4634050
# Numero do processo: 10930.001389/94-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENUNCIA ESPONTANEA — MULTA MORATÓRIA — É incabível a exigência da multa de mora quando o pagamento resulta de denuncia espontânea do Contribuinte. O art. 138 do CTN põe-no ao abrigo da imposição de qualquer penalidade e assim, por igual, a multa de lançamento de ofício resultante da imputação de pagamento da obrigação dada como insuficientemente satisfeita mais indevida o é também.
Numero da decisão: CSRF/01-03.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4633274
# Numero do processo: 10855.000756/92-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - A impossibilidade de a Fazenda Pública lançar o
Imposto de renda de pessoa jurídica, pela decadência, torna
inexistente a base de cálculo do imposto de renda na fonte
correspondente.
Numero da decisão: 105-10.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633853
# Numero do processo: 10907.000176/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-31975
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4634727
# Numero do processo: 11060.000799/89-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 104-08312
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a aplicação do art. 8º do DL nº 2.065/83.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
4636568
# Numero do processo: 13830.000507/93-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS
MENSAIS ESTIMADOS - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: O exercício da
faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636095
# Numero do processo: 13748.000045/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o
entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o
termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95.Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que
concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à
restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4634550
# Numero do processo: 10983.004138/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12721
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 21.604,50 e Cr$ 4.007.452,44, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634164
# Numero do processo: 10940.001513/95-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04549
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637160
# Numero do processo: 13942.000083/97-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.579
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4635601
# Numero do processo: 13510.000029/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são
alcançados pela incidência da COFINS o faturamento relativo a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n°5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação à COFINS.
O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92).
Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da
cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n°5.764/71, não pode a mesma prosperar.
Numero da decisão: 105-15.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
Nome do relator: José Clóvis Alves