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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8055000 #
Numero do processo: 19647.002745/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há de aceitar como impugnação. Impugnação Não Conhecida.”
Numero da decisão: 3201-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 582          1 581  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002745/2004­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03/06/2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VIA SUL TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA   Inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  este  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  se  pronunciar  a  respeito  da matéria,  inteligência do art. 25, I e § 1º, do Dec. 70.235/72 e do art. 1º do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra a empresa  já  identificada  foram lavrados os Autos de Infração de  fls.  18/22  e  276/280  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  adiante  especificado,  referente  aos  períodos  de  apuração  constantes dos mencionados autos de infração:    Valores em Real  Crédito Tributário  COFINS   PIS  Contribuição  68.434,80  14.827,35  Juros de Mora  15.729,58  3.407,76  Multa Proporcional  102.652,03  22.240,88  TOTAL  186.816,41  40.475,99       De acordo com o autuante, os referidos Autos são decorrentes da diferença  apurada entre os valores escriturados e os declarados/pagos da Cofins e do  PIS, conforme consta da descrição dos fatos, de fls. 19 e 277.    A contribuinte  foi devidamente intimada, conforme se verifica pela ciência,  de fls. 18 e 276 e o Sr. Wilson Paiva do Nascimento, CPF Nº 520.500.254­ 91, apresentou duas petições que foram anexadas aos autos às fls. 230 e 485,  nas  quais  alega  que  deixou  de  recolher  os  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS) no período de 1999 a 2003, por que a empresa vinha tendo vários  prejuízos  de  perdas  e  danos  como  compras  de  peças  para  o  caminhão,  cargas  roubadas  onde  tivemos  de  fazer  seguros,  por  causa  das  estradas  estaduais esburacadas por falta de manutenção. E, ainda, que seja feita uma  nova avaliação de  cálculos no  IRPJ, onde  foi calculado com a alíquota de  32%  quando  o  mesmo  seria  de  8%  por  se  tratar  de  empresa  do  setor  de  comércio,  onde  a  atividade  principal  é  transporte  de  cargas  de  conhecimento,  sendo de  competência do Estado o  recolhimento do  ICMS e  não  o  ISS.  Solicita  o  desenquadramento  da  multa  passível  de  150%  para  75% e da redução da multa de mora e o cancelamento da multa de 20% por  que os documentos foram entregues.    Na  análise  procedida  por  esta Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  constatou­se  a  necessidade  de  retornar  o  presente  processo  à  DRF/Recife  ­  PE,  conforme  Despacho,  de  21  de  maio  de  2007,  de  fls.  538/539, a fim de que fosse solicitada a procuração em nome da pessoa que  assinou  a  petição  anteriormente  citada,  já  que  apesar  de  ter  sido  juntada  uma procuração, de fl. 482, o fez com poderes “Para os fins específicos de  apresentar a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal os livros fiscais  (entrada, saída, apuração do Icms) como também receber notificações, auto  de apreensão, tudo que se diga a respeito da Empresa”.    Após ser intimada, conforme documentos de fls. 545/546, e despacho, de fl.  549,  o  processo  foi  devolvido,  em  24  de  janeiro  de  2008,  com  o  oficio  da  Empresa nos seguintes termos: “Informamos que a impugnação foi assinada  por  mim CYNTHIA GABRIELLE DE  AMORIM  PEIXOTO,  sócia  titular,  e  não  pelo  Sr.  Wilson  Paiva  do  Nascimento,  portanto  não  cabendo  a  Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002745/2004­78  Acórdão n.º 3201­000.722  S3­C2T1  Fl. 583          3 necessidade  de  anexar  procuração  em  favor  do  mesmo.  Sem  mais  para  o  momento.”  Em face da disposição contida na Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  lançamento  constante  do  auto  de  infração  do  PIS  de  nº  19647.002744/2004­23 foi juntado ao presente, fl. 258.”  O  pleito  foi  não  foi  conhecido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  11­21.647  de  18/02/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há  de aceitar como impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há  de aceitar como impugnação.  Impugnação Não Conhecida.”    O julgamento foi no sentido de não tomar conhecimento do teor das petições  de  fls.  230  e  485,  apresentadas  como  impugnações  aos  Autos  de  Infração  de  fls.  18/22  e  276/280, diante da ilegitimidade passiva constatada por petições apresentadas por pessoa sem  poderes para representar a contribuinte à época do prazo legal para fazê­la.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Inicialmente, ressalto que a decisão a quo embasou seu voto declarando que  a Contribuinte ao atender a intimação para prestar esclarecimentos, afirmou que teria assinado  a impugnação e que por isso não precisava apresentar mais o instrumento de procuração. Esta  afirmativa  não  pode  prosperar,  pois  as  petições  tempestivas  apresentadas  como  sendo  impugnações  aos  lançamentos da Cofins  e do Pis  são  as petições  ,  de  fls.  230 e 485,  ambas  assinadas  pelo  Sr. Wilson  Paiva  do Nascimento, CPF Nº  520.500.254­91,  sem  poderes  para  representar  a  empresa.  Já  as  petições  assinadas  pela  Srª  CYNTHIA  GABRIELLE  DE  AMORIM  PEIXOTO,  são  as  de  fls.  237/239  e  244/251,  apresentadas  em  16.08.2004  e  03.11.2004, respectivamente, logo, a destempo.   Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Por  sua  vez,  o  art.  9º  da  lei  nº  9.784,  de  1999  prescreve  quais  as  pessoas  legitimadas para atuar no processo administrativo,  a seguir:    “Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;  IV ­ as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto  a direitos ou interesses difusos”.   Consta,  nos  autos,  que  a  impugnação  inicial  foi  apresentada  intempestivamente,  logo,  impedindo,  que  a  autoridade  julgadora  adentre  no  mérito  das  alegações veiculadas na peça impugnatória.    De qualquer sorte, dispõem os inciso I e o § 1º do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:    I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita  Federal (redação da MP nº 2.158­35/01); (destaquei).    §  1º  ­  Os  Conselhos  de  Contribuintes  julgarão  os  recursos  de  ofício  e  voluntário, de  decisão  de  primeira  instância,  observada  a  competência  por  matéria.” (destaquei).    Nesse passo, o art. 1º , Cap. I, Anexo I, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­RICARF,estabelece  que  “Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”  Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  §  1º,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do CARF.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, nego provimento ao recurso voluntário, por falta de amparo legal.      Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002745/2004­78  Acórdão n.º 3201­000.722  S3­C2T1  Fl. 584          5   Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 26/06/2012 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.10480.W2I7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED3B25976BD032ED82E33506D08D1A1ED5864DF1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.002745/2004-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10950.002907/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS. A abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente. COOPERATIVA. CONCEITO. O art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Impossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial. COFINS. DEDUÇÕES LEGAIS. A cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:28:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:28:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:28:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:28:29Z; created: 2009-09-03T12:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:28:29Z | Conteúdo => S2-CITI Fl 837 P- 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.002907/2005-41 Recurso n° 137.279 Voluntário Acórdão n° 2101-00.052 — 1 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS. A abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente. COOPERATIVA. CONCEITO. O art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obriaam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Impossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial. COFINS. DEDUÇÕES LEGAIS. A cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal. Recurso provido em parte. CÁ-- o - Processo n°10950.002907/2005-41 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.052 Fl. 838 .. ACORDAM os membros da I s câmara / 1 2 turma ordinária da segunda seção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento. • e o 110 10 MARCOS CÂNDIDO C P , -sidente t .. dr AR1A CRISTINA R‘ DIA dTA1 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Informa a decisão recorrida a lavratura do auto de infração de fls. 586/599, relativo à Cofins no período compreendido entre 01/06/2000 e 31/12/2003. Informa ainda que: A autuação, lavrada em 30/08/2005 e cientificada em 31/08/2005 (fl. 596), ocorreu devido à insuficiência de recolhimento de Cofins dos períodos de apuração de 01/06/2000 a 31/01/2003 e de 01/04/2003 a 30/04/2004; Às fls. 09/12, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo; A interessada apresentou a impugnação de fls. 604/626, instruída com os documentos de fls. 627/682. O recurso voluntário foi trazido a julgamento na sessão de 17/10/2007, o qual foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa do órgão de origem determinasse procedimentos nos seguintes termos: 2 Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 839 "I. seja elaborado demonstrativo mensal consolidado das receitas e exclusões que deram origem às bases de cálculo, com indicação de sua origem, que demonstrem, destacadamente, a Cofins apurada no demonstrativo defls. 584/585; 2. as exclusões admitidas deverão ter identificadas as origens dos respectivos valores e o comando legal que as autorizou; 3. identificar, destacadamente, a receita que a recorrente alega ser "receita de ato cooperativo", fundamentando a descaracterização da receita como tal; 4. identificar a origem das receitas denominadas "receitas diversas" e outras que tenham sido inseridas na composição das bases de cálculo que não sejam oriundas da atividade da cooperativa; 5. deverá a fiscalização prestar quaisquer outras informações que sejam consideradas necessárias e imprescindíveis à solução da lide. De tais procedimentos, deverá ser dado ciência à recorrente para que, se quiser, possa manifestar-se no prazo de 10 dias, conforme art. 44 da Lei n°9.784/1999." Realizada a diligência, retomaram os autos a este Colegiado para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Como relatado na Resolução de fls.798/803, defende-se a recorrente quanto aos seguintes pontos, objetivamente: decadência do direito de lançar relativo ao período de apuração até julho de 2000; base apurada com fundamento em norma inconstitucional - § 1°, art. 3°, Lei n° 9.718/98 e possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa; a receita tributada é decorrente de atos praticados entre a recorrente e seus associados, objetivando a consecução de seus objetivos sociais, sendo, portanto, atos cooperativos; não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Quanto ao primeiro item, não mais prevalece qualquer dúvida jurídico-legal da efetividade da decadência, após a expedição da Súmula n° 8 do STF, verbis: CIL— 3 • Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 840 "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Por conseguinte, é acolhida a alegação de decadência do direito de o Fisco lançar e exigir o crédito tributário referente aos meses de junho e julho de 2000, pela aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, considerando-se que a fiscalização apurou insuficiência e não ausência de recolhimento. Quanto ao item 2— aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998, verifica- se que a fiscalização afirma no relatório de diligência (fl.823) que inexiste, na composição da base de cálculo, receitas diversas das conceituadas como receitas de faturamento. A recorrente rebate tal argumento, alegando ter sido mantida a tributação sobre "taxas administrativas". Ocorre que as referidas taxas são, como especifica o relatório de diligência "taxas administrativas recebidas de não associados (terceiros)" (f1.823). Portanto, no conceito de cooperativa, constituem faturamento decorrente de ato não cooperativo, estando correta a tributação de tais parcelas pela contribuição em tela. As inconstitucionalidades defendidas pela recorrente já foram todas apreciadas e decididas pelo Supremo Tribunal Federal, prescindindo de manifestação deste Tribunal Administrativo. Quanto ao item 3, relativo às atividades exercidas pela recorrente, tem-se que as disposições legais que regem a atividade cooperativa não prevêem a possibilidade de a cooperativa exercer, em nome próprio ou de cooperados ou terceiros, a atividade empresarial correspondente àquela que fundamenta e justifica a sua criação. Em sua manifestação contrapondo o relatório da diligência, a recorrente defende, com ênfase, que "esse plantio da cana pela cooperativa se dá em terras de cooperados, seja por arrendamento ou parceria, é ato cooperativo" (fl. 844). Mais adiante (fl. 849) defende a contratação como tendo a natureza jurídica de parceria agroindustrial, como estabelecido na Lei n° 4.504/64, discorrendo sobre essa forma de contratação como sendo plenamente aplicável às cooperativas. Analisa-se a matéria por partes. A atividade cooperativa tem como fundamento precípuo agregar pessoas fisicas e/ou jurídicas para um determinado fim económico, onde a união das partes as tome mais fortes e competitivas do que o exercício individual da respectiva atividade. É certo que o art. 50 da Lei n° 5.764/1971 permite que as sociedades cooperativas adotem por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Porém tal it permissão não pode ser expandida além dos contornos legais atribuídos ao conceito de cooperativa, contido no art. 4° que define as cooperativas como sendo "sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados", o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. 4 - Processo n° 10950.002907/200$-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 841 Para tanto, o art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas Que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O art. 79 define o que seja ato cooperativo, o qual necessariamente deve estar contido no conceito de cooperativa. Ou seja, a interpretação do alcance do que seja ato cooperativo não pode se estender além do alcance do que seja a própria cooperativa. Também os "objetivos sociais" de uma cooperativa não podem ser tomados à revelia e além dos limites do conceito de cooperativa. Entendo ser nítido trata-se de requisitos de conteúdo e continente. O ato cooperativo e os objetivos sociais que o impulsiona constituem o conteúdo funcional da cooperativa que, por sua vez, se constitui na ambiência necessária à concretização de atos e objetivos, sendo deles o continente. Então no conceito de cooperativa se limitam, se encerram, os demais conceitos. Ademais, também se verifica que tal atividade não consta do objeto social da cooperativa, pois prevê a industrialização e a comercialização, mas não a produção de cana. E o parágrafo único do art. 79 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, o que pode ser constatado no texto da norma que rege as sociedades cooperativas é que, a prestação de serviços não alcança a realização, por ela, da atividade legalmente exigida do associado que dela queira fazer parte. Portanto, as sociedade cooperativas prestam serviços visando os produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, não podendo elas mesmas, produzirem, plantarem ou criarem animais, sob pena de estarem assumindo a atividade que deu origem à sua própria criação. A referência a ato cooperativo deve sempre levar em conta, no mínimo, as seguintes premissas básicas, aqui apropriadas e adaptadas ao contexto de uma cooperativa de produção, do voto proferido no Acórdão n° 107-08.551 pelo conselheiro Luis Martins Valero: 1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus produtos são comercializados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de adquirentes (clientela), atraídos pela qualidade e pela formação de preço competitivo dos produtos de seus cooperados (produtores de cana de açúcar e álcool) reunidas nessa estrutura (cooperativa); 2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo; f--3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele . •auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa e de venda dos produtos que entrega para comercialização, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos; 0,--- s Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 842 O problema se apresenta quando, ao invés de prestar o serviço ao cooperado produtor de cana de açúcar e álcool, a cooperativa toma para si a própria atividade do cooperado, substituindo-o nesse mister, ultrapassando as atribuições pertinentes a uma cooperativa, tomando-se auto-suficiente, responsável pelos riscos empresariais decorrentes do plantio, colheita, produção e comercialização, o que, em regra, dispensaria a própria existência do cooperado associado que lhe dá suporte. Nesse contexto, não há dúvida que a sociedade, no exercício dessa atividade, se descaracteriza como sociedade cooperativa para compor, de fato, uma sociedade empresarial. Na doutrina de Ricardo Mariz, citado pela recorrente (fl. 846), pode ser compreendida a exata atribuição ou objetivo social de uma cooperativa: "A cooperativa, que apenas presta serviços aos cooperados...". Ou seja, a função da cooperativa é prestar serviço ao cooperado e não exercer a atividade econômica típica dele e em substituição a ele. Em termos jurídico-legal, o que se verifica é o instituto da confusão entre a entidade cooperativa e seus associados, resultando no exercício, pela entidade, da própria atividade empresarial dos associados e desqualificando a receita auferida da condição de receita decorrente do ato cooperativo. Desse modo, entendo que os objetivos sociais de uma cooperativa não podem se alargar ao ponto de suprir a necessidade de existência de cooperados, no exercício da atividade econômica em razão da qual foi criada. Portanto, tais receitas restam, sim, sujeitas à Cofins. Quanto à não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001, que não seja objeto de litígio e que tenha sido parcelada, entendo que também não assiste razão à recorrente. O termo legal que autoriza deduzir a parcela da cide-combustível paga da base de cálculo da Cotins alcança também as parcelas da referida contribuição que estejam confessadas e parceladas. Porém tal parcela não é passíveis de dedução da Cofins apurada de oficio porque não recolhida. O art. 9 da Lei n° 10.336/2001, com a redação dada pela Lei n° 10.636/2002, determina as aliquotas que a Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno. O § r estabelece que a Cide devida na comercialização dos produtos referidos no capta integra a receita bruta do vendedor. Já o art. 6' prevê que na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. E, no parágrafo único que, no caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Portanto, somente após o recolhimento poderá a cide-combustível ser deduzida da base de cálculo da Cotins, mesmo porque inexiste qualquer coerência, bom senso ou legalidade em se autorizar a dedução de um tributo no pagamento de outro quando aquele a deduzir não tenha sido efetivamente recolhido. • Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI • Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 843 Desse modo, a Cide-combustível parcelada somente poderá ser deduzida da Cofins devida à medida em que as parcelas forem recolhidas e não antes, como entendido pela recorrente. Por fim, devem ser corrigidos os erros cometidos na apuração fiscal que refletiram no aspecto quantitativo do auto de infração, excluindo-se a exigência dos valores apontados no Relatório de Diligência Fiscal à fl. 823, relativos aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para acolher a decadência dos fatos geradores anteriores a julho de 2000 e para excluir os valores apurados no relatório fiscal como exigidos indevidamente. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. il. ARIA CRISTINA. RO4 COSCT? 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.002851/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício, por descabido, quando a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total inferior àquele estabelecido em ato do Ministro da Fazenda. O lançamento isolado de fração de multa de ofício qualificada, para atender a mudança de critério jurídico introduzida pela DRJ, não encontra respaldo em lei, pois só havia previsão legal para formalização de multa isolada em auto de infração nas hipóteses dos incisos II a V do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Waldir Rocha e Luiz Matosinho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 301          1 300  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002851/2008­67  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.215  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrentes  PAULO CESAR AL BEHY ANDRE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO  ISOLADO  DE  FRAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  se,  em  outro  julgamento  proferido por este Colegiado, foram cancelados os lançamentos dos créditos  de  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  quais  incidira  a  fração  de  multa  de  ofício  qualificada ora em julgamento.  O lançamento isolado de fração de multa de ofício qualificada, para atender a  mudança de critério jurídico introduzida pela DRJ, não encontra respaldo em  lei, pois só havia previsão legal para formalização de multa isolada em auto  de  infração  nas  hipóteses  dos  incisos  II  a  V  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  ATO  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  DESCABIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  por  descabido,  quando  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  inferior  àquele  estabelecido  em  ato  do  Ministro da Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 51 /2 00 8- 67 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 302          2 Conselheiros  Waldir  Rocha  e  Luiz  Matosinho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Alberto Pinto.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PAULO CESAR AL BEHY ANDRÉ, já qualificado nestes autos, foi autuado  e  intimado  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  408.519,88,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 001/002.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se de auto de  infração complementar para qualificar a multa de oficio  sobre  o  PIS  e  a  Cofins,  lançados  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10882.002362/2006­121,  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  no  valor  total  de  R$408.519,88,  em  face  do  responsável  tributário  pelos  débitos  da  empresa Base Logística e Locação de Transportes Ltda. (CNPJ n° 04.219.027/0001­ 20),  extinta por  liquidação voluntária  em 08/06/2005,  e na qual o autuado detinha  10% da participação.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 119/133 a  seguinte descrição  dos fatos:  "0  presente  termo  destina­se  a  relatar  o  agravamento  da  exigência  inicial  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003,  mediante  duplicação  das  multas  de  75%  aplicadas  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  resultando  em multa  total de 150% sobre os valores principais, em decorrência dos fatos relatados nos  itens 8.30 a 8.41 do ACÓRDÃO 05­20.875 — 5ª TURMA DA DRJ/CPS, conforme  detalhado adiante.  0  agravamento  das  referidas  multas  será  formalizado  de  forma  complementar,  ern  novo  processo  administrativo,  de  numeração  13896.002851/2008­67,  de  modo  a  não  sobrestar  o  andamento  do  AUTO  DE                                                              1 Aqui equivocou­se a ilustre relatora. Trata­se, na verdade, do processo nº 10882.002361/2006­60. Esta nota não  consta do relatório original transcrito.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 303          3 INFRAÇÃO DO PROCESSO 10882.002361/2006­60, para o qual já houve decisão  do  órgão  julgador  da  primeira  instância  e  sobre  o  qual  cabe  recurso  do  CONTRIBUINTE ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  (...)  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS   Tendo  em  vista  o  pleno  esclarecimento  dos  fatos,  junta­se  ao  processo  13896.002851/2008­67  o  ANEXO  I,  contendo  12  volumes,  formados  pelas  cópias  das  folhas  01  a  2258  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  o  qual  passa a fazer parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO ora lavrado.  Cabe  observar  que  o  contribuinte  já  tem  conhecimento  dos  documentos  inseridos  as  fls.  01  a  2258  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  motivo  pelo  qual  não  estão  sendo  encaminhados  ao  mesmo  neste  momento,  no  entanto,  caso  julgue  necessário,  poderá  obter  vistas  ou  solicitar  a  extração  de  cópias no endereço informado nos demonstrativos do AUTO DE INFRAÇÃO.  Os  fatos  que  motivaram  a  exigência  dos  valores  principais  do  AUTO  DE  INFRAÇAO  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60  encontram­se  descritos  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  às  fls.  107  a  109  do  citado,  enquanto que os demonstrativos de apuração do AUTO DE INFRAÇÃO encontram­ se anexados as fls. 110 a 150.  0  CONTRIBUINTE  foi  cientificado  da  exigência  fiscal  formalizada  no  processo 10882.002361/2006­60 em 12/12/2006, tendo apresentado a impugnação e  anexos que foram anexados às fls. 154 a 2177 desse processo, cujas cópias  fazem  parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67.  O órgão julgador de primeira instância procedeu ao julgamento da matéria e  elaborou o ACÓRDÃO 05­20.875 — 5" TURMA DA DRJ CAMPINAS, anexado ás  fls.  2239  a  2258,  verso,  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  cujas  cópias fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67.  Através dos itens 8.30 a 8.41 do ACÓRDÃO 05­20.875 — TURMA DA DRJ  CAMPINAS,  a  autoridade  julgadora  relata  as  circunstâncias  que  evidenciam  a  prática de fraude na apuração do PIS e da COFINS, apuradas em documentos que  não foram apresentados no curso do procedimento de fiscalização, mas somente na  impugnação,  as  quais  ensejariam  o  agravamento  da  exigência  inicial,  mediante  formalização do diferencial  da multa de oficio prevista para os  casos de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original, ou já na redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 44, §1°.  A autoridade julgadora, através do item 8.41 do citado ACÓRDÃO, elaborou  representação dirigida a autoridade  lançadora, em razão do que dispõe o art. 9º,  §3° do Decreto n° 70.235/72, c/c seu art. 15, parágrafo único, para avaliação da  possibilidade de agravamento da exigência, em razão dos novos fatos evidenciados  nos documentos juntados a impugnação.  Transcreve­se na seqüência os itens 8.30 a 8.38 do ACÓRDÃO 05­20.875 —  5ª  TURMA  DA  DRJ  CAMPINAS,  posto  que  descrevem  com  clareza  a  fraude  caracterizada pela prestação de informações falsas nas DCTF e DIPJ entregues à  RFB,  através  da  qual  a  empresa  declarava  débitos  de  PIS  e  Cofins  em  valores  sistematicamente próximos a 10% do valor que seria efetivamente devido.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 304          4 8.30.  Demais  disso,  os  demonstrativos  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  juntados  A  impugnação,  confirmam,  para  os  períodos  de  2002  e  2003,  as  receitas  informadas  na  DIPJ  e,  mais  ainda,  indicam  a  apuração  de  contribuições  sobre  o  faturamento  em  valor  próximo  ao  aqui  exigido, e significativamente superior ao consignado na DCTF e  na DIPJ.  8.31.  Tais  documentos,  inclusive,  denotam  o  conhecimento  dos  fatos geradores ocorridos e das contribuições, por conseqüência,  devidas,  as  quais,  todavia,  não  foram  recolhidas  pelo  valor  apurado,  mas  sim  em  parcelas  sistematicamente  menores,  determinadas mediante a intencional aplicação do percentual de  10% sobre a contribuição apurada, conforme anotação contida  na maioria dos demonstrativos referidos.  8.32.  De  fato,  com  referência  ao  cálculo  da  COFINS,  vê­se  a  seguinte  correspondência  entre  os  valores  apurados  e  os  exigidos na ação fiscal em questão:  [planilha  por  período  de  apuração,  comparando  os  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  apresentados  na  impugnação e os valores de PIS e Cofins lançados ex­officio nos  processos  10882.002360/2006,  10882.002361/2006  e  10882.002362/2006]  8.33.  Por  sua  vez,  também  consta  destes  demonstrativos  de  apuração,  alem  do  valor  inicialmente  apurado  da  COFINS,  indicações  do  cálculo  de  10%  deste  montante,  cujo  resultado  equivale aos recolhimentos efetuados:  [planilha às fls. 215/216 da sequência do sistema e­processo]  8.34. Já na DIPJ, as bases de cálculo de tais contribuições são  reduzidas  mediante  o  registro  de  "Outras  Exclusões",  as  quais  não  constam  dos  demonstrativos  de  apuração  e  permitem  a  apuração de débitos equivalentes aos recolhidos, como também  demonstrado abaixo:  [planilha às fls. 216/217 da sequência do sistema e­processo]  8.35. 0 mesmo se diga relativamente a Contribuição ao PIS, que  apresenta a mesma correspondência entre os valores apurados e  os exigidos na ação fiscal em questão, A exceção dos períodos a  partir  de  dezembro/2002,  nos  quais  o  contribuinte  adotou  o  regime de não­cumulatividade:  [planilha às fls. 217/218 da sequência do sistema e­processo]  8.36. Tais demonstrativos de apuração, inclusive os relativos aos  períodos nos quais foi aplicado o regime de não­cumulatividade,  também  contém  a  indicação  do  cálculo  de  10%  do  montante  apurado  da  Contribuição  ao  PIS,  o  qual  resulta  em  valor  equivalente aos recolhimentos efetuados:  [planilha às fls. 219/220 da sequência do sistema e­processo]  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 305          5 8.37. E na DIPJ, o mesmo procedimento visto na informação dos  débitos  de COFINS  é  adotado, mediante  o  registro  de  "Outras  Exclusões":  [planilha às fls. 220/221 da sequência do sistema e­processo]  8.38. Tais circunstâncias, evidenciadas nos novos elementos que  não  foram  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  mas  somente na impugnação, ensejariam o agravamento da exigência  inicial, mediante formalização do diferencial da multa de oficio  prevista  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 ern sua redação original, ou,  já na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, art. 44, § 1º .    A  exposição  de  motivos  da  autoridade  julgadora  mostra  que  a  empresa  apresentou, em sua impugnação dirigida ao órgão julgador de primeira instância,  demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS que confirmam, para os períodos  de  2002  e  2003,  as  receitas  informadas  nas  DIPJ  2003/2002  e  2004/2003,  no  entanto,  esses  mesmos  demonstrativos  apresentam  anotações,  por  vezes  manuscritas, que evidenciam a intencional e sistemática aplicação do percentual de  10%  sobre  a  contribuição  apurada,  ern  valores  que  coincidem  com  os  valores  recolhidos  em DARF  e  informados  nas DCTF,  cujos  extratos  foram  anexados  as  folhas 2213 a 2238 do processo administrativo 10882.002361/2006­60, cujas cópias  fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67.  Por sua vez, as DIPJ 2003/2002 e 2004/2003, conforme cópias anexadas as  folhas  50  a  102  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  cujas  cópias  fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67, apresentam valores  de  exclusões  de  base  de  cálculo  não  justificadas  pelo  CONTRIBUINTE  até  a  presente data, que conduzem a apuração de valores de PIS e COFINS coincidentes  com os valores recolhidos em DARF e informados nas DCTF, evidenciando de vez a  tentativa  de  impedir  que  a  autoridade  fiscal  tenha  conhecimento  dos  verdadeiros  débitos de PIS e COFINS apurados pela empresa.  Tendo  em  vista  conceder  amplo  direito  de  defesa  ao  CONTRIBUINTE,  lavrou­se  o  TERMO  DE  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  MPF  2008.00123­8/01, cujo original e seus anexos foram anexados as folhas 06 a 114 do  processo 13896.002851/2008­67.  O  CONTRIBUINTE  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  fatos  relatados, bem como a apresentar documentos comprobatórios de suas alegações,  conforme texto transcrito na seqüência:  [...]  O TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF 2008.00123­  8/01 e seus anexos foram encaminhados ao CONTRIBUINTE pela via postal, sendo  recebidos em 13/06/2008, conforme aviso de  recebimento anexado à  folha 115 do  processo 13896.002851/2008­67.  O CONTRIBUINTE solicitou a prorrogação do prazo estabelecido no termo  de  inicio,  de  cinco  dias  úteis,  em  quinze  dias,  através  de  carta  protocolada  17/06/2008, anexada à folha 116, no entanto, cabe registrar que o prazo adicional  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 306          6 solicitado já transcorreu e o mesmo não apresentou quaisquer dos esclarecimentos  e documentos solicitados até a data da lavratura do presente termo.  2.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  COMPLEMENTAR   Diante  do  exposto,  restou  evidenciada  a  prática  de  sonegação,  conforme  definição do art. 71, inciso I, da Lei 4502/64, cujo teor transcreve­se na seqüência.  [...]  Portanto, esta fiscalização considera cabível a aplicação do disposto no §1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que prevê  a  duplicação da multa  de  75% prevista  no  inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, cujo teor transcrevo na seqüência.  [...]  O AUTO DE INFRAÇÃO do processo administrativo 10882.002361/2006­60  já  efetuou  o  lançamento  dos  valores  principais  do  PIS  e  da  COFINS  com  a  aplicação de multas de 75%, de modo que procedemos a  lavratura do AUTO DE  INFRAÇÃO  DE  MULTA  COMPLEMENTAR,  do  processo  administrativo  13896.002851/2008­67,  para  lançamento  de  multas  complementares  de  75%,  incidentes sobre os valores do PIS e da COFINS mantidos pelo órgão julgador no  ACÓRDÃO 05­20.875 — 5ª TURMA DA DRJ/CPS, conforme  tabelas anexadas às  folhas 2257, verso, a 2258, verso, do processo 10882.002361/2006­60, cujos valores  transcrevem­se  na  seqüência,  com  a  inclusão  da  coluna  ‘MULTA  COMPLEMENTAR', contendo os valores ora lançados.  [demonstrativo por períodos de apuração da exigência de PIS e Cofins e da  multa de oficio exigida, excluída e mantida, e a incidência da multa complementar  de 75% sobre os valores mantidos das autuações]  Cabe  reiterar  que  as multas  estão  sendo  lançadas  no CONTRIBUINTE,  na  condição  de  responsável  tributário  pelas  infrações  constatadas  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003  na  empresa  BASE  LOGÍSTICA  E  LOCAÇÃO  DE  TRANSPORTES  LTDA.,  CNPJ  04.219.027/0001­20,  extinta  por  liquidação  voluntária e na qual o mesmo detinha 10% de participação.  A responsabilidade tributária no caso em tela, lançada proporcionalmente a  participação social do autuado, encontra­se prevista no art. 135, inciso III, do CTN,  uma vez que o mesmo exercia a  função de gerência e administração da empresa,  juntamente com os sócios Marco Antônio Guilhermino e Pedro José Vergani, e as  obrigações tributárias lançadas são decorrentes de atos praticados com infração a  lei,  caracterizados  pela  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  impedindo ao fisco o conhecimento e a apuração dos tributos efetivamente devidos e  conduzindo ao arbitramento na  forma do art. 530,  incisos  I e  III, do RIR/99, bem  como  pela  prática  de  sonegação,  conforme  definição  do  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  4502/64.  A  constituição  do  crédito  tributário  em  nome  dos  sócios  Marco  Antônio  Guilhermino  e  Pedro  José  Vergani  foi  formalizada  inicialmente  nos  processos  10882.002362/2006­12  e  10882.002360/2006­15,  respectivamente,  sendo  agora  também complementada pelo lançamento das multas de 75%, através dos processos  13896.002850/2008­12 e 13896.002853/2008­56, respectivamente.  [...]  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 307          7 Cientificado  do  lançamento  complementar,  por  via  postal,  em  02/08/2008  (AR  de  fls.  149),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 166), protocolizou a impugnação de  fls. 151/165, em 27/08/2008, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e  de direito.  Argúi  que  em  sua  defesa,  protocolizada  em  11/01/2007,  no  âmbito  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  teria  demonstrado  a  nulidade  dos  lançamentos  originalmente  formalizados,  por  ausência  de  capitulação  legal  e,  no  mérito,  a  impossibilidade de  atribuição  de  responsabilidade  com base  no  art.  135,  III,  do CTN,  tendo  em  conta  a  ausência  de  qualquer  ato  de  gestão  praticado  pelo  Impugnante,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Questiona  a  qualificação  da  autoridade  julgadora  acerca  dos  "novos  fatos  evidenciados" nos documentos juntados à impugnação, afirmando que "nenhum dos  documentos  juntados  era  desconhecido  pela  Fiscalização,  visto  que  sempre  estiveram a disposição para a análise dos fiscais".  Aduz  que  o  auto  de  infração  para  a  exigência  complementar  da  multa  qualificada seria eivado de nulidade, em face da ilegitimidade do Impugnante para  figurar no pólo passivo da obrigação tributária, e da impossibilidade de qualificação  da multa de oficio sem a prova das condutas descritas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.  Contesta a imputação de responsabilidade solidária ao Impugnante, na medida  em  que  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN,  ficaria  condicionada  à  prova  de  atuação  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  portanto,  decorrente  de  uma  relação  jurídica  sancionatória (obrigação de pagar tributo em decorrência da prática de ato ilícito).  Segundo a defesa, não  teria  sido  regularmente comprovado que as  infrações  apuradas  teriam  sido  provocadas  por  atuação  dos  ex­sócios  com  excessos  de  poderes, infração de Lei, contrato social ou estatutos. E continua:  "A  simples  condição  de  sócio  não  implica  responsabilidade  tributária,  menos  ainda  por  solidariedade.  Nos  exatos  termos  determinados  pela  legislação  de  regência,  são  atributos  da  solidariedade a pluralidade subjetiva de credores ou devedores,  bem  como  a  unidade  objetiva,  ou  seja,  cada  devedor  responde  pela  totalidade  da  prestação,  e  cada  credor  tem  direito  à  totalidade  do  crédito.  Afeição  societária  da  empresa  que  atua  sob o regime de cotas de responsabilidade limitada, como diz a  própria designação,  restringe,  nos  termos da Lei,  o alcance do  eventual  credor  ao  patrimônio  do  eventual  devedor.  Logo,  tal  alcance  poderá  ocorrer  se,  e  somente  se,  restar  exaurida  a  comprovação de prática de atos que denotem ilícitos, e não com  base em presunção de culpa".  Assevera  que,  nem  a  doutrina,  nem  a  jurisprudência,  admitiriam  a  responsabilidade objetiva, para não se comprometer a autonomia da pessoa jurídica:  não se admite que os sócios respondam pela mera inadimplência da pessoa jurídica.  Colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para ressaltar a necessidade  da  prova  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos,  para  que  se  configure  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores, prevista no art. 135, III, do CTN.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 308          8 Diz que no curso do processo, nada teria sido suscitado de modo a justificar a  inclusão do  Impugnante no pólo passivo, não  tendo sido  sequer  apresentado mero  indicio da prática de ato doloso ou fraudulento. E ressalta:  "(..)  0  que  é  pior:  a  própria  fiscalização  afirma  explicitamente  no Termo de Verificação Fiscal que 'a extinção da empresa por  encerramento  de  liquidação  voluntária,  segundo  entendimento  da SRF, implica automaticamente a fiscalização da empresa em  nome  dos  sócios'  Ou  seja,  a  D.  Fiscalização  afirma  expressamente que a simples extinção da pessoa jurídica, mesmo  que de modo regular, ressalte­se, serviria de fundamento para a  responsabilização pessoal dos sócios".  Afirma  que  a  responsabilidade  tributária  e,  conseqüentemente,  a  sujeição  passiva  tributária,  elementos  que  integram  a  regra  matriz  de  incidência,  somente  poderiam  ser  estabelecidos  por  Lei  e  não  por  interpretação  da  Administração  Tributária.  Requer  seja  afastada  a  responsabilidade  pessoal  atribuida  ao  sócio  Impugnante.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  defende que a sanção deve ser  limitada pelos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade,  sob  pena  de  caracterização  de  confisco.  In  casu,  questiona  uma  sanção  do  porte  de  um milhão  e meio  de  reais. Contesta  a  constitucionalidade  da  incidência.  Segundo  a  defesa,  seria  leviana  a  imputação  de  sonegação  ao  ex­sócio  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  a  base  do  presente  lançamento  complementar  seria os documentos apresentados pelo próprio contribuinte, nos autos do processo  10882.002362/2006­12.  Afastada assim a caracterização da conduta  tendente a  impedir ou retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária.  Em  suas  palavras:  "Logicamente,  se  o  Impugnante  apresentou,  perante  o  Órgão  competente  da  Receita  Federal,  toda  a  documentação  de  que  dispunha  para  a  análise  da  legalidade  em  que  operava  a  empresa  de  que  foi  sócio,  é  porque  jamais  pretendeu  `impedir'  ou ‘retardar' o conhecimento da autoridade tributária a respeito  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias —  isto  devido  a  razão  primordial  de  que  ele,  Impugnante,  não  é  sujeito passivo daquelas obrigações".  Diz  que  toda  a  documentação  juntada  nos  autos  do  processo  n°  10882.002360/2006­15  era  do  conhecimento  da  fiscalização,  e  as  planilhas  encerrariam simplesmente os cálculos, com exclusões  legalmente permitidas, pelos  quais a pessoa jurídica  teria apurado as contribuições devidas. "A apresentação de  tais  documentos,  imprecisos  que  sejam,  só  demonstra,  com  maior  clareza  de  sentido, a boa­fé do Impugnante. Nenhum indicio sequer aponta para qualquer ato  ilícito  praticado  pela  empresa  contribuinte  e, menos  ainda,  pelo  Impugnante,  ex­ sócio".  Invoca a presunção de boa­fé e inocência dos contribuintes no julgamento dos  processos em que a fiscalização impõe multas qualificadas.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 309          9 Protesta  contra  a  exigência porque: não haveria prova nos  autos da  conduta  fraudulenta; não caracteriza fraude "exclusões de base de cálculo não justificadas" e  nem o descumprimento de intimações para juntada de documentos ou a prestação de  esclarecimentos.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  complementar  e  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos  para  reforçar  todas  as  alegações da defesa.  A 2ª Turma da DRJ em CAMPINAS/SP analisou a impugnação apresentada  pelo  sujeito  passivo  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­24.995,  de  03/03/2009  (fls.  208/238),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003  Decadência. Pronunciamento de Oficio.  Por  força  do  principio  da  moralidade  administrativa,  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento,  configurando  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  principal  formalizada  a  destempo,  deve  ser  reconhecida  de  oficio,  independentemente de pedido do interessado.  Decadência. Multa de Oficio Qualificada. Sonegação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Devem  ser  canceladas  de  oficio  as  exigências  constituídas após o término do prazo decadencial.  Responsabilidade de Terceiros. Administradores.  Conforme confirmado nos atos constitutivos da pessoa  jurídica,  o autuado não era apenas sócio da empresa, mas teria exercido  a função de gerência e administração juntamente com os outros  sócios, em todo o período de funcionamento da sociedade, sendo  perfeitamente imputável a responsabilidade pessoal do art. 135,  III, do CTN.  Responsabilidade  de  Terceiros.  Administradores.  Excesso  de  Poderes, Infração de Lei ou Contrato Social.  Sonegação  fiscal é atuação com excesso de poderes, é  infração  de Lei e é  infração ao contrato social, porque a grave  ilicitude  da  conduta  não  deve  ser  tolerada  em  qualquer  dos  universos  normativos  que  prescrevem  os  limites  de  atuação  dos  administradores.  Responsabilidade de Terceiros. Administradores. Dolo.  Não  se  admite  que  os  administradores  do  empreendimento  desconheçam  a  sonegação  de  noventa  por  cento  do  PIS  e  da  Cofins  devidos,  nas  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 310          10 Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  acerca  das  bases  de  cálculo  (DIPJ),  nas  declarações  constitutivas  de  crédito  tributário  (DCTF), e nos pagamentos (DARF), no mínimo, durante os dois  anos, objeto de autuação.  Sonegação. Caracterização.  As  exclusões  injustificadas  de  noventa  por  cento  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins devidos mensalmente, em dois anos  consecutivos, que redundaram num recolhimento de apenas dez  por  cento  dos  tributos  devidos,  e  na  ocultação  dolosa  das  verdadeiras bases de cálculo, caracterizam sonegação.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  órgão  Administrativo de Julgamento.  0  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuida  ao  Poder  Judiciário  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/07/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  233,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  em  13/08/2009  conforme carimbo de recepção à folha 234.  No  recurso  interposto  (fls.  234/248),  o  interessado  repisa,  mais  ou  menos  com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação, os quais podem ser  bem resumidos nas próprias palavras do recorrente, à fl. 248:  O acórdão ora combatido, enfim, viola preceitos legais e constitucionais dos  mais relevantes, valendo destacar:  i.  viola  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  manter  a  responsabilização pessoal do ex­sócio da empresa fiscalizada, perpetrada no Auto de  Infração  de  Multa  Complementar,  sem  demonstrar,  faticamente,  a  suposta  ação  dolosa, fraudulenta ou com excesso de poderes;  ii.  afronta a letra do art. 150, IV, da Constituição Federal, já que estipula  cobrança com verdadeiro caráter confiscatório, atentando, por conseguinte, contra os  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável.  A  Turma  Julgadora  também  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado,  nos  seguintes termos (fl. 209):  Deste ato, tendo em conta a conexão fática e probatória do presente (art. 9°,  §1°  do  Decreto  n°  70.235/72)  com  os  processos  n°  13896.002850/2008­12  e  13896.002853/2008­56,  relacionados  aos  lançamentos  complementares  efetuados  em nome dos outros dois administradores da mesma empresa, RECORRE­SE DE  OFÍCIO  à  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 311          11 conformidade com o art. 34, inciso I, e art. 37 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, c/c art. 1° da Portaria do Ministro da Fazenda ­ MF nº 3 de 03 de janeiro de  2008 (DOU 07/01/2008).  Diante  dos  fatos  aqui  expostos  e,  ainda,  em  atendimento  ao  pedido  dos  interessados,  foi proferida por este colegiado a Resolução nº 1302­00.183, de 03/07/2012 (às  fls.  2494/2503  da  sequência  do  sistema  e­processo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10882.002361/2006­60). A Resolução determinou que os  seis processos  administrativos  aqui  mencionados fossem reunidos e distribuídos a este conselheiro, para julgamento conjunto. Por  amor à clareza, são eles:  · Interessado Marco Antônio Guilhermino:  10882.002362/2006­12  13896.002850/2008­12  · Interessado Pedro José Vergani:      10882.002360/2006­15  13896.002853/2008­56   · Interessado Paulo Cesar Al Behy André:   10882.002361/2006­60  13896.002851/2008­67.  Cumprida  a  determinação,  os  processos  agora  retornam  para  julgamento  conjunto.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a multa (não há, aqui,  exigência de tributo) afastados em primeira instância (demonstrativo às fls. 221/221v), verifico  que  totalizam  exatos  R$  142.781,75,  montante  inferior  ao  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Esclareço  que,  desde  que  o  Fisco  dividiu  a  matéria  tributável  proporcionalmente à participação de cada sócio na pessoa  jurídica extinta e assim efetuou os  lançamentos, cada uma das pessoas físicas deve ser considerada individualmente como sujeito  passivo das obrigações tributárias que lhe foram imputadas, e o limite para o recurso de ofício  deve,  da  mesma  forma,  ser  considerado  de  forma  individualizada.  Ainda  que  se  trate  dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 312          12 mesmos  fatos  e  da  mesma  empresa  extinta,  considero  descabido  que  se  pudesse  pretender  somar  os  valores  afastados  em  primeira  instância  neste  processo  àqueles  afastados  nos  processos  nº 13896.002850/2008­12  (Marco Antônio Guilhermino)  e nº 13896.002853/2008­ 56 (Pedro José Vergani), para fins de aferição do limite.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por ter sido o  sujeito passivo  exonerado,  em primeira  instância,  de encargos de multa  em valor  inferior  ao  limite estabelecido pela legislação aplicável.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  De  pronto,  dois  aspectos  devem  ser  ressaltados.  O  primeiro  é  que  o  julgamento administrativo do presente recurso é indissociável dos fatos descritos no processo  administrativo nº 10882.002361/2006­60, cujo interessado é o mesmo Sr. Paulo Cesar Al Behy  André, e da decisão proferida naqueles autos nesta mesma sessão de julgamento.   O segundo aspecto é a delimitação do escopo do recurso voluntário. O crédito  tributário constituído mediante os lançamentos aqui discutidos diz respeito ao agravamento da  exigência  inicial  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003,  mediante  duplicação  das  multas  de  75%  aplicadas  no  auto  de  infração  do  processo administrativo 10882.002361/2006­60,  resultando em multa  total de 150% sobre os  valores  principais  daquele  processo.  Em  assim  sendo,  somente  serão  aqui  discutidos  os  argumentos atinentes à sujeição passiva e à qualificação da multa de ofício.  Passo  a  me  manifestar  sobre  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário constituído mediante os presentes lançamentos, imputada ao sócio da pessoa jurídica  extinta, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  O  motivo  pelo  qual  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  ao  sócio,  consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 267 da sequência do sistema e­processo, grifo não  consta do original):  A  responsabilidade  tributaria  no  caso  em  tela,  lançada  proporcionalmente  a  participação social do autuado, encontra­se prevista no art. 135, inciso III, do CTN,  uma  vez  que  o mesmo  exercia  a  função  de  gerência  e  administração  da  empresa,  juntamente com os  sócios MARCO ANTÔNIO GUILHERMINO e PEDRO JOSÉ  VERGANI, e as obrigações  tributárias  lançadas  são decorrentes de atos praticados  com infração à lei, caracterizados pela falta de apresentação da escrituração contábil  e fiscal, impedindo ao fisco o conhecimento e a apuração dos tributos efetivamente  devidos  e  conduzindo  ao  arbitramento  na  forma  do  art.  530,  incisos  I  e  Ill,  do  RIR199, bem como pela pratica de sonegação, conforme definição do art. 71, inciso  I, da Lei 4502/64.  Foram, assim, dois os fundamentos adotados pelo Fisco para a imputação de  responsabilidade  ao  sócio­gerente:  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (infração  à  lei)  e  a  prática  de  sonegação,  conforme  definição  do  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964. A base legal foi o art. 135, inciso III, do CTN, verbis:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 313          13 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  questão  deve  ser  analisada  com  cuidado  no  que  respeita  ao  primeiro  fundamento,  a  saber,  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  especialmente  na  situação sob exame, em que, no momento em que se iniciou a fiscalização, a pessoa jurídica já  havia sido extinta por liquidação voluntária.  O acórdão nº 05­20.875, proferido pela DRJ Campinas nos autos do processo  nº  10882.002361/2006­60  (fls.  2239/2258v  daquele  processo),  nos  itens  9.1  a  9.28,  efetua  extensa  análise  da  legislação  aplicável.  Destaco,  por  especialmente  relevantes,  os  seguintes  pontos:  ­ A guarda dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal é dever  legal2.  Após  a  dissolução  da  pessoa  jurídica,  esse  dever  é  atribuído  à  pessoa  ou  às  pessoas  nominalmente  especificadas  no  distrato  social  (art.  53,  inciso  X,  do  Decreto  nº  1.800,  de  30/01/1996) 3.                                                              2 Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância  das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as  operações do contribuinte, os  resultados apurados em  suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso  concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º A legalização de novos  livros ou  fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).    3 Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996  Regulamenta  a  Lei  n°  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.  Art. 53. Não podem ser arquivados:  [...]  X ­ o distrato social sem a declaração da importância repartida entre os sócios, a referencia à pessoa ou às pessoas  que assumirem o ativo e passivo da sociedade mercantil, supervenientes ou não a liquidação, a guarda dos livros e  os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso.  [...]  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 314          14 ­ Esse dever legal tem por fundamento permitir ao Fisco aferir a regularidade  do cumprimento da legislação tributária por parte da pessoa jurídica, no período que antecedeu  sua extinção, visto que o Fisco não é chamado a opinar quanto à regularidade desse processo  de  extinção.  Ademais,  permite  dar  efetividade  ao  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública se pronuncie e promova o lançamento tributário de eventual diferença não recolhida.  ­ O descumprimento desse dever legal de guarda é ato contrário à lei. E não  se trata tão somente de descumprimento da lei tributária, mas da lei civil, que regula os atos de  constituição e extinção de sociedades, especificando as formalidades e garantias que lhes são  inerentes e indispensáveis.  ­  Ademais,  o  descumprimento  do  dever  de  guarda  é  ato  praticado  com  infração  de  contrato  social.  Observe­se  que  o  Distrato  Societário  firmado  entre  os  sócios  e  arquivado  na  repartição  competente  nada mais  é  do  que  um  contrato  societário,  que  recebe  nome especial, por se tratar de ato que tem por objetivo específico a dissolução da sociedade.  Mas é contrato firmado entre as partes e que produz efeitos perante terceiros, especialmente, no  que  interessa  à  presente  análise,  perante  a  Fazenda  Pública,  ao  indicar  o  responsável  pela  guarda dos livros e documentos. Vejamos o que dispõe, no Distrato Social, a cláusula terceira:  Terceira ­ A guarda e responsabilidade dos livros e documentos fiscais ficará  a cargo do sócio MARCO ANTONIO GUILHERMINO, já qualificado, residente e  domiciliado  na  Alameda  Franca,  n.°  744,  bairro  Alphaville,  no  Município  de  Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo.  ­ De  seu descumprimento  resultam diretamente  as obrigações  tributárias  de  que  cuida  o  presente  processo,  visto  que,  na  impossibilidade  de  exame  dos  livros  e  documentos,  a  lei  impõe  o  arbitramento  dos  lucros.  Ou,  na  frase  lapidar  empregada  pela  decisão mencionada, “a omissão no dever de guarda de tais documentos, após a extinção da  pessoa jurídica, é ato ilícito do qual decorrem alterações na determinação da base de cálculo  dos  tributos  devidos,  atribuindo­se  novos  contornos  à  relação  jurídico­tributária”.  E, muito  embora o arbitramento somente se refira ao IRPJ e à CSLL, o mesmo se pode concluir no que  respeita  às  exigências  de  PIS  e  COFINS,  nas  quais  o  lançamento  foi  feito,  originalmente,  diante da impossibilidade de exame da regularidade das vultosas “exclusões” feitas nas bases  dessas contribuições. De se observar, finalmente, que a lei não exige que a conduta seja dolosa,  como quer  fazer crer o  recorrente, muito embora, no mais das vezes, essa  seja a  situação de  fato.   Aqui,  no  entanto,  com  a  devida  vênia,  devo  divergir  da  conclusão  a  que  chegou a ilustre julgadora em primeira instância na decisão referida. A decisão a quo concluiu  que o descumprimento do dever de guarda dos livros e documentos serviria como fundamento  para  a  imputação  de  responsabilidade  aos  três  sócios­gerentes. Noutro  sentido,  entendo  que,  após  a  dissolução  da  pessoa  jurídica,  o  cumprimento  desse  dever  somente  pode  ser  exigido  daquela pessoa que formalmente assumiu esse encargo diante de seus sócios e diante do Poder  Público. No caso  sob exame, o Sr. Marco Antônio Guilhermino. A partir  daquele momento,  cessadas as atividades e extinta a pessoa jurídica, dos demais sócios (Sr. Paulo César Al Behy  André,  interessado  no  presente  processo,  e  Sr.  Pedro  José  Vergani)  não  se  pode  exigir  que  apresentem livros e documentos que não mais estão sob sua guarda.  Diante disso, concluo que a não apresentação de livros e documentos que não  mais estavam sob sua guarda, após a extinção da pessoa jurídica, não pode ser invocada como  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 315          15 ato  com  infração  à  lei  e  ao  contrato  social,  capaz  de  fundamentar  a  atribuição  de  responsabilidade tributária ao sócio Sr. Paulo César Al Behy André.  Como segundo fundamento para a  imputação da responsabilidade tributária,  passo  a  apreciar  os  fatos  descritos  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  relacionados  aos  demonstrativos de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, elaborados pelo sujeito  passivo, não apresentados por ocasião do procedimento de fiscalização, mas juntados em meio  à vasta documentação apresentada com a impugnação aos lançamentos nos autos do processo  nº 10882.002361/2006­60.   Não  pode  ser  aceita  a  alegação  de  que  os  documentos  já  seriam  de  conhecimento da fiscalização desde o procedimento inicial. A uma, porque a não apresentação  dos  livros  e  documentos  naquela  fase  ficou  documentada  nos  autos  do  processo  nº  10882.002361/2006­60, com intimação e reintimação e respectivas respostas. A duas, porque,  ainda que assim fosse, o que se admite apenas por hipótese,  isso não seria capaz de afastar a  conduta comprovada nos demonstrativos.  O minucioso exame dos demonstrativos, empreendido pela Turma Julgadora  em  primeira  instância  no  processo  nº  10882.002361/2006­60,  em  todos  os meses  dos  anos­ calendário  2002  e 2003,  revelou  o  procedimento  sistemático  e  intencional  de  pagar meros  e  exatos 10% (dez por cento) do valor das contribuições apuradas. Demonstrou­se que os valores  assim  reduzidos  correspondiam  com  exatidão  aos  DARFs  pagos,  e  que,  para  que  houvesse  coincidência de valores com as fichas da DIPJ, o expediente era de informar as vultosas e  já  mencionadas  “exclusões”  das  bases  de  cálculo.  As  exclusões  se  revelam,  assim,  artifício  empregado  para  ocultar  dolosamente  da  Autoridade  Tributária  os  montantes  efetivamente  devidos  das  contribuições.  Revela­se,  ao  mesmo  tempo,  a  falsidade  das  declarações  e  informações prestadas à Administração Tributária mediante as DCTFs e DIPJs apresentadas.  Tal  conduta,  praticada  por  ocasião  (ou  logo  após)  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários de PIS  e de COFINS,  e  antes da  extinção da pessoa  jurídica,  por  certo  deve ser imputada àqueles que detinham e exerciam poderes de administração na sociedade, ou  seja, os três sócios­gerentes, Sr. Marco Antônio Guilhermino, Sr. Paulo César Al Behy André  (interessado no presente processo) e Sr. Pedro José Vergani. Fica aqui evidenciada a prática de  atos  com  infração  de  lei,  nitidamente  dolosos,  dos  quais  decorrem  as  exigências  de  PIS  e  COFINS.  Por  este  fundamento,  portanto,  considero  correta  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  Paulo  César  Al  Behy  André,  para  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  aqui  discutidas.  Superada  a  questão  da  responsabilidade,  cabe  examinar  os  argumentos  contrários à qualificação da multa de ofício. Tais argumentos devem ser divididos, para melhor  análise.   Quanto à correção do procedimento fiscal ao aplicar a multa no percentual de  150%,  resta  pouco  a  acrescentar  ao  exposto.  Tenho  que  a  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964)  restou  perfeitamente  caracterizada,  a  ocultação  dolosa  do  montante  efetiva  e  sabidamente  devido,  de  tal  forma  a  pagar meros  e  exatos  10%  (dez  por  cento)  dos  valores  apurados pelo próprio sujeito passivo. Por um lado, os demonstrativos que surgiram somente  com  a  impugnação  nos  autos  do  processo  nº  10882.002361/2006­60,  com  as  anotações  e  cálculos  de  10%  do  valor  devido,  o  que  coincide  com  os  DARFs  pagos.  Por  outro,  as  informações falsas prestadas na DCTF e na DIPJ, de tal forma a fazer parecer a regularidade  fiscal,  tudo  ao  longo  de,  no  mínimo,  dois  anos.  O  intuito  de  fraudar  o  Fisco  é  evidente,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 316          16 descabendo cogitar de mero equívoco ou de erro escusável. Correta, assim, a qualificação da  multa,  sendo  lançada  nos  presentes  autos  a  complementação  do  percentual  já  anteriormente  lançado no processo nº 10882.002361/2006­60.  O  recorrente  alega,  também,  que  a  multa  qualificada  de  150%  teria  efeito  confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pelo  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação a súmula nº 2 deste CARF, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  divergir  do  seu  voto  no  julgamento do recurso voluntário em tela, pelas razões a seguir aduzidas.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 317          17 De plano,  entendo que  os  autos  de  infração  em  tela  devem  ser  cancelados,  tendo em vista que, em julgamento proferido por este Colegiado nesta mesma assentada, foram  cancelados os lançamentos dos créditos de Cofins e do PIS sobre os quais incidira a fração de  multa  de  ofício  ora  em  julgamento,  lançada  para  atender  a  mudança  de  critério  jurídico  introduzida pela DRJ no Acórdão nº 05­20.875, de 16/01/2008,, da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.   Todavia, apenas para registro, transcrevo o meu voto vencedor nos autos do  PAF nº 10882.002361/2006­60, no qual, ali mesmo,  já aduzia  razões pelas quais os autos de  infração ora em julgamento deviam ser cancelados:   “Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas,  acompanho  o  seu  voto  relativo  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  apenas  pelas conclusões, pois divirjo dos fundamentos adotados, por sua vez, ouso  divergir integralmente (fundamentos e conclusões) do seu voto com relação  aos lançamentos de COFINS e PIS.  Inicialmente, saliento que há um equívoco grave no trabalho da Fiscalização,  pois, se, no entender dela, os sócios eram responsáveis tributários com base  no art. 135, III, do CTN, eles deveriam responder solidariamente por todo o  crédito tributário devido pela extinta Base Logística e Locação de Transporte  Ltda., sendo totalmente desprovido de fundamento legal o rateio da base de  cálculo  feito  à  razão  da  participação  de  cada  sócio  no  capital  social  da  sociedade  extinta  e,  consequentemente,  o  desdobramento  disso  em  três  diferentes autos de  infração. Por sua vez,  isso só causará prejuízo ao Fisco,  caso  mantidos  os  lançamentos,  já  que  os  sócios  só  responderão,  individualmente, por parcelas do crédito tributário, quando, na verdade, eles  deveriam ser solidários por todo o crédito tributário apurado.   No mérito, antes de se verificar a procedência do arbitramento do  lucro, há  que  se  analisar  a  sujeição  passiva  indireta  do  sócio,  pois,  caso  afastada  a  responsabilidade  tributária do recorrente,  fica prejudica a análise das  razões  do arbitramento.   A primeira questão posta ao exame deste Colegiado reside em saber se a não  apresentação da escrituração fiscal seria conduta enquadrável no inciso III do  art. 135 do CTN, a justificar a responsabilização do sócio.  Inicialmente, alerto que o art. 135, III, do CTN exige mais do que o simples  descumprimento da lei ou do contrato social, para responsabilizar o sócio, ou  seja, há que restar demonstrado que agiu com dolo ou culpa, se não vejamos  o seguinte excerto da ementa do AgRg no REsp 1340390 / MG, in verbis:  “4.  A  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN,  único  dispositivo  prequestionado  na  origem,  não  é  objetiva, mas  depende  comprovação  de  dolo  ou  culpa por uma das pessoas indicadas nos seus incisos.”        De  antemão,  já  verifico  o  equívoco  da  Fiscalização  ao  tentar  responsabilizar  objetivamente  a  recorrente  que  não  tinham  mais  o  dever de guarda da escrituração no momento do lançamento.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 318          18 Peço vênia para transcrever o excerto do TVF (doc. a fls. 183) já citado pelo  Relator, in verbis:  Conforme  destacado  acima,  os  três  sócios  exerciam  a  função  de  gerência  e  administração  da  empresa.  A  não  apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal  constitui por si só infração à lei. A falta de recolhimento de tributos, materializada  pela  própria  constituição  de  créditos  tributários  também  constitui  infração  legal.  Dessa  forma, os  sócios  são pessoalmente  responsáveis pelas obrigações  tributárias  da  empresa.  Assim,  os  créditos  tributários  são  constituídos  com  base  no  art.  135  inciso III do CTN e art. 530 Inc. I e III e 532 do RIR199.  Note­se  que,  durante  o  período  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  todos  os  sócios tinham o dever de guarda da escrituração contábil, já que todos tinham  poderes de gerente. Ora, diante disso, indago se, caso a Fiscalização tivesse  ocorrido ainda quando a sociedade estava ativa, o arbitramento do lucro por  falta de apresentação da escrituração contábil implicaria na responsabilização  tributária de todos os sócios com base no art. 135, III, do CTN?   A  resposta  é,  irrefragavelmente,  não.  A  conseqüência  da  falta  de  apresentação da escrituração contábil é apenas o arbitramento do lucro, mas  nunca,  por  si  só,  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  como  sustentou  o  trecho do TVF acima indicado.  Ademais,  a  expressão  “por  si  só”  colocada  no  referido  trecho  denota  o  equívoco  exegético  da  Fiscalização,  pois  não  estamos  diante  de  uma  responsabilidade objetiva,  já que, para o enquadramento no art. 135,  III, do  CTN, exige­se que esteja demonstrado o dolo ou a culpa. Em outras palavras,  a  Fiscalização  não  sustentou  que  a  recorrente  tenha  intencionalmente  se  recusado a apresentar, ou que tenha voluntariamente destruído a escrituração,  ou  mesmo,  que  tenha  agido  com  negligência  na  guarda  da  escrituração  contábil,  mas,  segundo  afirma,  “A  não  apresentação  da  escrituração  comercial e fiscal constitui por si só infração à lei”, ou seja, equivoca­se ao  sustentar a responsabilização objetiva do sócio na espécie.  Vale, ainda, comentar outro trecho da decisão recorrida pinçado pelo ilustre  Relator,  para  sustentar  a  sua  decisão,  qual  seja:  “a  omissão  no  dever  de  guarda de tais documentos, após a extinção da pessoa jurídica, é ato ilícito  do  qual  decorrem  alterações  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  atribuindo­se  novos  contornos  à  relação  jurídico­ tributária”.  Ora, com a devida vênia do Relator, entendo equivocado tal entendimento do  julgador de primeira instância, pois é desprovido de base legal. A omissão no  dever de guarda da escrituração contábil, após a extinção da pessoa jurídica,  não se torna automaticamente um ato ilícito, pois não há norma que diga isso.  Note­se  que,  para  fins  tributários,  o  dever de  guarda  está  assim  posto:  “Os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos  lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram”  (art.  195,  par.  único,  CTN);  ou  “Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 319          19 jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios” (art. 37 da Lei 9430/96).   Por sua vez, se esse dever não é cumprido, não se pode, de plano, concluir  que isso decorreu de pratica de ato ilícitos dos sócios. Tanto é assim, que, no  plano tributário federal, o descumprimento de tal dever não implica em uma  sanção, mas apenas no arbitramento do lucro, sendo que, eventual multa de  ofício  só  será  aplicado  se  o  tributo  apurado  sobre  essa  base  restar  superior  aquele anteriormente apurado pelo contribuinte.   A partir, ainda, da análise deste trecho da decisão recorrida, volto a ponto já  enfrentado, para reforçar a minha conclusão. Se a Fiscalização não sustentou  nem muito menos demonstrou qualquer conduta dolosa dos sócios (tanto que  aplicou multa de 75%), conclui­se, então, que, para ela, das duas uma: ou o  art. 135, III, do CTN responsabiliza objetivamente o sócio gerente ou então,  ela entende que se pode deduzir  a culpa da  recorrente pelo  simples  fato de  não ter sido apresentado a escrituração. Já vimos ser um equívoco exegético  responsabilizar objetivamente o sócio com base no art. 135 do CTN, por sua  vez,  parece  insustentável  uma  omissão  culposa  no  dever  de  guarda  de  documentos. Em verdade,  a hipótese de  aplicação do art.  135,  III,  do CTN  por infração culposa à lei ou ao contrato social, de que trata a jurisprudência  retro  citada,  deve  decorrer  de  conduta  comissiva  do  sócio  gerente,  não  de  omissão.  Assim  sendo,  reforço mais  as minhas  conclusões  anteriores,  pois  sustento que, no presente caso, só poderia ser aplicado o art. 135, III, do CTN  se  restasse  demonstrada  a  omissão  dolosa  do  recorrente  na  guarda  da  escrituração contábil.   Por sua vez, o evento extinção da pessoa jurídica não tem o condão de alterar  a  resposta acima, pois o dispositivo que  trata da responsabilização de sócio  por  tributo  devido  por  sociedade  extinta  é  o  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, o qual assim dispõe:  “Art 5º ­ Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou  cindidas:   [...]   V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de  funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos  no encerramento da liquidação.   § 1º ­ Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:   c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.”   Nota­se,  assim,  que,  a  situação  fática  ora  sub  examine  também  não  se  enquadra  nesse  dispositivo,  pois,  não  resta  demonstrado  nos  autos  que  os  sócios  deixaram  de  proceder  à  liquidação  da  sociedade  ou  de  apresentar  a  declaração de rendimentos.  O  outro  fundamento  adotado  pelo  Fisco  para  a  imputação  de  responsabilidade aos sócios, com base no art. 135, III, do CTN, qual seja, a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  ofende  frontalmente  a  Súmula  nº  430  do  Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 320          20 “O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente.”.  Por  essas  razões,  afasto  a  responsabilidade  tributária  do  recorrente  com  relação aos créditos tributários de IRPJ e de CSLL.  No  que  tange  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  decisão  recorrida modifica o  critério  jurídico do  lançamento,  para  sustentar  conduta  dolosa  dos  sócios,  tudo  isso  com  base  em  uma  planilha,  por  ela  elaborada  a partir  de documentos  apresentados  pela  recorrente  junto  com a  impugnação (vide planilha a fls. 2.551 e segs). Todavia, a decisão recorrida  não somente mantém o lançamento, como já representa à Fiscalização (vide  parágrafo  8.41  do  acórdão  recorrido),  para  que  efetue  o  que  denomina  de  “agravamento da exigência”, se não vejamos o seguinte excerto:  “8.41. Por tais razões, esta Relatora representa à autoridade lançadora (Delegacia da  Receita Federal em Osasco), em razão do que dispõe o art. 9º, § 3º do Decreto n°  70.235/72,  c/c  seu  art.  15,  parágrafo  único,  para  que  avalie  a  possibilidade  de  agravamento da exigência,em razão dos novos fatos evidenciados nos documentos  juntados à impugnação.”  Primeiramente, verifico um vício formal na decisão, pois nenhum dos artigos  citados autorizam que representações à Fiscalização sejam feitas no próprio  acórdão que julga o lançamento, se não vejamos o teor dos arts. 9º, § 3º, e 15  do referido decreto:  Art. 9º A exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Na verdade, o dispositivo que deve ser analisado no presente caso é o § 3º do  art. 18 do Decreto 70235/72, o qual assim dispõe:  “§ 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.”   Ora, como já dito, ao alterar o critério jurídico do lançamento, por sustentar  que  a  conduta  dos  sócios  seria  dolosa,  a  DRJ  alterou  o  fundamento  da  responsabilidade  tributária  imputada  aos  sócios –  já que  a Fiscalização  não  sustentou dolo inicialmente. Logo, toda a matéria deveria ser objeto de novo  auto de infração, devolvendo­se o prazo para que o contribuinte impugnasse  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 321          21 o novo critério jurídico. Não obstante, a DRJ preferiu representar à DRF para  que  fizesse  lançamento  complementar  apenas  de  fração  complementar  da  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  a  contribuinte  só  pôde  apresentar  impugnação de parte do agravamento.  Diga­se de passagem que o lançamento de fração complementar da multa de  ofício  sequer  encontrava  respaldo  em  lei,  pois  a  formalização  de  multa  isolada em auto de infração só estava prevista nas hipóteses dos incisos II a V  do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, se não vejamos a redação vigente à época:  “Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do  inciso  seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste;  IV  ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar  de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver  sido pago ou recolhido.   [...]”       Como  se  vê,  não  havia  previsão  legal  para  formalização  de  auto  de  infração para lançamento isolado de fração de multa de ofício, para atender a  novo critério jurídico sustentado em decisão de primeira instância.  Não obstante esse não era o problema mais grave. Em verdade, a decisão de  primeira instância se constituiu em verdadeiro reformatio in pejus, pois, com  base na impugnação da contribuinte e nos documentos por ela coligidos aos  autos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  agravou  a  sua  situação,  não  somente  com  a  representação  para  que  a  Fiscalização  qualificasse  a  multa, mas, principalmente, pela qualificação da conduta da recorrente como  dolosa, o que passaria a justificar o enquadramento no art. 135, III, do CTN.  Além  disso,  houve  supressão  de  instância,  pois  a  contribuinte  não  pode  se  defender, em sede de impugnação, do novo critério jurídico sustentado pela  decisão  de  primeira  instância,  pelo  menos,  não  na  parte  que  alterava  o  fundamento da responsabilidade tributária da recorrente.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 322          22 Não  é  essa  a melhor  exegese  do  §  3º  retro  transcrito,  pois,  nem mesmo  à  época  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  era  a  própria  autoridade  lançadora,  entendia  a  doutrina  que  poderia  haver  mudança  de  critério  jurídico do  lançamento em decisão de primeiro grau administrativo,  se não vejamos como se pronunciava Antônio Cabral da Silva (in Processo  Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 258):  “É  claro  que  o  julgador  singular  não  está  autorizado  a  mudar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  ou  seja,  ao  julgador  compete  dizer  se  aquela  obrigação mencionada  no  lançamento  contestado  existe  (an  debeatur)  e  em  que  montante  (quantum  debeatur).  Não  outra  obrigação,  que  o  julgador  apure, em razão da mudança de critério jurídico.  No  Conselho  de  Contribuintes,  no  entanto,  não  pode  haver  reformatio  in  pejus, em qualquer  sentido que se queira dar  à  expressão, pois o  colegiado  não é autoridade lançadora.”.  Na  mesma  linha,  sustento  que,  ao  julgador,  compete  dizer  se  a  responsabilidade  tributária  existe  em  face  do  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização,  não  em  razão  de  outro  critério  jurídico.  Da  mesma  forma,  a  DRJ  não  é  autoridade  lançadora,  logo,  nas  sua  decisões  não  pode  haver  reformatio in pejus.  Nessa  mesma  linha,  sustenta  Marcos  Neder  e  Maria  Lopez  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  3ª  edição,  p.  319,  in  verbis:  “Agravar  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique Barros  de Arruda  escreve,  com muita  propriedade,  que  ‘O  termo  agravar,  na  acepção  do Decreto  nº  70235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência mais onerosa, mas compreende  também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de  auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos temos do  art. 18, parágrafo terceiro’. Só quem pode constituir o crédito tributário por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  as  incorreções,  omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal.”   Registro  que  o  art.  146  do  CTN  não  era  obstáculo  para  que  os  referidos  lançamentos  da  COFINS  e  do  PIS  com  multa  qualificada  fossem  feitos  dentro do prazo decadencial, caso  tivessem sido cancelados os  lançamentos  em tela pela DRJ. Isso porque, o art. 146 do CTN só veda o lançamento de  fatos geradores anteriores à decisão que modifica o critério jurídico, em casos  nos  quais  o  critério  jurídico  alterado  era  amplamente  adotado  pela  administração.  No  caso  em  tela,  o  que  houve  efetivamente  foi  uma  requalificação da conduta da recorrente a partir de levantamentos feitos pela  instância julgadora, o que importou em alteração do critério jurídico tanto da  multa  de  ofício  como  da  sujeição  passiva,  logo,  situação  fática  diferente  daquela regida pelo art. 146 do CTN.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 323          23 Assim,  concluo  que  a  qualificação  da  multa  para  150%,  objeto  da  representação da DRJ à DRF, é demonstração clara de mudança de critério  jurídico, o que, no presente caso, não atinge apenas a multa, mas modifica o  próprio  fundamento  de  responsabilização  da  recorrente,  pois,  caso  a  prova  produzida pela DRJ fosse suficiente para demonstrar o dolo no recolhimento  das contribuições em tela, poder­se­ia, então, sustentar o enquadramento no  art. 135, III, do CTN.  Destarte,  limito o meu  juízo de valor  sobre a  responsabilidade  tributária da  recorrente  pelos  créditos  de  COFINS  e  PIS  lançados  aos  fundamentos  expendidos  pela  Fiscalização  nos  autos  de  infração  e  no  TVF,  razão  pela  qual, tratando­se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório,  a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamento da Cofins e do PIS.”  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto S. Jr. – Redator designado.                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 19740.000230/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições relativas à Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19284
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n• 19740.000230/2004-75 btotes e Con‘nv,a0 consewto , tos__ Recurso a° 149.080 Voluntário Ç se40620 1 00‘" p Matéria COFINS ,3t...... ee fLub#0 - Acórdão n• 202-19.284 Sessão de 04 de setembro de 2008 • Recorrente COOPERATTVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS • SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - COOPFISCO Recorrida DRJ-11 no Rio de Janeiro - RJ • ASSUNTO:. CONTRIBUIÇÃO PARA_ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.1NTEMPESTIVIDADE. - - -- -0 sistema jurídico brasileiro referente -à legalidade das formai é -do tipo_rígido,:_peloi qual _ o _prazo:estabelecido _ para _fins_de — instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que _ . _ . _ regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições relativas à Lei n 2 9384/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. MF - SEGuk00 CONSEJO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília JG iJO 1_24 ANTiNIO CARLOS A 4 LIM Cetma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 _ Presidente CA-- 1 • • • ME - SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão a° 202-19.284 Brasília, J 6 . 1 .10 ir (Se Fls. 360 Cetma Maria de Albuque • e Mat. Sia. 94442 41. /Is ;J..... gt)3 6._"( CH§TlitAttO n-A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 45 Turma de Julgamento da DR.1-11 no Rio de Janeiro - RJ. Por bem descrever os fatos e por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 58 a 69, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$ [.1, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/1999 a 11/1999, 02/2000, e 04/2000 a 07/2002, . _ incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados _ _ até 31/05/2004. - 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fi. 67, consta que a falta de recolhimento da Cofins foi apurada sobre as receitas brutas, conforme demonstrativo do Termo de Verificação Fiscal (as. 09/15). _ 3. No referido Termo de Verificação Fiscal, consta, em síntese, que: I) as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5.764/71), são instituições financeiras (§ 1° do art. 18 da Lei n° 4.595/64) e sujeitam-se à legislação aplicável às instituições de que trata o § l*do art. 22 da Lei n°8.212/91; 2) em relação aos períodos de apuração encerrados até janeiro de 1999, as cooperativas de crédito encontravam-se fora do campo de incidência da Cofins por força do disposto no § único do art. 11 da LC n° 70/91; 3) a partir de fevereiro de 1999, com o advento da Lei n°9.718/98, as cooperativas de crédito passaram a integrar o campo de incidência da Cofins. O mesmo diploma legal determinou a nova base de cálculo da Cotins, que passou a ser o faturamento da pessoa jurídica, correspondente à receita bruta composta pela totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o ripo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Além das exclusões já admitidas pela Lei n°9.701/98 e pela própria Lei n°9.718/98, também passaram a ser admitidas as exclusões de que trata o art. 2° da Ml' n° 1.807/99. A alíquota da contribuição foifixada em 3%; \ 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.284 Etresule, -1 6 r -10 r_a— Fb. 361 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 944425. ---- 4)para facilitar a apuração da contribuição por parte do contribuinte foi editada a IN SRF n° 37/99, que instituiu uma planilha modelo contemplando toda a legislação que trata da base de cálculo; 5)foi impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.50.01.007185-0 — 1° VF — (ES), no qual a empresa busca amparo judicial para a concessão de medida liminar para a suspensão da exigibilidade da Cofins no percentual de 394 bem como do recolhimento do PIS na alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, nesses casos permanecendo a impetrante obrigada ao recolhimento dos tributos na forma das legislações anteriores, inciso I, do art. 6° da Lei Complementar 70/91 e, quanto ao PIS, ao recolhimento de I% sobre a folha de salários; 6)posteriormente, em 18/04/2001, foi julgado extinto o processo, se m apreciação do mérito, face à ilegitimidade de parte da indigitada Autoridade Coatora; 7) com a extinção do processo, os créditos tributários são totalmente exigíveis. Conforme declaração do contribuinte (fl. 08), os débitos referentes ao PIS e Cotins, no período de fevereiro de 1999 a julho de 2002, não foram incluídos no Paes, assim como não foram objeto de nova ação judicial; 8) como parte dos trabalhos de auditoria da Cofins, foi feito o cotejo entre a Cofins recolhida ou declarada pelo contribuinte em suas DCTF de fevereiro de 1999 a julho de 2002 (lis. .70/71) e o efetivamente . - -- devido nos mesmos períodos, calculado com base na escrita contábil — _ _ do contribuinte e na legislação mencionada----------- 9)para os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a julho de 2002, o contribuinte apresentou as planilhas padronizadas pela fl g SRF 37/99 (fls. 16 a 36), sendo que os créditos tributários em relação à Cofins foram declarados e recolhidos parcialmente em montantes insign(ficantes; 10) assim sendo, as diferenças apontadas entre a Cofins declarada ou recolhida (das duas a maior) e a efetivamente devida pelo contribuinte são passíveis de exigência de oficio, conforme planilhas (fls. 13/15); 4. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam à . ft 64. 5. Cientificada em 29/06/2004, conforme jl. 65, a interessada ingressou, em 29/07/2004, com a petição delis. 171 a 203, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: a fiscalização federal, ignorando a essência dos princípios que gravitam em torno do cooperativismo, nada mais fez do que ilegalmente tributar o "ato cooperativo", pois os valores tributados são distribuídos aos próprios cooperados; a exata noção do que seja "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (art. 146, inciso III, alínea "c", da CF/88) só poderá ser perfeitamente esclarecido. quando da elaboração do conteúdo da lei complementar referida no 3 , LIF -5E0000 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ir 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°.202-19.284 • Braellia À r) grg Fls. 362 Celine Maria de Albugo() ue Mat. SiaPC 94442 art. 146, III, "c", da CF/88, pelo que se mostra inadequado formalmente e, pois, ilegal/inconstitucional, que o ato cooperativo venha a ser indevidamente tributado pelo fisco federal; ancorado no Princípio da Hierarquia das Leis, medida provisória (ou lei ordinária) não pode revogar prescrição constante de lei complementar. Assim, tem-se por ilegítima e inadequada a edição da MP 1.858/99 e suas reedições; baseado nos artigos 44; 62; 76; 150, I; 195, § O; e 246 da Constituição Federal de 1988, conclui que a MP 1.858/99 não é instrumento legislativo hábil para instituir ou alterar figuras tributárias; • • a cobrança da Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas, bem como a alíquota de 30% com base na Lei n° 9.718/98, são inconstitucionais; inconstitucionalidade do art. 15 da MP n°1.858-9 e reedições por ferir o princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária; não obstante as inconstitucionalidades da Ml' n° 1.858/99, a Cofins-só poderia ser cobrada das sociedades cooperativas a partir dos fatos geradores ocorridos após o mês de novembro de 1999, em virtude do disposto no art. 195, sç 6° da CF/88; por fim, requer seja - dado_provimento à impugnação para tornar -__ _ insubsistente o Auto de Infração em questão. "- - - Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da ementa a seguir reproduzida: .. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/07/2002 Ementa. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da Cofins relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. 1NCONSTITUCIONAUDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade dou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão em 10/09/2007, a autuada apresentou em • 15/10/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em apertada \t * 4 • Processo n° 19740.000230/2004-75 MF -UGINDO CONSELHO GE CONTRIGIANTES GCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.°202-19184 Brasília J.G. JO Fls. 363 Coima Maria de Albuquerque Mat. Siape síntese, preliminarmente, a tempestividade do recurso ed face da ciência em "13/09/2007"; e, no mérito, os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Alfun requer o provimento do recurso para reformar in totum a decisão recorrida, em especial, a inexistência da obrigação de recolher a Cofias sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, ou, alternativamente, existência da relação jurídica tributária somente a partir de novembro de 1999, bem como seja alterada a base de cálculo de receita bruta para faturamento. É o Relatório. • Voto. Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressupostos de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 10/09/2007, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento recepcionado no endereço fiscal da recorrente (fl. 279), dia de expediente normal na repartição jurisdicionante e não em 13/09/2007, como alega no recurso. Apresentou o recurso voluntário em 15/10/2007, segunda-feira (fl. 281). Constata-se que a apresentação do recurso voluntário se deu em data posterior _ ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, uma vez que o trintklio legal se iniciou em 11/09/2007, terça-feira, e se completou no dia 10/10/2007, quarta-feira. ____ A rega legal relativa aos prazos processuais (arts. 52 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado- dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusizo representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." 5 . • • •• Processo n• 19740.000230/2004-75 CCO2/CO2 Acórdão nf 202-19.284 • F1s. 364 Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. • As disposições relativas à Lei n2 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, conforme abaixo se reproduz: . "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Ademais, ainda que assim não fosse, quando a matéria argüida é revestida de formalidades processuais com estabelecimento de prazos preclusivos, o art. 63 da mesma lei também afasta a apreciação de recurso interpostos fora do prazo, verbis: "Art. 63. O recurso ;ião será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; (..) IV - após exaurida a esfera administrativa. - -- - —_ _ _ 22 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusdo administrativa." _ ._ Sem ignorar- o disposto no § r acima reproduzido, deve ser esclarecido que a autoridade administrativa competente para rever de oficio os atos ilegais já se manifestou nos autos acerca da legalidade da exigência. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 6S- CRISTINA ROSDA Cf)1Á XORIC:11:1Aru" STE Mat Sia • e 944 42 4 IA? ea:m4C)49:NMECEaR:ENatOE414 :3: buque'. !" SrSS k 6 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004442/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79419
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19647.004442/2003-17, mf..segundo C?nsen:±side CcindaubunesU: Recurso n2 : 129.496 r • Acórdão n2 : 201-79.419 Pub:Istr,D o I de 4/10» Recorrente : J. MARIA SILVA Recorrida DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATORIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC n2 40/2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARIA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 4acL QAPPOJWc1/4. J.Àfi@CUtir . sefa Maria Coelho Marques Presidente MF - SEGUNDO CONVIIHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O 02!C:HP.I. I erasiiia CA I 1 1 j 0 4 1 Ma i a e Silva Relator tuna C:Uukíia Si it a Castro Mal Siape 92) 3C, Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão <Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidail e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mi:. sEG'Imoo coNsguiD DE Di..»,71:z:BuINTEs - Processo n' : 19647.004442/2003-17 CONFERE: COM O Wi3:NAL Recurso o' 129.496iltasq•a 05I ' • — -„j_ f O Ç. Acórdão o' : 201-79419 1 Ivana Cláudia SiNa Recorrente : J. MARIA SILVA g htzu. ',tape f RELATÓRIO J. MARIA SILVA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso de fls. 354/378, contra o Acórdão n 2 9.376, de 3/9/2004, prolatado pela 4t Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 339/349, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls.06/09), referente a períodos de janeiro/2001 a dezembro/2002, • perfazendo um crédito tributário de R$ 510.261,88, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 10/11/2003. Conforme consignado no "Termo de Verificação e de Encerramento de Ação • Fiscal" (fls. 17/19), a contribuinte permaneceu, indevidamente, enquadrada no sistema Simples desde do ano-calendário de 2001. Assim sendo, foi emitido o Ato Declaratório n 2 91, publicado no D.O.0 em 20/10/2003, com efeitos a partir de 1/1/2001. Segundo o fiscal autuante (fl. 18), houve reiteradas entregas de Declaração pelo Simples, registrando valores inferiores aos escriturados no Livro de Apuração de ICMS, o qual serviu de base ao presente lançamento. Em 9/12/2003, a interessada apresentou uma peça única de impugnação, fls. 260/284, dirigida aos cinco autos de. infração, Processos d's 19647.002785/2003-39, 19647.004441/2003-64, 19647.004443/2003-53, 19647.00444/2003-06 e 19647.004442/2003-17, acrescida de documentos de fls. 285/332, na qual alega, em síntese, o seguinte: 1) nos meses de outubro/2000 e novembro/200I, não foram consideradas as devoluções de vendas; 2) contesta a autuação referente ao IPI no valor de R$ 27.011,04; •• 3) os pagamentos realizados a título de Simples, nos anos calendários de 1999 a 2003, encontram-se desalocados, solicitando a compensação destes valores; 4) a multa de oficio de 75% fere os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, requerendo a redução desta para 30%; 5) do anatocismo e da limitação constitucional dos juros de 12% ao ano, portanto, inconstitucional a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ considerou procedente em parte o auto de infração, reduzindo o valor devido no mês de novembro/2001, tendo o acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ruit 2 MÇ:" 22 CC-MF -Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O, OR: 1-1: NAL Fl. .;n:,.! Segundo Conselho de Contribuintes , Brasla. 05 r_ _0» I Processo n' : 19647.004442/2003-17 Recurso n' : 129.496 Ivan ClAtAlia Silvt, Czrato Acórdão n 201-79.419 Ntat Siape : I .I6 • • FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. . • • BASE DE CÁLCULO. • • OS valores consignacks no livro de apuração do ICMS na coluna de sOidas corno devoluções de compras não compõem a base de cálculo para apuração dos valores • devidos da COFINS. . . COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS. .• • ' • • Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída • . de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem . ; • seguir os tramites da I7V SRF n° 210 de 2002, c/c a LV SRF n.°322 de 24/04/2003.• - • • . , MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — • • . INCONSTITUCIONALIDADE. . • .Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de • . Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ., federal. • Lançamento Procedente em Parte". . . • Inconformada, a contribuinte prótocolizou, em 12/11/2004, recurso voluntário, •- • • novamente apresentando uma única peça recursal para todos seus processos, porém, efetuando - considerações especificas aos Processos n2s 19647.002785/2003-39 — exclusão de imposto único . ?, Simples e 19647.004444/2003-06 — auto de infração do imposto Simples, repisando os - • argumentos anteriormente aduzidos. • , • Às fls. 382/385 consta o arrolamento recursal necessário. • É o relatório. • . • • . _ • 1 - NIF - SEGUNDO CONSELHO DE Cr;NTRIBUINTES 22 CC-MF 3/4w Ministério da Fazenda CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de ContribuintesO ço Brasil:a. O 49 i Processo n2 : 19647.004442/2003-17 is na Clàudia S a: Castro Recurso»2 : 129.496 Mut Siape 92136 • 5 Acórdão n2 : 201-79.419 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, - razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe repisar que a recorrente apresentou, tal qual em sua impugnação, "uma só peça recursal para os cinco processos, porém, desta vez, pontuando isoladamente alguns itens específicos de determinados autos de infração. Portanto, a apreciação deste recurso cingir-se-á às matérias pertinentes ao presente processo. Conforme decidiu a recorrida, a compensação é uma faculdade de que dispõe a • . contribuinte, a ser exercida conforme rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal • • • autuante proceder à compen gaCão de oficio, até porque a contribuinte pode ter-se utilizado desses créditos em algurà momento, efetuando 'uma Outra .compensação. Porém, o presente cato requer uma maior reflexão e ponderação das questões envolvidas, conforme se demonstrará. A contribuinte solicitou, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, que a administração tributária proceda a compensação em questão. Este fato determina que a - interessada se obrigue a ficar inerte, aguardando a decisão de seu pleito, impedindo-a de requerê- la, simultaneamente, de acordo com as regras que regulamentam esse procedimento. Assim sendo, do " moniento que a contribuinte solicitou que fosse efetuada a - compensação, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual corre em desfavor da contribuinte. Em sentido contrário, do momento eni que essa compensação lhe é negada, restaria • se submeter ao rito próprio para tê-la concretizada. Entretanto, neste caso, seu direito encontrar- se-ia parcialmente fulminando pela prescrição. • •A finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Portanto, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, no presente caso, reconheço • o direito de a recorrente ter abatido dos débitos, objeto do presente lançamento, os créditos - porventura existentes decorrentes do recolhimento na modalidade Simples. • .. Quanto à multa confiscatória e a inobservância da capacidade contributiva é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório e a observância da capacidade contributiva são dirigidas ao legislador que. deve levar em consideração tais princípios, na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter - coercitivo da multa de oficio cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo - legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu, não havendo previsão le gislativa para que este órgão julgador substitua a multa de oficio de 75% por outra de 30%. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n22 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que rcg 4 • \ Ministério da Fazenda - SEGUME",0::ONSELHICIET:r.INTSiBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bilfi (r) • Li ; O (1 Processo n2 : 19647.004442/2003-17 et, bana Cláudia S:lvt: Calaro Recurso n2 : 129.496 Siepe ; 3f, Acórdão n2 : 201-79.419 autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos - inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. • Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § .32, não, mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto- - aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Diferente do que aduz a recorrente, não ocorre anatocismo, pois, conforme se - verifica no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 12/13), os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, através de juros simples e não compostos, obedecendo ao que dispõe a legislação pertinente à matéria. Ante o exposto, dou provimento , parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente par. a acolher compensação requerida. Desse modo, a DRF de origem deverá proceder ao novo cálculo, levando em conta os valores pagos 'a titulo de Simples, que não tenham sido •. „ aproveitados pela contribuinte, para determinar o saldo remanescente desfavorável à recorrente, no auto de infração. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. . • MA ' ICIO TA •• .4 Là 4$ SILVA , • • . • 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4839693 #
Numero do processo: 19675.000904/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95, art. 13) Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16899
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19675.000904/2003-81 - PUBLI A00 NO D. O. U. Recurso n2 : 131.003 2.2 Do b 1 Acórdão n2n2 : 202-16.899 C C Rubrica Recorrente : METALUR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.MINISTÉRIO DA FAZENnet Segundo Conselho de Contr ilbGuiNi tAL CONFERE COM O OR Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a Bresliia-DF, renúncia à esfera administrativa. Á W JUROS DE MORA. TAXA SELIC.eiakft. fui i atina da &KIM* Cif"" A taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n2 9.065/95, art. 13) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALUR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, e 20 de fevereiro de 2006. tonio Carlos Atu m Presidente arcel Marcondes Meyer- e ZIO i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 é • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF —.•n• Ministério da Fazenda Sceog •"',lt- Segundo Conselho de Contribuintes uNndFoERCoenscecrlho de C9i3ontriG ibureinteLs6 Fl. Brasília-DF, em 1--- Processo n2 : 19675.000904/2003-81 34; cru 4 a TakofujiRecurso 112 • 131.003 ~Una da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.899 Recorrente : METALUR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração de fls.117/120 (anexos de fls. 114/116), em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 118/119, termo de constatação fiscal de fl. 103 e demonstrativos de situação fiscal apurada de fls. 107/109. Por meio de procedimento administrativo fiscal, o Auditor-Fiscal autuante constatou que a interessada declarou e recolheu a menor a Cofins devida nos meses de competência de junho de 2001 a novembro de 2003, em face de ter excluído, sem amparo legal, da base de cálculo dessa contribuição as receitas de vendas realizadas para clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus. Conforme se verifica dos autos, a interessada interpôs mandado de segurança (fls. 55/65), processo n.° 2002.61.10.009935-8, perante a 10° Vara da Justiça Federal em Sorocaba, SP, questionando a cobrança da Cofins sobre receitas oriundas de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, pedindo, em sede de liminar, a suspensão dessa exação. Por meio do despacho de fls. 30/33, o MM Juiz Federal deferiu a liminar pleiteada, para o fim de suspender a cobrança da Cofins sobre receitas oriundas de vendas realizadas pela impetrante para clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus e, no julgamento de mérito, por meio da sentença de fls. 173/178, concedeu a segurança pleiteada. Como se trata de decisão judicial sujeita ao reexame necessário, conforme determina a Lei n.° 1.533, de 1951, art. 12, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3° Região em que se encontram aguardando decisão finaL Dessa forma, o crédito tributário foi constituído sem lançamento da multa de oficio, com exigibilidade suspensa nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, IV, conforme consignado no auto de infração (fl. 117). De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins de fls. 111/113 e de multa e juros de mora de fls. 114/116, o crédito tributário constituído totalizou R$6.409.590,80, sendo R$ 5.344.876,23 de contribuições e R$ 1.064.714,57 de juros de mora calculados até 28/11/2003. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°, e Lei n.° 9.718, de 27 de nbvembro de 1998, arts. 2°, 30 e 8'; aos juros de mora: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, sç 3°. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 124/134, requerendo a esta DRJ que julgue nula a autuação, arquivando-se o presente processo ou, uma vez superada a questão, determine a exclusão dos juros moratórios do crédito tributário constituído, alegando, em síntese; 1 - Preliminarmente, em face da liminar favorável a ela, concedida no mandado de segurança n.° 2002.61.10.009935-8, o lançamento dos juros moratórios infringiu o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em ti / / ZcO,e Fl. jz Processo n2 : 19675.000904/2003-81 leuza 7ritkáfuji Recurso n2 : 131.003 Secretaria da Segunde Câmera Acórdão n2 : 202-16.899 Código Tributário Nacional (CT1V), art. 151, IV, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar em mandado de segurança. 11— No mérito, a inconstitucionalidade da inclusão das receitas oriundas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus na base de cálculo da Cofins o que contraria os dispositivo legais que concederam incentivos fiscais àquela Zona Franca, dentre eles o Decreto-lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, arts. 1° e 4 0, incentivo que foi mantido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 40, até o ano de 2013." Às fls. 188/194, acórdão lavrado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/11/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSTTURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesseâmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O crédito tributário constituído com exigibilidade suspensa em face de mandado de segurança, mas com ausência de depósitos judiciais dos montantes integrais das parcelas mensais das contribuições, em discussão, está sujeito a juros de mora. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 199/202, insurgindo-se, tão-somente, quanto à manutenção da exigência dos juros de mora. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COR O ORIGItIALL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. GU.2,t2g •)•;;"it-Td 114-e•J-"-Processo n2 : 19675.000904/2003-81 e uza Takafuji Recurso n2 : 131.003 SecnOina da Segunde Camara Acórdão n2 : 202-16.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI . Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário, como, inclusive, ressaltado pela recorrente em seu recurso voluntário. Com relação à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ressalte-se estar absolutamente correta a r. decisão recorrida, na medida que dito procedimento tem sua base legal no art. 13 da Lei n2 9.065/95. Considerando-se ser o lançamento tributário atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, correta a aplicação da referida taxa, sendo vedado, ademais, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno. À vista do exposto, considerando-se a legalidade da exigência dos juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic, além da renúncia à esfera administrativa, uma vez ter a contribuinte optado pela discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, como, inclusive, bem colocado na r. decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo administrativo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MARC LO M CONDES MEYER- LOW- SKI 4 Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000644/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Processo devidamente amparado por MPF-F regular nos termos da Portaria SRF nº 1.265/99. NULIDADE DE DECISÃO. Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, como regra, no pedido do autor. Questões prévias se caracterizam pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Ausência de questionamento de matéria alegada pela autuada, dispensável para a solução da lide, sob a ótica do julgador, não torna a decisão nula. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira – Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América – ‘T-Bill’caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que apresenta declaração de voto, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CONFER coro o ORIGINAL Fl. Brasília, e-2 L..PG -2"`""4. _processo n2 • 13808.000644/2001-43 -. _ Recurso n2 : 132.308 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 Mut Siape 91751 Recorrente : VIRTUALITIES TRADING COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Processo devidamente amparado por MPF-F regular nos termos da Portaria SRF n21.265/99. NULIDADE- DE DECISÃO. Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, kz:. cf.:P se como regra, no pedido do autor. Questões prévias se caracterizam pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Ausência de questionamento de matéria alegada pela ,e e autuada, dispensável para a solução da lide, sob a ótica do julgador, não torna a decisão nula. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturarnento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira - Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América - `T-Bill'caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRTUALITIES TRADING COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de _ Contribuintes:, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonic>.C-arlo -ã-Atulm, que apresenta declaração de voto, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodprgues Romero. Sal. das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Ant.ni. Carlos Atulim Presidente Maria T esa Martínez López Relato ia Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). • 1 _ _ . 4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O OR/C-NAL ":.---13808A0 -064472-001-43— - Brasília- 152.-- -- Oei Recurso n'2 : 132.308 Acórdão n9- : 202-17.735 SueN Tr)kntild • lendes da Cruz Si:zpe 91i51 Recorrente : VIRTUALITIES TRADING COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -- Cofins, no período de apuração de 30/04/1999 e 31/05/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 90/93, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos meses de abril e maio de 1999. O feito constituiu crédito tributário no montante de R$ 2.206.396,31 , incluídos principal, juros de mora calculados até 29/12/2000 e multa de oficio no percentual de 75%. 2. No termo de verificação fiscal de fis. 88/89, o autor do feito contextualiza os fatos que orientaram o lançamento: os fatos O contribuinte acima qualificado, no período compreendido entre 09/04/99 a 20/05/99, vendeu Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América, cada uma denominada 7-, de sua propriedade, às empresas abaixo especificadas no montante total de R$ 36.103.573,00 de acordo com Contratos de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos em anexo [fls. 28/31, 35/38, 42/45, 49/53, 56/60, 63/67, 72/75, 78/80] apresentadas pela empresa em tela e também extratos bancários da mesma sem recolher a contribuição para o Cotins. encon.tra_vam _registradas em seu Ativo Realizável a Curto Prazo à conta n° 1.1.2.003.00001 sob a rubrica 'Investimentos no Exterior', constante de seu livro Diário n° 05, registrado na Jucesp sob n°167679 em 24/10/2000. Do Direito De acordo com a Lei n°9.718 de 27/11/98 temas: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,f 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art. 8° Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS 2 _ • CC—MF - Ministério da Fazenda '-!51J-1.--;;K- Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CO!'4SR_HO DE CONTRISUINTES Fl. coNFERE .CC,, 51 O ORIGINAL Process-6 -1380-8.1)00-642172001-43 Brasília, 02,, O j P..00 1- I Recurso ns : 132.308 Acórdão ns : 202-17.735 Suc. i .1.1e:1!1.., Mendes da Cruz Ê. N1..1 ws. 9: 751 Base de Cálculo Pelo acima exposto, constituímos o crédito tributário referente á falta de recolhimento da Cofins utilizando-se as seguintes bases de cálculo: 11 1203. Cientificada do lançamento em 05/02/2001 (fl. 92), em 02/03/2001 (fl. 115) a contribuinte postou a impugnação de fis. 97 a 101, acompanhada dos documentos de folhas 104/114 em que discorda da exigência em tela com base nos argumentos a seguir sintetizados. 4. Preliminarmente, alega que o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n°1.265, de 1999. Relata que o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 0813300 2000 00818 7 foi emitido no dia 6 de. setembro de 2000, com validade até o dia 5 de novembro do mesmo ano. Nos termos do art. 13 da citada Portaria, a autoridade tributária competente poderia ter prorrogado o prazo para a execução dos trabalhos, porém esta providência não teria sido tomada. Assim, o referido MPF-D estaria extinto por decurso de prazo, em 05 de novembro de 2000. 5. No dia 15 de dezembro de 2000, prossegue, foi emitido o MPF-Fiscalização n° 08133002000 01145 5, indicando como responsáveis pelo procedimento, os mesmos auditores fiscais constantes do primeiro mandado de diligência. Tal situação, a seu ver, tornaria nulos os atos praticados pela fiscalização, uma vez que não foi observada a conduta estabelecida no parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que preconizava, para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, a indicação de auditor 17 fiscal diferente do designado no MPF extinto por decurso de prazo. Postula, dessa forma, a nulidade do auto de infração por incompetência do agente. 6. No que se refere ao mérito, contesta a conduta do autuante ao fazer incidir a Cofins sobre o montante total auferido na venda do título emitido pelo Tesouro Americano. A seu ver, não haveria como classificar o valor de venda das 'T-Bills' como _ ja-turamentoTporque-no-ordenamento-brasileiro-o-único título—de-orédito-representativo dessa grandeza seria a duplicata. Assim mesmo, a duplicata representaria faturamento • somente em relação à pessoa jurídica que a emitiu. Nas transações seguintes, a duplicata seria simples título de crédito. 7.Nas palavras dc impugnante: 'Os Bancos que negociam com as duplicatas, as empresas que compram as duplicatas emitidas por terceiros, têm como suas receitas as diferenças verificadas nos preços de compra e de resgate de título. O valor do título não representa receita bruta, para as empresas que negociam com os títulos.' 8. Cita o pronunciamento da Superintendência da Receita Federal da 8" Região Fiscal que, na Decisão em consulta n° 252, de 2000, entendeu que os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa ou variável devem compor a base de cálculo da Cofins, não sendo admitida a dedução, desse montante, do valor do Imposto de Renda ou de outros tributos que tenham incidido sobre o rendimento. 9. Menciona ainda que a tributação das operações de factoring leva em conta, como base tributável, a diferença entre o valor de face do título de crédito e o valor pago ao alienante. 3 • , Ministério da Fazenda 22 CC-MF MF - SEGUNDO CONSElj:O DE CONTRIBUINTES FI.• _ J.! O C:RiGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CCM' C . , • Brasilia, e.2% 1 Vs _.67-4)b"4 n2 13808:000644/2001-43 — Recurso n2 : 132.308 Acórdão n2 : 202-17.735 Sucil Menf.'.es da Cruz 9t751 10. Com relação às atividades exercidas pela impugnante no ano de 1999, transcreve os esclarecimentos que já teriam sido ofertados à Fiscalização em 17 de outubro de 2000, que também aqui seguem parcialmente reproduzidos: No período considerado, foram realizadas 07 (sete) operações de Transferência Internacional de Reais de Terceiros, relacionados em seu Auto, por meio da Mesa de Câmbio do Unibanco, sob monitoria do Banco Central do Brasil, Divisão de Câmbio/SUMON - III, o qual apresentamos, em cumprimento de requisito legal, cópias das Cartas de Autorização e Registro de Remessas CC5 (CC2677), Contratos de Venda e Compra de Títulos do Tesouro Americano, documentando cada transação, e cópias do Livro Diário da Virtualities Trading Comercial Ltda., registrando as 'Same-Day Tradings' (Operações D-0, no mesmo dia bancário), datadas de 09, 12 e 16 de abril, e as de 03, 05, 13 e 20 de maio, com recursos oriundos e contabilizados pelos remetentes como resultado de execução de projetos de engenharia, serviços mercantis de crédito e cobrança, e empreendimentos imobiliários; remessas a serem contabilizadas pelos clientes remetentes sob a rubrica Investimento no Exterior, e classificadas em Ativo Circulante; documentos estes que se encontram à sua disposição nos arquivos do Unibanco, remessas estas registradas no FIRCE/Banco Central do Brasil. Informamos ainda que tais operações foram aprovadas pelo Departamento Jurídico do Unibanco, e que preenchemos previamente o Formulário de Avaliação de Solicitantes de Remessa Internacional de Reais, em cumprimento aos requisitos da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998, quanto ao cadastro e histórico dos clientes, origem e destino dos recursos destes, do qual anexamos uma cópia. 11. Por fim, arremata sua linha de argumentação: 'Por se tratar de prestação de serviços, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (sic) , incide somente sobre o preço dos serviços e não sobre o valor total dos títulos. Mesmo que a impugnante tivesse adquirido os títulos para posterior revenda, na-ó- haveria incidência das contribuições sórb . o montante dõ7 títulos. A Contribuição devida pela impugnante no ano de 1999 foi recol izida conforme consta do Demonstrativo (Anexo A) E por fim, não há como considerar o valor dos títulos como receita bruta da impugnante, razão pela qual o Auto de Infração deve ser cancelado.' 12. Em 20 de setembro de 2002, apresentou a autuada aditamento de fls. 122/123 e documentação de folhas seguintes acrescentando às suas razões iniciais de defesa ter atuado como intermediária na negociação dos títulos do Tesouro Americano. As citadas operações teriam sido efetuadas por conta e ordem de terceiros, utilizando recursos também de terceiros. Alega que (fl. 122/123): 'Os valores constantes dos extratos bancários da conta de pessoa jurídica não são receitas da Virtualities, mas sim depósitos de terceiros, oriundos de receitas destes mesmos terceiros, para a finalidade específica de efetivar a intermediação de transações com Títulos e Valores Mobiliários, transações estas ditas `SANIE-.DAY ' ("Mesmo Dia) no Meio Financeiro, por ser o saque efetuado concomitantemente ao depósito, não podendo, portanto, os depósitos serem considerados como se receitas fossem. 4/ • 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CO I IO DE CONTRIBUINTES FLUE.:), CONIz C.W:! O C: i'ZiGINAL Pi.ocessõ-Er 13808.000644/2001:43 ErnsiliaT- - --- Recurso n2 : 132.308 Acórdão n2 : 202-17.735 :1.425 da Cruz As efetivas receitas da Virtualities, recebidas da Gelvant Investiment SÁ, sua matriz, conforme autorizado pelo Contrato de Gerenciamento de Capitais, constantes dos seus Extratos Bancários foram devidamente registradas em seus Livros Contábeis, e foram devidamente recolhidos todos os impostos, tributos, contribuições e taxas devidos por Lei, como demonstram os lançamentos feitos em seus Livros Contábeis, requisitados em oficio Pelo Banco Central do Brasil e a este apresentados. • Por meio do Acórdão DRJ/CPS N2 7.896, de 06 de dezembro de 2004, os • Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999 Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Não Ocorrência. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Cotins. Base de Cálculo. T-Bills. Valor da Alienação. Compõe a base de cálculo da Cofins o valor da alienação de títulos do tesouro • americano ("Treasury-Bills") adquiridos em nome da própria contribuinte com o fim de revenda. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega: Empreliminar pede: i - a nulidade do auto porque o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n 2 1.265, de 1999; ii - à fl. 235, pede a nulidade . da decisão prolatada pelo órgão de primeira instância, eis que (sic) "Quanto ao Relatório que serviu de base para prolatar o Acórdão é necessário observar inicialmente que com relação a Título que represente faturamento, tal como foi explicitado na impugnação com o documento denominado 'Duplicata', a decisão de primeira instância não procedeu a comentário algum, representando cerceamento do pleno direito de defesa. É caso de nulidade de decisão conforme vasta jurisprudência desse Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, como se verá a seguir: No mérito, rebatendo os fundamentos expostos pela decisão recorrida, reitera que: - em momento algum alegou ter adquirido os títulos; - os registros contábeis para demonstrar as operações de terceiros são meras anotações dos fatos ocorridos, que por um lapso na nomenclatura da conta não constou o fato de ser "Investimentos de Terceiros no Exterior". E que, para compensar este fato, há registro no passivo da recorrente na conta "Créditos de Clientes de Terceiros" — conta 2.1.1.001 (Anexo C); 5 • _ . . . ,ç , s E---2C--C---7 Ministério da Fazenda #1?ge-..4 bCdlh MF - SEGUNVO COP1 r."..15 H:7) DE777;17-1.3UUTITS F1 Segundo Conselho e Contribuintes co:..iFFRE c.r.):;¡ o -GRIGINAL . - h.. ProcesSo Ii2—:—.1381380006447/001:43"- Recurso n2 : 132.308 4 Acórdão n2 : 202- 17.735 sl::::: -,,-:.:!,, .). -..1.:2;des da Cruz - à fl. 239, no que diz respeito às notas de prestação de serviços, reafirma que não adquiriu os títulos. Que, (sic) Além do mais, não é verdade que a autuada comprou da DRAVES, pois esta é a corretora de BOLSA, por meio da qual o investidor adquiriu os títulos. As notas fiscais representam exatamente os serviços prestados e não como entendeu o Sr. Relator."; - a autuada foi subsidiária da Gelvant Investment S.A.F.I., extinta em 11/99, _ devidamente autorizada por esta a. atuar como intermediária por meio de gerenciamento de capital, mediante compra e venda de títulos mobiliários por conta e ordem de terceiros (docs anexos). Que o voto do Relator se baseou na interpretação equivocada dos documentos interpretados pela Auditora; - ao final, pede que seja declarado Nulo o auto de infração ou, como alternativa, seja reformada a decisão de primeira instância, determinando o cancelamento do auto de infração. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF ns' 264, de 20/12/2002. É o relatório. t _. .. . . - 6 _ __ • Zi;::1*ãk: off~enaereametrowlearauwameami ss?7,. Ministério da Fazenda MF SEGUNr CONS -j.i.;:" DE: CONTRIDUINTES Fl. tfMi., Segundo Conselho de Contribuintes c,-oF.!:!:;::: "Vt".k.pi4W- - Brasffia cZ 1) 1 O J c",o1) -Processo ns : 138080-0W64412-00143 "- Recurso n2 : 132.308 n endes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 ‘)t7:;1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias colocadas à apreciação deste Eg. Conselho podem ser assim sintetizadas: Em preliminar: i - nulidade do auto, porque o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n2 1.265, de 1999; ii - nulidade da decisão prolatada pelo órgão de primeira instância, eis que (sic) "Quanto ao Relatório que serviu de base para prolatar o Acórdão é necessário observar inicialmente que com relação a Título que represente faturamento, tal como foi explicitado na , impugnação com o documento denominado Duplicata, a decisão de primeira instância não procedeu a comentário algum, representando cerceamento do pleno direito de defesa. No mérito: iii - a incidência da Cofins sobre a receita de venda, pela recorrente, de títulos emitidos pelo Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte ("Treasury Bills"ou T-Bills). Passo ao exame das matérias: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a recorrente que o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n2 1.265, de 1999, isso porque o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n2 0813300 2000 00818 7— foi emitido no dia 6 de setembro de 2000, com .._ validade até. n dia 5 de novembro_do mesmo_ano_e nos_termos do art. 13 da citada Portaria, a autoridade tributária competente poderia ter prorrogado o prazo para a execução dos trabalhos, porém esta providência não teria sido tomada. Assim, o referido MPF-D estaria extinto por decurso de prazo, em 05 de novembro de 2000. O que se verifica dos autos, à fl. 01, é que no dia 15 de dezembro de 2000, foi emitido o MPF-Fiscalização n2 08133002000 01145 5, indicando como responsáveis dois auditores fiscais da Receita Federal, que supostamente teriam sido os mesmos constantes do primeiro mandado de diligência. Tal situação, no entender da recorrente, tornaria nulos os atos praticados pela fiscalização, uma vez que não foi observada a conduta estabelecida no parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n2 1.265, de 1999, que preconizava, para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, a indicação de auditor fiscal diferente do designado no MPF extinto por decurso de prazo. Postula, dessa forma, a nulidade do auto de infração, por incompetência do agente. Não consta dos autos o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n 2 0813300 2000 00818 7, que teria sido emitido no dia 6 de setembro de 2000, com validade até o dia 5 de novembro do mesmo ano. Por outro lado, a fiscaliiação não nega a existência do mesmo. 7 MF sEsu-; Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIna,0,"3 cle21-102, —Processo n : 13808:0006-4472001:43- da: Cruz _ Recurso n2 : 132.308 9!7:;! Acórdão n2, : 202-17.735 • Ainda, compulsando os autos, verifico, à fl. 14, Termo de início de Ação Fiscal, FM 0811700/00818/2000, de data e ciência de 18/09/2000. . Por motivação diversa daquela externada no Acórdão proferido em primeira instância, entendo não assistir razão à recorrente, senão vejamos: Quanto ao gênero Mandado de Procedimento Fiscal e suas espécies – Fiscalização (MPF-F) e Diligência (MPF-D), assim dispõe o art. 32 da Portaria SRF n 1.265, de 22 de novembro de 1999: "Art. 3 0 - Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I — de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II — de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de• interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual." (grifei) Com relação aos prazos de validade de cada espécie de Mandado de Procedimento Fiscal, o art. 12 da mesma Portaria estabelece: 'Art. 12— Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade.. I- cento e vinte dias, nos casos de MPF- e de MPF-E; II- sessenta dias, no caso de MPF-D." Para ambos os casos, conforme art. 13 1 da referida Portaria, é permitida a prorrogação, tantas vezes quanto necessárias, e essas prorrogações se dão quando os auditores fiscais não se dão por satisfeitos ao término do prazo estipulado, sendo imprescindível a continuidade dos trabalhos. Em não havendo a prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal, de acordo com o art. 152, estaria convalidada sua extinção, ou pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo. De acordo com os argumentos da recorrente, o MPF-D teria se extinguido pelo decurso de prazo, uma vez que foi enr tido em 06 de setembro de 2000, sendo válido por sessenta dias, ou seja, até 05 de novembro de 2000, sem que houvesse uma prorrogação. Por outro lado, seria nulo o MPF-F, emitido em 15 de dezembro de 2000, porque estaria afrontando a previsão contida no parágrafo único do art. 16 da Portaria em comento, que determinava que "na emissão de novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto". 1 "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observadas, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. 2Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; 11 —pelo decurso de prazos a que se referem cs arts. 12 e 13;" 8 MF SEGUNDO CON,:rt.P,';' CONTRiBUINT. ES CC-MF Ministério da Fazenda, s Fl.CONFT:R;‘:. C; 0 iSegundo Conselho de Contribuintes ::a2Ntl . - --Process—ó-E2 : --1380.8.-0006447200143--- — _ Recurso nst : 132.308 ....c Ni:m(1es da Cruz Acórdão n : 202-17.735 Silta: 91751 Algumas considerações se fazem necessárias para esclarecer o ocorrido. Primeiramente, hei de concordar que o Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência, MPF-D, extinguiu-se sem que houvesse sua prorrogação. Contudo, é importante observar-se que, conforme definido no art. 3 2 da mencionada Portaria, por procedimento fiscal de diligência compreendem-se as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. A partir das informações coletadas, se os auditores fiscais se encontram em situação de passar à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, e que poderá resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias, passa-se a executar procedimento fiscal de fiscalização, e não mais de diligência. Note-se que, eventual auto de infração deve sempre ser convalidado por MPF regular, isso porque esse instrumento é pré-requisito à abertura de qualquer procedimento fiscal, e constitui-se na atribuição de competência ao Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF para a realização da ação fiscal concreta e correta. • Assim, entendo que um Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização, que era necessário para convalidar a ação de constituir um crédito tributário, não pode Ser considerado um novo Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência, por se revestirem de naturezas diversas, conforme já exposto anteriormente. Veja que o parágrafo único do art. 16 3 tem relação com o novo procedimento ;fiscal necessário em virtude da extinção de um que não fora concluído satisfatoriamente. Portanto, se há um procedimento fiscal de diligência extinto e essa diligência precisa ter continuidade e não foi prorrogada, concordo que o novo procedimento fiscal de diligência deverá ser emitido sendo necessária a indicação de outros auditores fiscais para sua execução. Contudo, no caso presente, não havia a necessidade de se emitir um novo _mandado de procedimento fisral _de diligência Os anditores_fiscais já ha_viarri_coletada_os_ documentos/informações necessárias à formação de sua convicção. Agora era momento para uma outra espécie de procedimento fiscal para validar outro tipo de ação pois o MPF-F não é prorrogação do MPF-D. Um é o trabalho de coletar elementos para elucidar as informações prestadas/entregues pelos próprios contribuintes à Secretaria da Receita Federal, outro é o trabalho de fiscalizar e verificar o cumprimento ou descumprimento, pelo contribuinte, de obrigações tributárias, principais ou acessórias e que possam resultar em constituição de crédito tributário. Se os documentos obtidos por meio da diligência indicaram aos auditores fiscais a •possibilidade de haver o descumprimento de uma obrigação tributária, não há que se falar em prorrogação de MPF-D, e tampouco a emissão de novo MPF-D. Passa a ser necessária a emissão de um instrumento que lhe dê os devidos poderes, ou seja, um MPF-F. 3 "Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." 9 " ;' 7 " -.F;\ r-SUINTE . : . CC-MF Ministéri 114F o da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 11 q Brasilia ,z=2'3 -9.5 e20 - 'Processo 13808.00064472001-43— Suh 7 2:4:. : () Mendes da CruzRecurso n'2 : 132.308 Acórdão 112 : 202-17.735 • 1\1,,t. ,,i7s, • Desta forma, concluo que não se aplica in casu a disposição contida no parágrafo único do art. 16 da Portaria n2 1.265/99 por tratarem-se as ações praticadas pelos auditores fiscais de ações diversas e específicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente invoca a nulidade da decisão prolatada pelo órgão de primeira ' instância, tendo em vista que (sic) "Quanto ao Relatório que serviu de base para prolatar o Acórdão é necessário observar inicialmente que com relação a Título que represente faturamento, tal como foi explicitado na impugnação com o documento denominado 'Duplicata', a decisão de primeira instância não procedeu a comentário algum, representando cerceamento do pleno direito de defesa". Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, como regra, no pedido do autor. É verdade que antes de enfrentar a questão de mérito, outras questões deve decidir o juiz. Tais questões são chamadas de questões prévias e caracterizam-se pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Note-se, porém, que é possível entre duas questões (questão prévia e questão posterior) ocorrer uma relação de dependência lógica, sem que uma delas (a questão posterior) seja exatamente a questão de mérito. Existem questões, como a examinada anteriormente (NIPF) que são prejudiciais (prévias) em relação à questão de mérito. A ausência desta inevitavelmente levaria conseqüentemente a uma nulidade. Outras há que não influenciam no seu conhecimento, tamanha a convicção do julgador no resultado final. Esse é o motivo pela qual se diz que o julgador não necessariamente deve manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela autuada. Cabe lembrar que também assim têm se manifestado os nossos Tribunais superiores. O importante neste caso é que a decisão concluiu com firmeza e assentou com fundamentos de forma a sustentar a conclusão. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão prolatada está motivada, ou seja, apresentou as razões pelas quais entendeu que deveria a _______ _ _ _ . _ _autuada_ ter _o ferecido__à_túbutação-da-conuibuição-soci al -o- valor-integral-de- venda-do- título. Rejeito, pois, a nulidade da decisão de primeira instância por entender inexistir cerceamento do direito de defesa. MÉRITO O mérito se restringe a incidência ou não da Cotins sobre a receita de venda, pela recorrente, de títulos emitidos pelo Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte ("Treasury Bills"ou T-Bills). O entendimento esposado pela decisão recorrida é a de que a recorrente "adquiriu e alienou as mencionadas Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte agindo em seu próprio nome, a teor dos contratos de compra e venda de T-Bills que integram os autos. E ainda, a de que "Também é possível estabelecer que, no âmbito da Lei n°9.718, de 1998, a universalidade das receitas submete-se à incidência da Cofins, tendo o legislador expressamente anotado os tratamentos diferenciados, neles não se enquadrando as operações com T-Bills". 10 77g MF SEGUNDO CONSW-K) t:rONTRIBUINTE;* " 2£ CC-Mi:Ministério da Fazenda CCNFERE C'...);.1: Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. Brasaíli, on _./. , cwo -4. O -Processo-n-2 13808000644/2001-43-- - Recurso n2 : 132.308 Suei i 1Ij ;̀ ..4erttles da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 t.1.1t Stupe 91751 Penso que a questão possa ser resolvida no âmbito do disposto na Lei n2 9.718, de 1998, mais especificamente, a do art. 32, § 1 2, recentemente julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Isto porque, pela documentação acostada nos autos, bem como pela insuficiente precisão dos dados apresentados pela respeitável fiscalização, contestável se afirmar ter a recorrente atuado como intermediária na negociação dos títulos do Tesouro Americano. Se por um lado, as operações foram efetuadas, utilizando recursos de terceiros, fato este que se pode comprovar pela contabilidade apresentada (fls. 252/254), pela ausência de recursos próprios para comprar títulos, dependendo essencialmente do depósito bancário do comprador para efetivar a compra, por outro lado, inexiste certeza quanto a origem desses valores. Destarte, na falta de elementos de convicção, poder-se-ia concluir que quando a autuada efetivou a compra dos títulos, o fez, com depósitos de terceiros, interessados na compra desses títulos. Nesse raciocínio, claro que as importâncias referentes aos depósitos constantes dos extratos bancários da conta de pessoa jurídica não são receitas da autuada, quando esses depósitos se refiram a finalidade específica de efetivar a intermediação de transações com Títulos e Valores Mobiliários, transações estas ditas `SAME-DAY' ("Mesmo Dia") no mercado , financeiro. Estranhamente, verifica-se, também, na contabilidade que a autuada não realizou lucro na compra e venda dos títulos. Aliás, pela análise da declaração de IRPJ, a empresa não deteve outras "receitas" no exercício financeiro, sendo que ao final do ano, pela documentação • juntada, apurou prejuízo. Neste caso, apenas para argumentar, se correto é o entendimento de que a autuada procedeu como mera intermediária na negociação dos títulos do Tesouro Americano, é bem ) verdade inexistir nos autos qual seria o ganho na operação de compra e venda (diferença entre a compra e a revenda). Por outro lado, penso que a matéria deixa de ter importância, na medida em que, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Tedéf2 em U9/1172005, transitada em julgado em 29/0972006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - I7VCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de 11 NIF - SEGUNDO CONSCLHO DE, CONTRiBU1NTES 22 CC-MF "'•"- -=.;•- •;-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM o Of.iNGINAL • Brasília,_(-5291 oj P-oo-4 Proiessrn 13808.000644l2001-43 Recurso n2 : 132.308 To:cutin,; Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 Nht Sin t le t)17:51 - mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o sç' 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." No voto condutor da sentença foi reproduzido o art. 2 2 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento; assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n°9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se pará o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca da jurisprudência do próprio Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais' e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2° a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, elvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, • não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: - - . "Não fosse o sç' 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade . n° 1-1/DF, a sinonímia dos vocábulos faturamento' e 'receita bruta'. Tod:zvia, o sç' 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 3 2, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpr etação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil." Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Daí a inconstitucionalidade do sç 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamemo o que decorra quer da 12 • . . • , MF - SEGUNDO COEU 1";Ministério da Fazenda 10-*;:::;:ini;3:liiN-1".L.1 CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CCINR.:.;;E 1-,..um clí.;,..,GiNAll prasIta 0200 •=1- - ' L--- Processo-n-q ---: ---1-3-808:000644/2-00-143 — Recurso n : 132.308 Sueli 'IMntino lencles da CruzAcórdão n2 : 202-17.735 rdzit. Si:miei/175J • venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs a pedido inicial." É certo que o julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. No caso, entendo estar na esfera de competência deste Conselho administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento encontra supedâneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O Decreto n2 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n2 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos ccmplementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. 23. As disposições normati-,as serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." A regra ao art. 42 do Decreto n2 2.346/97 é de imediata clareza. O disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o capuz' referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Grasiiia, c2-V J Q,Çjj(9,0t)^1. _ Processo n9-- : 13808.000644/2001-43 . . Sueli 7 . + siltino iendes da CruzRecurso ni2 : 132.308 Nid! Siane 917:5! Acórdão n : 202-17.735 • liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. No caso dos autos, a compra e venda dos títulos, em questão, possui finalidade meramente financeira. A emissão de títulos tem o propósito de captar recursos no mercado e o adquirente originário e todos os demais têm o único propósito de obter ganhos financeiros, ou com o deságio na aquisição ou com a obtenção de ganhos no resgate. - Não se trata, portanto, de bem destinado ao consumo (mercadoria s:, mas à obtenção de ganhos financeiros por uma empresa comercial. A situação é semelhante à da própria moeda estrangeira e à dos títulos de crédito. Em sendo receita financeira, não há como se inserir na base de cálculo da empresa, cujo objeto social não é a atividade financeira. Diante dos fatos apresentados e inexistindo documentação em contrário ao acima concluído, voto, em relação ao mérito, no sentido de dar provimento ao recurso de forma a determinar o cancelamento do auto de infração. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: i - rejeitar as preliminares de nulidade e; ii - no mérito, dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. MARIA TERES/h MARTINEZ LÓPEZ I • - ‘'‘/ 14 e ••••n••1~..~1 , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:G1NAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintel Brasília 028 Fl. -I o G _ • Processo-n .2 -13808:U0064412001-43- I S‘retil-13— 1-stendes- da Cruz N1,11 Siape 91 75! Recurso 1:12. : 132.308 Acórdão 11.2 : 202-17.735 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM • Conforme se pode constatar no Termo de Verificação de fls. 88/89 a autuada foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente durante os meses de abril e maio de 1999. • Em sua defesa, alegou a recorrente qUe os valores eram provenientes da venda de títulos do tesouro dos Estados Unidos (Tbills) e que esta receita não configura faturamento passível da incidência da contribuição. Alegou que agira por conta e ordem de terceiros e que somente a comissão recebida pela intermediação seria passível de incidência da contribuição ao PIS e da Coftns. Entretanto, os contratos juntados aos autos demonstram que a recorrente agiu em nome próprio comprando e vendendo os títulos que, inclusive, foram contabilizados no seu ativo realizável a curto prazo. Com o devido respeito à Relatora e aos demais Conselheiros que acompanharam seu voto, do simples fato de a contabilidade demonstrar que a empresa não tinha recursos próprios, não decorre necessariamente a conclusão de que a empresa agiu por conta e ordem de terceiros. A prova cabal de que ela não agiu por conta e ordem de terceiros pode ser verificada não só nos contratos de compra e venda de títulos, nos quais figura como adquirente e vendedora, mas também na falta de comprovação do recebimento e da contabilização das comissões. O contrato social anexado aos autos revela que se trata de uma empresa criada para outros fins. Entretanto, ela nunca praticou nenhuma outra operação, a não ser aquelas questionadas pela fiscalização durante os meses de abril e maio de 1999. Trata-se de operações de compra e venda de títulos de crédito do tesouro norte- amerinan0 É certo que_esses-títulds-não-são-considerados--títulds-de-c-rédito-pela- legislação- brasileira, mas não é por isso que não deixam de ser bens móveis, a teor do previsto nos arts. 82 e 83 do Código Civil. Portanto, o produto das vendas desses títulos consubstancia-se na receita da atividade da empresa, faturarnento, que deve sofrer a incidência do PIS e da Cofins, tal qual ocorre com qualquer outra empresa. Não se olvide que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contribuição ao PIS e a Cofins incidem até mesmo sobre operações não mercantis, como ocorre com as empresas que compram e vendem imóveis. Em face do exposto; divirjo da ilustre Relatora e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Las.:Oeslem 27 de fevereiro de 2007. ANT IO CARLOS AT LIM 15 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001142/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias.
Numero da decisão: 105-16.836
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I 4A +1. r... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA v_ t:: vit ? i'zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.4:.evt-f> F=aCt'-';',: - QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001142/2004-54 Recurso n° 158.973 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-16.836 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • .ue passam a integrar o presente julgado. I 'o ., OVIS ALVE /Presidente \ LS O »j,b):,e t;011 ES G ARÃES R latorlir Form. . ... em: 07 MAR 2008 1 gb . , _ Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105.16.838 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. I(;) 2 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão n.° 10546.836 Fls. 3 Relatório LEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, da l a Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de COFINS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide da exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos fatos adiante descritos. Através do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003, retificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano, a entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Em conformidade com o relatado pela autoridade de primeiro grau, na ação fiscal levada a efeito na entidade ficou apurada, conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 131/135), ausência de recolhimento da COFINS. No período compreendido entre janeiro a dezembro de 2000, a ausência de recolhimento decorreu da suspensão de sua imunidade; de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, não teria sido recolhida a contribuição incidente sobre as receitas relativas a atividades não-próprias (receitas financeiras), escrituradas no Livro Razão, às contas R401, R402 e R403, não informada em DCTF. Inconformada com o lançamento tributário, a entidade apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 153/169, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a autuação seria nula em razão de erro no enquadramento legal constante do auto de infração e porque a matéria em questão não seria de isenção, mas de imunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do § 7°, art. 195 da CF/88, bem como nos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91, e não como apontado pela fiscalização (Lei n°9.532/97); - que, neste sentido, estaria a própria IN SRF n° 247/2002; - que, no mérito, também requeria a nulidade do lançamento, vez que, estando abrangida pela imunidade, não caberia a autuação para exigir a COFINS, seja para o ano de 2000, seja em relação aos períodos posteriores; Ao final, requereu o sobrestamento do processo até o julgado de sua manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório Executivo n° 192. A 12 Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PRECLUSA. e/ 7 3 Processo n°19515.001142/2004-54 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-18438 Fls. 4 O momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no momento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato declarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao lançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da matéria. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCIA. A menção a dispositivo legal que não prejudica o entendimento acerca da infração verificada bem como da respectiva penalidade não vicia o lançamento, não gerando prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que impor-se-ia sua anulação. LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de ser decorrente, relativamente ao ano-calendário de 2000. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As receitas financeiras decorrentes das atividades não-próprias da entidade compõem a base de cálculo da contribuição. Inconformada, a entidade apresentou o recurso de folhas 229/252, através do qual esclarece, de inicio, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a referente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração. QUANTO A IMUNIDADE, sustenta: - que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo que suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de R$ 3.414.035,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão Analítico; - que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção, prestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão; - que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$ 64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como pode ser visto das retificações em anexo; - que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi efetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente constatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo apresentado pela recorrente); LANÇ DOCUM VALOR DATA VALOR DATA DO MULTA ORIGINAL VENCTO CHEQUE CHEQUE (R$) (R$) (RS) 12392 107,2 /99 60.900,46 25/12/99 64.674,36 14/01/00 3.773,90 Qr 4 . .. . . Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 5 12393 107324/99 235.652,16 25/01/00 250.255,14 14/02/00 14.350, 31 11971 107880/00 236.346,87 25/01/00 250.697,18 17/03/00 14.350,31 11643 106730/99 235.016,20 25/11199 249.579,77 15/01/00 14.563,57 39906 6478860/00 61.080,00 25/01/00 65.789,22 27,28 e 4.709,22 29/03/00 - que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e recibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo; - que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas com a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária, visto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e declaração do curador das fundações no estado de São Paulo); - que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não há que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da Fundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos da decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o entendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a suspensão da imunidade); NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira instância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição Federal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa; - que o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844/43 não possui em seu texto nenhum inciso, e, conseqüentemente, o inciso III que consta no auto de infração; - que embora o Fiscal tenha feito menção ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), ele não deixou claro qual seria o caso específico em que ela se encontrava; - que é obrigação fiscal a tipificação minuciosa sobre a suposta ilegalidade, conforme prescreve o inciso IV do art. 10 do Decreto n°70.235/72; - que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a recorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de nulidade de auto de infração). QUANTO AO MÉRITO, argumenta: - que a hipotética suspensão da imunidade abarca apenas os impostos da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, como determinado pelo art. 12 da Lei n°9.532/97; QC:17 s Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.836 Fls. 6 - que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas sim na alínea "b" do inciso I do art. 195; - que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional; - que as exigências estabelecidas em lei são as prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991; - que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212, de 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato); - que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando de acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n°8.212, de 1991; - que vê-se também uma indicação errada da base de cálculo eleita pela Fiscalização, qual seja, a receita bruta de R$ 212.924.106,09 (ano-calendário de 2000), vez que a falta de comprovação de despesas (R$ 1.795.562,41) abarca o período compreendido entre março e dezembro de 2000; - que a Fiscalização deixou de descontar as doações em gêneros (doações não financeiras), o que reduz sobremaneira o valor deste faturamento; - que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de R$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apura- se uma receita de R$ 145.049.139,80; - que, se fosse admitida a aplicação da COFINS sobre as doações auferidas por ela, quando muito a sua base de cálculo para o ano de 2000 seria R$ 145.049.139,80, deduzidos os meses de janeiro a março. Às fls. 528/533, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes prolatou decisão (Acórdão n° 202-17.567) no sentido de não conhecer do recurso voluntário, vez que, estando a exigência da COFINS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto de renda, a competência seria do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 537/539, identifica-se petição da autuada no sentido de que o presente processo permaneça sobrestado até o julgamento do processo n° 13808.001223/2002-11. Às fls. 542, o Presidente da Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 103-0.184/2007, de 18 de julho de 2007, manifestando-se no sentido de que seria conveniente que o presente processo tramitasse juntamente com os processos n's 19515.001140/2004-65 e 13808.001223/2002-11, encaminhou os autos a esta Quinta Câmara. É o Relatório. e 6 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Eis. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos seguintes fatos: a) suspensão de imunidade para o período de janeiro a dezembro de 2000; e b) ausência de recolhimento da contribuição incidente sobre receitas consideradas não abrangidas pela imunidade (receitas financeiras), para o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. No que tange ao lançamento efetuado com base na suspensão de imunidade, a autoridade de primeiro grau assim se pronunciou: a) Da Suspensão da Imunidade 7. O lançamento relativo ao período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000, ora levada a efeito, decorre da conseqüência imediata da suspensão do beneficio fiscal gozado anteriormente pela interessada. 8. Assim, assiste razão quando pede para que o julgamento de sua impugnação seja precedida da decisão acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do Ato Declarató rio n° 192 que suspendeu sua imunidade tributária no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. 9. Tendo em vista a prejudicialidade dessa questão, determina o art. 32, § 9° da Lei n° 9.430/96 que ambos os procedimentos sejam decididos simultaneamente, motivo pelo qual foram colocados na pauta desta sessão e julgados os processos n° 13808.001223/2002-11 e 19515.001140/2004-65, cujos autos trataram da suspensão da imunidade e dos lançamentos do IRPJ e da CSLL dela decorrentes, dos quais transcrevo, a seguir, o voto relatado por mim e seguido pela unanimidade dos membros desta Turma Julgadora que manteve a suspensão da benesse fiscal: 10. Como se percebe, suspensa a imunidade, sujeitou-se a impugnante ao regime tributário das demais pessoas jurídicas, razão pela qual foram lançados os valores devidos a título de IRPJ e CSLL nos autos do processo n°19515.001141/2004-18 e, agora, em relação à COF1NS relativa ao período entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. Processo n° 195 I 5.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.835 Fls. 8 Na mesma linha do voto condutor da decisão de primeira instância, releva reproduzir o entendimento esposado na apreciação do recurso voluntário interposto pela entidade, relativamente à suspensão da imunidade (processo administrativo n° 19515.001140/2004-65). Nessa linha, ali restou consignado: Trata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da constatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo do beneficio. De acordo com a Notificação Fiscal de fls. 401/405 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada nas seguintes constatações: - concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a 1998; - repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e em 2000 (R$ 4.755.848,98); e - não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82). Através da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se suspender a "isenção" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002. Às fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a efeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGENCIA FISCAL). Às fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação Fiscal. Às fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, atendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade no sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve por base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade tinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas. Releva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as razões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que: - no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa imune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio; ,257 8 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 p, - relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a contabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de imunidade. Às fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada, em síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 3.314.035,55, conforme demonstrativo. Em razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de suspensão de "isenção", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000. De acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa segunda Notificação Fiscal. Às fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O referido Ato Declarató rio foi retificado e republicado, conforme fls. 557. A entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo administrativo n° 13808.001223/2002-11 (fls. 602/609). Às fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual encontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de infração defls. 84/97. Apreciando a impugnação interposta pela entidade, a 10 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as preliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos autos de infração referenciados. No recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos: Fls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social; Fls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos; Fls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04 (D604); Fls. 284/450 — Comprovantes de despesas; Fls. 451/4 63 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto 9 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão ft° 105-16.836 Fls. 10 Fls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto Fls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo acerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto. Às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$ 192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se pode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação Fiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274, respectivamente). Em conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não obstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da manifestação de inconformidade contra o Ato Declarató rio correspondente, tal valor foi reduzido para R$ 1.795.562,41. 9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou, ao final do procedimento, que valores lançados como despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico, não contavam com suporte documental, resultando na expedição do Ato Declarató rio Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003. 10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de demonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas, remanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a determinados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por ela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade aos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de sua imunidade, ficando restrita à dilação probatória. 11.Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo após apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda restaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). 12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a expedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise dos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro discriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados por documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o valor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545 — autos n°13808.001223/2002-11). 13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu o mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11), regist os documentos que entendeu estarem acobertando os 9 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 11 lançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não encontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41. 14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos juntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes, embora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos fiscais n'5 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2, 36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de R$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes confessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam no montante de R$ 1.795.562,41. 15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos fatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83 deste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada não comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor de R$ 1.795.562,41: Como se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, apesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de comprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00), efetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$ 1.784.203,00 + R$ 11.359,41). Não obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos autos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$ 1.784.203,00. Calcada no princípio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental trazida pela Recorrente. Nesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento: 1:3 I) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os elementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e 2001: a) Livro-Diário; b) Livro-Razão; c) Balancetes Analíticos Mensais; d) Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a folhas 3 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formal' ades 11 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 12 exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n° 3.000, de 1999. 3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme solicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir discriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas fiscais /ou respectivos valores: Diante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para suspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciado na ausência de comprovação de despesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a módica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de imunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Assim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela Recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Como se vê, diante dos elementos reunidos nos autos, acolheu-se as razões trazidas pela entidade em sede de recurso voluntário, decretando-se, com isso, o cancelamento da suspensão de imunidade proferida nos autos do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11. Assim, no que tange a parcela de crédito tributário relativa ao período de janeiro a dezembro de 2000 tratada no presente processo, cujo fundamento da exigência teve por suporte a suspensão da imunidade da entidade, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. A segunda parcela da exigência, relativa ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, foi formalizada com base no entendimento de que as receitas financeiras, por não estarem vinculadas às atividades próprias da entidade, deveriam ser submetidas à incidência da contribuição. A autoridade de primeiro grau, como se percebe do fragmento do voto condutor da decisão abaixo transcrito, argumentando que a entidade não contestou expressamente o lançamento promovido sob o fiindamento ora apreciado (receitas não-próprias da atividade), deixou de enfrentar a questão. b) Da nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal 11. Sustenta a autuada que o auto de infração deve ser anulado porque foi feito menção ao artigo 77, inciso III, do D.L. n° 5.844/43, observando ser inexistente o mencionado inciso, bem como ao art. 149 do C.T.N., sem que fosse especificado a qual das hipóteses nele previstas enquadra-se o caso da autuada, resultando em afronta ao disposto no art. 10, inc. IV do Decreto n° 70.235/72. 12 . . . . Processo n°19515001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-18.838 F. 13 12.Sem razão a impugnante. Confira-se, inicialmente, o art. 77 do D.L. n°5.844/43 e o art. 149 do C.T.N.: ... 13.Os dispositivos atacados não tratam de condutas a serem seguidas pelo particular, cujo descumprimento caracteriza infração à administração do tributo, mas sobre as hipóteses em que é cabível o lançamento de oficio. Ou seja, tratam de disposições genéricas acerca do ato privativo do lançamento dirigidas à autoridade fiscal, impondo- lhe deveres e limites de sua atuação, em nada versando sobre o direito material que teria sido infringido pela impugnante. 14.Neste sentido, tais comandos em nada prejudicam o entendimento quanto à infração cometida, não havendo em se falar em ocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. 15. Vê-se que os fundamentos legais e jurídicos para que fosse constituído o crédito tributário estão assentados na falta de recolhimento da COFINS no período de 2000 a 2004, em razão da suspensão da imunidade e em função de ter deixado a autuada de oferecer à tributação, receitas decorrentes de operações financeiras. 16.Uma vez constatada a situação fática, coube à autoridade fiscal, por dever de oficio, exigir os tributos não recolhidos decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias as quais estava sujeita a entidade autuada, consignada nos demais dispositivos mencionados no campo destinado ao enquadramento legal do auto de infração, estes sim, devendo estar especificamente mencionados, conforme sucedeu ao caso. 17.Desta forma, restando claramente descritos os fatos que ensejaram o lançamento, bem como os dispositivos legais infringidos, não há que se falar em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do auto de infração, devendo ser rejeita esta preliminar. II— Do Mérito 18.A autuada, em sua impugnação, assim como na apresentada em face do lançamento da CSLL, deduz razões recursais relativas ao mérito da própria suspensão de sua imunidade que deveriam ser apresentadas dentro do lapso temporal para manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n° 192. Como já consignado nos autos do mencionado processo, a matéria encontra-se preclusa, impedindo sua análise neste momento processual. 19.Quanto às razões de fato e de direito específicos ao lançamento da COFINS, quedou-se silente a impugnante. 20.Portanto, considerando que os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS, sobretudo quanto aos valores relativos à receita bruta tributável, em reconhecimento à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes e de que são tributáveis as receitas financeiras fyobtkl ela entidade no período de janeiro de 2001 a 31 de março de 13 Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 14 2004, voto no sentido de que seja considerado PROCEDENTE o lançamento. (GRIFO NOSSO) Discordando, em parte, dos argumentos que embasaram a decisão da Turma Julgadora, entendemos que a entidade, ainda que de forma incipiente, contestou o lançamento ora sob análise. Com efeito, conforme descrição contida no próprio Relatório do acórdão em questão (item 4.2), a entidade, alegando estar alcançada pela imunidade, protestou pela nulidade do lançamento, tanto para o ano de 2000, quanto para os períodos posteriores. Nesse particular, cabe destacar que o lançamento ora em discussão não foi efetivado sob a égide da suspensão da imunidade, mas, sim, por se considerar que os resultados advindos das operações realizadas no mercado financeiro não se vinculam à atividade própria dos entes imunes, devendo, em razão disso, serem submetidos à tributação. Não obstante, apesar de singela a contestação trazida pela Recorrente (a de que, estando alcançada pela imunidade, não caberia o lançamento da contribuição para o período em questão), ela deve ser apreciada. Em primeiro lugar, releva notar que, no presente processo, a autuação, a decisão da Turma Julgadora e as peças de defesa apresentadas pela entidade, cuidaram do lançamento ora apreciado (COFINS sobre RECEITAS FINANCEIRAS) como se ele representasse mero reflexo do tratado no processo administrativo n° 19515.001140/2004-65 (IRPJ e CSLL). Na verdade, a formalização da exigência da COFINS sobre receitas financeiras foi efetuada (ao que tudo indica) em contexto de verificações obrigatórias e, a partir da descrição da infração contida na peça acusatória, não tem, para a autoridade fiscal, qualquer relação com o fato de a entidade ser ou não imune. Com a devida permissão, com isso não concordamos, pois, sendo imune a entidade (observe-se que o Ato Declaratório Executivo n° 0192 tratou de SUSPENSÃO DE IMUNIDADE), o regime jurídico aplicável passa a ser diferente do das demais pessoas jurídicas. Nessa linha, procedem os argumentos da Recorrente de que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas, sim, na alínea "h" do inciso I do art. 195, e de que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional. Discordamos, também, da conclusão trazida pelo voto condutor da decisão da Turma Julgadora no sentido de que, relativamente à receita bruta tributável, os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS (item 20 do voto em referência), eis que ali o lançamento foi promovido com amparo na suspensão da imunidade, enquanto que o que agora está sendo apreciado, como já dissemos, independeu desse fato, até porque inexistente ATO DECLARATÓRIO capaz de dar suporte a tal pretensão. No presente item, a solução da lide está, a nosso ver, na resposta à seguinte indagação: as receitas financeiras estão ou não vinculadas às atividades próprias das entidades imunes? C.:251:9 14 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.8313 ns. 15 Considerado o disposto no artigo 12 da Lei n°9.532, de 1997, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras não estão abrangidos pela imunidade. Contudo, além da disposição está relacionada ao disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, que só diz respeito a impostos, sua aplicação encontra-se suspensa, eis que o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3. Em que pese o fato de a Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada tratar de disposição relativa a impostos (art. 12 da Lei n° 9.532/97), releva transcrever manifestação do Ministro-Relator Sepúlveda Pertence acerca da questão posta em discussão. Nesse sentido, restou consignado no seu voto: Aqui, afigura-se-me chapada a inconstitucionalidade formal e material da exclusão questionada. Inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade, supera a alçada da lei ordinária e se reserva — segundo o parâmetro do precedente acolhido à lei complementar. Mas ao primeiro exame, há também inconstitucionalidade material: "rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras" são renda, alcançados, pois, pela imunidade constitucional, quando beneficiária dela a instituição imune e, portanto, não subtraiveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional de tributar. Uma das informações prestadas questiona é se as aplicações no mercado financeiro sio atividades próprias de instituição beneficente sem finalidade lucrativa. Como antes ficou dito, o que descaracteriza, para o fim da imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim, que se destine a distribuir esses resultados como lucros aos seus associados. (GRIFO NOSSO) Respeitadas as ressalvas antes esposadas, tratando-se de manifestação advinda da mais elevada corte judicial do pais (ainda que de natureza monocrática), entendemos que o melhor caminho a ser seguido é o que converge para a observância do principio norteador da decisão exarada monocarticamente pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o de que o elemento caracterizador da violação à condicionante da imunidade, no caso vertente, não está na origem dos recursos, mas, sim, na sua destinação. Nessa linha, incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. .52 15 .. . Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-10.836 Fls. 16 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. r \ \ ,s's: WILSONief....:-'\..N :C 7 S - 16 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000761/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicílio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13578
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2.'CO3 As. 543 , 49;k::ks ti----.." . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":*-14,41fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000761/2001-15 Recurso n° 140.742 De Oficio e Voluntário Matéria Auto de Infração da Cofins Acórdão n° 203-13.578 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrentes ALVORADA SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. (Nova denominação de BBV Serviços e Negócios Ltda.) E DRJ-CAMPINAS/SP DM-CAMPINAS/SP - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. - Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM a„: . Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • :st' NTES, •or unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a • -dei de proi . ' ra instân .. n• ermos do 'to do Relator. ' '.• L •N Ir ED • ROSENBURG FILHO Presiden e MF-SEGUNDO CONSELHO DE COIIIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL as ()g i o,-2, o9 Marlkle Cu - de Oliveira"t I Mat. Sapo 91650 Processo n• 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.578 Fls. 544 • ILórCGUERZONI F el:toSrSi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro tf) Miranda. __ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONWTRINTIS CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, / 49 / 09 Mate Ceno da abeira Met. Sei» 91650 2 ; Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO7JCO3 Acórdão n°203-13.518 Mr.icalWOCOODE muar!' Fls. 545 CONFERE COMOORIGIRAL marido C‘cto Ofiree Pdat Sope 91650 ra Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 08/02/2001, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado pelo Fisco como sendo devido, da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a janeiro de 1999. O valor da autuação atingiu a R$ 1.123.137,62, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificações (Cofins), a autuada teria deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores que contabilizara em grupo de Receitas, nas seguintes rubricas contábeis: Rendas de Juros Ativos, Juros Mútuo Compugraf Juros Mútuo Ezibrás Imóveis, Receitas de Outros Serviços, Juros de Mútuo Petrela Comércio Ltda., Receita de Vendas de Atletas e Comissão de Créditos. O enquadramento legal da infração se deu nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91. Na Impugnação apresentada, a autuada, em sede de preliminar, suscita a decadência da Cofins relativamente aos anos de 1995 e 1996, em face do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, para ambos os períodos, e mesmo se tomado como base lega o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional para o ano de 1995. Em seguida, alega que as receitas de Comissões de Créditos e de Outros Serviços já haviam sido oferecidas à tributação. Alega cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de não conseguir localizar os valores eleitos pelo Auditor- Fiscal para fins de composição da base de cálculo da contribuição. No mérito, admite que as rubricas acima referenciadas são mesmo receitas financeiras, mas que, por força do disposto no art. 2°, da Lei Complementar n° 70/91, a base de cálculo da Cofins é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e que, portanto, não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Quanto à multa de oficio, entende a autuada que a mesma deveria ser afastada em virtude da alteração havida no controle da sociedade, e que, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento responderia apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição. Traz julgados do STF e da CSRF que entende lhe socorrer. Relatório Fiscal elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Delis, em atendimento ao pedido de diligência formulado pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, aponta modificações substanciais na formação da base de cálculo da contribuição, em beneficio da autuada, tendo sido a mesma cientificada do seu teor em 29/05/2006, e recebido um prazo de dez dias para se manifestar a respeito. Despacho da Defis datado de 30/06/2006 atesta o não recebimento de qualquer manifestação por parte da autuada sobre o teor da Diligência e remete o processo para julgamento à DRJ em Campinas - SP, que, por meio do Acórdão n° 05-14.336, de 15/08/2006, manteve parcialmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRI N° 05-14336 de 2006 3 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.000761/2001A 5 Brasflia 09 / no? i 09 CCO2FCO3 Acórdão n.° 203-13.578Fls. 546 Marido fe, (0 de Medra List Sapo 9165O Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc'al - Cofins Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexistência. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o auditor fiscal explicitou detalhadamente a fornta de obtenção da base de cálculo e a autuada exerceu plenamente sua defesa, inclusive apontando diferenças entre os cálculos do auditor fiscal e seus registros contcibeis. Cofins. Decadência. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n" 4.524, de 2002. Cofins. Receitas Financeiras. Não Incidência. Antes da vigência da Lei n° 9.718, de 1998, a Cofins não incidia sobre as receitas financeiras. Faturamento. LC 70/91. Incidência. A receita proveniente das atividades estabelecidas como objeto no contrato social da pessoa jurídica integra a base de cálculo da Cofins prevista na Lei Complementar n" 70, de 1991. Erro de Fato. Base de Cálculo. ot Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela-se a exigência correspondente. Multa de Oficio. No caso de tributo devido e não recolhido nem declarado, procede-se ao lançamento do tributo acrescido da multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. Multa de Oficio. Sucessão não Configurada. Responsabilidade dos Sucessores. A alteração do controle acionário da controladora não configura sucessão por incorporação na controlada, nem alienação desta. Ainda que efetiva a sucessão, aplicar-se-ia a multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, mesmo que apurada após a incorporação. Lançamento Procedente em Parte. Houve o Recurso de Oficio. O documento de fl. 448 dá conta de que a ciência de tal decisão se deu no dia 13/10/2006. Documento de fls. 453/465, datado de 08/06/2006 e firmado pela autuada traz considerações sobre a autuação, mas mais especificamente sobre o resultado da diligência efetuada pela Defis, contestando-o em relação aos valores relativos ao mês de setembro de 1997, março, maio e agosto de 1998, sendo que, em relação aos meses de dezembro de 1995 e de maio de 1998, teria havido uma majoração em relação ao auto de infração, mas que tais períodos já estariam atingidos pela decadência. No mais, repete as considerações feitas na peça impugnatória para se defender de toda a autuação. Registro que sobre a primeira página do referido documento foram apostos dois carimbos, certamente pela Unidade da DRF que os recebeu, qual seja, a DRF em Osasco/SP: "Protocolado por insistência do interessado" e"DRF/Osasco — 08 jun 2006". No Recurso Voluntário, a autuada, inicialmente, suscita a decadência, pelo transcurso dos cinco anos estabelecidos no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, do lançamento relativo aos períodos de apuração anteriores a 02/02/1996. Em sede de preliminar, pede a nulidade do julgamento da DRJ, alegand e i cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de a decisão ora recorrida, não ter analisado o 4, 0 'os O 4 .. .1 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-13.578 Fls. 547 termos de sua manifestação quanto ao resultado da diligência então realizada. Contesta a afirmação da DRJ de que não teria se manifestado no prazo legal quanto ao teor da diligência, visto que formalizou a entrega de tal documento no dia do vencimento do prazo que lhe fora concedido. Aproveita para reiterar a mesma argumentação trazida quando da impugnação, qual seja, de que sua defesa, na verdade, vem sendo cerceada desde a lavratura do auto de infração, vez que não conseguiria identificar exatamente a origem dos valores utilizados para a lavratura do mesmo. Passa a apontar vários equívocos da auditoria fiscal e que os mesmos não teriam sido corrigidos quando da realização da diligência, referindo-se especificamente ao mês de setembro de 1997, bem como, ainda, à base de cálculo eleita para o mês de junho de 1998. Esclarece que as suas receitas operacionais decorrem, exclusivamente, de intermediação e agenciamento de negócios, representação comercial, comercialização e distribuição de bens, locação de bens móveis em geral, aquisição e cessão de ativos financeiros e direitos creditórios, atuação como mandatária em operações financeiras e de créditos, e participação como acionista e/ou quotista em outras empresas, e que as mesmas não podem ser confundidas com as receitas financeiras. Repisa os argumentos expendidos na impugnação k:1)..quanto à incorreta aplicaçã a multa de oficio. É o relatório ME-SEGUNDO CONSELHO DE Cdikril8UIN725 CONFERE COM O ORIGINAL anona eag / eb2 ,03 le ~atm turno de Onere Met Sapo 91850 PI 1. 5 9 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 548 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COlitRIBUINTIS CONFERE COMO ORIGINAL emsnia. ,n3 0,02 / 09 Medida tÉo de Olivelra Mal Siaps916.o Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/10/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No item 7 do Acórdão ora recorrido consta, verbis: 7. Regularmente cientificada do resultado da diligência em 29/05/2006, conforme AR de fl. 404, a autuada não se manifestou no prazo legal, e os autos retornaram a esta DRJ/Campinas. Conforme bem apontou a Recorrente, isso não corresponde à realidade dos fatos, visto que, conforme relatei acima, no dia 8 de junho de 2006, a autuada logrou formalizar, junto à DRF de Osasco/SP, a entrega de documento endereçado ao Delegado da DRJ em Campinas manifestando-se quanto ao teor da diligência que fora determinada por aquela instância de piso. Tendo sido cientificada do resultado da diligência no dia 29/05/2006 e lhe tendo sido concedido um prazo de dez dias para se manifestar, o fez dentro do referido prazo. O fato de a Recorrente ter formalizado a entrega do referido documento na DRF de Osasco, localidade esta que, diga-se, de passagem, é o seu domicílio fiscal, tendo feito, ainda que "...por insistência... I ", e esta Unidade, por sua vez, ter encontrado algum tipo de dificuldade para encaminhá-lo prontamente à DRJ em Campinas, certamente provocaram o desencontro de informações que levou esse órgão de julgamento a não tomar conhecimento das tais manifestações da autuada acerca do resultado da diligência. E isso, a meu ver, causou sério prejuízo à defesa da autuada, vez que ela fizera algumas considerações pontuais no referido documento contestando o resultado da diligência e as mesmas não foram levadas em conta quando do julgamento da DRJ. Em face do exposto, invoco a parte final do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e voto por anular a decisão da DRJ de fls. 407/422, devendo referida instância de piso de manifestar acerca do conteúdo d6 documento de fls. 453/465 que A mim soa incompreensível tal observação feita mediante um carimbo "Protocolo por insistência do interessado", primeiro, porque o documento fora entregue dentro do prazso, e, segundo, que a entrega se de na DRF de Osasco, local onde a autuada mantém o seu domicilio fiscal. Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 549 fora tempestivamente apresentado. Prejudicada, pois, a análise do Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 06 novembro de 2008 ei DAssidrERzoNT FIL MF-SEGUNDO CONSELHO a COgrülk3UNTES CONFERE COM O OPJGIUPJ- aR walkia Cmeitulsiepo adt 6011sovelra 7 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001079/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LC Nº 70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da Cofins nos termos da LC nº 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo os valores recebidos por aluguéis de imóveis próprios de pessoa jurídica que desenvolve tal atividade com regularidade, embora não a contemple no seu objeto social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.518
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. csaniedatig.Se9ond°,„, 0:400 Acórdão n° 203-12.518 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ARPOADOR DE HOTÉIS E TURISMO S/A - Recorrida DRJ em RIO DE JANEIRO-RJ II Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LC N°70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da Cofins nos termos da LC n° 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e de prestação de serviços de qualquer natureza, CONFERE C' :M 3 ORIGINAL incluindo os valores recebidos por aluguéis de Brasil:a _020 _01,2 / nig? imóveis próprios de pessoa jurídica que desenvolve €09t, tal atividade com regularidade, embora não a CurrA4* de Oliveira contemple no seu objeto social. Mat Siape 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Cuim e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Processo n.° 15374.001079/99-83 MF-SEGUNDO CONE:LHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO3 CONTER?:C. ORIGINAL Acórdão n.° 203-12.518 Fls. 153 Drasnia. t 0,9 I n 2 Cursinc, de CIF/eira Mat. State II:350 NTON EZERRA NETO Presidente 41)4.2ead,i. E • /"T" OS 5 A DE ASSIS Relator Designado _ Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. • • Processo n.° 15374.001079/99-83 ONELL-K./ or..1"alTRIBU1 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.518 CONFERE C.C.,;:t O OR".....NAL Fls. 154 2rari: Mazede Cursmo da Oliveira Relatório Mat Siape 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração, com ciência à contribuinte em 29 de junho de 1999, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Soda! (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de julho de 1994 a janeiro de 1999, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, informou a fiscalização que a formalização da exigência tributária decorreu da constatação de que a contribuinte não oferecem à tributação as receitas decorrentes de aluguéis de imóveis de sua propriedade administrados por sua filial, por considera-las como não-operacionais, conquanto — -considere as despesas de depreciação desses mesmos imóveis como operacionais. - — De acordo com a fiscalização, corrobora o entendimento de que tais receitas são operacionais o fato de que, em 25 de janeiro de 1996, a autuada registrara alteração de seu contrato social para adicionar ao objeto social a administração de bens próprios A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 83 a 92, julgou procedente o lançamento, expressando o entendimento de que valores recebidos a título de locação de imóveis integram a receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo da Cofins. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 108 a 117, para alegar, em síntese, que: 1— a base de cálculo da Cofins definida no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não podendo ser incluídas nessa base pela autoridade lançadora nenhuma outra receita; II — não se pode incluir na base de cálculo receitas de aluguéis de imóveis próprios, pois tal receita somente veio a ser tributada pela Cofins a partir de março de 1999, por força da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; e III — tal receita configuraria base de cálculo da Cofins apenas para as empresas que se dedicam à administração de imóveis de terceiros, o que não é o caso da recorrente; IV — as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colacionadas na decisão recorrida não se aplicam ao presente caso, pois, nas situações nelas tratadas, havia comercialização de imóveis e intennediação de negócios. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso, julgando-se improcedente o auto de infração. É o Relatório. . MF-SEGuNDo cor--------r4sr--•—.--.mo De coNTRIB CONFERE COM O ORIGINAL 1EProcesso n.• 15374.001079/99-83 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.518 e^aSing _.02S2 Fls. 155 Maride .ge:no de Oliveira Mal S ia:* 91650 Voto Vencido Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O cerne da questão litigada é a base de cálculo da Cofins para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar n° 70, de 1991, visto que a Lei n° 9.718, de 1998, nesse aspecto, produziu efeitos apenas a partir de 10 de fevereiro de 1999. Sobre a matéria, dispõe o art. 2° da referida Lei Complementar: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servicos e de servico de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (Grifou-se) Note-se que a própria lei tratou de esclarecer o alcance de sua base imponível, definida como faturamento, que seria restrito à receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Assim, Assim sendo, a inclusão de receita na base de cálculo da Cofins pressupõe que tal receita ficou caracterizada como decorrente da venda de mercadoria ou de mercadoria e serviço ou, ainda, de serviço de qualquer natureza. Ao estudar a matéria, encontra-se farta jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes firmando o entendimento de que a receita decorrente de aluguéis de imóveis próprios configuraria prestação de serviço e, portanto, tal receita caracterizaria receita de venda de serviço de qualquer natureza. Não obstante os bons argumentos expendidos nos votos condutores dos Acórdãos deste órgão julgador, não posso comungar esse entendimento, pois, na locação de imóveis próprios da pessoa jurídica que não se dedica a construir, alugar ou vender imóveis, tampouco intermediar negócios imobiliários, não vislumbro nenhuma atividade de prestação de serviços, pois esta-se tratando de mera locação de bem imóvel, sem sequer fazer-se acompanhar de algum tipo de prestação de serviço, como limpeza, segurança, etc, como sói acontecer nas locações de apart-hoteis e de espaços em shopping centers. 1/4 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTFUSUINTES CONFERE GCM O ORIGINAL , o 2 Processo n.• 15374.001079/99-83 teD / » 1 15 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.518 Fls. 156 Ma:Moteo Oliveira Mat. Sepe 01850 Sobre isso, manifestou-se a Exma. Ministra Eliana Calmon, no voto condutor do Acórdão proferido no julgamento do recurso Especial (Resp) n o 178.908-CE, nos seguintes termos: (.) O resultado econômico da locação de coisas ou de bens escapa da incidência da contribuição questionada, por não se enquadrar na tipcação do art. 2" da LC n° 70/91, (.) Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das (ssões, em 18 de outubro de 2007 a Sí ri O OLI . • • Processo n.' 15374.001079/99-83 -.F.SEGUNDOCONSEUU t :E" COMI RISUINTES ccovas3 Acórdão n.• 203-12.518 ceNFERE O CRIG1Md. fls. 157 re(..'. 5202 (.2-L-9 Matilde cuif de Clwesra Mal Stape 91650 Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Admitindo a controvérsia que o tema encena, peço vênia para divergir da ilustre relatora por interpretar que, na situação dos autos - de locação de imóveis próprios por empresa que desenvolve tal atividade com regularidade, apesar de não contemplá-la no seu objeto social - a Cofins incide, sim, sobre as receitas de aluguéis. Assim acontece sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, já que os períodos de apuração vão até janeiro de 1999 (imediatamente antes da Lei n°9.718/98). A controvérsia do tema é noticiada pela douta relatora, quando por um lado informa que este Conselho de Contribuintes possui decisões com entendimento contrário ao seu, nas quais prevaleceu a interpretação de que a receita decorrente de aluguéis de imóveis próprios configura prestação de serviço e, por isso, é pertinente a incidência da Cofins, mas, por outro, menciona o Recurso Especial n° 178.908, da relatoria da Min. Eliana Calmon, segundo o qual a receita da locação de coisas ou de bens escapa da incidência da Cofins, por não se enquadrar na tipificação do art. 2° da LC n°70/91. Considero relevante, para decidir pela incidência na situação em tela, a circunstância de a empresa desenvolver de forma rotineira a atividade de locação de imóveis. Tanto assim que, posteriormente, alterou o seu contrato social de modo a contemplar tal atividade. Quanto à circunstância de, no período autuado, o contrato social não contemplar a atividade de locação, é irrelevante porque a tributação se dá conforme as operações efetivamente realizadas, e não conforme as discriminadas no objeto social da pessoa jurídica. A locação regular de imóveis subsume-se à hipótese legal de incidência da Cofins, nos termos da LC n° 70/91, porque o termo mercadoria - derivado do latim merx, de que se formou mercari -, refere-se à coisa que serve de objeto à operação comercial, seja ela material ou imaterial. No geral, o termo é empregado para se referir a todas as coisas postas no mercado pelos vendedores, à disposição dos compradores. Assim, os imóveis também são mercadorias se destinados à venda ou a aluguel. Uma só coisa, ou um mesmo imóvel, pode ser ou não mercadoria, dependendo do estado em que se encontra: se no mercado, para a venda, é mercadoria; se fora do mercado, não estando disponível à venda, deixa de ser mercadoria. Neste sentido a lição de José da Silva Pacheco, que assim se expressa: • No âmbito do direito empresarial, há que se abarcar todos os objetos da atividade empresarial, de modo a abranger todas as coisas ou bens alienáveis e apropriáveis, que podem ser objeto de propriedade ou troca, e que, por isso, têm valor de mercado, quer sejam materiais ou imateriais, inclusive os imóveis que, por longo tempo, estiveram fora da esfera do direito comercial. As coisas enquanto recursos materiais para a fabricação chamam-se matéria-prima, após a fabricação chamam-se produto, manufaturado ou artefato, mas mercadoria. 440 .1F-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES C r.INFER, re O CRI-Gil:AL Bra.. 001 02 Processo n.° 15374.001079/99-83 CC0:./CO3 Acórdão n.• 203-12.518 ge" Fls. 58 Marilde Cerram de Oliveira Mal Siape 91650 Desse modo, a mercadoria, quando imóvel, é objeto de promessa de compra e venda, contratos de garantia real, podendo haver uma sucessividade de posses em virtude de contratos de direito real ou obrigacional, e transferência de propriedade pelos modos estabelecidos pelo Código Civil. (.) Hoje em dia, não se duvida de que o imóvel mercadoria é, nos grandes centros, em certas épocas como agora, a mais valiosa. Entretanto, toda mercadoria que não for imóvel enquadra-se entre os móveis. Todas as mercadorias são coisas, nem todas as coisas são mercadorias, caracterizando-se estas por sua finalidade de circulação econômica. O Código Comercial usa, às vezes como sinônimo de mercadorias, a palavra gênero, fazendas e efeitos. Podem ser determinadas pela espécie, gênero, marca, tipo, número, etc. Podem ser concebidas como nacionais, estrangeiros, nacionalizados. O Decreto-Lei n° 1.154, de 1.3.1971, estabelece a nomemclatura aduaneira brasileira de mercadorias, baseada na nomenclatura aduaneira de Bruxelas. As coisas, móveis ou imóveis, consideradas como objetos de negócios habituais do empresário, são chamadas, a exemplo do que, de há muito vinha ocorrendo no âmbito do direito comercial, de mercadorias. São elas espécies de coisas produzidas, comercializadas, distribuídas, vendidas e compradas, enfim consumidas no fluxo da atividade empresarial. Todas as mercadorias são coisas, mas a reciproca não é verdadeira, uma vez que pode haver coisas que, não se integrando entre aquelas que acompanham o fluxo dos negócios do empresário, não se inscrevem entre as mercadorias. A diferença especifica da mercadoria, que a distingue das demais espécies de bens é a destinaçã o ou finalidade. (JOSÉ DA SILVA PACHECO. Tratado de Direito Empresarial, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979). Hodiemamente, o entendimento de que imóveis não são mercadorias está plenamente superado. Se na época da elaboração do Código Comercial, em 1850, tal idéia vicejava, hoje não faz mais sentido, conforme bem demonstrado pelo tributarista OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, in artigo publicado no número 1 da "Revista Dialética de Direito Tributário", às pgs. 62 a 68: Naquela época, eram levantados os seguintes empeços contra a idéia de um bem de raiz configurar mercadoria: a impossibilidade do consumo, a inviabilidade da deslocação ou do transporte, a inconveniência da especulação e o fato de aquisição de imóvel, em regra, se assentar na idéia de emprego estável de capital. A palavra "consumo", como bem define De Plácido e Silva in "Vocabulário Jurídico", vol. I, 11" ed., Rio de Janeiro. Forense, 1989, pp. 533 e 534, não significa, tão-somente, o gasto, a ingestão e a destruição, mas, também, a utilização ou o uso do bem segundo seus fins ou o aproveitamento ou o gozo de sua utilidade, e, nesta acepção jurídica, o imóvel é, inegavelmente, susceptível de consumo. MF-SEGL":20 CONSE! HO CE CONTRIBUINTES - CONFErV.: (..t..:; G OP.IGNAL., Processo n.° 15374.001079/99-83 Iliss ..; .02C) i ID0 /os! ~et an Acórdão n.° 203-12.518 111 59 Man 'nino de Oilvoira Mat. S3p0 91650 A seu turno, embora, geralmente as coisas objeto de comércio sofram deslocamento ou transporte, esta característica não é indispensável, . haja vista as vendas de mercadorias depositadas em armazéns gerais, nas quais sucedem deslocamento econômico, sem deslocamento físico. De fato, a natureza imobiliária de um bem não se opõe a que ele seja objeto de especulação comercial. Por fim, os dois últimos óbices - inconveniência da especulação sobre imóveis e a ausência de intenção de revenda - atentam contra a realidade, o que demonstra a nossa assertiva de que inexiste justificativa jurídica para a artificial exclusão dos imóveis do regime jurídico do Direito Comercial. Os valores de locação dos imóveis da recorrente, por serém regulares, integram o faturamento à semelhança da locação de imóveis por empresas que se dedicam a essa atividade (incorporadoras, construtoras etc). Por fim ressalto que parte da jurisprudência já considerava a locação de imóveis como fato gerador da Cofins, antes da Lei n°9.718/98. Tal entendimento aplica-se sobretudo à situação em que a empresa tem dentre suas atividades a locação de imóvel. É o caso, especialmente, de construtoras e incorporadoras, mas também da recorrente porque a locação em questão se dava de forma regular. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 4r ,to"; i EMANUjor Il D, • 13E ASSISida Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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