4799549
# Numero do processo: 10735.001386/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13358
Nome do relator: Não Informado
4799504
# Numero do processo: 10660.000482/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10451
Nome do relator: Não Informado
4801056
# Numero do processo: 13852.000122/88-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11650
Nome do relator: Não Informado
4799556
# Numero do processo: 13963.000118/94-64
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16816
Nome do relator: Não Informado
4801491
# Numero do processo: 10384.000915/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09521
Nome do relator: Não Informado
4797138
# Numero do processo: 13888.000280/90-16
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - A
aplicabilidade de disposto no art. 8°
da Lei n° 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 103-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4797313
# Numero do processo: 10183.002566/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15262
Nome do relator: Não Informado
4801634
# Numero do processo: 10166.003250/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11364
Nome do relator: Não Informado
4797993
# Numero do processo: 10440.000874/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15125
Nome do relator: Não Informado
4799536
# Numero do processo: 11050.001128/86-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08122
Nome do relator: Não Informado