4761608
# Numero do processo: 10830.002818/88-44
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82142
Nome do relator: Não Informado
4761450
# Numero do processo: 13839.000043/90-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83480
Nome do relator: Não Informado
4760208
# Numero do processo: 00880.013730/82-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74006
Nome do relator: Não Informado
4735056
# Numero do processo: 37218.000377/2007-16
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1995 a 01/10/2004
DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS
EXTRAS, ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE
Ê licita a incidência de contribuição previdencidria sobre os valores apurados via folha de pagamento das quantias recebidas a titulo de adicional de férias, horas extras, adicional de periculosidade, vez que ausente o seu recolhimento.
RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA
FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.
Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir
responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.756
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damido Cordeiro de Moraes em manter os co-responsáveis e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros quanto A. preliminar.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
4759398
# Numero do processo: 10980.003412/93-78
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90860
Nome do relator: Não Informado
4759861
# Numero do processo: 10840.003140/91-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85028
Nome do relator: Não Informado
4760950
# Numero do processo: 10735.000274/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79213
Nome do relator: Não Informado
4752096
# Numero do processo: 13804.002547/00-55
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1987 a 01/04/1990
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martinez López, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4761697
# Numero do processo: 10120.002054/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81188
Nome do relator: Não Informado
4735107
# Numero do processo: 10380.005052/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DENUNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA.
Reconhecida a espontaneidade, excluídas devem ser as multas de mora e isolada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas isolada e de mora lançadas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que apenas excluíam a multa isolada.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO