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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9205175 #
Numero do processo: 13002.000429/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado.
Numero da decisão: 3302-012.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.252, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.000159/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.252, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.000159/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 04 29 /2 01 0- 17 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000429/2010-17 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Sinteticamente, trata-se de processo decorrente de Auto de Infração no qual foram apontadas irregularidades nos débitos e glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) do PIS/PASEP (regime da não cumulatividade) relacionados a pedido de ressarcimento transmitidos pelo requerente vinculados à receitas de exportação. Em despacho decisório) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados. Foi suscitado equívoco na tributação dos serviços de frete por conta do destinatário. Foram apontados erros em relação a créditos sobre devoluções de vendas calculadas a alíquotas incorretas. Também foram apontados erros no cálculo de créditos sobre frete internacional, exposto em tabela específica. O requerente foi cientificado do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou o que a DRJ denominou por “manifestação de inconformidade – impugnação” com os argumentos adiante sintetizados: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que, tratando- se do indeferimento de Pedido de Ressarcimento, a Fiscalização deveria ter seguido o procedimento previsto no §7° do art. 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 37 da IN RFB 900/084 e a Fiscalização deveria ter cientificado a Recorrente do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e da consequente não-homologação das compensações por meio de um despacho decisório, e não por meio de um Auto de Infração. Alegou que o vício prejudica o exercício da Ampla Defesa, por não ter restado claro à Recorrente se ela devia defender-se por meio de uma Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. No mérito a Recorrente defende que possui direito a créditos referentes às despesas com devoluções de vendas, e que estas despesas não deveriam compor o cálculo do Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000429/2010-17 rateio proporcional, eis que se refeririam exclusivamente ao mercado interno. A Recorrente requer ao menos que, ao invés de simplesmente glosados, os créditos em questão sejam transferidos para a linha própria no DACON, referente à apuração de créditos vinculados ao mercado interno (MI). A Recorrente também insurge-se contra as glosas sobre serviços de frete internacional. Admite que os serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, mas sim dispêndios relacionados à venda dos seus produto. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. COMBUSTÍVEIS EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e nos veículos de transporte interno da produção são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 11/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. A emissão de nota fiscal de prestação de serviço de frete, cuja nota fiscal de venda do produto expressa que o frete na operação de venda é por conta do destinatário, trata-se de receita tributável de serviço de frete, que segue às alíquotas básicas de tributação das contribuições, sem redução da base de cálculo, que é aplicável apenas para a venda do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário são abordados, sinteticamente, os seguintes tópicos, abaixo relacionados:  Demonstração da dificuldade logística para o protocolo, que ensejou o procedimento por correios. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000429/2010-17  Preliminar de nulidade em razão do fato da fiscalização haver lavrado um auto de infração e não um despacho decisório.  Equívoco na tributação dos serviços de frete.  Direito a créditos por devolução de mercadorias.  Direito a créditos referentes ao frete internacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. Envio do Recurso por meio não eletrônico. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega, sinteticamente, que enfrentou problemas operacionais para a apresentação da peça processual de modo eletrônico. Tais problemas teriam sido derivados de alterações societárias ocorridas na empresa. Sinteticamente, o CNPJ da Recorrente foi extinto e o CPF da sucessora empresa não estava vinculada aos processos, o que teria impossibilitado a interposição de peças processuais, fato provado por impressões de tela. Diante desta dificuldade a Recorrente habilmente contornou a situação apresentando o seu Recurso por via postal. Não havendo qualquer impedimento a este expediente, que concretiza o direito de petição é de se admitir o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, sendo a matéria de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. Argumento segundo o qual o ato administrativo decorrente da pretensão inicial da Recorrente deveria ser um Despacho Decisório e não um Auto de Infração. Antes de adentrar na discussão da preliminar propriamente dita é imprescindível apontar que a lógica processual pressupõe que no Recurso sejam atacados os argumentos da decisão a quo, e não o ato que foi objeto desta decisão. Em outras palavras, no caso do Recurso Voluntário apresentado ao CARF ataca-se o Acórdão proferido pela DRJ e não o Auto de Infração ou Despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade – Impugnação ao Auto de Infração a Contribuinte alegou que tratando-se de um pedido de ressarcimento, a Receita Federal do Brasil deveria ter cientificado do indeferimento parcial do pedido e da não homologação das compensações por meio de um Despacho Decisório e não por um Auto de Infração. Alegou que este fato não encontra amparo legal e prejudicou o seu direito à ampla defesa, por não deixar claro se era o caso da apresentação de uma Manifestação de Inconformidade ou de uma Impugnação a Auto de Infração, sendo este o prejuízo. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000429/2010-17 A DRJ analisou este argumento e, no Acórdão sob exame, manifestou sua inteligência acerca dele, afirmando que foi expedido um despacho decisório e lavrado um Auto de Infração por meio da qual instrumentalizou as glosas, tudo na mesma data. Apontou que a Recorrente tomou ciência de ambos na mesma oportunidade. O Acórdão em foco também evidencia que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo por ela sofrido. Finalmente, a DRJ demonstrou que a Contribuinte foi capaz de combater cada um dos argumentos e que não houve preterição do exercício do direito de defesa. No Recurso Voluntário a Recorrente aponta que o prejuízo processual por ele sofrido foi a confusão entre os saldos credores glosados e débitos lançados, dificultando a compreensão do leitor até no Acórdão Recorrido. Alega que nem foi capaz de impugnar o Auto de Infração. Apreciando o ato administrativo por meio do qual a fiscalização glosou os créditos e lançou débitos ao contribuinte é possível aferir que não houve violação a qualquer norma legal, eis tratando-se de decisão desfavorável acerca do pedido de ressarcimento e/ou compensação em que se apuram valores a recolher por parte do contribuinte, o procedimento correto realmente é (i) a lavratura de um despacho decisório acompanhado de (ii) um Auto de Infração (com o objetivo de instrumentalizar as glosas), não havendo qualquer vício nesta conduta. Em relação ao prejuízo, registre-se, alegado concretamente somente quando do Recurso Voluntário (na Manifestação de Inconformidade foi tão somente suscitado), com a apresentação da peça denominada “Manifestação de Inconformidade” a Recorrente abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive obtendo pronunciamento parcialmente favorável, o que demonstra que o vício alegado não teve o condão de prejudicar-lhe a defesa, e que os pontos que foram julgados desfavoravelmente decorreram de divergência de exegese, e não de mácula argumentativa ou probatória. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Argumento da aplicabilidade do tratamento fiscal previsto no artigo 1º da Lei 10.485/2002 as receitas que se caracterizam como meros complementos de preço O artigo 1 da Lei 10.485/2002 estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para PIS e à COFINS a alíquotas diferenciadas. A Recorrente alega que importa e/ou produz equipamentos agrícolas (tratores e colheitadeiras) por meio do seu estabelecimento no Rio Grande do Sul, e os transfere para o estabelecimento em São Paulo, que realiza a venda. Sustenta que a “transferência dos produtos acabados” entre os estabelecimentos deve ser subsumido ao conceito de “custo do processo produtivo” que por sua vez pode ser repassado aos clientes finais. Desta narrativa decorreria a análise de se os fretes intercompany podem ser tratados como insumos do processo produtivo, por terem sido realizados após o processo de produção dos bens. Todavia há ainda outros fatos que devem ser observados. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000429/2010-17 Como já mencionado o estabelecimento de SP da Recorrente vende máquinas agrícolas enviadas do estabelecimento do RS, do que decorre a necessidade de dois transportes. Entre o RS e SP e, posteriormente, entre o estabelecimento de SP e o local onde o consumidor empregará o trator ou colheitadeira. Como é possível concluir pela leitura do processo, na própria Nota Fiscal da venda da máquina há menção expressa de que o frete é por conta do comprador “contratação do frete por conta do destinatário”, inclusive com campo “valor total do frete” em branco. Na nota fiscal há os dados do transportador mas não há demonstração que a Recorrente tenha arcado com o custo do transporte, muito pelo contrário. Estas informações, prestadas pelo próprio contribuinte quando da venda do equipamento pelo estabelecimento do RS, motivaram o entendimento de que o preço do frete não estava incluído no preço do produto vendido. Posteriormente o estabelecimento de SP emitiu uma segunda nota fiscal para a cobrança do frete que foi realizado pela transportadora. A DRJ apontou que o estabelecimento do RS vendeu apenas o produto (primeira nota fiscal) e o frete seria contratado pelo destinatário (no caso o cliente que comprou o produto). Este cliente contratou o estabelecimento de SP para realização do frete, e este estabelecimento por sua vez sub- contratou a pessoa jurídica Transportes Panazzolo Ltda. para realização do frete. A Recorrente alegou que em decorrência do seu “sistema” a despesa de frete deixou de ser incluída no preço do produto vendido, justificando a segunda nota fiscal, mas que no “novo sistema” a despesa de frete voltou a ser computado no preço de venda, retirando a necessidade da segunda nota fiscal. O problema concreto é que a “segunda nota fiscal” não é um complemento da “primeira nota”, mas uma nota fiscal de frete. A DRJ entendeu que se a Recorrente quisesse que o frete fizesse parte do valor do produto, deveria ter emitido as Notas Fiscais de venda com a informação de que o frete seria por conta do emitente e não do destinatário. Desta forma ela informaria seu valor na mesma nota e em conjunto com o produto (independentemente dele sub-contratar a prestação desse serviço de terceiros, de constar ou não no seu Estatuto/Contrato Social etc), e o cliente não teria que contratar nenhum transportador para efetuar esse serviço. Nos autos resta claro que o frete entre RS e SP não fazia mais parte do preço do produto e que o frete era outra operação. O que os documentos demonstram é que o comprador adquiriu os bens em SP, mas sabendo que se encontravam no RS e que o frete seria por sua conta. A Recorrente, acerca deste fato, defende-se alegando que apesar de descrever algo como “venda de frete”, nunca prestou nem poderia prestar tais serviços, e os valores objeto da glosa não passam de “repasse de custos” aos adquirentes. Quando vendia maquinas agrícolas pela filial de SP, cobrava dos clientes REPASSE DO CUSTO DO FRETE entre a filial do RS e a filial de SP como parte do preço de venda das máquinas, um dos custos do processo produtivo, custo este repassado aos seus clientes finais. O argumento da nulidade do Auto de Infração foi decidido em sede de preliminar. Neste momento é relevante destacar que em razão da sistemática utilizada pela empresa, vendendo o produto com o frete por conta do comprador e posteriormente emitindo outra nota, não se trata da discussão de frete “intercompany”, que ocorreria na hipótese do custo do frete ser arcado pela própria empresa. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000429/2010-17 Trata-se de frete pago pelo comprador de forma destacada, razão pela qual admito que ele não pode integrar o preço do produto, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Créditos relativos a devolução de mercadorias no mercado interno. O contribuinte pleiteia créditos de devolução de vendas no mercado interno (MI) em relação às receitas do mercado externo (ME) para subtrair os valores do rateio proporcional, fato este observado pela Unidade de origem que pontuou que a devolução de vendas ocorridas no mercado interno não está sujeita ao rateio em referência, já que está relacionada exclusivamente ao mercado interno, entendimento expressamente aceito pela Contribuinte, que admitiu ser fruto de erro. Em outras palavras, tratam-se de créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no mercado interno (MI) que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME). A própria Recorrente reconheceu que sua pretensão decorreu de um erro e que não encontra respaldo legal, eis que tratam de rateio de crédito de devoluções sobre mercadorias tributados no MI, portanto não poderiam gerar créditos ressarcíveis para o ME. Todavia, a Recorrente, ainda na Manifestação de Inconformidade alegou que a autoridade fiscal deveria ter realizado, de ofício, a transferência dos créditos para o Mercado Interno. Acerca deste argumento a DRJ admite que o procedimento realizado pela fiscalização foi o mais acertado, eis que oportunizou o contraditório, no caso da Recorrente não concordar com o mérito da glosa. Efetivamente a Decisão atacada não merece reparos quando aponta que o erro na alocação dos créditos (ME ao invés de MI) foi cometido pelo próprio contribuinte que os pediu em ressarcimento ao invés de utilizar em dedução, que deveria ter retificado seus Dacon após a lavratura do Auto de Infração, para o aproveitamento dos saldos dos créditos e utilização antes do prazo decadencial, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000429/2010-17 §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. 4. Conclusões. Por todo o exposto voto por afastar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902925/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-013.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo do Contribuinte. Situação em que são restabelecidos os créditos sobre gastos com uniforme e vestuário e materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar- lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 25 /2 01 2- 91 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 413 a 445), interposto pela Fazenda Nacional, em 6 de abril de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.084 (e-fls. 379 a 401), de 16 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assim ficou deliberado pela Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 403 a 404) em 2 de fevereiro de 2021. Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 408 a 411) em 1 de março de 2021. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 449 a 462), de 3 de maio de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para rediscussão das seguintes matérias: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; (3) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; (4) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; (6) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório”. Em face desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Agravo (e-fls. 464 a 469) em 18 de junho de 2021. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 472 a 477), em 29 de junho de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 488 a 502), em 24 de setembro de 2021, requer que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas referem-se à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre i) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; ii) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; iii) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; iv) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 i) Crédito sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita A Fazenda Nacional sustenta que não dá direito a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos incorridos antes da industrialização, especificamente, os itens glosados referem-se aos utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Afirma: (...) conforme a ementa do acórdão proferido no Resp 1.221.170/PR, somente ficou consagrado o entendimento que afasta o conceito restritivo de insumo estabelecido pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004. Não demandou o STJ no citado acórdão que se admita o direito a crédito em relação aos “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola. O presente recurso pretende a reforma de todos os pontos nos quais a Fazenda Nacional restou sucumbente. Como se observa, de modo geral, a reversão das glosas determinada pela decisão recorrida não observou que os custos incorridos na fase agrícola, antes de iniciada a industrialização, não rendem ensejo a direito de crédito. Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão à Fazenda Nacional neste ponto, pois apenas fez referência ao seguinte trecho do voto proferido no acórdão recorrido sem, contudo, apontar quais foram os créditos sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita: O acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, verbis: Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. (Destacou-se) Assim, importante esclarecer neste ponto, de que em relação a vários itens não foi provido o Recurso Voluntário do Contribuinte e que foram devidamente discriminados no voto do acórdão recorrido. Veja-se: Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá- los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Observa-se também, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Assim consta do dispositivo: Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. Essas matérias, excetuando-se os equipamentos de proteção individual, que não foram admitidos, serão objeto de análise específica nos pontos seguintes. ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 A Fazenda Nacional defende que não gera direito a crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos, no caso, presente, de café. Verifica-se nos autos que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma, no Acórdão nº 9303- 007.291, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referemse à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. No voto vencedor, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim consignado: (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entendase aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. (...) Desta forma, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que diz respeito as despesas com corretagem na aquisição de café. iii) Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e iv) Crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário e na aquisição de materiais químicos e de laboratório não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Com a devida vênia, sem reparos à decisão recorrida. Na análise dos autos verifica-se que a aquisição de roupas e equipamentos de trabalho, no caso uniformes e vestuários específicos, são essenciais na atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, bem como, é obrigatória a aquisição por disposição de normas sanitárias, por se tratar de produção de alimentos, e de normas trabalhistas. Já em relação a utilização de materiais químicos e de laboratórios verifica-se que essas despesas obedecem a normas técnicas e atendem as normas de produção, portanto, essenciais na atividade produtiva do Contribuinte. Em decisão no Processo nº 16366.003267/2007-24, Acórdão nº 9303-009.865, do mesmo Contribuinte, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entendeu- se que dá direito a crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Cita-se trecho do voto por bem ilustrar o entendimento: Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais. Para deslinde das questões, repriso que adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: 5. Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo- se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. 6. Equipamento de proteção individual (EPI); (...) 7. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. Desta forma, entendo que os EPIs, Uniformes/vestiário e os Materiais químicos e de laboratórios, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito passivo, inclusive por exigência trabalhista e normas sanitárias, ao meu sentir, observam o critério da essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp. nº 1.221.170. Desta forma nega-se provimento quanto aos itens iii) crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e, iv) crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos - café”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Essa matéria tem sido palco de diversas discussões no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, como no recente julgado que culminou com o Acórdão nº 9303-012.703, de 09/12/2021. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 Nesse espeque, a despesa com corretagem também já havia sido expressamente analisada, acolhendo-se o direito ao crédito, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303- 007.291, de 15/08/2018, referente a outra empresa também do ramo de café, em que fui o redator designado para redigir o Voto Vencedor. No entanto, mais adiante, quando do julgamento do PAF nº 10930.000026/2005- 23, que resultou no Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, analisado recurso sob minha relatoria, no tocante às comissões (corretagem) pagas na compra das matérias-primas, ressalvei naquele voto que, “em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007.291, de 2018, ao elaborar o Voto Vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos”. No entanto, atualmente, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que esse entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, naquele caso, considerei procedente o Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões (corretagem), que foram revertidas em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 Agora, neste processo, a Fazenda Nacional defende que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação e que não seria essencial à operação, apenas conveniente. Quanto ao direito do crédito, cabe reproduzir os fundamentos que alicerçaram o referido Acórdão nº 9303-007.291, assentando que para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características dos gastos/despesas (cumulativamente): (a) ser necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. Contudo, neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Confira-se outros trechos do mencionado Acórdão: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Por isso, reforço que, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Assim, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que, no caso aqui tratado, tal entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, conforme foram acima reproduzidos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902925/2012-91 Nesse diapasão, conforme explanado alhures, considero que os gastos com corretagem referem-se à operação da empresa e é considerada essencial para a atividade realizada, neste caso, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Posto isto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, na medida em que deve-se reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem apenas na proporção do crédito dos insumos adquiridos, quando a corretagem lhe agregue valor aos custos de aquisição de insumos. Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para limitar o crédito com as despesas com corretagem de café na proporção do crédito devido pelo respectivo produto adquirido (insumos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720167/2014-89
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à aquisição de investimento com ágio com subsequente aporte em empresa interposta, extinta por incorporação da investida, e não por interposição de pessoa jurídica para aquisição do investimento, antes de sua incorporação pela investida. MULA QUALIFICADA. MATÉRIA PREJUDICADA. O não conhecimento do recurso especial acerca da exigência principal torna definitiva a exoneração do crédito tributário e prejudica a discussão acerca da qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à primeira matéria, considerando prejudicado o exame da segunda matéria. Vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à aquisição de investimento com ágio com subsequente aporte em empresa interposta, extinta por incorporação da investida, e não por interposição de pessoa jurídica para aquisição do investimento, antes de sua incorporação pela investida. MULA QUALIFICADA. MATÉRIA PREJUDICADA. O não conhecimento do recurso especial acerca da exigência principal torna definitiva a exoneração do crédito tributário e prejudica a discussão acerca da qualificação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à primeira matéria, considerando prejudicado o exame da segunda matéria. Vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 67 /2 01 4- 89 Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 2300 e seguintes) em face do Acórdão nº 1302-002.045 (fls. 2262 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, e negado provimento ao recurso de ofício. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes de sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário. Não resta configurada a hipótese de decadência no presente caso. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.” As exigências fiscais em exame nos autos decorrem de fiscalização que resultou no lançamento de ofício de IRPJ e CSLL decorrente da indedutibilidade do ágio gerado em operações societárias, mediante o uso de empresa-veículo. Os seguintes excertos do relatório da decisão recorrida, na parte que transcreve o Termo de Verificação Fiscal, sintetizam, em linhas gerais, a acusação fiscal: “10. O objeto principal da presente autuação corresponde à glosa de deduções da amortização de ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário 2009 a 2012 de RAIA, sociedade sucedida pela fiscalizada RAIA-DROGASIL. 11. A ilicitude da amortização decorreu da intercalação da sociedade-veículo GRAPPA entre os investidores PRAGMA e GAVEA e a investida RAIA. Apesar de Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 PRAGMA e GAVEA manifestarem claramente a intenção de adquirir participações em RAIA, realizaram tal operação por intermédio de GRAPPA, sociedade que havia sido criada poucos dias antes da aquisição e que foi incorporada por RAIA, quando então RAIA passou a amortizar ilicitamente o ágio gerado em decorrência da sua própria aquisição. 12. Conforme demonstraremos a seguir, a intercalação de GRAPPA teve o propósito exclusivo de possibilitar a amortização do ágio na aquisição do investimento em RAIA por PRAGMA e GAVEA. 13. Em razão da ação intencional para evadir-se do pagamento dos tributos, a multa foi qualificada ao patamar de 150%. 14. Em razão da incorporação de RAIA por RAIA-DROGASIL ocorrido em 2012, a autuação foi promovida contra RAIA-DROGASIL na condição de responsável por sucessão. A responsabilidade se estendeu também às multas pela razões expostas no item específico deste termo de verificação. 15. Essa é a breve síntese da autuação. A seguir, passamos a descrever e a comprovar cada um dos seus pormenores.” A DRJ, ao apreciar a impugnação, manteve o lançamento, mas reduziu a multa ao percentual de 75%, ao fundamento contido no voto vencedor de que, na conduta da fiscalizada, não se identificaria “a subsunção dos atos praticados pelos envolvidos no processo, caracterizadores do tipo previsto nas hipóteses dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n. 4.502/1964”, senão apenas divergência “na sua interpretação da legislação tributária/societária” (ou seja, na interpretação da legislação por parte da fiscalizada). De sua decisão que desqualificou a penalidade, a própria DRJ interpôs recurso de ofício. O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário, cujas alegações foram sintetizadas pelo acórdão recorrido nos seguintes tópicos: “I. Da efetiva operação realizada II. Da Preclusão/Decadência da Possibilidade do Fisco Questionar a Origem do Ágio III. Da Legitimidade das Operações Realizadas e Posterior Aproveitamento Fiscal do Ágio pela Recorrente IV. Da Demonstração do Propósito Negocial e da Necessidade da Sociedade GRAPPA V. Da Impossibilidade de Ingerência pela Autoridade Fiscal na Atividade Desenvolvida pela Recorrente VI. Da Validade da “Sociedade Veículo” na Jurisprudência do CARF VII. Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização VIII. Da Impossibilidade do Lançamento da Multa na Hipótese de Responsabilidade Tributária por Sucessão IX. Impossibilidade de Exigência da Multa: a Dúvida X. Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa” O acórdão recorrido afastou a alegação de decadência, e, no mérito, destacou que, de acordo com a própria decisão da DRJ, “não há contestação quanto à legitimidade do ágio Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 formado nas operações societárias em análise”, posto que ocorrido “entre empresas sem ligação societária entre elas” e “com dispêndio de recursos”, de sorte que “a essência da autuação, então, repousa na utilização da suposta empresa-veículo GRAPPA que, além de ter operado em um curto espaço de tempo, não possuía qualquer substrato societário, segundo a fiscalização, sendo seu único propósito o de conduzir ilicitamente o ágio”. Forte no entendimento de que: (i) os contribuintes possuem liberdade para se organizarem, licitamente, da forma que lhes oferte a menor oneração; (ii) não há fundamento legal que autorize a autoridade fiscal a exigir a existência de propósito negocial; e (iii) não há provas de que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação, o voto condutor assim concluiu, verbis: “À vista do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, considero indevida a glosa procedida, bem como a qualificação da multa de ofício.” Houve apresentação de embargos por parte da Procuradoria (fls. 2288 e seguintes), nos quais aduziu-se a existência de obscuridade na decisão, posto que teria limitado a sua análise à “impossibilidade de o Fisco analisar a motivação dos atos do contribuinte, salvo na hipótese de simulação” e/ou à “legitimidade da operação, e consequente liberdade de reorganização societária”, quando o essencial, na acusação fiscal, seria a “(im)possibilidade de utilização de empresa veículo para a amortização do ágio”. Os embargos foram rejeitados pelo despacho de fls. 2295 e seguintes, no qual afirmou-se o seguinte: “Assim, a turma julgadora localizou a questão da existência de uma empresa veículo como uma especificidade caracterizadora da ausência de propósito negocial. Contudo, ela não focalizou seu esforço na referida caracterização, mas sim na questão maior e anterior a essa, que é a exigibilidade de propósito negocial nas mutações societárias para que o ágio seja dedutível. Nesse mister, o voto condutor passou a abordar o princípio da legalidade e concluiu que este afasta a possibilidade de o Fisco exigir o referido propósito negocial, verbis [...]” No presente recurso especial, a Procuradoria suscita divergência com relação à matéria principal (amortização do ágio) bem como quanto à qualificação da penalidade. No que diz respeito à amortização do ágio, apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.188 e nº 9101-002.428, dos quais transcreve-se, a seguir, naquilo que importa, as respectivas ementas, com os destaques feitos pela própria recorrente no recurso apresentado: Acórdão nº 9101-002.188: “Matéria Amortização de ágio Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BIOSINTÊTICA FARMACÊUTICA LTDA. [...] TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. [...]” Acórdão nº 9101-002.428: “Matéria Legitimidade do aproveitamento fiscal da amortização de ágio. Qualificação da multa de ofício. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EDITORA ÁTICA S/A [...] TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Ainda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes e efetivo pagamento do preço, se houver a transferência do ágio registrado na investidora originária para outra empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem circulação de riqueza, não mais se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio. [...]” No recurso, são ainda transcritos excertos dos votos proferidos nos paradigmas em questão. No que diz respeito à multa qualificada, a Procuradoria apresentou como paradigmas os acórdãos nº 1101-000.899 e nº 1103-000.960, dos quais transcreve-se, a seguir, naquilo que importa, as respectivas ementas, com os destaques feitos pela própria recorrente no recurso apresentado: Acórdão nº 1101-000.899: “Recorrente PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 [...] TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. [...]” Acórdão nº 1103-000.960: “Recorrentes Fazenda Nacional Tempo Serviços. [...] AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. [...]” No recurso, são ainda transcritos excertos dos votos proferidos nos paradigmas em questão. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 2349 e seguintes. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 2368 e seguintes), defendendo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, em razão dos seguintes pontos, acerca dos quais discorre em profundidade nas contrarrazões, mas que podem ser assim sintetizados: Com relação à amortização do ágio: • A Fazenda Nacional apresentou, expressamente, como único acórdão paradigma o de n° 9101-002.188 (Caso Biosintética). • O Despacho de Exame de Admissibilidade também se debruçou apenas sobre o acórdão paradigma n° 9101-002.188, como o único representativo de controvérsia. • Apenas nas razões do recurso é que a Fazenda Nacional faz uma simples menção a outro acórdão como se também fosse paradigma (n° 9101-002.428, da Editora Ática), contudo tal informação não merece prevalecer. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 • No caso deste suposto segundo paradigma (Editora Ática), a Fazenda Nacional nem sequer analisou a hipótese fática e jurídica, muito menos fez qualquer análise comparativa com o caso dos autos, limitando-se a reproduzir trechos da ementa e do voto condutor dessa decisão, sem fazer qualquer demonstração analítica da divergência. • O acórdão paradigma n° 9101-002.188, único a ser considerado, não demonstra qualquer divergência com o caso dos autos, pois trata de situação fática totalmente diversa daquela discutida nos autos deste processo administrativo: o paradigma trata da “possibilidade de transferência de ágio – por meio da utilização de uma suposta empresa veículo – a uma terceira pessoa jurídica que não participou como investida ou investidora do negócio jurídico que deu origem a este ágio”, ao passo que no caso dos autos “houve a ‘confusão patrimonial’ entre as pessoas jurídicas que figuraram como investida e investidores originais no negócio jurídico que deu surgimento ao ágio”. • Na remota hipótese de se admitir que o acórdão n° 9101-002.428 também seria paradigma, fato é que essa decisão também trata de situação fática e jurídica deveras distinta daquela tratada nos presentes autos, pois também se refere a hipótese de transferência de ágio. • Nem se alegue, como o fez a Fazenda Nacional, que os supostos paradigmas teriam divergido quanto ao entendimento acerca da necessidade de “confusão patrimonial” entre a investida e o real investidor, na medida que tal discussão sequer consta do TVF, e a própria Fazenda Nacional não conseguiu demonstrar a discussão acerca da confusão patrimonial nos presentes autos, justamente pelo fato de que tal tema não integra a presente lide. Com relação à multa qualificada: • Ambos os paradigmas tratam de situações fáticas e jurídicas deveras distintas do presente caso, razão pela que não se pode admitir que haveria divergência. • No caso do acórdão paradigma n° 1101-000.899 (Caso Publicar), desde o início o Sr. Agente Fiscal qualificou a operação (i) como “fictícia”, (ii) dentro do mesmo grupo econômico, (iii) não obedeceu às formalidades legais e, assim, (iv) imputou a multa qualificada com base no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, ao passo que nada disso se verifica no presente caso, em que não houve a qualificação da multa com base no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, o que foi expressamente reconhecido pela DRJ. • Por meio de quadro comparativo com transcrições dos acórdãos, demonstra que: (i) enquanto o acórdão recorrido trata de ágio entre partes independentes, o paradigma trata de ágio entre partes dependentes; (ii) enquanto no acórdão recorrido houve o cumprimento das formalidades legais, no paradigma não houve o cumprimento das formalidades legais. • No caso do acórdão paradigma n° 1103-000.960 (Caso Tempo Serviços), houve a qualificação da multa em razão de caracterização de simulação e ágio interno, ao passo que nada disso se verifica no presente caso, em que se trata de ágio entre partes independentes e com cumprimento das formalidades legais. • Ademais, vale destacar que a Fazenda Nacional pretende requalificar a fundamentação jurídica dos presentes autos, o que, por via indireta, foi acatado pelo Despacho de Exame de Admissibilidade, contudo, restou mais do que assentado no caso dos autos que a operação societária de aquisição da RAIA pela GRAPPA nunca foi classificada como fraudulenta, tanto que a multa qualificada se deu, exclusivamente, porque a operação teria se dado com o objetivo de economizar Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 tributos, não sendo admissível que, nessa fase processual, haja requalificação da autuação para classificar a operação como fraude. Com relação ao mérito, sustenta o contribuinte a legalidade da amortização fiscal do ágio realizada. Reprisa argumentos acerca da efetiva necessidade da empresa GRAPPA nas operações (propósito negocial), nada obstante entenda que a efetiva existência de propósito negocial sequer seja necessária para o deslinde da controvérsia, como acertadamente reconheceu o acórdão recorrido quando afirmou que tal exigência não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro, e também de que houve a efetiva “confusão patrimonial” entre a pessoa jurídica que detém a propriedade do investimento e o próprio investimento, tal qual requerida na lei. Aduz também que a autoridade fiscal não qualificou a conduta praticada pela Recorrida em nenhuma das hipóteses específicas que dariam ensejo à aplicação da multa agravada (fraude, conluio ou sonegação), o que por si só já constitui motivo suficiente para tornar insubsistente o lançamento do referido gravame, conforme já decidira a própria DRJ e o acórdão recorrido veio corroborar. Por fim, ad argumentandum, observa que, caso o Recurso Especial seja conhecido e provido, há necessidade de retorno dos autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção para que sejam analisados os demais argumentos trazidos pela Recorrida em seu Recurso Voluntário e cuja apreciação restou prejudicada em decorrência do provimento integral do Recurso Voluntário e do não provimento do Recurso de Ofício interposto pela PGFN, os quais assim enumera: II.5 – Da Impossibilidade de Ingerência pela Autoridade Fiscal na Atividade Desenvolvida pela Recorrente II.7 – Ad Argumentandum – Da Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização II.8 – Da Impossibilidade do Lançamento da Multa na Hipótese de Responsabilidade Tributária por Sucessão II.9 – Da Impossibilidade de Exigência da Multa: a Dúvida II.10 – Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa Ou, ao menos, subsidiariamente, acaso se entenda pela prevalência do princípio da economia processual, requer o contribuinte que os argumentos acima elencados sejam apreciados e julgados por esta C. Câmara Superior. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Contudo, em face das alegações formuladas pelo contribuinte em sede de contrarrazões, e mesmo independentemente deste fato, passo a analisar se o mesmo deve ser conhecido. Com relação à amortização do ágio: O contribuinte alega que a Fazenda Nacional apresentou, expressamente, apenas um único acórdão paradigma quanto a esta matéria, qual seja, o de nº 9101-002.188 (Caso Biosintética), e que, justamente por esta razão, também o despacho de exame de admissibilidade se teria debruçado apenas sobre este acórdão. Alega que o acórdão n° 9101-002.428 (Caso Editora Ática) teria sido apenas “mencionado” pela Procuradoria nas razões de recurso, sem que fosse efetuado qualquer demonstração analítica da divergência. Os argumentos não procedem. Analisando o recurso interposto, verifica-se, em primeiro lugar, que ambos os acórdãos são apresentados como paradigmas da divergência alegada dentro do sub-tópico “1. Da divergência quanto à amortização do ágio” do recurso, que se encontra muito antes das razões de recurso, as quais se iniciam apenas no tópico “III. Dos fundamentos para a reforma do acórdão recorrido”. Em segundo lugar, o acórdão n° 9101-002.428 não é apenas “mencionado” no corpo do recurso, conforme alegado. A recorrente transcreveu não apenas a sua ementa completa, mas também diversos trechos do voto condutor daquele acórdão, efetuando o destaque (negrito) nas partes do texto transcrito que julgou relevantes para o fim de demonstração da divergência. Por fim, expôs ainda, ao final dessas transcrições, e com suas próprias palavras, raciocínio lógico — e específico para este acórdão — com base no qual reputou demonstrada a divergência alegada, nos seguintes termos, verbis: “Mais uma vez, percebe-se que se entendeu nesse paradigma que a amortização do ágio só pode ser reconhecida quando houver a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora, afastando a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículo), diversamente do acórdão recorrido.” (destaques acrescidos) Houve no recurso, portanto, o cotejo analítico deste acórdão com o recorrido. Ademais disso, não há dúvidas de que o acórdão n° 9101-002.428 foi apresentado como paradigma da divergência. Não apenas o excerto acima transcrito, e que se encontra após as reproduções dos trechos do voto condutor daquele acórdão, comprova este fato, como também o seguinte excerto, imediatamente anterior àquelas reproduções, espanca qualquer dúvida a respeito, verbis: “A fim de corroborar a divergência acima estampada, invoca-se, ainda, como paradigma o acórdão nº 9101-002428 (o qual também trata de transferência de ágio pago por meio de empresa veículo), com a seguinte ementa: [...]” (destaques do recurso original) Resta ainda a alegação de que o despacho de exame de admissibilidade se teria debruçado apenas sobre o primeiro acórdão, ignorando o segundo. O argumento não procede. Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Pode-se, quando muito, apenas conceder que o despacho talvez não tenha primado pela mais absoluta clareza quanto ao ponto, uma vez que, após afirmar que “em relação a essa primeira matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdão nº 9101-002.188 e o de nº 9101-002.428, [...]”, reproduziu no corpo da análise, no que respeita ao segundo paradigma, tão somente a sua ementa, ao passo que, do primeiro paradigma, além da sua ementa, transcreveu também excertos do seu voto condutor. Contudo, não há dúvidas de que, ao final da sua análise, o despacho refere-se a ambos os paradigmas como demonstrativos da divergência alegada. Confira-se, verbis: “Nos acórdãos paradigmas se configura a seguinte tese: a dedução autorizada pelo artigo 386 do RIR/99 decorre da necessidade de haver encontro no mesmo patrimônio da participação societária adquirida com o ágio pago por essa participação. Em face dessa "confusão patrimonial" entre o investimento e o ágio pago pela sua aquisição pelo real investidor, somente nessa situação a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve quando da sua aquisição. Ou seja, por esse raciocínio lógico, não se admite a existência de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículos), nem muito menos a transferência do ágio, pois senão estaria se ferindo os aspectos pessoal e material da regra matriz de incidência e, consequentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, resultando na impossibilidade da amortização do ágio. De outro lado, no acórdão recorrido essa premissa jurídica da necessidade de "confusão patrimonial" entre a investida e o ágio pago pela sua aquisição pelo real investido é desconsiderada na medida em que não vislumbra qualquer irregularidade nessas operações societárias em que resta configurada a utilização lícita de interposição de pessoa jurídica (empresa veículo), independente de propósito negocial, nas operações de alienação de investimentos, para fins exclusivos de permitir a fruição do benefício fiscal da dedutibilidade da amortização do ágio pago pela incorporadora.” (destaques acrescidos) Observe-se que a tese defendida nos acórdãos paradigmas — a qual foi explicitada no excerto acima reproduzido do despacho de admissibilidade, qual seja, a “necessidade de haver encontro no mesmo patrimônio da participação societária adquirida com o ágio pago por essa participação [ou seja, a] ‘confusão patrimonial’ entre o investimento e o ágio pago pela sua aquisição pelo real investidor” — vem expressamente referida na própria ementa do segundo paradigma, o acórdão nº 9101-002.428, ementa esta que foi transcrita no despacho de admissibilidade, e que possui o seguinte teor, conforme transcrição já aqui feita no relatório ao norte, na sua parte relevante, verbis: “A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.” Neste contexto, portanto, considerando-se que a tese defendida em ambos os paradigmas apresentados, diante de situações assemelhadas, vem a ser a mesma tese, desnecessário mostra-se a transcrição, no despacho de admissibilidade, também de excertos específicos do voto condutor do acórdão nº 9101-002.428, uma vez que a sua ementa já se Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 mostra suficiente para permitir a compreensão da divergência jurisprudencial. Ademais disso, conforme se verá logo a seguir, o próprio contribuinte reconhece, nas suas contrarrazões, que os dois paradigmas são muito semelhantes entre si. Não há que se falar, portanto, que o despacho de admissibilidade não teria considerado o acórdão nº 9101-002.428 na sua análise da divergência alegada. Concluo, portanto, que a Fazenda Nacional efetuou o cotejo analítico da divergência alegada com relação a ambos os acórdãos por ela apresentados como paradigmas no recurso (acórdãos n° 9101-002.188 e nº 9101-002.428), e que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso também considerando ambos como paradigmas válidos da divergência alegada. Superados esses primeiros óbices apontados pelo contribuinte, resta ainda a análise de suas alegações no sentido de que a Fazenda Nacional estaria querendo introduzir um novo tema, que sequer integraria a presente lide — a questão da “confusão patrimonial” — e de que não haveria similitude fática nem jurídica dos casos paradigmáticos com relação ao recorrido. Em síntese, a alegação do contribuinte é a seguinte: enquanto os paradigmas tratam da “possibilidade de transferência de ágio – por meio da utilização de uma suposta empresa veículo – a uma terceira pessoa jurídica que não participou como investida ou investidora do negócio jurídico que deu origem a este ágio”, o caso dos autos trata de situação em que “não houve qualquer transferência do ágio a uma terceira pessoa jurídica”, e sim de situação em que “houve a ‘confusão patrimonial’ entre as pessoas jurídicas que figuraram como investida e investidores originais no negócio jurídico que deu surgimento ao ágio”. Com relação àquilo que o contribuinte identificou como “novo tema”, entendo que se trata, no caso, apenas de um argumento, ou mesmo de uma forma de apresentação da interpretação que é conferida à legislação controvertida, e não de uma “nova matéria” propriamente dita. A matéria controversa é a amortização do ágio, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, e legislação correlata. Se a lei exige que haja a absorção do patrimônio (“confusão patrimonial”) entre a investida e a investidora, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, e a fiscalização aponta que não pode “participar” desta operação uma empresa-veículo, pois isto macula de forma irreparável a tentativa de enquadrar a situação nos ditames da mencionada lei, este entendimento não se mostra de forma alguma dissonante daquele que afirma que, se a incorporação, fusão ou cisão (“confusão patrimonial”) não se deu entre a investida e a real investidora, mas sim entre a empresa-veículo e a investida, a situação prevista em lei não se configurou. Assim, para que o recurso seja admitido com relação à matéria amortização do ágio, o que importa é saber se, diante de fatos semelhantes, houve divergência jurisprudencial, e é isto que se passa a apreciar. Vale observar que a própria recorrente reconhece que o segundo paradigma (acórdão n° 9101-002.428) não possui nenhuma dessemelhança identificável com relação ao primeiro paradigma (acórdão n° 9101-002.188), inclusive tendo afirmado, nas suas contrarrazões, que aquele, tal qual este, “também se refere a hipótese de transferência de ágio”. Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Neste contexto, portanto, entendo possível também expor as razões pelas quais entendo que a divergência jurisprudencial, no caso, resta configurada com relação a ambos os paradigmas, de uma só vez. Em todos os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas), os dispositivos legais analisados são sempre, essencialmente, os mesmos, quais sejam: o artigo 20 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e/ou os seus correspondentes artigos no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, arts. 385 e 386). Neste contexto, não faz sentido nenhum, com todas as vênias, a alegação de que não haveria similitude jurídica entre os casos. Com relação à similitude fática entre eles, o contribuinte reduz toda a questão a uma única circunstância, qual seja, a de que o caso recorrido não trata de transferência de ágio, ao passo que os paradigmas tratam justamente desta situação. Não se nega o fato de que, neste específico aspecto, os casos são desiguais. Mas a questão é que, em se tratando de complexos planejamentos tributários, e/ou de complexas operações de reorganização societária, jamais se encontrarão dois casos iguais (a menos que seja do mesmo contribuinte e das mesmas operações, apenas com autuações em anos calendários distintos, o que não é o caso). Por isto mesmo, aliás, que o que se exige é sempre apenas a similitude fática, e não a identidade fática, como condição para o conhecimento do recurso. É dizer, importa que os casos se assemelhem apenas nos pontos que se mostram relevantes/determinantes para as conclusões alcançadas. Se a distinção apontada não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão a que chegaria o colegiado paradigmático, por exemplo, acaso estivesse analisando um caso idêntico ao recorrido, ou quiçá, o próprio caso recorrido — teste da aderência — então é possível afirmar que a divergência jurisprudencial resta incólume, pois há entre os casos suficiente similitude fática, i.e., similitude naquilo que verdadeiramente importa, para que eles possam ser comparados. O que se verifica, da análise de todos os três acórdãos comparados, é que em todos eles se fez presente a interposição, em algum momento das operações societárias realizadas, de uma sociedade geralmente de curta duração, desprovida originalmente de recursos para de fato realizar a aquisição dos investimentos, criada ou adquirida já com finalidade pré- estabelecida de “desaparecer” no contexto da reorganização societária — ou seja, em síntese, de uma sociedade comumente designada como “empresa-veículo”. Veja-se, neste aspecto, os seguintes excertos do acórdão paradigma nº 9101- 002.428: “Como não foi a SERRA DAS ARARAS que desembolsou o valor que deu origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. O numerário que pagou pela aquisição das quotas da recorrida saiu dos ativos das adquirentes ABRIL e HAVAS. [...] Registre-se que a empresa SERRA DAS ARARAS, embora figurasse entre as adquirentes originais da recorrida, não dispunha à época de recursos próprios suficientes para participar efetivamente do processo de aquisição, ocorrido em 20/08/1999. Esta empresa contava com capital social de somente R$99,00 Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 (noventa e nove reais) até 25/08/1999, data em que foram admitidos como seus sócios a ABRIL e a HAVAS, que aumentaram seu capital social para R$126.671.893,00 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil e oitocentos e noventa e três reais), integralizados pela entrega de quotas da recorrida acompanhadas do respectivo ágio. Assim, conforme será analisado de forma detalhada mais adiante, a utilização da empresa SERRA DAS ARARAS no conjunto de operações examinado nos presentes autos a caracterizou como o que se costuma chamar de "empresa- veículo". A pessoa jurídica foi empregada para receber recursos das reais adquirentes e, posteriormente, para transportar o ágio registrado no processo de aquisição para o interior do patrimônio da adquirida.” (destaques acrescidos) Veja-se também, neste aspecto, os seguintes excertos do acórdão paradigma nº 9101-002.188: “A autuação fiscal está embasada no argumento de que a reorganização societária empreendida foi desprovida de propósito negocial, objetivando exclusivamente a redução da carga tributária da fiscalizada. [...] Não há como dizer que a simples leitura do acórdão recorrido e de seus fundamentos evidencia que em momento algum a Turma julgadora debateu a suposta "transferência do ágio". O que fez o acórdão recorrido foi justamente validar a transferência do ágio, quando concluiu "que o planejamento fiscal da contribuinte foi mesmo regular, haja vista que a utilização de empresa veiculo não resultou em aparecimento de novo ágio, tampouco em economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da mesma". Realmente, não está escrito no acórdão recorrido a expressão "transferência de ágio" (exceto quando cita no relatório a decisão de primeira instância, para a qual a transferência do ágio é impeditivo para amortização do ágio), mas isso é decorrência do fato de que, ao deixar claro que não encontra óbice algum ao planejamento tributário com utilização de empresa veiculo, está aceitando a transferência de ágio e emitindo um juízo de que a transferência não implica no desenquadramento da hipótese de incidência da norma de amortização do ágio.” (destaques acrescidos) E, por fim, os seguintes excertos do acórdão recorrido: “Desta feita, não há contestação quanto à legitimidade do ágio formado nas operações societárias em análise. A essência da autuação, então, repousa na utilização da suposta empresa-veículo GRAPPA que, além de ter operado em um curto espaço de tempo, não possuía qualquer substrato societário, segundo a fiscalização, sendo seu único propósito o de conduzir ilicitamente o ágio. Vejamos trecho do Acórdão de Impugnação: [...] Desta forma, o Acórdão recorrido referendou o lançamento tributário procedido pela Autoridade Fiscal sustentando, como visto, que a constituição da empresa GRAPPA, tinha a única finalidade de servir de canal de passagem do ágio anteriormente apurado, pois, a evidência de sua efêmera duração, da inexistência Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 de atividades operacionais, além de ser um caminho mais longo e oneroso para realização da operação societária, não haveria outro motivo, que não o tributário, a motivar a constituição da mesma.” Conforme visto, portanto, em todos eles emerge, na acusação fiscal, a existência dessas sociedades efêmeras constituídas com a mera finalidade de servir de passagem de algum patrimônio, e, assim, de se interpor entre as partes que efetivamente detêm a capacidade econômica para figurar na operação, a fim de que a situação afinal alcançada se amolde, ao menos em tese, à situação descrita na lei para que as despesas com a amortização de ágio se tornem dedutíveis na apuração do lucro. Além disso, a própria alegação do contribuinte de que os casos paradigmáticos tratariam apenas da transferência de ágio, o que os tornaria completamente dissimilares do caso recorrido, neste aspecto, não corresponde sequer à realidade, pois, conforme se verifica dos excertos acima transcritos do acórdão nº 9101-002.428, a empresa-veículo nele citada (Serra das Araras) teria sido usada “para receber recursos das reais adquirentes e, posteriormente, para transportar o ágio registrado no processo de aquisição para o interior do patrimônio da adquirida”. É importante ressaltar, ademais, que em todos os casos há uma efetiva operação de aquisição de participação societária que ocorre entre partes independentes ou não relacionadas, e mediante pagamento ou efetivo sacrifício econômico. Em nenhum dos casos se discute a criação de “ágio interno”, do tipo meramente escritural, sem sacrifício econômico por parte das adquirentes. Então, todos os casos são sim suficientemente semelhantes entre si, sendo que a utilização da empresa-veículo está no cerne da acusação fiscal em todos os casos analisados. O fato de a empresa-veículo, no caso dos autos, ser aquela à qual foram aportados os recursos financeiros para fins de aquisição da participação societária, ao passo que, nos paradigmas, a empresa-veículo seria aquela à qual foi transferida a participação societária adquirida, imediatamente após a sua aquisição, não é fator determinante para diferenciar os casos a ponto de invalidar o confronto entre os acórdãos, quando se verifica que, em todos os casos, a empresa-veículo foi absorvida (incorporada) logo após o recebimento dos recursos e/ou o recebimento da própria participação societária por transferência. Na sua essência, portanto, os atos não divergem substancialmente entre si. E isto pode ser constatado, conforme dito, mediante o chamado teste de aderência, para fins de comprovação da divergência. Evidentemente que se está, aqui, diante de um juízo naturalmente hipotético, mas é importante fazê-lo para que se tente avaliar qual seria o resultado esperado, ao se fazer esta “permuta” de casos. No caso dos autos, conforme visto, o acórdão recorrido em nenhum momento se prende à especificidade de a empresa-veículo ter sido utilizada para receber os recursos com os quais se fará a aquisição da participação societária como elemento determinante para dar provimento ao recurso. Pelo contrário, o voto condutor apenas ressalta a liberdade de auto-organização dos contribuintes, a inexistência de fundamento legal para que se exija da empresa-veículo alguma espécie de “propósito negocial”, e o fato de que, por ter sido tudo feito às claras, “em conformidade com a lei”, sem “quaisquer embaraços à consecução da obrigação tributária”, e sem evidências de “dolo, fraude ou simulação”, o lançamento não subsistiria, pois “a utilização Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude”. Diante desta tese assim posta, com todas as vênias, não há razão alguma para sequer suspeitar que, se acaso estivesse o colegiado analisando um caso de utilização de empresa-veículo para a transferência do ágio (tal como ocorreu nos casos paradigmáticos), a sua decisão seria diversa. Pois, à toda evidência, todo o racional exposto no voto condutor do acórdão recorrido aplica-se inteiramente também aos casos paradigmáticos, de sorte que a decisão não poderia ser outra, que não o cancelamento dos autos de infração lá discutidos. Da mesma forma, o que se verifica, nos acórdãos paradigmáticos, é que a tese vencedora foi a de que simplesmente não é possível a interposição de uma empresa-veículo entre a real adquirente e a investida, pois a norma legal (art. 386 do RIR/1999) “requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição”, e, assim, “exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos [pessoal e material]”. Diante desta tese assim posta, com todas as vênias, igualmente não há razão alguma para sequer suspeitar que, se acaso estivessem aqueles colegiados, naquele momento, analisando um caso de utilização de empresa-veículo para especificamente receber recursos das reais adquirentes para fazer a aquisição da participação societária — sendo que, no caso do acórdão nº 9101-002.428, há inclusive indícios de que a empresa-veículo lá discutida teria sido utilizada também com esta específica finalidade — tal como ocorreu no caso recorrido (em que a sociedade-veículo GRAPPA recebeu o aporte de recursos dos reais adquirentes PRAGMA e GAVEA), a sua decisão seria diversa. Pois, à toda evidência, todo o racional exposto no voto condutor dos acórdãos paradigmáticos aplica-se inteiramente também ao caso recorrido, de sorte que a decisão não poderia ser outra, que não a manutenção do lançamento aqui discutido. Em síntese e conclusão, resta configurada a divergência jurisprudencial alegada, e conheço do recurso, portanto, com relação à matéria principal. Com relação à multa qualificada: O contribuinte alega que ambos os paradigmas tratam de situações fáticas e jurídicas deveras distintas do presente caso. No caso do acórdão paradigma n° 1101-000.899 (Caso Publicar), afirma o contribuinte que o próprio Agente Fiscal qualificou a operação como “fictícia”, e realizada dentro do mesmo grupo econômico, não tendo o contribuinte obedecido às formalidades legais. Seria um caso de ágio entre partes dependentes, portanto — e logo, completamente distinto do caso presente. Os argumentos, contudo, não procedem. O contribuinte apenas pinçou alguns elementos e/ou vocábulos utilizados na acusação fiscal para fazer transparecer que as situações fáticas seriam desassemelhadas. Contudo, uma leitura do inteiro teor do acórdão paradigmático evidencia que a situação fática é praticamente idêntica à analisada no caso recorrido. Os seguintes excertos do voto vencedor daquele acórdão mostram-se, a meu ver, suficientes para evidenciar a similitude entre os fatos ocorridos naquele caso e no caso presente, assim como para contextualizar a utilização do vocábulo “fictício” no contexto da acusação Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 fiscal, bem como, por fim, para demonstrar a existência de clara e nítida divergência jurisprudencial: “[...] ao longo de todo seu arrazoado, a autoridade lançadora destacou que a AVERDIN criou nas empresas veículo APENINA e MKV o patrimônio necessário para que estas adquirissem a LISTEL e nelas restasse registrado o ágio pago nesta operação. Nas palavras da Fiscalização, em 01/06/1999 a AVERDIN detinha, direta ou indiretamente, controle de 100% do capital da LISTEL. Assim, com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas veículo APENINA e MKV realizam a operação que gera o ágio aqui amortizado, após a extinção, apenas, de APENINA e MKV, incorporadas pela autuada. A investidora original, AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL, subsistiu ativa e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na LISTEL, por seu valor majorado pelo ágio pago. Esta a razão, portanto, para a Fiscalização concluir que a operação entre LISTEL, APENINA e MKV ocorreu em circuito fechado. O adquirente, terceiro estranho à investida, nesta operação, é a AVERDIN, representante no Brasil do Grupo BellSouth, como demonstrado no organograma societário de fl. 1256, citado pelo I. Relator. [...] É importante esclarecer que a autoridade lançadora não fez qualquer consideração em relação ao fato de a AVERDIN ter como sócios estrangeiros a LISTEL ADVERTISING & PUBLISHING (BVI) LIMITED, com 99% do capital social, e a LISTEL ADVERTISING & PUBLISHING HOLDINGS (BVI) LIMITED, com 1% do capital social, de modo a cogitar que o ágio tivesse se formado internamente ao Grupo LISTEL. A acusação fiscal limita-se à estrutura formalmente criada para que o ágio gerado na aquisição fosse passível de amortização, independentemente de a AVERDIN ter sido incorporada pela LISTEL, ou vice-versa. [...] Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir.” (destaques acrescidos) Nestes termos, apenas com base no acórdão paradigma n° 1101-000.899 já é possível, portanto, conhecer-se do recurso. Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Nada obstante, analisemos ainda, por zelo e cautela, o acórdão paradigma n° 1103-000.960 (Caso Tempo Serviços). Com relação a este, afirma o contribuinte que houve a qualificação da multa em razão de caracterização de simulação e ágio interno, ao passo que nada disso se verifica no presente caso, que trata de ágio entre partes independentes e com cumprimento das formalidades legais. Mais uma vez, a leitura do inteiro teor da decisão paradigmática desfaz a ideia de que os casos seriam completamente distintos entre si, como alega o contribuinte. Em que pese a fiscalização, no caso paradigmático, possa ter-se referido a “ágio interno”, o voto condutor do acórdão recorrido deixa claramente assentado que o caso não é de ágio puramente escritural, sem sacrifício econômico, e entre partes inter-relacionadas. Pelo contrário, o caso paradigmático é — à semelhança do caso presente — de ágio havido entre partes independentes e com efetivo pagamento do preço, conforme evidenciam os seguintes excertos do voto condutor do acórdão paradigmático: “Entretanto, não se encontra presente no caso ora examinado a figura do ágio interno, em que pese a sua identificação no TVF sob o enfoque da autoridade fiscal. O ágio na aquisição da American Express do Brasil Tempo Ltda pelo Bradesco surgiu da livre negociação entre partes independentes não relacionadas, tratando-se de matéria incontroversa nestes autos.” (destaques acrescidos) Os seguintes excertos do acórdão paradigmático evidenciam a efetiva configuração dos fatos lá ocorridos, que em nada se identificam com a figura do chamado “ágio interno”, e que, ao revés, muito se assemelham às situações já aqui ao norte analisadas com relação aos demais paradigmas (quer o da multa qualificada, quer os do próprio ágio): “Identifica-se, na verdade, aquisição de controle societário pelo valor escritural, seguido, então, de aumento de capital, o que não se enquadra no conceito de ágio adotado neste voto, acima detalhado. O ágio contabilizado na Esmeralda, na segunda operação referida, já fora formado e contabilizado na primeira operação, na aquisição da Tempo (do Grupo Amex) pelo Bradesco, sendo vertido para o patrimônio da Esmeralda na integralização do aumento de capital mediante a transferência das cotas da Tempo pertencentes ao Bradesco acompanhadas do ágio já contabilizado. Afasta-se, portanto, a figura do ágio interno indicado pela fiscalização.” Ou seja, neste caso paradigmático também houve a interposição, entre a real adquirente e a investida, de uma empresa-veículo (no caso, a Esmeralda Holdings Ltda), e toda a análise de mérito conduzida no acórdão recorrido centrou-se, justamente, nesta questão, expondo o voto condutor a sua interpretação no sentido de que este tipo de situação — uso de empresa- veículo nas operações — caracteriza a simulação. “Classifica-se como empresa veículo a pessoa jurídica criada no seio de um grupo empresarial sem qualquer propósito negocial ou objetivo de exploração de atividade econômica, servindo apenas para transferência de ágio de outra sociedade com o fim único de proporcionar artificialmente as condições para amortização do ágio transferido, conferindo aparência de legalidade à conseqüente redução da base de cálculo tributável segundo a permissão do art. 386 do RIR/1999. Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 A ausência de propósito negocial vem, via de regra, associado à utilização de empressa veículo, sem que seja possível caracterizar um fim econômico ou empresarial próprio diverso da economia tributária, utilizando simulação.” Ademais, a referida empresa-veículo do caso paradigmático (Esmeralda Holdings Ltda) apresentava características bastante semelhantes àquelas da empresa também apontada como veículo no caso presente. Confira-se, neste aspecto, os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão, verbis: “No caso concreto, a fiscalização indicou a Esmeralda Holdings Ltda como empresa-veículo, constituída em 18/03/2005 com capital de R$ 1.000,00 e objeto social "administração, locação, compra e venda de bens próprios e participação em outras sociedades como cotista ou acionista", permanecendo inativa até o evento de incorporação, sem registro de receita bruta e despesas administrativas na DIPJ e de empregados e ativo imobilizado, afirmações da autoridade fiscal não contestadas pela contribuinte. As únicas operações realizadas durante a existência da Esmeralda foram a sua aquisição pelo Bradesco, o aumento de capital e a incorporação pela Tempo (autuada), todas, pode-se afirmar, a um só momento e voltadas para criar as condições para transferência e dedução do ágio da base de cálculo tributável. Examinando-se o contexto de fato, bem se vê que nada mudou na distribuição de atividades do Grupo Bradesco antes e depois da incorporação da Esmeralda pela contribuinte autuada. A Esmeralda serviu tão-somente de "canal de pasagem de ágio" na sucessão de eventos societários ocorridos, como bem dito pela autoridade fiscal, tratando-se de clássico caso de empresa veículo. Constata-se, portanto, que o alegado "planejamento estratégico" foi montado visando apenas à economia tributária.” (destaques acrescidos) Foi diante dessa situação, suficientemente assemelhada ao caso presente, que o acórdão paradigmático assentou a correção da imposição da multa qualificada, conforme o seguinte excerto conclusivo daquele acórdão a respeito deste ponto, verbis: “Assim, deve ser restabelecida a imposição da multa qualificada em razão da simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo.” (destaques acrescidos) Ratifico, portanto, a análise feita em juízo prévio de admissibilidade, reconhecendo a similitude fática e a divergência jurisprudencial também com relação ao acórdão paradigma nº 1103-000.960, no que diz respeito à multa qualificada. Resta ainda analisar a alegação do contribuinte de que a Fazenda estaria pretendendo, na verdade, requalificar a fundamentação jurídica dos presentes autos, o que seria de todo inadmissível, sendo esta mais uma razão pela qual o recurso não deveria ser conhecido. Neste sentido, aduz o contribuinte que o Despacho de Exame de Admissibilidade, ainda que por via indireta, teria acatado esta requalificação pretendida pela Fazenda. Contudo, de acordo com o contribuinte, restou mais do que assentado no caso dos autos que a operação societária de aquisição da RAIA pela GRAPPA nunca foi classificada como fraudulenta, tanto que a multa qualificada se deu, exclusivamente, porque a operação teria se dado com o objetivo Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 de economizar tributos, não sendo admissível que, nessa fase processual, haja a requalificação da autuação para classificar a operação como fraude. O argumento não procede. Em primeiro lugar, verifica-se que já desde a acusação fiscal (TVF) a multa qualificada foi justificada em razão da subsunção dos fatos praticados às figuras referidas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, quais sejam, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, consoante os seguintes excertos conclusivos do relatório fiscal acerca do ponto, após detalhar os atos praticados e reproduzir o referido dispositivo legal: “53. Diante das informações reunidas no curso deste procedimento fiscal – como já detalhadamente antes exposto –, resta inafastável concluir pela subsunção dos fatos caracterizadores da infração ora apontada à norma que veicula a exasperação da multa de ofício aplicável sobre créditos tributários objeto de lançamento de ofício. 54. O patamar de 150% é destinado a apenar as condutas ilícitas intencionalmente praticadas pelos sujeitos passivos tributários. Essa sanção deve ser aplicada em razão do elemento subjetivo da prática delitiva – do querer praticá-la –, aspecto volitivo do ilícito exaustiva e inequivocamente caracterizado pelos fatos descritos ao longo do presente termo.” Não há que se falar, portanto, em qualquer tentativa de indevidamente requalificar a autuação. O fato de a DRJ e o acórdão recorrido terem afastado a existência de circunstâncias ensejadoras da qualificação da multa, no caso concreto, reflete tão somente a interpretação dada por essas instâncias julgadoras aos fatos tais quais narrados pela fiscalização. Ademais disso, ainda que se conceda que, no caso recorrido, “o Sr. Agente Fiscal [tenha] imput[ado] a multa qualificada por entender, exclusivamente, que a Recorrida teria se utilizado da Grappa apenas com objetivo de economizar tributos”, como alega o contribuinte, fato é que o acórdão paradigmático nº 1103-000.960, acima analisado, considera a multa qualificada aplicável, em face da utilização da empresa-veículo, justamente porque “o alegado ‘planejamento estratégico’ foi montado visando apenas à economia tributária”, concluindo que tal situação “caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado”. A existência (ou inexistência) de fraude, portanto, no caso presente, encontra-se já na seara da interpretação quanto aos fatos devidamente assentados nas decisões precedentes, e não em qualquer dissimilitude entre os casos, tampouco subsistindo, conforme visto, a alegação de que o recurso especial seria uma indevida tentativa de requalificação da própria autuação fiscal. Em síntese e conclusão, resta configurada a divergência jurisprudencial alegada, e conheço do recurso, portanto, também com relação à multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecer do recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado compreendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido em relação à primeira matéria, restando prejudicada a segunda matéria. Na primeira matéria, o recurso fazendário teve seguimento com base nos paradigmas nº 9101-002.188 e 9101-002.428. A PGFN partiu da premissa que o acórdão recorrido aceitou a possibilidade de amortização de ágio, apesar da interposição de empresa veículo e, sob esta ótica, afirmou o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 9101- 002.188 porque. tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, verifica-se que o reconhecimento da existência legal das empresas intermediárias/veículo, assim como da validade da operação e consequente existência de ágio, sendo que para o paradigma a amortização com efeitos fiscal somente se verifica acaso existente a confusão patrimonial entre a real investidora e investida, ainda que se afirme a inocorrência de simulação. Já o paradigma nº 9101-002.428 também trataria de transferência de ágio por meio de empresa veículo, sendo afastada a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículo), diversamente do acórdão recorrido. Extrai-se da transcrição da acusação fiscal, presente no relatório do acórdão recorrido, que a operação examinada pelo Colegiado a quo teve em conta empresa-veículo constituída antes da aquisição e que figurou como adquirente do investimento com pagamento de ágio, muito embora com a assunção de obrigações equivalentes pelas pessoas jurídicas consideradas reais adquirentes. Veja-se: 23. O desenvolver desses fatos nos conduzem claramente a uma só conclusão: GAVEA e PRAGMA, interessadas em adquirir participação societária em RAIA, arquitetaram previamente intercalar uma sociedade (GRAPPA) com o único propósito de promover a sua incorporação e, assim, aproveitar a amortização do ágio na operação para, ilicitamente, reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL de RAIA. 24. Nos três documentos que serviram para formalizar a aquisição (o Contrato de Investimento, Doc 02, fls. 70 a 122; o Contrato de Opção de Compra e Venda de Ações” Doc 02, fls. 123 a 145; e o Acordo de Acionistas, Doc 02, fl. 147 a 218), GAVEA e PRAGMA manifestam o seu interesse original de investir em RAIA, e assumiram para si direitos e obrigações equivalentes àqueles assumidos por GRAPPA. 25. Ademais, GRAPPA foi constituída poucos dias antes da celebração dos atos anteriormente descritos (conforme ficha cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Doc 15, GRAPPA foi formalmente constituída apenas em 01/10/2008, com início das atividades em 22/09/2008) e veio a ser incorporada por RAIA um ano depois. Estas as premissas para a autoridade fiscal concluir, nas palavras do relator do acórdão recorrido, ex-Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que GRAPPA, além de ter operado em um curto espaço de tempo, não possuía qualquer substrato societário, segundo a fiscalização, sendo seu único propósito o de conduzir ilicitamente o ágio. Este entendimento foi refutado no voto condutor do acórdão recorrido, concluindo-se o que, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, seria indevida a glosa procedida, bem como a qualificação da multa de ofício. A circunstância de a aquisição ter sido promovida pela pessoa jurídica interposta tem sido determinante para a caracterização de dissídios jurisprudenciais nesta temática. No Acórdão nº 9101-005.790, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli foi acompanhado pela Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 maioria deste Colegiado 1 para negar a caracterização da divergência em face do paradigma nº 9101-002.188, em razão daquela ocorrência específica estar presente no recorrido, mas não no paradigma: Nesse caso específico, cumpre observar que a discussão se restringiu a legitimidade ou não de uma holding (empresa-veículo) adquirir o investimento com ágio e, ato seguinte, ser incorporada pela empresa investida, de forma a reunir as condições para a dedução fiscal do ágio que foi por ela pago. Aos olhos do voto vencedor do acórdão ora recorrido: O fundamento único, diga-se, utilizado pela D. Auditoria para inquinar de ilegalidade as operações acima, e, consentaneamente, para glosar as despesas deduzidas pela recorrente a título de amortização de ágio, foi o uso de uma "empresa de passagem", de vida curta, para efetuar-se a aquisição do investimento mencionado alhures; ao ver da fiscalização, e da DRJ, a criação da aludida empresa veículo não teria, em si, um fundamento econômico suficiente para justificar os negócios pactuados, tal qual como concebidos, identificando-se, assim, um intuito exclusivamente fiscal. Venia concessa, na minha opinião e com o devido respeito aos que dela divergem, a criação de uma empresa de passagem para a aquisição, por empresas estrangeiras, de investimento lotado em território nacional está adstrita à liberdade de reorganização empresarial, embasada, inclusive, na garantia constitucional posta no art. 170 da CF88. Dizer-se, neste particular, que determinadas companhias estrangeiras estão obrigadas à efetuar a compra de ativos instalados no Brasil de forma direta e sem interposição de qualquer outra entidade, revela, insisto, na minha visão, pretensão de pautar a estrutura societária e institucional de entes privados. E da declaração de voto do I. Presidente da Turma a quo, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado extrai-se que: Com relação ao fundamento principal da autuação, concernente à utilização de empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago, entendo que estando devidamente comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento (sacrifício patrimonial) para a aquisição do investimento por parte da empresa adquirente e tendo a própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra-se dentro dos limites da liberdade de organização de seus negócios, não lhe sendo vedado utilizar aquela que lhe propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo tributário (maior vantagem tributária, em verdade). É oportuno registrar que não estou entre aqueles que defendem que os contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda. Entendo que os negócios jurídicos realizados devem respeitar os princípios da boa-fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais, sem qualquer substância, que visam unicamente a obtenção de benefícios fiscais, como os observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico. No presente caso, entendo que a operação se amolda à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe um valor efetivamente pago que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 lado, a adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo i. relator, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo" para a aquisição do investimento encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem para conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. (...) A possibilidade legal de aproveitamento do ágio (uma vez que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do patrimônio de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado na forma do § 2º. Inc II do art. 385 do RIR/1999, inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação. Assim dispõe o art. 386 do RIR/1999: (...) Analisando o dispositivo acima, verifica-se que a confusão patrimonial decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o requisito que, uma vez atendido, permite a utilização do benefício de amortização antecipada do ágio pago. E, no caso, concreto, a pessoa jurídica que detinha a participação era, indubitavelmente, a empresa holding que foi a responsável pela aquisição da participação societária no Brasil, ainda que os recursos tenham vindo, confessadamente, de empresas situadas no exterior. Portanto, os reais detentores do investimento no Brasil eram a empresa do grupo TNT situada no exterior, mas ao contrário do entendimento fiscal a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. Como se nota, a circunstância fática da TNT-Two (a holding ou empresa veículo) ter efetuado o pagamento do preço do negócio, ou seja, ter sido a adquirente de direito, foi determinante para a decisão do Colegiado em sentido contrário à glosa da dedução do ágio. Os paradigmas (Acórdãos n°s 9101-002.188 e 9101-002.186), por sua vez, analisaram os requisitos de dedutibilidade do ágio à luz de situação fática diversa, qual seja, em aquisição de investimento com ágios que foram transferidos para empresas veículos. Vale dizer, diferentemente daqui, naqueles casos o preço do negócio não foi pago pela empresa veículo que se envolveu no evento de incorporação, mas sim por terceiro. Tratam-se, portanto, de situações fático-jurídica incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente, fato este que impede a caracterização do dissídio, conforme acima apontado. (destaques do original) No Acórdão nº 9101-005.869 este Colegiado, à unanimidade 2 , acompanhou o entendimento assim manifestado pela Conselheira Lívia De Carli Germano: 2 Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia deCarli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, LuizTadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Quanto à matéria “impossibilidade de dedução do ágio transferido”, ressalta-se que o acórdão recorrido passa a analisar o assunto como o quarto e último argumento constante do relatório fiscal, após rejeitar os três primeiros fundamentos da autoridade autuante para aglossa das despesas com amortização fiscal do ágio. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão recorrido observa: O quarto ponto levantado pelo autuante reside na alegação de que a Technical e a Itajaí Investimentos seria empresas veículos. Note-se inicialmente, que os autuantes não enquadraram a conduta como simulação ou fraude, tanto que não houve qualificação da multa, assim fica a questão: qual a natureza jurídica do termo “empresa veículo”? Não há nos autos qualquer esclarecimento. Pela narrativa do autuante, o que se depreende é que os investidores estrangeiros, ao invés de adquirirem diretamente as empresas brasileiras, resolveram aportar capital em subsidiárias brasileiras, para que estas adquirissem com ágio as empresas visadas e posteriormente, com as incorporações reversas, as adquiridas pudessem se valer da dedutibilidade da amortização do ágio. Ora, qual o ilícito de tal conduta? Nenhum, pois são caminhos permitidos pela legislação tributária. Todavia, o autuante entende que o verdadeiro adquirente (quem pagou pelo ágio) das empresas adquiridas foi o controlador estrangeiro, desconsiderando assim a personalidade jurídica da Technical e da Itajaí Investimento, para então, concluir que não se aplicaria a norma do art. 7º da Lei 9.532/97 (aqui ele se confunde, pois a norma aplicável na espécia é o art. 8º que trata de incorporações reversas), porque não teria havido a reunião do patrimônio de quem pagou pelo ágio e o patrimônio da sociedade que presumivelmente vai gerar os lucros justificadores desse pagamento. Com base em que norma legal, um Auditor-Fiscal desconsidera a personalidade jurídica de uma sociedade regularmente constituída? Certamente, não é com base no parágrafo único do art. 116 do CTN, pois esse além de inaplicável por falta de regulamentação, só admite a desconsideração de atos ou negócios jurídicos. Não me parece que se possa tomar personalidade jurídica como sinônimo de negócio jurídico, razão pela qual tal dispositivo não autoriza, por via oblíqua, a Autoridade Fiscal a desconsiderar contratos ou estatutos sociais de sociedades, ainda que regulamentado estivesse. O mais grave, porém, é que, talvez por falta de qualquer suporte legal, o autuante passa ao largo dessa questão. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário também neste ponto. Em síntese, o caso dos autos trata de situação em que investidores estrangeiros aportam capital em pessoa jurídica brasileira para que esta adquira com ágio o investimento visado. A acusação fiscal é de que, neste cenário, o “real adquirente” é o investidor estrangeiro e por isso o ágio não se tornaria dedutível quando da incorporação ocorrida entre a investidora brasileira, chamada de “veículo”, e a investida. E o acórdão recorrido entendeu que não haveria suporte legal para tal autuação. No caso do paradigma 9101-002.188, a situação fática era diversa. Ali, primeiro houve uma aquisição de investimento com ágio e, depois, buscou-se transferir tal investimento para uma outra pessoa jurídica, para que esta passasse a registrar o ágio e então participasse da operação de incorporação que permitiria o início da amortização fiscal. Nesse contexto, o voto condutor de tal acórdão observa expressamente que a amortização do ágio seria devida apenas se a incorporação ocorresse entre a investida e a investidora original, veja-se (grifos do original): Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual redação destes dispositivos e para o caso de Cesar Nader Quintella,Andrea Duek Simantob (Presidente), e votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 incorporação "As avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras de fato, apenas de direito) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora stricto sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. Neste sentido, assim como esta Turma decidiu no acórdão 9101-005.790, sessão de outubro de 2021, compreendo que as situações fáticas são diversas, não havendo comparabilidade entre os paradigmas para fins de demonstração e divergência jurisprudencial. O mesmo se pode dizer do paradigma 9101-002.186, eis que este analisou cenário fático semelhante ao do acórdão 9101-002.188, tendo o seu voto condutor (que, por sinal, foi da lavra do mesmo conselheiro do acórdão 9101-002.186), observado: 6.1. A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Leicester Comercial S.A) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (CELPE), mas que não era a investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. 6.2. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (CELPE) tivesse incorporado a investidora original (investidora strico sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. Pouco importa terem havido motivos de ordem societária, técnica ou mercadológica que impediam a CELPE de incorporar a real investidora: são as situações que devem se moldar à lei, para fins de aplicação da norma, e não a lei que tem que se moldar às situações, o que implicaria em substituir a coercitividade da regra pela conveniência dos regrados.. Assim, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial quanto à matéria “impossibilidade de dedução do ágio transferido”. (destaques do original) Esta Conselheira acompanhou tais entendimentos, e apenas se manifestou de forma diferenciada no voto vencido abaixo transcrito, proferido no Acórdão nº 9101-005.907 3 , dado o caso ali sob análise, apesar de apresentar o mesmo diferencial aqui referido, contar com a 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Andréa Duek Simantob. Acompanharam o voto vencido os Conselheiros Luiz Augusto Souza Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 excepcionalidade de a decisão de 1ª instância reformada no acórdão lá recorrido ter se fundamentado, justamente, nas razões de decidir do paradigma nº 9101-002.188: A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial da PGFN apontando que os paradigmas apresentariam circunstâncias diferenciadas em relação ao recorrido. Destaca, quanto ao primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-002.188), que a sociedade veículo, além de ter efêmera duração, recebeu em aumento de capital a participação societária adquirida por sua controladora. Já no presente caso, a “suposta empresa veículo” adquiriu o controle societário da investida depois de quatro anos de existência, tendo inclusive contraído empréstimo para tal aquisição, ainda que com aval de sua controladora, e foi incorporada pela investida mais de um ano depois. Ocorre que estes diferenciais não foram, sequer, citados na decisão divergente acerca da indedutibilidade das amortizações do ágio, ou seja, na parte em que decidiu sobre a exigibilidade do crédito tributário principal de IRPJ e CSLL ali em debate. A conclusão do voto condutor do paradigma é clara, neste sentido: Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual redação destes dispositivos e para o caso de incorporação "As avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras de fato, apenas de direito) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora strico sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. Nesse passo, devem ser restabelecidas as autuações fiscais a titulo de IRPJ e CSLL. Para além disso, a decisão de 1ª instância, reformada no acórdão recorrido, pauta-se, precisamente, nos fundamentos do paradigma para manter o lançamento. Depois de sua citação expressa e reprodução dos parâmetros de decisão fixados no paradigma antes da conclusão antes transcrita, o voto condutor da decisão de 1ª instância assim arremata: No presente caso, os aspectos acima delineados não foram satisfeitos, em especial o pessoal e o material. Antes de se adentrar efetivamente na análise dessa não satisfação dos requisitos, cumpre salientar que a Nova 4 não era a investidora original, como quer a impugnante. Como visto acima, ficou demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que “a Nova 4 não demonstrou ser empresa operacional, constituindo-se a aquisição da participação societária na Cia. Luz e Força Santa Cruz e o Ágio Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 decorrente dessa aquisição como os únicos eventos de relevância durante o período em que existiu como empresa”. Também ficou caracterizado que a “... aquisição só ocorreu graças a um empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil, com aval da CPFL Energia”. Portanto, a Nova 4 tem todas as características da assim denominada “empresa veículo”, como visto no item próprio acima, e que a investidora era, de fato, a CPFL Energia. Dessa forma, a utilização de uma pessoa jurídica interposta (Nova 4) exclusivamente para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Santa Cruz), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Santa Cruz) tivesse incorporado a investidora (CPFL Energia - investidora strico sensu), ou vice-versa como aventou a própria impugnante, pois somente assim há o enquadramento nos aspectos pessoal e material. Dessa forma, devem ser mantidos os lançamentos a título de IRPJ e CSLL. E a reforma promovida pelo recorrido decorre, precisamente, da inexigibilidade de confusão patrimonial entre a investida (Cia. Santa Cruz) e a empresa entendida como investidora pelas autoridades lançadora e julgadora de 1ª instância (CPFL Energia), na forma exposta no voto condutor do acórdão recorrido: O óbice apresentado pela fiscalização reside no fato, em sua ótica, da NOVA 4 PARTICIPAÇÕES ter se apresentado como uma "empresa veículo", sem substância ou propósito negocial, não arcando, efetivamente com os custos para a aquisição da participação societária da recorrente. Acaso viesse a ocorrer a incorporação da investida pela CPFL ENERGIA, a real investidora, não haveria impedimento ao aproveitamento fiscal do ágio. [...] Também inexiste vedação na Lei nº 9.532/97 (ou em qualquer outro instrumento legal), desautorizando sejam realizadas reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa- veículo. Assim, após a aquisição de um investimento em outra pessoa jurídica com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, a denominada empresa-veículo poderia executar a formula prescrita pelo legislador, que consiste na confusão patrimonial, mediante incorporação, cisão ou fusão, das despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirida. Ora, salvo hipótese de fraude, a utilização de "empresa-veículo" não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso, correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. Dessa forma, ausente manifestação clara e expressa do legislador no sentido de limitar a liberdade constitucional da empresa, de investimento, de organização e de contratação, me parece não ser razoável a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, de que as reorganizaçoes societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com o investimento faz perecer o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura legitimamente apurado. Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Assim, se o acórdão recorrido reforma decisão de 1ª instância no ponto em que ela se pauta no paradigma nº 9101-002.188, o dissídio jurisprudencial está claramente evidenciado. (destaques do original) O posicionamento da maioria do Colegiado, porém, foi assim reiterado no voto vencedor da Conselheira Lívia De Carli Germano: No caso, o acórdão recorrido 1301-002.836 inicia com a premissa de que ali não se discutirá (i) a formação inicial do ágio ou (ii) o laudo de avaliação ou o valor do ágio. Neste sentido, o precedente delimita a questão ao fato de a chamada “empresa veículo” ter sido “capitalizada pela controladora”, em vista da tomada de empréstimo bancário por ela avalizado. Veja-se respectivo trecho (grifamos): [...] Diante de tal racional, compreende-se que os seguintes aspectos, fáticos e teóricos, foram considerados relevantes pelo voto condutor do acórdão recorrido: (i) a inexistência de questionamento da autoridade fiscal quanto à formação do ágio, do envolvimento de terceiros na formação do preço, etc. (ii) a inexistência de questionamento da autoridade fiscal quanto ao laudo ou aos registros do ágio, (iii) seu entendimento sobre a (ir)relevância do lapso temporal, (iv) seu entendimento sobre a (in)existência de restrição legal a reorganizações societárias visando a aproveitar o ágio, (v) o fato de se tratar de um setor regulado, o que fez com que a participação da holding tanto possa ser vista como tendo sido prevista na legislação de privatizações como também possa ser entendida como a única forma de se viabilizar a incorporação com a investida e assim o aproveitamento do ágio. Como já se afirmou, para que possa fazer frente ao acórdão recorrido e reformá-lo em todos os pontos por ele considerados relevantes para a solução do litígio, o precedente apontado como paradigma deverá tratar de contexto fático e jurídico semelhante, de forma que a aplicação do racional constante de tal decisão seja capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Passamos à análise dos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional. Paradigma 1: 9101-002.188 (Caso Biosintetica CSRF) A operação ali analisada era, no aspecto fático, diferente da dos autos, o que levou, ali, à discussão sobre a possibilidade de “transferência do ágio” no caso desse paradigma, primeiro a ACHE adquiriu, com ágio, participação societária na BIOSINTÉTICA (investida), sendo que, pouco mais de um mês depois, a ACHÉ transferiu tal participação societária, por meio de integralização de capital social, para a DELTA (rotulada de “empresa veículo”), o que fez com que o ágio passasse a ser registrado por esta última, com base no mesmo relatório de rentabilidade futura que embasou o destaque do ágio pela ACHÉ. No mérito, o voto do Cons. Rafael Vidal de Araújo cita trecho do acórdão 1103- 001.170, de 2015, da relatoria do Cons. André Mendes de Moura, e em seguida afirma a import ncia da “investidora original”, que necessariamente deveria participar da incorporação para que o ágio pudesse ser amortizado. In verbis: Portanto, o §6° do art. 386 do RIR/99, sob o significado pessoal, se dirige investida que incorporar a investidora que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação, pela investida, da investidora "original" ou investidora stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco) é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço. Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois tipos de incorporações, a partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras pessoas Fl. 2543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 (de A para B, de B para C, de C para D e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora original (para, ao fim, incorporar a investida ou ser incorporada pela investida), a subsunção ao caput do art. 386 do RIR/99 ou ao §6° do mesmo artigo torna-se impossível, vez que o fato imponivel (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal (seja no caso de a investidora que tiver incorporado a investida seja outra investidora que não a original, seja no caso de a investida estar incorporando uma investidora que não a original).” Diante de tal premissa, o voto condutor do paradigma conclui: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora stricto sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. A aplicação do racional desse paradigma ao caso dos autos não altera a conclusão a que chegou o recorrido, eis que, no caso dos autos, se buscarmos uma “investidora original” (no parâmetro utilizado pelo paradigma), concluiríamos que esta foi a empresa que acabou sendo, no caso dos autos, rotulada de “empresa veículo” (isto é, a Nova 4). No caso dos autos, não houve “transferência do ágio” entre partes ligadas como no caso deste paradigma. A questão é que, no caso dos autos, a tal “veículo” (Nova 4) obteve recursos mediante empréstimo bancário com aval da sua controladora, mas nada me permite inferir que, em vista de tal circunstância, a Turma que prolatou o paradigma trataria a controladora, e não a Nova 4 como “investidora original”. Por mais que se possa, hipoteticamente, supor acerca do que a Turma do paradigma poderia dizer sobre o caso dos autos, fato é que tal conclusão seria por mera inferência, já que a Turma do paradigma, efetivamente, não tratou de tal matéria – é dizer, não tratou da acusação de que a investidora “original” seria aquela que avalizou o empréstimo bancário, e não a tomadora do empréstimo perante a instituição financeira. Estas são, essencialmente, as razões pelas quais compreendo que não é possível conhecer do recurso com base no paradigma 9101-002.188. (destaques do original) Também aqui, pelas mesmas razões, deve ser rejeitado o paradigma nº 9101- 002.188: a operação lá analisada teve em conta investimento adquirido com ágio por investidora que depois aportou esta participação societária em pessoa jurídica interposta, sendo esta, na sequência, extinta por incorporação da investida. No presente caso, as evidências são de que GRAPPA promoveu a aquisição da autuada e foi constituída antes da celebração dos atos de aquisição, ainda que neles tenha figurado com assunção de responsabilidade, também, por GAVEA e PRAGMA. Quanto ao segundo paradigma, nº 9101-002.428, constata-se o mesmo diferencial, vez que a participação societária de Editora Ática S/A foi adquirida por três pessoas jurídicas (Editora Abril S/A, Havas S/A e Serra das Araras Participações Ltda), seguindo-se o posterior aporte das ações adquiridas por Editora Abril S/A e Havas S/A em Serra das Araras Participações Ltda, que assim foi cindida para que as quotas de capital de Editora Ática S/A fossem incorporadas ao seu patrimônio, com subsequente aproveitamento do ágio pago. No Fl. 2544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 relatório desse julgado consta, ainda, que também participou das operações a JVHA PARTICIPAÇÕES S/A, controladora da última adquirente citada, e mais à frente está indicado que Editoria Abril S/A e Havas S/A já eram integrantes do quadro social da Editora Ática S/A antes da formação do ágio amortizado. Este relato, em princípio, permite cogitar que Serra das Araras Participações Ltda poderia ter atuado de forma semelhante à pessoa jurídica interposta nestes autos, também adquirindo, ao menos em parte, o investimento que motivou o ágio amortizado. Contudo, o voto condutor do paradigma expõe premissas fáticas de decisão que deixam foram de dúvida que a totalidade do ágio, cujas amortizações eram ali debatidas, foi originalmente registrado na contabilidade de Editora Abril S/A e Havas S/A, e somente depois aportado em Serra das Araras Participações Ltda, que assim não desembolsou o valor que deu origem ao ágio contábil. Veja- se: Registre-se que a empresa SERRA DAS ARARAS, embora figurasse entre as adquirentes originais da recorrida, não dispunha à época de recursos próprios suficientes para participar efetivamente do processo de aquisição, ocorrido em 20/08/1999. Esta empresa contava com capital social de somente R$99,00 (noventa e nove reais) até 25/08/1999, data em que foram admitidos como seus sócios a ABRIL e a HAVAS, que aumentaram seu capital social para R$126.671.893,00 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil e oitocentos e noventa e três reais), integralizados pela entrega de quotas da recorrida acompanhadas do respectivo ágio. [...] O caso concreto que motivou a lavratura dos autos de infração objeto dos presentes autos teve origem na aquisição da recorrida, EDITORA ÁTICA, em 20/08/1999, por três empresas: ABRIL, HAVAS e SERRA DAS ARARAS. As adquirentes eram, até esta data, independentes entre si e também não tinham relação societária pré-existente com a adquirida. [...] Tal ágio, originalmente dividido na contabilidade das três adquirentes, foi reunido na SERRA DAS ARARAS alguns dias após a aquisição, por meio da integralização de aumento de capital social desta empresa pela ABRIL e pela HAVAS. Na aludida integralização, estas duas empresas cederam as participações societárias que haviam adquirido na EDITORA ÁTICA, acompanhadas das respectivas frações do ágio registrado na aquisição. Assim, o capital social da SERRA DAS ARARAS aumentou de R$99,00 (noventa e nove reais) para R$126.671.893,00 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil e oitocentos e noventa e três reais). Já em 30/10/2000, a empresa SERRA DAS ARARAS sofreu cisão total e a parcela de seu patrimônio correspondente à participação societária na EDITORA ÁTICA, juntamente com o ágio a ela associado, foi integralmente incorporada pela própria empresa cuja expectativa de rentabilidade futura originalmente fundamentou a criação do ágio. Com a incorporação de parte do patrimônio da SERRA DAS ARARAS pela EDITORA ÁTICA, esta empresa passou a deduzir do lucro real e da base de cálculo da CSLL despesas decorrentes da amortização do ágio recém introduzido em seu patrimônio, considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também contempladas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386. [...] Fl. 2545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores por ocasião da aquisição, pelas empresas ABRIL, HAVAS e SERRA DAS ARARAS, das quotas da EDITORA ÁTICA, em operação realizada em 20/08/1999. Também não se discute que tais valores superaram o valor contábil das quotas alienadas. Conforme alegou por várias vezes a recorrida, a existência de tal ágio ou a sua fundamentação econômica não foram alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial. Ocorre que praticamente a totalidade deste ágio foi originalmente registrado na contabilidade das empresas ABRIL e HAVAS, já que a terceira adquirente, SERRA DAS ARARAS, contava à época com capital social de apenas R$99,00 (noventa e nove reais). Sendo assim, para que o ágio oriundo da aquisição das quotas da recorrida pudesse ser utilizado na forma prevista no art. 386 do RIR/1999, existiam duas opções para o recém formado grupo: (i) a EDITORA ÁTICA poderia incorporar suas três controladoras, trazendo o ágio recém registrado para a sua contabilidade (a incorporação de apenas alguma das controladoras também seria possível, com a utilização proporcional à parcela do ágio registrado naquela empresa); ou (ii) as controladoras poderiam incorporar frações do patrimônio da EDITORA ÁTICA, correspondentes às parcelas das quotas adquiridas (neste caso, a empresa recém-adquirida teria que ser cindida). Registre-se que a segunda alternativa não seria uma opção especificamente para a adquirente HAVAS. Como se trata de uma pessoa jurídica sediada na França, que não se submete à legislação tributária brasileira, a incorporação de uma controlada brasileira provavelmente não provocaria os mesmos efeitos tributários para a matriz da empresa no país europeu. As empresas controladoras da recorrida não tiveram interesse em adotar nenhuma das duas alternativas mencionadas, que efetivamente se adequariam à hipótese legal prevista no art. 386 do RIR/1999. Ao invés disso, adotou-se um procedimento de engenharia societária que permitisse, ao final, a reunião do ágio e do investimento que lhe deu causa em uma mesma pessoa jurídica, situação semelhante à requerida pela legislação, mas não o suficiente para emular-lhe os efeitos. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Sendo assim, a recorrida não fazia jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização do ágio oriundo da operação levada a cabo em 20/08/1999. Como não foi a SERRA DAS ARARAS que desembolsou o valor que deu origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. O numerário que pagou pela aquisição das quotas da recorrida saiu dos ativos das adquirentes ABRIL e HAVAS. Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de que a investidora arque com a aquisição do investimento com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado. A empresa SERRA DAS ARARAS, embora conste entre as adquirentes originais, não tinha lastro econômico para efetivamente realizar algum sacrifício patrimonial que justificasse a criação do ágio. Tal ágio só passou a fazer parte de seu patrimônio em 25/08/1999, quando as reais investidoras (ABRIL e HAVAS) lhe cederam as quotas de participação social na recorrida e as respectivas frações do ágio. Nesta operação específica, a transferência do ágio se deu por operação meramente contábil e sem nenhum desembolso ou sacrifício de ativos da SERRA DAS ARARAS. Fl. 2546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 Observa-se, pela conjugação dos indícios e das características das operações societárias que se sucederam, que a participação da SERRA DAS ARARAS foi antecipada e artificialmente concebida como forma de o grupo econômico recém-formado poder posteriormente clamar pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio previsto no art. 386 do RIR/1999. A empresa foi constituída pouco tempo antes da aquisição das quotas da recorrida e não possuía patrimônio relevante. Sendo assim, salta aos olhos sua utilização como "empresa-veículo", concebida especificamente para participar de forma efêmera das operações societárias e deixar como único legado a possibilidade de utilização indevida de algum benefício fiscal. A SERRA DAS ARARAS sofreu cisão total em 30/10/2000 e teve parte de seu patrimônio incorporado pela recorrida EDITORA ÁTICA (justamente a parte correspondente à participação societária na agora incorporadora e ao respectivo ágio). A recorrida, julgando que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários. Ocorre que tal "confusão patrimonial", principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou seja, no caso sob análise, as reais investidoras são ABRIL e HAVAS, apenas. Sendo assim, a amortização operada pela recorrida não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos, as investidoras originárias não participaram de "confusão patrimonial" alguma. Além disso, o ágio registrado na SERRA DAS ARARAS decorreu de operação meramente contábil, sem efetiva circulação de riquezas, por meio da qual as investidoras de fato (ABRIL e HAVAS) promoveram o aumento de capital social da "empresa-veículo" através da entrega de quotas de participação no capital social da EDITORA ÁTICA, acompanhadas das respectivas parcelas do ágio anteriormente registrado em suas próprias contabilidades. (negrejou-se) Do exposto conclui-se que, também aqui, a constatação de que a pessoa jurídica interposta nada desembolsou para deter, em seu patrimônio, o investimento e o ágio correspondente, decorre do fato de este ativo ser nela aportado, em aumento de capital, depois da aquisição e já contemplando o ágio antes pago. Assim, o mesmo óbice verificado à admissibilidade do primeiro paradigma está presente, também, no segundo. Os acórdãos comparados, assim, se distinguem em ponto determinante para a decisão acerca de a confusão patrimonial exigida pela lei ter se dado entre a investida e os reais adquirentes. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720167/2014-89 firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por fim, como o não conhecimento da primeira matéria torna definitivo o cancelamento da exigência principal, resta prejudicada a análise da segunda matéria, referente à qualificação da penalidade aplicada sobre o tributo exonerado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN na primeira matéria e declarar prejudicada a segunda matéria. (documento assinado digitalmente). EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001136/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-009.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente),
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu procedência do auto de infração (e-fls. 372/386). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 36 /2 00 9- 34 Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2009-34 A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias compreendendo contribuições previdenciárias no montante de R$ 47.894.704,08 (quarenta e sete milhões oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e quatro reais e oito centavos), relativo ao período de 01/2006 a 13/2007, compreendendo as contribuições da empresa (artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme consta do relatório fiscal, fls. 31/35, tendo os seguintes levantamentos: Levantamento GFP contribuições incidentes sobre a base de cálculo declarada em GFIP com inserção de informação que tem como consequência a supressão de contribuições pagas aos segurados empregados, considerada não declarada, sem redução de multa; Levantamento GFD contribuições incidentes sobre a base de cálculo declarada em GFIP com inserção de informação que tem como consequência a supressão de contribuições pagas aos segurados empregados, que no entendimento da empresa fazem jus ao benefício da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço – GILRAT adicional de 6%, considerada não declarada em GFIP, sem redução de multa; Levantamento AUT – contribuições incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais declarados em GFIP com informação que tem como consequência a supressão de contribuições, considerada não declarada, sem redução de multa. A multa de mora foi aplicada integralmente em razão das contribuições não terem sido declaradas em GFIP. Conforme consta do relatório fiscal foi verificado, em tese, crime de sonegação fiscal (artigo 337A, inciso III, do Código Penal) sendo, por este motivo, emitida Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP em relatório à parte. As guias de recolhimento apresentadas à fiscalização foram integralmente utilizadas para abatimento dos valores descontados de segurados e declarados em GFIP. A multa aplicada observou o princípio da retroatividade benigna, a que diz respeito o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional/CTN, comparando-se a legislação vigente à época dos fatos geradores e legislação superveniente, no caso Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme item 9 do relatório fiscal e planilha às fls. 36/37. A contribuinte é acusada de não preencher os requisitos do art. 55 da Lei 8.212 de 91, e suas alterações, do que trata das imunidades por entidades beneficentes/filantrópicas, conforme consta do relatório fiscal de e-fls. 31/35. A decisão de piso considerou que a contribuinte ajuizou ação para questionar matéria do auto de lançamento, no que tange ao ato cancelatório da imunidade tributária da recorrente renunciando às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Em seu recurso a contribuinte alega que tem uma decisão judicial que suspendeu os efeitos do ato cancelatório e que não poderia a administração tributária das andamento à cobrança do crédito fiscal, tendo em vista que estaria a fiscalização desconsiderando o teor de decisum do poder judiciário e a legislação Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2009-34 vigente, requerendo a nulidade dos atos e procedimentos de cobrança administrativa. Iniciado o julgamento a Turma que analisou o caso entendeu que seria prudente analisar a ação judicial promovida pela contribuinte para checar se seria o caso de renuncia das instâncias administrativas ou não. A diligência retornou teve frutífero, sendo juntada aos autos para análise em colegiado deste Tribunal administrativo. O processo foi suspenso para julgamento em virtude de que o RE xxx estava prolatando decisão quanto à matéria de exigibilidade das condições sobre a imunidade para entidades beneficentes e de filantropias. Após a decisão em definitivo pelo Supremo o processo finalmente está apto para julgamento. Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência dessa Turma. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação se dá em razão da exigência das contribuições devidas à Seguridade Social, relativas ao período de 01/2006 à 11/2007, inclusive o décimo terceiro salário, correspondentes à parte da empresa, sobre a remuneração dos segurados empregados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - GILRAT, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. DA IMUNIDADE/ISENÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 A acusação fiscal pauta-se pela não comprovação dos critérios estabelecidos no art. 55, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55, da Lei 8.212/91, para o deferimento da isenção pretendida, segundo consta do relatório fiscal: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atendam aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade publica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III – promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2009-34 V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (...) § 6o. A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o. do art.195 da Constituição.” Conforme a resposta da diligência (e-fls. 488 e seguintes) pode-se constatar que de fato a contribuinte está discutindo o ato cancelatório que proporcionava a imunidade da contribuinte. Levando em consideração que o procedimento de deferimento do ato é que implica na imunidade tributária, deve-se compreender que houve, portanto, renúncia à esfera administrativa em detrimento da esfera judicial para discutir a legalidade do ato cancelatório de isenção n.º 02.2008. Importante registrar que a recorrente não impugnou o mérito da autuação em seu recurso voluntário, limitando-se a discutir os efeitos da ação judicial e do ato cancelatório. Logo, entendo ter havido renuncia à esfera administrativa. Por out lado, o andamento da presente demanda até o ato de cobrança é necessário para evitar a decadência do crédito fiscal. Logo, correto a administração pública fazendária que busca garantir o crédito fiscal e o interesse público. Por bem discorrer e prestigiando o já trabalho do relator que me antecedeu ao caso, passo a transcrever parte das razões do seu voto, como as minhas razões também: (...) As questões levantadas no presente Recurso Voluntário limitou-se a anatematizar o lançamento para prevenção de preservação do direito do fisco. E neste sentido, balizo-me no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, onde o lançamento deve ser efetuado, visando a prevenir decadência/prescrição, mesmo diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso ocorre porque as hipóteses do artigo 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial, para efetivação do lançamento, mas tão somente o prazo prescricional, para a cobrança judicial do crédito tributário. Desta forma, concluo que acertado o lançamento efetuado pela Fiscalização, eis que, o Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN. Sem razão a Recorrente que alega que não poderia ter sido lançada a autuação. De mais a mais, a Recorrente não recorreu de outras matérias, cujas quais não são de ordem pública, e como tal, não haverão de serem analisadas e julgadas de ofício. Isto porque matérias de ordem pública são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o caso”. Com isso, é mister reconhecer a concomitância em relação à temática que discute o cancelamento do ato cancelatório da isenção tributária pretendida, cuja exigência da demanda administrativa ficará sobrestada até decisão conclusiva no processo judicial em tela. Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2009-34 Portanto, aplico ao presente caso a Súmula CARF n.º01, in verbis: “Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Assim, evidente está a renúncia à esfera administrativa, sendo, contudo, o mérito não contestado além do próprio ato cancelatório questionado na ação judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão da renuncia da instância administrativa (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1368DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9576411 #
Numero do processo: 10530.900249/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.135 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 49 /2 00 9- 29 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900249/2009-29 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900249/2009-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900249/2009-29 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900249/2009-29 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 201DF CARF MF Original

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9390035 #
Numero do processo: 10865.721348/2013-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13828.48624.080109.1.3.05-0049, em 08.01.2009, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$2.132,53 referente ao ano-calendário de 2008, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-17: Em procedimento de análise da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, ao efetuar as conferencias dos créditos informados na DCOMP (fls. 04) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 48 /2 01 3- 41 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 com os valores do imposto retido informados pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 7 a 15), verificou-se que estes créditos não foram confirmados, ou seja, não foram constatados valores de IRRF com o código de receita 3280. Diante destes fatos, proponho que o crédito informado pelo contribuinte seja considerado indevido e não seja reconhecido e a compensação declarada não seja homologada. [...] De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, não reconheço o crédito em favor do contribuinte e não homologo a compensação declarada através da DCOMP nº 13828.48624.080109.1.3.05-0049. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.159, de 27.02.2020, e-fls. 102-104: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 374,53 e homologada parcela da compensação até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 03.05.2021, e-fl. 109, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.05.2021, e-fls. 111-121, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme mencionado pela recorrente em vias de manifestação de inconformidade, as tomadoras de seus serviços na ocasião indicaram, em suas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, o código 1708, não o código 3280, razão pela qual estava sendo prejudicada pelo não reconhecimento de seus créditos. De lá para cá, embora tenha havido a retificação da DIRF por parte da tomadora de seus serviços no período em tela, a saber, o Município de Pirassununga (CNPJ n. 00.840.048/0001-08), tanto que em v. acórdão foi então reconhecido aludido crédito originário e homologada a compensação até o aludido limite, suas outras tomadoras de serviços, o Município de Casa Branca (CNPJ n. 45.735.479/0001-42) e Município de Pirassununga (CNPJ n. 45.731.650/0001-45), por seu turno, não fizeram o mesmo. [...] Há de se ressaltar que não pode, esta recorrente, ser prejudicada pela ausência de referida retificação pelo Município competente ao menos por dois motivos: (1) A providência de retificação, por óbvio, cabe apenas ao Município em questão, não havendo saída à recorrente que não insistir para que a providência devida seja realizada pela parte responsável, inclusive foi o que fez, conforme prova anexa. (2) Não se pode perder de vista que, no processo administrativo tributário, vigora o princípio da verdade real, pelo qual o procedimento não admite suposições ou mesmo presunções; a autoridade administrativa há que buscar a verdade por todos os meios e formas, sendo-lhe vedado o apego intransigente aos erros materiais constantes Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 nas declarações prestadas pelos contribuintes, sob pena de nulidade do ato administrativo. [...] Tratando-se do caso concreto, em respeito ao princípio da verdade real, não pode a recorrente ser prejudicada, principalmente porque já provou que está tentando junto ao Município em questão a providência mencionada, mas esta não lhe compete. A recorrente, na ocasião, recebeu o valor líquido da prestação de seus serviços, ou seja, o valor a título do Imposto de Renda foi devidamente retido pelo Município em tela e recolhido aos cofres da União, não podendo, agora, ser impedida de extinguir seus débitos com referidos créditos. Nessa ordem de ideias, poder-se-ia, na oportunidade, ter havido a conversão do julgamento em diligência inclusive para intimação do Município em questão para que informasse quanto à providência em tela. Não menos importante, em termos subsidiários, há de se ressaltar que, mesmo que não tenha ocorrido ou não ocorra a providência por parte da respectiva tomadora dos serviços, ainda assim não poderia esta recorrente ser prejudicada. Fala-se dessa maneira em razão de que a legitimidade do crédito decorre da natureza jurídica da sociedade signatária, que é cooperativa, pessoa jurídica meramente instrumental, de representação de seus cooperados, estes sim os contribuintes do imposto de renda (na modalidade IRPF) e, como tal, sujeitos à incidência do tributo. [...] A suplicante foi formada como sociedade cooperativa de trabalho, possuindo entre seus cooperados profissionais da área de saúde devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe, conforme especialidade e área de atuação. Na ocasião, apresentava-se no mercado, em cumprimento a sua finalidade social, na qualidade de representante de seus cooperados, no intuito de congregar oportunidades de trabalho para o melhor exercício da atividade profissional por seus associados. A cooperativa não se constituía em categoria econômica, em si, autônoma, destinada à obtenção de lucro. Ao substituir a economia lucrativa pela economia de serviço e portanto de custos, limitava-se a distribuir sobras líquidas aos associados, na estrita observância do que dispõe o inciso VII, do artigo 4.º da lei federal n. 5.764/71. Olhos fitos nisso , é necessário o reconhecimento do restante dos créditos glosados pois os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras ; a cobrança que deve ser direcionada pela RFB às fontes retentoras, se, eventualmente, não tiverem sido vertidas aos cofres públicos. Com efeito, em razão da particularidade acima exposta, não é remota a possibilidade de os créditos terem sido glosados porque os tomadores dos serviços da cooperativa promoveram o recolhimento do IRRF apontando nos DARF o código 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica), quando deveriam apontar o código 3280 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Associados de Cooperativa de Trabalho). A penalização da recorrente, nessa ordem de ideias, é indevida. Mais uma vez, cabe à autoridade administrativa verificar junto à pessoa jurídica o efetivo recolhimento dos valores retidos. De qualquer modo e independentemente disso, o não reconhecimento dos direitos creditórios mencionados não pode persistir. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 Há de se considerar a impossibilidade de exigir que os valores guerreados sejam suportados pela recorrente , sob pena de injusto bis in idem, porquanto, além de os tomadores os terem já vertido aos cofres da União, a peticionária recebeu das fontes pagadoras os valores líquidos, mediante a correta emissão dos documentos. A situação posta amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial consolidado que reconhece que o fato da legislação não ter atribuído ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, tal sujeito, como contribuinte que é não pode assumir, exclusivamente, o ônus pelo adimplemento do Imposto de Renda quando a fonte pagadora efetiva a retenção na fonte prevista pela legislação e, supostamente, não declara a retenção do tributo e, ainda supostamente, deixa de repassar o valor retido aos cofres públicos. Há uma clara linha divisora: nas hipóteses em que a fonte pagadora não retém e nem recolhe o tributo, não se exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, porquanto manifesta e inescusável lesão aos cofres públicos. Contudo, reconhece-se que, nos casos em que há a retenção do valor devido pelo responsável tributário (fonte pagadora), atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é manifestamente ilegítimo. [...] A repetição deriva do fato de a União ter recebido, antecipadamente e por meio dos responsáveis tributários, valores que superiores aos efetivamente devidos, sendo, por isso, obrigada a restituí-los, na forma do inciso I, do art. 165, do CTN. A compensação, por sua vez, como hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN, fulmina duas obrigações contrapostas, entre sujeitos que, ao mesmo tempo, são credores e devedores. Admitir que a Fazenda se beneficie, seja por qual razão for, com o recebimento a maior de determinado tributo, equivale anuir com seu enriquecimento sem causa, proibido pela legislação pátria; aceitar o indeferimento dos pedidos de compensação, por seu turno, implica na cobrança em duplicidade de um mesmo tributo e equivale a anuir com a ilogicidade da dupla incidência da norma tributária sobre um mesmo fato gerador. Logo, sob qualquer ângulo que se observe, não merece prosperar a recusa ao reconhecimento do direito creditório. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, após o recebimento do presente recurso, requer: (1) seja convertido o seu julgamento em diligência, intimando-se o Município de Casa Branca (CNPJ n. 45.735.479/0001-42) e o Município de Pirassununga (CNPJ n. 45.731.650/0001-45) a prestar informações quanto à providência de retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF em tela e, após, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente; (2) subsidiariamente , uma vez rejeitado o pedido de conversão do julgamento em diligência, requer, em virtude das demais razões recursais apresentadas por esta recorrente, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$1.758,00 (R$2.132,53 - R$374,53) referente ao ano- calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação às retenções tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. No curso do Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de seu argumento de que houve retenção na fonte além dos valores constantes nos registros internos da RFB. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova congruentes mediante assentos contábeis e fiscais com força probante conjuntural do direito pleiteado que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.159, de 27.02.2020, e-fls. 102-104, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Decreto 70.235/72 disciplina a apresentação de provas documentais: Art. 16. A impugnação mencionará: [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Supondo que o pedido para apresentação da Dirf retificada mereça acolhimento, tendo em vista as dificuldades da burocracia municipal, é de se depreender que, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, o tempo decorrido já teria sido suficiente para que a solicitante suprisse a prova sugerida. Por outro lado, por meio de verificação nas declarações ativas atuais, prestadas pelas fontes pagadoras, consta (apenas), como retenção sob o código de receita 3280: Declarante CNPJ Período Rendimento Tributável Imposto Retido Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico 00.840.048/0001-08 dez/08 25.904,01 374,53 A DIPJ não consigna IRPJ devido em razão de operações não cooperadas; portanto, não houve dedução de IRRF para cálculo de IRPJ. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 374,53 e homologada parcela da compensação até esse limite. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.159, de 27.02.2020, e-fls. 102-104, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.015 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721348/2013-41 nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720115/2012-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3003-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem da RFB, para que seja informado o endereço do domicílio tributário do Recorrente na data de expedição do Aviso de Recebimento – AR, por meio do qual se promoveu a ciência acerca da decisão recorrida, bem como, se havia protocolo de solicitação de alteração de sede da pessoa jurídica perante o órgão, naquela mesma data. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem da RFB, para que seja informado o endereço do domicílio tributário do Recorrente na data de expedição do Aviso de Recebimento – AR, por meio do qual se promoveu a ciência acerca da decisão recorrida, bem como, se havia protocolo de solicitação de alteração de sede da pessoa jurídica perante o órgão, naquela mesma data. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FNS: Trata o presente processo de exigência de Multa Regulamentar, no valor de R$ 19.706,47 , em decorrência de descumprimento das exigências do Regime de Admissão Temporária (fl. 03). De acordo com a Fiscalização, a interessada registrou Declaração Simplificada de Importação nº 11128-08/000.209-3 (fl. 16), em 19/09/2006, com a finalidade de admitir no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, bens (obras de arte) no valor declarado de U$ 47.167,82. Conforme descrito nos autos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 20 11 5/ 20 12 -4 6 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720115/2012-46 Tendo em vista tratar-se de importação de bens de caráter cultural, foi autorizado o uso de DSI "formulário", fora do ambiente informatizado do Sicomex, conforme previsto no inciso XI do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, c.c. artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 874/2008. Para acompanhamento do regime de admissão temporária dos bens em questão, foi aberto o Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11128.007523/2008-22. O regime aduaneiro especial de admissão temporária foi concedido pelo prazo de 90 (noventa) dias contados do desembaraço, ocorrido em 30/09/2008, conforme consignado em campo próprio, no verso do Termo de Responsabilidade firmado pelo interessado quando da concessão do regime. Em 13/12/2008 o interessado apresentou pedido de prorrogação do prazo de permanência dos bens em questão no regime de admissão temporária. O regime foi então prorrogado até 29/03/2009. Em 27/03/2009 o interessado apresentou novo pedido de prorrogação. O regime foi novamente prorrogado, até 31/10/2009. Em 09/10/2009 o interessado apresentou mais um pedido de prorrogação. Desta vez, no entanto, a documentação revelou que os bens objeto do regime de admissão temporária haviam sido doados pelo exportador estrangeiro ao beneficiário do regime, descaracterizando-se assim o próprio regime de admissão temporária. Em função dessa constatação, o pedido de prorrogação foi indeferido. Na mesma decisão que indeferiu o pedido de prorrogação, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção de uma das providências legalmente previstas para a extinção do regime. A decisão acima foi encaminhada ao endereço do beneficiário, sendo recebida em 14/07/2010, conforme Aviso de Recebimento. Em 17/02/2011, tendo em vista a falta de manifestação do interessado, foi determinada a execução do Termo de Responsabilidade referente ao regime de admissão temporária dos bens em questão. Seguindo o rito previsto na Instrução Normativa SRF nº 285/2003, o interessado foi intimado a recolher os valores dos tributos constituídos no processo de admissão temporária. Em resposta, solicitou dilação do prazo para efetuar o recolhimento. Tendo em vista falta de previsão legal, o pedido foi indeferido pelo setor competente desta Alfândega. O interessado não efetuou os recolhimentos devidos, de modo que o respectivo PAF foi devolvido a esta EQPEV para a lavratura do presente auto de infração, destinado a exigir as multas decorrentes do inadimplemento das condições do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Devidamente cientificada da autuação, em 02/05/2012 (fl. 42), a autuada apresentou impugnação (fl. 43), na qual alega: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720115/2012-46 Que trouxe ao Brasil 25 peças de gesso confeccionadas pela Gipsoteca de Firenze para uma exposição denominada " A Beleza na Escultura de Michelangelo", que foi realizada na Cidade de São Paulo. Em função de pedidos para a realização dessa exposição em outras cidades do Brasil, foram pleiteadas e obtidas, prorrogações para o prazo de permanência dos bens no Brasil sob o regime de Admissão Temporária, até que tais peças foram doadas pelo exportador estrangeiro. Tal fato foi relatado à Receita Federal que enviou carta de cobrança objetivando o recolhimento dos tributos suspensos, os quais foram devidamente pagos (fl. 85- 87). Sendo assim, foi surpreendida com o recebimento do auto de infração contra si lavrado, pois entendeu ter cumprido sua obrigação, face à comunicação à Recita Federal da doação dos bens e do recolhimento dos tributos devidos, em função da descaracterização do regime de Admissão Temporária. Portanto, requer que o lançamento seja cancelado, como medida de bom senso e exercício de justiça. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob o argumento de que o pagamento dos tributos suspensos foi feito após vencido o prazo concedido, em razão do que foi lançada, também, a multa equivalente a 75% do valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos, conforme determinaria o art. 44, inc. I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 14/11/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR, anexado ao presente processo. Na sequência, em 24/12/2019, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente aduz que o AR por meio do qual teve ciência do Acórdão recorrido, fora enviado ao antigo endereço da pessoa jurídica. Assim, teria tomado realmente conhecimento do referido ato decisório apenas em 29/11/2019. Ainda alega que goza de imunidade tributária, tendo em vista sua classificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e que a cobrança da multa isolada, lançada de ofício, contrariaria as disposições da Súmula nº 31 do CARF. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720115/2012-46 Conforme AR acostado aos autos pela unidade preparadora (fl. 107), a Recorrente teria sido cientificado do Acórdão da DRJ em 14/11/2019. O endereço para onde se enviou o AR foi o seguinte: Contudo, assevera o Recorrente ter sido cientificado da decisão recorrida, realmente, apenas na data de 29/11/2019, posto que o AR por meio do qual se promoveu a mencionada comunicação fora enviado para o antigo domicílio da pessoa jurídica. A divergência assume bastante relevância neste processo administrativo, uma vez que, a depender da data de ciência da decisão da DRJ pelo Recorrente, o Recurso Voluntário deve ser ou não admitido, a considerar o critério da tempestividade. Examinando aos documentos anexados ao Recurso Voluntário (fls. 110 a 135), observa-se a juntada de alteração do contrato social datado de 27/05/2019, contendo o endereço informado pelo Recorrente como sendo aquele onde se desenvolvia, ao tempo da expedição do AR, o objeto social da pessoa jurídica: Por seu turno, verifica-se, ainda, a juntada aos autos de extrato do CNPJ, retirado do sistema em 16/01/2012, época da lavratura do Auto de Infração, no qual consta o endereço antigo do domicílio tributário do Recorrente (fl. 15). De modo que, no caso, considero estarmos diante de uma situação a carecer de maiores esclarecimentos, que enseja, assim, a realização de diligência, com o objetivo de que a unidade preparadora informe qual era o endereço contido no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ ao tempo da expedição do referido AR, propiciando ao Colegiado elementos seguros nos autos para que se profira decisão sobre a admissibilidade do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, e a bem de resguardar o direito de defesa, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720115/2012-46 1. Informar o endereço contido no CNPJ do Recorrente, ao tempo em que o AR que comunicava a decisão da DRJ foi expedido; 2. Informar se o Recorrente protocolou solicitação de qualquer alteração cadastral em seu endereço no CNPJ, mesmo que pendente de análise pela RFB, até a data em que se deu a remessa do referido AR. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, cabendo-lhe manifestação estritamente a respeito das conclusões desta, no prazo de 30 (trinta) dias. Finalizado todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.000108/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-010.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 125 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante o auto de infração n° 37.226.039-0 e anexos de f. 01-05, através do qual se exige multa no valor de R$ 26.583,32, por ter a empresa deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. A fundamentação legal da infração está descrita no item “Descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido”, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 08 /2 00 9- 11 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 assim com a multa aplicada está fundamentada na forma do item “Dispositivo legal da multa aplicada” e graduada conforme o item “Dispositivos legais da gradação da multa aplicada”, todos da folha inicial do auto de infração. O relatório fiscal da infração, f. 06 e seguintes, assim descreve a conduta da empresa: 1 – DA INFRAÇÃO 2. Através de TIF - Termo de Intimação Fiscal, a autuada, acima qualificada, em 03/02/2009, tomou ciência, nos termos do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal Diligência n° 01.3.01.00.2009-00009-5, expedido em 16/01/2009, do início do procedimento fiscal (diligência para coleta de informações econômico-fiscais, em meio digital - Previdência), conforme a seguir: Informações contábeis, relativas ao período de 01/2005 a 12/2008, em meio digital, no leiaute previsto no MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, versão 1.0.0.2, aprovada através da Instrução Normativa SRP n° 12/2006, Informações relativas às folha de pagamento da empresa, referentes ao período de 01/2005 a 12/2008, em meio digital, no leiaute previsto no MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, versão 1.0.0.2, aprovada através da Instrução Normativa SRP n° 12/2006). 2.2. Nos termos do Artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, o sujeito passivo deverá prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. 3. No decorrer do procedimento fiscal, a autuada deixou de apresentar as informações solicitadas, conforme a seguir: 3.1. Através do TIF - Termo de Intimação Fiscal, enviado por via postal, conforme AR (Aviso de Recebimento) n° RC 406399074BR, recebido em 03/02/2009, foram solicitadas informações, em meio digital, relativas à contabilidade e folhas de pagamento da empresa, exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias em relação às contribuições previdenciárias. 3.1.1 Em 23/02/2009, expirou o prazo de 20 dias estabelecido na Intimação Fiscal, contudo a autuada deixou de apresentar as informações, em meio digital, a ela solicitadas, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, grupo I (T IF, recebido em 03/02/2009). 3.2 Em 20/02/2009, a autuada protocolizou um pedido de prorrogação de prazo solicitando mais 30 (trinta) dias para o atendimento do Termo de Intimação Fiscal, recebido em 03/02/2009. 3.2.1 Foi concedida a dilatação do prazo, nos termos em que foi solicitado pela autuada, conforme Termo de Prorrogação de Prazo, enviado por via postal – AR (Aviso de Recebimento) n° RC 406399511 BR, recebido em 04/03/2009. 3.2.1.1 Em 20/03/2009, expirou o prazo solicitado e concedido à autuada para atendimento do Termo de Intimação Fiscal, enviado por via postal, conforme AR (Aviso de Recebimento) n° RC 406399074BR, recebido em 03/02/2009, e Termo de Prorrogação de Prazo, enviado por via postal - AR (Aviso de Recebimento) n° RC 406399511 BR, recebido em 04/03/2009. 3.3 Através do TRF - Termo de Reintimação Fiscal - 001, enviado por via postal, conforme AR (Aviso de Recebimento) n° RC 406400033BR, recebido em 16/04/2009, a autuada foi reintimada a apresentar as informações, em meio digital, exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias em relação às contribuições previdenciárias. 3.3.1 Em 22/04/2009, expirou o prazo, estabelecido no Termo de Reintimação Fiscal n° 001, para a autuada apresentar as informações solicitadas, conforme demonstrativo Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, grupo 2 (TRF, recebido, em 16/04/2009). II - DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS 4. Conforme disposto no Art. 32, inciso I, da Lei 8.212, 24.07.91, 32 e no art. 8° da Lei n° 10. 666, de 08/05/2003, DOU de 09/05/2003, combinado com o art. 225, inciso I, § 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4. 729, de 09.06.2003) do Decreto n 3.048 - Regulamento de Previdência Social, de 06/05/1999, a pessoa jurídica usuária de sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades económicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando intimada por auditor-fiscal, deverá apresentar a documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades. 4.1 Atualmente, o formato de apresentação dos arquivos digitais pelas empresas no tocante às informações contábeis (lançamentos contábeis) e às informações sobre as folhas de pagamento dos trabalhadores (segurados empregados, contribuintes individuais, avulsos e estagiários) está disciplinado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12 de 20/06/2006 que aprovou o layout MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais (versão 1.0.0.2). Contudo, tais informações poderão ser apresentadas no layout atual ou em vigor à época dos fatos geradores, conforme abaixo: Ato Conteúdo Portaria MPS/SRP 63/2004 Aprova a versão 1.0.0.0 do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) revogado pela Portaria 58/2005 Portaria MPS/SRP 58/2005 Aprova a versão 1.0.0.1 do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) revogado pela Instrução Normativa 12/2006 Instrução Normativa SRP 12/2006 Aprova a versão 1.0.0.2 do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) – VERSAO ATUAL 4.2 Conforme demonstrativo denominado Anexo 1 ao Relatório Fiscal da Infração, grupos 1 e II, a empresa deixou de atender a solicitação fiscal no tocante à apresentação, em meio digital, de informações relativas à contabilidade e folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e avulsos), em conformidade com o Manual Normativo Arquivos Digitais MANAD, atual ou em vigor à época dos fatos geradores, relativas ao período de 01/2005 a 12/2008. Documentos solicitados através de Termo de Intimação que não foram atendidos: 1.1 Informações em meio digital, relativas a contabilidade, no leiaute previsto no MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais (utilizar atual versão 1.0.0.2, aprovada através da Instrução Normativa SRP n° 12/2006); 1.2 Informações em meio digital, relativas a folha de pagamento, no leiaute previsto no MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais (utilizar atual versão 1.0.0.2, aprovada através da Instrução Normativa SRP n” 12/2006); Documentos solicitados através de Termo de Reintimação que não foram atendidos: 2.1 Informações em meio digital, relativas a contabilidade, no leiaute previsto no MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais (utilizar atual versão 1.0.0.2, aprovada através da Instrução Normativa SRP n” 12/2006); 2.2 Informações em meio digital, relativas afolha de pagamento, no leiaute previsto no MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais (utilizar atual versão 1.0.0.2, aprovada através da Instrução Normativa SRP nº 12/2006); Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 O relatório fiscal da aplicação da multa, f. 10 e seguintes, por sua vez, trata da fundamentação legal, circunstâncias atenuantes ou agravantes, gradação da multa e seu valor: 1 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A multa aplicada é a prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III, combinado com o art. 225, inciso 111, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, publicada no D. O.U de 12/02/2009. II - CIRCUNSTÂNCIASAGRA VANTES OUATENUANTES 2. No decorrer da ação fiscal, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, a autuada foi reiteradamente intimada a apresentar informações relativas à sua contabilidade e folhas de pagamento, em meio digital, exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias. 2.1 As informações solicitadas não foram apresentadas, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração. 2.1.1 A não exibição, sem justificado motivo, de livros fiscais, documentos e dados, inclusive os mantidos em arquivos digitais, necessários à verificação dos fatos geradores comandados no MPF, quando regularmente solicitados em Termo de início/Termos de Intimação, caracterizam o embaraço à fiscalização com o intuito de obstaculizar o exercício legal da atividade de fiscalização, realizada por auditor-fiscal no exercício regular da competência que lhe foi atribuída pela legislação tributária em vigor. 2.1.1.1 Dispõe o Art. 290, inciso IV, do RPS (Decreto 3.048/99), que constitui circunstância agravante da infração, da qual dependerá a gradação da multa, ter o infrator obstado a ação da fiscalização. 3. Para corroborar o entendimento de que a conduta da autuada possui a intenção de obstar a ação fiscal, vale informar que, concomitantemente a este procedimento fiscal de diligência, também encontra-se em execução, nesta empresa, outro procedimento fiscal (auditoria - fiscal na remuneração de empregados e contribuintes individuais, período de 01 a 12/2004 - MPF n° 01.3.01.00-2008-00360-0), para a qual a autuada atendeu a fiscalização no que se refere à apresentação de arquivos digitais, no layout MANAD, conforme consta dos recibos de autenticação e entrega de arquivos digitais gerados pelo SVA - Sistema Validador de Arquivos, cujas cópias integram o presente Auto de Infração. 3.1 É sabido que as empresas de uma forma em geral, por inexperiência e desconhecimento da legislação, inicialmente, encontram algumas dificuldades na geração dos arquivos digitais - layout MANAD, porém uma vez já executado o procedimento, como foi o caso da empresa em relação ao ano de 2004, não é mais aceitável a alegação de dificuldades na geração dos arquivos para atender à Fiscalização. 4 Vale informar que, com vistas ao prosseguimento do procedimento fiscal (diligência para coleta de arquivos digitais), foi encaminhado à empresa, juntamente com o presente Auto de Infração, o Termo de Reintimação Fiscal n° 002, através do qual o contribuinte foi reintimado a apresentar as informações, em meio digital, relativas às folhas de pagamento e contabilidade – layout MANAD - período de 2005 a 2008, bem como foi alertado que o não atendimento poderá sujeitá-lo à pena prevista no Artigo 330 do Código Penal (Decreto – Lei 2.848. 07/12/1940), por crime de desobediência, bem como à pena prevista no Art. 1° da Lei 8.137/90, inciso V e parágrafo único, por crime contra a ordem tributária. 5. Não foram observadas circunstâncias atenuantes, previstas no artigo 291 do Decreto 3. 048/99 - RPS - Regulamento da Previdência Social. III - DA GRADAÇÃO DA MULTA Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 6. De acordo com o Art. 292, inciso 1, do RPS, na ausência de agravantes, as multas serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos 1 e II e no § 3° do art. 283 e nos artigos. 286 e 288, conforme o caso. 6.1 De acordo com o Art. 292, inciso III, do RPS, a ocorrência da circunstância agravante prevista no Art. 290, inciso IV (obstar a ação fiscal), eleva o valor da multa em duas vezes. IV- DO VALOR DA MULTA 7. Em decorrência da infração cometida, o valor da multa aplicada é de R$ 26.583,32 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao valor mínimo de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, publicada no D. O. U de 12/02/2009, multiplicado por 2 (dois), conforme abaixo: 13.291,66 x 2 = 26.583,32 A empresa foi cientificada da autuação por aviso de recebimento postal em 06/05/2009, conforme consta da f. 14. Foi apresentada impugnação, f. 59-69, em 05/6/2009 através da qual a empresa, após qualificar-se e resumir os fatos, preliminarmente, alega a nulidade da multa aplicada em dobro, pois estariam ausentes as circunstâncias agravantes que motivam tal procedimento, inclusive o respectivo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD: DA NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DA MULTA DUPLICADA (ARTIGO 292, III) EM FACE DA AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DOS INCISOS IIIE [VDO ARTIGO 290, DO DECRETO 3.048/99 - RPS: 2.1 - O Auditor Fiscal da SRF do Brasil em Cuiabá - MT, aplicou na multa imposta à impugnante, as agravantes contidas nos incisos I e II do artigo 283, II, 'b ' do Regulamento da Previdência Social aprovada pelo Decreto n°. 3. 048/99. 2.2 - Examinando-se os incisos I e 11 do artigo 283, II, 'b ', do Regulamento da Previdência Social aprovada pelo Decreto n°. 3.048/99, estes a motivação para a aplicação das agravantes da multa, nos seguintes termos: (transcreve dispositivo legal) 2.3 - Conforme se observa, até aqui não se estabeleceu o índice aplicado pelo Auditor Fiscal da SRF do Brasil em Cuiabá - MT para chegar-se à multa aplicada. Resta examinar os artigos 290 a 292, referidos no caput artigo 283 do Decreto 3.048/99: (transcreve dispositivos legais) 2.4 - Portanto, a razão para a aplicação da agravante. De acordo com o Auditor Fiscal da SRF do Brasil em Cuiabá - MT, a Impugnante teria agido com (III) - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; e (IV) - obstado a ação da fiscalização. 2.5 - Entretanto, essa gradação contida nos incisos III e I V do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social é absurda, haja vista que em momento algum a impugnante desacatou a autoridade fiscal no ato da ação fiscal, tampouco obstou a ação da fiscalização. 2.6 - Ocorre como o próprio auto de infração atesta, a impugnante é empresa que se encontra em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, recentemente deferida - (Autos 608/2008) perante a 2" Vara C ível da Comarca de Primavera do Leste - MT. 2.7 - Em face disso, enfrentou a impugnante sérias dificuldades quando do levantamento dos documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, pois em face da Recuperação Judicial, funcionários responsáveis pelos documentos solicitados deixaram a empresa dificultando a reunião e localização de tais documentos, além do fato de que o banco de dados da impugnante é processado também em Ponta Grossa (PR), além de Cuiabá (MT) e Primavera do Leste (MI). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 2.8 - A impugnante inclusive protocolou junto ao Serviço de Fiscalização da SRF do Brasil em Cuiabá (M7), por duas vezes, Pedidos de Prorrogação do Prazo estabelecido no Termo de Intimação Fiscal n°. 001, de 27/3/2009, o que demonstra que em hipótese alguma agiu de forma a desacatar o ato da ação fiscal ou o próprio agente fiscalizador, tampouco opôs obstáculos a fiscalização, de modo que é nula a gradação aplicada à multa exigida então, em dobro, pois carece das condições previstas nos incisos III e I V do artigo 290, do Regulamento da Previdência Social. 2.9 - Além da ausência das circunstâncias agravantes ao fato tipificado, a impugnante é primária, motivo suficiente para o cancelamento e relevação da multa. Nesse sentido: (transcreve ementa de Acórdão) No mérito, sustenta a nulidade do procedimento fiscal em virtude da ausência do documento que marca seu início, o TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, que não teria sido emitido pelo Auditor Fiscal: DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR AUSÊNCIA DO TIAD TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 3.1 - O procedimento fiscalizatório relativo contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social inicia-se mediante a apresentação, pelo fiscal, de um documento denominado TERMO DE INTIMAÇAO FISCAL. 3.2 - A partir desse momento, alguns setores dentro da empresa, principalmente a contabilidade, a área de recursos humanos, bem como o departamento jurídico, passam ter mais incumbências, tendo em vista os pedidos de documentos e de informações realizados pela auditoria fiscal. 3.3 - A fiscalização tem seu início efetivo a partir da lavratura e apresentação ao contribuinte do TIAD TERMO DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS. 3.4 - Ocorre que no caso em tela, o Auditor Fiscal da SRF do Brasil em Cuiabá - MT, não expediu referido documento (T IAD), lavrando diretamente o Auto de Infração e impondo multa com agravantes, ignorando completamente os pedidos de dilação de prazo para apresentação de documentos. 3.5 - Entretanto, constatada a omissão do Auditor Fiscal na expedição do Termo de Intimação ao contribuinte para apresentação de documentos (TIAD), mais uma razão para cancelar-se o Auto de Infração ora impugnado e extinguir a multa imposta, haja vista o descumprimento de regra imposta pela SRF do Brasil atinente a todo e qualquer procedimento que envolva processo fiscalizatório. Nesse sentido: (transcreve ementas de Acórdãos) Assim, deve a multa ser extinta e 0 Auto de Infração cancelado. Em seguida, sustenta a nulidade do procedimento fiscal por erro na capitulação da infração, pois se trata de empresa em recuperação judicial e que, por esta razão, deveria ser enquadrada em outro dispositivo legal que não aquele informado pela fiscalização: 4 - DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR CAPITULAÇÃO LEGAL INCORRETA: 4.1 - O Auditor Fiscal da SRF do Brasil em Cuiabá apontou como descrição sumária da infração, dentre outros dispositivos, o artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/91, mas no tocante à gradação da multa, omitiu do auto de infração a duplicação desta, com base nas agravantes constantes dos incisos III e IV do artigo 290 - que elevam a multa em duas vezes, situação que ocorre com o Auto de Infração ora impugnado, assim dispõem: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 4.2 - Ocorre que a Impugnante se encontra em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Autos n°. 618/2008, da 2” Vara Cível de Primavera do Leste - MT e nestas condições, se houve infração, está deveria ter sido capitulada no artigo 33 § 2°, da Lei 8.212/91 e não como entendeu o Auditor Fiscal. 4.3 - Isto porque a Lei 8.212/91 dispõe ser aplicável o artigo 33, § 2° nos casos em que a empresa considerada como infratora esteja passando por alguma espécie de procedimento judicial e no caso, a Impugnante opera em fase de Recuperação Judicial: (transcreve dispositivo legal mencionado) 4.4 - Ora, estando a empresa tipifIcada numa das situações previstas no § 2° do artigo 33, da Lei 8.212/91, a capitulação adotada pelo Auditor Fiscal - (artigo 290, III e IV do decreto 3.048/99) está incorreta, de modo que existe mais que um elemento ensejador da nulidade da multa e do cancelamento do Auto de Infração. Nesse sentido: (transcreve ementas de Acórdãos) Pelas razões que apresenta, requer o cancelamento do Auto de Infração e da multa aplicada. Junta à impugnação instrumento de procuração, cópias do Contrato Social e última alteração, do Auto de Infração e dos pedidos de dilação de prazo para apresentação de documentos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 125 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AI n° 37.226.039-0 / MEP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O julgamento, no processo administrativo fiscal, consiste na verificação da consentaneidade do lançamento à legislação em vigor. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A não exibição, sem justificado motivo, de livros fiscais, documentos e dados, inclusive os mantidos em arquivos digitais, caracterizam o embaraço à fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a título de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 143 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no documento de e-fl. 142, o contribuinte foi intimado da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 23/04/2010, sendo que o Recurso Voluntário de e-fls. 143 e ss, foi protocolizado, no dia 17/06/2010, ou seja, flagrantemente intempestivo, eis que o prazo fatal encerrou no dia 25/05/2010 (terça-feira), nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. A propósito, a intempestividade foi, inclusive, constatada pela Unidade Preparadora da RFB, conforme despacho de e-fl. 157. Cabe esclarecer que, ainda que o recebedor não tenha sido o recorrente, constando a assinatura de outra pessoa, a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário (e-fl. 143). Registro, ainda, que não constato, no recurso, a existência de preliminar de tempestividade, nem mesmo consta a existência de feriado(s) nesse interregno, o que poderia resultar na extensão do prazo da contagem para a apresentação do apelo recursal. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000108/2009-11 Fl. 184DF CARF MF Original

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9588682 #
Numero do processo: 18239.007334/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 73 34 /2 00 8- 41 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007334/2008-41 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 21.931,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 36.259,31, e da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 2.891,45, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.766,46 (fls. 3/8). Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procuradora habilitada, apresentou impugnação (fls. 2), trazendo aos autos a documentação comprobatória das despesas médicas glosadas. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 50/54), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 26.759,31, e com previdência privada, no valor de R$ 2.891,45, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.612,50, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Admitem-se como deduções da base de cálculo do imposto os pagamentos a título de contribuição à previdência privada, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Cientificado pessoalmente da decisão, em 19/07/2012 (fls. 56), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 02/08/2012, recurso voluntário (fls. 61), trazendo aos autos segunda via do recibo de honorários retificado emitido pela profissional contratada, contendo os requisitos exigidos pela legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento do crédito tributário mantido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/74. É o relatório. Voto Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007334/2008-41 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve o lançamento, em relação a glosa da despesa pagas à cirurgiã-dentista Fabiane Schwarz, no valor de R$ 9.500,00), por falta de indicação do CPF da prestadora dos serviços, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com recibo retificado emitido pela profissional contratada, atestando o tratamento em favor da Recorrente e os dispêndios por ele realizados (fls. 69). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários ao recibo, para efeito de confirmá-lo, no que tange ao tratamento e o efetivo pagamento, especialmente no caso em que a despesa seja considerada elevada. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007334/2008-41 O recibo retificado emitido pela profissional Fabiane Schwarz (fls. 69), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 70/74), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2005, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício remanescente apontado no que tange à indicação do CPF da profissional contratada, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 9.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16062.720073/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo e responsável solidário se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. No caso em questão, não ficou razoavelmente demonstrado no relatório fiscal a razão do agravamento, imprescindível, mormente quando se está arbitrando os lucros por falta de escrituração contábil. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART.135.CTN. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. Para aqueles nominados como responsáveis solidários onde não restou comprovada a participação e prática de atos nos termos do inciso III do art.135 do CTN, imperioso se torna o seu afastamento do polo passivo. A interpretação a dar ao art.131, II do CTN, é que são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário, não sendo aqui o caso sob análise, além de não restar caracterizada a conduta pertinente ao fato gerador que os responsabilizem pelos atos que originaram o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1401-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de PEDRO OSTRAND apenas para cancelar o agravamento da multa de ofício qualificada, passando a multa lançada para o patamar de 150%; vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que votou por manter o agravamento da multa e também vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por cancelar tanto a qualificação quanto o agravamento da multa de ofício, além da própria responsabilidade solidária do Sr. PEDRO OSTRAND; Por unanimidade de votos (i) dar provimento ao recurso voluntário de KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND FREITAS, THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, para afastar a sua responsabilidade solidária tributária e (ii) negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo e responsável solidário se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. No caso em questão, não ficou razoavelmente demonstrado no relatório fiscal a razão do agravamento, imprescindível, mormente quando se está arbitrando os lucros por falta de escrituração contábil. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART.135.CTN. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. Para aqueles nominados como responsáveis solidários onde não restou comprovada a participação e prática de atos nos termos do inciso III do art.135 do CTN, imperioso se torna o seu afastamento do polo passivo. A interpretação a dar ao art.131, II do CTN, é que são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário, não sendo aqui o caso sob análise, além de não restar caracterizada a conduta pertinente ao fato gerador que os responsabilizem pelos atos que originaram o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de PEDRO OSTRAND apenas para cancelar o agravamento da multa de ofício qualificada, passando a multa lançada para o patamar de 150%; vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que votou por manter o agravamento da multa e também vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por cancelar tanto a qualificação quanto o agravamento da multa de ofício, além da própria responsabilidade solidária do Sr. PEDRO OSTRAND; Por unanimidade de votos (i) dar provimento ao recurso voluntário de KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND FREITAS, THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, para afastar a sua responsabilidade solidária tributária e (ii) negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo e responsável solidário se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. No caso em questão, não ficou razoavelmente demonstrado no relatório fiscal a razão do agravamento, imprescindível, mormente quando se está arbitrando os lucros por falta de escrituração contábil. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART.135.CTN. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. Para aqueles nominados como responsáveis solidários onde não restou comprovada a participação e prática de atos nos termos do inciso III do art.135 do CTN, imperioso se torna o seu afastamento do polo passivo. A interpretação a dar ao art.131, II do CTN, é que são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário, não sendo aqui o caso sob análise, além de não restar caracterizada a conduta pertinente ao fato gerador que os responsabilizem pelos atos que originaram o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 73 /2 01 7- 83 Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de PEDRO OSTRAND apenas para cancelar o agravamento da multa de ofício qualificada, passando a multa lançada para o patamar de 150%; vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que votou por manter o agravamento da multa e também vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por cancelar tanto a qualificação quanto o agravamento da multa de ofício, além da própria responsabilidade solidária do Sr. PEDRO OSTRAND; Por unanimidade de votos (i) dar provimento ao recurso voluntário de KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND FREITAS, THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, para afastar a sua responsabilidade solidária tributária e (ii) negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem sintetizar o extenso Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, reproduzo partes do relatório considerado na decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 09-66.706 proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 29/05/2018: Relatório Trata-se o presente processo da lavratura dos autos de infração abaixo relacionados conforme relatório fiscal. Resumo da autuação, valores originários sem juros e com multa: Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 A autoridade lançadora incluiu no pólo passivo da obrigação tributária os seguintes responsáveis solidários: Abaixo segue síntese do relatório fiscal. Informa o relatório fiscal que a autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar DCTF e ECF para o período de 2015, mesmo tendo um faturamento de R$83 milhões. Devido a impossibilidade de localização da empresa e de seus administradores e pela falta de entrega de declarações a autuada foi baixada no CNPJ através de processo administrativo. A autoridade lançadora informa que as multas aplicadas, bem como os tributos lançados, têm como base as declarações do contribuinte no SPED-NFe e SPED-ECF e que de acordo com súmula do CARF e o Decreto 70.235/72 o lançamento pode ser efetuado por autoridade fora da jurisdição da contribuinte. Informa que foi aplicada multa de 20% do valor dos tributos que deveriam ter sido declarados pela não entrega de DCTF, neste caso refere-se ao período de 08/2015 a 12/2016. Foi aplicada multa também pela não entrega de ECF e pela omissão de informações, mesmo após intimada a pessoa jurídica e sua representante legal. Devido a não apresentação da escrituração foi arbitrado o lucro da empresa, utilizando para isto as NF-e emitidas por ela e registradas no SPED. O lucro arbitrado (9,6%) serviu de base de cálculo para aplicação da multa pela não Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 entrega da ECF, que é limitada a 10%, o que totalizou para o ano de 2014 R$1.005.962,54 e para 2015 R$802.567,46. A multa pela omissão de informações foi lavrada com base no faturamento do contribuinte, sobre o valor omitido em ECF do faturamento. Para apuração do IRPJ e seus reflexos foram consideradas as operações relativas à venda, revenda de mercadorias e industrialização por encomenda, foram desconsideradas as NF-e de venda de ativo imobilizado. A autoridade lançadora informou que foi identificada a interposição de outra pessoa jurídica denominada ALLPRINT, devido a isto o faturamento apurado por esta outra empresa foi considerado da ALLPAC. Informa também que os tributos arbitrados não se enquadram na forma de apuração não cumulativa, apesar de anteriormente terem sido declarados pela empresa como não cumulativos, mas que por força da legislação é opção vedada e portanto, foram lançados os valores em sua totalidade, com base na receita bruta. OMITIDO INFORMAÇÕES ACERCA DE IRRF E IPI Aplicou 225% de multa de ofício a saber: - Multa de 75%, duplicada pela omissão na apresentação da escrituração, de declarações e utilização fraudulenta de interposta pessoa e majorada em 50% pela falta de entrega de documentos - 75% x 2 = 150% + (50%) = 225%. Em relação a interposição e sucessão da ALLPAC diz a autoridade lançadora: “Inaptidão e baixa dos CNPJ • No curso da ação fiscal verificamos a interposição e sucessão da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo representada para a BAIXA do CNPJ da ALLPRINT. conforme processo no ANEXO VII, tal interposição pode ser verificada (detalhes no ANEXO): • Pelo faturamento da ALLPRINT aos antigos clientes da ALLPAC; • Pela venda de produtos sem qualquer aquisição de matéria prima para produzi-los: • Pela aquisição (sem recursos suficientes) de maquinário da ALLPAC, verificada através de NF-e; • Acatada a representação para BAIXA do CNPJ o mesmo foi inicialmente SUSPENSO, aguardando as contrarrazões (NÃO apresentadas até 28/03/2017);” A autoridade lançadora informa também que a autuada teve sua falência declarada na ação 1098777-72.205.8.26.0100, em 15 de setembro de 2016, e que de acordo com a legislação o juízo da falência não aprecia as causas fiscais, bem como não consta a transferência tributária ao administrador, uma vez que este á apenas responsável pela representação judicial da massa, e o presente processo é administrativo. Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Afirma que, intimada a massa falida, a administradora disse que a autuada informou a ela a paralisação de suas atividades em 04/11/2015 e que houve pedido de convolação da recuperação judicial em falência por parte da administradora. Afirma também que a administradora informou que houve a desocupação do prédio da ALLPAC após a recuperação judicial e que a empresa não funcionava mais no endereço da emissão das NFe, nem possuía capacidade operacional, informou ela ainda que foi interposto agravo de instrumento para revogar a decisão de falência o qual foi provido. A autoridade lançadora frisa que apesar das informações da administradora a autuada continuou a emitir NFe em seu nome até Março/2016 e após passou a emitir através da empresa ALLPRINT até dezembro/2016, pelo menos. Diz a autuante: “Representação fiscal para fins penais (fraude a recuperação judicial) [...]” A autoridade fiscal informa que verificada a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, com baixa do CNPJ da segunda, as receitas da ALLPRINT foram consideradas como sendo da ALLPAC e que interposição não é um tipo de elisão fiscal e sim fraude classificada como crime contra a ordem tributária, não se aplicando o art.116 do CTN. Diz a autoridade fiscal: “Uma vez utilizada a fraude para perpetuar a atividade da ALLPAC através da ALLPRINT, através de informações falas fica ainda caracterizada a responsabilidade pessoal dos administradores, tanto da ALLPRINT como da ALLPAC, nos termos do CTN, Art.135, bem como o crime nos termos da Lei 8.137/90, Art.1º, I, II, Lei 11.101/2005, art.168;” Ao fim informa: “Em resumo podemos ainda afirmar que: Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descumprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN. Art.135. pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF): Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT. sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC ALLPRINT; Bem como suas controladoras (sócias) que já exerceram a administração, e dela se beneficiaram, também tem a responsabilidade solidária, nos termos do CTN. Art. 124.1 e II. podendo ainda ser cominado com o Art.30. IX, da Lei 8.212/91: Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Seus herdeiros que receberam os bens em doação respondem nos termos do CTN. Art.131, até o limite dos bens recebidos, bem como nos termos da Lei 10.406/2002. Art.544; Conforme verificamos TODAS as rendas dos irmãos OSTRAND (KIM. JILL e PEDRO) foram transferidas aos filhos (JENNY. THOMAS. CHRISTIAN), podendo ser consideradas nulas tais doações, nos termos da Lei 10.406/2002. Art. 548 e 549. bem como dispuseram de mais de 50% dos bens na doação: Portanto uma vez os pais respondem por toda a dívida da pessoa jurídica, uma vez que agiram com infração a Lei (CTN Art.135, I e III) uma vez que são sucessores por doação destes;” Todos os responsáveis solidários foram cientificados por via postal em 30/05/2017, conforme AR - Aviso de Recebimento contido nas folhas 448/457 e 460 do processo, exceção a própria Autuada que teve seu AR devolvido. Apresentaram impugnação: THIAGO ROSSI DA SILVA; JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; KIM OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; CHRISTIAN OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; THOMAS OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; JENNY OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; JILL OSTRAND E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; PEDRO OSTRAND E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; Abaixo seguem sínteses das impugnações: [...] Voto Vencido [...] As impugnações apresentadas são tempestivas e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, por isto delas toma-se conhecimento. Primeiramente cabe esclarecer que a autuada não apresentou impugnação, havendo tão somente nos autos impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários incluídos no pólo passivo da obrigação. Também não apresentaram impugnação: NILSON DA SILVA e SHEYLA CRISTINA DE MENDONÇA BATIMARCO. As impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários combateram tão somente os motivos trazidos pela autoridade lançadora como suficientes para tê-los como responsáveis tributários pelos lançamentos contidos no auto de Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 infração sob análise, bem como a aplicação da penalidade de 225%, pedindo sua redução para 75%. Sendo assim, não há impugnação acerca do mérito, assim, os valores referentes ao lançamento, de todos os tributos IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, foram apartados, pela delegacia de origem, e transferido(s) deste para o processo nº 16062-720.228/2017-81 para cobrança. Entretanto, a multa de ofício foi transferida em percentual a maior, 150%, quando o correto seria a transferência de 75%. Desta forma restaram para ser analisadas as razões trazidas a este processo acerca tão somente das responsabilidades solidárias e da aplicação da multa em 225%. Passo ao voto. [...] Nota deste Relator: As impugnações consideradas improcedentes pela decisão recorrida serão objeto de comentários quando da análise das alegações trazidas eventualmente no Recurso Voluntário dos respectivos responsáveis solidários. A seguir se reproduz o voto da relatora (original) da DRJ no que se refere à atribuição de responsabilidade tributária de alguns Impugnantes e devida repercussão no voto vencedor: IMPUGNAÇÃO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS O Sr. José Carlos dos Santos, teve sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária por "Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto", enquadramento legal Lei 5.172/66, Art.135, III, já transcrito anteriormente. De acordo com os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa ALLPRINT foi constituída em 08/11/2013 tendo o Sr. José Carlos como um de seus sócios. Em 24/04/2015 foi registrada alteração contratual onde o impugnante se retira da sociedade, voltando a essa condição em 24/03/2016. Em sua impugnação alega que retirou-se novamente da sociedade em 01/06/2016, juntou cópia da 5ª alteração contratual, cuja retirada está contida na cláusula 2ª da alteração, onde ele transfere todas suas quotas sociais para o sócio remanescente Thiago Rossi da Silva. A ficha cadastral completa das informações contidas e registradas na JUCESP, juntada pela autoridade lançadora é datada de 01/11/2016 e a mesma ficha cadastral completa juntada por ele é datada de 31/05/2017, os dois documentos tem como último registro o documento de nº 231.720/16-6 registrado em 25/05/2016, não há registro da alteração contratual juntada por ele ao processo. Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 O impugnante alega impossibilidade de registro devido a greve dos servidores do estado de São Paulo, entretanto em pesquisa nos sítios da internet não foi encontrada nenhuma notícia que vai ao encontro da afirmação dele, não há notícia de greve dos servidores do estado de SP, que trabalham na JUCESP, no ano de 2016 e como uma alteração contratual só faz prova quando devidamente registrada na junta comercial, não é possível aceitar tal alegação. Entretanto, desde sua admissão na sociedade, o contrato social e suas alterações o trazem como sócio minoritário, sem poder de administração, não há no processo documentos que comprovem ingerência administrativa sua, nem tampouco no relatório fiscal há qualquer explicação por parte da autoridade lançadora de que ele infringiu a lei ou contrato social. A responsabilidade solidária prevista no art.135, III do CTN deve ser entendida como aquela em que existe quando preenchido os requisitos previstos no dispositivo, ou seja, atos praticados com excesso de poderes e infração a lei ou contrato social. Como não vislumbro poder de decisão do impugnante não há como ele infringir lei ou praticar atos excessivos, desta forma entendo não ser possível sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. IMPUGNAÇÃO DE PEDRO OSTRAND, KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND; As Sras. Kim e Jill Ostrand e o Sr. Pedro Ostrand tiveram sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária por "Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto", enquadramento legal Lei 5.172/66, Art.135, III, já transcrito anteriormente. IMPUGNAÇÃO DE THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAND ROSEN E CHRISTIAN OSTRAND ROSEN Responsabilidade imputada nos termos do art. 124, I e art.131, II do CTN - Código Tributário Nacional. Nas impugnações apresentadas por Kim e Jill afirmam nunca terem tido nenhuma relação com a autuada e que foram incluídas no pólo passivo da obrigação tributária porque a autoridade lançadora entendeu que ambas seriam sócias da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATE, mas que no entanto, não há evidência alguma nos autos nesse sentido, sendo assim somente alegações genéricas. Alegam ausência de individualização da conduta que ensejou a responsabilização delas no processo e que embora o auditor alegue que a empresa Toledo tenha sido criada apenas para substituir a participação societária das impugnantes na ALLPAC, afirmam que se retiraram da sociedade da autuada em 22/07/1998 quando ela ainda se chamava ARTPACK IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA, e a empresa Toledo foi admitida como sócia da autuada em 20/04/2001. Sr. Pedro Ostrand afirma que a descrição contida no auto de infração - ser procurador da Toledo Finance Corporation, não possui relação com o dispositivo legal indicado no lançamento, que trata de responsabilidade por obrigação tributária resultante de atos praticados por diretor, gerente ou Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 representante de pessoa jurídica de direito privado, assim ser mandatário da empresa não se subsume à norma indicada como infringida, devendo ser desprezada sua responsabilização sob pena de violação ao art.142 do CTN. Alega também que no período de 2014 a 2016 não figurava como administrador da empresa ALLPAC nem procurador da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION. Afirma que deixou de ser sócio da autuada em 28/09/2009 quando cedeu a integralidade de suas quotas, não havendo assim motivo pelo qual possa ser atribuída responsabilidade solidária a ele. Analisando as participações societárias verifica-se que a empresa Leo Participações Ltda é sócia da autuada antes do ano de 2003, visto que a primeira sessão na ficha cadastral da JUCESP é datada de 02/07/2003. Nesta sessão consta a empresa LEO PARTICIPAÇÕES e o Sr. Pedro Ostrand como sócios, sendo que o Sr. Pedro é sócio da autuada e administrador da empresa Leo. No documento contido nas folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra que as sócias KIM e JILL, antes sócias gerente da empresa ARTPACK (que deixou de existir sendo sucedida pela ALLPAC), retiraram-se da sociedade em 07/1998, neste registro consta que o capital social da empresa foi redistribuído para a empresa Leo e o Sr. Pedro, sendo que a participação deste aumentou com as quotas provenientes das irmãs. Há também a transferência das quotas de KIM na empresa Leo Participações para o Sr. Pedro, tal fato é corroborado com a declaração – DIRPF dele de 2004 - na qual declara a aquisição das quotas da empresa Leo de suas irmãs KIM e JILL. A empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION aparece pela primeira vez nos registros da autuada na JUCESP em 29/10/2009 quando é admitida como sócia, sendo que a partir desta data o quadro societário da autuada passa a ter as duas empresas - LEO E TOLEDO - representadas pelo Sr. Pedro, inclusive a representação da empresa TOLEDO provém de procuração desta empresa em favor do Sr. Pedro Ostrand dando-lhe poder para que ele a represente individualmente em qualquer parte do mundo, com algumas condições. A retirada da sociedade no Sr. Pedro deu-se também em outras empresas do grupo, entretanto, ele continuou como administrador, visto ser representante das empresas LEO e TOLEDO sócias também das outras empresas. Em 14/09/2015 há o registro da alteração contratual onde a empresa Leo Participações e o Sr. Pedro retiram-se da sociedade, remanescendo somente a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION, neste ato há também a destituição do administrador NILSON DA SILVA e a nomeação de SHEYLA CRISTINA DE MENDONÇA BATIMARCO. A autoridade lançadora informa que a empresa LEO PARTICIPAÇÕES LTDA, atualmente, não conta com mais nenhum sócio dos irmãos Ostrand. Pois bem, verificando e analisando a evolução dos fatos trazidos aos autos, nota-se que as empresas Leo e a autuada estão sob controle do Sr. Pedro Ostrand, desde sempre, ou seja, ele é o administrador das duas empresas, sendo que ele representa a sócia Leo e posteriormente a também sócia Toledo, assim pode-se dizer que o administrador da autuada é e sempre foi o Sr. Pedro, Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 apesar de haver nas alterações contratuais nomeação de administrador, que são trocados na mesma data nas outras empresas do grupo juntamente com a alteração na autuada. A alegação do impugnante Pedro é que ser "mandatário, representante" da autuada não é motivo, nem tampouco é possível sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária fundamentado no art.135, III do CTN. Entendo que sua alegação encontra-se na diferença entre representante legal, que é aquele que representa a empresa e é nomeado em seu ato constitutivo e o responsável legal, que é nomeado através de procuração pública que lhe dá poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa. Entretanto, no que pese as alegações do impugnante, o caso ora sob análise trata de infração a lei, no qual foi descumprida a obrigatoriedade da entrega das informações ao fisco, falta de atendimento as intimações e pela interposição da autuada por outra empresa, onde o impugnante foi incluído no pólo passivo por ser ele o verdadeiro administrador da autuada e que também usou de subterfúgio do esvaziamento de patrimônio através de empresa sediada no exterior para que na execução, seus bens não fossem alcançados pelo fisco federal, tanto é que a autoridade lançadora diz: “Tal ação é enquadrada como crime contra a ordem tributária conforme previsão da Lei 8.137/90, ARt.2º, I, cominado com o CP, art.299, uma vez que o contribuinte criou pessoas jurídicas fictícias (LEO e TOLEDO) para afastar se eximir do pagamento do tributo como solidário/responsável na execução, prejudicando o direito da União de executar os sócios na liquidação da pessoa jurídica;” E, nesse sentido, o que há nos autos é a demonstração de que o sócio administrador de fato da autuada é o Sr. Pedro, como já dito anteriormente, não há nos autos material que possa ser qualificado como probatório da inexistência de comprovação de prática dolosa por parte do impugnante, cabia ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação. Assim, não vislumbro motivo para retirá-lo do pólo passivo da obrigação solidária. Porém, em relação as outras sócias Kim e Jill Ostrand, a autoridade lançadora requisitou junto a PGFN-SP medida cautelar fiscal, visando resguardar bens da autuada, dos sócios e também do grupo econômico no qual ela está inserida, no caso de uma possível execução fiscal. Neste documento, juntado as folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra a vida cadastral da autuada e também de suas sócias - LEO e TOLEDO. Com a necessidade de identificação dos bens, a autoridade autuante constatou doações feitas a JENNY, THOMAS e CHRISTIAN OSTRAN ROSEN, filhos da Sra KIM OSTRAND ROSEN. As doações foram feitas por KIM, JILL e PEDRO, e, além de bens, foram doadas também ações de outras empresas. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Há ainda doações da Sra. Kim para seu ex marido CURT ERIK e a transferência de suas cotas na empresa LEO para a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION. Doações são atos voluntários do proprietário do bem e pode ser feito a qualquer tempo, conforme sua vontade, entretanto, o que fica demonstrado nas ações executadas é que para proteger o patrimônio dos sócios de uma possível execução, os bens foram doados ou transferidos para outros membros da família com o intuito de não serem alcançados pelo fisco federal. A análise necessária aqui é qual a implicação desta conduta no momento do lançamento? Nenhuma, se não tivesse ficado demonstrado a necessidade da fuga de bens para proteção de patrimônio. Tal fato deixa claro que as sócias KIM e JILL, na verdade, ainda que não aparecessem, estavam inseridas na administração da autuada. Há ainda que mencionar que as doações foram feitas com reserva de usufruto. O uso da empresa domiciliada no exterior é um subterfúgio para ocultação de patrimônio e do real dono do negócio, que neste caso mostrou-se ser o Sr. PEDRO, juntamente com suas irmãs KIM e JILL. Assim, apesar das alegações destas de que não se encontram como sócias da autuada no momento do fato gerador, o meu entendimento é de que nunca saíram do ambiente administrativo da autuada, o que é fato necessário a responsabilização solidária das senhoras e manutenção delas no pólo passivo da obrigação tributária. Apesar da manutenção dos sócios, o ato de "DOAR" não tem o condão de trazer ao pólo passivo da obrigação aquele que recebe o bem. Ainda que seja o intuito de ocultação de patrimônio, o fato aqui é que analisando as provas contidas nos autos e as afirmativas da autoridade lançadora, não vejo a implicação dos senhores CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN no fato gerador do lançamento. Comungo do entendimento dos impugnantes acerca da interpretação a dar ao art.131, II do CTN, são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário não sendo aqui o caso sob análise, ainda que se entenda que seja adiantamento da legítima, para trazê-los ao pólo passivo há que se caracterizar a conduta pertinente ao fato gerador que o responsabilize pelos atos que originou o lançamento. Assim, quanto a responsabilidade solidária dos senhores CHRISTIAN, THOMAS e JENNY fundamentada no art.124, I, apesar das alegações da autoridade lançadora, não logrou êxito a autoridade em comprovar o interesse comum existente na infração que motivou o lançamento. Desta forma, julgo pela retirada dos senhores THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN do pólo passivo da obrigação tributária. [...] Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Foi mantida integralmente a multa de ofício lançada, de 225%. Estas foram as decisões da relatora original da DRJ, as quais, entretanto, sofreram uma parcial alteração, conforme depreende-se do Voto Vencedor, a seguir transcrito: Voto Vencedor Cumpre esclarecer que o presente voto tem por mote a divergência de entendimento somente no tocante à responsabilização solidária de CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN. No mais, permanece incólume o voto proferido pela relatora original. A responsabilidade tributária prevista no artigo 131, II, do CTN é pessoal porque o contribuinte original deixou de existir, no caso o "de cujus", então o herdeiro assume integralmente a responsabilidade pelo crédito tributário até o limite do seu quinhão. A doação à descendente, segundo artigo 544 da Lei 10.406/2002, corresponde a adiantamento da legítima. No meu entendimento, aplica-se ao caso, adiantamento da legítima, quando for o caso, a responsabilidade pessoal aos sucessores, prevista no art. 131, II, do CTN. Na situação sob análise, aquele que está adiantando a legítima continua vivo e incorre em fraude a lei ao realizar a operação com o intuito de dificultar a execução de crédito tributário constituído em seu nome e, em virtude desse fato, estar vivo, a responsabilidade passa a ser solidária. Como o crédito tributário, constituído pelo lançamento, traz os doadores como responsáveis solidários, na esteira do artigo 135, III, do CTN, também os descendentes, que receberam o adiantamento da legítima, incorrem em tal responsabilidade solidária. Destaque-se que as doações foram realizadas com reserva de usufruto, situação agravante, quando se trata de caracterizar que foram realizadas com o intuito de fugir da execução de crédito tributário constituído em nome dos doadores. De modo que, a meu ver, na situação posta, a responsabilidade também é solidária. [...] Relator do voto vencedor DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Intimados em 06/07/2018 e/ou 05/07/2018 da decisão recorrida, os assim considerados Responsáveis Solidários Kim Ostrand Rosen, Jill Ostrand Freytas, Thomas Ostrand Rosen, Christian Ostran Rosen e Jenny Ostrand Rosen apresentaram, em 06/08/2018, juntos, um único recurso voluntário. Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Intimado em 01/08/2018 da decisão recorrida, o assim considerado Responsável Solidário Pedro Ostrand apresentou, em 15/08/2018, seu recurso voluntário. Posteriormente, em data de 15 de maio de 2019 e em 05 de dezembro de 2019, protocolou petições a este Colegiado, requerendo a juntada de documentos que anunciou nas mesmas. MANDADO JUDICIAL Consta nos autos decisão judicial, no seguinte sentido, em resumo: PROCESSO: 1009641-43.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JILL OSTRAND REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 e EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JILL OSTRAND coator praticado pelo(a) presidente do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – CARF e UNIÃO, objetivando a determinação a “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários interpostos pela Impetrante nos autos dos Processos Administrativos nºs 16062.720073/2017-83; 16062.720075/2017-72; 16062.720074/2017-28 e 16062.720076/2017-17, em prazo razoável não superior a 30 (trinta) dias.” [...] Decido. [...] Defiro a liminar para determinar a distribuição e inclusão na pauta de julgamento dos Recursos interpostos nos autos dos os Processos Administrativos nºs 16062.720073/2017-83; 16062.720075/2017-72; 16062.720074/2017-28 e 16062.720076/2017-17, no prazo de 30 (trinta) dias. [...] É o relatório do essencial. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários apresentados e, também, do recurso de ofício, deles se toma conhecimento. Dos Recurso Voluntários Responsável Solidário: PEDRO OSTRAND No Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, encontram-se as motivações da autoridade autuante para a atribuição de responsabilização tributária solidária, no item Responsáveis Solidários: • Foi requisitada a PGFN-SP a MCF (medida cautelar fiscal), dossiê 10010- 025.211/0116-11, contra o contribuinte, constando o grupo econômico e responsáveis pelo crédito, no âmbito da cobrança do processo administrativo 10880-723.321/2015-66; o Anexamos ao presente processo (ANEXO IX) o relatório no qual fica clara a substituição dos sócios da ALLPAC, sendo que estes devem ser os responsáveis tributários da ação fiscal a ser realizada; o Bem como o despacho de baixa da ALLPRINT demonstra a interposição da ALLPAC pela mesma (ANEXO VII); • Em resumo podemos ainda afirmar que; o Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descumprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN, Art.135, pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF); o Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC/ALLPRINT; O Anexo IX, supracitado, trata de Requisição para propositura de medida cautelar Fiscal – Representação Fiscal para fins penais (grifos do original): Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, Trata o presente despacho de informações para a propositura de Medida Cautelar Fiscal, com o agravante do contribuinte fazer parte de grupo Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 econômico, ser sucessor de pessoa jurídica falimentar e ocultar bens em pessoa jurídica patrimonial, e em terceiros; [...] Notificado deixou de recolher os valores devidos (Lei 8.397/92, Art.V, a) • Conforme consta no processo de cobrança 10880-723.321/2015-66 (Folhas 45-314) o contribuinte notificado para o pagamento e cientificado de que existem valores retidos na fonte devidos, o que caracteriza crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, Art.2º, II) NÃO se manifestou NEM recolheu os valores devidos; o Conforme será detalhado a frente o NÃO recolhimento dos valores retidos na fonte é infração legal (Lei 8.137/90, Art.2º, II e CP, Art.168-A), o que caracteriza a responsabilidade pessoal do sócio/administrador (CTN, Art.135, III); [...] GRUPO ECONOMICO (CTN, Art.124, I e II) • O grupo econômico ALLPAC é constituído pela ALLPAC, ARTPACK (Antiga ALLPAC EMBALABENS), LEO PARTICIPAÇÕES e TOLEDO FINANCE (sediada no exterior), conforme tabela abaixo; • Tal grupo econômico é formado pela unidade industrial (ARTPACK e ALLPAC Ltda), e por suas controladoras, sendo que: o ARTPACK deixou de existir (não possui faturamento ou emissão de Nfe) sendo sucedida pela ALLPAC Ltda, ambas funcionam no mesmo local, possuem os mesmos administradores e possuem a mesma atividade, conforme registros na JUCESP e CNPJ; o LEO e TOLEDO FINANCE, são HOLDING criadas apenas para substituir os sócios, evitando que a execução chegue até os mesmos, sendo basicamente estes sócios a Família Ostrand (irmãos Pedro, Kim e Jill), não possuindo qualquer informação de atividade econômica; [...] Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 [,,,] Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 [...] CONCLUO Conforme acima exposto resumo e concluo: Responsabilidade tributária. [...] [...] No Anexo XIII, consta o Sr. PEDRO OSTRAND como “Procurador TOLEDO FINANCE (única sócia LEO)” e, como enquadramento legal, o inciso III do art.135 do CTN. De se reproduzir o decidido em primeira instância, relativamente à atribuição de responsabilidade solidária tributária de Pedro Ostrand: Sr. Pedro Ostrand afirma que a descrição contida no auto de infração - ser procurador da Toledo Finance Corporation, não possui relação com o dispositivo legal indicado no lançamento, que trata de responsabilidade por obrigação tributária resultante de atos praticados por diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, assim ser mandatário da empresa não se subsume à norma indicada como infringida, devendo ser desprezada sua responsabilização sob pena de violação ao art.142 do CTN. Alega também que no período de 2014 a 2016 não figurava como administrador da empresa ALLPAC nem procurador da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION. Afirma que deixou de ser sócio da autuada em 28/09/2009 quando cedeu a integralidade de suas quotas, não havendo assim motivo pelo qual possa ser atribuída responsabilidade solidária a ele. Analisando as participações societárias verifica-se que a empresa Leo Participações Ltda é sócia da autuada antes do ano de 2003, visto que a primeira sessão na ficha cadastral da JUCESP é datada de 02/07/2003. Nesta sessão consta a empresa LEO PARTICIPAÇÕES e o Sr. Pedro Ostrand como sócios, sendo que o Sr. Pedro é sócio da autuada e administrador da empresa Leo. No documento contido nas folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra que as sócias KIM e JILL, antes sócias gerente da empresa ARTPACK (que deixou de existir sendo sucedida pela ALLPAC), retiraram-se da sociedade em 07/1998, neste registro consta que o capital social da empresa foi redistribuído para a empresa Leo e o Sr. Pedro, sendo que a participação deste aumentou com as quotas provenientes das irmãs. Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Há também a transferência das quotas de KIM na empresa Leo Participações para o Sr. Pedro, tal fato é corroborado com a declaração – DIRPF dele de 2004 - na qual declara a aquisição das quotas da empresa Leo de suas irmãs KIM e JILL. A empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION aparece pela primeira vez nos registros da autuada na JUCESP em 29/10/2009 quando é admitida como sócia, sendo que a partir desta data o quadro societário da autuada passa a ter as duas empresas - LEO E TOLEDO - representadas pelo Sr. Pedro, inclusive a representação da empresa TOLEDO provém de procuração desta empresa em favor do Sr. Pedro Ostrand dando-lhe poder para que ele a represente individualmente em qualquer parte do mundo, com algumas condições. A retirada da sociedade no Sr. Pedro deu-se também em outras empresas do grupo, entretanto, ele continuou como administrador, visto ser representante das empresas LEO e TOLEDO sócias também das outras empresas. Em 14/09/2015 há o registro da alteração contratual onde a empresa Leo Participações e o Sr. Pedro retiram-se da sociedade, remanescendo somente a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION, neste ato há também a destituição do administrador NILSON DA SILVA e a nomeação de SHEYLA CRISTINA DE MENDONÇA BATIMARCO. A autoridade lançadora informa que a empresa LEO PARTICIPAÇÕES LTDA, atualmente, não conta com mais nenhum sócio dos irmãos Ostrand. Pois bem, verificando e analisando a evolução dos fatos trazidos aos autos, nota-se que as empresas Leo e a autuada estão sob controle do Sr. Pedro Ostrand, desde sempre, ou seja, ele é o administrador das duas empresas, sendo que ele representa a sócia Leo e posteriormente a também sócia Toledo, assim pode-se dizer que o administrador da autuada é e sempre foi o Sr. Pedro, apesar de haver nas alterações contratuais nomeação administrador, que são trocados na mesma data nas outras empresas do grupo juntamente com a alteração na autuada. A alegação do impugnante Pedro é que ser "mandatário, representante" da autuada não é motivo, nem tampouco é possível sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária fundamentado no art.135, III do CTN. Entendo que sua alegação encontra-se na diferença entre representante legal, que é aquele que representa a empresa e é nomeado em seu ato constitutivo e o responsável legal, que é nomeado através de procuração pública que lhe dá poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa. Entretanto, no que pese as alegações do impugnante, o caso ora sob análise trata de infração a lei, no qual foi descumprida a obrigatoriedade da entrega das informações ao fisco, falta de atendimento as intimações e pela interposição da autuada por outra empresa, onde o impugnante foi incluído no pólo passivo por ser ele o verdadeiro administrador da autuada e que também usou de subterfúgio do esvaziamento de patrimônio através de empresa sediada no exterior para que na execução, seus bens não fossem alcançados pelo fisco federal, tanto é que a autoridade lançadora diz: “Tal ação é enquadrada como crime contra a ordem tributária conforme previsão da Lei 8.137/90, ARt.2º, I, cominado com o CP, art.299, uma vez que Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 o contribuinte criou pessoas jurídicas fictícias (LEO e TOLEDO) para afastar se eximir do pagamento do tributo como solidário/responsável na execução, prejudicando o direito da União de executar os sócios na liquidação da pessoa jurídica;” E, nesse sentido, o que há nos autos é a demonstração de que o sócio administrador de fato da autuada é o Sr. Pedro, como já dito anteriormente, não há nos autos material que possa ser qualificado como probatório da inexistência de comprovação de prática dolosa por parte do impugnante, cabia ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação. Assim, não vislumbro motivo para retirá-lo do polo passivo da obrigação solidária. Da análise O Recurso Voluntário, em sua essência, trouxe os mesmos argumentos já relatoriados na decisão recorrida. Alegações distintas serão devidamente apreciadas no Voto. Tem-se alardeado, portanto, na ação fiscal e na decisão recorrida, que o Sr. Pedro Ostrand era administrador de fato da autuada, conclusão fiscal em virtude de que tal pessoa, a partir de 29/10/2009, era representante da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION, empresa esta que foi admitida como sócia da autuada, dividindo, assim, o quadro societário da autuada com a LEO PARTICIPAÇÕES. No ANEXO IX, mencionado no termo fiscal e também comentado na decisão recorrida, observe-se o destaque fiscal relativamente aos bens informados na DIRPF de 2004 (de Pedro Ostrand), onde lá constava o valor de R$ 1.290.690,00 a título de “Cotas de Participação Societária na Empresa ALLPAC LTDA”., ora autuada, com recursos informados como sendo originários de mútuo com ALLPAC Embalagens Ltda. Na DIRPF de 2010, tal mútuo é baixado, em conjunto com a participação societária na ALLPAC Ltda. Tais partes das DIRPF citadas podem ser vistas às fls.16 do ANEXO IX. Após os mencionados registros de baixa da participação societária e do mútuo, entrou em cena a TOLEDO FINANCE, “adquirindo” esta participação societária pelo mesmo valor, conforme destacado no ANEXO IX, fl.17: Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 O Sr. Pedro Ostrand, simplesmente, trocou de participação societária, passando sua participação para a TOLEDO FINANCE, ou seja, sempre foi, como mencionado na ação fiscal e ratificado pela decisão recorrida, administrador de fato da autuada, pois representante legal da TOLEDO FINANCE, sócia da autuada, conforme procuração a ele outorgada por aquela, com amplos poderes, conforme já citado. Sustenta o Recorrente em seu recurso voluntário que, apesar de ser Procurador da TOLEDO FINANCE CORPORATION em 2009, teria, entretanto, feito um “instrumento particular de Substabelecimento” para ADHEMAR DE BARROS NETO, em 28 de outubro de 2011 (DOC.3), onde ali consta um documento sem qualquer assinatura desta pessoa, além de haver somente e-mails supostamente enviados a esta pessoa, e de vários e-mails em idioma estrangeiro para supostas pessoas daquela empresa. Segundo alguns desses e-mails, este senhor ADHEMAR DE BARROS NETO teria solicitado, em 11 de novembro de 2011, “um novo substabelecimento”, (DOC.04), o qual, em resposta a um e-mail, teria informado que seria para a pessoa de GILMAR MARTINS. Em DOC.03 A, tem-se uma CERTIDÃO na qual consta que o Sr. Pedro Ostrand fizera tal novo substabelecimento ao Sr. Gilmar Martins, em agosto de 2012, documento também sem qualquer assinatura desta pessoa. Quais as ligações destas pessoas com a autuada e TOLEDO FINANCE? Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Um dos sócios da autuada era a empresa Leo Participações Ltda., que tinha como sócio e administrador o Sr. Nilson da Silva, o qual era também administrador da ARTPACK e da autuada (nomeado administrador em 29/10/2009 - ANEXO IX), e delas retirou-se em 2015, sendo transferida sua participação para a Sra. Sheyla Cristina de Mendonça, então procuradora de TOLEDO FINANCE, a qual passou a ser a administradora da autuada (ANEXO VIII). Um destes administradores, Sheyla Cristina de Mendonça, nomeada em 14 de agosto de 2015 (Anexo VIII) ignorou as intimações fiscais que lhe foram dirigidas durante a ação de fiscalização, após não se conseguir intimar a autuada, conforme ANEXO III. Ou seja, temos nos autos uma ciranda de nomeações de administradores e/ou substabelecimento de poderes sem nenhuma explicação lógica (Que atos econômicos/comerciais promoveram estas pessoas na autuada? Que provas há nos autos de atos gerenciais promovidos pelos diversos administradores colocados na autuada?), tudo leva a concluir que se tratavam de manobras societárias entre empresas ligadas e/ou com os mesmos administradores e quadro societário (todas as pessoas jurídicas no Brasil estavam localizadas no mesmo domicílio fiscal – ANEXO IX), enfim, tudo conectado no sentido de deixar o Recorrente alheio à responsabilidade dos atos praticados na empresa autuada. Ainda, o Recorrente apresenta ações trabalhistas (DOC.5 e 6) de 2017, nas quais procura demonstrar que seu nome não figura como administrador da empresa, querendo com isto reafirmar que não tinha ligação com a empresa autuada desde 2009. Bem, os administradores/procuradores citados nessas demandas trabalhistas eram uns destes vários que já passearam pelo contrato social da autuada. Ora, tal fato não retira a situação comprovada nos autos, onde, para fins tributários, mostrou-se que o Recorrente era, de fato, o administrador da autuada. Evidente que uma vez acionada qualquer ação trabalhista contra a autuada, de certo quem seria anotado como administrador pela autuada seria um daqueles, em seu tempo próprio, que figurava no contrato social e, nunca o Recorrente, por óbvio. Alega o Recorrente, ainda, que a afirmação da decisão recorrida de que ele teria se retirado da autuada em 2015 está errada, pois segundo documento que acosta aos autos -, o DOC.01 -, tal retirada deu-se em 2009. Tal citado DOC.01 trata de uma alteração contratual, em 2009, da autuada, onde o Sr. Pedro Osdrand se retira da sociedade e transfere suas quotas para a TOLEDO FINANCE, situação que já comentamos acima, tendo ficado já comprovado que as sucessivas operações societárias, na realidade não passavam de manobras com o objetivo de evitar que este senhor aparecesse à frente da autuada, conforme amplamente demonstrado pela autoridade fiscal. Quanto ao suposto equívoco apontado pelo Recorrente, este não tem esta força que lhe foi atribuída pelo Recorrente e, ainda aduz que teria havido um erro no registro da JUCESP, o que não é correto afirmar. A menção à data de 14/09/2015 na decisão recorrida deveu-se à uma alteração contratual da autuada, onde retirou-se da sociedade a empresa Leo Participações, permanecendo Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION como única sócia da autuada, conforme ANEXO VIII – Informações Administradora Judicial. Ante o exposto, resta-me compartilhar do acerto da fiscalização, na atribuição de reponsabilidade solidária tributária ao Sr. Pedro Ostrand, ficando constatado que essas operações societárias nada mais representavam do que uma inequívoca vontade deste senhor em permanecer alheio aos gravíssimos atos promovidos na autuada. Acertadamente concluiu a autoridade fiscal em ANEXO IX (fls.17/18), acerca das operações: Reproduzo trechos do Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, da autoridade autuante: Responsáveis tributários • Foi requisitada a PGFN-SP a MCF (medida cautelar fiscal), dossiê 10010- 025.211/0116-11, contra o contribuinte, constando o grupo econômico e responsáveis pelo crédito, no âmbito da cobrança do processo administrativo 10880-723.321/2015-66; o Anexamos ao presente processo (ANEXO IX) o relatório no qual fica clara a substituição dos sócios da ALLPAC, sendo que estes devem ser os responsáveis tributários da ação fiscal a ser realizada; o Bem como o despacho de baixa da ALLPRINT demonstra a interposição da ALLPAC pela mesma (ANEXO VII); • Em resumo podemos ainda afirmar que; o Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descumprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN, Art.135, pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF); o Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC/ALLPRINT; [...] [grifo deste Relator] Além de todo este emaranhado de situações que culminaram na atribuição da responsabilidade tributária ao Recorrente, outros atos lhe foram imputados para fins de Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 atribuição de responsabilidade solidária, tais como, a não apresentação de escrituração contábil – ECF e não apresentação de DCTF, apesar da existência de emissão de notas fiscais (NF-e) no SPED (ANEXO 4). Para se ter uma ideia do impacto tributário causado, reproduzo um dos quadros elaborado pela autoridade fiscal em ANEXO VI: Passando agora para outro item da autuação. Da Multa de Ofício Aplicada De se ver a motivação fiscal considerada, conforme consta no Relatório de Lançamento e Encerramento da Ação Fiscal: Multas de ofício aplicáveis • Uma vez que o contribuinte deixou de apresentar a escrituração, foi omisso quando intimado a apresentar suas declarações, enquadramos o mesmo na Lei 9.430/96, Art.44, parágrafo 1º, conforme o previsto na Lei 4.502/64, Art.72, bem como na Lei 8.137/90, Art.1º, I e II, duplicando a multa aplicável e obrigando a representação fiscal para fins penais; Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 • Bem como o contribuinte fraudulentamente, durante e após o curso da recuperação judicial, criou e utilizou pessoa jurídica interposta para continuar operando; • Bem como para os valores retidos na fonte se aplica o disposto na Lei 10.426/2002, Art.9º, ainda por se tratar de crime previsto na Lei 8.137/90, Art.2º, II; A interposição da ALLPRINT, operando como se fosse a autuada, foi demonstrada no relatório fiscal e ANEXO IX, com repercussão no presente lançamento apenas no período de janeiro a dezembro de 2016. A retenção ou não de imposto na fonte foi objeto de outro processo, que será oportunamente julgado nesta mesma sessão. O fato mesmo que atraiu a duplicação/qualificação da multa de ofício concentrou- se na ausência de escrituração contábil e omissão quanto às intimações para a apresentação de declarações. No item IV – Da Impossibilidade de Prosperar a Multa de 225%, no Recurso Voluntário, os seguintes argumentos foram trazidos, na essência: Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Da análise Relativamente ao agravamento da multa de ofício qualificada, em 50%, entendo, não pelas razões apontadas no recurso, mas porque não está claro nos autos deste lançamento de IRPJ e reflexos, a causa para tal agravamento. Com relação à qualificação da multa de ofício, entendo correto a aplicação desta multa em seu patamar de 150%. Contrariamente ao alegado, não se trata apenas, isoladamente, de qualificação da multa por falta de apresentação de ECF. A autuada fora intimada em seu endereço cadastral perante a RFB, para apresentação da escrituração contábil (ECF) dos anos calendário de 2014 e 2015, conforme Intimação 001/2017, tendo a correspondência retornada com informação de que teria havido mudança de endereço. Ato contínuo, por meio da Intimação 002/2017, procedeu-se à intimação da pessoa que constava como administradora, a Sra. Sheyla Cristina de Mendonça Batimarco, onde solicitou-se o novo endereço da autuada, bem como que explicasse as suas funções comerciais na autuada, não se obtendo nenhuma resposta (os documentos citados estão no ANEXO III). Tanto a autuada ALLPAC quanto a ALLPRINT tiveram seus CNPJ baixados de ofício, conforme ANEXOS V e VII. Reproduzo o resumo de toda esta situação, conforme histórico que consta no Relatório de Lançamento (destaques do original): Histórico Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 • O contribuinte foi objeto de cobrança administrativa dos débitos confessados em DCTF através do processo 10880-723.321/2015-66, após a cobrança o contribuinte deixou de apresentar suas DCTF, mesmo operando conforme verificado em suas NF-e; • O contribuinte foi intimado (ANEXO III) para apresentar as DCTF referentes ao anocalendário 2015, não apresentando qualquer declaração (ANEXO I), ou justificativa; • Verificamos através das NF-e (ANEXO IV) que o mesmo operou no período faturando R$ 83 Milhões (ano-calendário 2015); • O contribuinte também não entregou suas ECF (ANEXO II), sendo impossível verificar os valores de IRPJ e CSLL devidos, devendo estes serem constituídos de oficio por arbitramento; • Novamente intimado (ANEXO III), desta vez sob ação fiscal, não apresentou qualquer declaração ou justificativa, para a falta das DCTF e das ECF; • Uma vez NÃO localizada através dos avisos de recebimento, através de intimações dos administradores, administradores judiciais, e devido a falta de entrega de declarações a ALLPAC foi BAIXADA no CNPJ, através de processo administrativo (ANEXO V); • Localizada pessoa jurídica no mesmo endereço, adquirente de máquinas da ALLPAC, com mesmo objeto social, e clientes, foi efetuado processo de baixa administrativo (ANEXO VII); Fácil perceber que o objetivo era ocultar o faturamento da autuada, o qual, aliás, era mensalmente bem expressivo, conforme quadro (adaptado) em ANEXO VI: Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 DE PETIÇÃO Em 15 de maio de 2019 foi protocolada petição (fls.1601 a 1608) do Recorrente onde repete argumentos desferidos no recurso voluntário, citando outro despacho de ação policial em que consta afirmação do Delegado da Polícia Federal de que a família OSTRAND não guardaria relações com a empresa ora autuada, situação tal qual aquela que se deu em ação trabalhista, que já se comentou no presente voto. DE REQUERIMENTO – OUTROS Em 05 de dezembro de 2019 foi protocolado requerimento (fls.1611 a 1628) do Recorrente, onde continua reiterando que não fazia parte dos quadros da empresa, citando declaração da advogada administradora judicial da massa falida de que quem a acompanhava e a atendia em suas diligências era o Sr. Nilson da Silva, situação já comentada no voto, no mesmo sentido das outras situações, ou seja, evidente que quem trataria de atender às demandas externas seria quem estivesse, à época, de plantão como o suposto administrador da autuada. Conclusão Neste item, dou provimento parcial ao recurso voluntário de Pedro Ostrand apenas para cancelar o agravamento da multa de ofício qualificada, passando a multa lançada para o patamar de 150%. Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 DEMAIS RECURSO VOLUNTÁRIOS DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS de Kim Ostrand Rosen, Jill Ostrand Freytas, Thomas Ostrand Rosen, Christian Ostran Rosen e Jenny Ostrand Rosen Apresentaram, em 06/08/2018, juntos, um único recurso voluntário. No Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, encontram-se as motivações da autoridade autuante para a atribuição de responsabilização tributária solidária, no item Responsáveis Solidários: • Foi requisitada a PGFN-SP a MCF (medida cautelar fiscal), dossiê 10010- 025.211/0116-11, contra o contribuinte, constando o grupo econômico e responsáveis pelo crédito, no âmbito da cobrança do processo administrativo 10880-723.321/2015-66; o Anexamos ao presente processo (ANEXO IX) o relatório no qual fica clara a substituição dos sócios da ALLPAC, sendo que estes devem ser os responsáveis tributários da ação fiscal a ser realizada; o Bem como o despacho de baixa da ALLPRINT demonstra a interposição da ALLPAC pela mesma (ANEXO VII); • Em resumo podemos ainda afirmar que; o Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descumprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN, Art.135, pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF); o Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC/ALLPRINT; o Bem como suas controladoras (sócias) que já exerceram a administração, e dela se beneficiaram, também tem a responsabilidade solidária, nos termos do CTN, Art.124, I e II, podendo ainda ser cominado com o Art.30, IX, da Lei 8.212/91; o Seus herdeiros que receberam os bens em doação respondem nos termos do CTN, Art.131, até o limite dos bens recebidos, bem como nos termos da Lei 10.406/2002, Art.544; o Conforme verificamos TODAS as rendas dos irmãos OSTRAND (KIM, JILL e PEDRO) foram transferidas aos filhos (JENNY, THOMAS, CHRISTIAN), Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 podendo ser consideradas nulas tais doações, nos termos da Lei 10.406/2002, Art.548 e 549, bem como dispuseram de mais de 50% dos bens na doação; o Portanto uma vez os pais respondem por toda a dívida da pessoa jurídica, uma vez que agiram com infração a Lei (CTN, Art.135, I e III) e os filhos respondem pelas dividas dos pais (CTN, Art.131, II) uma vez que são sucessores por doação destes; Base legal No Anexo XIII – Listagem Responsáveis Solidários, constam Kim Ostrand Rosen e Jill Ostrand Freytag como “Sócia TOLEDO FINANCE” e, como enquadramento legal, o inciso III do art.135 do CTN. De se reproduzir o decidido, pela Relatora original, em primeira instância, relativamente à atribuição de responsabilidade solidária tributária destes responsáveis solidários: [...] Nas impugnações apresentadas por Kim e Jill afirmam nunca terem tido nenhuma relação com a autuada e que foram incluídas no pólo passivo da obrigação tributária porque a autoridade lançadora entendeu que ambas seriam sócias da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATE, mas que no entanto, não há evidência alguma nos autos nesse sentido, sendo assim somente alegações genéricas. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Alegam ausência de individualização da conduta que ensejou a responsabilização delas no processo e que embora o auditor alegue que a empresa Toledo tenha sido criada apenas para substituir a participação societária das impugnantes na ALLPAC, afirmam que se retiraram da sociedade da autuada em 22/07/1998 quando ela ainda se chamava ARTPACK IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA, e a empresa Toledo foi admitida como sócia da autuada em 20/04/2001. [...] No documento contido nas folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra que as sócias KIM e JILL, antes sócias gerente da empresa ARTPACK (que deixou de existir sendo sucedida pela ALLPAC), retiraram-se da sociedade em 07/1998, neste registro consta que o capital social da empresa foi redistribuído para a empresa Leo e o Sr. Pedro, sendo que a participação deste aumentou com as quotas provenientes das irmãs. Há também a transferência das quotas de KIM na empresa Leo Participações para o Sr. Pedro, tal fato é corroborado com a declaração – DIRPF dele de 2004 - na qual declara a aquisição das quotas da empresa Leo de suas irmãs KIM e JILL. [...] Porém, em relação as outras sócias Kim e Jill Ostrand, a autoridade lançadora requisitou junto a PGFN-SP medida cautelar fiscal, visando resguardar bens da autuada, dos sócios e também do grupo econômico no qual ela está inserida, no caso de uma possível execução fiscal. Neste documento, juntado as folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra a vida cadastral da autuada e também de suas sócias - LEO e TOLEDO. Com a necessidade de identificação dos bens, a autoridade autuante constatou doações feitas a JENNY, THOMAS e CHRISTIAN OSTRAN ROSEN, filhos da Sra KIM OSTRAND ROSEN. As doações foram feitas por KIM, JILL e PEDRO, e, além de bens, foram doadas também ações de outras empresas. Há ainda doações da Sra. Kim para seu ex marido CURT ERIK e a transferência de suas cotas na empresa LEO para a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION. Doações são atos voluntários do proprietário do bem e pode ser feito a qualquer tempo, conforme sua vontade, entretanto, o que fica demonstrado nas ações executadas é que para proteger o patrimônio dos sócios de uma possível execução, os bens foram doados ou transferidos para outros membros da família com o intuito de não serem alcançados pelo fisco federal. A análise necessária aqui é qual a implicação desta conduta no momento do lançamento? Nenhuma, se não tivesse ficado demonstrado a necessidade da fuga de bens para proteção de patrimônio. Tal fato deixa claro que as sócias KIM e JILL, na verdade, ainda que não aparecessem, estavam inseridas na administração da autuada. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Há ainda que mencionar que as doações foram feitas com reserva de usufruto. O uso da empresa domiciliada no exterior é um subterfúgio para ocultação de patrimônio e do real dono do negócio, que neste caso mostrou-se ser o Sr. PEDRO, juntamente com suas irmãs KIM e JILL. Assim, apesar das alegações destas de que não se encontram como sócias da autuada no momento do fato gerador, o meu entendimento é de que nunca saíram do ambiente administrativo da autuada, o que é fato necessário a responsabilização solidária das senhoras e manutenção delas no pólo passivo da obrigação tributária. Apesar da manutenção dos sócios, o ato de "DOAR" não tem o condão de trazer ao pólo passivo da obrigação aquele que recebe o bem. Ainda que seja o intuito de ocultação de patrimônio, o fato aqui é que analisando as provas contidas nos autos e as afirmativas da autoridade lançadora, não vejo a implicação dos senhores CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN no fato gerador do lançamento. Comungo do entendimento dos impugnantes acerca da interpretação a dar ao art.131, II do CTN, são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário não sendo aqui o caso sob análise, ainda que se entenda que seja adiantamento da legítima, para trazê-los ao pólo passivo há que se caracterizar a conduta pertinente ao fato gerador que o responsabilize pelos atos que originou o lançamento. Assim, quanto a responsabilidade solidária dos senhores CHRISTIAN, THOMAS e JENNY fundamentada no art.124, I, apesar das alegações da autoridade lançadora, não logrou êxito a autoridade em comprovar o interesse comum existente na infração que motivou o lançamento. Desta forma, julgo pela retirada dos senhores THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN do pólo passivo da obrigação tributária. De se reproduzir, agora, o voto vencedor da DRJ, relativamente à atribuição de responsabilidade solidária tributária de THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN: Voto Vencedor Cumpre esclarecer que o presente voto tem por mote a divergência de entendimento somente no tocante à responsabilização solidária de CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN. No mais, permanece incólume o voto proferido pela relatora original. A responsabilidade tributária prevista no artigo 131, II, do CTN é pessoal porque o contribuinte original deixou de existir, no caso o "de cujus", então o herdeiro assume integralmente a responsabilidade pelo crédito tributário até o limite do seu quinhão. Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 A doação à descendente, segundo artigo 544 da Lei 10.406/2002, corresponde a adiantamento da legítima. No meu entendimento, aplica-se ao caso, adiantamento da legítima, quando for o caso, a responsabilidade pessoal aos sucessores, prevista no art. 131, II, do CTN. Na situação sob análise, aquele que está adiantando a legítima continua vivo e incorre em fraude a lei ao realizar a operação com o intuito de dificultar a execução de crédito tributário constituído em seu nome e, em virtude desse fato, estar vivo, a responsabilidade passa a ser solidária. Como o crédito tributário, constituído pelo lançamento, traz os doadores como responsáveis solidários, na esteira do artigo 135, III, do CTN, também os descendentes, que receberam o adiantamento da legítima, incorrem em tal responsabilidade solidária. Destaque-se que as doações foram realizadas com reserva de usufruto, situação agravante, quando se trata de caracterizar que foram realizadas com o intuito de fugir da execução de crédito tributário constituído em nome dos doadores. De modo que, a meu ver, na situação posta, a responsabilidade também é solidária. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREYTAS Repete-se em grande parte as alegações trazidas no recurso voluntário de Pedro Ostrand, inclusive defendendo a sua desvinculação do grupo empresarial a partir de novembro de 2011, que aqui deixo de relatar, pois estas Recorrentes não estão habilitadas para agir em sua defesa. No mais, repetem em essência o já alegado na impugnação, relatoriado na decisão recorrida, da qual reiteram e manifestam sua irresignação: Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Da Análise No Anexo IX - Cópia Requisição MCE, que trata de Requisição para propositura de medida cautelar Fiscal – Representação Fiscal para fins penais (grifos do original), citado no Relatório de Lançamento, tem-se, de fato, que KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREITAS retiraram-se da empresa ARTPACK, antiga ALLPACK EMBALAGENS, sucedida pela autuada em 1998: Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Demais situações apontadas neste ANEXO tratam de identificar/apontar supostas fraudes à execução fiscal, então atribuídas à família Ostrand, mas entendo que a contenda litigiosa ora vista deve ser pautada e limitada aos fatos geradores ocorridos em 2014, 2015 e 2016, anos em que foram constatadas as infrações fiscais já comentadas, ou seja, deve ser verificado nestes anos se KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREITAS desempenhavam alguma função na autuada, como sócia gerente /ou administradora de direito ou de fato. E esta comprovação de desempenho de atividades, por parte destas pessoas, na autuada, não vislumbrei nos autos e era essencial e necessária a sua comprovação, não só do cargo de sócia administradora à época dos fatos geradores, mas também, de forma cumulativa, do exercício de atividade ilícita, conforme dita o inciso III do art.135 do CTN (base legal da sujeição): “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Cito comentários ao artigo 135 do CTN, de Juliana Furtado Costa Araújo, Procuradora da Fazenda Nacional, na obra Constituição e Código Tributário Nacional Comentados – Sob a Ótica da Fazenda Nacional, de 2020, Coordenadores-Gerais Cláudio Seefelder e Rogério Campos - Com entendimentos da PGFN e Jurisprudência do STJ e STF: [...] O artigo nomeia as pessoas que podem ocupar o polo passivo do feito executivo. Primeiramente, refere-se àquelas pessoas já contempladas no artigo 134. O que torna a responsabilidade aqui comentada distinta daquela disciplinada no artigo anterior é que o artigo 135 exige a realização de ato ilícito, que leva à responsabilidade de quem agiu dessa forma, conjuntamente, com o realizador do fato jurídico-tributário. Portanto, a responsabilidade é solidária e decorre da realização de ato ilícito. [...] Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. [...] A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Conclusão Em não havendo provas suficientes nos autos que as conduzissem ao colo do inciso III do art.135 do CTN, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária às Recorrentes KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREITAS. Passando agora para os demais Recorrentes. DO RECURSO VOLUNTÁRIO de THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN No Anexo XIII - Listagem Responsáveis Solidários, constam Thomas Ostrand Rosen, Jenny Ostrand Rosen e Christian Ostrand Rosen como “destinatária da doação dos ex- sócios” e, como enquadramento legal, o inciso II do art.131 do CTN, conforme consta ano auto de infração. Data vênia à posição do relator do voto vencedor da DRJ, me alio aos argumentos e explicações legais consideradas pela Relatora original, então vencida justamente neste item. Reproduzo seu voto e o adoto como razão de decidir: [...] Apesar da manutenção dos sócios, o ato de "DOAR" não tem o condão de trazer ao polo passivo da obrigação aquele que recebe o bem. Ainda que seja o intuito de ocultação de patrimônio, o fato aqui é que analisando as provas contidas nos autos e as afirmativas da autoridade lançadora, não vejo a implicação dos senhores CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN no fato gerador do lançamento. Comungo do entendimento dos impugnantes acerca da interpretação a dar ao art.131, II do CTN, são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário não sendo aqui o caso sob análise, ainda que se entenda que seja adiantamento da legítima, para trazê-los ao polo passivo há que se caracterizar a conduta pertinente ao fato gerador que o responsabilize pelos atos que originou o lançamento. Assim, quanto a responsabilidade solidária dos senhores CHRISTIAN, THOMAS e JENNY fundamentada no art.124, I, apesar das alegações da autoridade lançadora, não logrou êxito a autoridade em comprovar o interesse comum existente na infração que motivou o lançamento. Desta forma, julgo pela retirada dos senhores THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN do pólo passivo da obrigação tributária. [...] Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Acrescento com comentários ao inciso II do artigo 131 do CTN, de Juliana Furtado Costa Araújo, Procuradora da Fazenda Nacional, na obra Constituição e Código Tributário Nacional Comentados – Sob a Ótica da Fazenda Nacional, de 2020, Coordenadores-Gerais Cláudio Seefelder e Rogério Campos - Com entendimentos da PGFN e Jurisprudência do STJ e STF: Art.131. São pessoalmente responsáveis; [...] II – o sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; [...] Comentário: Esse dispositivo trata da responsabilidade tributária por sucessão nas hipóteses de aquisição ou remissão de bem móvel e na sucessão causa mortis. [...] Os incisos II e III do artigo 131 dispõem acerca da responsabilidade quando há o falecimento do contribuinte. Quem responderá pelos tributos em aberto será o espólio ou os sucessores. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária dos Recorrentes THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN. Finalizada a parte referente aos recursos voluntários apresentados, passa-se, então, à apreciação do recurso de ofício. DO RECURSO DE OFÍCIO O presente recurso de ofício deu-se por força do afastamento, por parte da decisão de piso, da responsabilidade solidária tributária atribuída ao Sr. José Carlos dos Santos. A seguir, reproduz-se o resumo de sua impugnação, conforme relatório da decisão recorrida e a decisão da DRJ: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS O Impugnante José Carlos alega os mesmos fatos acerca da preliminar de tempestividade e do direito a ampla defesa. Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Afirma que é sócio de direito da ALLPRINT, mas que nunca foi funcionário da ALLPAC. Cita o dispositivo da Código Civil que prevê que sua responsabilidade se restringe ao período de dois anos após sua saída da sociedade, contados após da averbação da modificação do contrato, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Após breve relato afirma que sua saída da sociedade se deu em 01/06/2016 e que por isto não tem responsabilidade no tocante a emissão das notas fiscais que se deram a partir de 30/06/2016, momento posterior a sua saída. Alega ser sócio quotista, visto sua participação na sociedade ser de 0,1%, e não administrador, conforme contido no contrato social da empresa ALLPRINT e assim não tendo poder decisório não há que se falar em responsabilidade tributária. Não tendo poder decisório e tendo se retirado da sociedade em 01/06/2016 alega a comprovação da ausência de excesso de poderes que o caracteriza como responsável solidário no crédito tributário ora discutido. Diz: “Malgrado o impugnante ainda figure como sócio da empresa ALLPRINT COMERCIAL LTDA, cumpre esclarecer que o mesmo retirou-se da sociedade no dia 01/06/2016, conforme expresso na cláusula 2º da 5ª Alteração contratual e colacionado abaixo: (omitido) (...) Ocorre que o CNPJ da empresa ALLPRINT somente teve seu status alterado para "baixado" em 24/04/2017, constanto, até essa data, como "suspenso", conforme se comprova pelas telas anexas (doc.06).” Afirma que a impossibilidade da atualização cadastral se deu em decorrência da greve dos servidores da fazenda estadual. Ao fim pede o recebimento e a regular tramitação de sua impugnação, sua descaracterização como responsável solidário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que possa protestar e provar o alegado através dos documentos ora juntados. Da decisão recorrida e objeto de recurso de ofício: IMPUGNAÇÃO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS O Sr. José Carlos dos Santos, teve sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária por "Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Estatuto", enquadramento legal Lei 5.172/66, Art.135, III, já transcrito anteriormente. De acordo com os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa ALLPRINT foi constituída em 08/11/2013 tendo o Sr. José Carlos como um de seus sócios. Em 24/04/2015 foi registrada alteração contratual onde o impugnante se retira da sociedade, voltando a essa condição em 24/03/2016. Em sua impugnação alega que retirou-se novamente da sociedade em 01/06/2016, juntou cópia da 5ª alteração contratual, cuja retirada está contida na cláusula 2ª da alteração, onde ele transfere todas suas quotas sociais para o sócio remanescente Thiago Rossi da Silva. A ficha cadastral completa das informações contidas e registradas na JUCESP, juntada pela autoridade lançadora é datada de 01/11/2016 e a mesma ficha cadastral completa juntada por ele é datada de 31/05/2017, os dois documentos tem como último registro o documento de nº 231.720/16-6 registrado em 25/05/2016, não há registro da alteração contratual juntada por ele ao processo. O impugnante alega impossibilidade de registro devido a greve dos servidores do estado de São Paulo, entretanto em pesquisa nos sítios da internet não foi encontrada nenhuma notícia que vai ao encontro da afirmação dele, não há notícia de greve dos servidores do estado de SP, que trabalham na JUCESP, no ano de 2016 e como uma alteração contratual só faz prova quando devidamente registrada na junta comercial, não é possível aceitar tal alegação. Entretanto, desde sua admissão na sociedade, o contrato social e suas alterações o trazem como sócio minoritário, sem poder de administração, não há no processo documentos que comprovem ingerência administrativa sua, nem tampouco no relatório fiscal há qualquer explicação por parte da autoridade lançadora de que ele infringiu a lei ou contrato social. A responsabilidade solidária prevista no art.135, III do CTN deve ser entendida como aquela em que existe quando preenchido os requisitos previstos no dispositivo, ou seja, atos praticados com excesso de poderes e infração a lei ou contrato social. Como não vislumbro poder de decisão do impugnante não há como ele infringir lei ou praticar atos excessivos, desta forma entendo não ser possível sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. No Anexo XIII - Listagem Responsáveis Solidários, consta José Carlos dos Santos como “Administrador da ALLPAC” e, como enquadramento legal, o inciso III do art.135 do CTN. No ANEXO VII tem-se a “Representação Fiscal para INAPTIDÃO ou BAIXA do CNPJ)”, da ALLPRINT, e no ANEXO IX tem-se a “Requisição para propositura de medida cautelar fiscal – Representação Fiscal para fins penais”, sem qualquer menção ao referido senhor. Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720073/2017-83 Estes ANEXOS VII e IX, segundo o Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal (fls.28 de 33), seriam “relatório de responsabilidade tributária”, entretanto não vislumbrei, também, nenhuma referência fiscal à uma eventual atividade administrativa desenvolvida por este senhor, de forma que considero acertada a decisão recorrida em afastá-lo do polo passivo, pois não atendidos os requisitos do inciso III do art.135 do CTN. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO GERAL É o voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário de PEDRO OSTRAND apenas para cancelar o agravamento da multa de ofício qualificada, passando a multa lançada para o patamar de 150%; dar provimento ao recurso voluntário de KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND FREITAS, THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, para afastar a sua responsabilidade solidária tributária e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital

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