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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565701 #
Numero do processo: 10820.900175/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma estar providenciando esta retificação, a declaração de compensação padece de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1301-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que a recorrente  apresentou  PER/DCOMP  (fls.  13  –  21),  sendo  que  esta  não  foi  homologada  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  folha  07,  porquanto  analisadas  as  informações  prestadas  pela  ora  recorrente,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que  na  DIPJ  correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, constaria saldo  de contribuição social a pagar.  Destacou o aludido Despacho Decisório que o saldo negativo  informado no  PER/DCOMP, originariamente correspondia a R$ 8.331,94 e o valor da contribuição social a  pagar na DIPJ foi de R$ 2.113,94, razão pela qual não se homologou a compensação pleiteada.  Cientificada  (fl.  08),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01  ­  02),  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  requerendo  a  homologação da compensação apresentada.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  30  a  32,  indeferiu  a  solicitação,  assentando  que  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório mister o preenchimento dos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito  indicado,  e  destacando que as informações prestadas na Dcomp devem corresponder àquelas prestadas ao  Fisco nos demais documentos de escrituração.  Afirmou  a  decisão  recorrida  que  no  caso  concreto,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  na  Dcomp,  com  aquelas  insertas  na  DIPJ,  a  DRF  de  origem  não  localizou o crédito pleiteado, contrário disso, verificou na DIPJ a existência de contribuição a  pagar.  Constatou­se  ainda,  que  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  alegou possuir o citado crédito, e em seu demonstrativo informa saldo credor da DIPJ/2001 e  recolhimentos  por  estimativa  naquele  ano,  sendo  certo  que  no  PER/DCOMP,  foi  informado  crédito  decorrente  de  base  negativa  de  CSLL  do  exercício  2002,  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001, e que a recorrente ao indicar saldo credor da DIPJ/2001, introduziu matéria nova,  alheia ao presente processo não sendo cabível naquele momento processual, destacando­se que  a consulta de folhas 28 a 29 confirmaria que na DIPJ/2002, Ficha 17, consta CSLL a pagar e  que os recolhimentos antecipados e as retenções na fonte, constituem antecipações e somente  após o encerramento do período de apuração e na hipótese de se apurar saldo negativo é que se  pode cogitar de direito líquido e certo, passível, portanto, de compensação.  Diante disso, firmou­se entendimento de que o ato de verificação da certeza e  liquidez  do  indébito  tributário,  em  sede  de  análise  pela  DRF  de  origem,  da  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitada aos valores das antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­calendário,  podendo  atingir  a  verificação  da  regularidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte,  daí  porque,  a  ausência  de  informação na DIPJ impossibilitaria naquela sede de julgamento reconhecer­se a existência dos  pressupostos de admissibilidade da compensação, já que o julgamento da DRJ se constitui em  foro revisional.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10820.900175/2009­65  Acórdão n.º 1301­000.852  S1­C3T1  Fl. 2          3 Regularmente notificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 38),  alegando em síntese que ao analisar a DIPJ/2001, na página 16, item 42 – CSLL a pagar   no  valor de R$ 2.113,94, advindo do  item 36 da mesma página, cumpriria  informar que “houve  um esquecimento em não lançar no item 38 CSLL mensal paga por estimativa.  Aduziu ainda que  idêntica situação se deu com o  imposto de renda, que foi  recolhido  mensalmente  por  estimativa  e  somou  um  valor  total  de  R$  9.514,23  não  sendo  compensado na DIPJ.  Por  fim,  afirmou­se  que  estava  juntando  ao  processo  cópia  do  relatório  no  qual  se  demonstra  todos  os  recolhimentos,  informando  que  se  faria  a  retificação  da  DIPJ  lançando  os  valores  pagos  por  estimativa  para  serem  compensados,  pugnando  assim,  pelo  provimento do recurso.  É o relatório.                                      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  questão  versada  nos  autos  se  relaciona  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente  (fls.  13  –  21),  com  período  de  apuração  do  crédito  atinente  ao  exercício 2002 e indicação da existência de saldo negativo de CSLL.  De acordo com o Despacho Decisório de folha 07, em vez do citado crédito,  a recorrente apresentou na DIPJ do período, CSLL a pagar, situação absolutamente contrária ao  reconhecimento do direito creditório.  Em  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão  recorrida  verificou  que  a  recorrente  alegava  possuir  saldo  credor  oriundo da DIPJ/2001,  conquanto  tenha  informado, no PER/DCOMP,  saldo negativo do  ano  calendário subsequente, introduzindo assim, matéria nova na declaração de compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte inova outra vez ao aduzir que  analisando a DIPJ/2001 verificou que não lançou a CSLL mensal paga por estimativa, porém,  realizou  rigorosamente  os  pagamentos  referentes  às  estimativas,  situação  que  imporia  reconhecer­se o direito creditório.  Para deslindar a questão posta em julgamento, de bom alvitre relembrar que  se cuida de declaração de compensação formulada e apresentada pela recorrente, compensação  que  a  seu  turno,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  reclama  sejam  aferidos, para sua homologação, os requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.  Os  tais  requisitos,  é  bom  que  se  diga,  devem  se  fazer  presentes  de  pronto,  permitindo aos órgãos fazendários verifica­los e, por conseguinte, homologar a compensação.  Observo, nesse contexto, que tais exigências em nada ofendem o princípio da verdade material,  trata­se  de  exigência  pré­estabelecida,  e  que  se  coaduna  com  a  sistemática  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sob  condição  de  ulterior  homologação,  da  simples  apresentação da compensação.  Sendo assim, considero de absoluta importância, para os fins de homologar­ se uma compensação declarada, que a certeza e  liquidez estejam presentes desde o primitivo  enfrentamento  da  autoridade  administrativa,  não  me  parecendo  legítimo,  que  se  afirme  ter  “esquecido” de  incluir  na DIPJ os pagamentos mensais  efetuados  e  ainda  assim  se  reputar o  crédito como líquido e certo.  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  afirma  que  a  recorrente  pretende  inovar  em  sua  declaração  de  compensação,  situação  que  implicaria  na  supressão de instância caso se reconhecesse, nesta sede recursal, os elementos autorizadores da  compensação.  Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma  estar  providenciando  esta  retificação,  quer  me  parecer  que  a  declaração  de  compensação  padece  de  certeza  e  liquidez,  razão  pela  qual  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão impugnada.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10820.900175/2009­65  Acórdão n.º 1301­000.852  S1­C3T1  Fl. 3          5 Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4539074 #
Numero do processo: 10675.902091/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAF- RECURSO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO. Conforme dispõem os artigo 27 da Lei nº 10.522/02 e 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.
Numero da decisão: 1401-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relatora. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.
Matéria: RF06 - C01 - Fazendária - Compensação
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAF- RECURSO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO. Conforme dispõem os artigo 27 da Lei nº 10.522/02 e 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902091/2008­04  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­000.911  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEMPO SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PAF­  RECURSO  DE  OFÍCIO  EM  FACE  DE  DECISÃO  QUE  HOMOLOGOU INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO.   Conforme  dispõem  os  artigo  27  da  Lei  nº  10.522/02  e  79  da  Instrução  Normativa RFB  nº  1.300/2012,  não  cabe  recurso  de  ofício  da  decisão  que  considerar  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  processos  relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relatora.  EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (presidente  da  turma),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 20 91 /2 00 8- 04 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto em face do Acórdão n° 09­38.067  de  07/12/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora – MG.  A  DRF­UBE/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  61),  no  qual  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que o direito creditório reconhecido (Saldo Negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002), no  valor  de  R$  15.723.613,60,  não  foi  suficiente  para  homologação  integral  dos  débitos  declarados nas PER/DCOMP´s. A confirmação parcial do Saldo Negativo do Contribuinte se  deveu ao fato de constarem retenções na fonte no montante de R$ 22.030.286,53 ao passo que  o contribuinte informou um total de R$ 23.258.316,95.   Por  não  concordar  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 86/95) alegando, em suma, que a diferença apontada no  Despacho se referia ao valor recolhido de IRRF proveniente das comissões e corretagens pagas  à  Pessoa  Jurídica,  o  qual  foi  desconsiderado  pela  Autoridade  Fiscal.  Vejamos  o  cerne  da  questão conforme alegação do contribuinte:  As receitas por ela adquirida são conceituadas como comissões  relativas à administração de cartão de crédito, se enquadrando  na  hipótese  do  art.  53,  inciso  I,  da  Lei  7.450/1985.  Nessa  situação – diferentemente de outras hipóteses de IRRF, em que a  fonte pagadora é quem efetua a retenção dos respectivos valores  –  é a beneficiária dos  rendimentos que recolhe o  IRRF devido.  Portanto  recolheu  o  IRRF  incidente  sobre  as  comissões  recebidas  dos  seus  estabelecimentos  filiados  (lojistas),  como  disciplinado  na  IN  SRF  153/1987.  Assim,  no  decorrer  do  ano­ calendário  2002,  recolheu  IRRF  (código  de  receita  8045),  a  título  de  comissão  pela  administração  de  cartão  de  crédito  American  Express,  paga  pelos  seus  estabelecimentos  filiados  (lojas),  no  valor  de  R$  2.253.456,42,  tendo  devidamente  declarado tais valores em sua DIPJ;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  procedente,  por  unanimidade  dos  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  homologando  as  compensações  declaradas  e  extinguindo  todos  os  débitos  objeto  das  DCOMP`s relacionadas ao Despacho Decisório n° 845332509 (fls. 181/190), em decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Data do fato gerador: 28/01/2004   COMPENSAÇÃO  A  homologação  da  compensação  declarada  é  cabível  quando  comprovado o direito creditório a ela vinculado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/01/2004  NULIDADE.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.902091/2008­04  Acórdão n.º 1401­000.911  S1­C4T1  Fl. 3          3 Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  no  procedimento  fiscal  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2002  COMISSÕES  E  CORRETAGENS  PAGAS  À  PESSOA  JURÍDICA.  O  recolhimento  do  IRRF,  relativo  ao  código  de  receita  8045,  deverá  ser efetuado pela pessoa  jurídica que  receber de outras  pessoas  jurídicas  importâncias  a  título  de  comissões  e  corretagens relativas à administração de cartões de crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002  DECADÊNCIA  A  decadência  se  reporta  ao  lançamento  de  crédito  tributário,  não operando efeitos sobre a comprovação da liquidez e certeza  do direito creditório que a contribuinte pretende recuperar.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  Uma  vez  que  os  débitos  compensados  superaram  o  limite  de  R$  1.000.000,00, a DRJ, seguindo o disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972 (com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e Portaria  MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, determinou a remessa de ofício ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o relatório    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Em primeiro lugar, a despeito de a exoneração superar o limite de alçada para  remessa  de  ofício,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício,  em  razão  da  previsão do artigo da Lei nº 10.522, o qual assim dispõe:  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela  autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos  relativos a restituição de impostos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 Nesse sentido, e mais detalhadamente, prevê a instrução normativa Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 prevê:  Art. 79. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  compensação.  Se  assim  é,  considerando que  o  recurso  de  ofício  versa  justamente  sobre o  reconhecimento,  no  acórdão  proferido  pela  DRJ,  de  saldo  a  restituir  utilizado  para  compensação, então homologada, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso de Ofício,  encerrando­se então definitivamente a lide com a homologação das compensações declaradas  nas PER/DCOMP`s.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4566952 #
Numero do processo: 15374.920767/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido de compensação. ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.
Numero da decisão: 1102-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para superar o erro no preenchimento da DIPJ e determinar à unidade de origem o exame da procedência do direito creditório informado na PER/DCOMP originária.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.920767/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.750  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ERRO  DE  INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não é  legítimo afastar definitivamente o direito  do  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser  conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em manifestação  de  inconformidade  sobre  erros  no  preenchimento  de  DIPJ,  os  quais,  se  comprovados,  conduzirão  ao  reconhecimento  da  existência  do  direito  creditório  e  o  conseqüente  acolhimento do pedido de compensação.   ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.   COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  FORMULADO  POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO  PEDIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação  formulado  pelo  contribuinte  quando  a  pretensão  respectiva  já  tenha  sido  negada  pela  Administração,  mormente  quando  tal  retificação  significa,  em  verdade, apresentação de novo pleito.   Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja determinado  à  Delegacia  de  Origem  seja  procedido  o  exame  da  procedência  do  direito  creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial  ao  recurso para  superar o  erro no preenchimento da DIPJ  e determinar  à     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 unidade de origem o exame da procedência do direito creditório  informado na PER/DCOMP  originária.  (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, Silvana Rescigno Guerra Barreto.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ 1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DERAT/RJO,  através  do  Despacho  Decisório  n°  783770944  (fl.  9),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  que  relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$60.940,50  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15374.920767/2008­41  Acórdão n.º 1102­00.750  S1­C1T2  Fl. 2          3 Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  O interessado, cientificado em 02/09/2008 (fls. 7/8), apresentou,  em  26/09/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/17).  Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ embora tenha informado as retenções na fonte na Ficha 43 da  DIPJ,  deixou  de  informar  os  valores  de  estimativa  e  IRRF  na  ficha 12 A, fatos já reparados na DIPJ retificadora;  ­ o saldo  informado no PER/DCOMP é  incorreto (possui  saldo  negativo de R$ IRPJ no total de R$ 167.468,21);  ­ o despacho decisório foi motivado por preenchimento incorreto  da DIPJ e do PER/DCOMP, estando a administração presa ao  Princípio da Verdade Material (cita jurisprudência).  E o relatório.”  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) a DERAT/RJO, ao confrontar as  informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não  localizou  o  crédito  pleiteado  (na  DIPJ  constava  saldo  zero);  (ii)  na  manifestação  de  inconformidade, o contribuinte não elide os fatos apontados no Despacho Decisório (reconhece  ter deixado de informar os valores de estimativa e IRRF na ficha 12 A), ao contrário, informa a  retificação  da  declaração;  (iii)  a  DIPJ  deveria  ter  sido  retificada  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  ou  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Por  sua  vez,  a  retificação  da  Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  (art.  57  da  IN  n°  600/2005);  (iv)  o  contribuinte  havia  sido  cientificado  das  inconsistências  apuradas  pela  DERAT  e,  nesta  data,  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  efetuar  a  retificação  na DIPJ  antes  da  emissão  do Despacho Decisório  (foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  621528307,  com  ciência  em  06/09/2006,  fls.  82/83, a retificar a DIPJ ou a apresentar PER/DCOMP retificador); (v) cabe à DRF de origem a  análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de  pedidos  de  restituição/compensação.  A  ausência  de  informação  na  DIPJ,  declaração  própria  para  este  fim,  fez  com  que  não  houvesse  a  análise,  pela  DERAT/RJO,  de  eventual  saldo  negativo  (posto que não  restou configurado o direito creditório pleiteado  ­  saldo negativo de  IRPJ);  (vi)  o  julgamento  pela  DRJ  decorre  de mera  revisão  do  ato  praticado  pela  DERAT,  sendo a matéria impugnada tão­somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida  pelo recurso; (vii) por conseguinte, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há  que se falar em constituição de direito creditório a tal título..  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio de compensação, em vista da (i) aplicação dos princípios da verdade material e da  moralidade ao caso; e (ii) da efetiva existência de crédito consubstanciado em saldo negativo  de IRPJ de R$ 167.468,21, proveniente de (a) retenção de tributos na fonte; (b) recolhimento  de  estimativas  no mês  de março  do  ano­calendário  de  2001  e  (c)  prejuízo  fiscal  apurado  na  DIPJ 2001, no valor de R$1.014.487,84.   É o relatório.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4   Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Depreende­se do relatório supra que são três as questões controvertidas nesse  procedimento, quais sejam: (i) a existência (ou não) do erro material alegado pela Recorrente  na  Declaração  de  Compensação  originária,  que  seria  suscetível  de  mera  retificação;  (ii)  a  legitimidade  (ou  não)  da  retificação  da  Declaração  de  Compensação  levada  a  efeito  pela  Recorrente  mesmo  após  o  proferimento  de  decisão  administrativa  que  a  indeferiu;  e  (iii)  a  possibilidade de o contribuinte ver examinadas as razões e documentos que justificam o direito  creditório  informado  em  PER/DComp,  nada  obstante  tais  documentos  e  razões  não  tenham  sido examinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem por força de erros no  preenchimento de DIPJ.   A resposta às duas primeiras questões é negativa.  Não  há  como  sustentar  (tal  como  o  fez  a  Contribuinte)  que  teria  ocorrido  “erro  material”  (suscetível  de  retificação)  na  Declaração  de  Compensação  originária  apresentada à SRF.   Conforme é de conhecimento geral, o erro material suscetível de retificação  ocorre  quando  o  sujeito  escreve  coisa  distinta  daquela  que  queria  declarar.  É  a  divergência  facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. Trata do simples  erro  de  cálculo  ou  de  escrita,  revelado  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias em que a declaração é feita.   Do exame dos autos, resta inequívoco que, na data da formulação do pedido  de  compensação  originário  (14.02.2005),  a  Contribuinte  pretendia  efetivamente  compensar  débitos de  IRRF  (relativos  ao  ano­calendário de 2004)  com  supostos  créditos  decorrentes de  saldos negativos de IRPJ apurados no ano­calendário de 2000, no valor de R$ 60.940,50. De  fato,  ao  par  da  clareza  meridiana  da  declaração  respectiva,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  em  15/02/2002  continha  relação  dos  valores  retidos  na  fonte que caracterizariam seu direito creditório.   Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  crédito  em  montante  eventualmente inferior ao seu pretenso direito quando a declaração respectiva não traz qualquer  indício a esse respeito. Em verdade, sob a alcunha de “retificação de erro material” pretende a  Recorrente formular novo pedido de compensação (outro crédito) aproveitando­se da data do  pleito originário para afastar eventual alegação de prescrição.   Não bastasse  tal  fato, que por  si  só  seria  suficiente para  rejeitar o pleito da  Contribuinte  nessa  parte,  é  de  se  destacar  que  não  é  legítimo  ao  contribuinte  pretender  a  retificação de Pedido (Declaração) de Compensação quando já proferida decisão administrativa  sobre seu mérito. Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações  jurídicas de que cuidam os procedimentos  julgados pela Administração. É  fácil  intuir que os  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15374.920767/2008­41  Acórdão n.º 1102­00.750  S1­C1T2  Fl. 3          5 procedimentos  administrativos  jamais  chegariam  ao  seu  final  caso  fosse  permitido  às  partes  alterar os fundamentos ou o conteúdo do pedido após a análise de seu mérito pelo julgador.   Entendo,  contudo,  que  o  recurso  voluntário  da  Contribuinte  merece  ser  provido na parte em que pretende seja examinado o direito creditório expressamente pleiteado  na PER/DComp.  Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta. A  informação contida na DIPJ original (de inexistência de saldo negativo no período) tem caráter  de  presunção  simples,  que  admite  prova  em  contrário  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentos  e  de  sua  própria  escrituração  ao  longo  do  processo  administrativo.  No  caso,  particularmente,  há  fortes  indícios  de  que  o  crédito  informado  em  PER/DComp  seja  procedente,  ante  (i)  os  lançamentos  feitos  na  escrituração  fiscal  acostada  aos  autos;  (ii)  o  significativo  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2000  e  (iii)  a  provável  existência  de  tributos  retidos  e  recolhidos  pela  fonte  pagadora,  cuja  constatação  pela  RFB  prescinde  inclusive  de  diligência  específica  em  vista  das  informações  contidas  em  seus  sistemas informatizados.   Por  conseguinte,  entendo  que  devem  ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de  inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão  ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido  de compensação.  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  determinado  à  Delegacia  de  Origem  seja  procedido  o  exame  da  procedência  do  direito  creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10469.904114/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904114/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.156  –  2ª Turma Especial  Data  05 de março de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  PAR ENGENHARIA LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e considerar pertinente,  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.22/23) que a seguir transcrevo:  A interessada acima qualificada apresentou PER/Dcomp — Pedido de  Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação, fls. 13 a  16,  em  29/04/2005,  relativamente  ao  pretenso  crédito  originário  de  pagamento  indevido ou a maior no código de receita 2372 — CSLL ­  com débitos de sua responsabilidade, conforme fl. 02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  a  Autoridade  Competente  decidiu  por  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação,  fundamentando­se no fato de o DARF informado no PER/Dcomp já ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 04 11 4/ 20 09 -2 3 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 3          2 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp objeto do presente processo.  3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02,  em  03/06/2009,  conforme  fl.12,  consta  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em 29/06/2009, consoante fl. 17, na qual alega que:  3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa  calculou  a  sua CSLL  equivocadamente  com alíquota  de  32% quando  seria com 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são  relativas  a  contratos  de  empreitada  que  abrange  tanto  mão­de­obra  quanto o fornecimento de materiais";  3.2.  ao  recalcular  este  imposto,  "verificou  o  engano  e  o  crédito  de  imposto  a  ser  compensado,  sendo  feitas  as  PER/DCOMP  de  número  porém,  não  foram  retificadas  a  tempo  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e  2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não  constatou  a  existência  de  crédito,  não  homologando  a  compensação  declarada;  3.3.  para  corrigir  a  situação  foram  feitas  retificações  nas  DCTF  e  DIPJ para demonstrar o seu direito de compensar o valor.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/PE)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­34.905, de 15 de setembro de  2011 (fls.21/27), cientificado ao interessado em 08/11/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.21):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO ­  CSLL   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  partir  de  setembro  de  2003,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na  atividade de prestação de  serviço de  construção por empreitada é de  32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou de 12%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados à obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 4          3 fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/11/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para  demonstrar  que  a  negativa  ao  crédito  se  deu  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  anexado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito,  quais  sejam:  Contrato  de  prestação  de  serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas  fiscais de  compra de material  e o  livro de  registro de  entrada de notas  fiscais  e  escrituração  fiscal destes documentos.  Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos  contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de  notas fiscais do período a que se refere a compensação.  Alega que, com a anexação dos documentos e  livros  fiscais que comprovam o  direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos  os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  01219.21104.290405.1.3.04­9772  (fls.13/16),  transmitido  em  29/04/2005,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ:  R$  2.579,02,  código  2089,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  2.043,60,  decorrente  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 5          4 pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003; Data de Arrecadação: 31/10/2003, Valor: R$ 3.121,95).   Consta do mencionado PER/DCOMP (fl.14) que o crédito inicial foi informado  em PERDCOMP Inicial: nº 11254.22335.290405.1.3.04­7270 e o “Crédito Original na Data da  Transmissão” para a compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$ 2.043,60.  Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.02, emitido em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  é  que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua  CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de  Construção Civil,  onde  as  receitas  são  relativas  a  contratos de  empreitada que  abrange  tanto  mão­de­obra quanto o fornecimento de materiais.  A decisão de primeira  instância com fundamento no art. 20 da Lei 9.249/1995  (alterado  pela  Lei  10.684/2003),  o  art.  15  da  mesma  Lei  9.249/2005,  e  o  Ato  Declaratório  Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ­ ADN Cosit n° 6, de 13 de janeiro  de 1997, assim esclarece sobre a base de cálculo da CSLL (fl.25/26), itens 11 e 12:  [...]  11. Conclui­se, portanto, que até agosto de 2003, as receitas relativas  às  atividades  construção  por  empreitada,  com  ou  sem  utilização  de  materiais, ficam sujeitas ao percentual de 12%, para definição da base  de cálculo da CSLL, e a partir de  setembro de 2003, na atividade de  construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo da CSLL mensal será: a)  12%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  ou  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou seja, sem o emprego  de materiais.  12.  No  "Perguntas  e  respostas"  constante  do  endereço  eletrônico  http://www.receita.fazenda.  gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­ IRPJLucroPresumido2011.pdf, consulta em setembro/2011, verifica­se  o seguinte esclarecimento na pergunta 19, referente ao IRPJ, sendo tal  entendimento  aplicável  no  caso  da  CSLL,  com  a  diferença  que  a  alíquota no caso da contribuição, CSLL, para o caso de contratação de  construção civil por empreitada com a utilização de material fornecido  pela própria empresa empreiteira, é de 12%.  019. Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  0  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 6          5 houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento)  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra.  Notas:  As  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação e construção de  imóveis não poderão optar  pelo  lucro  presumido  enquanto  não  concluídas  as  operações  imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n°25,  de 1999, art. 2°;)  Não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumento trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução  da obra. (IN SRF n° 480, de 2004, art. 1°, §9º)  O entendimento acima está consentâneo com as disposições contidas no art. 1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações  da  IN  SRF  539/2005)  que  admitem  a  aplicação  do  percentual  de  12%  no  caso  de  contratação  por  empreitada  de  construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à  obra,  não  sendo  considerados como materiais  incorporados à obra os  instrumentos de  trabalho utilizados e os  materiais consumidos na execução da obra.  Para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido o seguinte:  [...]  13.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  apenas  anexou  cópia  de  seu  Contrato Social e Aditivo n° 05, fls. 03 a 10, onde consta descrição de  seu  objeto  social,  no  qual  não  há  especificação  de  que  os  serviços  seriam prestados sob a modalidade por empreitada, e nem que haveria  a  utilização  de  material  fornecido  pela  própria  contribuinte,  ou  que  isso ocorresse sempre ou mesmo ocasionalmente.  14.  Esclareça­se,  de  toda  sorte,  que  não  bastaria  a  apresentação  do  contrato social com descrição de seu objeto social nestes termos, pois a  simples menção  no  contrato  social,  por  si  só,  não  seria  suficiente  se  não esta acompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória  de  que os  serviços  foram efetivamente  contratados  na modalidade de  empreitada,  de  que  os  materiais  foram  fornecidos  pela  própria  empresa,  essa  na  qualidade  de  empreiteira,  e  sem  que  haja  comprovação  da  efetiva  utilização  de  tais  materiais,  fornecidos  pela  empresa,  conjuntamente  com  a  mão­de­obra.  Observe­se  que  não  consta dos autos qualquer documentação comprobat6ria nesse sentido,  a exemplo de contrato de empreitada, notas fiscais e escrituração que  viessem a espelhar fielmente a utilização de tais materiais.  15.  Assim,  não  restou  comprovado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  fiscal  (notas  fiscais),  comercial  (contratos  de  empreitada)  e  contábil (escrituração), erro de fato no preenchimento das declarações  originais  da  contribuinte  que  justificasse  a  apresentação  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904114/2009­23  Resolução nº  1802­000.156  S1­TE02  Fl. 7          6 declarações retificadoras,  inclusive não espontâneas relativamente ao  período de apuração do suposto crédito a ser compensado, no  intuito  de  alterar  a  apuração  da  CSLL  devida  para  aquele  período,  procurando, com isso, justificar o pretenso crédito.  [...]  Contraditando  os  fundamentos  da  decisão  acima  e  no  intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópia  de  contratos  de  empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais  do período a que se refere a compensação.  Das  notas  fiscais  (000123/125,  000127,  000129,  000132),  emitidas  pela  Recorrente,  consta  um  percentual  do  valor  da  fatura  referente  ao  material  aplicado.  E,  dos  contratos de empreitada consta cláusula que obriga a contratada a “ prover e administrar, sob as  suas expensas, todos os materiais, equipamentos e mão­de­obra necessários à fiel execução do  contrato...” o que aparentemente denota a prestação de serviços na área de construção civil com  emprego de materiais fornecidos pela própria contribuinte.  O livro Registro de Entradas indica para o terceiro trimestre de 2003 a aquisição  de  materiais  e  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil.  Como  dito  acima,  a  Recorrente  apresentou  cópia  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas  no  período  de  apuração  do  terceiro  trimestre  de  2003,  porém  são  notas  fiscais  intercaladas. Portanto, não se sabe qual a receita bruta total do mencionado trimestre declarada  na DIPJ/2004 com a comprovação de que a Recorrente forneceu aos seus clientes os materiais  necessários  aos  serviços  de  construção  civil  por  ela  prestados,  e que,  portanto,  o  coeficiente  para a presunção da base de cálculo da CSLL deveria ser de 12%.  Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal/RN  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  comercial  (contratos  de  empreitada),  contábil  (escrituração) e DIPJ/2004, que não fora juntada aos autos, qual o valor total da receita bruta  obtida pela interessada com fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção  civil por ela prestados, e qual o montante da receita declarada e CSLL devida.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, deve os autos retornarem ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10660.905571/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.
Numero da decisão: 1801-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905571/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.326  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PREJUDICIAIS.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a autoridade  julgadora  da  DRJ  não  analisa  todas  as  razões  de  defesa  expressas  na  manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais  superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial,  depende  da  análise,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de  1ª  instância,  para  se  pronunciar  a  respeito  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 55 71 /2 00 9- 69 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.368, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 68/70) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente em 26/06/2007 (fls. 33/38) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de março de 2006 (recolhimento  em  abril/2006),  no  valor  de  R$  22.158,67,  para  utilização  na  compensação  de  débito  de  estimativa de IRPJ do mês de março de 2006, no mesmo valor do indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  07/10/2009  (fl.  04)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pois  o  DARF  indicado  no  PERDCOMP  para  comprovação  do  indébito  já  teria  sido  alocado  a  outro  pagamento e, assim, não haveria a disponibilidade do crédito.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/03) na qual alega, a  interessada, que teria recolhido, no curso do ano­calendário 2006, estimativas de CSLL que, no  total, teriam superado o valor da CSLL devida ao final do período. De acordo com o seu Livro  Razão e os DARFs, teria recolhido os seguintes valores de estimativa de CSLL em 2006:  Meses  Valores  Janeiro  13.182,30  Fevereiro  5.524,16  Março  22.158,67  Abril  8.741,85  Maio  100,00  Junho  100,00  Julho  100,00  Agosto  100,00  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.905571/2009­69  Acórdão n.º 1801­001.326  S1­TE01  Fl. 3          3 Setembro  100,00  Outubro  100,00  Novembro  100,00      Total  50.353,49    Alega que, de  acordo  com a Ficha 17 da DIPJ/2006 o valor  apurado  como  devido da CSLL ao final do ano­calendário 2005 montou em R$ 26.728,24 e que esse débito  teria sido quitado com o valor retido na fonte, de R$ 2.595,70, e com estimativas recolhidas no  curso  do  ano­calendário,  no  total  de  R$  24.132,54,  restando  um  saldo  a  compensar  de  R$  23.625,25 (R$ 50.353,49 (­) R$ 2.595,70 (­) R$ 24.132,54). Aponta erro no preenchimento da  Ficha 17 da DIPJ/2007.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu o pleito ao argumento de que a empresa apurou estimativa de CSLL para o período de  apuração  03/2006  no  valor  de  R$  22.158,67  e  a  declarou  como  débito  devido  na  DCTF  respectiva.  Assim,  o  pagamento  efetuado  nesse mesmo  valor  em  28/04/2006,  não  teria  sido  indevido ou a maior por ter sido feito na forma da Lei para quitar débito devidamente lançado  por DCTF.  Assinalou que se o total de estimativas pagas superar o valor do imposto e/ou  contribuição devido ao final do exercício, o excesso deve compor o saldo negativo do período  e, nessas condições, poderá ser objeto de pedido de restituição pela empresa ou ser usado para  compensação.  A  utilização  de  pagamentos  isolados  de  uma  ou  outra  estimativa  não  seria  possível, nos termos da IN SRF n º 600, de 2005.  Notificada da decisão, em 23/01/2012, como demonstra a cópia do AR (fl. 89  processo digital) apresentou, a  interessada, em 17/02/2012, recurso voluntário. Nas razões de  defesa  aduz  que  instruções  normativas  poderiam  estabelecer  formas  e  procedimentos  para  realização  de  compensações  mas  jamais  restringir  o  direito  à  compensação  previsto  em  lei.  Argumenta, ainda,  ter ocorrido um mero erro formal no preenchimento da DIPJ do exercício  2007 –  ano­calendário  2006  e  na  declaração  eletrônica  de  compensação,  no  campo  “tipo  do  crédito”,  preenchido  com a  informação  “pagamento  indevido  ou  a maior”,  quando o  correto  seria “saldo negativo de CSLL”. Pede, assim, em respeito ao princípio da verdade material, que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  e  homologada  a  compensação declarada.  É o relatório.      Voto             Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito ao único argumento de  que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais  recolhidas no curso do ano­calendário como direito creditório em compensações.  A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior  no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário  gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra­se  superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram­ se pormenorizadas no Acórdão n º 1801­0000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara –  1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira.  Entretanto, a interessada, na manifestação de inconformidade, já dera indícios  de  que  pleiteava  como  indébito,  em  verdade,  o  saldo  negativo  de CSLL  para  fazer  frente  à  desejada compensação. Vejamos suas alegações à fl. 03:  Conforme  consta  da  Ficha  17  da  DIPJ/2006  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido devida, relativa ao ano de 2005, importou em R$ 26.728,24.  Esse débito de CSLL foi pago com os valores retidos na fonte, no montante de  R$  2.595,70  e  R$  24.132,54,  liquidados  pelos  valores  recolhidos  por  estimativa,  sobrando ainda um saldo  líquido a  compensar de R$ 23.625,25  (50.353,49 menos  2.595,70 menos 24.132,54).  O que houve foi um erro no preenchimento da Ficha 17 da DIPJ 2007.  A Turma  Julgadora de 1a.  instância,  contudo, não  apreciou  as  alegações  da  defesa  a  respeito  da  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica, no tipo de crédito indicado. Desta feita, nas razões de defesa deduzidas no recurso  voluntário, a interessada reprisa que teria errado no preenchimento da referida DCOMP e que o  indébito pleiteado é o saldo negativo de CSLL.  Entretanto,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  não  pode  analisar  as  razões  meritórias de defesa, não analisadas pela autoridade julgadora “a quo”. A autoridade julgadora  “a  quo”.  centrou  sua  decisão  em  questão  prejudicial  e  assim  não  analisou  integralmente  os  argumentos da defesa, no que toca à ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP, assim  como  também  não  analisou  a  efetiva  existência  e  procedência  do  crédito.  É  necessária  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  julgadora  competente,  quanto  aos  demais  aspectos  das  argüições de defesa, para homologação das compensações, além do que é imperiosa a análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e  da  possibilidade  de  sua  utilização na compensação de débitos de estimativa de IRPJ apuradas como devidas no curso  do ano­calendário 2006.   Cumpre registrar  inclusive que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.905571/2009­69  Acórdão n.º 1801­001.326  S1­TE01  Fl. 4          5 possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação na segunda instância administrativa  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mas  sem  homologar  as  compensações,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  julgadora da DRJ Juiz de Fora/MG,  com o conseqüente  retorno dos  autos  àquela  repartição,  para  verificação  dos  demais  argumentos  de  defesa  relativos  ao  erro  no  preenchimento da DCOMP, à existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido,  pronunciando­se, no mérito, a respeito das compensações declaradas pela recorrente.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10882.002897/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: DÉBITOS DEVIDAMENTE APONTADOS E COM A EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.EXCLUSÃO A existência de débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e/ou Municipal, com a exigibilidade não suspensa, acarreta, per se, a exclusão da contribuinte da sistemática própria do chamado Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo expressa previsão legal no sentido de admitir a utilização, pelas empresas optantes pelo Simples, do parcelamento de que tratam as disposições da Lei 11.941/2009, há de se atentar para as expressas disposições do Parecer Conjunto PGFN/RFB n o 6, que, em seu art. 1 o, par. 3 o, expressamente veda a possibilidade.
Numero da decisão: 1301-000.887
Decisão: Acordam os membros da turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: DÉBITOS DEVIDAMENTE APONTADOS E COM A EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.EXCLUSÃO A existência de débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e/ou Municipal, com a exigibilidade não suspensa, acarreta, per se, a exclusão da contribuinte da sistemática própria do chamado Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo expressa previsão legal no sentido de admitir a utilização, pelas empresas optantes pelo Simples, do parcelamento de que tratam as disposições da Lei 11.941/2009, há de se atentar para as expressas disposições do Parecer Conjunto PGFN/RFB n o 6, que, em seu art. 1 o, par. 3 o, expressamente veda a possibilidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002897/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GRÁFICA EDITORA LIDER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2011  Ementa:   DÉBITOS  DEVIDAMENTE  APONTADOS  E  COM A  EXIGIBILIDADE  NÃO SUSPENSA.EXCLUSÃO  A existência de débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e/ou  Municipal, com a exigibilidade não suspensa, acarreta, per se, a exclusão da  contribuinte da sistemática própria do chamado Simples Nacional.  SIMPLES  NACIONAL.  PARCELAMENTO.  LEI  11.941/2009.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo expressa previsão  legal no sentido de admitir  a utilização, pelas  empresas  optantes  pelo  Simples,  do  parcelamento  de  que  tratam  as  disposições  da  Lei  11.941/2009,  há  de  se  atentar  para  as  expressas  disposições do Parecer Conjunto PGFN/RFB no 6, que, em seu art. 1o,   par.  3o, expressamente veda a possibilidade.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.       Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Por muito bem apresentar a controvérsia contida nos autos, adoto o relatório  utilizado pela r. decisão recorrida:   Fundamentos da exclusão do SIMPLES NACIONAL  Segundo o Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/OSA nº. 443642, de 01/09/2010  (fl. 23),  o  Contribuinte foi excluído do Simples Nacional, com efeito a partir de 01/01/2011, em razão da  existência  dos  débitos  fiscais  relacionados  no  ADE  (débitos  do  regime  especial,  relativo  ao  período entre julho de 2007 e dezembro de 2008).    Fundamentos da Impugnação  O  Contribuinte  apresentou,  em  15/10/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/13),  ressalvando,  inicialmente,  que  os  créditos  tributários  exigidos  estariam  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  em  razão  do  que  não  poderia  prevalecer  a  exclusão  do  SIMPLES.    Declara que o parcelamento teria sido “corretamente deferido”, o que pretende comprovar com  a tela da situação dos respectivos processos de parcelamento, juntada aos autos.    Informa  que  vem,  inclusive,  pagando  as  respectivas  prestações,  nos  termos  da  Lei  121.941/2009,  do  que  resultaria  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  parcelados,  nos  termos  do  inciso  VI  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  a  conseqüente  ilegalidade do ADE.     Argumenta que o procedimento – exclusão do Contribuinte do SIMPLES – estaria afrontando  os  princípios  constitucionais  da  igualdade,  isonomia,  já  que estaria  na mesma condição dos  demais  contribuintes  que  se  beneficiaram  do  parcelamento.  O  procedimento  também  configuraria  inobservância  do  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica,  na  medida  em  teria  desrespeitado  o  ato  jurídico  perfeito,  além  de  constituir  infração  aos  princípios  constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência e deixar de observar  as disposições do artigo 170 da Constituição Federal (CF).    Requer  a  declaração  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  e  o  “retorno  do  enquadramento” do Contribuinte ao SIMPLES.   Apreciando as razões apresentadas pela contribuinte em sua manifestação de  inconformidade, destaca a DRJ de origem a improcedência das alegações trazidas, em acórdão  inclusive assim ementado:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Anocalendário: 2011    OPÇÃO  PELO  REGIME  ESPECIAL  UNIFICADO  DE  ARRECADAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES  NACIONAL).  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  PARCELAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL  ESPECÍFICA.  IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.    EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS  Exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos fiscais, sem que o  Contribuinte logre afastar a exação, tampouco realize o pagamento no prazo regulamentar.  Supressão mantida.    PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.002897/2010­61  Acórdão n.º 1301­000.887  S1­C3T1  Fl. 2          3 Parcelamento de débitos fiscais condicionado à autorização legal específica, que inexiste.  Impossibilidade da efetivação.      Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  apresenta  a  contribuinte  o  seu  competente Recurso Voluntário,  repisando,  integralmente,  todos  os  argumentos  apresentados  em sua original manifestação de inconformidade, requerendo, assim, a reforma da decisão nos  termos ali destacados.  Em rápida síntese, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o Recuso Voluntário apresentado, dele conheço.  A discussão mantida  nestes  autos  circunscreve­se  à  análise da  validade  das  disposições  do  ADE  DRF/OSA  nº.  443642,  de  01/09/2010  (fl.  23),  que,  apontando,  especificamente,  a  existência  de  débitos  da  contribuinte  com  a  exigibilidade  não­suspensa,  determina  então  a  sua  exclusão  da  sistemática  própria  do  Simples  Nacional,  nos  termos,  inclusive, especificamente apontados pelas disposições normativas de regência.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  que,  ao  contrário  dos  termos  apresentados no referido Ato Declaratório Executivo, os débitos apontados teriam sido objeto  de específico parcelamento, nos termos contidos nas disposições da Lei 11.941/2009 (“Refis da  Crise”), não podendo ela, assim, de forma alguma, ser excluída da forma como apontado.   A  questão  então  colocada  em  debate  refere­se,  especificamente,  à  possibilidade, ou não, de promoção do parcelamento do débito confessadamente mantido pela  contribuinte a partir das disposições próprias da Lei 11.941/2009, e, no caso, a sua eficácia em  relação à suspensão da exigibilidade com vistas a obstar, assim, a exclusão determinada.   Em que pese toda a construção apresentada pela contribuinte, buscando, em  hercúleo  esforço,  apontar  a  (suposta)  inexistência  de  óbices  para  a  utilização  do  referido   parcelamento  dos  débitos  em  relação  às  empresas  incluídas  no  SIMPLES,  verifica­se,  conforme adequadamente destacado pela r. decisão recorrida, que essa, efetivamente, não é a  interpretação que se aplica aos mencionados dispositivos de regência.   Em primeira plana, cumpre ressaltar que a sistemática própria de tributação  diferenciada estabelecida pelo chamado SIMPLES NACIONAL, impõe, de fato, a manutenção  da  regularidade  fiscal/tributária  das  empresas  nele  contidas,  sem  o  que,  conforme  expressamente destacam as disposições da legislação de regência (LC 123/2006, Art. 17), deve,  necessariamente, ser determinada a sua imediata exclusão.   A questão em torno da possibilidade ou não de admissão do parcelamento da  Lei  11.941/2009  em  relação  aos  débitos  de  empresas  incluídas  no  SIMPLES  NACIONAL,  verifica­se,  cinge­se  à  análise  do  regramento  especifico  dessa  sistemática  de  tributação,  e,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 inclusive,  ao  destaque  de  que,  embora  a  Lei  11.941/2009  não  vede,  especificamente,  a  sua  aplicação nessa hipótese,  também não a admite expressamente, verificando­se, entretanto, ao  revés,  uma  certa  incompatibilidade  entre  os  termos  do  parcelamento  possível,  e,  por  outra  ótica, as sistemáticas de tributação específicas do SIMPLES.  Tal discussão, é bem verdade,  cai  por  terra quando destacadas as  expressas  disposições da Portaria PGFN/RFB nº. 6, de 22/07/2009, que, inclusive, assim expressamente  assenta:   Art.  1º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30  de  novembro  de  2008,  que  não  estejam  nem  tenham  sido  parcelados  até  o  dia  anterior  ao  da  publicação  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  poderão  ser  excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma  e condições previstas neste Capítulo.  (...).    §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  (...).  Diante  dessas  considerações,  não  se  há  como  admitir  a  pretensão  da  recorrente  no  sentido  de  ver  a  ela  reconhecido  o  direito  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário apontado, tendo em vista que, além de efetivamente inexistente qualquer ato  formal  específico  de  defere  a  pretensão  de  parcelamento  apontada,  o  que  se  verifica  é  a  expressa existência de norma regulamentar específica que veda a possibilidade pretendida, não  podendo,  aqui,  ser  então  de  forma  alguma  admitida,  da  forma  como  pretendido  no  recurso  oferecido.  Nesses termos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo­se,  assim,  em sua  integralidade, os  termos  da  r.  decisão recorrida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.720092/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. Direito creditório reconhecido até o limite dos créditos demonstrados pela Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-29T01:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-29T01:27:49Z; Last-Modified: 2013-01-29T01:27:49Z; dcterms:modified: 2013-01-29T01:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c895d92f-d6b4-4f8b-b53b-5a9f4291004a; Last-Save-Date: 2013-01-29T01:27:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-29T01:27:49Z; meta:save-date: 2013-01-29T01:27:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-29T01:27:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-29T01:27:49Z; created: 2013-01-29T01:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-01-29T01:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-01-29T01:27:49Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 3          1 2  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720092/2005­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.254  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.  Direito  creditório  reconhecido  até  o  limite  dos  créditos  demonstrados  pela  Recorrente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 92 /2 00 5- 58 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  diversas  “DCOMPs”  no  ano­ calendário de 2005,  relativas a saldo­negativo de  IRPJ apurado no DIPJ 2005/ano­calendário  2004,  no  montante  de  R$  7.585.951,39  (sete  milhões,  quinhentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), para compensar créditos de IRRF  e contribuições.   Selecionadas  as  DCOMPs  para  processamento  manual,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  provas  do  IRRF,  bem  como  dos  pagamentos  de  IRPJ­estimativa  mensal, que foram acostados aos autos.  Em  relação  às  retenções  na  fonte,  afirmou  a  ora  Recorrente  ter  sofrido  retenção  no  valor  e R$17.543.970,57  (dezessete  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  três  mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos)  em  2004,  da  qual,  R$  9.958.019,18  (nove  milhões,  novecentos  e  cinquenta  e  oito  mil,  dezenove  reais  e  dezoito  centavos),  foi  empregada  no  ano­calendário  de  2004  para  quitação  de  IRPJ  –  estimativa  mensal  (antecipação),  ao  passo  que  a  diferença  foi  utilizada  para  deduzir  o  imposto  a  pagar,  o  que  gerou o saldo negativo de IRPJ de R$ 7.585.951,39 (sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco  mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), na DIPJ 2005.  Ao  analisar  os  pedidos  da  Recorrente,  a  Delegacia  de  Goiânia  apurou  montante  de  IRRF  a  menor,  no  valor  de  R$17.394.263,99  (dezessete  milhões,  trezentos  e  noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), proferindo o  Despacho  Decisório  n.  54,  de  13  de  fevereiro  de  2006,  que  deferiu  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  reconhecendo  o  direito  creditório  até  o  montante  de  R$7.436.244,81.(sete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais  e oitenta e um centavos), deixando, portanto, de ser homologado o direito creditório no valor  originário de R$ 149.706,58 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e seis reais e cinquenta e  oito centavos).   Observe­se que o Despacho Decisório n° 054, de 13 de fevereiro de 2006, foi  retificado  pelo  303,  de  30  de  agosto  de  2006,  para  excluir  do  demonstrativo  dos  débitos  homologados, de fls. 368/370, aqueles relativos ao PER/DCOMP n° 130705.1.3.02­4280 (fls.  334), que foram ali indevidamente incluídos.  Contra referido despacho decisório, tempestivamente a recorrente apresentou  manifestação de inconformidade em que alegou:  i.  necessidade  de  reconhecimento  do  IR­Fonte  retido  pela  Secretaria  de  Fazenda do Estado de Goiás; por força dos arts. 150, 157 e 158 da CF e do art. 868 do RIR/99;  que  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  reteve  na  fonte  imposto  de  renda  sobre  serviços a ela prestados pela interessada, e o recolheu ao Tesouro Estadual através de DARE;  ii.  deveria  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  às  retenções  de  imposto de renda na fonte efetuadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.720092/2005­58  Acórdão n.º 1801­001.254  S1­TE01  Fl. 4          3 Tecnológico  (CNPq),  visto  que  se  trata  de.  dupla  comprovação,  sem,  contudo,  ter  sido  duplamente  lançada  no PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO – PER­  (Fls.  04/11)  e,  consequentemente,  não  lançada  em  dobro  na  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.(Fls. 12/27);  iii.  informou que mantinha a sua contabilidade com observância das normas  brasileiras  de  contabilidade,  em  que  os  lançamentos  são  feitos  diariamente,  com  toda  a  documentação assentada no  livro Diário. Assim, os documentos suportes para contabilizar as  retenções de imposto de renda pelos tomadores dos serviços são as próprias faturas das quais,  no ato do pagamento, são subtraídos os valores devido a esse título.   A 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília reconheceu parcialmente  o direito creditório, em decisão assim ementada:     Ementa:  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  OU  ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS. CRÉDITO RECONHECIDO.  Pertencem  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  o  produto  da  arrecadação  do  imposto da União sobre a  renda e proventos de qualquer natureza,  incidente  na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias  e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NA DIPJ 2005. RETENÇÃO DE  IMPOSTO NA FONTE. CRÉDITO COMPUTADO EM DUPLICIDADE NA  APURAÇÃO. EXPURGO.  Restando  comprovado nos  autos  que  o  valor  reclamado  fora  computado  em  duplicidade, não procede a irresignação da interessada.  RETENÇÃO GLOBAL  DE  TRIBUTOS  NA  FONTE  (IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS).  APROPRIAÇÃO  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  ERRO  DA  INTERESSADA  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DO IMPOSTO  Restando  comprovado  nos  autos  que  interessada  aplicara  incorretamente  critério  de  apropriação  proporcional  do  crédito  de  imposto  no  caso  de  retenção global na fonte de tributos, não procede a reclamação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Na decisão recorrida, com lastro no art. 157,  I, CF, reconheceu­se o crédito  dos valores originários de retenções da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás.  Por  outro  lado,  ratificou­se  o  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo  teria  computado  em  duplicidade  os  créditos  a  recuperar  de  retenções  de  IR­Fonte  efetuados  pelo  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq,  no  montante  de  R$31.882,93  (50,79%),  conforme  documento  nas  fls.  169  e  183,  e  não  de  R$  62.774,05,  conforme demonstrativo de retenções na fonte elaborado pela DRF/Goiânia, nas fls. 363/364.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Ainda, teria havido diferença no método ou critério de apuração dos créditos  pela  Recorrente,  pois  não  teria  observado  a  forma  correta  de  apuração  ou  apropriação  dos  créditos do imposto retido na fonte, nas situações de retenção global de tributos pelos órgãos e  entidades públicas, conforme fundamentação do Despacho Decisório de fls. 359/367.  A  autoridade  de  fiscalização  teria  demonstrado  que  todas  as  retenções  comprovadas nos autos foram analisadas e computadas (Quadro 3 do Despacho Decisório, às  fls.  363/364)  computando  todas  as  retenções  do  IR­Fonte  pela  interessada,  discriminando  o  respectivo  valor  por operação­Rendimento Bruto  e  IR­Fonte,  e  ainda  por  fonte  pagadora,  ao  passo que a Recorrente apenas teria se restringido a alegar que apurara corretamente os créditos  informados na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, na Ficha 12­A, na qual apurara saldo negativo  de IRPJ, com base na sua escrituração.   Não  teria  sido  demonstrado  pela  Recorrente  nos  autos  onde  estaria  a  divergência  em relação aos valores apurados pela  repartição  fiscal, não sendo comprovado o  erro da repartição fiscal.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que:   i. a decisão ora recorrida dificulta a defesa do contribuinte porque não estão  claros exatamente quais foram os valores glosados na compensação realizada;  ii a diferença glosada pelo Fisco de R$ 149.706,58 , deveria ser decomposto,  a fim de esclarecer o valor que foi glosado, até atingir o montante referido;  iii.  quanto  ao  valor  de  retenção  que  teria  sido  aproveitado  em  duplicidade,  haveria erro de julgamento, porque examinando a PER/DCOMP que instrui o processo, o valor  que ali consta e que foi aproveitado pelo contribuinte foi tão somente os R$ 31.885,23 e não os  R$ 62.774,95 que o auditor fiscal afirmou ter sido aproveitado, conforme fls. 8 e 10 do PAF;  iv.  quanto  à  acusação  de  que  não  aplicara  corretamente  critério  de  apropriação proporcional do crédito de imposto no caso de retenção global na fonte de tributos,  afirmou  não  estar  demonstrado  na  decisão  recorrida,  valores  cujas  proporcionalidades  não  estariam corretas;  v.  apontou  que  a  decisão  da  DRF  não  considerou  o  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  à  fl.  04­"item  6  ­  CNPJ  00.046.06010001­45  – CODEPLAN­ R$69.321,01.",  devidamente comprovado na DIRF às fls. 229;  vi.  a  fiscalização  se  equivocou  em  relação  à  retenção  indicada  na  PER/DCOMP,  à  fls.  07  como  “item  27  ­  CNPJ  03.  1  12.386/0001­11  ­  ANVISA  ­  R$424.019,86.", que foi considerada pelo valor de R$399.458,52, no quadro 3.  Essa diferença originou­se de  erro de  informação no SIAF, pois  o valor do  "rendimento" foi replicado com o mesmo valor do "imposto na fonte",conforme ser verificaria  do documento de fl. 152:  Mês Cód Rendimento Imposto Retido  05 690 53.401, 58 53.401, 58.   Assim, o auditor fiscal, em vez de considerar o valor do imposto retido para a  dedução, considerou o valor do tributo como se fosse o valor do "rendimento", e utilizou este  como a base de cálculo de sorte que encontrou um valor de R$ 2.563,27 .   Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.720092/2005­58  Acórdão n.º 1801­001.254  S1­TE01  Fl. 5          5 Todavia, o cálculo correto, por aplicação de regra de três, deveria considerar  como  base  de  cálculo  de R$  565.096,08  sobre  a  qual  deveria  ser  aplicada  a  parte  do  IR  de  4,8%,  resultando  em  R$  27.124,61,  justificada,  por  conseguinte,  a  diferença  de  crédito  não  reconhecido, no valor de R$24.561,34 (27.124,61 — 2.563,27).  vii. na PER/DCOMP, às fl. 11, consta o “item 56 ­ CNPJ 82.951.35110001­ 42 ­ SEA ­ Secretaria do Estado da Administração­ R$18.389,45", que no Quadro 3 (fl. 363)  não  foi  considerado,  embora  o  Fisco  tenha  como  obter  no  SIAF  ou  na  DIRF,  ou  deveria  considerar  o  valor  porque  a  responsabilidade  pela  retenção  é  da  fonte  pagadora  e  não  do  beneficiário, na forma do art. 128 do CTN e do art. 722 do RIR/99 — "ainda que não  tenha  retido"'.  Pugna, assim, pelo reconhecimento dos erros do julgamento apontados e pela  anulação  de  todas  as  “glosas”,  em  razão  do  cerceio  de  defesa  do  contribuinte,  na  forma  preconizada no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Sobre  a  falta  de  esclarecimentos  da  decisão  recorrida  em  relação  à  composição do saldo remanescente do direito creditório não reconhecido, dos autos depreende­ se que ele  teria sido composto por dois  itens, quais sejam, pelo cômputo em duplicidade das  retenções  efetuadas  pelo  CNPq,  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como  em  relação  ao  erro  quanto  ao  critério  de  apropriação  proporcional  do  crédito  de  imposto  no  caso  de  retenção  global na fonte de tributos, nos termos do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12  de março  de  2003,  que  dispõe  sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal.  Com relação à duplicidade no cômputo das retenções efetuadas pelo CNPq,  de  fato,  conforme afirma a própria Recorrente,  às  fls.  09,  de  acordo  com a PER/DCOMP, o  valor  que  foi  aproveitado  a  título  de  retenção  na  fonte,  do  pagamento  efetuado  pelo CNPq,  CNPJ 33.654.831/0001­36, foi de R$ 31.885,23.   Contudo,  os  documentos  de  fls.  169  e  183,  bem  como  de  fls.224  (DIRF),  demonstram que no ano­calendário de 2004, o total de pagamentos efetuados pelo órgão foi de  R$664.275,79, totalizando o recolhimento a título de retenção na fonte, de R$ 62.774,95.   Portanto,  a  Recorrente  teria  efetivamente  direito  creditório  no  valor  de  R$62.774,95,  contudo,  optando,  na  declaração,  por  aproveitar  apenas  metade  desse  valor,  estando  o  restante  fora  de  seu  pedido  de  compensação/restituição,  e,  por  conseguinte,  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 desconsiderados pela autoridade de fiscalização, no momento da homologação do montante do  direito creditório pleiteado.   Em outras palavras,  não  se  está propriamente diante de um aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito,  porém,  ao  contrário,  de  aproveitamento  pela  metade  do  direito  creditório,  sendo  importante  se  observar  que  os  limites  do  pedido  dos  processos  de  compensação, i.e., o montante de seu crédito, são delimitados pelo próprio contribuinte.  Com efeito, os processos de compensação originam­se a partir de declaração  do  próprio  contribuinte,  que  afirma  o montante  de  seu  direito  creditório,  delimitando  o  seu  valor e natureza, para a quitação de débitos tributários, nos termos do art.156, II do CTN.   Nesse  sentido,  a  competência  acometida  à  fiscalização,  é  de  homologação  ulterior  dessas  declarações  de  compensação,  verificando  se  há  ou  não  o  afirmado  direito  na  declaração,  porém,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  redefinir  os  próprios  limites do objeto da declaração, de  sorte que se o contribuinte opta por não utilizar  todo o crédito do qual dispõe, esta é faculdade que lhe assiste.  Contudo,  com  relação  à  metodologia  de  apuração  de  apropriação  proporcional do crédito de imposto no caso de retenção global na fonte de tributos, nos termos  do Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 306, de 12 de março de 2003, a DRF afirmou que  (fls.364):  Em alguns destes demonstrativos citados,  referentes a pagamentos efetuados  por órgãos públicos, percebe­se que há discordância entre o código utilizado  na DIRF e o percentual de retenção.  Por  este  motivo,  privilegiou­se  a  análise  dos  próprios  documentos  apresentados  pela  interessada  nos  autos,  identificando­se,  através  do  percentual  utilizado,  se  o  montante  retido  era  exclusivamente  referente  ao  imposto  de  renda  ou  se  nele  estavam  contidas  parcelas  de  contribuições,  também de retenção obrigatória.  Assim, nos documentos onde se confirmou referir­se à retenção global (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS), tomou­se o rendimento bruto como base de cálculo,  aplicando­se  a  alíquota  de  4,8%  correspondente  ao  IRPJ,  por  ser  este  um  cálculo  mais  preciso  do  que  aplicar,  sobre  o  valor  retido,  o  percentual  correspondente  à  participação  dos  4,8%  no  percentual  global  considerado,  estipulado em 9,45% pela INSRF n.306, de 12/03/03 (anexo I).  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  se  verifica  a  existência  de  demonstrativo  que  aponte  os  valores  de  retenção  infirmados,  pela  aplicação  dos  percentuais  constantes do Anexo I da referida instrução normativa, para o código 6190, bem como quanto  esses valores representaram no cômputo geral, do direito creditório não reconhecido.  Nesse passo, importante observar que a despeito de ser ônus do contribuinte  comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório, no caso concreto, a Recorrente juntou  toda  a  documentação  necessária  para  a  referida  confirmação,  tanto  é  que  a  análise  da  autoridade  fiscal  lastreou­se neles para apontar o suposto erro no critério de apuração, sendo  por  essa  razão,  que  deveria  a  fiscalização  demonstrá­los,  de  maneira  discriminada,  possibilitando o exercício de defesa do contribuinte.   Confirma­se  a  alegação  de  que  no  “quadro  3”  do  despacho  decisório  não  consta  o  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  à  fl.  04­"item  6  ­  CNPJ  00.046.06010001­45  –  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.720092/2005­58  Acórdão n.º 1801­001.254  S1­TE01  Fl. 6          7 CODEPLAN­ R$69.321,01.",  que,  por  sua vez,  consta na DIRF  às  fls.  229.Considerando­se a  existência da DIRF, nesse caso, entende­se estar devidamente comprovado o direito creditório.  Ademais, o documento de fls. 153, o comprovante de rendimentos pagos pela  Agência nacional de Vigilância Sanitária consigna que o valor das retenções na fonte foram de  R$424.136,99,  contudo,  o  mesmo  “quadro  3’,  de  fls.  363,  que  serviu  de  base  para  o  não  reconhecimento do direito creditório, considerou o valor de R$399.458,52.  Nesse caso, a Recorrente pede que se considere R$ 24.561,34, alegando que  houve erro no SIAF no mês 05 – código 6190. O fisco considerou 2.563,27 (critério do cálculo  retenção global), pois considerou a receita 53.401,58.  No  quadro  SIAF  há  realmente  um  erro  –  foi  informado  o mesmo  valor  do  tributo retido e do valor da receita, e, por aplicação de “regra de 03”, a Recorrente diz que a  receita  é  na  verdade  R$  565.096,08  e  que  aplicado  os  4,8%  de  IRRF  resultaria  em  R$27.124,61.  Este  valor  menos  os  R$  2.563,27  que  a  Recorrente  que  o  Fisco  já  teria  considerado,  resulta  em R$ 24.561,34,  devendo,  portanto,  ser  reconhecido  esse montante  do  direito creditório.  No que tange ao crédito relativo às retenções do SEA – Secretaria do estado  de Goiás , em que se pleiteia o crédito de R$ 18.389,45, a Recorrente diz que não constou no  quadro 03, porém não juntou a respectiva DIRF, e nada consta no SIAF. Nesse caso, não restou  comprovada  a  existência  da  totalidade  do  crédito,  observando­se,  todavia,  que  já  havia  sido  homologado pela DRJ o total de R$17.555,15.  Em síntese, tem­se que não se reconhece o direito creditório de R$31.885,23  relativo às  retenções do CNPq, a diferença do crédito pleiteado de R$18.389,45, do valor de  R$17.555,15 já homologados pela DRJ, além do montante de R$ 5.549,55, em relação ao qual,  não se manifestou a Recorrente.   Assim,  do montante  de R$149.706,58, reconhece­se  o  direito  creditório  de  R$111.437,50.   É como voto.        (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8     Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11040.001043/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA De acordo com com o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS (sob o rito do Art. 543-B do CPC), as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 - especificamente no que tange à redução do prazo prescricional em relação à restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos realizados de tributos sujeitos ao regime do chamado “lançamento por homologação” -, somente seriam aplicáveis às ações/pedidos de restituição formulados pelos contribuintes a partir do dia 09 de Junho de 2005. Considerando que, nos presentes autos, o pedido formulado pela contribuinte foi administrativamente apresentado no dia 10/09/2004, afasta-se, nesse particular, a eventual consideração da prescrição na hipótese. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula STJ nº 360).
Numero da decisão: 1301-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001043/2004­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  IRRF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ICALDA ­ INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRESCRIÇÃO.  INCORRÊNCIA  De acordo com com o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do  RE  566.621/RS  (sob  o  rito  do  Art.  543­B  do  CPC),  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  ­  especificamente  no  que  tange à redução do prazo prescricional em relação à restituição/compensação  de  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  realizados  de  tributos  sujeitos  ao  regime  do  chamado  “lançamento  por  homologação”  ­,  somente  seriam  aplicáveis  às  ações/pedidos  de  restituição  formulados  pelos  contribuintes  a  partir do dia 09 de Junho de 2005.   Considerando que, nos presentes autos, o pedido formulado pela contribuinte  foi  administrativamente  apresentado  no  dia  10/09/2004,  afasta­se,  nesse  particular, a eventual consideração da prescrição na hipótese.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo (Súmula STJ nº 360).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  nos  termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 10 43 /2 00 4- 94 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2 PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão recorrida, destaco:  Trata­se a manifestação de inconformidade (fls. 271/287) contra o Despacho Decisório  (fls.  258/262),  por  meio  do  qual  a  DRF  Pelotas  negou  provimento  ao  pedido  de  restituição  protocolizado  em  10/09/2004  (fl.  01)  e  declarou  não  homologadas  as  declarações de compensação correspondentes (ver fls. 104/199).    O  pedido  indeferido  teve  por  objeto  a  restituição  do  valor  total  de  R$31.454,54,  os  pagamentos de multa de mora realizados de 26/01/1995 a recolhimento, em atraso, de  débitos  de  Imposto  sobre  a Renda  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido —  CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e,  principalmente,  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF,  a  06/01/2000  (ver  planilhas  de  fls.  10/11).  Segundo  a  requerente,  o  pagamento  da  multa  moratório  fora  indevido,  vez  que  que  os  adimplementos ocorreram ao abrigo da denúncia espontânea, de que trata o art. 138  do CTN.    O Delegado da Receita Federal em Pelotas indeferiu a solicitação, por dois motivos: a)  os  recolhimentos  efetuados  até  10/09/1999  teriam  sido  atingidos  pela  prescrição,  qüinqüenal  prevista  no  168,  inciso  I,  c/c  art.  165,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional; b) o direito reclamado inexiste, visto que a exclusão da responsabilidade por  infrações, de que trata o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese da multa de mora,  conforme entendimento assentado no Parecer Normativo CST n° 61/1979.    Cientifica  da  decisão  em  06/12/2006  (fl.  268),  a  interessada  apresentou,  em  20/12/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 271/287. Alega, em síntese, que o  prazo o de repetição do indébito é de dez anos, conforme jurisprudência citada, e que a  multa  moratória  é  sim  afastada  pela  denúncia  espontânea,  em  face  de  seu  caráter  sancionatório, conforme vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário.   Requer, pois que seja reformada a decisão de fls. 258/262.  A partir dos argumentos apresentados, entendeu a douta 1a Turma da DRJ de  Porto Alegre­RS pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, em julgado que restou assim  ementado:   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear  restituição  extingue­se  após  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  contribuição,  no  contexto  de  lançamento  por  homologação,  extingue  o  crédito  tributário  de  imediato.  Essa extinção do crédito surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive  o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito.    MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige que nenhum  lançamento  tenha sido  feito,  isto 6, que a  infração não  tenha sido  identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do  contribuinte. (STJ — RESP n° 636.064)  Solicitação Indeferida  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  18/03/2008,  foi  por  ela  então  interposto o seu competente Recurso Voluntário (07/04/2008), destacando, sumariamente:   ­  A  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  ­ O caráter sancionatorio da multa aplicada  ­ O direito a recuperação dos valores recolhidos nos últimos dez anos  ­ O direito aos juros SELIC  ­ A correção monetária atualização pelo INPC       Esse é o relatório.      Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  Trata  a  matéria  discutida  nos  autos  de  pretensão  de  restituição  de  tributo,  decorrente  de  suposto  direito  creditório,  relativo  ao  recolhimento  dito  indevido  a  título  de  multa  de  mora  em  relação  ao  recolhimento  em  atraso  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  IRRF,  promovidos  pela  contribuinte,  sem  qualquer  providência  da  administração  fazendária,  no  período  compreendido  entre  26/01/1995  e  06/01/2000,  no  valor  correspondente  à  R$  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 31.454,54, nos  termos,  inclusive,  especificamente  indicados pelos documentos  acostados  aos  autos.   O  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  é  importante  destacar,  foi  apresentado às autoridades fazendárias no dia 10/09/2004.    Da prescrição sobre o pedido de restituição do indébito tributário  A primeira questão colocada em debate, sobretudo em razão de sua possível  prejudicialidade  em  relação  à  pretensão  deduzida  (ao  menos  em  grande  parte),  refere­se  à  discussão  a  respeito  dos  critérios  para  a  verificação  e  aplicação  da  prescrição  do  direito  à  restituição do (possível) indébito.  A matéria,  é bem verdade,  foi  já objeto de  inúmeros debates doutrinários  e  jurisprudenciais, sobretudo em face da aplicação das disposições contidas no Art. 168 do CTN,  em  face  das  peculiares  circunstâncias  dos  chamados  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  porque,  como  regra,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  –  utilizado como marco inicial para a contagem do período prescricional para a co­respectiva  apresentação  de  pedido  de  repetição  de  indébito  ­,  nas  hipóteses  específicas  do  art.  150  do  CTN,  somente  aconteceria  quando  da  chamada  homologação  tácita,  acarretando,  assim,  a  construção  da  famosa  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cujo  acolhimento,  inclusive,  fora  antes  promovido pelo Colendo STJ.  Ocorre  que,  em  face  da  manutenção  dos  debates  a  respeito  da  pretendida  inadmissibilidade  desse  entendimento,  sobretudo  a  partir  daquele  sustentado  pelos  representantes da Fazenda Pública, verificou­se, no ordenamento jurídico pátrio, a publicação  das disposições da LC 118/2005, que, alterando substancialmente as regras relativas à matéria,  assim especificamente dispôs:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.    Com  a  inserção  dessa  regra  em  nosso  sistema  normativo,  e,  sobretudo,  a  partir das disposições ali então especificamente consignadas, vestindo­a de expressa natureza  interpretativa  –  na  imediata  pretensão  de  ver  admitido  o  seu  efeito  retroativo,  a  partir  da  aplicação das disposições contidas no art. 106, I do CTN ­, inaugurando­se, a partir daí, nova  discussão  específica,  agora,  voltada  à  necessária  definição  da  possibilidade  (ou  não)  dos  apontados efeitos retroativos das novas disposições.   A par de todas as críticas destinadas ao referido dispositivo, verifica­se que, a  respeito  desse  tema  específico,  recentemente,  foi  reconhecida  pelo  SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  a  repercussão  geral  da matéria  nos  autos  do RE  566.621/RS,  determinando­se  a  apreciação  do  feito  nos  termos  do  Art.  543­B  do  CPC,  importando,  por  conseqüência,  na  suspensão de todos os processos no CARF que tratavam do assunto, tendo em vista a expressa  determinação das disposições do Art. 62­A do Regimento Interno.  Ocorre  que,  no  dia  04/08/2011  o  feito  foi  então  especificamente  apreciado  por aquela Corte, concluindo pela NEGATIVA DE PROVIMENTO ao recurso interposto pela  UNIÃO  FEDERAL,  sendo  publicado  o  acórdão  que  tratou  da  matéria  no  Dje­195,  no  dia  11/10/2011, do qual, inclusive, extrai­se a seguinte e esclarecedora ementa:   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 4          5 RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação; DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  EMENT VOL­02605­02 PP­00273    Parte(s)  RECTE.(S)      : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)   : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)     : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S)      : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S)     : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES)   : PROCURADOR­GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    Ementa   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não  apenas que  tomassem ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Decisão  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Ayres  Britto,  Celso  de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco  Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, dando­lhe provimento, foi o julgamento suspenso  para  colher  o  voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque  e,  pelo  recorrido,  Ruy Cesar  Abella  Ferreira,  o Dr. Marco  André Dunley  Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias  Toffoli,  Cármen Lúcia  e  Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  (Grifos e destaques nossos)  Da  análise  dos  termos  dessa  decisão,  verifica­se  que,  a  rigor,  em  face  das  determinações  relacionadas  à  interpretação/aplicação  das  novas  disposições  contidas  no  ordenamento jurídico pátrio (Lei Complementar no 118/2005) , restou finalmente pacificada a  discussão  da  aplicação  do  prazo  qüinqüenal/decenal  para  a  restituição/compensação  dos  indébitos  relativos a  tributos  sujeitos  ao  regime de homologação,  tendo em vista a aplicação  das  disposições  do  Art.  168  c/c  Art.  156,  VII  e  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  definindo­se  a  aplicação  do  prazo  de  10  anos  para  as  “ações  propostas”  (ajuizadas)  até  08/06/2005,  aplicando­se, em relação a todas aquelas subseqüentes àquela data, agora, a contagem do prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  do  “pagamento  antecipado”,  não  mais  se  admitindo a contagem cumulativa de prazos, da forma como antes, então, especificamente se  pretendia.   A  partir  desse  julgamento,  restou  pois  pacificada  e  solucionada  a  questão  relativa à admissibilidade da tese dos cinco­mais­cinco, admitida a pacífica jurisprudência do  STJ  e,  agora,  por  força  das  disposições  da  Lei  Complementar  no  118,  foi  então  assim  compreendida pelo STF, restando então certo e definido que, até a plena entrada em vigor das  disposições contidas naquele novel dispositivo legal, em relação aos tributos sujeitos ao regime  de homologação, válida era a contagem do prazo decenal sempre propalado.   A questão que agora pode (e deve) ser então  trazida ao debate diz  respeito,  especificamente, à definição própria do ato do contribuinte  tido como necessário e suficiente  ara o gozo do prazo elastecido de 10 (dez anos) para a repetição do indébito, então ‘alterado’,  como aqui destacado, pelas disposições da referida Lei Complementar no 118.  Da leitura da ementa, verifica­se que a referência que se faz, especificamente,  é em relação às “ações propostas” (‘ajuizadas’), consignando­se ali que o exercício do direito  de repetição de indébitos em nosso sistema jurídico­normativo­tributário pátrio, ao menos em  primeira análise, demandaria a obrigatoriedade da intervenção do poder judiciário.  Em que  pese  a  interpretação  apressada que  se  possa  fazer  daquele  julgado,  verifica­se que, da acurada análise dos votos apresentados, em momento algum se pretendeu a  alteração da sistemática normativa própria dos pedidos de restituição/compensação, mas sim,  fez­se referência àquilo que, na abalizada doutrina do mestre Pontes de Miranda, poder­se­ia  chamada  de  “ação  em  direito  material”,  ou  seja,  o  esboço  da  pretensão  especificamente  apresentada.   Nesses  termos, o que  se deve  entender  a  respeito da  leitura do  julgado  não  pode  ser  a  limitação  à  conferência  do  prazo  apenas  aos  pedidos  judiciais  regularmente  formulados,  devendo­se  considerar,  também,  os  pedidos  administrativos  efetivamente  apresentados, nos termos e limites, inclusive, expressamente constantes nas disposições do Art.  74 da Lei 9.430/96, sendo essa, sim, a conclusão a ser atingida a partir daquele julgado.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 5          7 O que se privilegia para fins de aplicação do prazo anteriormente pacificado  pela  jurisprudência  do  STJ  é  a  apresentação  do  pedido  de  restituição/compensação  pelo  contribuinte,  valendo,  em  relação  a  esse,  tanto  a  ação  de  repetição  de  indébito  –  indubitávelmente  ­,  quanto  ainda,  e  também,  a  formulação  do  pedido  de  restituição/compensação especificamente regulado pelas disposições normativas próprias.   Nessa linha, inclusive, não é outro o entendimento atualmente exarado pelas  Turmas deste Egrégio CARF, donde se verifica, a título dee exemplo, os seguintes arestos:   Número do Processo 10380.903428/2009­89    Órgão Julgador   Contribuinte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Tipo do Recurso  Data da Sessão   Relator(a) ANTONIO LISBOA CARDOSO  Nº Acórdão 3301­001.037    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos autos  à DRJ para  apreciação das  demais matérias,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  [assinado  digitalmente]  RODRIGO  DA  COSA PÔSSAS ­ Presidente. [assinado digitalmente] ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  (relator), Maurício Taveira  e Silva, Fábio Luiz  Nogueira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)    Ementa   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Ano­calendário:  1999  INDÉBITO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  LC  118/05  (09.06.2005),  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese  dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. Recurso Parcialmente Provido.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    Número do Processo 10580.005869/2004­52    Órgão Julgador   Contribuinte LAZARO DOS REIS DE JESUS  Tipo do Recurso Data da Sessão   Relator(a) MARCELO OLIVEIRA  Nº Acórdão 9202­002.364    Tributo / Matéria IRPF­ restituição ­ rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)    Decisão   Vistos,  relatados  e discutidos  os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado  digitalmente)  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES  Presidente  (assinado  digitalmente)  Marcelo  Oliveira  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8 (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Pedro  Anan  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Ementa   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1994,  1995,  1996  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)  em Recurso Especial  repetitivo. Assim ­ conforme entendimento firmado pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento do REsp nº 1.002.932 ­ para os pedidos de restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado  a  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  Código. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período entre 31/12/1994 a 1996  e o pedido de  restituição  foi  protocolado em 28/06/2004, havendo  razão no pleito,  portanto.  Recurso Especial do Procurador Negado.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    Número do Processo 10280.002270/2003­61    Órgão Julgador   Contribuinte RUBEM SOARES DA SILVA  Tipo do Recurso  Data da Sessão   Relator(a) MARCELO OLIVEIRA  Nº Acórdão 9202­002.317    Tributo / Matéria IRPF­ auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)    Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os presentes  autos. ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado  digitalmente)  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES  Presidente  (assinado  digitalmente)  Marcelo  Oliveira  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Pedro  Anan  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  CoelhoArruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Ementa   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1995  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está  vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim ­ conforme entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ no  julgamento do REsp nº 1.002.932 ­ para os pedidos de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ­  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 6          9 formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005  ­  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será de 5  (cinco) anos,  previsto no artigo 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  somado a  5  (cinco)  anos,  previsto no  artigo 168, I, desse mesmo Código. No presente caso, o  fato gerador ocorreu  em  31/12/1995  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  07/07/2003,  havendo razão no pleito, portanto. Recurso Especial do Procurador Negado.     Conforme se verifica a partir dos arestos aqui mencionados, aplicando­se  as  disposições  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  RE  nº  566621  –  a  teor  do  que  expressamente determinam as disposições do art. 62­A do Regimento Interno do CARF ­, insta  verificar,  então,  a  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição/compensação  referenciado,  tendo em vista que, sendo apresentado antes de 09/06/2005, conta­se o prazo de  10  (anos) anos da data do fato gerador, aplicando­se o prazo de 05  (cinco)  anos – contados a partir da efetivação do pagamento antecipado ­ para todos  os pedidos  formulados a partir daquela data,  inclusive, nos  termos em que  dispõem as disposições da Lei Complementar no 118/2005.  Estabelecidas as premissas necessárias para a análise da matéria, ao menos no  que se refere a este tema específico, insta agora verificar, a partir das informações contidas nos  autos, qual seria, especificamente, a data da apresentação do respectivo pedido de restituição,  verificando­se este,  às  fls. 01 dos autos, como tendo sido então regularmente formalizado  no dia 10/09/2004, antes, portanto da data apontada.   Diante  dessas  razões,  e,  com  base  nos  fundamentos  até  aqui  apresentados,  verifica­se  que,  neste  ponto,  assiste  razão  à  recorrente,  verificando­se  que,  em  caso  de  eventuais  direitos  creditórios  decorrentes  destes  autos,  aplicável  seria,  então,  a  contagem  do  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  na  linha  antes  pacificada  pela  jurisprudência do STJ antes da entrada em vigor da Lei Complementar no 118/2005.  Acolho,  portanto,  as  considerações  preliminares  de  mérito  apontadas,  afastando,  assim,  a  prescrição  reconhecida  pela  r.  Decisão  de  origem,  caso  se  verifique,  ao  final, qualquer direito creditório devido à contribuinte.    Da Multa de Mora e a Denuncia Espontânea   Em  que  pese  o  acolhimento  das  razões  recursais  em  relação  à  questão  preliminar de mérito aqui antes ressaltada, insta verificar que, no mérito propriamente dito da  pretensão  deduzida  nos  presentes  autos,  está  a  contribuinte  a  pretender,  conforme  antes  já  destacado,  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora,  em  decorrência  do  pagamento  extemporâneo  dos  produtos  indicados  (IRPJ,  PIS,  COFINS  e  IRRF),  o  que,  segundo  ela,  por  se  ter  providenciado  sem  que,  para  tanto,  houvesse  qualquer  providência  administrativa específica, apresentar­se­ia como efetiva e verdadeira “Denúncia Espontânea”,  atraindo,  assim,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  138  do  CTN  e,  nessas  circunstâncias, tornando completamente indevido o pagamento de multa de mora sobre todos  os montantes considerados.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 Apenas  para  fins  de  registro,  destaquem­se  as  disposições  contidas  no  art.  138 do CTN que, no Capítulo específico a respeito da Responsabilidade Tributária, na Seção  IV do Capítulo V daquele Código (“Responsabilidade por Infrações”), assim especificamente  se apresenta:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A respeito da tese pretendida pela contribuinte, é importante destacar que, a  nosso pessoal sentir, a interpretação feita da leitura do dispositivo apontado não importa, como  conseqüência, na exoneração do pagamento de multas de mora, mas sim, especificamente, da  responsabilidade  tributária  tratada  nos  termos  constantes  dos  dispositivos  inseridos  naquela  parte  do  Código,  não  se  admitindo  a  pretendida  secção  do  dispositivo,  interpretando­o  isoladamente sem qualquer relação com os demais existentes no mesmo Capítulo.   Em que pese toda a controvérsia apresentada em relação ao tratamento desta  questão,  verifica­se que, no que  tange  especificamente ao  entendimento  hoje consolidado do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é que o instituto da denúncia espontânea não se presta  a  beneficiar  o  contribuinte  que  se  teria  simplesmente  mantido  inadimplente  com  o  cumprimento  de  seus  obrigações  fiscais,  exclusivamente  promovendo  o  recolhimento  a  destempo  dos  tributos  devidos,  não  podendo,  assim,  beneficiar­se  da  exoneração  das  penalidades  moratórias  respectivas.  Confira­se,  a  esse  respeito,  a  expressa  dicção  das  disposições da Súmula 360 daquele tribunal que, sobre o assunto, assim há tempos já se tem  pronunciado:    SÚMULA N. 360 ­STJ  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008.  Ora, pelo que se verifica daquilo que consta do pedido inaugural e, ainda, de  todos  os  demais  elementos  contidos  nos  autos,  trata­se,  exclusivamente,  de  recolhimento  a  destempo  de  tributos  devidos  pela  contribuinte,  não  se  prestando,  apenas  por  isso,  para  a  aplicação das benesses próprias do instituto da Denúncia Espontânea, especificamente no que  diz respeito ao pagamento das competentes multas moratórias.   Diante  dessas  razões,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  pretendido  pela  requerente­recorrente,  não  se  mostra  indevido  o  recolhimento  efetivado  a  título  de  multa  moratória,  em  decorrência  do  recolhimento  intempestivo  de  tributos  devidos,  apurados  e  recolhidos  a  partir  da  aplicação  da  sistemática  própria  dos  chamados  tributos  por  homologação,  sob  pena  esvaziar­se,  assim,  completamente  o  instituto  das  penalidades  apontadas, nos termos aqui, então, especificamente referenciado.   Por  rejeitar  a  pretensão  central  de  restituição  formulada  pela  contribuinte,  entendo prejudicados, assim, os demais pedidos formulados, sobretudo em face de sua natural  conexão com essa pretensão que, aqui, restou pois completamente rejeitada.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 7          11 Por  essas  razões, mesmo  tendo  superado  a  preliminar  de  mérito  relativa  á  prescrição  aplicável  à  espécie,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  pretensão  formulada  pela  contribuinte  ,  NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto, por entender, no caso, completamente indevida a restituição dos valores recolhidos  a  título  de  multas  moratórias,  nos  termos  e  fundamentos  aqui,  então,  especificamente  destacados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10830.004482/2006-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DE QUESTÃO ESSENCIAL.A questão indicada (erro na identificação do sujeito passivo) foi objeto daimpugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento. Tratando- se de questão preliminar, passível de ensejar a decretação da nulidade do lançamento, deveria ter sido apreciada quando do julgamento do recurso voluntário. Embargos conhecidos e providos, rejeitada a preliminar
Numero da decisão: 1103-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACOLHER os embargos da contribuinte, por unanimidade, para suprir a omissão no Acórdão nº 107-09.191/2007, retificando a decisão nele contida para: “Rejeitar a preliminar de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004482/2006­51  Recurso nº  160.692   Embargos  Acórdão nº  1103­00.688  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e Outro  Embargante  SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  ANÁLISE  DE  QUESTÃO ESSENCIAL.  A  questão  indicada  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  foi  objeto  da  impugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão erigido  pela Delegacia de Julgamento. Tratando­se de questão preliminar, passível de  ensejar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  deveria  ter  sido  apreciada  quando do julgamento do recurso voluntário.  Embargos  conhecidos  e  providos,  rejeitada  a  preliminar.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ACOLHER  os  embargos  da  contribuinte,  por  unanimidade,  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  nº  107­09.191/2007,  retificando  a  decisão  nele  contida  para:  “Rejeitar  a  preliminar  de  identificação  do  sujeito  passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO  ­ Relator.    EDITADO EM: 08/08/2012     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  Este  Conselho,  através  do  Acórdão  nº.  107­09.191,  de  17/10/2007  (fls.  241/246), deu provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte, desconstituindo  lançamento de ofício que  lhe  exigia o pagamento de  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fundado  o  lançamento  na  inobservância  da  regra  limitadora  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  (Leis Federais nºs. 8.981/95 e 9.065/95).  O Acórdão tem a seguinte ementa:   “IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a consequente  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito  do  contribuinte.  Precedentes  deste  Conselho.”  Contra a decisão interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 251/256),  sendo este admitido pelo Despacho nº. 162 – 4ª. Câmara (fls. 257/258).  Intimado  em  momento  posterior  do  teor  do  referido  Acórdão,  opôs  o  contribuinte embargos de declaração (fls. 272/275), suscitando omissão deste Conselho quanto  à análise de questão essencial, qual seja, a exceção veiculada na impugnação, e debatida pela  Delegacia de Julgamento, tocante a configuração de erro na identificação do sujeito passivo.  Aduz o contribuinte:   “Como visto no tópico que relatou os fatos, desde sua primeira  manifestação defensiva a ora Embargante vem  insistindo que o  lançamento de oficio não deveria  ter  sido  centrado unicamente  na  sua  pessoa,  já  que  na  operação  de  cisão  em  foco  o  acervo  vertido  não  lhe  foi  integralmente  destinado,  ou  seja,  recebeu  somente  o  acervo  discriminado  no  correspondente  "PROTOCOLO  DE  CISÃO",  documento  esse  devidamente  acostado  aos  autos,  cuja  análise  foi  franqueada  a  todos  os  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 3          3 órgãos  estatais,  primeiro  os  de  fiscalização  e  depois  os  de  julgamento.  Destarte,  alicerçada na conclusão de que  sua responsabilidade  deveria  ter  ficado  limitada  à  sua  participação  no  rateio  do  acervo  vertido,  a  então  Recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  lançamento  de  oficio,  haja  vista  o  manifesto  equívoco  na  identificação do sujeito passivo.”  Com  base  nestes  argumentos,  defendendo  a  existência  de  omissão  embargável,  pugna  “para  que  essa  Câmara  enfrente  as  questões  em  que  o  Acórdão  restou  omisso,  analisando  tais  questões  sob  todos  os  aspectos  possíveis,  em  especial  para  que  essa  matéria  não  deixe  de  ser  apreciada  pela  instância  superior  sob  a  alegação  de  supressão  de  instância e para os devidos fins de pré­questionamento”.  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­ Relator  Embargos tempestivos.  A  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  demanda  a  existência,  na  decisão  objurgada,  de  omissão  relevante,  assim  entendida  a  ausência  de  debate  acerca  de  aspecto essencial ao deslinde da controvérsia objeto do processo administrativo.  No  caso,  defende  o  contribuinte  ter  esse  Conselho  silenciado,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  acerca  de  aspecto  relevante  (arguição  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  na  medida  em  que,  conhecido,  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento, aspecto este abordado em todas as suas manifestações e analisado expressamente  pela Delegacia de Julgamento de Campinas (SP).  Assiste razão ao Embargante.  De  fato,  a  questão  indicada  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  foi  objeto da  impugnação,  sendo debatida  e  expressamente  enfrentada pelo  acórdão  erigido pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  e,  tratando­se  de  questão  preliminar,  passível  de  ensejar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  deveria  ter  sido  apreciada  quando  do  julgamento do recurso voluntário.  Nesse  contexto,  merecem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração,  para  integração do julgado.  A questão foi deduzida pelo contribuinte no recurso voluntário nos seguintes  termos:   “Insiste  a  Recorrente  que  os  lançamentos  de  ofício  não  deveriam ter sido centrados unicamente na sua pessoa, já que na  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 4          4 operação  de  cisão  em  foco  o  acervo  vertido  não  lhe  foi  integralmente  destinado,  ou  seja,  recebeu  somente  o  acervo  discriminado  no  correspondente  “PROTOCOLO  DE  CISÃO”,  que foi juntado à impugnação.  No  rigor  jurídico,  a  sua  responsabilidade deve  ficar  limitada à  sua participação no rateio do acervo vertido.”  Em sequência, afirma que “tratando­se de cisão total, como é o caso vertente,  a sociedade cindida desaparece – é extinta”.  O  tema  foi  tratado  pela Delegacia  da  Julgamento  de Campinas  da  seguinte  forma:   “Confirma­se, pois, pela Ata da Assembléia Extraordinária que  aprovou  a  cisão  da  Sumatra  Cafés  e  pelos  seus  anexos,  que,  além de ter recebido mais de 92% dos ativos da cindida e todo o  seu  passivo,  a  contribuinte  autuada  assumiu  direitos  e  obrigações que viessem a ser apurados.  Considerando que, ao deduzir integralmente os prejuízos fiscais  acumulados na última apuração do IRPJ antes da cisão, não foi  declarada a obrigação tributária que existiria caso respeitado o  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos,  tal  divida,  somente  agora  apurada,  cabe  à  Itapuã  (Sumatra  Comércio  Exterior),  única  sucessora  do  passivo  da  cindida,  não  só  o  contabilizado, como também o que viesse a ser apurado.  ...  Como se vê, ainda que a autuada não tivesse se responsabilizado  pelas obrigações que viessem a ser apuradas, a própria Lei lhe  impõe a responsabilidade solidária por  tais dividas em caso de  extinção da sociedade cindida.  Não se cogita, pois, do alegado erro de identificação do sujeito  passivo.”  Não  há  dúvidas  quanto  à  formalização  de  cisão  total,  com  consequente  extinção da pessoa jurídica cindida (fato afirmado pela própria Embargante), bem assim de ter  a  Embargante  recebido  a  quase  totalidade  do  acervo  patrimonial  da  cindida,  assumindo  os  respectivos passivo e obrigações, constituídas ou não.  Nesse sentido, inquestionável ostentar a Embargante a condição de sucessora  e de responsável tributário pelo crédito constituído através do lançamento de ofício em debate.  Eventual  “partilha”  da  responsabilidade,  proporcional  ao  acervo  patrimonial  recebido,  é  questão  inoponível à Administração Tributária  (art. 123 do Código Tributário Nacional) que,  diante  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  deve  imputar  aos  seus  sucessores,  ou  qualquer  deles,  dada a natureza solidária da responsabilidade, os ônus do cumprimento da obrigação tributária  (art. 132 do CTN).  Com estas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos, para  dar­lhes  provimento,  reconhecendo  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  nº.  107­09.191,  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 5          5 retificando  a  decisão  nele  contida  para:  “rejeitar  a  ´preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário”.      Hugo Correia Sotero ­ Relator                               Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4566021 #
Numero do processo: 10850.000694/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa:
Numero da decisão: 1302-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 422          1 421  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000694/2005­41  Recurso nº  505.420   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­00.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrentes  AGROPECUÁRIA N. S. CARMO S. A.               FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário e negar  provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Guilherme Pollastri Gomes Da Silva              Relatório     Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 423          2 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  da  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  constatado,  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  compensação  indevida  de base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo em vista divergências entre os valores constantes  da DIPJ  e  os  saldos  apontados  no Sapli,  em virtude  de  a  empresa  ter  utilizado  o  saldo  para  amortização de débitos inseridos no Refis.  Foi lavrado o auto de infração de fls. 53 a 57, exigindo CSLL no valor de R$  707.522,21,  juros  de  mora  de  R$  588.446,21,  multa  de  ofício  de  R$  530.641,65,  com  fundamento na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º e §§; Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, art. 58; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  art.  19;  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições, art. 6º; Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, art. 7º, I, II e § 2º.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com a impugnação de  fls.60 a 80, subscrita pelo procurador Carlos Alberto Roveron (fl.82), alegando que:  ­  Aderiu  ao  programa  Refis  em  05/04/2000  e,  para  amortização  dos  débitos  oriundos desse parcelamento, lançou mão de R$ 5.982.625,74 do saldo da base  de  cálculo  negativa  da CSLL  existente  em 31/03/2000,  sendo oferecido  como  origem  de  crédito  da  citada  base  de  cálculo  negativa  o  valor  de  R$  18.315.658,64;  ­  Referido  procedimento  encontra  respaldo  na  lei  do  Refis  e  no  Decreto  nº  3.431, de 2000, destacando­se a redação do artigo 5º, § 5º, II;  ­ O art. 7º do mencionado decreto, citado como sustentação para a autuação, não  guarda qualquer relação fática com o presente caso, pois trata de matéria diversa  – cessão de direito à compensação – da realidade ocorrida;  ­ No presente caso, não houve cessão de direitos, utilizou­se de sua própria base  de cálculo negativa da CSLL;  ­ Não se trata de questionar os fatos da autuação quando aduz que informou base  de cálculo negativa superior à efetivamente utilizada. O que não se admite é a  alegação de que o referido artigo 7º proibiria a utilização do saldo;  ­  Somente  após  a  entrega  e  aceitação  do  termo  de  adesão  ao  Refis  tomou  conhecimento do valor consolidado do seu débito, razão pela qual, por ocasião  do primeiro ato, não poderia deixar de informar a totalidade da base de cálculo  negativa;  ­ O  saldo  existente  depois  da quitação  do Refis  pode  e  deve  ser utilizado  e  a  pretensão fiscal não encontra respaldo legal;  ­ O crédito  tributário constituído encontra­se extinto, na  forma do  inciso V do  artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da consumação da  decadência do direito de efetuar o lançamento;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 424          3 ­ O auto de  infração é  relativo  a  fato  gerador ocorrido  em março de 2000, de  modo  que  deveria  ter  sido  cientificada  do  lançamento  até março  de  2005,  ou  seja, dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 150, § 4º do CTN.  Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial  a juntada de novos documentos, em assim a realização de diligências e perícias.  Requereu,  com  base  na  Constituição  Federal  (CF),  art.  5º,  XXXIV,  b,  o  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  fato  superveniente,  a  fim  de  que  possa  se  manifestar  sobre  o  mesmo,  sob  pena  de  violação  ao  princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa (CF, art.  5º, LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material.  O  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  conforme  fls.  123/124,  tendo  retornado com o relatório de fls. 219/220, do qual a contribuinte teve ciência em 29/04/2008,  tendo apresentado a manifestação de fls. 238 a 258, alegando o que segue:  ­  A  autoridade  fiscal,  ao  intimá­la,  não  fez  menção  ao  Sapli  ou  a  qualquer  divergência, mas tão somente requereu que se lhe fosse informado, por escrito, o  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apresentando  o  Lalur,  o  que  foi  feito;  ­ Referida  autoridade não  informou a  existência de qualquer divergência,  bem  assim  não  solicitou  quaisquer  esclarecimentos  acerca  delas  e  muito  menos  menciona quais seriam elas;  ­ Claramente explicitou e utilizou o valor de R$ 5.982.625,75, relativo à base de  cálculo negativa da CSLL própria (e não cedida a terceiros), não se aplicando o  disposto  no  art.  7º  do  Decreto  nº  3.431,  de  2000,  e  não  tendo  que  registrar  nenhum valor em sua contabilidade;  ­  Não  obstante  o  acréscimo  de  outros  débitos  pela  Receita  Federal,  a  consolidação  das multas  e  juros  compensados  resultou  em  valor menor  que  o  declarado, ou seja, R$ 1.325.461,88 e não R$ 1.465.252,69;  ­ Foi  intimada do auto  de  infração depois do decurso de prazo de cinco anos,  tendo ocorrido a decadência;  ­ No relatório elaborado em 22/04/2008, consta que “embora o interessado tenha  informado no PGD­REFIS um crédito da BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DA  CSLL  no  valor  de  R$  18.315.658,64,  foi  utilizado  apenas  o  valor  de  R$5.982.625,75, que aplicado o percentual de 8% (oito por cento), amortizou a  totalidade de Multas e Juros consolidados no REFIS”.Essa afirmação confirma o  que alegou e o erro na lavratura do auto de infração;  ­ A afirmação do fiscal de que o saldo da base de cálculo negativa da CSLL em  31/12/1999 era de R$ 16.059.208,39 e não R$ 18.315.658,64, é  incorreta, pois  consta no Lalur o valor de R$ 18.355.100,84, como demonstrado na impugnação  (fl.246), que, reduzido da compensação efetuada no ano­calendário de 2000, no  valor  de  R$7.861.357,98,  resulta  em  R$  10.493.742,86.  Apresentou  o  demonstrativo  de  fl.  248,  fazendo  um  comparativo  entre  o  valor  do  saldo  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 425          4 negativo  da  CSLL  apurado  no  Sapli  e  no  Lalur,  no  período  de  1994  até  31/12/2006;  ­ Afirmou, quanto à redução do saldo de bases negativas da CSLL de 1998, que  não  se  pode  cogitar  da  aplicação  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999, sob pena de evidente aplicação retroativa da norma;  ­ Solicitou,  com base no  art.  8º,  II,  da Lei nº 9.507, de 1997,  a  retificação do  Sapli, fazendo constar o saldo inicial de R$ 18.355.100,84, relativo ao período  de 04/01/1999 a 31/12/1999, conforme declarou na DIPJ;  ­ Houve a  redução  indevida,  arbitrária  e  ilegal  da base de  cálculo negativa da  CSLL do ano de 1998, no valor de R$ 2.280.018,43, em face da MP nº 1.858­6,  de 1999, que não pode ser aplicada retroativamente;  ­  Não  se  considerou  a  base  negativa  do  período­base  de  01/01/1999  a  03/01/1999, no valor de R$ 18.980,91, devendo ser retificado o Sapli.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2000  CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  Comprovando­se  que  o  valor  do  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social sobre o lucro líquido é suficiente para compensar a base  de cálculo apurada na declaração, cancela­se o lançamento.  Da decisão, a DRJ recorre de ofício.  Embora  tenha  sido  exonerado  totalmente  o  crédito  lançado,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário, onde reafirma a necessidade de retificação do SAPLI.                Voto             O valor de redito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00, devendo  ser conhecido o recurso de ofício.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 426          5 Quanto  ao  recurso  voluntário,  ele  não  pode  ser  conhecido,  pois  a  matéria  alegada foge aos limites da lide, conforme se pode observar do trecho do acórdão recorrido:  A respeito das demais alegações relativas ao valor do saldo de  base de cálculo negativa existente em 31/12/1999, apresentadas  depois  da  impugnação,  cumpre  esclarecer  que,  no  presente  lançamento, não  foi  feita qualquer alteração do referido saldo.  Por  essa  razão,  não  cabe  a  análise  de  supostas  diferenças  verificadas depois da autuação, pois não fazem parte do litígio.  Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário.  Passo a análise do recurso de ofício.  Entendo não merecer reparo o acórdão recorrido cuja motivação adoto neste  voto:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  da  CSLL,  no  1º  trimestre  de  2000,  em  virtude  da  constatação  de  que  ocorreu  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  daquela  contribuição,  tendo  em  vista  divergências  entre  os  valores  constantes da DIPJ e o saldo apontado no Sapli, uma vez que a  empresa  utilizou  aquele  saldo  para  amortização  de  débitos  inseridos no Refis.  Defendeu  a  contribuinte  que  aderiu  ao  programa  Refis  em  05/04/2000  e,  para  amortização  dos  débitos  oriundos  desse  parcelamento, lançou mão de R$ 5.982.625,74 do saldo da base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  existente  em  31/03/2000,  sendo  oferecido  como  origem  de  crédito  da  citada  base  de  cálculo  negativa o valor de R$ 18.315.658,64.  O  autuante  considerou  esse  valor  (R$  18.315.658,64)  como  saldo daquela base oferecida para amortizar os juros de mora e  multa  dos  débitos  incluídos  no  Refis,  e  considerou  que  não  restou saldo a ser compensado no ano­calendário de 2000.  Consta no extrato do Refis  relativo à conta nº 480.000.024.670  (fl.  108)  que  foi  oferecido  o  valor  de  R$18.315.658,64  e  efetivamente foi utilizado para amortização dos juros de mora e  multa  dos  débitos  inscritos  naquele  programa  o  valor  de  R$  478.610,06,  que  corresponde  a  um  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  5.982.625,75,  tal  como  alegado  pela  contribuinte.   Foi  solicitada diligência que confirmou que o valor de base de  cálculo negativa utilizado foi R$ 5.982.625,75.  Verifica­se,  analisando  as  declarações  de  rendimentos  de  exercícios  anteriores  (fls.  349  a  358)  que  o  saldo  de  base  de  cálculo negativa que a contribuinte possuía, em março de 2000,  era proveniente da atividade rural e totalizava R$ 10.076.582,64  (já excluído o valor utilizado no Refis).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 427          6 Dessa  forma,  existindo  saldo  suficiente  para  fazer  a  compensação de R$7.861.357,00, não resta valor a ser exigido,  devendo ser cancelado o lançamento.  Havendo saldo de base negativa de CSLL suficiente após a utilização parcial  no REFIS, o lançamento não poderia esmo ser mantido.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e por negar  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello –relator ad hoc                                     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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