4659049
# Numero do processo: 10630.000176/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se toma conhecimento da peça recursal quando expressamente consta dos autos a desistência do processo.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Numero da decisão: 301-31827
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4661309
# Numero do processo: 10660.002269/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações monetárias apuradas em função das taxas de câmbio devem ser consideradas receitas financeiras para fins da legislação da contribuição ao PIS/Pasep. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4659989
# Numero do processo: 10640.001482/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1, do CTN (Lei nr. 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nr. 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nr. 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4663096
# Numero do processo: 10675.003063/2006-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Ano-calendário: 2002
Imunidade - Áreas submersas - Reservatórios. Potencial de Energia Hidráulica.
Áreas rurais desapropriadas em favor de pessoa jurídica concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, apesar de integrarem o patrimônio da concessionária, são áreas de domínio da União, excluídas por expressa disposição constitucional do campo de incidência da norma tributária.
Potencial de energia hidráulica, em sua concepção global, abrange todos os aspectos, inclusive a área ocupada e energia potencial gravitacional. O potencial de energia hidráulica, em termos de área e quantidade de energia potencial, abrange as áreas de localização da barragem, do eixo do barramento, do arranjo físico geral, dos níveis d’água operativos e do reservatório, a teor da norma contida no §3.º, art. 5.º, da Lei n.º 9.074/1995.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.236
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4662796
# Numero do processo: 10675.001278/2001-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - As restituições do imposto, no ano de 1996, são acrescidas de juros moratórios acumulados mensalmente desde a data do pagamento indevido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13256
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da questão referente aos itens: a) Rendimentos - R$ ............................ e, b) Imposto de Renda Retido na Fonte - R$ .............................. e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4658898
# Numero do processo: 10620.000885/2002-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA - DECADÊNCIA. No lançamento de ofício, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado, as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência.
PENALIDADE – MULTA PROPORCIONAL. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação as parcelas de realização mínima obrigatória de lucro inflacionário dos anos de 1993 a 1996 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4662563
# Numero do processo: 10675.000176/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – TRIBUTO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE – LANÇAMENTO CANCELADO. Verificado nos autos que o imposto objeto do lançamento foi recolhido na época própria impõe-se o cancelamento da exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4663256
# Numero do processo: 10680.000107/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVAS QUE SOMENTE OPERAM COM COOPERADOS – Inaplicabilidade do conceito de lucro líquido na hipótese (art. 111 da lei 5.764/71).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12565
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO ALBERTO ZOUVI DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS QUANTO A PRELIMINAR OS CONSELHEIROS ALBERTO ZOUVI, CHARLES PEREIRA NUNES E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (O PRIMEIRO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO). RP-105-0.465, Admitido o recurso Especial. Despacho PRESI Nº 105-0.036/99.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4662329
# Numero do processo: 10670.001103/95-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. RECEITAS NÃO DECLARADAS. LUCRO PRESUMIDO. O valor do retorno de mercadorias canceladas, bem como as vendas computadas em duplicidade, devem ser excluídos da receita bruta para cálculo do lucro presumido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas deve ser estendida aos demais lançamentos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. Correta a decisão de 1° grau que cancelou o lançamento fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 31/97.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Redução do percentual de 100% para 75% na forma do ADN/COSIT n° 01/97.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide apenas sobre o valor do imposto declarado na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93431
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4660475
# Numero do processo: 10650.000275/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - Contatado em diligência determinada por esta Câmara que o contribuinte cumpriu a legislação improcede a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves