4735176
# Numero do processo: 10845.002534/99-60
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/08/1989
COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4760295
# Numero do processo: 10880.012681/89-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81277
Nome do relator: Não Informado
4760592
# Numero do processo: 00008.300513/76-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72580
Nome do relator: Não Informado
4735072
# Numero do processo: 37336.001322/2006-98
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO.
NÃO CONHECIMENTO.
O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.710
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4759594
# Numero do processo: 10820.000718/85-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76763
Nome do relator: Não Informado
4761161
# Numero do processo: 00008.100482/30-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72471
Nome do relator: Não Informado
4735302
# Numero do processo: 13851.000227/99-07
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO. RATIFICAÇÃO. Embargos declaratórios que se acolhe, PARCIALMENTE, para suprir omissão apontada, mantendo-se, contudo, a decisão embargada nos termos em que foi prolatada.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, suprindo a omissão e mantendo a decisão em que foi prolatada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4760576
# Numero do processo: 00725.050882/81-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73524
Nome do relator: Não Informado
4735330
# Numero do processo: 13983.000009/99-31
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS
HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS.
Não cabe recurso especial de decisão que verse sobre matéria sumulada pelo CARF.
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os
valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei ri° 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidades de votos, em não conhecer do recurso no tocante A inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das despesas havidas com combustíveis; e Ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar
provimento ao recurso especial para reconhecer o direito A. inclusão na base de calculo desse incentivo do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4759916
# Numero do processo: 10120.001799/91-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87021
Nome do relator: Não Informado