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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483419 #
Numero do processo: 19515.721707/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a autuação com multa qualificada, quando se está diante de prova direta de omissão de receitas, cujo o dolo aflora e se afirma de conduta repetida durante vários trimestres, consistente em declarar, para o Fisco Federal, apenas parte das receitas oferecidas à tributação estadual. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PROVA INDIRETA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS. Desconstitui a presunção de omissão de receitas se resta demonstrado nos autos que os recursos se originaram de TED e DOC realizados por empresa controlada pelos mesmos sócios, com a qual a recorrente prova que celebrou contrato de mútuo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1645.134  da  3ª  Turma da DRJ/SP1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IRPJ.  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM TRIBUTÁRIA.  No  caso  de  omissão  de  receitas  e  na  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária, o direito de praticar o ato de lançamento de ofício extingue­se após  5  anos,  sendo  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou que a  apresente  com  vícios,  erros,  ou  deficiências,  fica  sujeito  ao  arbitramento  de  seu lucro, conforme prescrito na legislação.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Omitir  informações  na  DIPJ  sobre  receitas  da  empresa,  contabilizadas  em  livros e outras declarações, como também não informar os respectivos débitos  nas DCTFs, constitui comportamento que se enquadra nas condições previstas  na  legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 150%.   MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE.  Restando comprovado comportamento  tipificado na  legislação, caracterizado  pela  não  apresentação  de  documentos  e  pela  não  prestação  de  esclarecimentos,  é  legítimo  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 112,5%.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de  inconstitucionalidades e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive  a  utilização da taxa SELIC.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL POR INFRAÇÃO À LEI.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Os  sócios,  diretores,  gerentes,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  TRIBUTAÇÃO CONEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica­se aos lançamentos  reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem  os mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Fl. 6282DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721707/2012­23  Acórdão n.º 1302­001.412  S1­C3T2  Fl. 6.282          3 Crédito Tributário Mantido          A contribuinte tomou ciência da decisão em 29/08/2013 (Termoa a fls. 6175)  e  as  responsáveis  tributárias,  Amanda  Fontes  Zegaib,  Lizandra  Fontes  Zegaib  e  Alessandra  Fontes Zegaib  em 21/08/2013  (ARs a  fls.  6172 a 6174). Em 18/09/2013,  a  contribuinte  e as  responsáveis  tributárias  Lizandra  Fontes  Zegaib  e  Alessandra  Fontes  Zegaib  interpuseram  o  recurso voluntário a fls. 6177, no qual alegam as seguintes razões de defesa:  a)  que de acordo com a Receita Federal:    a.1)  ficou  constatado  que  a  recorrente  teria  entregado  em  30/05/2008  Declaração  do Simples,  referente  ao  período  de  janeiro/2007  a  junho/2007,  com omissão  de  grande parte dos valores nele declarado, razão pela qual foi a e empresa enquadrada no regime  de tributação do lucro arbitrado;      a.2) ficou cmprovado a existência de depósitos bancários de origem não  comprovada no período compreendidos entre setembro de 2007 a dezembro de 2008;      a.3)  ficou  caracterizada  a  suposta  Sujeição  Passiva  Solidária  e  a  Responsabilidade Tributária,  nos Termos dos  artigos  l24,  inciso  I  e  l35,  inciso  lll,  ambos do  CTN, conforme o suposto Termo de Sujeição Passiva elaborado e, supostamente entregues aos  representantes da empresa;    b) quanto à decadência:      b.1) que não há como afirmar, de forma peremptória, a prática de crime  contra  a  ordem  tributária,  pois  esta  afirmação  imprescinde  de  oferecimento/oceitação  da  denúncia  e  posterior  sentença  condenatória,  além  disso,  a  hipótese  é  de  lançamento  por  declaração sujeito à homologação do Órgão competente;      b.2) que prevalece o entendimento de que os artigos 150, § 4°, e 173, I,  do CTN, não podem ser aplicados de forma concomitante, tendo em vista que o primeiro dos  dispositivos constitui norma específica em relação ao segundo;      b.3) que, conforme salientado na decisão recorrida, a ciência do auto de  infração  ocorreu  em  07/08/2012  e  o  período mais  antigo  lançado  é  janeiro  de  2007,  logo,  a  Fazenda decaiu do seu poder de lançar o tributo, posto que ultrapassados mais de 05 anos da  ocorrência do fato gerodor;  b.4) que frise­se que o início do fiscalização data de 18/1 1/2009;      b.5)  que não  se  trata  propriamente  de  omissão  de  receitas, mas  sim de  suposta manutenção indevida no regime especial de tributação;      b.6)  que  omissão  de  receita  e  não  homologação  de  lançamento  são  situações jurídicas distintas, que não merecem o mesmo tratamento juridico­tributário;      b.7)  que  não  se  verifica  no  auto  de  infração  ou  na  decisão  recorrida  a  imputação de simulação, fraude ou dolo, mas tão­somente o frágil argumento de omissão e a  ilegal condenação por suposto crime contra a ordem tribuária;      b.8) que nos  termos do Enunciado de Súmula Vinculante do CARF n°  25,  o  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, com maior razão, a mesma presunção não autoriza a ampliação  do prazo decadencial de constituição do crédito tributário;  Fl. 6283DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4     b.9) que há de ser reconhecido e declarado o fato jurídico decadencial em  reloção aos lançamentos relacionados com o ano­calendário de 2007;  c) quanto a nulidade na adoção do arbitramento:      c.1)  que  não  assiste  razão  aos  nobres  julgadores  quanto  ao  não  reconhecimento  da  nulidade  apontada,  pois  o  objeto  em  discussão  refere­se  a  ausência  dos  requisitos autorizadores do lançamento por arbitramento, e não se este lançamento é uma forma  prevista na lei;      c.2) que o CARF  tem  reiteradamente decidido que essa modalidade de  tributação  é  excepcional  e  deve  ser  aplicada  somente  quando  esgotadas  de  fato  as  possibilidades de apuração do lucro real da pessoa jurídica;      c.3) que contrariando a excepcionalidade de tal medida, e sem identificar  as  deficiências  que  teriam  levado  a  imprestabilidade do  conjunto  da  escrituração,  o  r.  Fiscal  entendeu  por  bem  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte,  determinando  arbitrariamente  a  desclassificaçõo de sua escrita, mesmo após cotejá­la com as Notas Fiscais emitidas no periodo  (Fls. nº 5/23);      c.4) que, conforme afirmacão de  fls. 4/23 do auto de  infração, as notas  fiscais  consideradas  para  o  lançamento  por  arbitramento  estão  escrituradas  no  Livro  de  Registro de Saídas n° 4, do ano de 2007, Registro n° 35.219.283.141, JUCESP, e no Livro de  Registro de Apuroção do ICMS da Secretária de Fazenda do Governo do Estado de São Paulo ­  GIA, a que teve acesso o r. Fiscal;        c.5)  que  tal  fato  também  comprova  que  houve  um  erro  do  contribuinte ao permanecer no SIMPLES, tendo em visto que declarou e recolheu corretamente  o valor do tributo, na esfera estadual, no mesmo período;        c.6)  que,  por  outro  lado,  outra  grave  consequência  do  alusivo  arbitramento  foi o enquadramento do contribuinte no  regime cumulotivo do  recolhimento do  PIS e do COFINS;        c.7) que ultrapassada a questão preliminar apontada, o que só se  admite por amor ao debate, o r. acórdao recorrido deve ser reformado para que seja declarada a  nulidade do lançamento por arbitramento efetivado pelo r. Fiscal, porque abusivo e contrário a  lei, já que ausentes seus requisitos autorizadores;        c.8)  que,  por  via  de  consequência,  anulado  o  lançamento  arbitrado, deve­se ser aplicado o regime não­cumulalivo para o PIS e a COFINS;    d) quanto à multa de 150%:      d.1) que o r. acórdão recorrido também deve ser reformado neste ponto,  pois  se  fosse a  intenção da Recorrente sonegar,  não  teria  entregue ao  r. Fiscal, muito menos  relatado  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  através  das  GlAs,  contendo  os  valores declarados;      d.2) que trata­se de omissõo culposa de receita, não havendo que se falar  em nenhuma das hipóteses previslas nos artigos 7l, 72 e 73 da Lei n° 4.502/04;      d.3) que, de acordo com o r. Fiscal, ficou constatado que no período em  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  (01/07/2007  a  31/l2/2008), aquele teria apurado uma receita bruta mensal superior aquela informada à Recella  Federal do Brasil na DIPJ e na DCTF;      d.4) que o o r. fiscal não comprovou que os contribuintes teriam agido de  forma  a  autorizar  a  aplicação  da multa majorada,  apenas  citou  os  disposifivos  de  lei  para  o  enquadramenfo formal do fato;  Fl. 6284DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721707/2012­23  Acórdão n.º 1302­001.412  S1­C3T2  Fl. 6.283          5     d5) que, neste caso, a multa acaba por configurar verdadeiro confisco, já  que não possui causa legal e razoável para sua aplicação;  e)  quanto  ao  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  as  sociedades  empresárias For Mammy Ind. De Ling. Especializadas Ltda. e a recorrente:      e.1) que o contrato de mútuo celebrado entre as sociedades empresárias  preencheu  todos  os  requisitos  de  validade  do Código Civil  não  podendo  ser  desconsiderado  pela autoridade administrativa;      e.2) que os nobres julgadores, de forma implícita, pretenderam aplicar o  conceito de abuso de direito;      e.3)  que  o  contrato  de mútuo  foi  segundo  as  necessidades  de  caixa  da  Mutuária,  ora  recorrente,  tendo  por  finalidade  o  suprimento  de  numerário,  de  valor  indeterminado, a título de empréstimo;      e.4)  que  tal  operação,  comum  no  mercado,  acaba  por  dispensar  a  celebração diuturna de contratos de mútuo, bem como visa preservar a empresa que não se vê  obrigada a contratar a mais ou a menos;      e.5) que o art. 425 do CC autoriza a celebração de contratos atípicos;      e.6) que não se  trata de abuso de direito,  simulação ou de  fraude à  lei,  mas de negócio jurídico válido e eficaz;      e.7) que o ônus do vício do negócio jurídico cabe ao Fisco;    f) quanto à multa agravada no patamar de 112.5%:      f.1) que não de prevalecer o agravamento da multa, ao argumento de que  o contribuinte não apresentou os documentos solicitados mediante Termo de Intimação;      f.2)  que  a  recorrente  entregou  voluntariamente  seus  extratos  bancários,  bem como juntou cópia do contrato de mútuo celebrado entra as partes;    g) quanto ao juros de mora:  g.1) que o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao anatocismo;      g.2) que com a aplicação da taxa Selic, ocorreu o anatocismo, isto é , a  capitalização dos juros de uma importância emprestada, o que é ilegal;      g.3) que nosso ordenamento jurídico não aceita o anatocismo, nos termos  da Súmula 121 do STF;    h) quanto ao Termo de Sujeição Passiva e de Arrolamento de bens:      h.1)  que  o  arrolamento  de  bens  violou  o  disposto  na  IN  RFB  nº  1.171/2011;      h.2) que o Termo de Sujeição Passiva é ineficaz.      É o relatório.    Voto             Fl. 6285DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por procurador com poderes  para tal, conforme doc. a fls. 6201, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente, ressalto que a responsável solidária Amanda Fontes Zegaib  não  interpôs  recurso  voluntário.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  e  as  responsáveis  solidárias  Lizandra Fontes Zegaib e Alessandra Fontes Zegaib impetraram Mandado de Segurança na 25ª  Vara  Federal  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  (Processo  nº  0016396­46.2012.4.03.6100),  sendo que a decisão que negou a liminar assim dispõe:  “Vistos  etc.Trata­se  de Mandado  de  Segurança  impetrado  por  SUAVE  SUSTENTAÇÃO  INDÚSTRIA  DE  LINGERIE  LTDA.,  LIZANDRA  FONTES  ZEGAIB  e  ALESSANDRA  FONTES  ZEGAIB  em  face  do  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO  EM SÃO PAULO  ­ DEFIS/SPO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO  ­  DERAT/SPO,  visando,  em  sede  de  liminar,  provimento  jurisdicional  que  determine à parte impetrada:"I. Que se abstenha de promover qualquer ato em  face  das  Impetrantes  tendo  em  vista  a  impetração  do  presente  writ;II.  Que  suspenda  qualquer  ato  em  face  das  Impetrantes  que  tenham  como  base  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  de  Responsabilidade  Solidária  até  final  julgamento do presente mandamus que, se almeja, julgará o mesmo nulo;III.  Que suspenda qualquer ato em face das Impetrantes que tenham como base o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  até  final  julgamento."Ao  final,  requerem  a  inclusão  dos  débitos  consubstanciados  no  Processo  Administrativo  nº  19515.721707/2012­23  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  bem  como  a  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Sujeição Passiva e de Arrolamento de Bens e Direitos... Por fim, tendo em  vista  a  constatação  de  indício de  crime  contra a  ordem  tributária  e  contra  o  sistema financeiro nacional, a autoridade fiscal agiu na conformidade legal ao  emitir os Termos de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária  em face das sócias da impetrante. Assim, não há que se falar, ao menos nesta  fase  de  cognição  sumária,  em  ilegalidade  de  tal  procedimento,  pois  as  impetrantes  foram devidamente  intimadas  em 07/08/2012 e  08/08/2012  (fls.  226v e 228v) e a elas concedido prazo para apresentação de impugnação (fls.  225v  e  227v).Logo,  tenho  por  ausente  o  fumus  boni  iuris  autorizador  da  concessão da liminar que, assim, fica indeferida.  Posteriomente, foi proferida a decisão de mérito, a qual ratificou tudo quanto  decidido in liminis litis, se não vejamos:  Vistos etc.Trata­se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,  no  qual  se  postula  provimento  jurisdicional  que  determine  à  parte  impetrada:"I. Que  se  abstenha de  promover qualquer  ato  em  face das  Impetrantes  tendo  em  vista  a  impetração  do  presente  writ;II.  Que  suspenda qualquer ato em face das Impetrantes que tenham como base  o Termo de Sujeição Passiva e de Responsabilidade Solidária até final  julgamento  do  presente  mandamus  que,  se  almeja,  julgará  o  mesmo  nulo;III.  Que  suspenda  qualquer  ato  em  face  das  Impetrantes  que  tenham como base o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos até final  julgamento."Ao  final,  requerem  a  inclusão  dos  débitos  consubstanciados no Processo Administrativo nº 19515.721707/2012­ 23  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, bem  como  a  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  de  Arrolamento de Bens e Direitos.....É o Relatório. Decido.Verifico que  foram  preenchidas  as  condições  da  ação,  nada  se  podendo  objetar  Fl. 6286DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721707/2012­23  Acórdão n.º 1302­001.412  S1­C3T2  Fl. 6.284          7 quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à  possibilidade  jurídica  do  pedido.  Estão  igualmente  satisfeitos  os  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo,  em  virtude do que passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.  Porque  exauriente  o  exame  da  questão  quando  da  apreciação  do  pedido de  liminar  (fls.  239/246),  decisão  proferida  pelo MM.  Juiz  Federal,  Dr.  Djalma  Moreira  Gomes,  adoto  aqueles  mesmos  fundamentos para tornar definitiva a decisão neste mandamus....5.  No  caso  concreto,  cabe  ressaltar  que  a  impetrante  não  afirma  a  inexistência  de  qualquer  dos  requisitos  legais  para  o  arrolamento  de  bens,  apenas  defende que  a  sua  adoção  viola os  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu,  como demonstrado. 6. Nem se alegue que houve supressão do direito  de  defesa,  ou  irregularidade  na  intimação  da  medida  específica,  mesmo porque a ciência foi aposta no termo,  tal como no auto de  infração,  não  se  comprovando  qualquer  irregularidade  no  procedimento,  e  menos  ainda  que  tenha  ocorrido  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  impugnação.  7.  O  arrolamento  não  é  incompatível  com  a  discussão  administrativa  dos  débitos  fiscais,  mesmo  que  ainda  pendente  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  pois  insere­se  como  mera  garantia,  cabível  apenas  em  situações muito específicas, definidas em lei, sem a natureza de ato de  execução  que  esteja  a  exigir  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, daí porque tampouco haver violação ao artigo 151 do CTN.  ..Por fim, tendo em vista a constatação de indício de crime contra a  ordem  tributária  e  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  a  autoridade  fiscal agiu na conformidade  legal ao  emitir os Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Responsabilidade  Tributária  em  face  das  sócias  da  impetrante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  tal  procedimento,  pois  as  impetrantes  foram  devidamente  intimadas  em  07/08/2012  e  08/08/2012  (fls.  226v  e  228v)  e a  elas  concedido prazo para  apresentação de  impugnação  (fls.  225v  e  227v).Por  esses  fundamentos,  que  adoto  como  razão  de  decidir, tenho que a ordem pleiteada não merece acolhimento.Diante do  exposto, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.  269,  I  do  Código  de  Processo  Civil,  para  DENEGAR  A  SEGURANÇA.Custas  "ex  lege".  Honorários  advocatícios  indevidos,  conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.Após o trânsito em  julgado arquivem­se os  autos, observadas as  formalidades  legais.P. R.  I.    Esta decisão transitou em julgado em 19/04/2013, conforme informa o página  da Justiça Federal em São Paulo na “Internet” ( http://www.jfsp.jus.br).    Diante  do  exposto,  não  cabe  a  este  Colegiado  se  pronunciar  sobre  a  responsabilidade solidária das recorrentes, uma vez que um dos pedidos formulados no referido  MS  era  a  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  o  que  foi  indeferido  pela  decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 6287DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Quanto ao Arrolamento de bens, além de não ser matéria da competência do  CARF, a questão também é objeto da decisão judicial acima referida, razão pela qual também  não será enfrentada nesta decisão.    DA DECADÊNCIA    A  análise  da  decadência  no  presente  caso  impõe  que,  primeiramente,  verifiquemos  se  houve  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  da  recorrente,  para  ,  então  definirmos a regra decadencial aplicável (art. 150 ou art. 173, I, do CTN).     No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  a  conduta  da  recorrente  foi  enquadrada no art. 71, I, da Lei 4.202/64, ou seja, como sonegação, por ter a Autoridade Fiscal  apurado que a recorrente não obstante tivesse conhecimento dos seus faturamentos, tanto que  escriturava as todas as notas fiscais nos Livros de Registros de Saídas nº 04 e no de Registro de  Apuração do ICMS, declarava valores muito menores ao Fisco Federal.     A recorrente não nega que declarava valores menores ao Fisco Federal, mas  sustenta  que  não  se  verifica  no  auto  de  infração  ou  na  decisão  recorrida  a  imputação  de  simulação, fraude ou dolo, e que nos termos do Enunciado de Súmula Vinculante do CARF n°  25,  o  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício.    Ora,  não  estamos  diante  de presunção  de  omissão  de  receitas, mas  de  uma  prova direta de omissão de  receitas,  cujo o dolo  aflora e  se  afirma de uma conduta  repetida  durante todos os trimestes dos anos de 2007 e 2008, a qual consistia em declarar, para o Fisco  Federal,  algo  em  torno  de  10  a 20% do  real  valor das  receitas  auferidas  (algumas  vezes  até  menos, como nos 3º e 4º trimestres de 2007), enquanto que, nos livros de ICMS, a receita era  toda declarada,  como  já  se  sabe,  em  razão da  fiscalização estadual  ser mais  atuante  entre  as  micros e pequenas empresas. O dolo está estampado na descrição dos fatos constantes do TVF,  razão pela qual entendo perfeito o enquadramento da conduta no art. 71, I, da Lei 4.502/64.    Assim,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  aos  lançamentos  dos  fatos  geradores dos anos de 2007 e 2008 é a do art. 173, I, do CTN, por estar configurada a conduta  dolosa da recorrente.    O período de apuração mais antigo lançado foi o 1º Trimestre de 2007, sendo  aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial será 01/01/2008 (já  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  2007),  logo,  o  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  desse  período  findou  em  31/12/2012.  Assim  sendo,  deve­se  se  afastar  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  já  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados em 07/08/2012 (data da ciência da recorrente, cf. AR a fls. 5886).    DO ARBITRAMENTO    A  recorrente  suscita  nulidade do  lançamento,  em  razão  da  adoção  do  lucro  arbitrado, contudo isso é o próprio mérito do lançamento em tela, pelo menos no que se refere  ao 1º e 2º trimestres de 2007. Antes, porém, cabe alguns esclarecimentos.    A  recorrente  estava  no SIMPLES FEDERAL até 30/06/2007,  tendo optado  pelo lucro presumido a partir de 01/07/2007. Em 2012, com a publicação do Ato Declaratório  Executivo DERAT/DIORT/EQRES  nº  37/2012,  ela  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  a  partir de 01/01/2007, por ter ultrapssado o limite de receitas em 2006.    Apuradas as omissões de receitas em todos os trimestres dos anos de 2007 e  2008, o lançamento foi feito sobre o lucro arbitrado nos 1º e 2º  trimestres de 2007 e sobre o  lucro presumido nos demais trimestres.  Fl. 6288DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721707/2012­23  Acórdão n.º 1302­001.412  S1­C3T2  Fl. 6.285          9   Dessa forma, este ponto se refere ao item 003 do auto de infração do IRPJ e  dos correlatos dos demais  tributos, o qual se refere ao lançamento arbitrado sobre as receitas  brutas da recorrente,  inclusive sobre as omitidas e apuradas com base em notas  fiscais e nos  livros de Saída nº 04 e de Registro de Apuração do ICMS.     Observo que a recorrente não contesta os valores lançados, mas tão­somente  a  adoção  do  lucro  arbitrado.  Da  mesma  forma,  não  se  discute  nesses  autos  a  exclusão  da  recorrente de o SIMPLES FEDERAL.    Ora, estamos falando, então, de contribuinte que estava no Simples Federal e  foi  excluído,  tendo  o  fisco  que  efetuar  o  lançamento  não  somente  em  razão  da  apuração  de  receitas  omitidas,  como  também para  cobrar  as  diferenças  não  recolhidas. Nessa  situação,  o  lançamento de ofício só poderia ser efetuado sobre o  lucro arbitrado,  já que a  recorrente não  tinha escrituração que possibilitasse a apuração pelo lucro real. Caso tivesse, bastava apresentar  aos autuantes, durante a fase de fiscalização, o LALUR, os Livros Razão e Diário, os Balanços  Patrimoniais e as DRE dos períodos em tela. Ora, estando ciente da sua exclusão do SIMPLES,  se  a  recorrente  tivesse  efetivamente  tais  documentos  e  quissese  ser  lançada  pelo  lucro  real,  bastava apresentá­los. Ademais, a recorrente alega que tinha a escrituração necessária para ser  lançada pelo lucro real, mas não junta aos autos qualquer prova do alegado.    Em  razão  do  exposto,  entendo  legítima  a  adoção  do  lucro  arbitrado  no  lançamento  do  IRPJ  e CSLL  relativo  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2007  e,  consequentemente,  a  adoção do regime cumulativo para a COFINS e PIS no mesmo período.     DA MULTA QUALIFICADA (150%)    Com  relação  a  multa  qualificada,  reafirmo  tudo  quanto  já  sustentado  no  capítulo relativo à decadência, razão pela qual a mantenho.    Alerto,  apenas,  que  a multa qualificada  foi  aplicada apenas nos  itens 002 e  003 do auto de  infração do  IRPJ  (e correlatos dos demais autos de  infração decorrentes), ou  seja, onde há prova direta da omissão de receitas. No item 001 do auto de infração do IRPJ, o  qual  versa  sobre presunção  de  omissão  de  receita  com  bases  em  extratos  bancários,  a multa  aplicada foi de 75%, majorada para 112,5%, ponto que passaremos a analisar em seguida    PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS  MÚTUO ENTRES EMPRESAS SOBRE CONTROLE COMUM    Este  capítulo  versa  sobre  o  item  001  do  auto  de  infração  do  IRPJ  (  e  corrrelatos dos demais tributos lançados).     Conforme o TVF (a fls. 5876), constatou­se que a recorrente recebeu diversos  valores da empresa For Mammy Ind. Ling. Ltda. Sendo a recorrente intimada e  reintimada a  apresentar documentos que deram origem às entradas de recursos oriundos da For Mammy, a  recorrente nada apresentou, mas alegou que tais ingressos estavam respaldado em contrato de  mútuo  entre  as  empresas.  Informa  o  TVF  que  ambas  as  empresas  tem  os mesmos  sócios  e  foram representadas no contrato de mútuo pela sócia comum Alessandra Fontes Zegaib.    Posteriormente,  o  TVF  informa  que  o  contrato  de  mútuo  é  datado  de  02/01/2007,  mas  não  possui  qualquer  registro  oficial  e  tem  por  finalidade  o  suprimento  de  numerário à recorrente de valor indeterminado, a título de empréstimo.  Fl. 6289DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10   Entendeu o autuante que não havia provas da veracidade do empréstimo, pois  se  fazia  necessário  documentação  hábil  e  idônea  que  coincidisse  datas  e  valores  com  as  importâncias  supridas,  a comprovação da proveniência do numerário  respectivo, planilhas de  controles dos empréstimos e dos cálculos dos valores a pagar, etc.    Ao se compulsar os autos, não se encontra os extratos bancários em tela, mas  apenas  uma  transcrição  feita  pelo  autuante  no  TVF.  Conforme  essa  transcrição,  os  extratos  bancários  informavam  expressamente  que  os  ingressos  tinham  como  origem  DOC  ou  TED  feitos pela For Mammy Ltda, razão pela qual entendo que, sendo empresas dos mesmos sócios,  cabia  ao  autuante  auditar  a  escrita  contábil  da  For  Mammy,  para  verificar  se  as  contas  bancárias de onde foram emitidos os DOC e TED estavam devidamente contabilizadas, pois,  em não estando, a omissão de receitas seria na For Mammy e não na recorrente. O contrato de  mútuo, ainda que cause espécie o fato de ser de valor indeterminado, parece que se justifica por  ser  empresas  dos  mesmos  sócios.  Em  suma,  diante  desse  contexto,  entendo  que  faltou  aprofundar os trabalhos, com a auditoria da escrituação da For Mammy, para verificar as saídas  de recursos relativas aos ingressos ora em análise.    Note­se que a presunção de omissão de receitas em tela  tem como lógica o  fato  de  um  depósito  bancário  não  identificado  poder  ser uma  receita  omitida de  vendas. No  caso em tela, a partir do momento em que a  recorrente sustenta que  foi mútuo e apresenta o  contrato, sendo que o autuante informa que os extratos indicam que os valores vieram da For  Mammy,  afasta­se  a  presunção  em  tela,  pois,  no  máximo,  tais  valores  seriam  indícios  de  omissões de receitas de vendas na For Mammy.    Situação  totalmente  diversa  seria  se  os  ingressos  na  conta  bancária  da  recorrente não  indicasse expressamente que se originaram de DOC ou TED da For Mammy,  pois nesse caso o contrato de mútuo poderia estar sendo apresentado para justificar o depósito  feito por um terceito, o qual poderia ser inclusive um cliente da recorrente.     Por  último,  ao  se  compulsar  as  intimações  fiscais  constantes  dos  autos,  verifico que apenas, no Termo de Reintimação Fiscal a fls. 3046, consta tabela especificando  os depósitos bancários sobre os quais a recorrente deve se pronunciar. Ocorre entretanto, que  os depósitos em tela, feitos pela For Mammy e que estão em planilha no TVF (item E2), não  constam  da  planilha  anexa  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  a  fls.  3046,  razão  pela  qual,  também,  por  essa  razão,  voto  por  cancelar  o  item  001  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  os  correlatos dos demais autos de infração.    JUROS DE MORA    Com  relação  às  alegações  de  anatocismo,  deixo  de me  pronunciar  sobre  a  questão, em razão da matéria já está sumulada por este Colegiado, se não vejamos:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.”.      Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para cancelar o item 001 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL e os correlatos dos autos de  infração da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 6290DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721707/2012­23  Acórdão n.º 1302­001.412  S1­C3T2  Fl. 6.286          11                               Fl. 6291DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.000870/2002-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Aplicação da Súmula CARF nº 61. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída da base tributada a título de omissão de rendimentos o valor de R$96.388,88 (noventa e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausentes justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano e, momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 108          1 107  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000870/2002­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.916  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO ROBERTO MUSSARELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. Aplicação da Súmula CARF nº 61.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes  de transferências de outras contas da própria pessoa física.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  que  seja  excluída  da base  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$96.388,88  (noventa  e  seis  mil,  trezentos  e  oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 70 /2 00 2- 32 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello.  Ausentes  justificadamente  a  conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano  e,  momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  fls. 03/04 e fls. 67/69,  lavrado para exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, anos­calendário 1998.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, fls. 77, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  78  a  91,  na  qual  alega  que  nada  deve  à  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme esclarecido em carta enviada  à  fiscalização em 16/04/2001. Pede “o cancelamento  da desta multa”.  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP) manteve  integralmente  o  lançamento, proferindo o Acórdão no 17­26.310 (fls. 84 a 88), de 10/07/2008, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  Notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  27/08/2008,  fls.  94,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  19/09/2008,  fls.  95,  alegado  que  teria  sido  autuado em face de erro de informações prestadas pela instituição financeira. Requer que seja  relevado o Auto de Infração, tendo em vista a data de sua lavratura e pelo fato de não ter como  pagar a multa imposta.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  15  de  agosto  de  2012,  tendo a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara proferido a Resolução nº 2202­ 00.286, que sobrestou o julgamento nos termos do §1ºe 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF,  fls. 99 a 107.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi distribuído  por sorteio a este Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000870/2002­32  Acórdão n.º 2802­002.916  S2­TE02  Fl. 109          3 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O assunto esta regulamentado pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, com alteração dada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de1997:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.      §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.      § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.      §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais). (alteração de valores dada pela Lei nº 9.481, de 1997)       §  4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.      § 5º Quando provado que os  valores  creditados na  conta de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)      §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  Auto  de  Infração,  fls.  5,  salienta  que  “os  valores  da  movimentação  financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal  [atual Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB], pelas instituições financeiras, de acordo  com o art 11, § 2°, da Lei na' 9.311, de 24 de outubro de 1996”.  Nesse aspecto, o  recorrente alega que teria sido autuado em face de erro de  informações prestadas pela instituição financeira.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal,  fls.  63/64,  constata­se  que,  de  fato,  a  fiscalização  registrou  que  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  informada  pela  instituição bancária à RFB correspondeu ao montante de R$ 2.648.930,77. Porém, o exame dos  extratos  da  respectiva  conta  corrente  bancária  teria  revelado  depósitos/créditos  bancários  na  ordem de R$174.752,94. Esse valor, uma vez que o contribuinte não comprovou a origem dos  respectivos recursos utilizados nessas operações, foi lançando pela fiscalização como omissão  de rendimentos.  A mesma Informação Fiscal registrou que referido lançamento foi realizado  “tendo em mira o fato de que o somatório dos valores depositados/creditados, dentro do ano  calendário, é superior a R$ 80.000 (oitenta mil reais)”.  A respeito desse registro, convém ressaltar que se encontra pacificado perante  o CARF, por meio da Súmula CARF nº 61, o seguinte entendimento:  “Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Do  exame  da  relação  elaborada  pelo  Fisco,  fls.  65,  constata­se  que  o  somatório dos valores inferiores a R$12.000,00 somente atingiu o montante de R$ 44.388,88.  Portanto, por ser inferior ao limite de R$80.000,00, estabelecido pelo inciso II, § 3º, do art. 42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1966,  com  alteração  dada  pela  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de1997,  anteriormente  transcrito,  há  que  ser  excluída  da  base  tributável  o  referido  valor  de  R$44.388,88.  A  Informação  Fiscal,  em  referência,  registra  também  que  teriam  sido  “desconsiderados os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física”.  Chama atenção, porém, o fato de a fiscalização haver relacionado, na data de  21/12/1998,  o  valor  crédito  na  conta  corrente  movimentada  pelo  contribuinte  sob  o  nº  0276.21337­8/100.000,  no  valor  de  R$52.000,00,  com  o  seguinte  histórico:  “AG.  TEF  0276.21337­8/500”.   Diante da coincidência da numeração registrada no histórico do  lançamento  do mencionado  crédito  bancário  com o número  da  conta  corrente mantida pelo  contribuinte,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000870/2002­32  Acórdão n.º 2802­002.916  S2­TE02  Fl. 110          5 bem como pelo  fato de haver variação numérica  somente em relação aos  seus dígitos  finais,  torna­se  evidente que  tal  crédito decorre de  transferência de operações  financeiras  realizadas  em  contas  bancárias  mantidas  pelo  próprio  contribuinte.  Portanto,  à  vista  da  determinação  contida no inciso I, do § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1966, com alteração dada pela Lei nº  9.481, de 13 de agosto de1997, anteriormente transcrito, também há que ser excluída da base  tributável o referido valor de R$52.000,00.  Em  face do  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  que  seja  excluída  da  base  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$96.388,88 (noventa e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.720142/2013-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 01/01/2012 AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO APENAS EM FUNÇÃO DA MATÉRIA DIFERENCIADA. AS MATÉRIAS JUDICIALIZADAS ESTÃO FORA DO ALCANCE DA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO A DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PROVAS QUE SE PODERIA E DEVERIA FAZER POR OUTRO MEIO E EM OUTRO MOMENTO. LANÇAMENTOS QUE SE CONFORMAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 346          1 345  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720142/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.354  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CP: GLOSA DE COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA.   Recorrente  MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS ­ PREFEITURA  MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 01/01/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  APENAS  EM  FUNÇÃO  DA  MATÉRIA  DIFERENCIADA. AS MATÉRIAS JUDICIALIZADAS ESTÃO FORA DO  ALCANCE DA  “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO.  DESRESPEITO A DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  PROVAS  QUE  SE  PODERIA  E  DEVERIA  FAZER  POR  OUTRO  MEIO  E  EM  OUTRO  MOMENTO.  LANÇAMENTOS  QUE  SE  CONFORMAM  AS  EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 01 42 /2 01 3- 89 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 347          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 348          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Multa  Isolada  –  AIMI  ­  DEBCAD  51.036.459­4,  que  objetiva  o  lançamento  de  multa  isolada, bem como o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP ­ DEBCAD 51.036.460­ 8, que objetiva a glosa de compensação realizada indevidamente, conforme Relatório Fiscal do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 17 a 24, com período de apuração de 06/2010 a  12/2011, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 27 e 28.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 06/02/2013, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração, de fls. 03 e 09.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 196 a 223, estando acompanhada dos documentos, de fls. 224 a  256.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 257 e 263.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­46.182  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 11/09/2013, fls. 264 a 274.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  18/09/2013,  conforme AR, de fls. 278.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  280 a  67  a 180; 181 a 192,  relativamente  aos dois  DEBCAD’s  51.036.459­4  e  51.036.460­8,  recebida,  em  17/10/2013,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 316 a 342, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminar.  · que  o  fisco  desconheceu  o  direito  do  sujeito  passivo  de  promover  a  compensação,  tanto  é  assim,  que  lançou  multa  isolada,  bem  como  poderia proceder de outra forma, glosando o excesso de compensação  exigido­o via IP e não NFLD;  · que  os  valores  exigidos  anteriores  a  2001  estão  prescritos,  devendo  ser  o  presente  baixado  em  diligência  para  realização  de  perícia  contábil,  assegurando  a  ampla  defesa  e  contraditório,  dentro  do  devido processo legal e para segurança do juízo;  · que  o  laudo  produzido  pelo  perito  do  Município  foi  desprezado,  limitando­se  a  decisão  guerreada  a  informar  que  não  houve  recolhimento  das  contribuições  de  2001  a  setembro  de  2004,  o  que  cria impasse de cerceamento de defesa;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 349          4 · que  essa  prova  é  fundamental,  pois  comprovado  os  recolhimentos  apontados  pelo  perito  do  contribuinte,  fica  afastado  o  não  reconhecimento  da  compensação  realizada  em  prol  do  contribuinte  pelo  fisco  e  sem  lastro  a  aplicação  da  multa  isolada,  pedindo  e  requerendo que seja acolhida a argüição de preliminar de cerceamento  de defesa, determinando a realização da prova pericial, baixando­se o  processo em diligência;  Mérito  DEBCAD – 51.036.459­4  · que  neste  crédito  foi  lançada  multa  isolada,  pois  atribuída  a  recorrente  pelo  fisco  conduta  dolosa,  pela  realização  de  compensação  de  contribuições  recolhidas  de  forma  indevida  em  razão  de  agentes  políticos,  sob  a  Lei  9.506/97,  declarada  inconstitucional pelo STF;  · que o contribuinte se utilizou de seu direito facultativo de realizar  a  compensação  de  forma  unilateral  sem  a  participação  do  fisco,  como meio de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo  156,  II,  do  CTN  e  da  IN/RFB  900/2008,  cabendo  ao  fisco  a  homologação tácita ou expressa, não havendo dolo nessa conduta;   · que o  contribuinte deslocou a  competência da via  administrativa  para a judicial ao propor a ação 2006.34.00.024993­3/DF, agindo  assim  o  contribuinte  em  razão  da  inércia  absoluta  do  fisco  em  promover a restituição dos valores de ofício, pois aqueles não lhe  pertenciam,  devido  ao  princípio  da  legalidade,  moralidade  e  da  eficiência administrativa, devendo o  julgador empreender análise  holística do contexto, pois o contribuinte só agiu diante da inércia  do fisco, que faltoso e displicente não cumpriu com seu dever;  · que  o  contribuinte  foi  apenado  com  severa  multa  isolada,  por  utilizar de um direito seu, formando a agente lançador concepção  subjetiva e monocrática de ocorrência de dolo ou falsidade, porém  no caso em espeque não existe evidências de tais condutas, pois o  contribuinte  realizou  as  compensações  com  as  obrigações  correntes,  via  GFIP,  publicizadas  via  Decreto  Municipal  e  previamente cientificados ao entre tributário por ofício;  · que  a  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  não  pode  ser  desprezada  pelo  fisco,  pois  vencedor  em  todos  os  graus  de  jurisdição, visando definir o que pode ser objeto de conhecimento  na  via  administrativa,  pois  as  decisões  judiciais  se  sobrepõe  as  primeiras,  pois  os  agentes  públicos  devem  cumprir  a  decisões  judiciais, não mais sendo possível discutir na via administrativa, o  que decidido na judicial;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 350          5 · que em relação a ausência de trânsito em julgado – artigo 170­A,  do CTN, o judiciário afasta tal exigência quando a compensação é  feita  sob  o  arimo  de  decisão  do  STF,  cita  AC  Nº  2009.34.00.034705­2/DF;  · que diante do contexto apresentado o AI 51.036.460­8 é nulo de  pleno  direito,  pois  não  espelha  a  realidade,  viola  a  ordem  tributária, por  falta de certeza e  liquidez com a  insubsistência da  obrigação principal, bem como a multa isolada 51.036.459­4 que  por ser acessória, também, decai;  · que  tendo  o  fisco  admitido  o  direito,  poderia  ter  aplicado  a  imputação de ofício, definindo o valor exato do crédito e exigindo  a  correção  formal  do  procedimento,  podendo  exigir  eventuais  diferenças, mas não utilizando falha formal na retificação da GFIP  para  glosar  a  compensação  e  aplicar  pesada multa  de  tipicidade  dolosa,  sendo  que  o  crédito  definitivo  passa  por  apuração  em  liquidação em execução de sentença;  · que o fisco  tem o direito de verificar as contas da compensação,  mas  tem  o  dever  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  declarado,  se  a  obrigação  é  líquida  e  certa  e  se  os  créditos  postulados,  são  devidos  ao  contribuinte,  desprezando  essas premissas o AI tornou­se nulo;  · que  a multa  isolada  não  pode  subsistir, mesmo  que  se  admiti­se  por  hipótese  a  validade  da  principal,  pois  a  conduta  do  contribuinte  foi  clara,  transparente  e  prévia  anunciando  a  compensação ao fisco, o que afasta o dolo e a falsidade, devendo a  multa  ser  cancelada,  bem  como  depende  essa  do  êxito  do  principal;  · Dos pedidos e requerimentos: a) recebimento do presente recurso,  com o seu conhecimento e apreciação do mérito, considerando­o  procedente  e  reformando  a  decisão  a  quo,  para  anular  os  dois  débitos  guerreados;  b)  acolhimento  da  preliminar  para  a  realização da prova pericial, onde se comprovará a existência das  guias de recolhimento; c) que a compensação seja  julgada válida  ante  a  demonstração  da  existência  do  crédito  pela  perícia  requerida, vez que o fisco nega a existência dos pagamentos, mas  o perito do município aponta os valores divergentes, determinar a  nulidade  da multa  isolada,  pois  incompatível  com  a  conduta  do  contribuinte; d) indicando desde já seu perito, bem como o quesito  único, ou seja, qual o valor do crédito tributário apurado na forma  da  sentença  judicial,  nos  cinco  anos  anteriores  a  propositura  da  ação.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 351          6 Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 344.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 345.  É o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 352          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  o  que  pode  ser  objeto  de  conhecimento  nesta  decisão e o que não pode vir a ser conhecido na via administrativa em razão da concomitância  de demanda administrativa e  judicial ­ 2006.34.00.024993­3/DF ­, ainda, em curso, em razão  de  RESP  da  Fazenda  Nacional,  impetrado  em  17/01/2013,  aguardando  exame  de  admissibilidade  desde  11/09/2013,  portanto,  sem  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  do  Acórdão do TRF1.    Entendo, pois, que não pode ser objeto de apreciação na via administrativa:  1.  o  próprio  direito  a  restituição/compensação,  porém  não  de  forma  absoluta, uma vez que o judiciário, em prestígio à lei, disse que:   “compete à autoridade administrativa verificar a liquidez e a certeza  dos créditos a serem compensados.”, ou seja, verificar a regularidade  do procedimento do contribuinte é direito e dever do fisco.  2.  submissão da compensação ao artigo 170 – A, da Lei 5.172/66:   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 353          8 19 ­ Não  se  deve  esquecer,  também,  que  a  compensação  sujeita­se  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença,  nos  termos  do  art.  170­A,  do  CTN,  ressalvando­se  à  autoridade  fazendária  a  aferição  da  regularidade  do  procedimento.  3.  que a compensação não fica sujeita à limites:    20 ­ Não é só; a partir do advento da Lei nº 11.941/2009 de 27/5/2009, que  revogou o art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, deferida a compensação, não há,  em relação ao valor a ser pago, aplicação de limite máximo.  4.  que  a  prescrição  é  de  cinco  anos,  pois  a  ação  foi  ajuizada  em  16/08/2006, conforme tela TRF1 constante do anexo a esse acórdão:   Pelo  exposto,  dou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  177/199  para  sanando  a  omissão  apontada,  declarar  que  a  prescrição  na  espécie  é  quinquenal.  Esses  são  os  pontos  que  entendo  não  comportam  mais  discussão  na  via  administrativa e assim não serão objeto de decisão, mas apenas de análise da conformação de  sua observação.  Preliminar.  O fisco não desconheceu o direito  a uma  suposta possível  compensação  do  contribuinte, mas apenas concluiu que a compensação da forma que foi realizada, não atendeu  os  preceitos  da  ação  intentada  pelo  próprio  contribuinte,  bem  como  não  respeitou  o  que  determinado em lei, assim este usou de suas prerrogativas legais, confirmadas no Acórdão do  TRF1, no sentido de que o fisco pode e deve verificar a lisura e regularidade do procedimento  do contribuinte ao promover a compensação.  Lisura  e  regularidade  que  ao  que  tudo  indica  não  foi  verificada  nos  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte  no  intuito  de  promover  a  compensação  de  seus  supostos créditos.  A multa isolada não tem relação com o que o fisco considerou ou deixou de  considerar,  mas  sim  com  a  forma  e  maneira  empreendida  pelo  contribuinte  para  realizar  e  promover a compensação do suposto direito creditório.   O  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  artigo  142  e  parágrafo  único,  da  Lei  5.172/66  e  direito  potestativo  do  fisco  e  é  o  fisco  que  decide a  forma e  tipo de  lançamento a  ser  feito e não o contribuinte e para o  lançamento de  ofício a forma determinada em lei é lançamento via Auto de infração.   Não há dúvidas que os valores anteriores a 15/08/2001 estão prescritos, pois  no  acórdão dos Embargos de Declaração ao  I. Relator da causa  fixou a prescrição  em cinco  anos, veja citação acima, bem como transcrição no anexo a esse acórdão.  Ocorre, porém, que o contribuinte conforme consta do OF. Nº 002020/2012­ GAB, anexo ao REFISC, informa o que a seguir consta.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 354          9   Isto  é,  o município  incluiu  em  sua  compensação  realizada  entre  06/2010  a  12/2011,  contribuições  que  já  estavam  prescritas  e  cuja  a  prescrição  foi  reconhecida  judicialmente, uma vez que o período de 02/19998 a 14/08/2001 não era passível de restituição,  uma vez que prescritos o direto de compensação de tais competências.  Assim, o fisco pode e deve promover a glosa para reaver o que compensado  indevidamente, pois foi o ente municipal que se apropriou de valor indevido e o direito do fisco  de  glosar  tais  valores  só  se  inicia  no  momento  em  que  são  indevidamente  compensados,  começando a correr a decadência do direito potestativo de lançamento para o fisco reaver essas  compensações indevidas, apenas a partir de efetivação da compensação indevida.   Além  do  que,  seria  contrário  ao  ordenamento  jurídico  o  contribuinte  se  compensar de valores indevidos por estarem prescritos quando da realização da compensação e  depois  dizer  que  o  fisco  não  pode  exigir  de  volta,  justamente,  em  razão  da  ocorrência  da  prescrição seria permitir que o contribuinte se beneficiasse de sua torpeza o que é vedado pelo  ordenamento  jurídico,  obtendo  enriquecimento  ilícito  por  apropriar­se  de  direito  da  União  Federal.  A  perícia/diligência  é  meio  de  prova  posta  a  disposição  da  autoridade  julgadora  para  auxiliá­la  na  formação  de  seu  livre  convencimento  motivado,  podendo  e  devendo ser rejeitada quando desnecessária, improdutiva, protelatória, quando prova puder ser  realizada  por  outro meio,  bem  como  a  prova  deveria  ter  sido  produzida  em  outro momento  processual, ou seja, no prazo de defesa do contribuinte.  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  INSPEÇÃO  JUDICIAL.  INDEFERIMENTO  MOTIVADO.  ARTIGO  5º,  INCISO  LV  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL  [CONTRADITÓRIO  E  A  AMPLA  DEFESA].  VIOLAÇÃO.  AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte fixou­se no sentido  de que "[n]ão constitui cerceamento de defesa o indeferimento  de  diligências  requeridas  pela  defesa,  se  foram  elas  consideradas  desnecessárias  pelo  órgão  julgador  a  quem  compete  a  avaliação  da  necessidade  ou  conveniência  do  procedimento  então  proposto"  [HC  n.  76.614,  Relator  o  Ministro  Ilmar Galvão,  DJ  de  12.6.98].  2.  O  indeferimento  de  inspeção judicial, sob o fundamento de que o fato que se visava  elidir já havia sido comprovado por outros meios de provas, não  consubstancia  violação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ordem denegada. (HC 99015, EROS GRAU, STF.)  O laudo produzido pelo perito da recorrente não foi desprezado, mas apenas  não provou o direito que ela recorrente alega ter e queria provar, pois a restituição depende da  prova da ocorrência do pagamento indevido, pois não há e nem se pode restituir, o que não foi  pago.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 355          10 O  fisco  deixou  claro  que  a  municipalidade  não  efetuou  o  pagamento  das  contribuições restituídas para o período que consta da citação abaixo.     Assim,  duas  são  as  impossibilidade  de  inclusão  desses  períodos  na  restituição levada a efeito pelo ente municipal.  Uma,  o  período,  acima  citado,  e  que  foi  utilizado  para  fins  de  restituição  estava prescrito, não sendo assim possível incluí­lo na restituição.  Dois,  não  houve  pagamento  de  contribuição  para  o  citado  período  e  assim  não se pode compensar o que não se pagou, pois não há crédito a ser aproveitado.  O pagamento deve ser provado pelo interessado nos termos do artigo 158, da  Lei 5.172/66 c/c o artigo 320, da Lei 10.406/2002, sendo obrigação do contribuinte nos termos  do artigo 333, II, da Lei 5.896/73 c/c o artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72.  Não há impasse de cerceamento de defesa, pois o contribuinte tem o dever de  provar o seu direito ou o direito extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do fisco como  já alinhavado.  O perito não apontou e muito menos provou a ocorrência dos recolhimentos  apenas fez uma conta de chegada aplicando uma alíquota em uma determinada base de cálculo  inuliteralmente criada e informada pela recorrente isso por competência, aplicando, ainda, uma  certa correção, supostamente SELIC, promovendo a totalização ao final e nada mais, fls. 323 e  324.  Não  fosse  isso  suficiente,  o  fisco  já  constatou  e  informou  a  não  ocorrência  dos  pagamentos  para  as  rubricas  compensados,  ou  seja,  contribuição  sobre  remuneração  de  agente políticos, Prefeito; Vice e Vereadores, veja a transcrição.        Destarte, com as explicações acima rejeito a preliminar e indefiro o pedido de  perícia, pois como explicitado a prova poderia e deveria ter sido feito da forma determinada em  lei e no momento oportuno, sendo tal pedido indevido pelo que explicado.   Mérito.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 356          11 O  fisco  não  só  atribuiu  como  demonstrou  que  a  recorrente  agiu  de  forma  contrária ao ordenamento jurídico e se auto atribuiu um direito que ela recorrente não detinha  no momento  de  sua  utilização  e  assim  o  fazendo  reduziu  tributos  devidos  em  competências  correntes à época de seus pagamentos de forma irregular.   O fato da exigência ter sido declara inconstitucional é irrelevante, pois o fisco  não desconhece essa situação, aliás, o agente lançador deixou isso claro em seu REFISC, veja a  transcrição, não é esse o motivo da glosa da compensação, mas a forma irregular e indevida da  realização  de  tal  compensação,  com  a  inclusão  de  competências  prescritas,  falta  de  comprovação do pagamento do tributo para períodos compensados; desrespeito a determinação  judicial e outras irregularidades.     O agente  fiscal  lançador estabeleceu de forma alabastrina que a conduta do  ente público municipal foi contrário a lei, veja a transcrição.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 357          12   Como  o  próprio  contribuinte  admite  a  questão  da  compensação  foi  posta  a  discussão no judiciário e assim, o que naquela esfera foi decidido não comporta julgamento no  âmbito administrativo, tendo sido tal questão esclarecida no tópico Delimitação da lide.  O fisco federal não ficou inerte, pois não cabe a ele e nem ele tem condições  matérias e humanas para ficar diligenciando sobre os direitos de todos os contribuintes e todas  as situações que podem ocorrer no país.   Assim, cabe a cada qual cuidar de seu próprio direito, pois não é função do  fisco cuidar de direito alheio, uma vez que pode o contribuinte não ter interesse nesse direito.  Aliás, é isso que faz a municipalidade quando ela está na posição de fisco.  A Administração Pública só pode agir sob o principio da legalidade e como é  público e notório e os fatos notórios dispensam provas a Administração Pública só faz o que a  lei manda e não há lei mandando a Administração diligenciar e promover a defesa de direitos  alheios, que não lhe competem.  A  análise  holística  sugerida  pela  recorrente  não  deixa  dúvidas  de  que  ela  recorrente,  também, violou essa regra, pois ao analisarmos as partes para se conhecer o  todo  em  suas  inter­relações  torna­se  evidente  que  as  parcelas  individuais  da  obrigação  foram  violadas, não sendo o todo respeitado. Ou seja, o direito a compensação não foi atingido, pois  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 358          13 não se respeitou a decisão judicial; não se comprovou a ocorrência dos pagamentos indevidos;  incluiu­se período prescrito na  compensação, não  se  respeitou  as  regras para  a  realização da  compensação.  O  contribuinte  foi  apenado  com a multa  que  a  lei manda aplicar nos  casos  como  o  seu  e  nada mais,  a  mensuração  do  quanto  da multa  não  é  função  do  fisco,  pois  o  legislador no uso de suas prerrogativas e no curso do processo de votação do projeto de lei, que  instituiu  a  multa,  certamente,  levou  em  conta  a  proporcionalidade  da  sanção  em  função  da  conduta e a razoabilidade dessa sanção em face dos efeitos danosos da conduta perpetrada pelo  infrator.  Foi esclarecido nesse acórdão segundo as transcrições do REFISC os motivos  ensejadores  da  aplicação  da  multa  isolada.  O  fato  de  ter  sido  a  compensação  realizada  em  GFIP,  aliás,  único  de  meio  de  fazê­la  e  de  ter  o  sujeito  passivo  informado  ao  fisco  a  sua  realização, não  exclui  todas  as  irregularidades verificadas no procedimento de  compensação,  sendo  que  tais  irregularidades  desrespeitaram  a  lei  e  a  decisão  judicial,  bem  como  utilizou  crédito inexistente.  No caso em tela o judiciário claramente determinou no Acórdão do TRF1 a  obediência ao artigo 170­A, da lei 5.172/66 é só ler a transcrição da ementa abaixo.  7  ­  A  compensação  sujeitar­se­á  ao  trânsito  em  julgado  do  acórdão,  nos  termos  do  art.  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional, ressalvando­se à autoridade fazendária a aferição da  regularidade do procedimento.  Ora a decisão judicial é  lei entre as partes e não é lícito a uma deles usar o  que  lhe  beneficia  e  abandonar  ou  não  aceitar  a  parte  que  não  lhe  interessa,  para  isso  há  os  recursos, que, aliás, a municipalidade não manejou.   De  outro  giro,  também,  a  municipalidade  não  respeitou  a  prescrição  reconhecida pela decisão judicial e se compensou de período prescrito, veja a decisão judicial.  Pelo  exposto,  dou provimento aos Embargos de Declaração de  fls. 177/199 para  sanando a omissão apontada, declarar que a  prescrição na espécie é quinquenal.  O  Ato  Declaratório  nº  08  suscitado  pela  recorrente  só  diz  respeito  a  inexigibilidade das  contribuições declaradas  inconstitucionais  e nada  tem a ver  com o artigo  170­A, da lei tributária.  O  lançamento  representado  pelo  DEBCAD  51.036.460­8  está  mais  que  esclarecido e determinado e dentro das exigências legais não havendo nada que possa maculá­ lo, restando, assim, hígido o lançamento da multa isolada.  O fisco não deixou de admitir o direito do contribuinte a compensação, mas  apenas  e  tão  somente demonstrou  e  provou que  tal  direito  foi  exercido  de  forma  irregular  e  além do que devido, o que resultou na glosa da compensação.   O  fisco  admitiu  e  reconheceu  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  as  remunerações  de  agentes  políticos  com  fulcro  na  Lei  9.506/97,  mas  não  pode  admitir  compensação feita de qualquer forma e além do direito legal do contribuinte.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 359          14 A imputação do pagamento não cabe no caso de compensação, pois essa só é  aplicável  no  caso  de  pagamento  e  compensação  não  é  pagamento,  embora  seja  meio  de  extinção do crédito.  Apesar  de  que  compensação  e  pagamento  sejam  formas  de  extinção  do  crédito tributário compensação não se confunde com pagamento e assim não cabe imputação  na compensação.  A  compensação  não  foi  glosada  única  e  exclusivamente  por  causa da  falha  formal  da  não  retificação  das GFIP’s  entregues  e  isso  já  foi  amplamente  demonstrado  nesse  acórdão. Embora, a não retificação seja mais uma das várias irregularidades, veja o texto.     O  fisco  federal  nada  mais  fez  do  que  cumprir  o  seu  dever  e  dentro  das  determinações  legais verificar se o contribuinte  realizou a compensação obedecendo  todas as  exigências  legais  e  judiciais,  uma vez  que o  contribuinte  judicializou  o  tema  e desta  análise  como demonstrado  o  fisco  chegou  a  conclusão  de  que o  contribuinte  foi muito  além do  seu  suposto direito e assim glosou a compensação.  A  multa  isolada  pelo  que  esclarecido  em  todo  o  voto  está  dentro  da  conformidade legal, não havendo motivos para declará­la nula.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente  em  preliminar  e  em  mérito,  rejeitando  todos  os  pedidos,  exceto  quanto  ao  recebimento e conhecimento do recurso, o que fiz.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 360          15 Por  fim,  alerto  a  DRF  –  origem  que  diferentemente  do  que  consta  do  REFISC,  como a  seguir  transcrito,  considero  a homologação da  compensação no período de  consta da transcrição abaixo irregular, uma vez que nos termos da decisão judicial trazidas aos  autos, o período estava prescrito e assim não demandava restituição.      Alerta nos termos do artigo 116, VI, da Lei 8.112/90.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.      ANEXO AO PRESENTE ACÓRDÃO.        Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 361          16     APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.34.00.024993­3/DF  Processo na Origem: 200634000249933    RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES  APELANTE  : MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS – RS  PROCURADORES  : DRS. SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTROS  APELANTE  : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR  : DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO   APELADOS  : MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS – RS E OUTRA    E M E N T A    CONSTITUCIONAL  –  TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TITULARES DE MANDATO  ELETIVO  –  DUPLO  GRAU  OBRIGATÓRIO  –  OCORRÊNCIA  ­  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL  ­  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  195,  I  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI Nº 9.506/97 – LEI Nº 10.887/2004 – REPETIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  –  LEGITIMIDADE  –  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  NATUREZA  ­  LIMITES  PERCENTUAIS  –  LEI  11.941/2009  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170­A – APLICABILIDADE ­  DECADÊNCIA – PRAZO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005  –  APLICABILIDADE  –  RECOLHIMENTOS  ANTERIORES  A  VIGÊNCIA  DA  ALUDIDA  LEI  ­  SISTEMÁTICA  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO – MAJORAÇÃO DEFERIDA.    a)  Recursos  –  Apelação  Cível  e  Recurso  Adesivo em Ação Ordinária.  b) Decisão de origem – Julgado procedente o  pedido.    1  –  A  Câmara  Municipal  não  tem  personalidade  jurídica, podendo agir, apenas, em defesa dos seus  direitos institucionais. Consequentemente, somente  o  Município  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  propor  medida  judicial  com  o  objetivo  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 362          17 sustar contribuição previdenciária sobre subsídios  de titulares de mandato eletivo.   2 – A Primeira  Seção do Superior Tribunal de  Justiça  e  a  Corte  Especial  deste  Tribunal  decidiram  que  o  direito  à  repetição  de  indébito  tributário extingue­se com o  decurso do prazo de  05 (cinco) anos, contados da data de quitação em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência da Lei Complementar nº 118/2005, adotado,  porém, para os recolhimentos anteriores à Lei, o  regime  precedente,  sistemática  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  mas  limitado ao lapso máximo de cinco anos do advento  do  novo  preceito.  (STJ  ­  EREsp  nº  37.760/DF;  TRF/1ª REGIÃO – Arguição de Inconstitucionalidade  nº 2006.35.02.001515­0/GO.)  3  ­  A  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  se  aplica aos créditos referentes a pagamentos feitos  antes  do  prazo  de  cento  e  vinte  dias  da  sua  publicação, ainda que o ajuizamento da ação tenha  ocorrido na sua  vigência. (EREsp nº 437.760/DF –  Rel. Min. Teori Albino Zavascki – STJ – Primeira  Seção – Unânime – DJe 11/5/2009.)  4 – O art. 12, I, h, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pelo  art.  13,  §  1º,  da  Lei  nº  9.506/97,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  teve  sua  execução  suspensa  pela  Resolução  nº  26/2005  do  Senado  Federal.   5  ­  A  Emenda  Constitucional  nº  20/98  não  instituiu  contribuição  previdenciária  sobre  os  subsídios  dos  titulares  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal;  apenas  a  autorizou, de forma genérica, ao dar nova redação  ao art. 195, I, da Constituição Federal, fazendo­ se necessária a edição de lei que viesse preencher  a  lacuna  nela  existente,  conferindo­lhe  aplicabilidade,  sem  exigência  de  que  fosse  LEI  COMPLEMENTAR  por  não  ter  criado  nova  fonte  de  custeio.  6 – A Lei nº 10.887/2004 veio regulamentar o  art. 195, I, da Constituição Federal, delimitando  a expressão “na forma da lei” nele contida, o que  não  poderia  ter  sido  feito  pela  Lei  nº  9.506/97  por  ter  sido  declarada  inconstitucional,  sendo  inadmissível sua constitucionalização   porque  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 363          18 vício  de  inconstitucionalidade  não  é  passível  de  convalidação,  pois,  consoante  entendimento  do  Excelso Pretório, tal vício é congênito à lei e há  de  ser  averiguado  em  face  do  ordenamento  constitucional vigente à época de sua elaboração.  (ADIn nº 2­DF – Rel. Min. Paulo Brossard – D.J. de  21/11/97.)   7 ­ A compensação sujeitar­se­á ao trânsito em  julgado do acórdão, nos termos do art. 170­A, do  Código  Tributário  Nacional,  ressalvando­se  à  autoridade  fazendária  a  aferição  da  regularidade  do procedimento.  8 ­ Legítima, nos termos do art. 26, parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/2007,  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  subsídios  dos  titulares  de mandato eletivo federal, estadual ou municipal  com outras contribuições da seguridade social.  9 – A partir do advento da Lei 11.941/2009 de  27/5/2009,  que  revogou  o  art.  89,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  deferida  a  compensação,  não  há,  em  relação ao valor a ser pago, aplicação de limite  máximo.  10  –  Apelação  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional) e Remessa Oficial denegadas.   11 – Recurso do Autor provido.  12 – Sentença reformada parcialmente.    A C Ó R D Ã O    Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região,  à  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  Apelação  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  e  à  Remessa  Oficial e dá­lo ao do Autor.  Brasília,  1º  de  setembro  de  2009.  (Data  de  julgamento.)  Desembargador Federal CATÃO ALVES  Relator    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 364          19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.34.00.024993­ 3/DF  Processo na Origem: 200634000249933    RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES  EMBARGANTE  : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  : DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO  EMBARGADO  : MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS – RS  PROCURADORES  : DRS. SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTROS    E M E N T A    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  CONSTITUCIONAL  –  TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  TITULARES  DE  MANDATO  ELETIVO  –  DUPLO  GRAU  OBRIGATÓRIO  –  OCORRÊNCIA  ­  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL  ­  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  195,  I  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI Nº 9.506/97 – LEI Nº 10.887/2004 – REPETIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  –  LEGITIMIDADE  –  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  NATUREZA  ­  LIMITES  PERCENTUAIS  –  LEI  11.941/2009  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170­A – APLICABILIDADE ­  DECADÊNCIA – PRAZO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005  –  APLICABILIDADE  –  RECOLHIMENTOS  ANTERIORES  A  VIGÊNCIA  DA  ALUDIDA  LEI  ­  SISTEMÁTICA  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO  –  MAJORAÇÃO  DEFERIDA  ­  OMISSÃO  APONTADA  PELA EMBARGANTE ACOLHIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  PROVIDOS.      Recurso – Embargos de Declaração.     1  –  Havendo  omissão  no  acórdão,  acolhem­se,  para  saná­la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos.     2 – Embargos de Declaração acolhidos para, sanando a omissão  apontada, declarar que a prescrição na espécie é quinquenal.  A C Ó R D Ã O    Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região,  à  unanimidade,  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.720142/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.354  S2­TE03  Fl. 365          20 Brasília,  16  de  abril  de  2013.  (Data  de  julgamento.)  Desembargador Federal CATÃO ALVES  Relator                                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13312.720015/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRIAÇÃO DE CAMARÃO. A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de industrialização. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720015/2007­09  Acórdão n.º 3101­001.566  S3­C1T1  Fl. 32          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 199 e 200 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BEL,  por  meio  do  voto  do  relator  Nelson  Klautau  Guerreiro  da  Silva,  nos  seguintes termos:  “Trata­se de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI  referente  ao  quarto  trimestre  de  2003,  no  valor  de R$  50.936,86,  transmitido  pela  contribuinte  acima  identificada, juntamente com declaração de compensação, conforme fls. 01/06.  2. A DRF Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologadas  as  compensações,  por  considerar  que  a  atividade  de  criação  de  camarões  em  viveiros  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização. Referida  decisão  baseou­se  também  em  diligência  executada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (fls.  124/126),  onde  foi  constatado  que  a  criação  e  engorda  do  camarão  constitui  atividade  primária,  prévia  a  que  poderá  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por outra empresa.  3. Acrescentou ainda a Fiscalização que a interessada não apresentou o Livro  de Registro de  IPI do período,  após  várias  intimações,  impossibilitando a análise do  crédito,  além  de  haver  sido  detectado  que  nas  vendas  efetuadas  para  outra  empresa,  citada  como  "comercial  exportadora",  o  produto  era  entregue  no  estabelecimento  da  destinatária,  descaracterizando a "venda com o fim específico de exportação", na qual o produto deve ser  remetido diretamente para exportação ou para armazenamento em recinto alfandegário.  4.  Cientificada  em  23.04.2008  (AR  fl.  138)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 19.05.2008, manifestação de inconformidade na qual:  a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido em seu sentido  amplo,  havendo  de  se  reconhecê­lo  como  um  crustáceo,  sendo  esta  diferenciação  necessária  para  a  correta  interpretação  e  percepção  de  sua  classificação  na  TIPI,  para  fins  de  perfeito  enquadramento e fundamentação;  b)  Discorre  sobre  o  conceito  de  industrialização,  concluindo  que  suas  atividades encontram­se inseridas nesse rol, já que o processamento do camarão que realiza o  aperfeiçoa para consumo final, numa cadeia de processo industrializado;  c) "Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o processo de  criação e engorda do camarão, assim como sua  limpeza e acondicionamento, modificando a  aparência e seu acabamento, traduzindo­se em hipótese de aperfeiçoamento do produto";  d) "Este processo­de­aperfeiçoamento do camarão enquadra­se na hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializado  (IPI).  A  Tabela  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  (Decreto  n.º  6.006/2006)  inclui  os  camarões,  nas  classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00, como produtos que sofrem um processo de  industrialização";  e) "Evidenciado está que o camarão para consumo final no exterior, fruto do  processo  de  industrialização  da  Requerente,  não  se  apresenta  da  mesma  forma  tal  como  retirado da natureza: o crustáceo passou por operações de evisceração,  retirada de cabeça,  limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada";  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720015/2007­09  Acórdão n.º 3101­001.566  S3­C1T1  Fl. 33          3 f) “A verdade material dos atos e fatos realizados e incorridos pela empresa  caracteriza­se na produção de um bem (camarão) cujo consumo está direcionado ao mercado  externo, ratificado pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade formal de que se trata  de venda para exportação, sendo, portanto, conclusivo os fundamentos acima narrados de que  o  processo  realizado  pela  empresa  contribuinte  é  o  da  produção  do  camarão  in  natura,  considerado industrialização pela legislação tributária.”   4. Defende  ainda  a possibilidade de correção do valor  a  ser  ressarcido pela  taxa Selic, requerendo ao final a reforma da decisão da Unidade.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­13.234  de  fls.  198  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco,  a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre calendário em que o crédito  presumido tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos  do IPI.  Solicitação Indeferida  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  206 a 228) onde alega em suma o seguinte:  I – Dos fatos e da decisão recorrida;  II  – Taxa Selic  –  entende que  seu  direito  está  assegurado  com base  na Lei  9.250/95,  artigo  39,  §  4º  e  cita  decisões  da Câmara Superior  desse CARF que  lhe  favorece,  bem como a IN SRF nº. 022, de 18 de abril de 1996;  III  – Mérito  –  discorre  sobre  as  características  do  IPI  e  cita  o  artigo  46  do  CTN para definir seu fato gerador e em destaque cita “... ou aperfeiçoamento para consumo...”.  Cita  doutrina  de  Prof.  Dr.  Eduardo  Bottalho  e  conclui:  “Partindo  de  uma  interpretação  sistemática, aliada a elementos de caráter  legal e conceitual,  ao cotejarmos o art. 153 da CF,  art.  46  do CTN  e  arts.  4º  e  5º  do RIPI/2002,  conseguimos melhor  definir  e  alcançar  o  real  conceito de produto industrializado, para fins de se determinar que as atividades exercidas pela  Recorrente  abrangem  o  conceito  de  industrialização,  já  que  consiste  em  uma  atividade  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720015/2007­09  Acórdão n.º 3101­001.566  S3­C1T1  Fl. 34          4 processamento do camarão que  realiza o  aperfeiçoa para seu  consumo final, numa cadeia de  processo industrializado, a seguir delineada”;  A  Recorrente  esclarece  que  sua  atividade  é  a  venda  de  camarões  para  empresa comercial exportadora, com fins de exportação deste produto industrializado. Realiza  a industrialização do camarão in natura, já que exercida sobre sua matéria­prima “o pós­larva”.  O  beneficiamento,  2º  etapa  do  processo  de  industrialização,  em  sendo  exercido  por  outra  empresa,  em nada  afeta  a  natureza  jurídica desta  operação,  desde que  o  produto  aprimorado  destine­se a consumo no exterior.  Também, ressalta que o Processo Administrativo Fiscal regido pelo Princípio  da Verdade Material em oposição à verdade formal, não se justifica o indeferimento do pedido  pela suposta ausência dos documentos mencionados pela autoridade julgadora.  IV – Do Pedido –A Recorrente REQUER o recebimento do presente recurso  para que, no mérito, seja reformada a decisão guerreada, e:   a)  seja  reconhecida  a  legitimidade  do  crédito  presumido  do  IPI,  tendo  em  vista que a atividade exercida pela empresa se enquadra no conceito de industrialização;  b)  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  e,  em  decorrência,  sejam  homologadas as compensações declaradas pela empresa.  c) seja aplicada a Taxa Selic aos créditos a serem utilizados ou, sendo outro o  entendimento,  que  seja  reconhecido  o  direito  à  atualização  por  referida  taxa,  a  partir  do  momento de apresentação do pedido pela empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, como o voto condutor da decisão recorrida, bem como o início  do  Recurso  Voluntário  trata  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  apesar  de  não  estar  expressamente  no  seu  pedido  final,  apenas  em  tese  quero  destacar que tenho votado a favor da aplicação dessa taxa Selic, a partir da data do protocolo  do pedido de ressarcimento ou compensação da seguinte forma:  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de inflação, pelo que,       a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a  sua       incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência  de  qualquer        outro índice de correção monetária (AC 1998.01.00.0058785­2/MG) 2.      Embargos de declaração acolhidos.”  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720015/2007­09  Acórdão n.º 3101­001.566  S3­C1T1  Fl. 35          5 Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Entretanto, apenas tese não se aplicando ao caso concreto, a saber:  Passando, a questão principal da legitimidade ou não do crédito presumido do  IPI da Recorrente que advem da receita da venda para o exterior de produtos industrializados, a  situação fica complicada, pois, o produto que a Recorrente alega que industrializa,  tem como  matéria prima “o pós­larva” do camarão, ou seja, o Recorrente cria essa matéria prima que se  transforma por riqueza da natureza em camarões.  Essa  transformação  não  entendo  que  seja  fruto  de  um  processo  de  industrialização, mas um processo natural, decorrente da reprodução de um ser. Portanto, nessa  etapa não reconheço industrialização.  No  tocante  a  segunda  etapa  que  alega  a  Recorrente  ser  de  beneficiamento  (limpeza, congelamento e apresentação ao consumidor), sem entrar no mérito se esse processo  é  industrialização ou não,  considero de maior  importância destacar que  a própria Recorrente  alegou que vende seus camarões para empresa comercial exportadora e em fls. 222 dos autos a  Recorrente alega que o camarão in natura é produzido; e por conta e ordem de um terceiro é  remetido para beneficiamento e, finalmente, é exportado.  Aqui, impõe destacar que a Recorrente esclarece que sua atividade é a venda  de  camarões  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fins  de  exportação  deste  produto  industrializado.  Realiza  a  industrialização  do  camarão  in  natura,  já  que  exercida  sobre  sua  matéria­prima “o pós­larva”. O beneficiamento,  2º etapa do processo de  industrialização, em  sendo exercido por outra empresa, em nada afeta a natureza jurídica desta operação, desde que  o produto aprimorado destine­se a consumo no exterior.  Logo, nesse caso específico, não  tenho como reconhecer que a atividade da  Recorrente seja de industrialização se ela é feita apenas na primeira etapa, quando a segunda  etapa é feita por outra empresa e por conta e ordem de terceiros.  Assim, não se trata de reconhecer a verdade material e não se importar com a  não  demonstração  da  origem  dos  seus  créditos,  sua  escrituração  conforme  fundamenta  a  decisão  recorrida.  A  demonstração  e  a  escrituração  não  existe  por  consequência  não  seria  possível  ser  apresentada apesar de várias notificações, porque, a Recorrente não  fez mais do  que a primeira etapa que é criar os camarões e tudo mais não foi feito por ela, mas por outra  empresa  e  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Logo,  sua  relação  com  qualquer  processo  de  industrialização não existe, principalmente sob o aspecto econômico.        Contudo,  corroborando  com a  decisão  recorrida  nesse  caso,  também,  entendo  que:   “A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.”  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720015/2007­09  Acórdão n.º 3101­001.566  S3­C1T1  Fl. 36          6 Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO e manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10660.905874/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905874/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.036  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 123.338,32.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905874/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.036  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905874/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.036  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905874/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.036  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5533824 #
Numero do processo: 10980.724030/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AIOP (37.260.523-0) PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES- STOCK OPTIONS - NATUREZA SALARIAL - DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL - CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço pré-fixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré-determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado, passa o negócio a transparecer, que a verdadeira intenção era ter o empregado a opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES; não fosse essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria alterado os planos existentes em 2006 e 2007, permitido empréstimos cuja quitação dava-se pela venda de ações cujo totalidade do direito ainda não havia se integralizado ou recebimento de participação em lucros e resultados, em relação a contribuintes individuais. Correto o procedimento fiscal que efetivou o lançamento do ganho real, (diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado no momento da compra de ações.), considerando os vícios apontados pela autoridade fiscal. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS - PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de exercício, valor inferior naquela oportunidade ao preço de mercado, representando um ganho direto do trabalhador. UTILIDADES FORNECIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONSTITUEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente o termo “utilidades”, como fazendo parte do salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode, por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria de trabalhadores. O texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. PLANOS ANTERIORES A 2004 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL DOS FUNDAMENTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS . Partindo do pressuposto de que os planos de opções de compra de ações (Stock Options) possuem natureza mercantil. Cabe a autoridade fiscal o ônus de demonstrar e comprovar que houve desvirtuamento dos referidos planos, a ponto de que venham a ser desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e caracterizados como remuneração indireta. Não comungo do entendimento de que a ausência de demonstração do desvirtuamento dos planos de opções de compra de ações (Stock Options) trate-se de mero vício formal, posto que caso a fiscalização não demonstre o efetivo desvirtuamento há de ser mantida a natureza mercantil dos referidos planos, que não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias, o que acarreta a improcedência do lançamento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEGAL Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou Corresponsáveis. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). O presente lançamento decorre exclusivamente das remunerações que foram pagas a executivos e empregados da empresa, de suas coligadas e controladas e a prestadores de serviço às mesmas na forma de Opções de Compra de Ações (Stock Options). Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. No que tange à obrigação tributária principal, na data em que o contribuinte foi cientificado do presente lançamento, em 19/09/2011, os fatos geradores ocorridos até a competência 08/2006 encontravam-se fulminados pela decadência AIOA (37.260.522-2) - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO - STOCK OPTIONS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da autuação. MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa imposta, obedeceu a legislação pertinente, posto o estrito cumprimento dos ditames legais. Também entendo que, o fato de não ter tido qualquer intenção de fraudar o fisco, também não afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe da intenção do agente. AIOA CORRELATAS - MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, que excluía as referidas contribuições por vício material e a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía por vício formal. III) Pelo voto de qualidade, manter as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas posteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento, também, nesta parte. III) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial no AIOA nº 37.260.523-0, para excluir do cálculo da multa os fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, que excluía as referidas contribuições por vício material e a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía por vício formal. III) Pelo voto de qualidade, manter as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas posteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento, também, nesta parte. III) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial no AIOA nº 37.260.523-0, para excluir do cálculo da multa os fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AIOP (37.260.523-0) PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES- STOCK OPTIONS - NATUREZA SALARIAL - DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL - CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço pré-fixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré-determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado, passa o negócio a transparecer, que a verdadeira intenção era ter o empregado a opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES; não fosse essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria alterado os planos existentes em 2006 e 2007, permitido empréstimos cuja quitação dava-se pela venda de ações cujo totalidade do direito ainda não havia se integralizado ou recebimento de participação em lucros e resultados, em relação a contribuintes individuais. Correto o procedimento fiscal que efetivou o lançamento do ganho real, (diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado no momento da compra de ações.), considerando os vícios apontados pela autoridade fiscal. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS - PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de exercício, valor inferior naquela oportunidade ao preço de mercado, representando um ganho direto do trabalhador. UTILIDADES FORNECIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONSTITUEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente o termo “utilidades”, como fazendo parte do salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode, por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria de trabalhadores. O texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. PLANOS ANTERIORES A 2004 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL DOS FUNDAMENTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS . Partindo do pressuposto de que os planos de opções de compra de ações (Stock Options) possuem natureza mercantil. Cabe a autoridade fiscal o ônus de demonstrar e comprovar que houve desvirtuamento dos referidos planos, a ponto de que venham a ser desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e caracterizados como remuneração indireta. Não comungo do entendimento de que a ausência de demonstração do desvirtuamento dos planos de opções de compra de ações (Stock Options) trate-se de mero vício formal, posto que caso a fiscalização não demonstre o efetivo desvirtuamento há de ser mantida a natureza mercantil dos referidos planos, que não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias, o que acarreta a improcedência do lançamento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEGAL Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou Corresponsáveis. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). O presente lançamento decorre exclusivamente das remunerações que foram pagas a executivos e empregados da empresa, de suas coligadas e controladas e a prestadores de serviço às mesmas na forma de Opções de Compra de Ações (Stock Options). Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. No que tange à obrigação tributária principal, na data em que o contribuinte foi cientificado do presente lançamento, em 19/09/2011, os fatos geradores ocorridos até a competência 08/2006 encontravam-se fulminados pela decadência AIOA (37.260.522-2) - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO - STOCK OPTIONS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da autuação. MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa imposta, obedeceu a legislação pertinente, posto o estrito cumprimento dos ditames legais. Também entendo que, o fato de não ter tido qualquer intenção de fraudar o fisco, também não afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe da intenção do agente. AIOA CORRELATAS - MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724030/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.044  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA E PRINCIPAL.  Recorrente  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AIOP  (37.260.523­0)  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES­  STOCK OPTIONS ­ NATUREZA SALARIAL ­ DESVIRTUAMENTO DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  ­  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS  AFASTAM O RISCO  Em sua  concepção original o  stock option  é mera  expectativa de direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um regime de opção de compra de ações por preço pré­fixado, concedida pela  empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa  implica,  valorização  das  ações  no  mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo  ao  trabalhador  após  um  período  pré­determinado  ao  longo  do  curso  do  contrato de trabalho.  Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção  inicial,  qual  seja,  mera  operação  mercantil,  seja,  pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca  de  planos,  correlação  com  o  desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar  (ou  minimizar)  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma indireta de remuneração.   Na maneira como executado, passa o negócio a transparecer, que a verdadeira  intenção era ter o empregado a opção de GANHAR COM A COMPRA DAS  AÇÕES; não fosse essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente  teria  alterado  os  planos  existentes  em 2006  e  2007,  permitido  empréstimos  cuja  quitação  dava­se  pela  venda  de  ações  cujo  totalidade  do  direito  ainda  não  havia  se  integralizado  ou  recebimento  de  participação  em  lucros  e  resultados, em relação a contribuintes individuais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 30 /2 01 1- 33 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 Correto  o  procedimento  fiscal  que  efetivou  o  lançamento  do  ganho  real,  (diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado no momento da  compra de ações.), considerando os vícios apontados pela autoridade fiscal.  PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES ­ STOCK OPTIONS ­  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.  Acredito que, no momento  em que houve a outorga da opção de ações  aos  beneficiários  ocorreu,  sim,  o  fato  gerador,  mesmo  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda,  pois  naquela  oportunidade  o  mesmo  integralizou  a  efetiva  opção  das  ações  sobre  o  preço  de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  do  trabalhador.   UTILIDADES  FORNECIDAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  CONSTITUEM  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente  o  termo  “utilidades”,  como  fazendo  parte  do  salário  de  contribuição  dos  contribuintes  individuais,  não  pode,  por  si  só,  ser o  argumento  para que  as  retribuições  na  forma  de  utilidades  sejam  afastadas  como  ganho  indireto  dessa  categoria  de  trabalhadores.  O  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  PLANOS  ANTERIORES  A  2004  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS .  Partindo  do  pressuposto  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options) possuem natureza mercantil. Cabe a autoridade fiscal o ônus  de demonstrar e comprovar que houve desvirtuamento dos referidos planos, a  ponto de que venham a ser desnaturados como decorrentes de uma operação  mercantil e caracterizados como remuneração indireta.   Não  comungo  do  entendimento  de  que  a  ausência  de  demonstração  do  desvirtuamento  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options)  trate­se de mero vício formal, posto que caso a fiscalização não demonstre o  efetivo desvirtuamento há de ser mantida a natureza mercantil dos referidos  planos, que não se sujeitam à  incidência de contribuições previdenciárias, o  que acarreta a improcedência do lançamento.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ POSSIBILIDADE LEGAL   Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  ­ CTN autoriza a exigência de  juros de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há  motivos  para  que  os mesmos  sejam  excluídos  do  relatório  de  Vínculos  ou  Corresponsáveis.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 3          3 DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  O presente lançamento decorre exclusivamente das remunerações que foram  pagas a executivos e empregados da empresa, de suas coligadas e controladas  e  a  prestadores  de  serviço  às  mesmas  na  forma  de  Opções  de  Compra  de  Ações (Stock Options).  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição  a  cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  No que tange à obrigação tributária principal, na data em que o contribuinte  foi  cientificado  do  presente  lançamento,  em 19/09/2011,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  08/2006  encontravam­se  fulminados  pela  decadência  AIOA  (37.260.522­2)  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ PREVIDENCIÁRIO ­ STOCK OPTIONS  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da autuação.   MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  posto  o  estrito  cumprimento dos ditames legais. Também entendo que, o fato de não ter tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  também  não  afasta  a  multa  imposta,  pelo fato que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 AIOA CORRELATAS ­ MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração em GFIP, não há  que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a  luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas anteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, que  excluía as referidas contribuições por vício material e a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira  (relatora),  que  excluía  por  vício  formal.  III)  Pelo  voto  de  qualidade, manter  as  contribuições decorrentes dos fatos geradores  referentes aos programas posteriores ao ano de  2004. Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim  e Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento,  também,  nesta  parte.  III)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  no  AIOA  nº  37.260.523­0,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  fatos  geradores  referentes  aos  programas  anteriores  ao  ano  de  2004.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Apresentarão  declaração de voto os conselheiros Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 4          5 Relatório  O presente Auto de Infração abrange os seguintes lançamentos:  · Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.260.523­0,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  compreendido entre 01/2006 a 12/2008.  · Auto de Infração, lavrado sob o n. 37.260.522­2, lavrado em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente:  Os  fatos  geradores  omitidos  da  GFIP  referem­se  a  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  sob  a  forma  de  Programas  de  Opções de Ações.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  728  a  743,  o  débito  teve  como  origem  o  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  remunerações  na  forma  de Opções  de Compra  de Ações  (Stock Options).  Tais  remunerações  foram pagas  a  executivos  e  empregados  da  empresa,  de  suas  coligadas  e  controladas e a prestadores de serviço às mesmas.  Trouxe o auditor incialmente a definição sobre o Plano de Opção de Compra  de Ações:  6) Aos poucos vem sendo abandonado o modelo único de salário  fixo  e  sendo  introduzidos  sistemas  de  remuneração  variável.  Dentre  esses  se  destacam  os  planos  de  opção  de  compra  de  ações a preço pré­fixado.  7) A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº. 6.404/76) dispõe em  seu art. 168, §3°:  Art. 3. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  as  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  8) A  oferta  dos  planos,  inicialmente  voltados  para  empregados  estrangeiros  expatriados, passou a  ser estendida a  empregados  brasileiros.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 9)  Os  planos  de  opção  de  compra  de  ações  dão  aos  seus  detentores o direito de comprarem ações da sua empresa a um  preço fixado dentro de certo período. Frequentemente as opções  só  podem  ser  exercidas  depois  de  decorrido  um  período  de  aquisição  de  direitos  e/ou  se  tiverem  sido  preenchidas  certas  condições.  10) Em geral os planos possuem os seguintes elementos:  a)  preço  de  exercício  –  preço  pelo  qual  o  empregado  tem  o  direito de exercer sua opção;  b) prazo de carência – regras ou condições para o exercício das  opções;  c) termo de opção – prazo máximo para o exercício da opção de  compra da ação.  11) O preço de exercício é o preço a pagar para se obter a ação  quando  a  opção  é  exercida,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou  um  prêmio  sobre  o  valor  de  mercado.  Caso  o  desconto ou prêmio seja significativo a ponto de eliminar o risco  da  operação  futura,  a  concessão  poderá  enquadrar­se  como  salário­utilidade.  A  existência  de  risco  é  de  fundamental  importância  na  caracterização  mercantil  de  qualquer  relação  contratual.  12)  O  prazo  de  carência  costuma  variar  entre  3  e  5  anos  e  o  termo de opção entre 5 e 10 anos da data da concessão da opção  de compra.  Ainda em seu relatório disserta o auditor sobre a natureza remuneratória dos  planos  de  opção.  Neste  caso,  cita  sentença  trabalhista  na  qual  o  juiz  reconheceu  a  natureza  salarial dos planos de opção nas situações em que a empresa entrega ações ao beneficiário, a  preço prefixado, para que opte por sua compra a qualquer tempo, auferindo lucro sem enfrentar  qualquer  risco.  A  ausência  de  risco  é  reforçada  considerando­se  que  nem  sempre  há  a  necessidade  de  pagamento  antecipado  para  a  compra  das  ações.  A  decisão  implica  na  integração  do  resultado  obtido  pelo  beneficiário  daquela  operação  em  todos  os  títulos  contratuais pertinentes.   No  mesmo  sentido,  ressalta  que  em  outra  sentença  trabalhista  o  juiz  reconheceu a natureza salarial dos planos de opção ao julgar ação em que o autor postulava o  benefício. Descreveu o magistrado que o relevante é determinar se a vantagem decorreu ou não  do serviço prestado, se foi concedido pelo serviço ou para o serviço. Se a concessão foi pelo  serviço prestado, para remunerá­lo, gratificá­lo ou premiá­lo, fica evidente a natureza salarial.  Assim,  ele  pondera  que  o  fato  do  valor  dessa  remuneração  depender  de  eventos  futuros  e  incertos, como por exemplo, o valor da ação no momento da subscrição, é condição inerente à  modalidade  salarial  in  natura  concedida,  podendo  a  mesma  ter  valor  neutro,  ou  zero,  isso  quando o valor de subscrição for superior ao valor de compra no mercado de balcão. O fato de  o  trabalhador  ter  que  comprar  ações  da  empresa  por  um  preço  fixo  também  não  afasta  a  natureza  salarial,  na visão do magistrado. Ele  entende que  é uma  situação atípica,  na qual  o  salário in natura está condicionado à lucratividade da operação mercantil a ser realizada. Para  explicar o seu raciocínio, o juiz cita, como exemplo, a hipótese de determinada empresa ter a  política  de  vender  seus  veículos  usados  para  seus  empregados  a  preços  subsidiados,  muito  abaixo  do  preço  de  mercado.  Nessa  circunstância,  ele  considera  indiscutível  a  natureza  remuneratória da vantagem, e, ainda assim, o empregado terá que comprar o veículo e também  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 5          7 não terá garantia de que conseguirá vendê­lo, obtendo lucro na transação. Portanto, o julgador  entende  que  afastar  a  natureza  jurídica  salarial  do  instituto  apenas  pela  imprevisibilidade  do  valor,  pela  incerteza  quanto  ao  lucro,  ou mesmo,  pela  necessidade  de  exercício  de  compra,  significaria  possibilitar  a  prática  de  fraudes.  Isso  porque  bastaria  a  um  empregador  que  pretende dar um prêmio ou luvas a seu empregado conceder a ele “Stock Options” com preço  abaixo do mercado, com prazo de carência curto. Dessa forma, esse empregador conseguiria,  com facilidade, negar a  integração salarial da parcela, mesmo se a vantagem fosse concedida  pelo trabalho prestado.   Por  fim,  demonstra  o  auditor  como  a  empresa  ALL  –  América  Latina,  realizou o plano de opção de compra de ações:  15) A  empresa  criou  “Plano  de Opção  de Compra de Ações”,  aprovado  pela  Assembléia  Geral  de  01  de  abril  de  1999  (fls.  69/75).  O  Plano  é  administrado  por  um  Comitê  composto  especificamente  para  este  fim  que  periodicamente  cria  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”.  Os  Programas  têm por objeto a aprovação do modelo de “Contrato de Oferta à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”,  definindo,  dentre  diversas  questões,  os  Beneficiários,  a  quantidade de opções outorgadas a cada Beneficiário e o valor e  a  forma  de  contribuição  para  aquisição  das  ações. A Empresa  instituiu Programas anualmente entre 1999 e 2010, com exceção  de 2002 e 2004. Os Programas de 2007 e 2008 foram cancelados  em  03  de  agosto  de  2009  e  os  Beneficiários  tiveram  as  suas  opções trocadas por opções do Programa 2009, em condições de  exercício mais favoráveis ao cenário econômico da época.  16) Os Programas são aprovados pelo Comitê de Administração  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”,  o  qual  aprova  também  os  modelos  de  “Contrato  de  Oferta  à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”,  “Relação  de  Beneficiários  Indicados  pela  Diretoria  da  Companhia”,  e  modelos de “Contrato de Empréstimo”, os quais passam a fazer  parte  integrante  do Programa. As  “Relações  de Beneficiários”  dos  diversos  Programas  foram  tabuladas  na  “Relação  de  Beneficiários  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  (fls.  710/716),  na  qual  podemos  observar  a  distribuição  das  concessões de outorga entre os Beneficiários.  (...)  18) A empresa esclarece que o “Plano de Opção de Compra de  Ações”  é  uma  vantagem  adicional  concedida  a  seus  colaboradores com a  finalidade de compor, motivar e manter o  seu quadro. O “Plano de Opção de Compra de Ações” é gerido  por  um  Comitê  que  define  quem  serão  os  Beneficiários  e  a  quantidade de ações que cada Beneficiário poderá subscrever. O  Comitê  tem  autonomia  para  dar  tratamento  diferenciado  aos  Beneficiários conforme suas atribuições e desempenho. O Anexo  V da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 1º de abril de  1999 (“Plano de Opção de Compra de Ações”) esclarece:  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 a) A empresa reconhece como objetivo do “Plano de Opção de  Compra  de  Ações”  criar  uma  vantagem  adicional  oferecida  a  administradores, empregados e profissionais com a finalidade de  atraí­los  e  mantê­los  a  seu  serviço  (item  “1.b”  do  “Plano  de  Opção de Compra de Ações”);  b)  O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  é  administrado  pelo Conselho de Administração da empresa ou por um Comitê  eleito  especificamente  para  este  fim,  o  qual  pode  “tratar  de  maneira  diferenciada  Beneficiários  que  se  encontrem  em  situação  similar,  não  estando  obrigado,  por  qualquer  regra  de  isonomia  ou  analogia,  a  estender  a  outros  Beneficiários  qualquer condição ou deliberação que entenda aplicável apenas  a um ou mais Beneficiários determinados (itens “2.a” e “2.e” do  “Plano de Opção de Compra de Ações”)”;  c)  O  Comitê  cria  os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”, definindo “as pessoas a quem serão outorgadas opções  de  fazer  contribuições  para  aquisição  de  ações  no  âmbito  do  Plano  (os  "Beneficiários")”  e  o  “número  de  ações  que  os  Beneficiários  terão  direito  de  subscrever  com  o  exercício  da  opção (itens “2.1.a” e “2.1.b” do “Plano de Opção de Compra  de Ações”)”;  d) “O Comitê escolherá, para cada Programa, aqueles que farão  jus  à  outorga  da  opção,  conforme  as  atribuições,  responsabilidades  e/ou  desempenho  de  cada  um”  (item  3  do  “Plano de Opção de Compra de Ações”).  19) Os “Programas de Opção de Compra de Ações”,  tanto nos  Contratos  Modelo  “A”  quanto  nos  Contratos  Modelo  “B”  prevêem que o beneficiário deve efetuar o pagamento de 10% do  valor  das  ações,  no  ato  da  assinatura  do  contrato,  como  condição para aquisição do direito à opção de compra de ações.  Este  ônus  é  afastado  pela  concessão  feita  pela  empresa  aos  Beneficiários  de  empréstimo  para  quitação  desta  obrigação,  conforme abaixo:  20) Por ocasião da Crise Financeira  Internacional de 2008, os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  2007  e  2008  ficaram,  a  partir  de  certo  momento,  com  o  preço  de  exercício  superior ao preço de mercado. O Programa 2007 tinha preço de  exercício  estipulado em R$ 21,00 por Unit e o Programa 2008  em  R$  20,00  por  Unit.  As  Units  da  ALL  compõem­se  de  certificados  de  depósito  de  ações  representando,  cada  certificado,  1  (uma)  ação  ordinária  (ON)  e  4  (quatro)  ações  preferenciais  (PN)  de  emissão  da  empresa.  No  período  2007/2008 as Units superaram a cotação de R$ 25,00, mas com  a  depreciação  experimentada  com  a Crise  Econômica  criou­se  uma  situação  que  faria  com  que  os Beneficiários  não  tivessem  interesse  em  exercer  seus  direitos,  já  que  o  exercício  se  traduziria  em  prejuízo  no  momento  em  que  as  ações  fossem  negociadas  no  mercado.  A  empresa  então  procedeu  ao  cancelamento  das  opções  dos  Programas  2007  e  2008,  substituindo­as  por  opções  do  programa  2009  –  com  preço  de  exercício mais baixo, na razão de 9 para 5. O Programa 2009 foi  lançado com o preço de exercício de R$ 11,00 por Unit (o preço  de mercado na data era de R$ 12,35). A deliberação do Comitê  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 6          9 está  documentada  na  Ata  de  03  de  agosto  de  2009,  conforme  abaixo:  21)  Em  10  de  setembro  de  2010  foi  instituído  o  Programa  de  Opção  de  Compra  de  Ações  2010,  o  qual  prevê  preço  de  exercício de R$ 0,01 por ação (o preço médio de mercado nessa  data era de R$ 16,50). O Programa 2010 condiciona o direito à  outorga  das  opções  a  parâmetros  de  desempenho  global  da  empresa (meta para o EBIDTA) e a parâmetros de desempenho  individual  dos Beneficiários  (pontuação  igual  ou  superior  a  80  pontos na média dos exercícios sociais de 2010, 2011 e 2012, de  acordo  com  o  Sistema  Integrado  de  Gestão).  As  outorgas  poderão  ser  exercidas  a  partir  do  cumprimento  das  condições  referidas no Programa, conforme abaixo:  22) A Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008, da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  aprovou  o  Pronunciamento  Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que  trata de Pagamento Baseado em Ações, o qual descreve em sua  Visão Geral:   COMITÊ  DE  PRONUNCIAMENTOS  CONTÁBEIS  PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 10 (R1)  Pagamento  Baseado  em  Ações  Correlação  às  Normas  Internacionais de Contabilidade – IFRS 2 (IASB – BV 2010) 12.  Via  de  regra,  ações,  opções  de  ações  ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios concedidos. Normalmente não é possível mensurar de  forma  direta  cada  componente  específico  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados,  bem  como  não  é  possível  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  como  um  todo.  Portanto,  é  necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais  outorgados. Além disso, ações e opções de ações são concedidas  como parte de um acordo de pagamento de bônus ao invés de o  serem  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados,  ou  seja,  trata­se  de  incentivo  para  permanecerem  empregados  na  entidade  ou  de  recompensa  por  seus  esforços  na  melhoria  do  desempenho  da  entidade.  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais.  Em  função  da  dificuldade  de mensuração  direta  do  valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá­los  de  forma  indireta,  ou  seja,  deve  tomar  o  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  como  o  valor  justo  dos serviços recebidos (grifo nosso).  23) Em observância às disposições do Pronunciamento Técnica  CPC 10, a empresa passou a reconhecer as despesas registradas  com serviços recebidos de empregados nos períodos, decorrentes  de  transações  de  pagamento  baseadas  em  ações,  somando  R$  22.247.000,00 em 31 de dezembro de 2010 e R$ 20.290.000,00  em  31  de  dezembro  de  2009,  conforme  Notas  Explicativas  abaixo:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 24) As Notas Explicativas da Administração às Demonstrações  Financeiras  para  o  exercício  findo  em  31/12/2010  esclarecem  que  as  contribuições  de  cada  Beneficiário  são  contabilizadas  como “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” a partir  de controles individuais.  25) A empresa apresentou o “Controle Histórico de Exercícios  de Opções e Entrega de Ações aos Beneficiários” (fls. 680/697).  Consiste  em  conta­corrente  por  Beneficiário  onde  são  registradas  as  suas  contribuições.  Existem  duas  formas  de  contribuição:  por  depósito  em  conta­corrente  da  empresa  ou  retenção  em  folha  de  pagamento.  A  retenção  em  folha  de  pagamento  ocorre  principalmente  no mês  de  fevereiro,  quando  são  creditados  os  valores  referentes  ao  Programa  de  Remuneração  Variável  mantido  pela  empresa.  Na  análise  da  cláusula  sexta  dos  “Contratos  de  Oferta  à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”  verificamos  a  possibilidade de os Beneficiários,  a partir da  integralização de  30%  das  suas  obrigações,  requererem  a  emissão  das  ações,  aliená­las  por  corretora  designada  pela  empresa.  Nesta  operação a corretora repassará os 70% restantes das obrigações  do Beneficiário diretamente para a empresa, creditando o saldo  remanescente  ao  Beneficiário.  O  procedimento  é  detalhado  no  item 6.2.  26) Conforme observado nos itens precedentes, concluímos:  a)  O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  tem  natureza  remuneratória, destinando­se a criar um atrativo ao Beneficiário  e a mantê­lo na empresa pela promessa de ganhos futuros;  b)  O  lançamento  de  Programas  tem  caráter  de  habitualidade,  com periodicidade anual, à exceção de 2002 e 2004;  c) O Comitê afasta o eventual risco das operações por meio de  empréstimos  aos  Beneficiários,  de  modo  que  todos  possam  aderir  ao  Plano  e  intervêm  quando  as  condições  de  mercado  tornam o exercício das opções desvantajosas aos Beneficiários,  conforme  demonstrado  por  ocasião  da  substituição  das  opções  dos Programas 2007 e 2008 pelo Programa 2009;  d)  O  Comitê  possibilita  aos  Beneficiários  a  alienação  de  suas  opções  não  integralizadas,  retendo  o  valor  referente  ao  pagamento  do  exercício.  A  alienação  é  feita  por  corretora  designada  pela  empresa.  Combinando  a  possibilidade  de  contrair  empréstimo  para  o  pagamento  da  parcela  inicial  de  10%  para  adesão  ao  Programa  e  a  alienação  das  ações  em  operação  simultânea  à  quitação  do  valor  do  exercício,  o  Beneficiário evita o próprio desembolso e afasta qualquer risco  na operação, já que tem condições de escolher a melhor ocasião  para a venda, em momento anterior ao da integralização de suas  opções;   e) O Comitê possui poderes para definir os Beneficiários e para  outorgar  opções  de  acordo  com  as  suas  atribuições  e  como  o  desempenho individual de cada um;  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 7          11 f) A empresa ofertou Programa 2010 por valor vil (R$ 0,01 por  ação),  dirimindo  qualquer  dúvida  quanto  ao  caráter  remuneratório do mesmo;  g)  O  Programa  2010  explicita  condições  para  o  exercício  do  Programa, as quais são metas de natureza coletiva (EBITDA da  empresa)  e  de  natureza  individual  (avaliação  por  meio  de  Sistema Gerencial), corroborando a contraprestação. Apesar de  o  período  de  carência  para  o  exercício  das  opções  estender­se  até 31/12/2012, o Programa 2010 expõe de maneira cristalina os  objetivos  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  da  empresa.  No  que  pertine  ao  objeto  do  lançamento,  qual  seja  pagamentos  aos  contribuintes individuais na forma de Plano de Opção de Compra de Ações, destaca o auditor  que o benefício concedido não encontra­se no rol de exclusão descrito no artigo 28, § 9 da lei  8212/91.  Com  relação  a  apuração  da  base  de  cálculo  descreveu  o  auditor  que  foi  elaborado  “Demonstrativo  do  Valor  Intrínseco  das  Opções  por  Ocasião  do  Exercício”  (fls.  717/727) com subtotais por competência e discriminação por Beneficiário e Operação, com as  seguintes informações:   a) Valor pago no exercício: valor apurado a partir do “Controle Histórico de  Exercícios de Opções e Entrega de Ações aos Beneficiários”  (fls. 680/697) apresentado pela  empresa, detalhando a quantidade de opções de ações ON e PN, o custo por ação e o valor total  pago  no  exercício  (incluídos  os  valores  contabilizados  a  título  de Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital);  b) Valor  de mercado  na  data  do  exercício:  valor  apurado  a  partir  do  preço  médio  da  ação  na  data  do  exercício,  segregando  as  ações  ON  e  PN.  As  cotações  são  as  registradas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo ­ Bovespa. Para as datas de exercício  em  que  não  houve  pregão  na  Bovespa  (ou  que  não  houve  negociação  dos  papéis  da  ALL)  foram utilizadas as cotações imediatamente anteriores e registrada a data da cotação na coluna  “Pregão”. O valor de mercado é apurado pelo produto da quantidade de ações pela sua cotação  média, somados os valores das Ações ON e PN;  c) Resultado: valor apurado pela diferença entre o valor de mercado na data  do  exercício  e  o  valor  pago  no  exercício. Representa o  acréscimo patrimonial  recebido  pelo  Beneficiário na operação.  Quanto  a multa  do  AIOA  –  Cod  68,  descreve  o  relatório,  fl.  764,  para  as  infrações com fato gerador anteriores a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP 449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  a multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna (CTN, art. 106, inciso II, c), comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à  época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Os artigos 35 e  35­A  da  lei  8.212/91,  com  a  redação  da  lei  11.941/2009,  passaram  a  apresentar  a  seguinte  redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Na comparação das multas foi utilizado o critério abaixo, apurando­se a mais  benigna  ao  contribuinte,  conforme  a  legislação  acima  expressa: Multa  de mora  ­  24%  (não  recolher) + Multa da GFIP  (declarar com omissão) X Multa de Ofício  ­ 75%(não  recolher e  declarar com omissões/incorreções.  O  relatório  Demonstrativo  da  Retroatividade  Benigna,  anexo  ao  refisc,  apresenta os valores utilizados na determinação da multa aplicável em cada competência. Neste  relatório observa­se que é mais benigna a legislação antiga (aplicação do AI68 e multa de mora  de 24%) nas competências 01/2006 a 11/2008.  Após  a  descrição  dos  argumentos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  consubstanciar o lançamento, passemos as demais questões pertinentes ao processo.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/09/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/09/2011.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  777  a  811,  requerendo  basicamente  a  decadência  até  09/2006,  nulidade  da  autuação  em  razão  da  ausência de configuração da hipótese de incidência da contribuição previdenciária exigida, bem  como  em  razão  da  ilegalidade  da  base  de  cálculo;  Caso  assim  não  se  entenda,  seja  julgado  improcedente, uma vez eu os argumentos  trazidos pelo agente  fiscal não são suficientes para  atribuir  natureza  remuneratória  aos Planos  de Opção  de Compra  de  ações,  e  por último  seja  vedada a aplicação de juros sobre a multa, bem com determinada a exclusão dos diretores do  impugnante no polo passivo.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 910 a 921 em relação aos DEBCAD37.260.523­0 e 37.260.522­2.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010   STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  MERCANTIL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  REMUNERAÇÃO UTILIDADE.  Atuando  a  empresa  para  garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica  ao  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  mitigando os riscos e os custos do exercício de opção de compra  de  ações,  em  afronta  ao  caráter  mercantil  da  operação,  e  estando a eleição dos beneficiários dos habituais Programas de  Opção  de Compra  de  Ações  vinculada  ao  critério  desempenho  individual  do  trabalhador,  impõe­se  o  reconhecimento  da  remuneração­utilidade.  Impugnação Improcedente  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 8          13  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 925 a 961, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  A aquisição do direito de opção de compra das ações da impugnante está condicionada  ao  pagamento,  pelo  beneficiário,  de  10%  do  valor  das  ações,  no  ato  da  assinatura  do  contrato entre as partes. A partir de então, o saldo das ações disponíveis (90%) pode ser  adquirido em lotes anuais correspondentes a 18%, com o que, ao final do quinto ano, a  totalidade  de  ações  foi  disponibilizada  para  aquisição  do  beneficiário.  O  preço  de  aquisição das ações é corrigido anualmente pelo IGPM, acrescido de juros de 6%, até o  efetivo pagamento pelo  beneficiário,  sendo  fixado com base no valor de mercado pelo  modelo de precificação “Black & Scholes”. Acaso transcorridos mais de 3 (três) anos, a  contar  da  data  possibilidade  de  exercício  da  opção  de  compra  das  ações,  o  direito  do  beneficiário  é  extinto.  A  entrega  efetiva  das  ações  ao  beneficiário  ocorre  após  o  transcurso  do  prazo  de  10  (dez)  anos  (podendo  ser  antecipado  em  caso  de  término  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  falecimento  ou  invalidez  permanente),  sendo  possível, após o término do segundo ano da assinatura do contrato de compra das ações,  solicitar a emissão das ações já adquiridas, as quais somente poderão ser alienadas após 6  meses (da referida emissão).  2.  Decadência parcial das contribuições   3.  Conforme se verifica, não há qualquer espécie de pagamento aos beneficiários dos Planos  de Opção de Compra de Ações. Os valores eventualmente recebidos pelos beneficiários ­  os quais a recorrente não possui meios de apurar – advém de fonte totalmente diversa e  desvinculada da recorrente. As ações são alienadas para terceiros.   4.  Na  lição  de  Paulo Cezar Aragão,  ex­superintendente  jurídico  da Comissão  de Valores  Mobiliários,  a  respeito  do  tema:  (...)  a  companhia  não  efetua  pagamento  algum  ao  empregado quando lhe outorga opções de compra de ações, mas simplesmente permite  que  ela  subscreva  ações  a  um  preço  determinado.  O  possível  ganho  de  capital  decorreria  de  fato  alheio  à  companhia  e  ao  contrato  de  trabalho,  e  seria  pago  pelo  terceiro comprador.  5.  A instituição de um plano de opção de compra de ações não garante, por si só, a geração  de uma ganho financeiro, e mesmo se restar configurado (o que só pode ser apurado na  alienação  das  ações  adquiridas),  fato  é  que  que  não  foi  proporcionado pela  recorrente,  mas sim por quem adquiriru.  6.  Da  mesma  forma,  não  há  de  se  acatar  a  tese  trazida  pela  DRJ,  que  o  valor  da  ação  definido nos planos em discussão representaria uma utilidade concedida pela recorrente  aos  seus  trabalhadores.  Tal  entendimento  não  possui  respaldo  na  legislação  em  vigor,  uma vez que o art. 22, III da lei 8212/91 não elegeu a concessão de utilidade como fato  gerador, apenas os fatos destinados a retribuir o trabalho estão sujeitos à tributação.  7.  Logo,  o  lançamento  é  nulo  pela  não  configuração  do  "fato  gerador"  da  obrigação  tributária em discussão.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14 8.  A cobrança de tributo decorre da adequação à hipótese descrita na norma legal (CTN, art.  97 e 142) e não do fato de não constar nas hipóteses de isenção (Lei n° 8.212, de 1991,  art.  28,  §  9°).  No  presente  caso,  não  se  demonstrou  a  existência  de  pagamentos  de  natureza  remuneratória,  nos  termos  do  artigo  22,  III,  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  não  havendo fundamento legal para a autuação.  9.  A habitualidade é irrelevante diante da contribuição prevista no artigo 22, III, da Lei n.°  8.212/91, bastando o pagamento de natureza remuneratória. Apesar disso, a existência de  Programas anuais, à exceção dos anos de 2002 e 2004 não configura habitualidade por  não  haver  certeza  quanto  aos  trabalhadores  eleitos,  por  não  haver  identidade  entre  os  beneficiados  dos  diversos  planos  e  por  não  ter  sido  concedida  qualquer  ganho  a  ser  considerado habitual. Desta  forma, não há comprovação da materialidade da obrigação  tributária imputada.  10.  A base de cálculo adotada desrespeita a legislação em vigor, pois o suposto "acréscimo  patrimonial" nunca foi pago pela Impugnante aos Beneficiários do Plano.  11.  Assim,  exigiu­se  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  com  base  em  mera  presunção.  12.  Um  eventual  acréscimo  patrimonial  somente  pode  ser  apurado  no momento  da  efetiva  alienação das ações (Decreto n° 3.000, de 1999, art. 117), antes há mera expectativa de  direito.  13.  A diferença  entre o  valor  da  ação  no  pregão  da Bolsa de Valores  e  o  valor pago  pelo  beneficiário  é  irrelevante  e  imprestável  para  a  cobrança  de  qualquer  tributo,  eis  que  a  base de cálculo da contribuição em tela (Lei n.° 8.212, de 1991, art. 22, III) consiste na  remuneração paga ou creditada decorrente da atividade dos contribuintes individuais, não  havendo nos autos qualquer indício ou evidência de que os valores atrelados ao Plano de  Opção de Compra de Ações se prestavam a substituir ou complementar sua remuneração.  14.  Em  apertada  síntese,  após  o  fim  da  segunda  guerra  mundial,  nos  Estados  Unidos,  concederam­se ações aos altos executivos, para os atrair e/ou manter. No  fim dos  anos  50, surgiram as opções de compra de ações como instrumento de captação de recursos na  criação  de  novas  empresas  e  de  atração  e  retenção  de  profissionais.  No  Brasil  e  num  segundo momento, os Planos de Opção de Compra de Ações foram estendidos a todos os  responsáveis  pelo  crescimento  e  desenvolvimento  da  empresa,  procurando­se  afastar  a  negativa sensação de subordinação, com aumento da sinergia entre os níveis hierárquicos  e fortalecimento da imagem institucional.  15.  A  concessão  da opção  e  seu  exercício  instauram uma nova  relação  jurídica puramente  mercantil,  pois  representa  uma mera  compra  e  venda  de  ações,  relacionada,  em última  análise,  com  um  investimento  feito  pelo  empregado  nas  ações  da  empresa  e  um  investimento da empresa no engajamento de seus empregados.  16.  A  implantação  de  Planos  de  Opção  de  Compra  de  Ações  está  prevista  na  Lei  das  Sociedades Anônimas (Lei n.° 6.404, de 1976, art. 168), mas não há regulamentação dos  efeitos  tributários  de  tais  Planos.  Há  tãosó  norma  expedida  pelo  "Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis"  acerca  da  forma  de  escrituração  das  despesas  incorridas  pela empresa, cuja implicação na configuração de obrigações tributárias é nula.  17.  Desta forma, a incidência da contribuição previdenciária exigida (Lei n.° 8.212, de 1991,  art.  22,  III)  depende  da  comprovação  de  que  os  valores  eventualmente  recebidos  se  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 9          15 referem  à  remuneração  paga  ou  creditada  em decorrência  da prestação  dos  serviços. É  dentro deste contexto que deverão ser analisados o Plano e os respectivos Programas de  Opções de Compra de Ações da Impugnante, sob pena do julgamento restar distante da  legislação em vigor.  18.  Os  Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações,  aprovados  pela  Assembleia  Geral,  instituídos entre os anos de 1999 a 2009, ora autuados: (1) não possuem qualquer relação  com os serviços prestados pelos trabalhadores que foram beneficiados; (2) não possuem  qualquer relação com metas de resultado (da empresa ou individual); e (3) não possuem  qualquer relação com a remuneração destas pessoas. Os Programas tem por finalidade a  retenção de determinados  trabalhadores na  empresa pelo oferecimento da oportunidade  de  se  tornarem  sócios  do  empreendimento,  mediante  um  investimento  financeiro  de  longo prazo.  19.  Trata­se de verdadeiro investimento por parte do Beneficiário, já que deve dispor de seu  patrimônio antecipadamente (para aquisição das ações da Impugnante) e, somente depois  de transcorrido um determinado prazo de tempo (um ano e seis meses depois do primeiro  pagamento  referente  a  10% ou  seis meses,  a  contar  da  aquisição,  que  somente  poderá  ocorrer  depois  do  pagamento  do  percentual  de  28%:  10%  no  primeiro  ano  e  18%  no  segundo ano), poderá aliená­las (e eventualmente auferir "lucro").  20.  O  fato  de  o  valor  de  aquisição  das  ações  ter  sido  previamente  definido  (com  base  em  metodologia  aprovada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários)  não  garante  lucro,  apurável  apenas  no  momento  da  alienação  da  ação,  a  ser  definido  pelo  próprio  Beneficiário.  21.  Portanto, a única vantagem que a Impugnante concede ao Beneficiário (se assim se pode  chamar)  é  o  prévio  conhecimento  do  valor  da  ação  em  uma  data  futura,  para  que  ele  possa avaliar se é interessante investir o seu patrimônio na empresa.  22.  A seguir, refutam­se, um a um, os argumentos apresentados pela fiscalização.  22.1.  Argumento  1:  decisões  proferidas  em  reclamatórias  trabalhistas.  Não  há  nos  autos  qualquer subsídio fático que permita vincular os julgamentos colacionados ao presente  caso. Além disso,  tais  julgados não  refletem o posicionamento majoritário das Cortes  Trabalhistas e já foram reformados pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho   22.2.  Argumento 2: posicionamento da CVM a  respeito do assunto. O  legislador  reconhece  que  o  Direito  Contábil  Societário  possui  campo  de  aplicação  distinto  do  Direito  Contábil  Fiscal,  prevalecendo  este  quando  se  tratar  da  apuração  de  tributos  (norma  especial  prevalece  sobre  a  norma  geral).  Logo,  as  disposições  contidas  no  CPC  10  (Deliberação  n.°  562/2008  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários),  apesar  de  serem  observadas  pela  Impugnante  (por  força  de  regulamentação  legal),  em  absolutamente  nada  afetam  o  presente  caso,  pois  tratam  apenas  dos  efeitos  contábeis  relativos  aos  Planos  de  Opção  de  Ações,  tendo  a  legislação  criado  o  "RTT  Regime  Tributário  de  Transição”  para  neutralizar  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  das  normas  internacionais  de  contabilidade.  O  próprio  Pronunciamento  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis, a respeito do CPC 10, é no sentido de que o seu objetivo é  exclusivamente contábil (não fiscal).  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16 22.3.  Argumento  3:  As  características  dos  Planos  deflagrariam  a  natureza  remuneratória  e  habitual do benefício a eles vinculado.  23.  O fato de se almejar a retenção dos trabalhadores na empresa não possui qualquer liame  cognitivo com os serviços por eles prestados ou com a remuneração por eles percebida.  Tratase  de  uma  política  de  recursos  humanos  e  não  um  simples  instrumento  para  pagamento de  remuneração variável. Nesse  sentido, Alice Monteiro de Barros,  em  seu  livro "Curso de Direito do Trabalho", pg. 735:  24.  "O regime das 'stock options' permite que os empregados comprem ações da empresa em  um  determinado  período  e  por  preço  ajustado  previamente.  Elas  não  representam um  complemento da remuneração, mas um meio de estimular o empregado a fazer coincidir  seus interesses com os dos acionistas" Não há garantia de recompra das ações por parte  da  impugnante.  Não  existe  qualquer  promessa  de  ganhos  futuros  atrelada  ao  Plano  de  Opção de Compra de Ações.  25.  Não  consta  dos  autos  qualquer  evidência  ou  prova  nesse  sentido,  sendo  totalmente  presunçosa alegação em sentido contrário. Nestes moldes, Amauri Mascaro Nascimento,  em  seu  livro  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  p.379:  "O  plano  não  oferece  qualquer  garantia contra perdas que possam decorrer das flutuações do preço das ações, que são  negociadas na Bolsa. O risco está inerente ao mesmo e compete ao titular definir qual é  o momento que  julgar mais oportuno negociar a ação no mercado. Logo, um dos seus  componentes substanciais é o risco decorrente da variação do valor das ações, o que é, a  meu ver, suficiente para afastála da esfera salarial e incorporála no âmbito das figuras,  que são, por legislação constitucional do País, desvinculada dos salários."  26.  A habitualidade dos Programas não é relevante (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, III). Havia  incerteza quanto a quem poderia se beneficiar, não identidade entre os beneficiários dos  sucessivos Programas, conforme relação de beneficiários (fls. 710/715).  27.  Além  disso,  não  houve  concessão  de  ganho  a  ser  considerado  habitual,  mas  a  mera  concessão da opção de comprar ações da empresa.  28.  O cancelamento dos Programas de 2007 e 2008, por conta da crise  financeira mundial,  não  pode  ser  considerado  como  meio  de  se  afastar  os  riscos  financeiros  inerentes  ao  mercado  de  ações.  Isso  porque,  alcançou  apenas  os  lotes  de  ações  cujo  direito  de  as  adquirir ainda não havia sido exercido, tratandose de medida para preservar a finalidade  dos  Programas  (manter  e  reter  talentos),  mediante  a  manutenção  de  uma  mínima  expectativa  de  ganhos  futuros. Ademais,  não  se  concedeu  qualquer  garantia  acerca  da  inocorrência  de  prejuízos  financeiros,  o  que  somente  pode  ser  aferido  no momento  da  alienação das ações adquiridas.  29.  Para  se  ter  uma  idéia  do  que  se  alega,  confira­se  o  seguinte  exemplo  concreto:  (1)  o  Programa de 2009  foi  lançado em meados daquele  ano,  com preço de  exercício de R$  11,00 por ação; (2) o preço de mercado da ação, naquela época, era de R$ 12,35; (3) o  Programa determina que as ações só podem ser alienadas um ano e seis meses após a sua  aquisição  ;no  caso  das  opções  de  compra  de  ações  terem  sido  exercidas  em março  de  2010  (pouco  menos  de  1  ano  após  a  implantação  do  Programa),  a  alienação  poderia  ocorrer a partir de setembro de 2011; e (4) em setembro de 2011, as ações adquiridas por  R$  11,00  estavam  cotadas  na  Bolsa  de  Valores  a  uma média  aproximada  de  R$  9,00  (tendo o valor mais  alto naquele mês  atingido R$ 9,67). Portanto,  o  fato da ação estar  cotada a R$ 12,35, na Bolsa de Valores na data de implantação do Programa de Opção de  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 10          17 Compra de Ações, e ter sido vendida a R$ 11,00, não significa que a Impugnante atribuiu  ao Beneficiário uma vantagem econômica.  30.  Os  empréstimos  relativos  ao  pagamento  correspondente  a  10%  das  ações  que  se  pretendia  adquirir,  apenas  possibilitavam  o  ingresso  do  trabalhador  sem  recursos  disponíveis no momento de manifestar sua opção pelo exercício do direito de compra de  ações.  31.  Além disso, os contratos de empréstimo determinavam que toda e qualquer remuneração  variável  percebida  pelo  trabalhador  seria  parcialmente  destinada  à  quitação  desta  obrigação,  assim  como  a  totalidade  do  produto  de  eventual  alienação  de  ações  anteriormente adquiridas.  32.  Ou seja, os valores devidos pelos Beneficiários foram efetivamente pagos.  33.  O valor de compra das ações era corrigido monetariamente pelo IGPM (até o seu efetivo  pagamento), não expurgando o risco financeiro inerente à aquisição das ações.  34.  Noutro  passo,  agora  tratando  da  questão  da  possibilidade  do  Beneficiário  alienar  suas  opções  ainda  não  integralizadas,  deve­se  esclarecer  que  é  totalmente  equivocada  a  alegação de que o Beneficiário evitaria o próprio desembolso e o risco na operação. Isso  porque,  o  fato  da  quitação  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações  poder  ser  postergado  para  o  momento  da  alienação  das  ações,  não  afasta  a  obrigação  do  Beneficiário  efetuar  o  pagamento  devido  (inclusive  corrigido  monetariamente).  Além  disso, a postergação do pagamento não afasta a variação do valor da ação no mercado, o  que  significa  dizer,  que  eventuais  prejuízos  financeiros  podem  ocorrer  de  qualquer  maneira, conforme exemplo citado acima. Ademais, o procedimento em questão apenas  busca possibilitar que todos os Beneficiários possam aderir ao Programa, mesmo quando  não  possuem  recursos  financeiros  no  momento  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações. Por fim, procedimento idêntico poderia ser adotado pelo próprio Beneficiário, por  intermédio  da  contração  de  empréstimo  em  rede  bancária,  contra  o  que  nada  o  Fisco  poderia alegar.  35.  Em  relação  ao  fato  de  que  o  Comitê  da  empresa  deter  poderes  para  definir  os  beneficiários,  de  acordo  com  suas  atribuições  e  desempenho  individual,  devese  compreender que não há razão lógica para que um trabalhador com poucas atribuições e  péssimos resultados individuais fosse credenciado como alvo de retenção pela empresa.  Os  beneficiários  são  os  trabalhadores  que  a  empresa  deseja  como  sócios.  Não  há  na  legislação qualquer restrição à definição de quem pode ou deve ser beneficiário.  36.  Por fim, o Programa de 2010 tem características totalmente distintas dos Programas em  discussão  (até  2009),  não  estando  qualquer  trabalhador  apto  a  exercer  as  opções  nele  contidas (em virtude do prazo de amadurecimento das opções de compra das ações ainda  não  ter  se  completado).  Desta  forma,  as  características  do  Programa  de  2010  jamais  poderiam ter sido utilizadas como fundamento da presente autuação fiscal.  37.  Conclusivamente, por qualquer ângulo que se analise a questão, sobressai o entendimento  de que as autuações fiscais não deverão prosperar.  38.  Os  juros  não  podem  incidir  sobre  a multa  de mora  aplicada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal. O  art.  13  da  Lei  9.065,  de  1995,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  8.981,  de  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18 1995, que estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, não se podendo  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de multa. O  artigo  43,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  autoriza apenas a cobrança em relação à multa exigida isoladamente. Assim, a incidência  de  juros  sobre a multa de mora afronta ao Princípio constitucional da Legalidade, bem  como não encontra abrigo na jurisprudência administrativa.  39.  Não  se  justificou  a  inclusão das pessoas  listadas  na  "Relação de Vínculos" mediante  a  caracterização de uma das hipóteses autorizadoras a tal expediente (CTN, art. 134 e 135).  O simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de  ensejar  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do CTN.  Portanto,  os  diretores  do  impugnante deverão ser excluídos do presente processo administrativo.  40.  Requer ao fim:   40.1.  Seja declarada a nulidade da autuação em razão da ausência de configuração da hipótese  de incidência da contribuição previdenciária exigida.  40.2.  Seja declarada a nulidade da decisão recorrida e do AI, em razão da ilegalidade da base  de cálculo eleita para cobrança do tributo.  40.3.  Caso assim não se entenda, seja integralmente reformada a decisão recorrida, uma vez  eu os argumentos  trazidos pelo agente  fiscal não são suficientes para atribuir natureza  remuneratória aos Planos de Opção de Compra de ações.  40.4.  Por  último  seja  vedada  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa,  bem  com  determinada  a  exclusão dos diretores do impugnante no polo passivo.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.    Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 11          19   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  960.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO – AIOP E AIOA  QUANTO  A  AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  Em  sede  preliminar  alega  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu de demonstrar que os planos de opção por ações – Stock Options  constituiriam  salário  de  contribuição.  Contudo,  nesse  primeiro  momento,  sem  adentrar  ao  mérito,  se  os  “supostos  ganhos”  constituem  salário  de  contribuição,  afasto  a  nulidade  pretendida  pelo  recorrente.  No caso, ao apreciarmos o relatório fiscal, observa­se que o auditor descreveu  não apenas o que entendeu ser o “ganho” ou “pagamento” feito pela empresa aos contribuintes  individuais, como detalhou como foi, no seu ver a constituição do plano de opção por ações e  em que momento passou a constituir salário de contribuição.   Assim,  acredito  que  a  divergência  do  recorrente  quanto  ao  mérito  da  incidência  de  contribuições  sobre  o  stock  options,  não  implica  considerar  a  nulidade  do  lançamento pela ausência de configuração do fato gerador ou do salário de contribuição.   Descreveu o auditor devidamente em seu relatório:   · o que entendeu ser o “pagamento” ou benefício concedido, sendo que  o  mesmo  não  se  encontra  no  rol  de  exclusão  do  salário  de  contribuição.  · quando  o  mesmo  ocorreu,  conforme  descrito  as  fl.  717  a  727,  descreve as competências e os beneficiários.  · qual o dispositivo legal que fundamenta o lançamento em relação aos  contribuintes  individuais,  bem  como  os  motivos  que  o  levaram  a  inclusão do stock options no conceito de salário de contribuição.  Dessa forma, não há a nulidade a ser acatada em relação ao lançamento  Destaca­se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  ausência  de  fundamentação,  nem  tampouco  existe  qualquer  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20 legislação previdenciária,  tendo o débito sido lavrado, com base nesses próprios documentos,  por  entender  o  auditor  possuir  caráter  remuneratório  a  opção  pela  compra  de  ações  quando  verificada a intenção de remunerar indiretamente o trabalhador.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  ou  mesmo  configuração  do  salário  de  contribuição, entendo que razão não assiste ao recorrente.  QUANTO A DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DEBCAD N.  37.260.523­0  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta AIOP, entendo que razão assiste em parte ao recorrente.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008.  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 12          21 tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     22 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder,  ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas  sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não  pode  ser,  para  fins  de  definição  do  salário  de  contribuição  una,  tanto  o  é,  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado salário complexivo ou complessivo.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido (com declaração em GFIP, por exemplo) e o seu parcial recolhimento, sendo em todos  os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  01/2006 a 12/2008, o lançamento foi realizado em 13/09/2011, tendo a cientificação ao sujeito  passivo ocorrido no dia 19/09/2011; dessa forma, em considerando que os valores  inerente a  PLANO  DE  OPÇÕES  POR  AÇÕES  –  STOCK  OPTIONS  não  eram  reconhecidos  pela  recorrente como base de cálculo (01/2006 a 12/2008), a decadência deve ser apreciada a luz do  art. 173, I do CTN, razão porque não há decadência a ser declarada.  DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DEBCAD N. 37.260.522­2  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponho a tese que adoto sobre o assunto.   Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 13          23 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     24 Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter a  empresa informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 13/09/2011,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  19/09/2011;  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  compreendem  as  competências  01/2006  a  11/2008,  dessa  forma,  a  decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN, razão porque não há decadência a  ser  declarada,  razão  porque  entendo  correto  o  posicionamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira instância, não havendo decadência a ser declarada para os períodos subsequentes.  Superada a preliminar suscitada, passo ao mérito.  DO MÉRITO – DEBCAD ­ 37.260.523­0  No  mérito,  foi  atacado  em  relação  a  obrigação  principal,  basicamente  o  caráter  remuneratório  do  plano  de  Opção  por  Ações,  a  aplicação  de  multa  sobre  juros  e  a  exclusão dos diretores como corresponsáveis, sem trazer qualquer argumentação em relação ao  auto de infração pela não informação em GFIP.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 14          25 Antes  mesmo  de  apreciar  o  mérito  da  questão,  convém  fazer  um  breve  histórico  acerca  da  legislação  trazida  pela  autoridade  fiscal,  para  caracterizar  a  verba  como  salário de contribuição.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado contribuinte individual, entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     26 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 15          27 e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo  exposto,  o  fato  do  legislador  não  ter  detalhado  o  conceito  de  remuneração  para  o  contribuinte  individual  é  simplesmente  porque  não  é  comum  se  ajustar  outra modalidade  de  pagamento  pela  prestação  do  serviço  que  não  dinheiro, mas  não  existe  qualquer  óbice  a  consideração  de  outras  formas  de  remuneração  aos  trabalhadores  tidos  por  autônomos ou eventuais, como é o caso das utilidades e direitos concedidos   DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS  Doutrinariamente, Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios para outorga a determinador trabalhadores  da possibilidade de aquisição de ações da empresa. Esses trabalhadores podem encontra­se na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona  ao  beneficiário  o  direito  de  compra  de  ações por uma valor pré­determinado, após um período de carência previamente determinado  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     28 (permanência  na  empresa)  e  a  possibilidade  de  vendê­las  no  mercado  de  capitais  auferindo  lucro.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­ DF: 25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução  Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando  eram  empregados  da  matriz  da  empresa  no  exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.   Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 16          29 Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganha­ganha” no ambiente de trabalho.   2. O plano de opção de compra de ações  O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Como bem trazido pelo recorrente segundo o dicionário  'Barrons Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option  significa:  “a  outorga  a  um  indivíduo  do  direito  de  comprar, em uma data a futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo  em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”. Assim, as  opções  representam o direito de comprar ações a um preço  fixo, definido na data em que as  opções são concedidas (preço de exercício). Após um determinado período (prazo de carência,  também chamado de  'vesting'), esse direito de opção de compras pode ou não ser exercido, já  que não se trata de obrigação, como mencionado acima e envolve risco para o empregado,  Ou  seja,  em  termo  conceituais,  no  entender  desta  relatora,  a  stock  option  é  mera  expectativa  de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  ou mesmo  empregados,  garantindo­lhe  a possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa  implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  caráter  salarial,  sendo  apenas  um  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     30 incentivo ao trabalhador após um período pré­determinado ao longo do curso da prestação de  serviços (seja no contrato de trabalho, seja em contrato autônomo).  No  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles cite­se a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontram­se na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.   É  no  mesmo  sentido,  que  discordo  de  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  auditor, citando uma reclamatória trabalhista, a qual encaminhou o magistrado o julgamento no  sentido de que  toda a  forma de stock options,  tende a  remunerar, premiar o  trabalhador pela  prestação de serviços.  Embora,  a  concessão  da  opção  por  ações  tenha  decorrido  da  prestação  de  serviços,  trata­se,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  envolvendo  riscos,  podendo  o  trabalhador,  auferir  lucros  ou  não  com  a  outorga  de  ações,  tudo  a  depender  da  situação  do  mercado.   Também expressa a ilustre professora Vólia Bomfim Cassar, sua visão acerca  dos Stock Options ((in Direito do Trabalho, 5.ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011, p. 888):  “Alguns empregadores oferecem aos seus empregados o direito  de  adquirir  ações  da  companhia  por  um  custo  abaixo  do  mercado  (stock  option).  Uma  vez  adquiridas  voluntariamente  pelo  trabalhador,  será possível a  venda quando da valorização  de seu valor econômico. Esse exercício de opção de compra de  ações  da  empresa  empregadora  envolve  riscos,  pois  o  empregado poderá ganhar ou perder com a operação. Por  isso  entendemos que “ganho” eventualmente obtido pelo trabalhador  com  a  venda  das  ações  de  sua  empregadora  não  tem  natureza  salarial,  pois  é  espécie  de  operação  financeira  no mercado  de  ações. Ademais, pago em razão do negócio, e não da prestação  de serviços.”  Entendo que ao contrário dos prêmios, que são concedidos de forma gratuita,  bastando  o  atingimento  de  metas,  ou  situação  particular  da  prestação  de  serviços,  no  stock  options o trabalhador pode ou não obter benefícios, e caso a opção lhe seja vantajosa, terá que  pagar  o  preço  de  exercício  estipulado,  donde  o  seu  caráter  oneroso,  afastaria  a pretensão  de  reconhecimento da natureza de prêmio do plano de compra de ações.  Neste  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhados  os  julgamentos  da  matéria  no  âmbito do TST. Cite­se acórdãos a respeito do tema.  SALÁRIO­UTILIDADE. VEÍCULO. A Turma a quo consignou  expressamente  que,  diante  do  exame  das  provas  produzidas,  o  fornecimento  do  veículo  ao  empregado  se  deu  para  o  desempenho de seu labor, muito embora também utilizado para  fins particulares. Incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, o  fato  de  o  Reclamante  fazer  uso  do  veículo  também  para  uso  pessoal não  transmuda a  finalidade para o qual  foi concedido,  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 17          31 qual  seja,  a  execução  do  contrato  de  trabalho,  consoante  a  Súmula 367, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.  SEGURO DE  VIDA.  SEGURO­SAÚDE.  REEMBOLSOS DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA.O  art.  458,  §  2º,  da  CLT  estabelece  que  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde,  assim  como  seguros  de  vida  não  são  considerados  salário­ utilidade. Recurso de Revista não conhecido.  GRATIFICAÇÃO  ANUAL.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.O  eg.  Tribunal  Regional  consignou  expressamente  que  a  verba  gratificação anual não era concedida por mera  liberalidade do  empregador, mas,  na  verdade,  dependia  dos  resultados  obtidos  pela empresa ao longo do exercício e do cumprimento de metas  individuais  pelos  empregados.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático­ probatório  dos  autos,  procedimento  vedado  nessa  instância  recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista  não conhecido.  BONIFICAÇÃO  EM  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.  Apesar  da  verba  "bonificação  em ações" ser concedida anualmente, não pode ser considerada  como  uma  gratificação  propriamente  dita,  já  que  para  o  seu  "recebimento"  o  Reclamante  deveria  investir  na  compra  das  ações  e  estava  a mercê  das  oscilações  do mercado  financeiro.  Recurso de Revista não conhecido. (grifei)  DANO MORAL. A controvérsia  suscitada  pelo Autor  encontra  óbice  na  Súmula  126  do  TST,  uma  vez  que  a  análise  de  suas  alegações  recursais  envolveria  o  revolvimento  do  conjunto  fático­probatório. Recurso de Revista não conhecido.  ACÚMULO DE FUNÇÕES.ADICIONAL.Consta do v. acórdão  que  o  Reclamante  não  comprovou  acúmulo  de  funções.  Desse  modo,  a  aferição  da  alegação  recursal  ou  da  veracidade  da  assertiva  do  Tribunal  Regional  depende  de  nova  análise  do  conjunto fático­probatório dos autos, procedimento vedado nesta  instância  recursal, nos  termos da Súmula 126 do TST. Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (Processo:RR  ­  106500­ 98.2000.5.02.0070Data  de  Julgamento:08/10/2008,Relator  Ministro:José  Simpliciano  Fontes  de  F.  Fernandes,  2ª  Turma,Data de Publicação: DEJT24/10/2008.)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  QUITAÇÃO. SÚMULA 330 TST. Pela leitura do acórdão de fls.  296/299, infere­se que em nenhum momento o Órgão Colegiado  a  quo  se  manifestou  a  respeito  da  tese  de  contrariedade  ao  conteúdo  do  art.  477,  §1o  da  CLT,  tanto  é  que  o  Agravante  sequer  transcreveu  ou  mencionou  o  trecho  pertinente  em  suas  razões do Agravo. Ademais, não opôs embargos declaratórios no  momento  oportuno  objetivando  o  pronunciamento  sobre  este  tema.  Incidência  da  Súmula  n.  297,  por  falta  de  prequestionamento. ABONO ANUAL. Partindo do quadro fático­ probatório delineado pelo Tribunal, cuja reapreciação encontra  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     32 óbice na Súmula 126 do TST, não há qualquer alteração ilícita  do  contrato  de  trabalho  (art.  468  da  CLT)  ou  supressão  de  indenização  por  rescisão  de  contrato  por  prazo  indeterminado  (art. 468 da CLT). Dispositivos legais invocados não ofendidos.  AÇÕES.  NÃO­INTEGRAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  A  não­ integração  dos  "stock  options"  ou  ações  na  remuneração  do  empregado  decorre  da  literalidade  do  disposto  no  §1o  do  art.  457 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.    (  AIRR  ­  38740­45.2003.5.15.0045  ,  Relator  Ministro:  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  Data  de  Julgamento:  24/09/2008,  3ª  Turma, Data de Publicação: 17/10/2008.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo  “stock  options”,  sendo  que  a  conclusão  acerca  da  procedência  do  lançamento merece  uma análise não  apenas  conceitual, mas  especialmente,  se o pagamento  feito pela  recorrente  encontra­se em perfeita consonância com a concepção original descrita acima  DA  APRECIAÇÃO  DO  PLANO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  NO  ÂMBITO DA ALL – AMÉRICA LATINA   DA CITAÇÃO DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA   Argumenta  o  recorrente  que  as  sentenças  proferidas  nas  reclamatórias  trabalhistas,  utilizadas  como  fundamento  da  autuação,  foram  reformadas  e  reconheceram  a  natureza  não  salarial  dos  planos  de  opção  de  compra  de  ações,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada  a  improcedência  do  lançamento.  Contudo,  não  concordo  que  esse  fato,  por  si  só,  poderia desconstituir o lançamento.  O  auditor  não  trouxe  as  reclamatórias  como  único  fundamento  para  o  lançamento. Pelo contrário, partindo do entendimento de magistrados acerca do assunto “stock  options”  procedeu  a  análise  de  como  eram  realizados  os  pagamentos,  bem  como  a  caracterização  dos  motivos  pelos  quais  entendeu  que  os  pagamentos  constituiriam  salário  indireto.   Aliás,  concordo com o  recorrente que o  stock options é abordado de  forma  diversa pelos magistrados, tribunais e no âmbito do TST. Conforme descrito no tópico anterior  já manifestei­me acerca do entendimento de que o Stock Options originalmente caracterizaria  operação mercantil, tendo citado inclusive decisão do TST a respeito do tema.   Contudo,  embora  tanto  o  auditor  quanto  o  julgador  de  primeira  instância,  tenham considerado corretos os argumentos trazidos pelos ilustre magistrados, não vislumbro  que isso tenha cerceado o direito de defesa, ou configurado imparcialidade, capaz de promover  a  anulação  seja  do  AIOP,  seja  da  Decisão  recorrida.  Os  atos  administrativos  seja  o  de  lançamento,  ou  o  de  julgamento  devem  estar  devidamente  motivados  e  fundamentados.  Entendo que desse vício não padece o lançamento. O fato de,  tanto julgador, como o auditor  comungarem do mesmo pensamento  dos magistrados  citados,  não  nulidifica  o  procedimento  fiscal,  posto  ter  sido  cumprido  o  rito,  que  permitiu  ao  recorrente  apresentar,  diante  desse  colegiado,  seus  argumentos.  Aliás,  destaco  que  não  entendo  absurda  a  tese  descrita  nas  reclamatórias,  tanto o é que por vezes, encontramos sim, magistrados defendendo a natureza  salarial  da  verba. Não  fosse  a  previsão  na  lei  das S.A,  acerca  do  caráter mercantil  do Stock  Options,  e  considerando  os  argumentos  apontados  pelos  ilustres  doutrinadores  acima  transcritos,  com  tranquilidade  também  poderia  aderir  a  tese  externada  pelos  citados  magistrados.  Contudo,  entendo  que  esse  argumento,  não  serve  como  elemento  isolado  para  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 18          33 manutenção  do  presente  lançamento,  razão  pela  qual  teremos  que  aprofundar  nossa  análise,  sobre os demais pontos trazidos pelo auditor.  CONFIGURAÇÃO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  STOCK  OPTIONS  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.   Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  empresas. É certo que o planejamento tributário, muito presente nos dias atuais, impulsiona as  empresas  a  buscar  formas  de  vencer  no mercado,  com  a  consequente  diminuição  de  custos.  Não  condeno  de  forma  alguma  essa  prática,  mas  o  liame  que  separa  a  concessão  de  um  benefício do seu caráter remuneratório é tão estreito, que acaba por confundir os limites legais  para sua exclusão do conceito de remuneração.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada.  E  aqui,  conforme  descrito  acima,  não  importa  se  estamos  falando  de  empregado,  ou  mesmo  prestador  de  serviços  contribuinte  individual  como  no  presente  lançamento.  O  termo  “remuneração”  deve  ser  tomado  em  sua  acepção  mais  ampla,  como  qualquer pagamento tendente a remunerar o trabalho.  Ou  seja,  houve  trabalho,  as  opções  de  compras  foram  outorgadas  ao  trabalhador  (ou  no  caso,  contribuinte  individual)  como  forma de  estímulo  (acredito  que  isso  encontra­se  claro),  como  o  próprio  recorrente  argumenta  e  o  próprio  plano  prevê.,  como  se  transcreve do próprio plano aprovado em 1999:  a) estimular a expansão, o êxito e os objetivos sociais da companhia e de seus  acionistas,  permitindo aos  administradores,  empregados de alto nível  e  ou profissionais à Companhia, às  suas coligadas  e controladas  adquirir  ações da Companhia, nos termos e nas condições previstas neste plano,  desta  forma  incentivando  a  integração  desses  administradores,  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     34 empregados  e  profissionais  na  Companhia  e  nas  suas  coligadas  e  controladas.  b) Possibilitar  à  Companhia,  suas  coligadas  e  controladas  obterem  e  manterem os serviços de administradores e empregados, como vantagem  adicional, tornarem­se acionistas da Companhia, nos termos e condições  previstos no Plano.  c) Alinhar os interesses dos administradores e empregados da Companhia, de  suas  coligadas  e  controladas  com  os  interesses  dos  acionistas  da  empresa.  Deixou claro o auditor que tributou o valor ganho, ou seja a diferença entre o  valor  do  exercício  e  o  valor  de  mercado  no  momento  da  outorga,  por  considerar  que  nas  condições como pago caracterizou um pagamento indireto.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  NORMATIZANDO  O  PAGAMENTO  O  grande  problema  acerca  da  interpretação  sobre  a  natureza  tributária  dos  benefícios concedidos aos  trabalhadores,  repousa na ausência de  legislação própria, capaz de  normatizar  a  forma  como  deve  se  dar  a  concessão,  e  principalmente,  os  limites  para  o  seu  exercício.  Nesse  sentido,  argumentou  o  recorrente  que  os  efeitos  tributários  da  implantação  de  uma  Plano  de Opção  de Compra  de  Ações,  não  se  encontram  descritos  em  qualquer  lei,  sendo  que  a  norma  expedida  pelo  Comitê  de  Pronunciamento  Contábil,  trata  apenas  da  forma  de  escrituração  das  despesas  incorridas  pela  empresa,  sem  qualquer  implicação  fiscal. Quanto  a  este ponto,  concordo com o  recorrente,  assim,  como  já o  fiz em  relação  a  concepção  original  do  Stock  Options.  Não  é  a  orientação  da  CVM  que  atribuirá  natureza  salarial  ao  pagamento,  mas  devemos,  novamente,  identificar  o  que mais  o  auditor  descreveu como elementos suficientes a identificação da base de cálculo.  Realmente  como  a  norma  descreve,  fazendo  referência  a  “remuneração  na  forma  de  ações”,  poder­se­ia  atribuir  caráter  salarial  a  verba,  mas  entendo  que  não  é  simplesmente a “nomenclatura” utilizada, seja pelo recorrente ou pelo próprio parecer que deve  servir de fundamento para identificar a natureza do pagamento. Conforme já defendi em outras  oportunidades, a essência do pagamento, sua natureza é que será determinante na identificação  do caráter salarial do benefício, ou fato gerador de contribuições previdenciárias. Se assim não  o fosse, bastaria atribuir a um benefício concedido uma das nomenclaturas descritas no art. 28,  § 9º da lei 8212/91, para afastar a natureza salarial da verba.  Note­se  que,  assim  como  ocorreu  com  diversos  outros  benefícios,  o  legislador brasileiro apresenta­se moroso, para acompanhar a evolução do mercado de trabalho  e  das  formas  de  remunerar.  Passamos  por  referido  problema,  por  exemplo,  quando  o  constituinte de 1988 incluiu a participação dos trabalhadores no capital da empresa na forma de  participação nos lucros. Mesmo diante da expressa previsão constitucional de que o pagamento  sofre  limitações,  inúmeros  são  os  recursos,  ainda  hoje,  no  sentido  que  a  concessão  dos  benefícios não possui qualquer limitação.   Imagine  em  relação  a  uma  verba  que  não  possui  qualquer  legislação  em  relação aos  seus efeitos na esfera  trabalhista e previdenciária. Por  isso, nestes casos, deve­se  confrontar a natureza do pagamento, com a forma como o mesmo vem sendo executado, para  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 19          35 analisando  individualmente,  identificar  a  verdadeira  essência  do mesmo,  e por  consequência  sua natureza enquanto pagamento.  O  FATOR  DETERMINANTE  PARA  QUE  O  STOCK  OPTIONS  SE  AFASTE NA NATUREZA MERAMENTE REMUNERATÓRIA – O RISCO  Acredito, conforme descrito anteriormente, que o argumento consistente para  que a opção de compra de ações se afasta da natureza remuneratória é o fato do risco atribuído  ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela compra de ações. No  caso, destacou o auditor em seu relatório dois pontos:  Os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”,  tanto  nos  Contratos  Modelo  “A”  quanto  nos  Contratos  Modelo  “B”  preveem que o beneficiário deve efetuar o pagamento de 10% do  valor  das  ações,  no  ato  da  assinatura  do  contrato,  como  condição para aquisição do direito à opção de compra de ações.  Este  ônus  é  afastado  pela  concessão  feita  pela  empresa  aos  Beneficiários  de  empréstimo  para  quitação  desta  obrigação,  conforme abaixo:  ATA  DE  REUNIÃO  DO  COMITÊ  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  REALIZADA  EM 10 DE MARÇO DE 2006....  4.4.  Autorizar  a  Companhia  a  conceder  aos  Beneficiários  do  Programa  2006  empréstimo  para  pagamento  da  Contribuição  para Aquisição (tal como definida nos Contratos 2006) relativa  ao  lote  inicial  de  10%  (dez  por  cento)  das  ações  previsto  na  cláusula 2.1 dos Contratos 2006 ("Lote Inicial").  CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM RECURSOS EXTERNOS PARA  SUA QUITAÇÃO  Ou  seja,  até  mesmo  o  pagamento  dos  10%  iniciais  referente  a  garantir  a  opção  pela  compra  de  ações  não  era  suportando  pelo  empregado,  pois  a  empresa  poderia  conceder  empréstimo para  seus beneficiários. Empréstimos  esses,  que  eram quitados quando  do recebimento de remuneração variável ou da venda antecipada do lote de ações incorporado  parcialmente. Ou seja, o direito era adquirido, sem nem mesmo ter o trabalhador integralizado  qualquer  montante.  Estamos  falando  de  contribuintes  individuais,  diga­se,  sem  vinculo  permanente  com  a  empresas  que  fazem  opção  pela  compra  de  ações,  sem  contrapartida  imediata. Ou seja, onde está o risco inerente a essa modalidade de transação.  Da  mesma  forma,  a  própria  quitação  do  empréstimo  demonstra  a  clara  intenção  de  facilitar  ao  trabalhador,  mesmo  que  não  disponha  de  recursos,  acesso  e  a  implementação  da  opção  pelas  ações.  Às  fls.  136,  item  5,  podemos  citar  como  formas  de  quitação  do  empréstimo:  I)  30%  de  qualquer  remuneração  variável  que  venha  a  receber;  b)  100% do ganho de capital auferido pelo beneficiário em caso de alienação de quaisquer ações;  III) Caso não cumpra, incidirá multa e juros. Veja termos da deliberação que fala a respeito:I ­  determinando a criação de planos 2006 – A e B.Reunião para premissas do plano de opção de  Compra de ações aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária 1999.  Item 4.4 – Conceder  empréstimo  para  pagamento  da  contribuição  para  aquisição  .../II  ­  Ao  final  de  5  anos  o  beneficiário  incorpora  o  direito  de  ações  (anualmente)  (...)/III  ­  item  3.4.1  4.1  –  Utilizar  a  remuneração variável para aquisição (...)  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     36 TROCA DOS PLANOS DE 2007 E 2008.  Outro ponto  relevante diz  respeito a  troca de planos com cancelamento dos  anteriores  que  se  mostravam  desvantajosos  frente  a  crise  do  mercado  financeiro.  Assim,  descreveu o auditor, fl. 148:  20) Por ocasião da Crise Financeira  Internacional de 2008, os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  2007  e  2008  ficaram,  a  partir  de  certo  momento,  com  o  preço  de  exercício  superior ao preço de mercado. O Programa 2007 tinha preço de  exercício  estipulado em R$ 21,00 por Unit e o Programa 2008  em  R$  20,00  por  Unit.  As  Units  da  ALL  compõem­se  de  certificados  de  depósito  de  ações  representando,  cada  certificado,  1  (uma)  ação  ordinária  (ON)  e  4  (quatro)  ações  preferenciais  (PN)  de  emissão  da  empresa.  No  período  2007/2008 as Units superaram a cotação de R$ 25,00, mas com  a  depreciação  experimentada  com  a Crise  Econômica  criou­se  uma  situação  que  faria  com  que  os Beneficiários  não  tivessem  interesse  em  exercer  seus  direitos,  já  que  o  exercício  se  traduziria  em  prejuízo  no  momento  em  que  as  ações  fossem  negociadas  no  mercado.  A  empresa  então  procedeu  ao  cancelamento  das  opções  dos  Programas  2007  e  2008,  substituindo­as  por  opções  do  programa  2009  –  com  preço  de  exercício mais baixo, na razão de 9 para 5. O Programa 2009 foi  lançado com o preço de exercício de R$ 11,00 por Unit (o preço  de mercado na data era de R$ 12,35). A deliberação do Comitê  está  documentada  na  Ata  de  03  de  agosto  de  2009,  conforme  abaixo:  ATA  DE  REUNIÃO  DO  COMITÊ  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES REALIZADA 3  DE AGOSTO DE 2009..........................................................  4. Deliberação: Por unanimidade, e observadas as diretrizes do  Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  Io  de  abril  de  1999  ("Plano"), o Comitê resolve:  4 . 1 . Cancelar, dos Contratos de Oferta à Subscrição de Ações  e  Outros  Pactos  ("Contratos")  relativos  aos  Programas  de  Opção de Compra de Ações aprovados pelo Comitê para os anos  de 2007 e 2008 ("Programas 2007 e 2008"), todos os Lotes não  Incorporados até esta data, bem como os Lotes  Incorporados a  cujo  respeito  o  Beneficiário  não  tenha  efetuado  por  qualquer  motivo a correspondente Contribuição para Aquisição (conjunta  e indistintamente, "Lotes Cancelados").  4 . 2 . Aprovar, em substituição aos Lotes Cancelados, a criação  do Programa de Opção de Compra de Ações 2009 ("Programa  2009"),  subdividido  em  Programa  de  Opção  de  Compra  de  Ações 2009­A  ("Programa 2009­ A") e Programa de Opção de  Compra  de  Ações  2009­B  ("Programa  2009­B"),  de  com  as  seguintes características: (i) Os Beneficiários do Programa 2009  serão  os  mesmos  dos  Programas  2007  e  2008,  observado  o  disposto  no  item  4.1.1  acima.  (  i  i  )  Para  cada 9  (nove)  ações  integrante  dos  Lotes  Cancelados,  os  Beneficiários  receberão  5  (cinco) ações da mesma espécie e classe no âmbito do Programa  2009. ( i i i )  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 20          37 Quantidade total de ações: 6.850.805 (seis milhões, oitocentos e  cinqüenta  mil  e  oitocentos  e  cinco)  ações  de  emissão  da  Companhia, sendo 1.370.161 (um milhão, trezentas e setenta mil,  cento  e  sessenta  e  uma)  ações  ordinárias  e  5.480.644  (cinco  milhões  e  quatrocentas  e  oitenta  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  quatro) ações preferenciais,  todas nominativas, escriturais, sem  valor nominal, correspondentes nesta data a 0,23% (vinte e três  centésimos  por  cento)  do  total  de  ações  de  emissão  da  Companhia.  (iv)  Preço  por  ação:  R$  2,20  (dois  reais  e  vinte  centavos), equivalente a R$ 11,00 (onze reais) por certificado de  depósito de ações da Companhia ­ Unit.  Ou  seja,  destacou  a  autoridade  fiscal  que  a  troca  de  planos  em  função  da  desvantagem econômica gerada pelo plano anterior pela crise mundial de ações, demonstra que  a  empresa  afastou  o  fator  determinante  ao Stock Options,  qual  seja:  o  risco  da oscilação  do  valor das ações no mercado. No caso, ao criar novo plano baixando o valor de exercício das  ações, adequando o valor para o novo valor de mercado, e efetuando a troca de ações, afastou o  recorrente o prejuízo do trabalhador (ou mesmo seu desinteresse), o que demonstra a sua nítida  intenção em atribuir o plano como uma modalidade de ganho indireto ao trabalhador. O direito  de trocar as ações era permitido até mesmo para aqueles as quais já havia decaído o direito de  opção.   Não merece guarida o  argumento de que  a  troca de plano  tem por objetivo  proteger patrimônio da entidade. No próprio recurso o recorrente descreve que o cancelamento  dos planos de 2007 e 2008, também almejou a preservação da sua finalidade: manter talentos,  por intermédio da adesão a um plano de opção de compra de ações que pudesse proporcionar  uma mínima expectativa de ganhos futuros aos trabalhadores. Ora, o risco do Stock Options é  justamente  esse,  enfrentar  o  trabalhador,  a  incerteza  de  possíveis  perdas.  Não  vejo,  que  o  recorrente  tenha  se  desincumbido  de  afastar  as  alegações  fiscais  quanto  a  esse  ponto,  razão  porque  mantenho  o  lançamento.  A  empresa  cria  planos  anualmente,  conforme  dito  anteriormente, nada impede que os planos posteriores estabeleçam novas regras, e se adequem  dali em diante a realidade do mercado. Mas, o fato de promover o cancelamento, promovendo  regras  mais  benéficas,  demonstra,  no  meu  entender,  que  a  empresa  desejou  afastar  o  risco  consumado pela crise internacional. Ou seja, a intenção era que o trabalhador obtivesse ganho,  com a opção. Às fls. 148, identificamos o cancelamento do plano 2009, bem como transcrições  das deliberações acerca do tema nas páginas subsequentes.  PLANO DE COMPRA PARA 2010  Segue  o  auditor  identificando  para  o  ano  o  plano  seguinte,  assinado  em  setembro de 2010, como se daria a opção:  21)  Em  10  de  setembro  de  2010  foi  instituído  o  Programa  de  Opção  de  Compra  de  Ações  2010,  o  qual  prevê  preço  de  exercício de R$ 0,01 por ação (o preço médio de mercado nessa  data era de R$ 16,50). O Programa 2010 condiciona o direito à  outorga  das  opções  a  parâmetros  de  desempenho  global  da  empresa (meta para o EBIDTA) e a parâmetros de desempenho  individual  dos Beneficiários  (pontuação  igual  ou  superior  a  80  pontos na média dos exercícios sociais de 2010, 2011 e 2012, de  acordo  com  o  Sistema  Integrado  de  Gestão).  As  outorgas  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     38 poderão  ser  exercidas  a  partir  do  cumprimento  das  condições  referidas no Programa, conforme abaixo:  NOTAS  EXPLICATIVAS  DA  ADMINISTRAÇÃO  ÀS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  PARA  OS  EXERCÍCIOS  FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DE 2009........  26. Remuneração baseada em ações....  Em assembléia realizada em 1º de  setembro de 2010, o Comitê  de  Administração  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  aprovou o programa de “restricted share options”. O programa  consiste  na  concessão  de  opções,  equivalentes  a  3.000.000  de  ações,  a  um  grupo  determinado  de  funcionários  e  administradores  da Companhia,  em  caráter  intransferível,  cujo  exercício  está  condicionado  cumulativamente  à manutenção  da  relação  de  trabalho  com  a Companhia  até  31  de  dezembro  de  2012,  ao  atingimento  de  metas  operacionais  individuais  e  ao  sucesso  da  Companhia  em  atingir  suas  metas  de  EBITDA.  As  opções  não  têm  direito  a  dividendos  antes  de  seu  exercício. O  prazo de exercício é de seis meses a partir do decurso do período  de aquisição que termina em 31/12/2012. O preço de exercício é  de R$ 0,01 por ação. Como o preço de exercício tende a zero, o  valor  justo da opção equivale ao valor de mercado da ação na  data de outorga do programa (R$ 16,50).  ATA  DA  REUNIÃO  DO  COMITÊ  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  REALIZADA  EM  10  DE  SETEMBRO  DE  2010..........................................................  4.  Deliberações:  Tomadas  por  unanimidade,  observadas  as  premissas do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  1º.  de  abril  de  1999:  4.1. Aprovar a criação do Programa de Restricted Option Shares  ("Programa"), com as seguintes características:  (i)  Volume  Global  de  Ações:  0,44%  (zero  vírgula  quarenta  e  quatro  por  cento)  do  capital  social  da  Companhia,  correspondente  a,  nesta  data,  3.000.000  ações  ordinárias  e  12.000.000  ações  preferenciais  de  emissão  da  Companhia,  passíveis da criação de 3.000.000 de certificados de depósito de  ações ("Volume Global de Ações").  (ii) Condições do Programa:  A)  Para  ser  beneficiário:  A  opção  é  outorgada  em  caráter  personalíssimo e é intransferível. A opção somente será exercida  pelos beneficiários se atendida a conjugação de todos os termos  a seguir estabelecidos:  (a)  sejam  administradores,  empregados  ou  consultores  da  Companhia ou de suas controladas em 04 de janeiro de 2010;  (b)  permaneçam  como  administradores,  empregados  ou  consultores  da  Companhia  ou  de  suas  controladas  até  31  de  dezembro de 2012;  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 21          39 (c)  tenha  obtido  pontuação  igual  ou  superior  a  80  pontos  na  média  dos  exercícios  sociais  de  2010,  2011  e  2012,  de  acordo  com o Sistema Integrado de Gestão (SIG);  B)  Para  adquirir  as  opções:  O  direito  dos  beneficiários  de  adquirir  opções  para  aquisição  do  Volume  Global  de  Ações  acha­se condicionado pelos seguintes parâmetros:  (a) Caso o EBITDA da Companhia ao final do exercício de 2012  seja  igual  ou  superior  a R$  1.750.000.000,00,  os  beneficiários  terão a opção de adquirir o Volume Global de Ações;  (b) Caso o EBITDA da Companhia ao final do exercício de 2012  seja inferior a R$ 1.750.000.000,00, mas igual ou superior a R$  1.604.000.000,00,  o  Volume  Global  de  Ações  que  os  beneficiários  terão  a  opção  de  adquirir  será  ajustado  proporcionalmente,  de  forma  que  R$  1.750.000.000,00  corresponda ao Volume Global de Ações e R$ 1.604.000.000,00  a 50% do Volume Global de Ações; ou  (c) Caso o EBITDA da  Companhia  ao  final  do  exercício  de  2012  seja  inferior  a  R$  1.604.000.000,00, os beneficiários não terão direito de adquirir  nenhuma ação do Volume Global de Ações.  Para  fins  de  clareza,  o  EBITDA  da  Companhia  ao  final  do  exercício de 2012 é o lucro antes de juros, impostos (imposto de  renda  e  contribuição  social),  depreciação  e  amortização  do  exercício social de 2012, ajustado por itens não recorrentes e/ou  não caixa,  conforme apresentado no  relatório de  resultados da  Companhia e aprovado pelo Conselho de Administração.  (iii) Data de Outorga: 1º. de setembro de 2010.  (iv) Preço de Exercício: R$ 0,01 (um centavo de real) por ação.  Novamente  ao  descrever  o  auditor,  que  a  definição  do  valor  das  ações  encontra­se muito abaixo do valor de mercado R$ 0,01 contra R$ 16,50), podemos identificar a  ausência do risco, o que demonstra que a opção pela compra sempre beneficiará o trabalhador,  passando neste caso, afastado o  risco  inerente ao negócio  a constituir uma simples  forma de  remunerar  indiretamente  o  empregado. Esse  fato,  analisado  isoladamente,  embora não  oferte  sustentáculo ao  lançamento, posto  , auxilia na demonstração da  intenção da empresa de criar  políticas de remuneração indireta a seus colaboradores (empregados ou CI).  Quando  tratamos  da  definição  de  Stock  Options,  citamos  as  palavras  de  Adriana Carrera. Calvo,  in A natureza  jurídica dos planos de opções de  compra de  ações no  direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­DF: 25 ago. 2007”, onde  a mesma bem retrata a questão do valor de exercício da ação para não desconfigurar a natureza  mercantil:  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     40 concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade. (grifei)  Contudo,  importante destacar o argumento do  recorrente de que o plano de  2010,  somente  seria  implementado  para  o  período  posterior  as  competências  ora  lançadas,  sendo  que  a  outorga  de  ações  aqui  englobadas  refere­se  aos  planos  anteriores,  2005,  2006,  2007 e 2008 (cancelados) e 2009. Realmente, o fato de o plano estabelecer valor ínfimo, não  serve como fundamento para os fatos geradores lançados no presente AI. Contudo dito fato já  foi inclusive citado pela autoridade julgadora, conforme transcrito abaixo:  7.5.1. Quando o custo de aquisição passou a ser superior ao de  mercado,  os  Programas  de  2007  e  2008  foram  cancelados  e  trocados  pelo  Programa  de  2009  (tendo  o  Programa  de  2010  estabelecido  o  custo  simbólico  de  R$  0,01,  ainda  que  não  aplicável ao período objeto do lançamento).  DA INTERFERÊNCIA DA EMPRESA NO CURSO DO PLANO   Como  trazido pelo próprio  recorrente,  na  lição de Paulo Cezar Aragão,  ex­ superintendente  jurídico  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  a  respeito  do  tema:  (...)  a  companhia não efetua pagamento algum ao empregado quando lhe outorga opções de compra  de  ações,  mas  simplesmente  permite  que  ela  subscreva  ações  a  um  preço  determinado. O  possível ganho de capital decorreria de fato alheio à companhia e ao contrato de trabalho, e  seria pago pelo terceiro comprador.  Essas  palavras  traduzem  o  que  entendo  ser  o  argumento  mais  consistente  trazido pelo próprio auditor para manutenção do lançamento como um todo, ou seja, à medida  que  a  empresa  interfere  no  plano  de  opções  de  ações  de  forma  a  afastar  o  risco  do  seu  beneficiário (seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, torca de  planos  etc),  fica  evidente  a  intenção  de  afastar  (ou  minimizar)  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta  de  remuneração.  Ou  seja,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de GANHAR COM A  COMPRA  DAS  AÇÕES,  não  fosse  essa  a  intenção  da  empresa,  por  qual  motivo  ela  teria  alterado  os  planos  existentes  em 2006  e  2007,  permitido  empréstimos  cuja  quitação  dava­se  pela venda ou recebimento de participação em lucros e resultados. Novamente, vale mencionar  que tratamos de contribuintes individuais, sem vínculo efetivo.  VENDA ANTECIPADA PARCIAL DOS LOTES INCORPORADOS  Outro  ponto,  que  afasta  o  plano  outorgado  pela  recorrente  da  concepção  original do stock options, trazida pelo auditor é a possibilidade dos Beneficiários de alienar sua  opções não integralizadas, retendo o valor referente ao pagamento do exercício. Conforme dito  no  relatório  fiscal,  a  alienação  é  feita  por  corretora  designada  pela  empresa,  ou  seja,  o  trabalhador beneficiado, pode escolher momentos oportunos de alta de ações (após um tempo  mínimo), sem nem mesmo ter  integralizado a  totalidade de suas opções, nem ter que esperar  uma  longa  data  de  fidelização  (carência).  Isto  acaba  por  afastar  o  risco  do  empregado  que  escolhe  momentos  oportunos  e  efetiva  a  venda  com  “ganho”,  sem  nem  mesmo  possuir  a  totalidade do direito a ação. Neste caso, também entendo ter sido desvirtuado o stock options, o  que  consiste  em mais  um  argumento  para manutenção  do  crédito.  (fls.  127,  item 5.1)  –  “Se  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 22          41 pagar pelo menos 30% do  respectivo valor de contribuição, o beneficiário poderá  requerer  a  emssão das ações. (...); item 6.1 – Venda com reversão de 70% (...)  ESTABELECIMENTO DE METAS PARA EXERCÍCIO DA OUTORGA,   Entendo ainda, que existe outro ponto que corrobora o entendimento de que  os valores configurariam salários  indiretos. Trouxe o auditor em seu  relatório,  transcrevendo  trechos dos próprios programa de que: (...) explicita condições para o exercício do Programa,  as  quais  são  metas  de  natureza  coletiva  (EBITDA  da  empresa)  e  de  natureza  individual  (avaliação  por  meio  de  Sistema  Gerencial),  corroborando  a  contraprestação.  Apesar  de  o  período de carência para o exercício das opções estender­se até 31/12/2012, o Programa 2010  expõe  de  maneira  cristalina  os  objetivos  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  da  empresa.  Assim,  apresentou  o  recorrente  sua  defesa  a  respeito  do  desempenho  individual ser utilizado como balizador na escolha dos beneficiários. “Em relação ao fato de  que  o  Comitê  da  empresa  deter  poderes  para  definir  os  beneficiários,  de  acordo  com  suas  atribuições e desempenho individual, deve­se compreender que não há razão lógica para que  um  trabalhador com poucas atribuições e péssimos resultados  individuais  fosse credenciado  como alvo  de  retenção  pela  empresa. Os  beneficiários  são  os  trabalhadores  que  a  empresa  deseja  como  sócios.  Não  há  na  legislação  qualquer  restrição  à  definição  de  quem  pode  ou  deve ser beneficiário.”  Concordo  com  o  fato  de  que  a  legislação  não  prevê  quem  seriam  os  destinatários,  contudo,  atrelar  a  opção  pela  compra  ao  desempenho  profissional,  (como  já  abordado),  torna  evidente  que  se  buscar  premiar  o  desempenho,  o  que  não  se  coaduna  com  operação meramente mercantil.  Analisando  os  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  auditor  e  pelo  recorrente, mencionados tanto no relatório, como na defesa e recurso, observa­se que o plano  de  1999,  que  instituiu  o  programa,  também passa  essa  ideia de  atrelar  a  concessão  do  stock  options a metas, senão vejamos:  Fl.  70  d)  os  períodos  aquisitivos  após  cujo  transcurso  os  beneficiários  do  plano  terão  adquirido  o  direito  a  contribuir  para  a  efetiva  subscrição  de  ações  as  condições  ou metas  que  deverão ser atingidas;  Fl.  71  –  Para  efeitos  do  item  d,  acima,  defini­se  com  lote  incorporado aquele lote de ações cuja condição de transcurso de  prazo  ou  atingimento  de  metas  para  aquisição  tenha  sido  cumprida  A  indicação  dos  trabalhadores  que  poderão  efetivar  a  outorga,  como  dito  anteriormente,  tem  na  sua  concepção  a  manutenção  de  profissionais,  contudo,  após  essa  escolha, ainda condicionar os pagamento a desempenho faz com que, nitidamente, o benefício  esteja condicionado ao exercício profissional.  Um  dos  argumentos  doutrinários  para  afastar  a  natureza  remuneratória  do  plano de opção por compra de ações é que o mesmo não se assemelha a prêmio (que possui  natureza salarial), nem a participação nos lucros, posto que nos dois casos, identifica­se que o  pagamento  do  benefício  condiciona­se  ao  desempenho  do  empregado,  ou  do  trabalhador  no  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     42 geral, como no caso dos contribuintes individuais. Ao descrever no plano, como condição para  o seu exercício, o alcance de metas coletivas e individuais, acaba novamente por desvirtuar sua  natureza, atribuindo­lhe feição salarial. Aliás, a empresa só vai ofertar o plano aos que entende  ter interesse em manter, posto que já são “talentos”, por isso não se faz necessário a vinculação  de metas na concepção original do benefício.   Cito  os  autores  Francisco  Ferreira  Jorge  Neto  e  Jouberto  de  Quadros  Cavalcante, in Direito do Trabalho, Tomo I, 5 edição, Ed. Lumem Juris, fl. 586:  O employee stock option não pode ser visto como uma forma de  participação  nos  lucros.  O  direito  de  opção  de  compra  relaciona­se com o valor da ação da empresa à época d efetivo  exercício do direito e não com a existência ou não de lucros ou  resultados  positivos  da  empresa.  Vale  dizer,  o  empregado  não  tem metas  ou  produtividade  a  ser  implementada,  como  ocorre,  geralmente na participação nos lucros, para fins de se exercitar  o direito de opção de compra de ações negociáveis da empresa  no mercado de capitais.  Também não pode ser visto como um prêmio na medida em que a  opção nada tem a ver com o esforço do empregado. Stock Option  não  é  um  salário  condição,  como  ocorre  com  o  prêmio.  O  empregado somente poderá aguardar o implemento do prazo de  carência para adquirir o direito a opção.  Assim, ao condicionar a opção de compras de ações a condições relacionadas  ao desempenho profissional, o recorrente acaba por desnaturar a operação mercantil do Stock  options  aproximando sua concessão a de um mero prêmio, demonstrando sua feição salarial,  vez  que  acaba  vinculando  o  seu  pagamento  ao  implemento  da  prestação  de  serviços.  Aqui  ressalto,  questão  abordada  no  início  deste  voto,  qual  seja,  não  devemos  nos  ater  apenas  a  nomenclatura  utilizada  pelo  contribuinte  para  definição  do  salário  de  contribuição,  mas  identificar como, na prática dava­se o pagamento.  Apenas para ilustrar cito o ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em  seu livro “Curso de Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, que em relação ao  pagamento de prêmios, assim trata o assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Ao  contrário  da  PLR  que  possui  expressa  previsão  legal  para  exclusão  da  base de cálculo de contribuições previdenciárias , a opção pela compra de ações feita de forma  desvirtuada  consiste  salário  indireto,  e  como  não  se  encontra  no  rol  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91,  correto o  lançamento que considerou a outorga de  ações,  nos meses  em que  foram  feitas as opções como ganhos para os empregados.  Não  identifiquei  no  recurso  argumentos  consistentes  para  rebater  pontualmente  aqueles  trazidos  pela  autoridade  fiscal.  Observando  a  planilha  trazida  pelo  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 23          43 recorrente comparando os fatos descritos pelo auditor e pelo julgador, não identifiquei qualquer  nulidade.  Vislumbro  pontos  básicos  a  serem  observados  que  demonstram  os motivos  para vincular a compra de ações, a uma espécie de remuneração indireta:  · Prestação  do  serviços,  o  que  restou  demostrado  inclusive  com  a  vinculação da opção pela compra ao desempenho global da empresa e  parâmetros  de  desempenho  individual, mantendo  os  ditos  “talentos”  dentro do foco de interesse da empresa.  · Ideia  de  fidelização  do  prestador  do  serviços,  com  a  indicação  de  prazo  para  o  exercício  do  direito  a  compra,  ou  seja,  era  necessário  estar  com  um  vínculo  em  determinada  data,  para  poder  exercer  o  direito  de  compra,  relacionando  diretamente  a  opção  como  contrapartida pela prestação de serviços.  · Ausência  de  risco  para  o  trabalhador,  o  que  afasta  a  concepção  original de contrato mercantil, na medida que a empresa estabeleceu  valores  abaixo  do  valor  de  mercado,  concedeu  empréstimos,  facilitando a opção,  seja pela ausência de desembolso  imediato,  seja  pela possibilidade de pagamento com ganhos incertos, ou mesmo pelo  ganho  com  a  venda  antecipada  de  ações  (diga­se  até  mesmo  cujo  direito  à  totalidade  das  ações  ainda  não  havia  se  integralizado),  cancelou planos que pela  crise no mercado  financeiros  não ofertaria  vantagem aos  trabalhadores, bem como possibilidade de venda,  sem  nem mesmo ter integralizado a totalidade do direito a ação.  Isto posto, ao considerar que, na maneira como disponibilizado, a opção pela  compra  de  ações,  visou  remunerar  indiretamente  os  contribuintes  individuais,  correta  a  indicação  da  autoridade  fiscal,  de  que  o  benefício  não  se  encontra  no  rol  de  exclusão  do  conceito de salário de contribuição, descrito no art. 28, § 9º da  lei 8.212/91,  razão pela qual  entendo corretos os fundamentos (em sua maioria, com as observações descritas no voto) para  manutenção do crédito.  Destaco,  que  embora  tenha  trazido  o  auditor  ainda,  como  fundamento,  o  caráter  habitual  do  plano,  também  não  entendo  ser  esse  fundamento  relevante  para  identificação da natureza do pagamento no presente caso. Contudo, considerando ter o auditor  indicado  que  o  benefício  constituiria  remuneração  indireta,  apenas  descreveu  que  sua  concessão  deu­se  com  habitualidade. Não  vislumbro  falha  que  vicie  o  lançamento,  uma  vez  não ter sido esse o único ponto para manutenção do crédito, bem como fazer o requisito parte  do conceito de remuneração.  Note­se que o argumento de que a decisão recorrida acabou por se distanciar  da  realidade,  não  merece  guarida.  Novamente,  basta­nos  olhar  o  acordão  proferido  para  identificar,  o  devido  enfrentamento  das  questões,  bem  como  identificar  que  a  autoridade  julgador rebateu todos os pontos trazidos pelo recorrente. Assim, enfrentou o julgador:  7.2.  Nesse  ponto,  devemos  ponderar  que  o  conceito  legal  de  “remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título”  (Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.  22,  III)  não  se  limita  ao  pagamento  em  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     44 dinheiro,  abarcando  também  o  pagamento  mediante  dação  de  um benefício, de uma utilidade. Logo, a base de cálculo abrange  não apenas o valor pago em numerário, mas também a utilidade;  apurada, no caso concreto, a partir do valor de mercado.  7.3. A fiscalização sustenta que os segurados auferiram benefício  econômico ao adquirirem as ações, no âmbito dos Programas de  Opção de Compra de Ações.  Segundo a defesa, o preço de aquisição era fixado com base no  valor  de  mercado,  pelo  modelo  de  precificação  “Black  &  Scholes”.  7.3.1. O Plano de Opção de Compra de Ações  (fls. 69/75),  ato  que disciplina a criação periódica dos Programas de Opção de  Compra de Ações, determina que:  5.1. O valor da contribuição para aquisição das Ações a serem  subscritas  pelos  beneficiários  do  Plano,  em  decorrência  do  exercício  da  opção,  será  determinado pelo Comitê,  respeitados  os  parâmetros  legais,  sendo  corrigido  por  índice  de  correção  monetária a ser definido pelo Comitê para cada Programa, bem  como incidindo juros em percentual também a ser definido pelo  Comitê.  7.3.2. A impugnante não apresentou prova demonstrando que a  precificação  observou  o  modelo  invocado.  Por  outro  lado,  a  fiscalização demonstrou que o preço pelo qual a opção poderia  ser vendida na Bolsa de Valores superava o preço de exercício  da  opção,  consistindo  a  diferença  entre  o  valor  recebido  da  empresa (valor de mercado) e o valor pago (valor de exercício)  a remuneração­utilidade.  7.5. O Plano de Opção de Compra de Ações em questão tem por  pressuposto o caráter oneroso, contudo, conforme demonstrou a  fiscalização, a contribuição para aquisição das ações enseja um  valor inferior ao de mercado.  7.5.1. Quando o custo de aquisição passou a ser superior ao de  mercado,  os  Programas  de  2007  e  2008  foram  cancelados  e  trocados  pelo  Programa  de  2009  (tendo  o  Programa  de  2010  estabelecido  o  custo  simbólico  de  R$  0,01,  ainda  que  não  aplicável ao período objeto do lançamento).  7.5.2.  Se  os  contratos  eram  efetivamente  mercantis,  não  se  justifica  o  cancelamento  e  substituição,  mesmo  diante  da  finalidade de retenção dos trabalhadores; o preço e as condições  previamente  estipuladas  nos  Programas  deveriam  ter  sido  honrados  e  os  trabalhadores,  enquanto  investidores  de  longo  prazo,  deveriam  ter  se  sujeitado  às  flutuações  inerentes  ao  mercado de ações.  7.5.3. Segundo a defesa, não se pode aferir ganho no momento  de  exercício  da  opção  (mediante  confrontação  com  o  valor  de  mercado),  mas  apenas  quando  da  alienação  das  ações  pelo  empregado para terceiros.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 24          45 7.5.4. Entretanto, o cancelamento e substituição dos Programas  de  2007  e  2008  em  2009  revela  a  confrontação  do  custo  do  exercício da opção com o valor de mercado.  7.5.5.  A  própria  conduta  da  empresa  evidencia  o  intuito  de  assegurar  um  efetivo  ganho  ao  trabalhador  no  momento  de  exercício da opção, sendo coerente com tal intenção o fato de o  cancelamento e substituição não alcançar os lotes de ações cujo  exercício  da  contribuição  para  a  aquisição  já  havia  sido  exercido.  7.6.  A  disponibilização  pela  empresa  de  empréstimo  (fls.  136/137) no momento do pagamento dos 10% do total das ações  oferecidas para se ingressar nos Programas (mantido em conta  de  adiantamento  para  a  futura  subscrição),  somada  com  a  possibilidade  de  se  adquirir  ações  em  relação  às  quais  tenha  sido  pago  apenas  30%  do  respectivo  valor  de  contribuição  (devendo  alienálas  em  até  30  dias  da  emissão  para  ressarcimento  da  impugnante)  demonstra  que  a  empresa  não  apenas  depreciava  o  valor  das  ações  e  reduzia  os  riscos  de  mercado,  mas  também  financiava  e  facilitava  a  obtenção  de  lucros  mediante  um  reduzido  desembolso  por  parte  dos  trabalhadores.  7.6.1.  A  argumentação  da  defesa  não  afasta  a  constatação  de  financiamento e de  facilitação, eis que o  trabalhador não  tinha  de buscar o mercado, além de ter condições favoráveis.  7.7.  A  fiscalização  não  imputou  habitualidade  ao  pagamento,  mas  ao  lançamento  de  Programas,  reforçando  a  evidência  de  vinculação ao desempenho individual.  7.8.  Destarte,  constata­se  que  a  autuada  estruturou  os  Programas  para  mitigar  o  risco  e  os  custos  envolvidos  nas  operações  e  que  agiu,  quando  o  mercado  apresentou­se  desfavorável  ao  exercício  das  opções,  para  assegurar  lucro  no  exercício  das  opções,  possibilitando  aos  trabalhadores  um  efetivo  benefício  na  aquisição  das  ações,  tendo  escolhido  os  beneficiários em razão do desempenho individual dos mesmos na  prestação de trabalho havida.  7.9. Logo, está preenchido o suporte fático do art. 22, III, da Lei  n°8.212,  de  1991,  ou  seja,  o  pagamento  de  remuneração  em  utilidade  pelos  serviços  prestados  por  segurado  contribuinte  individual.  7.9.1. Além disso, como bem ressaltou a  fiscalização, diante da  constatação da ocorrência de fato descrito no art. 22, III, da Lei  8.212,  de  1991,  e  da  não  especificação  da  remuneração  por  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações,  nos  moldes  implementados  pelo  contribuinte,  dentre as  parcelas  constantes  do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, resta caracterizado o  salário de contribuição.  Dessa forma, a decisão recorrida enfrentou os argumentos apresentados pelo  recorrente (como parte do acordão transcrito acima). Em todos os momentos tanto o julgador,  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     46 quanto  a  própria  autoridade  fiscal  em  seu  relatório,  destacam  que  é  a  ausência  do  risco  e  a  intenção  de  beneficiar  diretamente  o  trabalhador  é  que  formam  o  sustentáculo  para  o  lançamento. Assim, adoto a decisão proferida também como razões de decidir, com as devidas  ressalvas feitas no corpo deste voto.  DOS PLANOS ANTERIORES A 2004.  Muito  discutimos  acima  acerca  dos  argumentos  trazidos  pelo  auditor  para  sustentar  o  lançamento,  tendo  o  mesmo  fundamentado  o  lançamento  sob  diversos  primas.  Contudo, vislumbro uma falha que aqui merece ser enfatizada.  Para  os  planos  posteriores  a  2004,  descreveu  o  auditor  os  pontos  que  atribuíram ao stock options fornecido pela ALL América Latina natureza salarial, contudo em  relação aos planos anteriores a 2004, não observamos o mesmo cuidado. Embora o lançamento  não  envolva  fats  geradores  anteriores  ao  ano  de  2004,  alguns  benefícios  concedidos  posteriormente,  referem­se aos planos criados nesses períodos, sendo que não vislumbrei nos  autos  elementos que  fundamentos,  os motivos que  levaram o  auditor nos planos  anteriores  a  2004, a considerar a outorga como salário de contribuição.  No  corpo  do  processo  identificamos  uma  planilha,  fls.  680  a  697  –  Documentos diversos, donde a autoridade fiscal, destaca a qual programa os valores apurados  referem­se, destacando programas de 1998, 2001, 2003, sem que o mesmo tivesse identificado,  pontualmente para esses programas, quais os vícios afastariam o pagamento do mero contrato  mercantial. Talvez  para  a  autoridade  fiscal,  dita minucia  não mostrava­se  tão  importante,  na  medida que o primeiro argumento para consubstanciar o lançamento era que o plano de opção  de ações por si só já possuiria natureza salarial.  Contudo,  tendo  sido  afastado  esse  argumento,  os  demais  elementos,  é  que  tornaram­se contundentes para manutenção do crédito, ou seja, a indicação em cada plano dos  elementos que afastaram direta ou indiretamente o risco do negócio. Assim, sendo, por não ter  identificado  nos  presentes  autos  as  irregularidades  dos  planos  de  Stock Options  anteriores  a  2004, entendo devam ser excluídos por vício formal, ditos lançamentos.  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o  lançamento  como  o  fez  descrevendo  para  os  planos  posteriores  a  2004,  os  vícios  que  afastariam aos outorgas de ações como meras operações mercantis.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  que  ensejariam  a  descaracterização dos plano de stock options anteriores a 2004,.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 25          47 dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  Muito  discutiu  o  recorrente  argumentando  que  não  houve  pagamento  ou  mesmo  ganho,  e  portanto,  a  verba  não  poderia  constituir  salário  de  contribuição,  sendo  indevida o lançamento em relação a este período, o que não venho a concordar.   Argumenta  que  tão  somente  se  o  beneficiário  vendesse  a  ação,  poderia  se  vislumbrar  alguma  espécie  de  ganho,  e  mesmo  assim,  caso  ocorresse,  seria  uma  relação  desvinculada da autuada, não havendo como estabelecer o liame jurídico, capaz de determinar  sua sujeição passiva pelos créditos ora lançados.  Acho que o entendimento levado a efeito pela autoridade fiscal, encontra­se  acertado.  Ora,  em  que  momento  houve  o  “ganho”,  ou  conforme  descrito  anteriormente  a  remuneração indireta do trabalhador?  Acredito que, no momento em que houve o direito de opção (com a efetiva  outorga) pela ações ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda  a terceiro, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva compra das ações sobre o  preço de exercício, valor inferior aquela oportunidade ao preço de mercado, representando um  ganho direto do trabalhador. Conforme demonstrado acima, houve o desvirtuamento do stock  options em sua natureza inicial, qual seja, mera operação mercantil, razão pela qual procedeu o  auditor  ao  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e  o  preço  de  mercado no momento da opção pela compra de ações.). Não tivesse ocorrido ditos fatos não se  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     48 discutiria  a  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  não  restaria  caracterizada  a  remuneração  indireta.  Afasto, dessa forma, o argumento de eventual diferença entre o valor da ação  no pregão da bolsa e o valor da ação pago pelo beneficiário do Plano de Opção de Compra de  Ações da Recorrente seria irrelevante e imprestável para a cobrança do tributo. Pelo contrário,  ao  fornecer  o  benefício  ao  trabalhador,  inclusive  com  a  possibilidade  de  venda,  sem  nem  mesmo ter completado o prazo de carência determinado, ofertou a recorrente ao trabalhador um  ganho  indireto,  cuja  definição  da  base  de  cálculo  deu­se  sobre  o  ganho  auferido  pelo  beneficiário.  Assim,  como  já  demasiadamente  descrito,  realmente  entendo  que  o  ganho  inicial  pela  outorga  de  ações  não  constitui  salário  de  contribuição,  vez  tratar­se  de  operação  mercantil, contudo, na forma como pago, representando um ganho na forma de utilidade (como  veremos adiante), correto o lançamento realizado.  Ademais, também afasto o argumento de que o fato gerador (se existisse) só  se daria no momento da venda a terceiros. O momento da ocorrência do fato gerador, deu­se  com  a  concretização  da  opção,  auferindo  um  ganho  indireto.  (o  direito  de  compra).  Não  podemos dizer que se dará apenas com a venda, pois poderemos nos deparar com situações em  que  o  empregado nunca  realizasse  essa venda. Mas,  possua o  “bem”  (direito  a  ação)  direito  esse concedido, como no presente caso, pela contraprestação do serviços.  DA NOMENCLATURA UTILIDADE  Também  não  vislumbro  qualquer  nulidade  ou  incorreção  em  descrever  o  pagamento como uma espécie de utilidade. Pelo contrário, entendo estar correto o argumento  trazido pelo auditor para descrever o fato gerador e o momento da sua ocorrência.   Entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito de salário de contribuição para contribuintes individuais.  Conforme,  já  transcrito anteriormente a definição de salário de contribuição  encontra­se  prevista  no  art.  28,  III  da  Lei  n°  8.212/1991,  para  o  segurado  contribuinte  individual:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 26          49 tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Dessa  forma, pela análise dos dois dispositivos  legais, podemos estabelecer  que  não  existe  nenhuma  distinção  entre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuinte  individuais.  Entendo  que  o  detalhamento  do  dispositivo  com  relação  aos  segurados  empregados,  visa  simplesmente  transcrever  o  que  a  Consolidação  da  Leis do Trabalho – CLT, destaca como remuneração para os trabalhadores por ela amparados.  A  preocupação  do  legislador  trabalhista,  reafirmada  pelo  previdenciário,  foi  simplesmente  enfatizar que tudo aquilo que o empregador der ao seu empregado, como contraprestação pelo  trabalho realizado, deve ser incluído no conceito de remuneração e, por consequência refletir  nos direitos  trabalhistas, por  exemplo,  férias,  gratificação natalina, FGTS etc. A  intenção  foi  deixar claro para os empregadores que, mesmo que retribuam por outras  formas, que não em  dinheiro, terão que repercutir esses ganhos nos direitos dos seus empregados.  Agora, qual seria a necessidade de detalhar o conceito de remuneração para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  se  os  mesmos  não  possuem  qualquer  espécie  de  direito  trabalhista.  Quando  analisamos  o  trabalho  de  profissionais  autônomos  (contribuintes  individuais),  identificamos  um  contrato  civil  de  prestação  de  serviços,  onde  a  execução  do  trabalho, dentro da conformidade do contrato,  gera um ganho.  Imaginemos que ao contratar,  por exemplo, um pedreiro, o mesmo cobre R$ 1.000,00 pelo serviço, sendo assim pactuado: R$  500,00  em  dinheiro,  R$  300,00  em  passagens  aéreas  compradas  na  loja X  e  R$  200,00  em  ações  da  empresa  sem  que  se  oferte  qualquer  risco.  Será  que  os  R$  500,00  em  utilidades  (passagens  e  ações) não  representam um ganho para  esse  trabalhador,  ou melhor,  não  foram  pactuados como contraprestação pelo serviço.   Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Pelo  exposto,  o  fato  do  legislador  não  ter  detalhado  o  conceito  de  remuneração  para  o  contribuinte  individual  é  simplesmente  porque  não  é  comum  se  ajustar  outra  modalidade  de  pagamento  pela  prestação  do  serviço  que  não  dinheiro.  Porém  resta  evidente  que  qualquer  espécie  de  pagamento  feito  ao  contribuinte  individual,  caracteriza­se  como  contraprestação  pelo  serviço  realizado  integrando  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     50 Não se pode descartar o fato de que os valores ganhos pela compra de ações  abaixo  do  valor  de  mercado,  sem  atribuir  ao  trabalhador  os  riscos,  não  sejam  um  ganho  indireto, obtido por meio da aquisição de ações, mesmo sem haver a conversão em pecúnia. É  justamente aí que identificamos o conceito de utilidade, que é a forma de remunerar sem que  envolva  a  transferência  de  numerário  ao  trabalhador.  Essa  modalidade  de  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço pactuado.  Este  tópico,  bem  afasta  o  argumento  do  recorrente  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício ou evidência de que os valores atrelados ao Plano de Opção se prestavam a  substituir ou complementar a remuneração. Não houve presunção do fisco, como argumentado.  Pelo  contrário  o  auditor  (como  já  afastado  em  sede  preliminar),  bem  fundamentou  o  lançamento,  com  a  correta  descrição  dos  fatos  geradores.,  estando  o  lançamento  em  conformidade com a legislação.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Entendo,  que  a  possibilidade  inclusive  de  venda  das  ações  adquiridas  parcialmente,  auferindo  lucro,  em  relação  aos  contribuintes  individuais,  mostra­se,  mais  fortemente  como  uma  forma  de  remuneração,  considerando  que  não  existe  nenhum  vínculo  capaz de obriga­los a permanecer na empresa após as efetivas vendas.  Estamos falando de um contrato civil de prestação de serviços, onde além do  ganho mensal previsto inicialmente no contrato, os trabalhadores estão se beneficiando com a  oportunidade de participação no capital da empresa por meio de outorga de ações adquiridas de  maneira subsidiada. Ademais não teriam acesso a “utilidade” beneficio, caso não prestassem o  referido serviço.   No  próprio  contrato  de  oferta  o  compra  de  ações,  fl.  226,  identificamos  a  ideia da utilidade incorporada como um bem ao trabalhador:  (ii)  que,  a  partir  da  assinatura  do  presente  instrumento,  o  Beneficiário  incorporará  anualmente  ao  seu  patrimônio  o  direito  à  aquisição  de  lotes  de Ações  compostos  por  parte  das  Ações referidas no considerandum acima, de forma que, ao final  de  alguns  anos,  o  Beneficiário  terá  incorporado  a  seu  patrimônio o direito à aquisição de todas as Ações;  (iii)  que,  uma  vez  adquirido  pelo  Beneficiário  o  direito  à  aquisição de  lotes de Ações,  terá  ele um prazo para  efetuar as  respectivas contribuições financeiras visando à efetiva aquisição  dos  referidos  lotes,  tratando  a  Companhia  os  valores  antecipadamente  recebidos  como  adiantamentos  para  futura  subscrição;  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 27          51 Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  DA INCONSTITUCIONALIDADE   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre  a  exigência  da  contribuição  ora  exigida,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exigências previstas na Lei n  ° 8.212/1991. Como dito,  não  é de  competência da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual são exigíveis não apena a contribuição ora exigida, como o juros e multa correspondentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SOBRE EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     52 Quanto a exclusão dos corresponsáveis, deve­se esclarecer ao recorrente que  se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a  autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses,  por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Corresponsáveis –  CORESP,  consoante  determinação  contida  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­  Relação  de Corresponsáveis  (CORESP),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo  desnecessária  a  apreciação  do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores não é realizada em função de dolo, fraude ou mesmo simulação, razão porque não se  aprecia a administração dos mesmos, mas, conforme descrito   DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   8. No caso concreto, aplicou­se a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora disciplinados no  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por força dos arts. 35 e 35A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008.  8.1. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a  incidência  da  SELIC  “sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos  e contribuições".  8.2.  Além  disso,  não  há  óbice  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa, pois esta integra a própria obrigação principal (CTN, art.  113,  §  3º)  e  os  juros  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário (CTN, art. 161).  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 28          53 No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     54 os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 29          55 (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo recorrente, em sua maioria, são insuficientes para refutar o  lançamento.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento na  forma acima especificada.  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DEBCAD N.  37.260.522­2  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita, não tendo  o mesmo sido impugnado pelo recorrente.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     56 Por  fim,  tratando­se  de  obrigação  acessória  decorrente  da  principal,  em  julgamento  nessa  mesma  sessão,  o  resultado  do  acessória  deve  acompanhar  o  principal,  devendo  ser  excluídos  da  multa  aplicada  os  fatos  geradores  excluídos  do  AI  de  origação  principal.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário, devendo não apenas arcar com a contribuição previdenciária  correspondente, como com a multa imposta pela ausência de informação em GFIP.  Por  fim,  quanto  a  multa  aplicada,  entendo  também  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado, uma vez que  já procedeu o  auditor,  quando da  lavratura do AIOP  ao  comparativo da multa de acordo com a MP 449, convertida na lei 11.941/09.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  dos  recursos  em  relação  ao  AIOP(37.260.523­0) e AIOA (37.260.522­2), para rejeitar as preliminares de nulidade, rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  no mérito  em  relação  (37.260.523­0) DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  por  vício  formal  as  contribuições  decorrentes  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas  anteriores  ao  ano  de  2004,  mantendo  as  contribuições  decorrentes  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas  posteriores  ao  ano  de  2004,  nos  termos  descrito  no  voto.  Já  em  relação  ao  mérito  do  AIOA  (37.260.522­2),  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  aplicada  os  fatos  geradores  referentes aos programas anteriores a 2004, nos termos do AIOP correlato.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 30          57 Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado  Inicialmente ouso divergir da ilustre conselheira relatora quanto da aplicação  da pertinente regra decadencial, exclusivamente no que tange à obrigação principal.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     58 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  decorre  exclusivamente  das  remunerações  foram  pagas  a  executivos  e  empregados  da  empresa,  de  suas  coligadas  e  controladas  e a prestadores de  serviço às mesmas na forma de Opções de Compra de Ações  (Stock Options).  Não comungo do entendimento da relatora no sentido de que somente pode  ser considerada antecipação de pagamento a antecipação de pagamento que se refira a rubrica  objeto do lançamento, assim fundamentado:  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 31          59 "No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/2006 a 12/2008, o lançamento foi realizado em  13/09/2011, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia  19/09/2011;  dessa  forma,  em  considerando  que  os  valores  inerente  a  PLANO  DE  OPÇÕES  POR  AÇÕES  –  STOCK  OPTIONS não eram reconhecidos pela recorrente como base de  cálculo, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do  CTN, razão porque não há decadência a ser declarada."  No meu  sentir,  para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do Regime Geral  da  Previdência  Social  RGPS  devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição  a  cargo  do  próprio  segurado  e  as  contribuições para terceiros.  Assim sendo, no que tange à obrigação tributária principal, na data em que o  contribuinte  foi  cientificado  do  presente  lançamento,  em  19/09/2011,  os  fatos  geradores  ocorridos até a competência 08/2006 encontravam­se fulminados pela decadência.   Ouso  divergir,  ainda,  da  ilustre  relatora  acerca  da  improcedência  do  lançamento  decorrentes  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas  anteriores  ao  ano  de  2004, ao invés de declarar a nulidade por vício formal ou até mesmo material, justamente por  concordar  coma  relatora  em  sua  premissa  básica,  no  sentido  em  que  "Em  sua  concepção  original  o  stock  option  é  mera  expectativa  de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  de  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  ou  mesmo  empregados,  garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa  implica,  valorização  das  ações  no  mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador  após um período pré­determinado ao longo do curso do contrato de trabalho."  Como bem delineado em seu voto, a ilustre conselheira relatora manifestou­ se  pela  nulidade  formal  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas  anteriores  ao  ano  de  2004, nos seguintes termos:  "Para os planos posteriores a 2004, descreveu o auditor os  pontos que atribuíram ao stock options fornecido pela ALL  América Latina natureza salarial, contudo em relação aos  planos  anteriores  a  2004,  não  observamos  o  mesmo  cuidado.  Embora  o  lançamento  não  envolva  fatos  geradores  anteriores  ao  ano  de  2004,  alguns  benefícios  concedidos  posteriormente,  referem­se  aos  planos  criados  nesses  períodos,  sendo  que  não  vislumbrei  nos  autos  elementos  que  fundamentos,  os  motivos  que  levaram  o  auditor  nos  planos  anteriores  a  2004,  a  considerar  a  outorga como salário de contribuição.  No corpo do processo identificamos uma planilha, fls. 680  a  697  –  Documentos  diversos,  donde  a  autoridade  fiscal,  destaca  a  qual  programa os  valores  apurados  referem­se,  destacando  programas  de  1998,  2001,  2003,  sem  que  o  mesmo  tivesse  identificado,  pontualmente  para  esses  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     60 programas,  quais  os  vícios  afastariam  o  pagamento  do  mero  contrato mercantil.  Talvez  para  a  autoridade  fiscal,  dita  minucia  não  mostrava­se  tão  importante,  na  medida  que  o  primeiro  argumento  para  consubstanciar  o  lançamento era que o plano de opção de ações por si só já  possuiria natureza salarial.  Contudo,  tendo  sido  afastado  esse  argumento,  os  demais  elementos,  é  que  tornaram­se  contundentes  para  manutenção do crédito, ou seja, a indicação em cada plano  dos  elementos  que  afastaram  direta  ou  indiretamente  o  risco do negócio. Assim, sendo, por não ter identificado nos  presentes  autos  as  irregularidades  dos  planos  de  Stock  Options  anteriores  a  2004,  entendo  devam  ser  excluídos  por vício formal, ditos lançamentos."  Partindo  do  pressuposto  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options) possuem natureza mercantil. Cabe a autoridade fiscal o ônus de demonstrar e  comprovar  que  houve  desvirtuamento  dos  referidos  planos,  a  ponto  de  que  venham  a  ser  desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e caracterizados como remuneração  indireta.   Não  comungo  do  entendimento  de  que  a  ausência  de  demonstração  do  desvirtuamento  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options)  trate­se  de mero  vício formal, posto que caso a fiscalização não demonstre o efetivo desvirtuamento há de ser  mantida  a  natureza  mercantil  dos  referidos  planos,  que  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições previdenciárias, o que acarreta a improcedência do lançamento.  Ante o exposto, voto por declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos  até a competência 08/2006, exclusivamente no que tange à obrigação tributária principal, e no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004, ante a sua  improcedência.    Elias Sampaio Freire  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 32          61 Declaração de Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim.  Pedi  vistas  do  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a minha  análise  dos  autos,  a  fim  de  possibilitar  a melhor  apreciação  dos  elementos  que  levaram  a  fiscalização  à  lavratura  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo,  assim  como  dos  argumentos  levantados pela Recorrente com o objetivo de desconstituir o lançamento contra si efetuado.   O objeto deste processo já foi devidamente esmiuçado no voto da Eminente  Conselheira Relatora, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ em Curitiba (PR).  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  da  caracterização  como  remuneração  de  contribuintes  individuais,  com  a  conseqüente  exigência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  das  ações  negociadas  pela  Recorrente  com  determinados  executivos  que  lhe  prestaram serviços, no bojo de Programas de Opção de Compra de Ações lançados nos anos de  1999 a 2010, cujos exercícios ocorreram no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008. A  remuneração foi calculada pela diferença entre o valor pago pelos beneficiários dos Programas,  quando do exercício da opção de compra de ações, e o valor de mercado das mesmas ações, na  data do exercício.   A Ilustre Relatora, em seu bem lançado voto, adotou o posicionamento – com  o qual concordo ­ de que a concessão de opção de ações trata­se, em regra, de típico contrato  mercantil, em que o trabalhador poderá ou não obter benefícios, cujo caráter oneroso decorre  do pagamento do preço de exercício estipulado. E que o fator determinante para que o  stock  options se afaste da natureza meramente remuneratória seria o risco.   Aliás,  o próprio  auditor  fiscal  parece  concordar  com o caráter mercantil  da  opção de compra de ações, ao pontuar, no item 11 do seu relatório fiscal, que caso o desconto  ou prêmio seja significativo a ponto de eliminar o risco da operação futura, a concessão poderá  enquadrar­se como “salário utilidade”, sendo a existência de risco de fundamental importância  na caracterização mercantil de qualquer relação contratual.  De  fato,  sendo,  via  de  regra,  a  opção  de  compra  de  ações  facultativa  e  onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar  prejuízos  na  operação,  caso  o  preço de venda seja inferior ao preço pago pelas ações adquiridas, não é possível caracterizar a  opção de compra de ações como remuneração, já que esta decorre diretamente da prestação de  serviço, não estando sujeita a risco, muito menos à opção do trabalhador – prestado o serviço, a  remuneração deve ser paga pelo contratante.  É certo, contudo, que, não estando presentes as características essenciais do  contrato mercantil de opção de compra de ações, poderá a fiscalização provar que se trata de  forma de remuneração indireta, sobre a qual incidiria a contribuição previdenciária patronal.   Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     62 No caso  sob  exame,  a  fiscalizou  buscou descaracterizar  o  caráter mercantil  das opções de compra de ações ofertadas, sob o argumento principal de que o risco havia sido  afastado pela Recorrente, ao adotar as seguintes medidas:  1.  concessão  de  empréstimo  para  pagamento  do  valor  de  adesão  ao  programa,  correspondente  a  10%  das  ações  ofertadas;  2.  intervenção  quando  as  condições  de  mercado  tornam  o  exercício  das  opções  desvantajoso,  o  que  foi  feito  por  ocasião  da  substituição  das  opções  dos  programas  de  2007 e 2008 pelo programa de 2009;  3.  possibilidade de alienação das opções não integralizadas,  com  retenção  do  valor  referente  ao  pagamento  do  exercício;  4.  oferta do programa de 2010 por preço vil.  Acrescentou ainda a fiscalização que o caráter contraprestacional da opção de  ações  estaria  ainda  corroborado  pelo  fato  de  o  programa  de  2010  ter  estabelecido  como  condições metas de natureza coletiva (EBITDA) e individual (avaliação por sistema gerencial)  e que, mesmo não tendo ainda se dado o exercício das opções do programa de 2010, o mesmo  demonstraria de maneira cristalina os objetivos do “Plano de Opção de Compra de Ações” da  Recorrente.  Da análise dos autos, julguei por bem pontuar os seguintes aspectos a respeito  dos itens acima destacados da autuação – itens estes que refletem a motivação para a autuação  aqui debatida.  Inicialmente,  julgo  importante  debater  a metodologia  utilizada  pelo  auditor  fiscal para lavratura do auto de infração em comento. Conforme se infere da leitura do relatório  fiscal,  a  fiscalização,  com  base  em  características  identificadas  em  um,  ou  em  alguns  dos  diversos programas anuais de opções de compras de ação aprovados pela Recorrente, afastou a  natureza mercantil da  totalidade dos programas apresentados –  sem  indicar,  individualmente,  em que programas  estariam presentes  as  cláusulas que,  no  seu  entender,  afastavam o  risco  e  caracterizavam o pagamento de remuneração.  Por  exemplo,  oferta  de  ação  a  preço  vil  (R$  0,01)  e  vinculada  a metas  de  natureza coletiva e individual, características presentes apenas no programa lançado no ano de  2010, foram utilizadas como argumento para descaracterização da natureza mercantil do Plano  de Ações como um todo, independentemente das características específicas de cada programa  anualmente lançado. Do mesmo modo, a concessão de empréstimo para pagamento da adesão  ao  programa,  correspondente  a  10%  das  ações  ofertadas,  aplica­se  apenas  ao  programa  instituído no ano de 2006, conforme se verifica dos documentos que acompanharam a autuação  fiscal – mas foi utilizado como argumento apto a demonstrar, de forma genérica, o afastamento  do risco contratual pela Recorrente. O mesmo aconteceu com o cancelamento de opções ainda  não exercidas, situação que ocorreu unicamente quanto aos programas de 2007 e 2008.  Na  avaliação  desta  Conselheira,  é  preciso,  primeiro,  identificar  a  que  programas se referem os exercícios de opção de ações autuados, para, em seguida, verificar em  quais deles estão presentes as características listadas pela fiscalização como hábeis a justificar  a incidência da contribuição previdenciária patronal. Ora, admitamos que nenhum dos pontos  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 33          63 levantados pela fiscalização estava presente em determinado programa. Seria razoável manter a  autuação  quanto  aos  exercícios  de  opções  dele  decorrente,  com  base  em  características  encontradas em programas que o antecederam ou sucederam? Me parece que não.  Sob outro  giro,  admitamos que  esta Turma  julgadora  entenda que  apenas  a  oferta  de  ações  a  preço  vil,  correspondente  a  R$  0,01,  seria  motivo  suficiente  para  descaracterizar  a  natureza  mercantil  da  opção  de  compra  de  ações  e,  como  tal,  sujeitar  os  exercícios correspondentes à tributação. Sendo que esta característica está presente apenas no  programa  do  ano  de  2010,  seria  admissível  manter  a  presente  autuação,  levando  em  consideração que nenhum exercício de opção do programa de 2010 deu ensejo ao lançamento  aqui discutido? Por certo que não!  Nesse  contexto,  é  preciso,  inicialmente,  cotejar  os  programas  de  opção  de  compra de ações, cujos exercícios foram listados pelo auditor fiscal autuante no levantamento  denominado “Demonstrativo do Valor Intrínseco das Opções por Ocasião do Exercício”, com  as  características  indicadas  no  relatório  fiscal  que,  no  entender  da  fiscalização,  seriam  suficientes para a sua sujeição à incidência da contribuição previdenciária.  Analisando  o  referido  Demonstrativo  (fls.  717/727),  constata­se  que  os  exercícios listados referem­se aos programas de 1999, 2000, 2001, 2003, 2005, 2006 e 2007.   Compulsando  os  autos,  é  possível  identificar,  da  vasta  documentação  que  integra  o  lançamento,  listada  às  fls.  744,  cópia  das  atas  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração ou do Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações, que  aprovaram os programas de opção de compra de ações dos anos de 1999, 2000, 2001, 2003,  2005,  2006,  2009  e  2010,  bem como  cópia das minutas  de  contrato  de  opção  de  compra de  ações  aprovadas pelas  referidas  atas,  relativas  aos programas dos  anos de 2003, 2005, 2006,  2007, 2008 e 2010.  Iniciando a análise pelas minutas dos contratos de opção de compra de ações,  onde estão disciplinadas as suas cláusulas, constata­se que, quanto ao programa relativo ao ano  de 2003:  a)  não há previsão de concessão de empréstimo por parte da  Recorrente para efetivação da opção de compra, em valor  correspondente a 10% dos lotes de ações ofertados;  b)  não há cláusula prevendo a possibilidade de emissão de  ação com pagamento de 30% do seu preço de exercício,  condicionada ao pagamento dos 70% restantes em trinta  dias.  Por  óbvio,  não  se  aplicam  ao  programa  de  2003  as  características  que  a  própria  fiscalização  atribuiu  exclusivamente  a  outros  programas,  como  o  cancelamento  posterior de lotes de ações (aplicável aos programas de 2007 e 2008), a oferta de ações a preço  vil e condicionada a metas de natureza individual e coletiva (programa 2010).  Quanto  ao  contrato  relativo  ao  programa  do  ano  de  2005,  este  difere  do  programa de 2003 apenas quanto à possibilidade de emissão de ações mediante o pagamento de  30% da contribuição para aquisição.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     64 Para os contratos relativos ao programa do ano de 2006, constata­se que nele  há  previsão  de  obtenção  de  financiamento  para  pagamento  da  parcela  de  adesão,  correspondente a 10% dos lotes ofertados, além da possibilidade de emissão de ações mediante  pagamento de 30% do valor de contribuição.   Os dois modelos de contrato vinculados ao programa de 2007, por sua vez,  apresentam em suas cláusulas a previsão de emissão de ações mediante pagamento de 30% do  valor de contribuição e, quanto a eles, ocorreu o cancelamento dos lotes não integralizados ou  integralizados  e não  pagos,  em 2009,  em virtude  da  crise mundial  que  afetou  o mercado de  ações.  Não  há,  nesse  ano,  previsão  de  financiamento  dos  10%  iniciais  para  adesão  ao  programa.  Os modelos de contrato de opções de ações relativos aos programas de 2008  e  2010  não  serão  analisados,  vez  que  não  foram  localizados  exercícios  de  opções  de  ações  desse programa no demonstrativo da base de cálculo da presente autuação.   Por  fim, quanto aos anos de 1998, 1999, 2000, 2001  e 2009,  a  fiscalização  não juntou ao processo cópia dos contratos de opção de compra de ações, diante do que não foi  possível analisar o seu  teor, com o objetivo de verificar se neles estão presentes as cláusulas  que,  no  entender  da  fiscalização,  afastariam  o  risco  da  operação,  com  a  conseqüente  caracterização dos programas como remuneração dos beneficiários, passível de tributação.  A vinculação da motivação utilizada pela fiscalização para desnaturação dos  programas de Stock Options oferecidos pela Recorrente com os respectivos programas anuais  pode ser resumida na tabela abaixo:  PROGRAMA     EMPRÉSTIMO  10% INICIAIS     CANCELAMENTO  DE LOTES  (2007/2008)     ALIENAÇÃO DE  OPÇÕES NÃO  INTEGRALIZADAS  (30%/70%)     OFERTA POR  VALOR VIL  (2010)     VINCULAÇÃO  A METAS DE  NATUREZA  COLETIVA E  INDIVIDUAL  (2010).  1999    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    NÃO  2000    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL  2001    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL  2003    NÃO    NÃO    NÃO    NÃO    NÃO  2005    NÃO    NÃO    SIM    NÃO    NÃO  2006 (A e B)    SIM    NÃO    SIM    NÃO    NÃO  2007 (A e B)    NÃO    SIM    SIM    NÃO    NÃO  2009    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 34          65 Da análise da tabela acima, já é possível concluir, de plano, pela exclusão dos  exercícios  autuados  vinculados  ao  programa  de  oferta  de  ações  do  ano  de  2003,  diante  da  ausência  de  quaisquer  das  cláusulas  apontadas  pela  fiscalização  como  hábeis  a  afastar  o  elemento risco inerente aos contratos mercantis e caracterizar o plano de oferta de ações como  política de remuneração da Recorrente.  Além disso, a análise do programa de opção de compra de ações relativo ao  ano de 2003 (fls. 226) não deixa dúvidas de que se trata de típico contrato de stock options, não  havendo como cogitar da presença de elementos caracterizados do contrato como remuneração  passível de tributação. Vejamos:  Mediante  a  assinatura  do  contrato,  o  beneficiário  adquire  o  direito  de  contribuir  para  a  aquisição  a  prazo  de  determinados  lotes  de  ações  que  lhe  são  ofertados,  a  preço pré­determinado. Para assinar o contrato e, como tal, aderir ao programa, o beneficiário  deve  efetuar  o  pagamento  à  vista  de  10%  do  valor  total  dos  lotes  de  ações  que  lhe  são  oferecidos. A partir daí, a cada ano o beneficiário adquire o direito de comprar 18% dos lotes  de ações ofertados, de modo que, ao final do quinto ano, já se adquiriu o direito de contribuir  para a aquisição da totalidade dos lotes de ações ofertados.   Adquirido  o  direito  de  contribuir  para  a  aquisição  de  determinado  lote  de  ações, o beneficiário possui prazo de 3 anos para exercer a sua opção de compra e efetuar o  pagamento respectivo.   O  valor  de  contribuição  para  aquisição  do  lote  de  1.000  ações  foi  de  R$  21,00,  sendo  esse  valor  corrigido  pelo  IGPM  e  acrescido  de  juros  correspondentes  a  6% do  valor corrigido por ano.   Após  dois  anos  contados  da  assinatura  do  contrato,  o  beneficiário  poderá  solicitar  a  emissão  das  ações  para  as  quais  já  houver  contribuído  integralmente  para  a  sua  aquisição. Nesses  casos, a venda das ações  só poderá ocorrer  seis meses após a emissão das  ações (lock up).   Constata­se da análise das características essenciais do programa de ações do  ano  de  2003  que  o  beneficiário  não  tem  nenhuma  garantia  de  ganho  na  venda  das  ações  adquiridas, muito menos recebe as ações por gratuidade. É preciso contribuir para a sua compra  e aguardar mais de dois anos para vender as ações adquiridas quando da assinatura do contrato,  o  que  sujeita  o  beneficiário  inevitavelmente  às  oscilações  de  preço  que  são  inerentes  ao  mercado de ações.   Também não há notícia nos autos de que o preço ofertado seja inferior ao de  mercado na  data  da  concessão,  o  que  também evidencia  que  a Recorrente  não  adotou  preço  baixo o suficiente para anular qualquer possibilidade de risco futuro pelo aderente.   O Programa  instituído pela Recorrente em 2003 não pode ser caracterizado  como remuneração, por  ser optativo, oneroso, haver prazo para venda das ações  inicialmente  adquiridas  e  não  existir  cláusula  que  evite  as  perdas  que  podem  advir  com  a  futura  desvalorização das ações.   Ao aderir  ao programa,  o beneficiário  sente­se estimulado a permanecer na  empresa e trabalhar pelo seu crescimento, com o objetivo de ver o preço das ações aumentar no  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     66 mercado e poder obter ganhos futuros com a sua alienação. Não há nada, contudo, que evite as  perdas que são inerentes ao mercado de ações.   Não se trata, assim, de remuneração pelo serviço prestado, já que esta é certa,  não depende de evento futuro, nem de adesão do trabalhador, muito menos de pagamento por  parte deste.   Também devem ser excluídos da autuação os  exercícios de opção de  ações  relacionados  aos  programas  dos  anos  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  pois,  para  estes,  a  fiscalização não  anexou aos  autos  cópia dos  respectivos programas, de modo a  comprovar  a  existência de quaisquer das cláusulas que, no  entender da  fiscalização, atrairiam a  tributação  pela contribuição previdenciária.  Ora, como se sabe, tendo em vista o caráter vinculado do lançamento e do ato  de  aplicação  da  penalidade  tributária,  é  dever  da  autoridade  administrativa  certificar­se  da  ocorrência  ou  não  do  fato  jurídico  que  desencadeia  a  obrigação  tributária.  Nesse  sentido,  dispõe o art. 9 do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ademais,  não  custa  lembrar  que  a  motivação  é  um  dos  elementos  do  ato  administrativo,  que  deve  ser  pautado  em  provas  que  substanciem  o  ato.  Até  porque,  a  presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime o fiscal da construção probatória  que sustente o ato por ele praticado.   Sobre o tema, Marcos Vinicius Neder leciona:  No processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus  da  prova  recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência.   (NEDER,  Marcos  Vinicius.  A  prova  no  processo  tributário/  coordenadores Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de  Santi, Maria  Rita  Ferragut.  –  São  Paulo:  Dialética,  2010,  pg.  19).   Karen  Jureidini  Dias  vai  mais  além  ao  dispor  sobre  o  pode­dever  da  autoridade administrativa frente à produção probatória no procedimento fiscal:  Insistimos  que  não  há  competência  jurídica  para  a  autoridade  administrativa  no  âmbito  fiscal  desconstituir  juridicamente  um  fato ou ato de natureza civil, mas tal autoridade administrativa  tem  o  poder­dever  de  averiguar  a  suficiência  da  prova  do  suporte fático na constituição do fato jurídico tributário.  (DIAS,  Karen  Jureidini,  Fato  Tributário,  Revisão  e  Efeitos  Jurídicos, São Paulo: Editora Noeses, 2013, pg. 190).   Sendo assim, não há como prevalecer o lançamento no tocante aos exercícios  de opção de ações vinculados aos programas dos anos de 1999, 2000 e 2001, por não estarem  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 35          67 presentes  elementos  suficientes  à  comprovação  de  que  tais  programas  foram  atingidos  pelas  cláusulas que os sujeitariam à incidência da contribuição previdenciária patronal.   Passemos,  assim,  à  análise  da  possibilidade  de  integralização  de  30%  do  valor de contribuição para emissão de ações, objeto da cláusula 6a dos programas dos anos de  2005, 2006 e 2007. Assim se posicionou a fiscalização:  “Na  análise  da  cláusula  sexta  dos  “Contratos  de  Oferta  à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”,  verificamos  a  possibilidade  de  os  Beneficiários,  a  partir  da  integralização  de  30%  de  suas  obrigações,  requererem  a  emissão  das  ações,  aliená­las  por  corretora  designada  pela  empresa.  Nesta  operação  a  corretora  repassará  os  70%  restantes  das  obrigações  do  Beneficiário  diretamente  para  a  empresa, creditando o saldo remanescente ao Beneficiário.”  Para  melhor  análise,  convém  transcrever  o  teor  da  cláusula  6  dos  citados  programas:  CLÁUSULA SEXTA. ENTREGA DAS AÇÕES AO BENEFICIÁRIO. II – INTEGRALIZAÇÃO  DE  NO  MÍNIMO  TRINTA  POR  CENTO  DA  RESPECTIVA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  AQUISIÇÃO. A partir de cada Data de Aquisição do Direito de  Contribuir,  o  Beneficiário  poderá  requerer  a  emissão  das  Ações em relação às quais já tiver efetuado o pagamento  de pelo menos 30% (trinta por cento) do  respectivo Valor  de Contribuição.  6.1. Caso o Beneficiário opte por efetuar o pagamento de  apenas  30%  (trinta  por  cento)  do  Valor  de  Contribuição  das  Ações,  tais  Ações  serão  emitidas  pela Companhia  e  deverão ser alienadas pelo Beneficiário no prazo máximo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  através  de  corretoras  designadas pela Companhia. Imediatamente após a venda  das  Ações,  quantia  igual  a  70%  (setenta  por  cento)  do  respectivo  Valor  de  Contribuição  deverá  ser  repassada  diretamente  pela  corretora  à  Companhia,  por  conta  e  ordem do Beneficiário, e o saldo remanescente, se houver,  deverá ser imediatamente creditado ao Beneficiário.  6.2.  O  Beneficiário  neste  ato,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  constitui  a  Companhia  sua  bastante  procuradora  para  fins  de,  por  conta  e  ordem  do  Beneficiário, (a) proceder à venda das Ações na forma do  item  6.1,  (b)  dar  instruções  à  corretora  quanto  à  transferência  de valores  relativos  à  venda das Ações,  na  forma  do  mesmo  item  6.1,  (c)  descontar,  dos  valores  relativos a tal venda, valor igual a 70% (setenta por cento)  do  respectivo  Valor  de  Contribuição,  (d)  transferir  para  conta  a  ser  indicada  pelo  Beneficiário  eventual  saldo  remanescente  em  seu  favor,  e  (e)  praticar  todos  os  atos  suficientes  e  necessários  à  efetividade  do  mecanismo  previsto nesta Cláusula Sexta.  6.3. O direito a que se refere o caput desta Cláusula Sexta e o  item  6.1  acima  pode  ser  suspenso  ou  suprimido,  a  qualquer  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     68 tempo,  por  deliberação  do  Comitê,  independentemente  de  qualquer aviso prévio ou justificativa.  Avaliando a cláusula contratual acima transcrita, entendo que ela não afasta o  risco  assumido  pelo  beneficiário  ao  optar  pelo  programa  de  compra  de  ações,  já  que  tal  faculdade não podia ser exercida no momento da opção pelo programa – quando, teoricamente,  a ação adquirida possuía valor de mercado ligeiramente superior ao de compra.   Isto  porque,  havia  nos  programas  dos  anos  de  2005,  2006  e  2007  cláusula  prevendo a proibição de alienação das ações por dois anos contados da data da adesão, sendo  que, dois anos após, não é possível prever se as ações originalmente ofertadas por determinado  valor terão preço superior ou inferior no mercado. Esse risco, por certo, não é afastado com a  possibilidade de integralização de 30%, ao invés de 100% do valor de contribuição das ações.  Não se pode, portanto, tratar tal faculdade como hábil a caracterizar o plano  de  ações  como  remuneração,  já  que  não  é  possível  saber  se,  dois  anos  após  a  adesão  ao  programa, as ações terão valor superior ou inferior ao preço de exercício estipulado. Tal certeza  só poderia existir se a Recorrente tivesse ofertados suas ações nesses anos a preço vil, fato que  não foi demonstrado em momento algum pela fiscalização (apenas quanto ao ano de 2010).  Uma  cláusula  dessa  natureza  poderia  ser  contestado  no  contexto  de  planos  que permitem imediatamente após a opção a venda das ações, ações estas que são ofertadas por  valor  consideravelmente  inferior  ao  de  mercado,  na  data  da  concessão  (não  do  exercício).  Nesses casos, pode ficar demonstrado que o plano tinha por objetivo propiciar um ganho certo  e imediato ao beneficiário, o que não me parece ser o caso ora analisado.  O  fato  de  ser  estabelecido  contratualmente  que  a  venda  será  feita  por  corretora  designada  pela Recorrente  também não  desnatura  o  plano,  já que  tal  previsão  visa  afastar o risco de a Recorrente (e não do beneficiário) não receber a parte do produto da venda  das ações que lhe cabe, o que aconteceria caso o beneficiário recebesse o produto da venda e  descumprisse com a sua obrigação de pagar os 70% do preço restantes. Na verdade, a cláusula  aqui  comentada  acaba por  comprovar  a onerosidade do  contrato,  já que garante que o preço  integral  da  ação  será  pago,  sem  o  risco  de  o  beneficiário  não  cumprir  com  a  sua  obrigação  contratual.   A  possibilidade  de  integralização  de  30%  do  preço  das  ações  para  seu  recebimento e venda não provoca, assim, afastamento de risco por parte do beneficiário.   Quanto  à  concessão  de  empréstimo  para  pagamento  da  contribuição  para  aquisição  do  lote  inicial  correspondente  a  10%  das  ações  ofertadas  no  programa  do  ano  de  2006,  também entendo que não há, no caso, afastamento do risco inerente à compra de ações  com tal faculdade, como já muito bem fundamentado no voto proferido pelo Ilustre conselheiro  Igor Araújo Soares.  Não  se  trata  de  doação,  mas  de  efetivo  empréstimo,  sujeito,  como  tal,  a  remuneração correspondente a 100% da  taxa média  referencial dos depósitos  interfinanceiros  apurada pela CETIP, conforme cláusula 7 da minuta do contrato de empréstimo acostada às fls.  136 dos autos.   O beneficiário, portanto, assumia um passivo perante a Companhia, sujeito à  incidência  de  juros,  para  compra  inicial  de  suas  ações,  ações  estas  que,  dois  anos  após,  poderiam  valer  muito  menos  do  que  o  valor  pago  para  a  sua  aquisição.  Não  há,  portanto,  qualquer  afastamento  de  risco  com  a  concessão  do  empréstimo  comentado.  Ao  contrário,  a  assunção de dívida para aquisição de ações implica na assunção de um risco ainda maior por  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 36          69 parte do beneficiário do programa, já que o investimento no mercado de ações é por natureza  arriscado, sujeito às desvalorizações e perdas que lhe são inerentes. O beneficiário pode, assim,  sofrer  perdas  em  decorrência  da  desvalorização  das  suas  ações  e,  ainda  assim,  assumir  um  passivo decorrente do empréstimo tomado, o qual inclusive aumentará de valor com o tempo.   Por  fim,  resta  analisar  se  o  cancelamento,  em  2009,  dos  lotes  não  integralizados,  ou  integralizados mas  não  pagos,  das  ações  relativas  ao  programa do  ano  de  2007,  foi  efetuado  com  o  objetivo  de  afastar  o  risco  dos  beneficiários.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  entende  a  fiscalização  que  a  Recorrente  intervém  quando  as  condições  de  mercado tornam o exercício das opções desvantajoso para os beneficiários.  Alega  a  Recorrente  que,  diante  da  crise  econômica  mundial,  a  bolsa  de  valores sofreu abrupta queda, o que provocou a redução significativa do preço das suas ações.  O cancelamento visou alcançar o objetivo do Plano de compra de ações, que é a retenção de  talentos,  através  da  adesão  a  um  plano  que  proporcione  uma mínima  expectativa  de  ganho  futuro.  Assim,  para  que  os  seus  colaboradores  desejassem  se  tornar  sócios  da  empresa, foi necessário ajustar o preço de exercício a valor ligeiramente inferior ao preço das  ações no mercado.  A questão que se coloca, portanto, é se essa atitude acabou por afastar o risco  e  proporcionar  uma  garantia  de  ganho  ao  beneficiário  do  stock  options  do  ano  de  2007.  Entendo que não.  Primeiramente,  é  preciso  pontuar  que  a  queda  que  o  preço  das  ações  no  mercado sofreu em 2009 atingiu em cheio todos os beneficiários do plano de stock options da  Recorrente  que  já  haviam  exercido  o  direito  e  efetivado  a  compra  de  ações.  Para  estes,  não  houve  devolução  do  dinheiro  pago,  ou  qualquer  outro  ajuste  tendente  a  afastar  o  efetivo  prejuízo sofrido (e não mero risco potencial), já que o que se cancelou não foi o programa do  ano  de  2007  como  um  todo,  mas  tão  somente  os  lotes  ainda  não  integralizados  ou  integralizados e não pagos.   Quanto  a  estes  lotes  cancelados,  é  preciso  reconhecer  que  nenhum  beneficiário do plano iria optar por adquirir ações junto à empresa por valor bem superior ao  negociado no mercado de ações. Esses lotes, portanto, se permanecessem por valor superior ao  de mercado, iriam caducar, sem que fossem exercidas as opções de compra.   Nesse  contexto,  a  medida  adotada  pela  Recorrente  apenas  provocou  o  reajustamento do preço para que o beneficiário pudesse interessar­se pelo exercício da opção  de ações, ao invés de simplesmente deixar caducar o seu direito.   Tal  atitude  poderia  ter  sido  tomada  não  só  em  relação  a  stock  options  oferecidas a seus colaboradores. Em situações de crise como a vivenciada entre 2008 e 2009, é  natural que as empresas cancelem ou revejam o preço de ofertas públicas de ações lançadas no  mercado, sob pena de fracassarem na tentativa de captar recursos através do mercado de ações.  Não me parece, assim, que a revisão do preço de exercício, quanto a lotes de ações ainda não  adquiridos pelos beneficiários, tenha afastado o risco dos beneficiários do programa.  Conclui­se,  assim,  que  o  cancelamento  dos  lotes  de  ações  ainda  não  integralizados, ou integralizados e não exercidos, aplicável ao programa do ano de 2007, não  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     70 elimina o risco inerente ao programa de compra de ações desse ano, logo não sujeita eventual  ganho auferido quando das vendas das ações relativas a esse programa à tributação.   Conclusão  Diante de todo o exposto, seja por não ter a fiscalização comprovado que as  características supostamente eliminadoras do risco estariam presentes nos programas de opção  de compra de ações da Recorrente dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2003, seja por não serem as  características  específicas  atribuídas  aos programas dos  anos de 2005, 2006 e 2007  hábeis  a  eliminar o risco inerente ao stock options, voto pelo provimento integral do recurso.     Carolina Wanderley Landim  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 37          71 Declaração de Voto  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Ilmo. Sr. Presidente,  Pedi vista dos autos diante da relevância da matéria.  Conforme  muito  bem  traduzido  no  voto  da  Em.  Relatora,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à Seguridade Social  incidentes  sobre  remunerações  creditadas  aos  beneficiários  na  forma  de Opções  de Compra  de Ações  (Stock  Options).  Tais  remunerações  foram  pagas  a  executivos  e  empregados  da  empresa,  de  suas  coligadas e controladas e a prestadores de serviço às mesmas.  Inicialmente  reitero  que  o  il.  Auditor  entendeu  pela  incidência  das  contribuições sobre tais verbas, calcado, em síntese, nos seguintes fundamentos, conforme se  depreende do item 26 do Relatório Fiscal, a seguir:  26) Conforme observado nos itens precedentes, concluímos:  a)  O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  tem  natureza  remuneratória, destinando­se a criar um atrativo ao Beneficiário  e a mantê­lo na empresa pela promessa de ganhos futuros;  b)  O  lançamento  de  Programas  tem  caráter  de  habitualidade,  com periodicidade anual, à exceção de 2002 e 2004;  c) O Comitê afasta o eventual risco das operações por meio de  empréstimos  aos  Beneficiários,  de  modo  que  todos  possam  aderir  ao  Plano  e  intervêm  quando  as  condições  de  mercado  tornam o exercício das opções desvantajosas aos Beneficiários,  conforme  demonstrado  por  ocasião  da  substituição  das  opções  dos Programas 2007 e 2008 pelo Programa 2009;  d)  O  Comitê  possibilita  aos  Beneficiários  a  alienação  de  suas  opções  não  integralizadas,  retendo  o  valor  referente  ao  pagamento  do  exercício.  A  alienação  é  feita  por  corretora  designada  pela  empresa.  Combinando  a  possibilidade  de  contrair  empréstimo  para  o  pagamento  da  parcela  inicial  de  10%  para  adesão  ao  Programa  e  a  alienação  das  ações  em  operação  simultânea  à  quitação  do  valor  do  exercício,  o  Beneficiário evita o próprio desembolso e afasta qualquer risco  na operação, já que tem condições de escolher a melhor ocasião  para a venda, em momento anterior ao da integralização de suas  opções;   e) O Comitê possui poderes para definir os Beneficiários e para  outorgar  opções  de  acordo  com  as  suas  atribuições  e  como  o  desempenho individual de cada um;  f) A empresa ofertou Programa 2010 por valor vil (R$ 0,01 por  ação),  dirimindo  qualquer  dúvida  quanto  ao  caráter  remuneratório do mesmo;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     72 g)  O  Programa  2010  explicita  condições  para  o  exercício  do  Programa, as quais são metas de natureza coletiva (EBITDA da  empresa)  e  de  natureza  individual  (avaliação  por  meio  de  Sistema Gerencial), corroborando a contraprestação. Apesar de  o  período  de  carência  para  o  exercício  das  opções  estender­se  até 31/12/2012, o Programa 2010 expõe de maneira cristalina os  objetivos  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  da  empresa.  Da mesma forma, o v. acórdão de primeira instância, em trecho de seu voto  condutor, assim ventilou sobre a autuação lavrada (fls. 917):   No caso concreto, a fiscalização considerou que os Programas de Opção de  Compra  de  Ações  foram  estruturados  e  geridos  de  forma  a  remunerar  os  trabalhadores  mediante  a  obtenção  de  um  efetivo  benefício  econômico,  afastando­se os riscos de um contrato mercantil, sendo os beneficiados e as  outorgas  de  opções  fixadas  com  base  no  desempenho  individual  de  cada  trabalhador. [...]  Assim, como muito bem apontou a relatora, em regra, o contrato de STOCK  OPTIONS, a meu ver, se traduz em instrumento de negociação que ostenta em regra o caráter  mercantil, que lhe é garantido diante, obviamente, da maneira como veio a ser empreendida a  contratação do plano, de modo a que reflita a condição de todo e qualquer negócio jurídico, ou  seja, com a existência de um ônus a ser exercido por ambas as partes.  O principal objetivo de um plano dessa natureza é tornar os colaboradores ou  empregados  em  verdadeiros  acionistas  da  empresa  e  estimulá­los  cada  vez  mais  no  comprometimento  do  exercício  de  suas  funções,  inclusive,  com o  próprio  negócio  que  estão  inseridos, as missões, políticas e metas da empresa.  Ressalte­se que a instituição de um plano de Stock Options possui previsão  legal na Lei das Sociedades Anônimas,  se  tratando, pois,  de uma  faculdade  a  ser  eleita pela  companhia. Vejamos o que diz o art. 168 da Lei 6.404/76:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  [...]   § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.    Num  primeiro  momento  há  de  se  apontar  que  o  exercício  da  compra  das  ações  num  plano  de  referida  natureza,  a  meu  ver,  é  facultativo  e  depende  da  exclusiva  deliberação do empregado na análise das condições da oferta. Assim, embora possua o intuito  da realização de um negócio vantajoso, obviamente, deverá considerar, também, que ao efetuar  sua opção por participar de determinado plano estará assumindo um risco que poderá resultar  em  futuros  prejuízos  financeiros. Se  trata,  portanto,  de  situação que,  a meu ver,  se  afasta do  pagamento  de  verbas  salariais  que  ocorrem  rotineira  e  independentemente  da  deliberação  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 38          73 subjetiva do funcionário, e que assim o são, em sua essência, desatreladas da possível assunção  de riscos ou mesmo de eventuais prejuízos, figura alheia a remuneração decorrente do trabalho.  E no presente caso, ao efetuar o lançamento, o fiscal também considerou tais  elementos  afetos  a  natureza  de  um  contrato  de  STOCK  OPTIONS.  Tanto  o  foi  que  assim  apontou o fiscal no item 11 de seu relatório fiscal:  O preço de exercício é o preço a pagar para se obter a ação quando a opção  é exercida, sendo comum estabelecer­se um desconto ou um prêmio sobre o  valor de mercado. Caso o desconto ou prêmio seja significativo a ponto de  eliminar  o  risco  da  operação  futura,  a  concessão  poderá  enquadrar­se  como salário­utilidade. A existência de risco é de fundamental importância  na caracterização mercantil de qualquer relação contratual.  Ou  seja,  dessa  forma,  já  nos  é  possível  depreender  que  há  um  elemento  essencial  para diferenciação entre o  caráter mercantil  e  remuneratório de um plano de Stock  Option,  qual  seja,  a  existência  de  um  risco  real  na  operação  que  deverá  ser  suportado  pelo  empregado. E um dos elementos a caracterizar a existência deste  risco,  remonta a análise da  diferença entre o preço de mercado da ação e o preço de exercício da opção. Esta diferença não  pode  ser  fixada  de  maneira  que  o  risco  da  operação  venha  a  ser  anulado  ou  altamente  minimizado.  Além do elemento preço, tenho que para os fins da legislação previdenciária,  as partes deverão, ainda, valer­se de mecanismos que da mesma forma reflitam que a tratativa  firmada possui critérios que ensejem o reconhecimento de uma típica relação civil bilateral e  sinalagmática, e não simplesmente retributiva ou contraprestacional do trabalho.  E diante da situação fática do presente processo, já explicitada na transcrição  do  relatório  fiscal  acima,  achou  por  bem  o  fisco  configurar  os  pagamentos  como  verbas  salariais,  pois  vislumbrou  que  a  forma  de  execução  do  plano  resultou  em  risco  mínimo  ao  empregado/colaborador,  além  de  possuir mecanismos  que  evitam  o  desembolso  de  quantias  pelos mesmos, configurando que o explícito objetivo do plano, em verdade era o de garantir ao  empregado uma remuneração disfarçada.  Em  que  pesem  referidos  argumentos,  não  compartilho  do  entendimento,  motivo pelo qual peço licença a eminente relatora para divergir dos bem lançados fundamentos  de seu voto.  Num primeiro momento, tenho inclusive como afastada pela própria relatora  a  argumentação  do  fiscal  no  sentido  de  que  sentenças  trabalhistas  demonstrariam  a  natureza  salarial da verba, motivo pelo qual deixo de considerar tal ponto na presente oportunidade.  Ademais, o fiscal apontou que a concessão de empréstimos aos funcionários  teria o  condão de evitar  que os mesmos não  tivessem desembolso de quantias  e permitiria  a  todos a adesão ao plano.   Ressalto,  à  primeira  vista,  que  tal  situação  não  se  verifica  em  relação  ao  plano  de  2009,  conforme  documento  às  fls.  148/162,  o  qual  veio  em  substituição  a  planos  anteriores em decorrência da crise mundial apontada como justificativa em sua realização.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     74 Noutro  giro,  a  concessão  de  empréstimos  não  garante  a  todos  adesão  incondicional ao plano. Trata­se, conforme apontado e reconhecido no próprio lançamento, de  efetivos empréstimos, com a correspondente cobrança de  juros e correção monetária de cada  um  dos  colaboradores.  A  mera  existência  do  mecanismo  de  empréstimo,  a  meu  ver,  não  permite a conclusão adotada pela fiscalização. E digo isso exatamente pelo fato de que com o  exercício de tal opção, o colaborador vai ficar sujeito a um desembolso financeiro maior do que  aquele caso efetivasse a opção sem o uso de referido mecanismo, estando sujeito, inclusive, a  um  desconto  compulsório  para  a  quitação  de  referidas  parcelas  em  folha  de  pagamento  ou  mesmo do desconto de 50% (cinquenta) por cento dos valores de sua remuneração variável a  ser recebida.  Confira­se, a propósito a Cláusula Quarta (fls. 239):  CLÁUSULA QUARTA. CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO  PROGRAMA  DE  REMUNERAÇÃO  VARIÁVEL.  A  outorga  da  opção  de  aquisição das Ações está condicionada a que o Beneficiário destine, para o  pagamento  dos  Valores  de  Contribuição,  parte  da  Remuneração  Variável,  nos termos desta Cláusula.  4.1.  Se  na  data  em  que  o  Beneficiário  receber  a  Remuneração  Variável  houver Lotes  Incorporados não  integralmente pagos,  o Beneficiário deverá  utilizar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da Remuneração Variável, já  líquida de imposto de renda e outros encargos, na amortização dos referidos  Lotes  Incorporados,  ficando  a  Companhia,  ou  suas  subsidiárias  ou  coligadas,  conforme  o  caso,  desde  já  autorizadas  e  instruídas  (mas  não  obrigadas) a reter, especificamente para tal fim, o percentual indicado.  O que justificaria a adesão, portanto, não seria, diante do caso em concreto, o  fato  da  recorrente  conceder  os  empréstimos,  mas  sim  a  análise  feita  por  cada  um  dos  colaboradores  se mesmo  com  a  concessão  do  empréstimo,  entendiam  que  se  tratava  de  um  negócio  que  lhe  gerasse  ou  pudesse  lhes  gerar  ganhos  financeiros,  já  que,  pelos  termos  do  contrato,  continuaria  obrigado  a  efetuar  o  pagamento  subsidiado.  Ou  seja,  mesmo  com  o  empréstimo,  a  adesão  ficava  condicionada  exclusivamente  a  deliberação  própria  do  colaborador.  Também  não  vislumbro  que  a  concessão  dos  empréstimos  minimizaria  o  risco  inerente  à  operação.  Ora,  o  risco  do  colaborador/empregado  vir  a  auferir  prejuízos  financeiros continua a existir, por se tratar de questão que não  influencia no preço das ações  cotadas  no  mercado,  portanto,  sujeitos  a  outros  fatores  econômicos  e  mercadológicos  totalmente alheios ao fato de ter­se efetuado o empréstimo. Ao contrário, quando o empregado  contrai um empréstimo para fazer a compra, seu risco, de certo modo, pode até ser considerado  como maior do que aquele que fez um dispêndio a vista, pois se o valor das ações despenca no  mercado,  ainda  irá  ficar  obrigado  a  arcar  com  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  na  operação.  A concessão do empréstimo  tampouco elidiu os  empregados do pagamento  dos  valores  de  aquisição,  gerando­lhes  uma vantagem  incondicional  ou mesmo gratuita  pelo  empregador, mas apenas os postergou, como pode ocorrer em qualquer outro negócio jurídico.  Interessante frisar que o programa de Stok Options constante nos autos tinha  como condições específicas as seguintes determinações:  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 39          75 1.  Para que o  empregado  ingresse no programa deve adquirir  10% do  lote  inicial de ações, por preço pré­fixado;  2.  Com a aquisição dos 10%, passa a deter o direito de aquisição de efetuar,  a  cada  ano,  contribuições  para  a  aquisição  de  18%  do  número  total  de  ações pelo preço pré­fixado quando da aquisição dos 10%;  3.  Ao  final do 5º  ano o Beneficiário  terá  incorporado ao  seu patrimônio o  direito a efetuar contribuições para a aquisição de 100% das ações;  Tais  condições,  a  meu  ver,  demonstram  e  reforçam  que  o  exercício  de  qualquer direito que possa vir a gerar vantagens para o empregado origina­se exclusivamente  de sua vontade, e não da vontade do empregador propriamente dito, que simplesmente mantém  o  pacto  firmado  no  sentido  de  garantir­lhe  o  direito  a  contribuir  na  compra  de  ações,  mas,  somente, se assim for da vontade do empregado/colaborador beneficiário do plano.  Outrossim, da análise dos contratos juntados aos autos, percebe­se que além  do colaborador deter a possibilidade de efetuar sua opção pela adesão ao Programa, existe um  período no qual as ações não poderiam ser cedidas (Programas de 2005 a 2009). Confira­se o  teor da cláusula 10ª, a seguir:  CLÁUSULA OITAVA. LIBERAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS PARA VENDA.  Exceto  na  forma  dos  itens  10.3  (aposentadoria),  11.1  (falecimento)  e  12.1  (invalidez  permanente),  o  Beneficiário  ou  seus  sucessores  não  poderão  ceder,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  as  Ações,  bem  como  bonificações,  desdobramentos,  subscrições  e  outros  direitos  delas  decorrentes, antes de completado o 2º (segundo) aniversário de celebração  do presente Contrato.  Dessa  forma,  o  fato  de  não  poderem  ser  comercializadas,  mesmo  que  o  empregado  tenha contribuído para sua aquisição, não  traduz, a meu ver, que no momento da  aquisição  ao  lote  incorporado,  este  tenha  auferido  qualquer  vantagem,  mas  somente  no  momento  em  que  permitida/liberada  a  negociação  das  ações,  pois  havia  condição  a  ser  implementada para que estivesse presente a vantagem que justificou a tributação (diferenças de  preços das ações), o que também não fora observado pelo fiscal autuante.   Também ressalto que em casos de  rescisão do  contrato de  trabalho a que o  mesmo  der  causa,  ele  perderá  os  direitos  que  detém  sobre  o  programa,  perdendo  valores  eventualmente gastos com a aquisição dos direitos às ações de Lotes já Incorporados. Sobre o  assunto,  confira­se  o  teor  de  sua  cláusula NONA,  que  trata  sobre  a  rescisão  do  contrato  de  STOCK OPTIONS:  CLÁUSULA  NONA.  FIM  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO  OU  DO  MANDATO DO BENEFICIÁRIO. Cessada, por qualquer razão, a relação de  emprego  entre  a  Companhia,  suas  coligadas  e/ou  controladas,  e  o  Beneficiário,  ou  o  mandato  de  administrador  do  Beneficiário,  exceto  nos  casos  previstos  nas  Cláusulas  Décima  (aposentadoria),  Décima  Primeira  (falecimento)  ou  Décima  Segunda  (invalidez  permanente),  aplicar­se­á  o  previsto nesta Cláusula.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     76 9.1. Caso  (i)  o  contrato de  trabalho do Beneficiário  tenha  sido  encerrado  por justa causa, como definida na legislação trabalhista, ou (ii) o mandato  de  administrador  do  Beneficiário  tenha  sido  encerrado  por  motivo  que  constitua  justa  causa  na  forma  da  mesma  legislação,  o  Beneficiário  perderá  automaticamente  (a)  o  direito  a  efetuar  a  Contribuição  para  Aquisição  referente  a  Lotes  Incorporados  porventura  ainda  não  contribuídos,  ainda  que  não  tenha  decaído  do  direito  de  efetuar  a  Contribuição  para  Aquisição  na  forma  do  item  2.2,  bem  como  (b)  a  expectativa de futura incorporação dos Lotes Não Incorporados à data.  [...]  9.3.  Não  haverá  qualquer  pagamento  ou  indenização  ao  Beneficiário  (i)  por  conta  das  Ações  integrantes  de  Lotes  Incorporados,  cujo  direito  à  contribuição  o Beneficiário  tenha  perdido  em decorrência  do  previsto  no  item  9.1  acima,  nem  (ii)  por  conta  das  Ações  integrantes  dos  Lotes  Não  Incorporados, cuja expectativa de futura incorporação o Beneficiário tenha  perdido  em  decorrência  do  previsto  nos  itens  9.1  ou  9.2.2  acima,  extinguindo­se de pleno direito a opção concedida em qualquer hipótese de  extinção  do  contrato  de  trabalho  ou  do  mandato  do  administrador  Beneficiário, exceto se a extinção do contrato de trabalho ou do mandato se  der em decorrência das hipóteses previstas nas Cláusulas Décima Primeira  (falecimento) e Décima Segunda (invalidez permanente).  E em casos de  rescisão do contrato de trabalho por  iniciativa da recorrente,  diga­se,  sem  justa  causa,  ou  mesmo  quando  o  empregado/colaborador  beneficiário  peça  demissão da empresa, este manterá os direitos a lotes já incorporados. Ou seja, poderá exercer  a aquisição mesmo com o seu contrato de trabalho extinto.  O contrato também prevê a cominação de multa em favor da parte  inocente  relativamente ao adimplemento de qualquer das obrigações nele previstas. Confira­se:  CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. MULTA. A Parte que infringir as obrigações  contratuais  incorrerá  no  pagamento  à  Parte  inocente,  além  daquilo  a  que  por este Contrato se obrigou, de uma multa cominatória não compensatória  e  irredutível  no  valor  total  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  do  Valor de Contribuição para aquisição do total das Ações, bem como todas e  quaisquer  despesas  judiciais  ou  extrajudiciais  em  que  a  Parte  inocente  incorrer,  inclusive os  honorários  de advogados  à  razão  de  20%  (vinte  por  cento) sobre o valor da dívida se e quando houver ajuizamento de qualquer  ação judicial.  De  fato,  a meu ver,  é um  contrato  sinalagmático,  que  enseja obrigações  de  ambas as partes envolvidas,  todavia, somente se o empregado beneficiário fizer a opção pelo  programa. E mesmo assim, em cumprindo todas as obrigações, não há garantias de que a opção  irá gerar obrigatoriamente um ganho ao empregado, que fica a margem da variação do valor  das ações no mercado.  Entendo, portanto, que no presente caso não se trata de uma situação na qual  o  empregador  incondicionalmente,  garanta  ao  seu  empregado  determinada  vantagem  ou  benefício em decorrência do contrato de trabalho, seja pelo fato de que existe no presente caso  a  figura  da  assunção  do  risco  de  prejuízos  decorrentes  de  opção  exercida  unicamente  pelo  empregado  e  o  desembolso  financeiro  de  valores  de  exercício  relativamente  semelhantes,  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724030/2011­33  Acórdão n.º 2401­003.044  S2­C4T1  Fl. 40          77 porém  menores  que  os  valores  de  mercado,  para  que  então  pudesse  vir  a  fazer  parte  do  programa, não tendo sido agraciado, no caso, com valor do exercício ao direito de aquisição de  ações por preço vil.  E  nas  palavras  do  professor  Sérgio  Pinto  Martins:  “a  Stock  Option  é  a  possibilidade de o empregado ter a opção de aquisição de ações da empresa por um preço em  média abaixo do mercado e vendê­las com lucro.”  Dessa  forma a  fixação de um preço de exercício, em valor menor que o de  mercado, em meu entendimento, também é figura inerente ao programa de STOCK OPTIONS,  aliado  ao  fato  da  existência  do  risco  suportado  pelo  empregado,  bem  como  de  sua  independência e facultatividade na aquisição das ações.   E  da  verificação  nos  autos  das  diferenças  constantes  nas  planilhas  que  sustentaram  o  lançamento,  verifica­se  que  estas  não  estão  demasiadamente  distantes  dos  valores de mercado que a época da opção eram praticados.  Também no que se refere a minimização dos riscos, verifiquei dos autos que  o Programa 2009, que visava substituir os de 2007 a 2008 foi lançado com o preço de exercício  de R$ 11,00 por Unit, ao passo em que o preço de mercado na data era de R$ 12,35, ou seja,  R$ 1,35 (hum real e trinta e cinco centavos) maior. Tal diferença, a meu ver, no presente caso,  não  pode  ser  traduzida  como  em patamar  apto  a  caracterizar  eliminação  do  risco  ou mesmo  uma  diminuição  significativa.  Ora,  o  preço  negociado  é  muito  semelhante  ao  preço  de  mercado, que se mantido sem qualquer desconto, de fato não seria nem um pouco chamativo  para que o empregado viesse a ingressar no novo plano. Seria muito mais fácil que adquirisse  as ações em bolsa e as negociasse no mercado como bem entendesse, de modo que sob tal ótica  não  seria  necessária  a  criação  do  plano  ou  mesmo  sua  manutenção  para  realização  de  sua  finalidade,  que  é  inclusive  de  manter  o  funcionário  de  alto  nível  dentro  da  empresa  e  obviamente  com  a  consciência  de  que  o  empregado  passa  a  ser  acionista  da  empresa,  certamente este buscará melhores resultadosno seu dia­a­dia de trabalho.  Até mesmo a própria necessidade da modificação do programa deu­se pelo  fato  do  empregado  beneficiado  ter­se  sujeitado  a  riscos  na  opção,  diante  da  crise  mundial,  argumento  este  que  sequer  chegou  a  ser  contestado  pelo  fiscal  autuante,  mas,  ao  contrário,  efetivamente aceito. Todavia, ressalto que na ata que cancelou os contratos e criou o Programa  2009,  restou claro que o cancelamento dos contratos dos programas 2007 e 2008, aplicou­se  exclusivamente aos contratos em vigor naquela data (2009) e relativamente a todos “os Lotes  não  Incorporados  até  esta  data,  bem  como  os  Lotes  Incorporados  a  cujo  respeito  o  Beneficiário  não  tenha  efetuado  por  qualquer  motivo  a  correspondente  Contribuição  para  Aquisição”.   Logo, sobre os lotes já incorporados e sobre os quais tenha o empregado feito  a respectiva contribuição para aquisição, este continuou a sofrer os efeitos da crise.  Ainda sobre o assunto esclareço que o programa de 2010 sequer foi objeto de  lançamento  nos  autos  do  presente  processo,  motivo  pelo  qual  deixo  de  considerar  qualquer  questão relativa aos seus termos e condições, uma vez que não foram efetivamente praticados  nos períodos objeto do presente lançamento.  Com relação a retenção do valor de exercício pela recorrente, ressalto que o  fiscal não apontou em seu relatório um caso sequer no qual tal opção veio a ser exercida por  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     78 qualquer dos beneficiários, de modo que por este motivo não posso entender que tal cláusula  tenha sido relevante como meio de minimizar a assunção de riscos pelos empregados na forma  como fora efetuado e conduzido o lançamento.  Diante do quadro fático constante dos autos, não vislumbro que as condições  trazidas  como  fundamento  do  lançamento  tenham  descaracterizado  o  programa  objeto  da  análise, de modo a extinguir ou minimizar os  riscos e garantir  ao empregado uma vantagem  incondicional  em  decorrência  do  trabalho.  O  programa  não  é  obrigatório,  nem  mesmo  extensível a todos, somente dele fazendo parte aqueles que assim optarem e cumprirem todas  as regras atinentes à aquisição das ações, decidindo, ainda, qual o momento certo para adquirí­ las ou mesmo negociá­las, dentro dos prazos e limites fixados no contrato, assumindo os ônus  de sua opção, além do dispêndio (investimento) para vir a apurar ganhos, se for o caso.  Em  meu  sentir,  todas  as  características  específicas  de  execução  do  plano  dirigem­se  a  uma  forma  não  simplesmente  de  retribuir  trabalho,  como  em  outros  casos  rotineiramente  analisados  por  esta  Eg.  Turma, mas  de  efetivamente  criar  um mecanismo  de  manutenção  dos  optantes  dentro  do  quadro  de  funcionários  da  empresa  e  melhora  de  seu  desempenho,  agora  como  acionistas,  o  que  depende,  repita­se,  da  vontade  de  participação  e  deliberação do próprio funcionário, mesmo que sua escolha a participar do programa tenha sido  baseada em metas pré­estipuladas.  Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13808.001069/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. O pagamento da contribuição para o PIS, devida nos períodos de competência de julho de 1994 a setembro de 1995, em montante integral ao devido, nos termos da legislação tributária, então vigente, extingue a obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  e Fábia Regina Freitas. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de competência de junho a dezembro de 1994 e de janeiro a setembro  de 1995.  O  lançamento  decorreu  da  insuficiência  do  pagamento  dos  valores  da  contribuição devida naqueles períodos, nos termos das LC nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973, em  relação  aos  valores  pagos  com  base  nos Decretos  leis  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos  de  1988,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  15  e  Termo  de Verificação  e  Constatação às fls. 05.  Intimada,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  a)  ou  se  considera  a  LC  7/70  como  um  todo  ou  não  se  o  considera  simplesmente, não sendo possível adotar­se como válido apenas um de seus artigos  (aquele que interessa à Receita Federal);  b)  a  base  de  cálculo  cio  PIS  não  era  o  faturamento  do  próprio  mês  de  competência, mas sim o faturamento do sexto mês anterior;  c) há três elementos distintos na LC 7/70: a) base de cálculo – o faturamento  do sexto mês anterior ao de competência, b) fato gerador – o transcurso em atividade  da  empresa  no  mês  de  competência,  c)  prazo  de  pagamento:  referenciado  na  ocorrência do fato gerador e não da base de cálculo;  d)  o  nascimento  da  obrigação  de  pagar  o  PIS  não  ocorria  por  si  só  com  o  faturamento, mas sim com a manutenção de atividades pela empresa no  transcurso  do sexto mês posterior a tal faturamento;  e)  a  expressão  "contribuição  de  julho"  não  deve  ser  entendida  como  sendo  "contribuição a ser paga em julho", porquanto o princípio contábil de competência (e  não o de caixa) tem ressonância normativa em nosso país;  f)  as  normas  que  versam  sobre  prazo  de  pagamento  não  são  veiculadas  na  forma de lei complementar;  g)  a  jurisprudência  administrativa  aponta  que  o  próprio  órgão  julgador  fazendário  acolhe  integralmente  as  ponderações  aqui  traçadas,  e  o  faz  reiteradamente:  h) consoante o entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, a par de  nada dever ao fisco federal, a impugnante é sua credora, tanto que existe pedido de  compensação em curso perante a administração do órgão da Receita Federal. com a  respectiva planilha de cálculos;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.001069/99­57  Acórdão n.º 3301­002.271  S3­C3T1  Fl. 154          3 i) o art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Decisão nº 3.505, datada de 27/09/2000, às fls. 37/41, sob a seguinte ementa:  “FALTA DE RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  do  PIS  constituído  de  acordo  com  a  legislação vigente.  PIS.  O  art.  6°  da  LC  7/70  refere­se  ao  vencimento  do  Pis/Faturamento e não à determinação de sua base de cálculo.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  45/62),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento, alegando, em síntese, que agiu de conformidade com a  legislação então vigente,  ou seja, apurou e pagou a contribuição nos termos dos Decreto leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos  de 1988, assim não deve diferença alguma nos termos das LC nº 07, de 1970, e nº 17, de 1973.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  lançamento  em  discussão  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos mensais  de  competência  de  junho de  1994  a  setembro  de 1995  e  foi  efetuado  com  fundamento nas LC nº 07, de 07/09/1970, e nº 17, de 1973, do qual a recorrente foi intimada na  data de 28 de julho de 1999.  Para  a  competência  de  junho  de  1994,  na  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  em  28/07/1999,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  respectivo  crédito  tributário já havia decaído.  A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  regulada no CTN, que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Do exame do Termo de Verificação e Constatação às fls. 05, parte integrante  do  auto  de  infração,  verifica­se  que,  para  a  competência  de  junho  de  1994,  a  recorrente  declarou e antecipou pagamento por conta da contribuição devida.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  27/07/1999,  conforme provam a assinatura e a data, postas no auto de  infração às  fls. 19. Contando­se o  prazo de 5 (cinco) anos, a partir do respectivo fatos gerador, em 30/06/1994, a data limite para  a constituição do crédito tributário correspondente àquela expirou­se em 30/06/1999.  Assim, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente ao fato gerador referente à competência de junho de 1994.  Para  as  demais  competências,  conforme  consta  do  Termo  de Verificação  e  Constatação às  fls. 05 e a planilha elaborada, as parcelas  lançadas e devidas correspondem a  0,10  %  (zero  vírgula  dez  por  cento)  do  faturamento,  ou  seja,  a  diferença  entre  a  alíquota  determinada nos decretos leis a fixada pela LC nº 17, de 1973.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.001069/99­57  Acórdão n.º 3301­002.271  S3­C3T1  Fl. 155          5 Ora,  o  fato  de  o  Senado  Federal  ter  suspendido  a  execução  daqueles  Decretos­lei, restabelecendo as normas fixadas pelas LC nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973, não  obriga o contribuinte a pagar a diferença de 0,10 % entre a alíquota de 0,65 %, prevista nos  referidos decretos­lei, e a de 0,75 %, prevista na lei complementar. Os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  com  base  naqueles  diplomas,  então  vigentes,  extinguiram  integralmente  as  contribuições devidas, desobrigando­a de quaisquer complementos.  Neste  caso  deve­se  observar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  a  legislação  então  vigente  ainda  não  declarada  inconstitucional. Exigir  diferenças  de  tributos  em  face  da  inconstitucionalidade  lei  declarada  posteriormente aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte de acordo a  lei então vigente e  editada pelo Estado constituiu penalidade a ele por um erro ou infração que não cometeu.  Também, tal entendimento está implícito no art. 18 da Medida Provisória n.º  1.973, de 10 de dezembro de 1999:   Art.  18  ­  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  [...];  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  [...].  § 2º ­ O disposto neste artigo não implicará restituição ex offício  de quantias pagas.   Portanto,  considerados  válidos  os  atos  praticados  à  época  em  que  a  observância dos decretos­lei era exigida, não há que se falar em lançamento de diferenças de  contribuições para o PIS.  O  entendimento  acima  externado  coincide  com  o  da  administração  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N.º  156, de 7 de maio de 1996, item “e”:  e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado  o  recolhimento  com base  no DL  2.445  e  2.449/88  (alíquota  de  0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o  apurado  com  base  na  LC  7/70,  deve­se  cobrar  a  diferença?  Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter  pago  sobre  as  receitas  financeiras,  deverá  ser  cobrado  das  mesmas?  Resp.: Não,  visto  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  na  forma determinada pela legislação aplicável à época.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com  a  legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n.º  49/95, deverá ser efetuado lançamento de ofício com base na Lei  Complementar n.º 7/70 e alterações posteriores. (grifei)  Assim,  inexiste  amparo  legal  para  exigir  as  diferenças  decorrentes  dos  pagamentos efetuados nos termos dos Decretos leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, e os  valores devidos nos termos das LC nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5509601 #
Numero do processo: 16095.000840/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de Iincentivo Acidente Zero, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE. O fornecimento de prêmios aos empregados de forma habitual detém natureza salarial a ensejar a incidência da contribuição previdenciária (artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91) MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator(a): Bernadete de Oliveira Barros. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de Iincentivo Acidente Zero, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE. O fornecimento de prêmios aos empregados de forma habitual detém natureza salarial a ensejar a incidência da contribuição previdenciária (artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91) MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator(a): Bernadete de Oliveira Barros. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 que davam provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada.  Redator(a): Bernadete de Oliveira Barros.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000840/2008­66  Acórdão n.º 2301­003.789  S2­C3T1  Fl. 212          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.200.259­58,  o  qual  exige  contribuições  destinadas à previdência social relativas aos Terceiros.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são:  valores  pagos  a  segurados  empregados,  a  título  de  incentivo  à  diminuição  de  acidentes, os quais são pagos habitualmente mediante a distribuição de prêmios e a ausência de  desconto de valores relativos a transporte e alimentação(cesta básica e refeição).  Em  sede  de  impugnação  sustentou  a  ora  recorrente,  em  síntese,  que  tais  verbas  não  têm  natureza  salarial,  bem  como  trouxe matérias  relacionadas  a  outros  autos  de  infração, as quais não têm correlação com o presente.  A  DRJ  de  Campinas  analisou  a  integralidade  da  defesa  apresentada  e  manteve a autuação..  Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário por meio do qual pleiteia a análise do acórdão a quo à luz dos fundamentos expostas  na impugnação.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Mérito  Entendo  que  os  valores  que  deixaram  de  ser  descontados  dos  segurados  empregados a título de transporte e alimentação não devem ser computados na base de cálculo  das  contribuições,  pois  de  acordo  com  a  jurisprudência  essas  rubricas  não  detêm  natureza  salarial.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  mesmo  o  pagamento  do  vale  transporte em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório da verba. Ademais, a não aceitação  do  fornecimento  do  vale  transporte  em  dinheiro  caracterizaria  a  negação  do  curso  legal  da  moeda. Cito o precedente do Pretório Excelso:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000840/2008­66  Acórdão n.º 2301­003.789  S2­C3T1  Fl. 213          5 (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado em 10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  Ademais, no  tocante ao  fornecimento de alimentação  tenho o entendimento  de que esta é fornecida não “pelo” trabalho, mas “para” o trabalho, isto é, o empregado tem o  direito à alimentação não em decorrência direta da prestação de serviços, mas para sua própria  condição  de  saúde,  subsistência  e  dignidade  humanas,  valores  esses  protegidos  pela  Constituição Federal.  A  questão  relativa  à  inscrição  ou  não  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  já  foi  superada pela  jurisprudência  do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que por meio de suas duas Turmas de Direito Público e  também pela 1ª  Seção de Direito Público, fixou entendimento de que a alimentação fornecida pelo empregador  não está sujeita à contribuição previdenciária, seja esse inscrito ou não no PAT. Vejamos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­ probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela Corte  de  origem. É  caso,  pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte.  3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação. Precedentes.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido”.  (REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010)   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para o FGTS.  Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 20/06/2006, DJ  24/08/2006 p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.171.  2.  Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  3. Agravo Regimental desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1119787/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)   “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3. Precedentes da Seção.  4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307)  Diante  desse  panorama  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  decorrência  da  ausência  do  desconto  de  vale  transporte  ou  mesmo de alimentação in natura.  Já  com  relação  aos  prêmios  fornecidos  aos  empregados  entendo  que  esses  devem ser mantidos na base de  cálculo das contribuições, uma vez que,  como demonstrou a  fiscalização eram pagos com habitualidade e com vistas a retribuir o  trabalho dos segurados,  nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.    Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000840/2008­66  Acórdão n.º 2301­003.789  S2­C3T1  Fl. 214          7 passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  a  fim de decotar do  lançamento os  valores relativos ao vale transporte e alimentação  in natura (cesta básica e refeição) e aplicar,  se  mais  benéfica,  a  multa  prevista  no  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  conferida pela Lei nº 11.941/09.  Adriano Gonzales Silvério­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Relator  de  que  os  valores  que  deixaram de  ser descontados  dos  segurados  empregados  a  título  de  transporte  e  alimentação  não  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  expresso  no  art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  Observa­se que a  fiscalização não  lançou os valores  relativos à alimentação  por  ausência  de  adesão  ao  PAT,  mas  sim  por  entender  que  se  tratava  de  prêmio,  como  incentivo à diminuição de acidentes, conforme os acordos praticados com os empregados.   Restou claro, nos autos, que a ausência de desconto de ônibus, cesta básica e  refeição possue a natureza de prêmio.  E,  segundo Amauri Mascaro Nascimento:  "A natureza  jurídica do prêmio não  sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do  empregado ou geral  de muitos  empregados, via de  regra a  sua produção. Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  No presente caso, não resta dúvida que a ausência de desconto de transporte e  alimentação  a  título  de  INCENTIVO  ACIDENTE  ZERO  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  deixar de sofrer os descontos correspondentes aos prêmios de incentivo.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  do  Relator,  verifica­se  que  os  incentivos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   O  valor  que  deixou  de  ser  descontado  dos  empregados  pela  empresa  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000840/2008­66  Acórdão n.º 2301­003.789  S2­C3T1  Fl. 215          9 Dessa forma, os valores que deixaram de ser descontados dos empregados da  recorrente  a  título  de  incentivo  acidente  zero  integram  o  salário  de  contribuição,  conforme  inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997,  convertida na Lei 9.528/97.  Nesse  sentido,  voto  por  manter  os  valores  relativos  ao  levantamento  R48,  relativo  ao  Incentivo  Acidente  Zero,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e,  conseqüentemente, no Auto de Infração em tela.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5503331 #
Numero do processo: 10425.720040/2011-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720040/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.165  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 40 /2 01 1- 03 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo,  cujo  saldo corresponde ao segundo trimestre de 2007.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720040/2011­03  Acórdão n.º 3803­006.165  S3­TE03  Fl. 139          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  04  de  outubro  2013  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 15 de outubro de 2013, em que reiterou os  termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720040/2011­03  Acórdão n.º 3803­006.165  S3­TE03  Fl. 140          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720040/2011­03  Acórdão n.º 3803­006.165  S3­TE03  Fl. 141          7 a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.016207/2007-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Constatada a inexistência de pagamento antecipado de imposto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO EM RAZÃO DE LANÇAMENTO REALIZADO NA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE APENSAREM OS RESPECTIVOS PROCESSOS. Demonstrado que o lançamento tratado no presente processo não possui relação com a apuração de omissão de receita lançada no processo fiscal de interesse da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, não há que se falar em duplicidade de exigência tributária e tampouco em necessidade de se apensarem os processos citados pela defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO À SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Não há como considerar o alegado direito à isenção de suposta distribuição de lucros, por não se aplicar ao caso examinado nos presentes autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. (APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 14). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Constatada a inexistência de pagamento antecipado de imposto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO EM RAZÃO DE LANÇAMENTO REALIZADO NA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE APENSAREM OS RESPECTIVOS PROCESSOS. Demonstrado que o lançamento tratado no presente processo não possui relação com a apuração de omissão de receita lançada no processo fiscal de interesse da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, não há que se falar em duplicidade de exigência tributária e tampouco em necessidade de se apensarem os processos citados pela defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO À SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Não há como considerar o alegado direito à isenção de suposta distribuição de lucros, por não se aplicar ao caso examinado nos presentes autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. (APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 14). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 298          1 297  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016207/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.937  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar de nulidade dos autos de infração.  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Constatada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  de  imposto,  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial se conta a partir do primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DE  LANÇAMENTO  REALIZADO  NA  PESSOA  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE  SE  APENSAREM  OS  RESPECTIVOS  PROCESSOS.   Demonstrado  que  o  lançamento  tratado  no  presente  processo  não  possui  relação com a apuração de omissão de receita  lançada no processo fiscal de  interesse  da  pessoa  jurídica,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  não  há  que  se  falar em duplicidade de exigência tributária e tampouco em necessidade de se  apensarem os processos citados pela defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  DIREITO À SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Não há como considerar o alegado direito à  isenção de suposta distribuição  de lucros, por não se aplicar ao caso examinado nos presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 62 07 /2 00 7- 48 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  (APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 14).  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  afastar  a  qualificação  da  multa de ofício, reduzindo­a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto  do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  217  a  225,  que  exige  do  contribuinte  o  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, com acréscimo de multa  de ofício de 75% e 150%, em virtude da apuração das seguintes infrações:  1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, anos­calendário 2002 a  2004;  2.  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada e FAPI, ano­calendário 2002.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  232  a  241,  cujo  resumo  se  extraí da decisão recorrida (fls. 248):  “O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/11/2007 (fl. 222), tendo  ingressado, em 28/12/2007, com a impugnação de fls. 232/241.  Após resumo dos fatos, afirma que a  ‘própria Auditora Fiscal comprova em  seu  relatório  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  em  questão  (movimentação financeira da conta­corrente do impugnante e de pessoas jurídicas  ligadas à empresa  Íris Color)  já  foi utilizada como base de  lançamento  tributário  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.016207/2007­48  Acórdão n.º 2802­002.937  S2­TE02  Fl. 299          3 contra a empresa  Íris Color,  impossibilitando a  sua utilização para  tributação da  pessoa  física  do  impugnante,  sob  pena  de  incorrer  em  bis  in  idem’,  pleiteando  a  nulidade do auto de infração, por que os valores já foram lançados na pessoa jurídica  citada (processo 10980.006978/2007­27).  Aduz que em razão da autuação da pessoa jurídica Íris Color, da qual é sócio,  onde  foi  apurado  crédito  tributário  de  mais  de  R$  22.000.000,00  (vinte  e  dois  milhões  de  reais),  cuja  manutenção  implica  o  direito  à  distribuição  de  lucros  correspondentes, com isenção de imposto de renda, ‘uma vez que a Auditora Fiscal  entendeu  como  receita  da  pessoa  física  do  Impugnante  os  valores  referentes  às  operações da Íris Color’. Acrescenta que esta circunstância ‘requer o julgamento do  presente auto de infração em conjunto com o auto de infração 10980.006978/2007­ 27, pois se prevalecerem as receitas consideradas omitidas pela Receita Federal do  Brasil, caberá ao Impugnante o direito de distribuição de lucro isenta de imposto de  renda no regime de apuração do lucro presumido’.  Alega a decadência das exigências relativas ao período anterior a dezembro de  2002, com fulcro no artigo 150, § 4° do CTN, observando que ‘nem se diga que o  fato  gerador  do  recebimento  de  valores  pela  pessoa  física  não  ocorre  no mês  do  valor efetivamente  recebido, e  sim no ajuste da declaração anual, pois os valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  (hipótese  do  presente  auto  de  infração)  devem  inclusive sofrer retenção na fonte do Imposto de Renda’.  Contesta a multa qualificada de 150% ‘para valores encontrados através da  movimentação  financeira  de  pessoas  jurídicas  ligadas  à  Íris  Color,  considerada  como  fraudulenta pela autoridade  fiscal’.  Justifica que  ‘o Sr. Ricardo de Almeida  César  centralizava  a movimentação  financeira  das  empresas  ligadas  à  Íris Color  por  contratos  de  franquia,  com  o  intuito  de  fomentar  suas  operações  comerciais  bem  como  reduzir  preços  junto  a  fornecedores  com  a  prática  de  compras  em  conjunto’  e,  na  qualidade  de  gestor  financeiro,  ‘era  responsável  pelo  encontro  de  contas  (crédito  e  débito)  das  franqueadas  com  a  franqueadora  (Íris  Color)’,  destinando recursos das franqueadas diretamente para contas indicadas pela Íris, em  caso de saldo credor da franqueadora, não existindo ‘nenhuma irregularidade e nem  mesmo intuito de fraude em encontrar pagamentos ligados aos sócios da Íris Color  nas contas­correntes das franqueadas, relembrando ainda que a franqueadora tem  o direito ao recebimento mensal calculado sobre o faturamento das franqueadas’.  Por  fim,  requer  a  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  da  impugnação,  e,  alternativamente, a decadência em relação ao período anterior a dezembro de 2002 e  a redução da multa de ofício de 150% para 75%.”  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  06­18.162  (fls.  246  a  255),  de  27/05/2008,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS À DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro;  quando não declarados,  para  efeito  de  lançamento de  ofício,  o  termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento  (CTN, art. 173, I).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  RESGATES  DE  CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  São  tributáveis  os  rendimentos  oriundos  do  resgate  de  contribuições de previdência privada e FAPI.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  RECEBIMENTOS  INDIRETOS  DE PESSOA JURÍDICA.  É  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  o  auferimento  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  mediante  pagamentos  de  cartões  de  crédito,  de  despesas  de  pescaria  e  de  obras  de  imóvel  residencial  em  nome  da  pessoa  física.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  É dolosa a conduta de declarar apenas uma pequena parte dos  rendimentos,  cabendo  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/08/2008 (vide AR de fl.  272),  o  contribuinte  interpôs,  em  11/08/2008,  o  recurso  de  fls.  262  a  269,  ratificando  as  alegações apresentadas na impugnação para aduzir que:  ­  a  auditora  fiscal  utilizou  como  fundamentação  valores  pagos  à  Construtora  Greenwood  referentes  ao  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  com  o  Impugnante;  ­ além dos pagamentos realizados à Construtora, a auditora utilizou como forma de  cálculo os valores considerados receita do impugnante no auto de infração de n°  10980­016207­2007­48, sendo que a variação patrimonial (receitas ­ despesas) a  descoberto foi tributada como receita omitida pelo contribuinte;  ­  na  hipótese  de  manutenção  do  auto  de  infração  lavrado  sob  o  n°  10980.006978/2007­27 contra a empresa Íris Color, da qual o Impugnante é sócio  e  devedor  solidário  da  obrigação  tributária,  caberia  ao  impugnante  o  direito  de  receber  uma  quantia  vultosa  a  título  de  distribuição  de  lucro  com  isenção  de  imposto  de  renda  o  que,  por  si  só,  seria  muito  superior  a  eventual  variação  patrimonial a descoberto alegada pela Auditora Fiscal;  ­ requer que seja a este apensado ao processo n° 10980.006978/2007­27, para que o  julgamento do presente auto de infração esteja em consonância com o julgamento  daqueles autos;  ­  a  auditora  considerou  os  meses  de  variação  patrimonial  a  descoberto  mas  não  considerou os meses em que as receitas foram maiores do que as despesas;  ­  a manutenção  da  sistemática  utilizada  pela  auditora  traz  graves  distorções  pois  utiliza  somente  os  períodos  em  que  interessa  ao  fisco  para  aumentar  a  sua  arrecadação;  ­  além de  considerar  todos os períodos  em uma única planilha,  o  cálculo merece  revisão  no  sentido  de  incluir  como  receitas  do  período  o  saldo  existente  em  contas­correntes  bem  como  incluir  o  saldo  em  caixa  já  declarado  para  Receita  Federal do Brasil na Declaração de Imposto de Renda, pois são recursos sob os  quais o contribuinte já fora tributado;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.016207/2007­48  Acórdão n.º 2802­002.937  S2­TE02  Fl. 300          5 ­ nem sem diga sobre a impossibilidade de utilização do saldo bancário das contas­ correntes  por  serem  considerados  como pertencentes  à  empresa  íris Color,  pois  este não foi o entendimento na auditoria quando tributou o impugnante no auto de  n° 10980­016207­2007­48 e considerou a movimentação financeira ali existente  como sendo do Sr. Ednaldo;  ­  diante  destes  fundamentos  merece  revisão  o  cálculo  da  auditora  a  fim  de  considerar: 1) o saldo credor na variação patrimonial nos meses onde as receitas  foram maiores do que as despesas; 2) o saldo inicial das contas bancárias e 3) a  disponibilidade  financeira  apresentada  pelo  impugnante  na  Declaração  de  Imposto de Renda;  ­  está  comprovado  no  auto  de  infração  de  no  10980.006978/2007­27  que  o  Sr.  Ricardo de Almeida César centralizava a movimentação financeira de empresas  ligadas  à  Íris  Color  por  contratos  de  franquia,  com  o  intuito  de  fomentar  suas  operações  comerciais  bem  como  reduzir  preços  junto  a  fornecedores  com  a  prática de compras em conjunto;  ­ desta  forma, o Sr. Ricardo de Almeida Cesar na qualidade de gestor  financeiro,  era responsável pelo encontro de contas (crédito e débito) das franqueadas com a  franqueadora (Íris Color);  ­  em  caso  de  saldo  credor  da  franqueadora  (Íris  Color)  o  Sr.  Ricardo  destinava  recursos das franqueadas diretamente para contas indicadas pela Íris, portanto não  existe  nenhuma  irregularidade  e  nem  mesmo  intuito  de  fraude  em  encontrar  pagamentos  ligados  aos  sócios  da  Íris  Color  nas  contas­correntes  das  franqueadas, relembrando ainda que a franqueadora tem o direito ao recebimento  mensal calculado sobre o faturamento das franqueadas;  ­ comprovada a ausência de intuito de fraude, deve a multa qualificada ser reduzida  para o percentual de 75%;  ­ requer­se o julgamento totalmente procedente do presente Recurso Voluntário, a  fim  de  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pelos  seguintes  argumentos  já  narrados:  a) a nulidade do auto de infração em função da isenção na distribuição de lucro em  regime  arbitrado  no  auto  de  infração  n°  10980­006978­2007­27(ao  qual  a  presente Impugnação deverá ser apensa), sendo que mantido o referido auto não  existirá variação patrimonial descoberto do Impugnante;  ­  caso  o  fundamento  supra  citado  não  seja  aceito,  merece  reforma  o  auto  de  infração no que diz respeito:  a)  a  revisão  do  o  cálculo  a  fim  de  considerar:  1)  o  saldo  credor  na  variação  patrimonial nos meses onde as  receitas  foram maiores do que as despesas; 2) o  saldo  inicial  das  contas  bancárias  e  3)  a  disponibilidade  financeira  apresentada  pelo Impugnante na Declaração de Imposto de Renda;  b)  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  a  período  anterior  a  dezembro  de  2002;  c) a  redução da multa qualificada de 150% para 75%, calculada sobre o presente  auto.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O processo foi incluído pelo Conselheiro Relator original na pauta da sessão  realizada  em 15 de  agosto de 2012,  tendo  a 2ª  Turma Ordinária,  da 2ª Câmara,  da 2ª Seção  proferido a Resolução nº 2202­00.287, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que  aprovou o Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012,  fls. 120 a  124.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O recorrente pretende que seja anulado o auto de infração.  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no  art  59  do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de  1972, verbis:   “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  O recorrente também pretende que seja declarada a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir,  em 28 de novembro de 2007, o crédito  tributário em relação aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2002.  Inicialmente, destaque­se que, nos termos do art. 62A do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  com  as  alterações  dadas  pela  Portaria nº 586, de 2010, ficou determinado que “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  A  respeito  da matéria  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial n° 973.733/SC, pronunciou entendimento de que o prazo quinquenal para o  Fisco constituir o crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.016207/2007­48  Acórdão n.º 2802­002.937  S2­TE02  Fl. 301          7 que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte não realiza o  pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  I.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fox, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.I42/SP,  Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).”  A questão atinente à investigação sobre a existência ou não de recolhimento  antecipado pelo contribuinte, no caso dos presentes autos, fica solucionada mediante análise da  folha de rosto da Declaração de Ajuste Anual, fls. 09 do processo digital, da qual se depreende  a inexistência de valores consignados no campo “IMPOSTO PAGO” da referida declaração.  Diante dessa situação, evidencia­se que o caso em concreto se amolda à regra  expressa no art. 173, inciso I do CTN:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...).”  Nesse  contexto,  constatada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  de  imposto e tratando­se de fato gerador ocorrido em 31/12/2002, o termo inicial da contagem do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  de  01/01/2004.  Como  o  lançamento  foi  constituído  em  28/11/2007, resta demonstrado que nessa data ainda não havia expirado o prazo de cinco anos  previsto na legislação em referência.  Ressalte­se que, conforme observou a decisão recorrida, a partir da edição da  Lei n° 8.134, de 1990, além da incidência mensal, a título de antecipação, ficou determinado  que a apuração definitiva do  Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 anual de ajuste. Está­se, pois, diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de  incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos.  Em  um  primeiro  momento,  a  retenção  e/ou  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  constitui  mera  antecipação  do  imposto  efetivamente  devido,  sendo  calculado  mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos. Em  um  segundo momento,  é  feito  o  acerto  definitivo  para  cálculo  do  montante  do  imposto  devido,  sendo  o  IR  apurado  anualmente na declaração de ajuste.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  somente  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e deduções,  ou  seja,  31 de dezembro de  cada  ano­calendário, mesmo estando o  contribuinte  obrigado  a  sofrer  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  ano­calendário,  à medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  ao  recolhimento mensal  do  tributo, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Portanto, sem razão o recorrente neste particular.  O Auto  de  Infração  de  fls.  223  a  225  (fls.  231  a  233  do  processo  digital)  atribui ao contribuinte a prática de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica assim  relacionados:  1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, anos­calendário 2002 a  2004;  2.  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada e FAPI, ano­calendário 2002.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 204 a 216 (fls. 211 a 223  do processo digital),  a primeira  infração decorre da  constatação de pagamentos  identificados  como provenientes de contas correntes bancárias “tituladas ou atribuídas a empresas do grupo  Íris Color”, do qual o contribuinte participa como sócio, em benefício do contribuinte. Uma  parte desses pagamentos foram destinados para pagamentos à Construtora Greenwood, em face  da  construção  de  imóvel  residencial  em nome do  contribuinte. Outra  parte,  ficou  constatado  tratar­se de pagamentos de cartão de crédito, viagem de férias e previdência privada.  A segunda  infração decorre da constatação de que, dos extratos bancários e  da DIRF apresentada pelo Bradesco Vida e Previdência S.A., fls. 190, o contribuinte recebeu  R$ 8.134,37 a título de previdência privada, com IRRF de R$ 1.726,41.  Em  relação  a  essa  última  infração,  o  recorrente  objetivamente  não  se  pronunciou, razão pela qual deverá permanecer a exigência do crédito tributário respectivo.  Pretende  o  recorrente  que  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo,  que  alega  corresponder a apuração de variação patrimonial a descoberto, os valores correspondentes a: 1)  o  saldo  credor  na  variação  patrimonial  nos meses  onde  as  receitas  foram maiores  do  que  as  despesas; 2) o saldo inicial das contas bancárias e 3) a disponibilidade financeira apresentada  pelo impugnante na Declaração de Imposto de Renda.   Nesse  aspecto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  não  se  observa  do  Auto de Infração, e tampouco do Termo de Verificação Fiscal, que a infração lançada a título  de  omissão  de  rendimentos  tenha  sido  decorrente  da  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.016207/2007­48  Acórdão n.º 2802­002.937  S2­TE02  Fl. 302          9 Seria  bom  salientar  que  o  contribuinte  não  se manifestou  a  esse  respeito  à  época  da  apresentação  de  sua  impugnação.  Conforme  se  observa  do  relatório  transcrito  anteriormente,  naquela  oportunidade,  as  razões  de  defesa  centraram  exclusivamente  nas  argumentações de que: a) a base de cálculo utilizada para o lançamento em questão já teria sido  utilizada  como  base  de  lançamento  tributário  contra  a  empresa  Íris  Color;  b)  em  razão  da  autuação  da  pessoa  jurídica  Íris  Color  decorre  o  seu  direito  à  distribuição  de  lucros  correspondentes, com isenção de imposto de renda, e; c) não existe “nenhuma irregularidade e  nem mesmo intuito de fraude em encontrar pagamentos ligados aos sócios da Íris Color nas  contas­correntes das franqueadas”.  A respeito dessa argumentação, a decisão recorrida concluiu pela inexistência  da relação processual pretendida, uma vez que a fonte de prova e a constatação das infrações  que  culminaram  nas  exigências  constantes  nos  presentes  autos  e  naqueles  formalizados  em  nome  da  citada  pessoa  jurídica  possuem  fatos  geradores  e  fundamentos  distintos.  Nesse  aspecto, convém transcrever o trecho do voto condutor do acórdão recorrido, o qual adoto neste  voto:  “Os lançamentos feitos em relação à pessoa jurídica tiveram como sustentação  os  depósitos  existentes  nas  contas  correntes  mencionadas,  e  que,  pela  legislação,  quando  não  comprovadas  as  suas  origens,  representam  omissões  de  receitas.  Ou  seja, a exigência neste caso toma por comprovação os créditos das contas correntes e  que correspondem a receitas da pessoa jurídica.  Em  relação  ao  impugnante,  no  entanto,  a  autuação  está  calcada  nos  pagamentos feitos através das contas correntes da pessoa jurídica Íris Color, ou seja,  do  destino  que  foi  dado  àquelas  receitas  representadas  pelos  depósitos  bancários.  Verificou­se  que  vários  dos  débitos/saques  dessas  contas  bancárias  da  empresas  foram  usados  na  aquisição  (construção)  de  imóveis,  compras  de  títulos  de  capitalização e de planos de previdência privada, além de pagamentos de pescaria,  cartão  de  crédito,  todos  em  nome  da  pessoa  física  do  contribuinte  e,  portanto,  correspondem  ao  auferimento  de  rendimentos  pessoais,  sujeitos  ao  pagamento  de  imposto de renda da pessoa física.  (...)  É  certo  que  essa  parte  da  exigência  se  refere  a  rendimentos  que  foram  auferidos da pessoa jurídica Íris Color. No entanto, como já analisado anteriormente,  não é decorrência automática das omissões de receitas autuadas na pessoa jurídica,  mas, sim, de pagamentos que a pessoa jurídica fez ao impugnante.  Por  outro  lado,  o  fato  de  ser  sócio  desta  pessoa  jurídica  não  traz,  automaticamente,  a  pretensa  conseqüência  extraída  pelo  impugnante  de  que  estes  valores recebidos devam ser considerados como distribuição de lucros, somente por  ter  havido,  mediante  procedimento  fiscal,  arbitramento  de  lucros  na  empresa  Íris  Color.  Cumpre  observar  que  pagamentos  feitos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas  podem  ser  originados  de  operações  das  mais  diversas  naturezas  jurídicas,  como prestações de serviços de natureza autônoma (contador, advogado, assessoria  empresarial) e relações de trabalho. A participação societária, por si só, não exclui  estas possibilidades em relação ao contribuinte.  Não fora por isso, a isenção aplicável à distribuição de lucros submete­se ao  cumprimento do que determina o artigo 5°, inciso XX, § 8°, da Instrução Normativa  SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, verbis:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art.  5º  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos:  (...)  XX ­  lucros e dividendos, correspondentes a resultados apurados em 1993 e  os apurados a partir de 10 de janeiro de 1996, atribuídos a sócios, acionistas  ou titular de empresa individual;  (...)  § 8° A isenção de que trata o inciso XX não abrange os valores pagos a outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados,  bem  assim  os  lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço.  Ou  seja,  os  lucros  e  dividendos  eventualmente  distribuídos  que  não  tenham  sido  apurados  através  da  escrita  contábil,  mediante  levantamento  do  balanço  patrimonial, são considerados rendimentos tributáveis.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  necessidade  de  se  aguardar  o  julgamento  do  processo da pessoa jurídica apontada, ou fazê­lo em conjunto com este, pois não há  qualquer  implicação dos resultados daquele  julgamento para este processo, no que  tange ao reconhecimento automático de distribuição de lucros, com isenção.  Portanto,  demonstrado  que  o  lançamento  tratado  no  presente  processo  não  possui relação com a apuração de omissão de receita lançada no processo fiscal de interesse da  pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, não há que se falar em duplicidade de exigência  tributária e tampouco em necessidade de se apensarem os processos citados pela defesa.  Em razão disso, não há como cogitar em relação ao lançamento que constitui  o  presente  processo  da  dedução  dos  valores  pleiteados  pelo  recorrente,  uma  vez  que  se  relacionam à apuração de variação patrimonial a descoberto que não constitui matéria tratada  no presente processo.  Ainda a respeito do assunto, convém salientar que, quando da apuração dos  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas,  considerados omitidos pelo auto de  infração que  integra os presentes  autos,  a  fiscalização corretamente deduziu os valores  consignados  como  rendimentos nas respectivas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte.   No que diz respeito à multa qualificada, o Termo de Verificação Fiscal assim  fundamenta a sua aplicação:  “Adicionalmente,  tendo  em  vista  a  existência  de  pagamentos  à  Construtora  Greenwood  por  meio  de  contas  pertencentes  a  empresas  do  Grupo  Íris  Color,  que  conforme  Termo  de  Verificação  de  fls.  02  a  65  do Anexo  III,  estavam  em  nome  de  interpostas  pessoas,  os  valores  assim  identificados  foram  lançados com multa qualificada, prevista no art. 4°,II, da Lei n°  9.430/96 ou 440, I e § 1°, considerando a redação dada pela Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em virtude de haver indícios  de  intenção  dolosa  de  deixar  de  recolher  o  tributo  devido  aos  cofres  públicos,  por  meio  de  pagamento  de  despesas  pessoais  com cheques de empresas em nome de interposta pessoa.”  A  movimentação  de  recursos  financeiros  em  contas  correntes  bancárias  mantidas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  por  si  só,  é  suficiente  para  a  aplicação  da multa  qualificada, à vista do entendimento pacificado pelo CARF por meio da Súmula nº 34, abaixo  transcrita:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.016207/2007­48  Acórdão n.º 2802­002.937  S2­TE02  Fl. 303          11 Súmula CARF nº 34 (VINCULANTE): Nos  lançamentos em que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Ocorre que, no caso concreto, além da omissão de rendimentos lançada não  ser decorrente da apuração de depósitos bancários de origem não comprovada, compulsando os  presentes autos, constata­se a inexistência do mencionado “Termo de Verificação de fls. 02 a  65 do Anexo III”, que eventualmente possibilitariam evidenciar que os pagamentos realizados  para  a  Construtora  Greenwood,  em  benefício  do  contribuinte,  tiveram  origem  em  contas  correntes bancárias movimentadas por interpostas pessoas.  Ademais,  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  apuração  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  constantes  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  e  que  integra o presente processo às fls. 218, apenas se depreende que os pagamentos que tiveram o  recorrente por beneficiário  foram proporcionados não somente por cheques/débitos de contas  correntes  de  titularidade  do  próprio  contribuinte,  mas  também  por  cheques  relacionados  a  recursos das empresas do Grupo íris Color.  Nesses termos, resta observar, por fim, que a o assunto se encontra pacificado  no âmbito do julgamento administrativo fiscal nos seguintes termos da Súmula CARF nº 14:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (setenta e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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