova, Cabo Frio, RJ, CEP 28907-320. Este foi o endereço para o qual \n\nforam encaminhadas todas as intimações relativas ao processo e, conforme confirma o \n\nrecorrente, é o endereço correto do seu domicílio. \n\nEntretanto, a intimação restou frustrada, em razão de recusa imotivada do \n\nrecebimento, conforme confirma a informação atestada provavelmente pelo agente dos correios \n\nJorge S. Ribeiro, identificado no envelope do AR (e-fls. 1234). O recorrente alega não conhecer a \n\npessoa cujo nome foi incluído no envelope – Jorge S. Ribeiro. Quando uma correspondência tem \n\nseu recebimento recusado, é comum que a pessoa que recusa o recebimento não queira se \n\nidentificar, razão pela qual o agente dos correios coloca seu próprio nome no envelope, atestando \n\na recusa para devolução da correspondência à origem. \n\nDestaca-se que não se trata de endereço não localizado, desconhecido, ausente, \n\ntrata-se de recebimento recusado, ou seja, alguém estava no domicílio do recorrente e recusou o \n\nrecebimento, provavelmente deixando de se identificar. Não há dúvidas de que a correspondência \n\nfoi encaminhada ao domicílio correto do contribuinte. \n\nCom a recusa do recebimento da intimação, a Receita Federal deu prosseguimento \n\nna publicação de Edital Eletrônico nº. 002108298 (e-fls. 1235/1236) em 22/02/2018, com data de \n\nciência em 09/03/2018. \n\nNo tocante à intimação por edital, assim dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 \n\nde março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal: \n\nArt. 23. Far-se-á a intimação: \n\nI - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na \n\nrepartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu \n\nFl. 1274DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.059 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720119/2014-76 \n\n 6 \n\nmandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem \n\no intimar; \n\nII - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de \n\nrecebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; \n\nIII - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: \n\na) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou \n\nb) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. \n\n § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo \n\nou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o \n\ncadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: \n\nI - no endereço da administração tributária na internet; \n\nII - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; \n\nou \n\nIII - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a \n\nintimação: (...) \n\n IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. \n\n§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão \n\nsujeitos a ordem de preferência. \n\n§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: \n\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração \n\ntributária; e \n\nII - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que \n\nautorizado pelo sujeito passivo. (grifos acrescidos) \n\nAssim, não há como se admitir a alegação do recorrente, no sentido de que a \n\nintimação seria nula, pois o procedimento adotado foi o descrito na legislação e há prova da \n\nrecusa do recebimento da intimação encaminhada via postal. \n\nO processo administrativo não pode ter seu regular seguimento prejudicado por \n\nrecusa em receber as intimações e dar andamento no processo. Como a intimação via postal \n\nrestou improfícua, com a recusa do recebimento da correspondência no endereço do domicílio do \n\ncontribuinte, promoveu-se a intimação por Edital, de forma válida. \n\nPortanto, verifica-se que o recorrente foi cientificado do resultado do julgamento \n\nem 09/03/2018 (sexta-feira), conforme Edital Eletrônico nº. 002108298 (e-fls. 1235/1236), e \n\napresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1241/1264), em 19/06/2018, mais de 90 dias após a ciência. \n\nTendo em vista que o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário teve início \n\n12/03/2018 (segunda-feira) e o prazo é contado em dias corridos e não úteis, ele teria até o dia \n\n10/04/2018 (terça-feira) para protocolar seu recurso. Como este foi protocolado em 19/06/2018, \n\nFl. 1275DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.059 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720119/2014-76 \n\n 7 \n\ncomo indicado no carimbo do Recurso Voluntário, não há dúvida quanto à sua \n\nintempestividade. \n\nRelevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é \n\npressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, \n\nsejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. \n\nDiante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da \n\nalegação de tempestividade, e na parte conhecida negar-lhe provimento. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1276DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.486642}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Primeira Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "alegação",1, "alvarenga",1, "ana",1, "antonio",1, "apenas",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "barbosa",1, "campos",1, "carolina",1, "chiavegatto",1, "cleber",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}