4820505
# Numero do processo: 10675.000792/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4824410
# Numero do processo: 10840.002088/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07160
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822147
# Numero do processo: 10768.038682/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A Lei nr. 6.746/79 tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a da apuração da base de cálculo do tributo. Não cabe mais falar em isenção para tais áreas, porque não pode ser isento o que está excluído da tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68647
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820421
# Numero do processo: 10670.000833/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com suporte nos dados da declaração do contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69165
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4822298
# Numero do processo: 10783.008638/85-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada em diligência a veracidade das alegações da recorrente, sobre a indevida inclusão na base de cálculo, de parcelas dela não componentes, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05968
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819825
# Numero do processo: 10630.000476/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09778
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824115
# Numero do processo: 10831.002064/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - O Art. 526/IX do R.A. não
contemplando a capitulação legal do fato, "ex vi" do art. 112 do CTN,
fere o prinípio de reserva legal e dá margem ao "in dúbio pro réu".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27822
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821713
# Numero do processo: 10730.000048/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05615
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821066
# Numero do processo: 10680.011251/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02610
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822082
# Numero do processo: 10768.024159/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Impugnação e recurso que não enfrentam o mérito da controvérsia. Formulação de pedido de suspensão do feito. Impossibilidade jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65369
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos