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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539257 #
Numero do processo: 10280.004540/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).
Numero da decisão: 2402-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA  Recorrente  HAROLDO NELSON ANDRADE SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da  retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 45 40 /2 00 8- 82 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 77          2 Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago  a  maior  ou  indevidamente  é  de  cinco  anos  a  partir  do  pagamento, data da extinção do crédito tributário.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro  do respectivo ano­calendário.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  21/05/2010  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  01/06/2010,  no  qual  afirmou  fazer  jus  ao  benefício  de  restituição  do  imposto de renda pessoa física.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  referente  ao  IRPF  incidente  sobre  o  13º  salário, ano­calendário 2001, sob o argumento de que o sujeito passivo teria moléstia grave.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 78          3 A solicitação  fora  indeferida pela unidade de origem,  ao  argumento de que  teria transcorrido o prazo de cinco anos para que o contribuinte pleiteasse a restituição.   O acórdão de manifestação também entendeu ter havido a decadência.  Pois bem. O art. 168,  inc.  I, do CTN, preleciona que o direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário. Veja­se:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento  antecipado.  O  art.  4°  da mesma  LC  prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito com base no art. 106, inc. I, do CTN. Veja­ se:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Tal matéria  foi  objeto de declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  em  julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no mundo  jurídico, devendo ser tido como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve­se o  entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 79          4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  [...].  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 04/09/2008, de  tal  forma  que  realmente  havia  ultrapassado  o  prazo  para  a  restituição  das  parcelas  pagas  ou  retidas em 2001, inclusive do imposto incidente sobre o 13º salário.  É importante observar que, de acordo com o art. 66 da Lei 9784/99, e o art.  132,  §  3º,  do Código Civil,  os  prazos  fixados  em meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se no dia de igual número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 80          5 § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 80DF CARF MF

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7541299 #
Numero do processo: 15375.002226/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, acatando proposta formulada por Conselheiro, em sede preliminar, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora elabore relatório circunstanciado evidenciando eventuais reflexos em lançamento decorrente de descumprimento de obrigação principal relacionados aos mesmos empregados listados na presente autuação. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendeu que os elementos disponíveis nos autos são suficientes ao julgamento da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 108          1 107  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.002226/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos,  acatando proposta  formulada  por Conselheiro,  em  sede  preliminar,  em  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  elabore  relatório  circunstanciado  evidenciando  eventuais  reflexos  em  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  principal  relacionados  aos mesmos  empregados  listados  na  presente  autuação. Vencido  o Conselheiro  Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendeu que os elementos disponíveis nos autos  são suficientes ao julgamento da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 11.401.4/0223/2002, que julgou procedente o lançamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 02 22 6/ 20 09 -1 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 109          2  A  descrição  fática  do  presente  lançamento  está  delineada  no  relatório  da  decisão de 1ª instância, o qual adotamos por sua clareza e precisão:   Conforme o descrito no Relatório Fiscal de Infração (fl. 07), trata­se  de  infringência  ao  art.  17 da Lei  8.213/91  combinado  com o  art.  18,  inciso  I,  §  1o  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/91,  por  não  ter  a  empresa  inscrito  os  segurados  empregados relacionados no anexo de fls. 10/13.   O  Auto  de  Infração  foi  regularmente  lavrado  em  07/12/01,  tendo  o  autuado  dele  tomado  conhecimento  em  12/12/01,  como  comprova  a  assinatura de seu representante legal às 6s. 01.   Foi  aplicada  a  penalidade  no  valor  de  R§  149.347,87  (cento  e  quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete  centavos) na forma descrita no Relatório de aplicação da multa de fls.  08 e anexo de fls. 10/13.  DA  IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou defesa requerendo o relevação da multa nos termos do art.  291 do Decreto 3.048, e, não sendo atendida, a anulação do Auto de  Infração  tendo  em  vista  que  a  multa  aplicada  afronta  dispositivos  constitucionais, cujos argumentos podem ser assim resumidos:  Argumenta,  inicialmente  que  as  empresas  CCO  Administração  e  Participações Ltda IPE Administração e Participação Ltda, constantes  da relação de co­responsáveis não foram pessoalmente intimadas para  oferecimento  de  qualquer  defesa  e,  assim,  não  se  estabeleceu  contra  elas qualquer processo administrativo.  Ressalta,  em  seguida,  que  incluiu  em  parcelamento  o  valor  da  obrigação principal, ou seja, o valor das contribuições devidas e que  motivaram a aplicação da multa em discussão.  Estão presentes todos os requisitos para a aplicação do art. 291 e §1°  do  Decreto  3.048/99,  quais  sejam:  as  contribuições  devidas  foram  incluídas em parcelamento, portanto, a falta foi corrigida; o seu pedido  de  relevação  é  tempestivo;  a  impugnante  é  Infratora  primária  e  não  ocorreram circunstâncias agravantes.  Acrescenta que, presentes os requisitos, o citado dispositivo impõe, não  faculta, relevação.  Na  hipótese  de  não  relevação  da  multa,  seja  reduzida  a  patamar  legalmente  aceitável,  pois  aplicada  em  valor  abusivo,  carecendo  de  qualquer amparo legai ou fictício, caracterizando o confisco repudiado  pelo art. 5o, LIV e art. 150, IV, ambos da Constituição Federal.   Para corroborar a sua tese, reproduz lições doutrinárias do professor  Sacha Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra Martins.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0223/2002, que restou assim ementado:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INSCRIÇÃO  DE SEGURADO EMPREGADO.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 110          3 Constitui infração ao art 17 do Lei 8.213/91 combinado cem o art 18,  inciso  I,  §  1o  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/91, deixar a empresa de inscrever segurado empregado  a seu serviço.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2002  (fl.  185),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  30/04/2002,  reiterando  exatamente  os  mesmos termos da impugnação acima relatada.  É o relatório.  Voto Vencido   Admissibilidade   O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da  configuração  da  infração  A  ocorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  fato  incontroverso,  uma  vez  que  a  recorrente  admite  expressamente  que  não  inscreveu  os  segurados  empregados  a  seu  serviço, mas  que  já  incluiu  a dívida  relacionada  a  obrigação principal em parcelamento.  Ressalte,  contudo,  que  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  independe do adimplemento da obrigação principal, revestindo­se de autonomia em  relação àquela.  Com efeito, requer a relevação da multa aplicada, arguindo possuir os requisitos  para  a  benesse  normativa.  Todavia,  como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  falta  ao  recorrente  o  requisito  primordial,  qual  seja,  a  correção  da  falta. Não  há  nos  autos  prova  da  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  inscrição  dos  segurados  respectivos  na Previdência  Social.  Desse modo, incabível a relevação da multa aplicada.   Assim sendo, não merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.  Dos corresponsáveis   Quanto à solicitada exclusão das empresas CCO Administração e Participações  Ltda IPE Administração e Participação Ltda, cabe esclarecer que a relação de corresponsáveis  anexada aos autos pela Fiscalização, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos  diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não  simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica, a  responsabilidade pelo pagamento dos tributos pode ser transferida para seus diretores, gerentes  ou responsáveis, sob determinadas condições.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 111          4 É o  que  determina o  comando do  artigo  135,  inciso  III,  do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  Ressalte­se  ainda,  que  mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Para encerrar qualquer controvérsia, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Desse modo, não merece prosperar o inconformismo recursal.  Das  alegações  de  inconstitucionalidade  ­  efeito  confiscatório  da  multa  Não  podem  ser  apreciados  os  argumentos  baseados  em  inconstitucionalidade  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 112          5 Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado   1  ­  Em  que  pese  o  brilhantismo  demonstrado  pelo  culto  Relator,  a  quem  lhe  rendo  as  minhas  homenagens,  no  caso  concreto,  quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  sobre a relevação da multa aplicada, antes de adentrar a esse mérito e até mesmo para fins de  uma melhor  análise  quanto  a  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  ou  absorção  das  multas, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora elabore  relatório  circunstanciado  evidenciando  eventuais  reflexos  em  lançamento  decorrente  de  descumprimento de obrigação principal relacionados aos mesmos empregados listados na presente  autuação dos segurados arrolados no e­ fls. 10/14.  Conclusão   2 ­ Pelo exposto, converto o julgamento em diligência.  Marcelo Milton da Silva Risso      Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721808/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração o crédito datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.852  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PASSOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 08 /2 01 3- 14 Fl. 330DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2011 (fls. 2/14),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Lavrou­se  termo de  início de  ação  fiscal  em 08/05/2013,  fls.15/16, no qual  foram solicitados os seguintes documentos para o ano­calendário 2010:  a)  Contrato  Social  (ou  Atas  de  Assembléia)  e  Alterações  Posteriores  referentes às empresas na qual seja titular ou tenha participações como sócio ou acionista;  b) Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança,  referentes  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior;  c) Razão da conta corrente em seu nome, nas empresas que seja titular ou que  tenha participação como sócio ou acionista.  Em 27/05/2013, recebeu­se por escrito as informações de que o contribuinte  não  havia  exercido  nenhum  cargo  remunerado  em  2010  e  apresentava  os  extratos  bancários  solicitados (fls.18/112).  Após  a  análise  dos  extratos,  lhe  foi  demandado,  via  intimação,  que  comprovasse  as  origens  dos  depósitos,  contudo,  não  foi  apresentada  nenhuma  justificativa,  razão  pela  qual  foi  ele  autuado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  realizados  em  contas­corrente  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  na  Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do MS.  Não obstante impugnada (fls. 146/242), a exigência foi mantida pela decisão  de  piso  (fls.  298/308),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  02/10/2017  (fls.  312/322), no qual foi alegado, em síntese:  ­  As  contas  bancárias  na  Cooperativa  Credito  Rural  Pantanal  do MS  ­  ag.  26.408.187/0007­46  ­  Conta  corrente  50057­7  e  no  Bradesco  ­  Ag.  0174  conta  0000955­5  comprovam  que  os  depósitos  efetuados  tinham  uma  contrapartida  referente  às  despesas  das  compras efetuadas.  ­  A  operacionalização  dava­se  da  seguinte  forma:  na  intermediação  das  compras  de  carvão,  a  empresa  Simasil  Siderúrgica  Ltda.  emitia  o  cheque  em  nome  das  carvoarias e o signatário pagava as mesmas já descontando sua comissão, de tal forma que o  cheque emitido pela Simasil  fica depositado em sua conta e ele emitia cheques de  sua conta  para pagamento às carvoarias (declaração da empresa às fls.149).  ­  O  Fisco  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  efetuados  na  conta  do  impugnante,  inclusive os devolvidos,  transferências de outras contas,  empréstimos bancários,  não considerando os débitos ocorridos nas mesmas  ­ Não é  razoável que se colha um  rol de depósitos bancários, por meio das  Requisições de Movimentação Financeira ­ as RMF­ e se intime o contribuinte para provar a  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10140.721808/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.852  S2­C2T2  Fl. 331          3 origem de depósito por depósito, sabendo­se que as pessoas físicas estão desobrigadas de fazer  escrituração de seu movimento financeiro, presumindo daí que, a partir de depósito bancário de  origem não comprovada, nasça o fato gerador do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De  plano,  é  possível  constatar,  primeiramente,  que  o  contribuinte  expende  diversas considerações sobre a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, afirmando  ser a mesma ilegítima e que "colide com as diretrizes de criação de presunções legais".   Traz,  nesse  rumo,  colação  de  diversos  precedentes  antigos  administrativos,  alguns dos quais sem referência da época dos fatos geradores a que se  reportam, entendendo  serem  eles pertinentes  à  sua  situação. Prossegue, defendendo a  aplicação da Súmula TFR nº  182 no particular.  Pois bem, impende explicar que o lançamento foi apurado tendo como base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   De  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente  afastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula  TFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida  oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na  espécie.   Fl. 332DF CARF MF     4 A  respeito  das  arguições  ventiladas  em  sede  recursal  sobre  a  não  consideração  de  cheques  e  TED  emitidos,  convém,  por  oportuno,  transcrever  a  seguinte  passagem  da  decisão  guerreada  (fl.  307),  a  qual  se  adota,  com  a  devida  vênia,  como  fundamentação:  No que concerne à alegação de que o Fisco não teria considerado os cheques e  TED emitidos, cumpre ressaltar que o objeto do presente lançamento de ofício foi a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quer dizer, a fiscalização não autuou as saídas de numerário efetuadas  por intermédio de cheques e TED emitidos, mas sim a entrada de numerário ocorrida  por  meio  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Logo,  não  assiste  razão  ao  pleito  do  impugnante  de  que  os  cheques  e  TED  emitidos  deveriam  ser  excluídos da base tributável.  Acerca  da  alegada  devolução  de  cheques  depositados,  cabe  notar  que  tanto  durante o procedimento fiscalizatório, como em sede de impugnação, o contribuinte  não apresentou nenhuma cópia de cheque que permitisse estabelecer uma correlação  entre os depósitos não comprovados, e eventuais devoluções de cheques.  Ressalte­se  que,  embora  tenha  produzido  extensos memoriais  de  cálculo  às  fls.259/271, o impugnante não trouxe nenhum documento hábil e  idôneo aos autos  que amparasse qualquer uma de suas alegações.  Nessa seara, além de não apresentar nenhum embasamento para o pedido de  exclusão  de  cheques  devolvidos  da  base  tributável,  o  impugnante  nem  mesmo  apresentou  qualquer  esclarecimento  acerca  da  rubrica  identificada  como  “LIBERAÇÃO  CRÉDITO”  às  fls.104,  no  valor  de  R$51.910,74,  e  que  o  contribuinte também pretendia ver excluída.  Reitere­se  que  não  constam  dos  autos  nenhuma  cópia  de  contrato,  recibos,  notas fiscais, faturas, cheques, ou qualquer outro documento que pudesse subsidiar  os pleitos de exclusão de valores da base de cálculo do lançamento de ofício.  E, explique­se ainda, o ônus de fazer o vínculo entre as devoluções de cheque  e  os  cheques  anteriormente  emitidos,  em  apontar  que  eventuais  saldos  bancários  que  foram  tributados indevidamente, é do recorrente, não bastando para tanto simplesmente afirmar "é só  comparar os extratos", "é só observar o extrato", etc.  Cumpre  a  ele,  diversamente,  discriminar  quais  são  os  depósitos  envolvidos  nos erros cogitados, com valor e data, de modo a permitir  tanto à autoridade fiscal, quanto à  autoridade  julgadora,  verificar  concretamente  os  pretensos  equívocos,  e  proceder  a  exclusão  caso tenha razão a inconformidade apresentada.  Vale  acrescentar  que  a  declaração  da  empresa  Simasil  Siderurgia  Ltda.  (fl.  149)  no  sentido  de que  o  recorrente  intermediava de  forma  autônoma  as  compras  de  carvão  para  a  companhia,  sendo  que  a  comissão  a  que  fazia  jus  provinha  do  desconto  dos  cheques  emitidos  pelos  fornecedores  daquela,  está  longe  de  comprovar  que  os  fatos  em  análise  se  deram, efetivamente, sob essa versão.  O autuado, tendo recebido rendimentos de pessoas jurídicas como autônomo,  deveria ter escriturado Livro­Caixa tanto para poder deduzir as eventuais despesas decorrentes  de sua atividade, quanto para poder atestar os ingressos recebidos a ela vinculados, nos termos  dos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 e do inciso I do art. 4º e art. 34 da Lei nº 9.250/95.  Desse  modo,  poderia  cotejar  os  depósitos  em  suas  contas­correntes  com  negócios  firmados  perante terceiros, comprovando sua origem a contento.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10140.721808/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.852  S2­C2T2  Fl. 332          5 Além  disso,  poderia  ter  se  precavido,  para  dizer  o  mínimo,  e  formalizado  devidamente  via  contrato  as  eventuais  avenças  estabelecidas  seja  com  os  aludidos  compradores,  e  seja  com  os  fornecedores  para  os  quais  prestava,  alegadamente,  serviços  de  intermediação.   De todo modo, entende este relator que, em se tratando inequivocamente de  conta­corrente mantida  junto  à  cooperativa  de  crédito,  e  estando  consignado no  histórico  do  lançamento bancário de  31/08/2010  "Liberação  crédito",  no valor de R$ 51.559,20  (fl.  104),  tem­se prova suficiente tratar­se a operação em comento de liberação de crédito vinculado às  operações do gênero efetuadas pela dita cooperativa,  razão pela qual deve ser  tal  lançamento  excluído da base de cálculo da infração apurada.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado  de  31/08/2010,  no  valor  de  R$  51.559,20.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.006020/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2402-006.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LEOVIGILDO PONTES MARANHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  PROCEDÊNCIA.  Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  RFB  para  glosar  os  valores  declarados a título de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 60 20 /2 00 9- 79 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11610.006020/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.637  S2­C4T2  Fl. 120          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (e­fls.  97/100)  em  face  do Acórdão  n.  12­ 95.534  ­  11ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO (e­fls. 76/82), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 69/75 e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  12/06/2009  (e­fl.  23)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2006/608415375702082 ­ Exercício 2006 ­  no  valor  total  de  R$  55.738,81  ­  sendo  R$  35.365,03  de  imposto  (Cód.  Receita  0211);  R$  7.073,00  de  multa  de  mora  não  passível  de  redução;  e  R$  13.300,78  de  juros  de  mora  calculados até 30/06/2009 (e­fls. 18/22), com fulcro em compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls. 69/75, julgada improcedente pela DRJ/RJO, nos termos do Acórdão n. 12­95.534 (e­fls.  76/82), de cujo teor aparentemente tomou ciência em 02/02/2018 (e­fl. 87), havendo interposto  recurso voluntário na data de 21/02/2018 (e­fls. 97/100).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  97/100)  foi  interposto  em  21/02/2018,  e,  a  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu,  aparentemente,  em  02/02/2018,  conforme  tela  de  rastreamento acostado à e­fl. 87, que, apesar de não se constituir prova cabal de ciência, é forte  indício a ser considerado, em homenagem, sobretudo, aos princípios constitucionais da ampla  defesa e do contraditório.   Assim, o Recurso Voluntário (e­fls. 97/100) é tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, houve erro da fonte  pagadora  (Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  ­  IPESP)  ao  informar  o  IRRF  à  RFB,  pois  houve  retenção  sobre  o  rendimento  de  ação  judicial  na  ordem  de  valor  da  glosa  consignada no lançamento em litígio.  É oportuno ressaltar que na peça recursal de e­fls. 97/100, o Recorrente não  aduz novas razões de defesa.   Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno  resgatar  que o Recorrente apresentou a DIRPF/2006 ­ ND 08/22.215.881 ­ Data de Entrega: 24/04/2006  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11610.006020/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.637  S2­C4T2  Fl. 121          3 ­ informando rendimentos tributáveis de R$ 309.822,20 e IRRF de R$ 64.408,67, configuração  que lhe conferia imposto a restituir de R$ 877,23.  Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ 36.242,26 em virtude do trabalho de  Malha Fiscal,  resultou um lançamento com fulcro em compensação  indevida de IRRF de R$  55.738,81,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2006/608415375702082 (e­fls. 18/22).  A matéria delimitada no Recurso Voluntário (e­fls. 97/100), da mesma forma  que na impugnação apreciada na primeira instância, trata tão­somente de situações fáticas em  face  dos  elementos  de  prova  consignados  nos  autos,  não  envolvendo,  assim,  questões  de  direito, vez que procedente a incidência da retenção de imposto de renda.  A decisão  recorrida  relata a  situação  fática  envolvida na presente  lide,  com  fundamento no conjunto probatório acostados aos autos, de forma bastante elucidativa,  razão  pela qual a reproduzo ipsis litteris:  O impugnante contesta o lançamento, conforme documentos que junta, destacando  que  a  fonte  pagadora  errou  ao  informar  o  IRRF  de  R$  28.166,41,  que  houve  a  retenção, ainda, sobre o rendimento oriundo da ação judicial.   Pois  bem.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  interessado  percebeu  rendimentos  brutos  oriundos  de  trabalho  assalariado/inativo/complementação de aposentadoria/complementação de pensão,  da fonte pagadora Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no valor de R$  140.802,00  com  IRRF  correlato  de  R$  28.166,41,  conforme  comprovante  de  rendimentos de fl. 08.   Outrossim,  vê­se  que,  em decorrência  de  ação  judicial movida  pelo  interessado  e  outros em face da mesma fonte pagadora, o interessado fez jus, no ano­calendário  de  2005,  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  valor  de  R$  125.064,32,  conforme mandado de levantamento judicial, à fl. 10.   Foram percebidos  também, a  título de  juros e correção monetária, o montante de  R$ 4.781,60,  conforme demonstrativo  de  saque  judicial,  à  fl.  11,  informados pelo  interessado na DAA, referentes à fonte pagadora Banco Nossa Caixa S/A.   Constata­se,  ainda,  conforme  extrato  do  IPESP,  à  fl.  75,  que,  do  total  da  conta  (saldo  em  21/06/2005)  de  R$  214.151,21,  após  levantamento,  no  valor  de  R$  125.064,32, restou o saldo de R$ 111.504,89.   A  partir  do  mesmo  extrato,  tem­se  que,  em  31/01/2006,  o  principal  bruto  de  R$  111.504,89,  subtraído do desconto previdenciário  (R$ 10.597,43) e da Assistência  Médica Hospitalar (R$ 3.355,41), perfez o montante líquido de R$ 97.552,05, o qual  acrescido de juros, desconto previdenciário e assistência médico hospitalar, gerou  um total de R$ 221.663,00 com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correlato  de R$ 89.709,96.  Isto  posto,  com  base  na  Dirf  da  fonte  pagadora,  do  ano­calendário  de  2006,  a  seguir  colada,  entende­se que  foi  informado no mês  de  fevereiro  o  pagamento  de  rendimentos oriundos da mesma ação trabalhista, com a única retenção informada  no extrato de fl. 75, aproximadamente no valor de R$ 89.709,86 (= do total de IRRF  informado para o mês de fevereiro de R$ 92.460,39, subtraindo o valor de IRRF de  março,  ou  de  qualquer  um  dos  meses  seguintes,  referente  ao  rendimento  do  trabalho, obtém­se aproximadamente o valor de IRRF de R$ 89.709,96).  [...]  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11610.006020/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.637  S2­C4T2  Fl. 122          4 Ainda,  verifica­se  no  Mandado  de  Levantamento  Judicial,  à  fl.  10,  no  campo  referente à retenção de imposto de renda, a inscrição “isento”.   A corroborar o entendimento de que não houve a retenção informada na DAA, tem­ se que a fonte pagadora informou ao juízo, às fls. 12/16, que em 21/06/2005 efetuou  depósito  sem a  retenção do  imposto  de  renda,  e  que,  com o  intuito  de  liquidar  a  totalidade das importâncias residuais ainda devidas, efetuou em 2006, um depósito  com  saldo  líquido,  “...  já  descontadas  as  importâncias  devidas  ao  IPESP,  ao  IAMSPE e ao  IMPOSTO DE RENDA, não  só  relativas  ao  saldo  residual  como  também relativas ao depósito efetuado em 21/06/2005 que, conforme esclarecido,  não contou com qualquer retenção.” (grifos do original)   É verdade que constam dos autos despachos judiciais  informando sobre erros nas  guias  dos  autores,  sobre  a  necessidade  da  fonte  pagadora  depositar  os  valores  retidos  (fls.  44/45),  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda é  o  levantamento da  quantia,  todavia  foram  proferidos  em  2006,  não  permitindo  concluir  que  foi  efetuada a  retenção no valor de R$ 32.517,26  referente ao depósito  levantado no  ano calendário 2005.  Importa  destacar,  por  oportuno,  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  adotou  o  regime de caixa, sendo certo que o contribuinte tem o dever de declarar e recolher  os valores auferidos e o respectivo imposto em cada ano calendário correspondente,  e  na Declaração  de  Imposto  de Renda  do Exercício  2007,  não  foram  informados  rendimentos oriundos da ação judicial.  [...]  Considerando que o Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  confirmo  a  adoção  da  decisão  recorrida  na  forma  acima  transcrita,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n.  343,  de 09  de  junho de 2015 (DOU 10/06/2015), concluindo pela procedência do lançamento consignado na  Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2006/608415375702082 (e­fls. 18/22).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 97/100) para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 122DF CARF MF

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7529729 #
Numero do processo: 10783.720053/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.
Numero da decisão: 9202-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para acolher o Valor da Terra Nua - VTN/ha de R$ 6.303,23, constante do Laudo de Avaliação (fls. 16). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.337  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALTON DIAS HERINGER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a  aptidão agrícola do imóvel.  Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve  ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e, no mérito,  em dar­lhe provimento parcial, para  acolher o Valor da Terra  Nua ­ VTN/ha de R$ 6.303,23, constante do Laudo de Avaliação (fls. 16).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 53 /2 00 7- 19 Fl. 262DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  n.º  2801­002.873 proferido  pela  1ª  Turma  Especial  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, em 23 de janeiro de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 191:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de  DITR  apresentadas  para  determinado  município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 199 a 205, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  211  a  213,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  arbitramento do VTN com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITRs apresentadas.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  não  há  ilegalidade  no  procedimento  para  o  lançamento  do  ITR  com  base  nos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da SRF;  b)  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o  trabalho de malha das declarações  de  ITR  e  somente  são  utilizados  pela  fiscalização  se  o  contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu  imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  c)  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte não se desincumbiu desse mister;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.337  CSRF­T2  Fl. 3          3 d) merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista estar em  desacordo com o sistema normativo vigente, devendo prevalecer  o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização.  Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 221 a 233, alegando,  em  síntese,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso,  e,  quando  ao  mérito,  que  a  aptidão  agrícola  do  imóvel  varia  de  imóvel  para  imóvel,  o  que  torna  indiscutivelmente  impossível estabelecer uma média por hectare para um Município inteiro considerando apenas  os valores declarados em DITRs dentro daquela região, assim, o Acórdão recorrido não merece  reforma.  É o relatório.    Voto             1. Do conhecimento  Aduz  o  Recorrido  que  o  aresto  indicado  como  paradigma  pela  Recorrente  trata  de  situação  fática  distinta  da  discutida  nos  presentes  autos,  restando  prejudicada  a  possibilidade de conhecimento do Recurso Especial Fazendário.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  os  seguintes  trechos  dos  votos  condutores do acórdão recorrido e paradigma:  Acórdão nº 2801­002.873, recorrido:   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado município  e exercício,  por não observar o  critério  da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Acórdão nº nº 2102­01.664, paradigma:   Verifica­se  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  lançamento  foi motivado pela glosa da área de  reserva  legal  e  valoração  do  VTN  do  imóvel  rural  denominado  "Gleba  Cedrobom/Parque Est. Ig. Juruena", com área total de 87.523ha,  localizado no município de Cotriguaçu/MT.   (...)   Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  Fl. 264DF CARF MF     4 preço médio do hectare obtido nas DITRs apresentadas para os  imóveis  localizados  no  município  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002.   Na  mesma  linha,  entendo  que  o  laudo  técnico  não  serve  para  contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de  reserva legal.   (...)   Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   Nota­se  que,  em  situações  semelhantes,  o  julgado  recorrido  não  admitiu  o  arbitramento com base no SIPT constituído pelos valores médios das DITR do mesmo Município,  enquanto que o julgado comparado admitiu.  Portanto, diante da constatação da divergência jurisprudencial entre os julgados,  conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  2. Do mérito  O processo  administrativo  fiscal  sob  análise  tem  como  objeto  exigência  de  ITR suplementar referente ao exercício de 2005, em decorrência da alteração do Valor da Terra  Nua (VTN).  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fito de  rediscutir  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se o VTN médio das DITRs de outros contribuintes.  Compulsando­se o Acórdão  recorrido, observa­se que a  razão de decidir do  Colegiado se baseou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:  Ante a legislação acima transcrita, depreende­se que, nos casos  de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar  as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel.  Ocorre  que,  no  caso,  conforme  atestado  pela  decisão  de  primeira  instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o  exercício em análise e o município de localização do imóvel, não  decorrem  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas.  Limitam­se  ao  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo de DITR apresentadas (extrato fl. 83).  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes ao município de localização do imóvel, não permitem  a generalização no  tocante ao critério da capacidade potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento. Portanto,  neste  tocante,  não  pode  prevalecer  o  lançamento,  devendo  ser  restabelecido o VTN declarado.  Assim, foi dado provimento ao recurso voluntário considerando a realização  do arbitramento do valor do VTN com base no SIPT, utilizando­se o valor médio das DITRs,  sem levar em conta a aptidão agrícola.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.337  CSRF­T2  Fl. 4          5 Acerca do tema, o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996, assim dispõe:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  O referido  art.  12,  da Lei nº 8.629, de 1993,  ao  tempo da  edição da Lei nº  9.393, de 1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I.  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II. valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Posteriormente,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  2.18.356,  de  2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:    "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 266DF CARF MF     6 V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Diante desse contexto, observa­se que não foi cumprida a exigência legal de  modo a  considerar  a aptidão  agrícola do  imóvel,  razão pela qual não deve prosperar o VTN  com  base  no  SIPT,  porém,  considerando  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  pelo  Contribuinte, considero o VTN nele constante.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para acolher o valor do VTN de 6.303,23 constante do laudo, fls. 16.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 267DF CARF MF

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7499421 #
Numero do processo: 11080.722581/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, estes deverão ser recebidos como inominados. Corrige-se o erro manifesto a fim de que o enunciado da ementa reflita a decisão exarada no julgamento.
Numero da decisão: 3201-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e manter a decisão exarada no Acórdão nº 3201-002.836, que negou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEV E MONTE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA MOVEIS  LTDA ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado, estes deverão ser recebidos como inominados.  Corrige­se o erro manifesto a fim de que o enunciado da ementa reflita a  decisão exarada no julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e manter a decisão  exarada no Acórdão nº 3201­002.836, que negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 81 /2 01 4- 11 Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­004.247  S3­C2T1  Fl. 904          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  inominados  opostos  pela  DRF  em  Porto Alegre/RS  em  face  do Acórdão  3201­002.836,  prolatado  por  esta  Turma na  sessão  de  22/05/2017, cuja ementa foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.  IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE.  Apurada  a  condição  de  inidôneas  das  supostas  entradas  relativas  à  aquisição  de  insumos  ou  devolução  de  vendas  operadas  por  meio  da  deliberada  e  sistemática  emissão  fraudulenta de notas fiscais de entrada, de se efetuar a glosa dos  créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento  a  que  se  reporta  o  art.  72  da  Lei  n.  4.502,  de  1964,  imperiosa  a  qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II,  do Decreto n.  7.212, de 2010.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Ciente  da  decisão,  a  Unidade  de  Origem  interpôs  embargos  inominados,  sustentando  erro  manifesto  no  Acórdão,  pois  sua  ementa  indicara  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, em desacordo com a decisão que constou na Ata da Sessão e o dispositivo  do voto, que negara provimento.    Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­004.247  S3­C2T1  Fl. 905          3 No despacho de admissibilidade (fls. 901/902), constatou­se o alegado erro,  uma vez que consta na ementa do acórdão o provimento parcial ao recurso voluntário; contudo,  na decisão e no voto condutor do acórdão e na Ata da Sessão, está expresso o improvimento ao  recurso voluntário, configurando erro manifesto da ementa do Acórdão.  Cientificada, a contribuinte não se manifestou nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Erro  material  é  o  engano  ou  inexatidão  da  decisão  na  manifestação  da  expressa ou  transmissão de palavras, que se percebe pela simples  leitura do  texto em que se  insere.  Caracteriza­se  pela  contradição  entre  o  real  conteúdo  dos  autos  e  o  que  resultou  da  transmissão do ato decisório.  Em verdade, tem­se uma contradição decorrente do erro material entre o que  constou  na  parte  dispositiva  da  ementa  ­  "Recurso  Voluntário  Provido  Parcialmente"  ­,  e  a  proclamação do resultado do julgamento, que sintetiza o voto condutor do acórdão, para negar,  por unanimidade de votos, provimento ao recurso do contribuinte.  O voto do Relator caminhou no sentido de afastar cada uma das pretensões  do  contribuinte  para  cancelamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração,  e  ao  final  proferiu  sua  decisão:  "Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­004.247  S3­C2T1  Fl. 906          4 Assim, é de se corrigir a ementa do Acórdão nº 3201­002.836 para consignar  a decisão unânime da Turma em negar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  o  erro manifesto  e manter  a  decisão  exarada  no Acórdão  nº  3201­ 002.836 que negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 906DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951082/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951082/2015­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.201  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 82 /2 01 5- 32 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.951082/2015­32  Acórdão n.º 1302­003.201  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em Despacho Decisório eletrônico proferido, não houve o recohecimento do  direito  creditório,  uma  vez  que  foi  identificada  a  utilização  integral  do  crédito  invocado  no  pedido de compensação para quitar outros débitos do contribuinte.   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  06/2012,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.951082/2015­32  Acórdão n.º 1302­003.201  S1­C3T2  Fl. 4          3 Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  18/08/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  19/09/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.          Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):  "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.951082/2015­32  Acórdão n.º 1302­003.201  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.951082/2015­32  Acórdão n.º 1302­003.201  S1­C3T2  Fl. 6          5 R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.951082/2015­32  Acórdão n.º 1302­003.201  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7532841 #
Numero do processo: 11128.003661/2007-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/07/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/07/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.003661/2007­51  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.384  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/07/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 61 /2 00 7- 51 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­005.997,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/07/2002  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.384  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 392DF CARF MF

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7522064 #
Numero do processo: 10469.721371/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório

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1201­000.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves  Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose Carlos  de Assis Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves Penteado.    Relatório 1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados  para a cobrança de IRPJ (R$ 34.619018,44) e de CSLL (R$ 12.362.463,57), relativos aos anos­ calendário de 2012 e 2013,  incluindo a cobrança de multa  isolada, multa de ofício e  juros de  mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 37 1/ 20 17 -3 1 Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 3            2 2.  A fiscalização concluiu serem indedutíveis as despesas com a amortização de  ágio e despesas decorrente de multas regulatórias.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  registrou  em  sua  contabilidade  valores  sob  o  título  de  amortização  de  ágio  que  fora  analisado  em  outros  processos  administrativos  fiscais  sob  o  nº 10469.721.944/2010­51  (IRPJ)  e  10469.721945/2010­03 (CSLL).   4.  No  presente  processo,  a  fiscalização  aplicou  o  mesmo  entendimento  dos  processos  passados  por  entender  que  a  situação  é  uma  repetição  daquela  verificada  anteriormente  e  que  as  operações  societárias  teriam  sido  realizadas  com  excesso  de  forma  jurídica  e  abuso  de  direito.  Logo,  glosou  a  despesa  de  amortização  de  ágio  deduzida  nos  resultados de 2012 e 2013.  5.  Em  razão  da  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­base de 2012 e 2013, a fiscalização concluiu que a Recorrente teria deixado de efetuar o  recolhimento do IRPJ e da CSLL a título de estimativas mensais, razão pela qual foi aplicada a  multa de 50% sobre tais valores, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/97, inciso II, alínea b,  com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/07.  6.  No  que  tange  à  despesa  com  multas  regulatórias,  o  relatório  constante  na  decisão de piso descreve os fatos sinteticamente:  “Nesta infração, a autoridade fiscal glosa a dedução de despesas com  multas  regulatórias  aplicadas  pela  ANEEL  e  decorrentes  do  descumprimento  dos  indicadores/parâmetros  como  o  DEC  (Duração  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora),  FEC  (Frequência  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora),  DIC  (Duração de  Interrupção  Individual por Unidade Consumidora),  FIC  (Frequência  de  Interrupção  Individual  por  Unidade  Consumidora), DMIC (Duração Máxima de Interrupção Contínua por  Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão).  O  descumprimento  dos  limites  desses  indicadores  resultou  em  compensações  ao  consumidor  (ou  penalidades  aplicadas  pela  ANEEL)”.  7.  A  fiscalização concluiu  que as multas decorrem da prestação do  serviço de  distribuição  de  energia  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  e,  portanto,  não  são  despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real visto que não são aquisições necessárias  à atividade da empresa e ao funcionamento regular.  8.  Devidamente  intimada  em  31/03/2017  (fl. 865),  a  contribuinte  apresentou  impugnação ao lançamento (fls. 878/946), na qual, inicialmente, descreve a operação que gerou  o ágio em questão:  11.1.1— Breves Considerações acerca da Operação em Tela  (...)Como acima ressaltado, o ágio gerado no presente caso decorre da  aquisição  do  controle  da  Impugnante,  em  processo  licitatório  de  privatização. De fato, após o leilão público especial realizado em 18 de  dezembro de 1997 (DOC 03), o novo grupo de controle da Impugnante  passou a ser composto pelas seguintes empresas:   Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 4            3 (i) GUARANIANA S/A;  (ii)  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BANIA  ­  COELBA; E  (iii) UPTIK PARTICIPAÇÕES S.A.  Conforme  ressaltado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  a  aquisição  da  participação  societária  da  lmpugnante  se  deu  com  o  pagamento  de  ágio ao Estado do Rio Grande do Norte (antigo titular de suas ações),  em  razão  da  expectativa  de  rentabilidade  estimada  com  base  em  resultado  de  exercícios  futuros.  Confira­se  o  seguinte  quadro  ilustrativo da operação.    Posteriormente,  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  adquirentes  manifestaram  seu  interesse  em  aproveitar  o  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  participações  societárias,  conforme  lhes  era  expressamente autorizado pelo artigo 386 do RIR/99.  Dessa  forma,  para  que  fosse  possível  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  386  do  RIR/99,  os  adquirentes  resolveram  subscrever  e  integralizar  capital  na  empresa  IBIDEM  S.A,  mediante  entrega das ações da Impugnante acrescidas do ágio.    A  operação  societária  acima  ilustrada  foi  previamente  submetida  à  aprovação do órgão regulador do setor elétrico Agência Nacional de  Energia Elétrica – ANEEL,  conforme exigência prevista no artigo 27  da Lei nº 8.987/953.  A  ANEEL,  no  exercício  de  sua  competência  regulatória,  autorizou  a  transferência  do  bloco  de  controle  acionário  da  Impugnante  para  a  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 5            4 IBIDEM S.A,  conforme  se  depreende  da Resolução n°  474,  de  30  de  novembro de 2000 (DOC 04).  Com a  transferência do controle acionário da Impugnante à  IBIDEM  S.A,  criou­se  o  ambiente  necessário  para  que  a  Impugnante  incorporasse sua controladora e, assim, aproveitasse o benefício fiscal  previsto no artigo 386 do RIR/99, razão pela qual não pode prosperar  a glosa das despesas pretendida pela D. Fiscalização.  É importante ressaltar que, mais uma vez em cumprimento ao artigo 27  da Lei n° 8.987/95, a operação societária pretendida  foi  submetida à  apreciação da ANEEL,  a qual  autorizou  a  Impugnante  a  promover  a  incorporação de sua controladora por meio da Resolução n° 474, de  30 de novembro de 2000, parcialmente reproduzida abaixo: (DOC 04).  “AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ­ ANEEL  RESOLUÇÃO Nº 242, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000  Autoriza a Companhia Energética do Rio Grande do Norte ­ COSERN  a promover a incorporação de sua controladora IBIDEM S.A.  Art.  2°  Para  a  realização  da  incorporação  a  concessionária  fica  obrigada a cumprir integralmente os seguintes requisitos:  (...)III ­ contabilizar o ágio, oriundo da empresa a ser incorporada, em  conta a ser determinada pela ANEEL”  (...)  Ademais,  para  a  realização  da  incorporação  foram  estipulados  diversos  requisitos  na  própria  Resolução  ANEEL  n°  474,  de  30  de  novembro de 2000, dentre os quais a obrigação de que o ágio  fosse  amortizado  segundo  a  curva  baseada  em  resultados  de  exercícios  futuros e no prazo remanescente da concessão, sendo que o controle  do  aproveitamento  do  ágio  seria  feito  pela  Superintendência  de  Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL.  Confira­se, a seguir, o quadro ilustrativo da operação:    Novamente,  deve­se  destacar  que  o  valor  do  ágio  transferido  à  Impugnante em razão da incorporação da sua controladora (IBIDEM)  estava devidamente contabilizado, nos termos do artigo 385 do RIR/99  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 6            5 (desmembrando­se  valor  do  investimento  e  ágio),  bem  como  estava  devidamente  amparado  por  novo  laudo  de  avaliação  de  ações  fornecido pela Ernst & Young, data base de 30 de novembro de 2000  (DOC. 05).  Tal Laudo de Avaliação, bem como o Protocolo de Incorporação (Doc.  06)  datado  de  18  de  dezembro  de  2000,  Justificação  da  Operação  elaborado  pela  diretoria  da  Impugnante  (DOC.  07),  e  o  Parecer  do  Conselho Fiscal da Impugnante (DOC. 08) de 26 de dezembro de 2000,  foram  todos  aprovados  pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária  da Impugnante, de 29 de dezembro de 2000 (DOC. 09)”.  9.   Em síntese, a contribuinte trouxe em sua impugnação os seguintes aspectos:  (i)  a  fiscalização  não  poderia  questionar  os  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  pois  estes  já  estão  "preclusos";  (ii)  os  atos  societários  da  operação  que  gerou  o  ágio  foram  fiscalizados e autorizados pela ANEEL; (iii) o ágio  tem natureza de benefício  fiscal e é uma  forma  de  incentivar  a  prática  de  fusões;  (iv)  a  operação  tinha  objetivos  que  não  eram  predominantemente  tributários,  logo, não há que se  falar  em ausência de  propósito negocial;  (v) a fiscalização não observou a peculiaridade do caso ao concluir que as despesas relativas às  multas são indedutíveis; (vi) inexiste previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL,  das despesas com amortização de ágio considerada indedutível; (vii) defende a impossibilidade  de cumulação da multa de ofício com a multa isolada; e (viii) alega ser inaplicável juros sobre  a multa.   10.  Em  sessão  de  29  de  agosto  de  2017  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 02­74.321 (fls. 1210/1245), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata­ se de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma  perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois  os  eventos  em que a  investidora pode se aproveitar do ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em uma  só  universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A amortização, a qual  se  submete o ágio para o  seu aproveitamento,  constitui­se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra­se  submetida ao  regramento geral  das  despesas  disposto  no  art.  299 do  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 7            6 RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias,  normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos  de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385  e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição,  e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais  de mercado,  com atuação de agentes  independentes e  reorganizações  societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve­se consumar a confusão  de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento  em que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso  e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  AGÊNCIA  REGULADORA.  ANEEL.  INDEDUTIBILIDADE.  As  multas  impostas  pelo  descumprimento  de  normas  administrativas  são indedutíveis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 8            7 reflexo, no que  couber,  uma vez que ambos os  lançamentos, matriz  e  reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  IRPJ  é  constituído  por  uma  série  de  eventos  jurídicos,  ocorridos  ao  longo  do  ano­base.  Em  31  de  dezembro,  encerra­se a apuração do imposto. Nessa data, ocorre o fato gerador e  surge a obrigação tributária.  DECADÊNCIA.  FATOS  PRETÉRITOS.  NATUREZA  PROBATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  análise  da  formação  do  ágio  tem  natureza  de  prova  e  independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita à livre  apreciação  pelo  fisco  que  pode  efetuar  o  lançamento  com  base  nela  desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  11.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos: (i) a contagem do prazo decadencial não se inicia na data da aquisição;  (ii)  a  operação  que  deu  origem  ao  ágio  amortizado  foi  construída  artificialmente  para  se  enquadrar na incidência de aproveitamento do ágio; (ii) a IBIDEM, empresa criada no curso da  operação,  não  tem  substância  para  figurar  como  pessoa  jurídica  investidora;  (iii)  não  foi  concretizada a confusão patrimonial exigida por lei entre a IBIDEM e a COSERN; (iv) não é  possível caracterizar as multas exigidas pela ANEEL como despesas necessárias ou usuais; (v)  as motivações da multa  isolada e da multa de ofício  são distintas  e,  portanto,  não há que  se  falar  em  impossibilidade  da  cumulação;  e  (vi)  os  juros  sobre  a  multa  não  constam  no  lançamento (matéria não litigiosa).   12.  Cientificada  da  decisão  (Termo  de  ciência  por  abertura  de mensagem  em  11/09/201,  fl.  1256),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/10/2017  (fls. 1259/1342)  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Impugnação  (item  8)  e  complementando  sua  defesa  com  os  seguintes  pontos:  (i)  diferente  do  entendimento  da  fiscalização e da decisão recorrida, o artigo 7º da Lei nº 9.532/97 não restringe a transferência  de um investimento e, por conseguinte, a migração de um ágio ­ in casu é claramente possível  a transferência do ágio adquirido; (ii) a existência de suposta empresa veículo não é suficiente  para  impossibilitar  a  amortização  do  ágio;  e  (iii)  diferente  do  afirmado  pela  fiscalização  e  decisão recorrida, a empresa autuada registrou como despesas operacionais aquelas relativas ao  pagamento de compensação aos seus consumidores, por eventuais descumprimentos de metas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  e  não  as  despesas  relativas  as  multas  impostas  pela  ANEEL.   13.  Por  fim,  requer  seja:  (i)  declarada  nula  a  decisão  recorrida;  (ii)  desconstituído o crédito tributário exigido e cancelados os autos de infração respectivos; e (iii)  afastada a multa isolada e dos juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 9            8 Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   14.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questão de Ordem  15.  A Recorrente apresentou questão de ordem para fins de requerer a aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  16.  Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.  I. Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   17.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  18.  A  recente  decisão  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  19.  Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de  Azevedo  Marques  Neto,  denominada  Contratações  Públicas  e  Seu  Controle,  o  que  não  deixa  margem  de  dúvida  acerca  da  natureza  essencialmente  administrativa  dos  novos  dispositivos”.   20.  No mais,  registrou  que  “em  nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza  que  seria  dirigida  à  atividade  judicante  administrativa,  como  é  o  caso  do  CARF”,  de  modo  que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 10            9 21.  Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto  da LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques1   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal. Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)  "Se alguém achar  que existe algum órgão que é  imune à  aplicação  das  Leis  de  Introdução”,  ponderou,  “este  alguém  está  dizendo  que  algum órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld2   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a cargo dos professores desse  ramo),  tampouco sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus dispositivos  são abrangentes  e  serão observados nas operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores externos e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de  Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora,  etc.),  a  legislação  setorial  a  que  está  sujeita  (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares, membros  de  colegiado,  etc.)  ou seu nível hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe  do Executivo, etc.).                                                              1 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota,  São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo  Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação."   2 SUNDFELD, Carlos Ari. LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada. Jota, São Paulo,  10 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/3kub1r. Acesso em: 10 ago. 2018.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 11            10 Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade de coerência normativa: nem o juiz, nem o controlador,  podem invalidar, sancionar ou substituir as opções do administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A  interpretação  tributária  feita  pelo  juiz  tem  de  estar  sujeita  às  mesmas  diretrizes  que  vinculam  o  administrador  tributário.  Por  identidade  de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo de referências jurídicas, diversas das que estão a vincular o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade judicante administrativa em matéria tributária nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)  22.   Em  vista  do  exposto,  fica  claro  que  a  LINDB  é  plenamente  aplicável  ao  CARF  e,  pessoalmente,  não  encontro  qualquer  sentido  técnico,  jurídico  ou  hermêutico  para  afastar os preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   23.  Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  24.  Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir tais preceitos e garantir  a satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila3  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever  de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­se, pois, na exigência de promoção  satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              3  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 12            11 25.  Assim  sendo,  a  inobservância  dos  citados  preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  26.  Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes marcos do CPC/2015 e devem  liderar não só as  iniciativas do Poder  Judiciário, mas  desafiar  os  órgãos  do  Legislativo  e  Executivo  a  cumprirem  suas  funções  como  verdadeiros  guardiões da segurança jurídica.  27.  Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que  regem a Administração Pública, constantes do artigo 374, da CF/88 e do artigo 2º5, da Lei nº  9.784/99,  às  diretrizes  processuais  da  Lei  nº  13.105/20156  (Código  de  Processo  Civil),  ao  Código  Tributário  Nacional  e,  portanto,  não  há  como  afastar  sua  aplicação  no  âmbito  do  CARF.   II. Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   28.  É  notório  que  tema  ágio  é  altamente  controvertido  e  respondeu  em  2014,  pelo montante de R$ 18,7 bilhões, nas 30 maiores empresas não­financeiras do País (em receita  líquida)  que  acumulavam  R$  283,4  bilhões  em  contencioso  tributário,  conforme  estudo  empírico realizado por Ana Teresa Lopes7 na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.   29.  Não  podemos  olvidar  que  tais  montantes,  a  depender  da  classificação  de  risco da companhia, deixam de ser provisionados e, portanto, em termos práticos, não afetam o  resultado  financeiro  e  permitem  que  tais  montantes  sejam  investidos  nas  atividades  empresariais.   30.  Nessa  linha,  se  determinada  questão  vem  sendo  julgada  pelos  tribunais  administrativos  e/ou  judiciais  de  forma  predominantemente  favorável  aos  administrados,  as                                                              4 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:"       5 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  6 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  7  LOPES,  Ana  Teresa.  O  contencioso  tributário  sob  a  perspectiva  corporativa:  estudo  das  informações  publicadas  pelas  maiores  companhias  abertas  do  país.  Dissertação  de  mestrado  apresentada  no  programa  de  direito da FGV DIREITO SP (p. 35 e p. 49), em 15/03/2017. Disponível em: https://goo.gl/2xp1fN. Acesso em:  24/07/2018.  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 13            12 companhias deixam de provisionar determinados valores em litígio, de acordo com as próprias  diretrizes do CPC 258:  "Provisão   14.  Uma  provisão  deve  ser  reconhecida  quando:  (a)  a  entidade  tem  uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de  evento  passado;  (b)  seja  provável  que  será  necessária  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  para  liquidar  a  obrigação; e  (c) possa ser  feita uma estimativa confiável do valor da  obrigação.   Se  essas  condições  não  forem  satisfeitas,  nenhuma  provisão  deve  ser  reconhecida.   Obrigação presente   15.  Em  casos  raros  não  é  claro  se  existe  ou  não  uma  obrigação  presente. Nesses casos, presume­se que um evento passado dá origem a  uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência  disponível,  é  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação presente na data do balanço.   16.  Em  quase  todos  os  casos  será  claro  se  um  evento  passado  deu  origem  a  uma  obrigação  presente.  Em  casos  raros  –  como  em  um  processo  judicial,  por  exemplo  –,  pode­se  discutir  tanto  se  certos  eventos  ocorreram  quanto  se  esses  eventos  resultaram  em  uma  obrigação  presente.  Nesse  caso,  a  entidade  deve  determinar  se  a  obrigação  presente  existe  na  data  do  balanço  ao  considerar  toda  a  evidência  disponível  incluindo,  por  exemplo,  a  opinião  de  peritos.  A  evidência  considerada  inclui  qualquer  evidência  adicional  proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal  evidência:  (a)  quando  for  mais  provável  que  sim  do  que  não  que  existe  uma  obrigação  presente  na  data  do  balanço,  a  entidade  deve  reconhecer  a  provisão  (se  os  critérios  de  reconhecimento  forem  satisfeitos);  e  (b)  quando  for  mais  provável  que  não  existe  uma  obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo  contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  (ver  item  86)."  (grifos nossos)  31.  Trago este singelo exemplo para demonstrar como a mudança repentina de  entendimento do CARF pode impactar diretamente o resultado das companhias e na tomada de  decisão dos investidores.  32.  Vejam que, em razão da alteração de posicionamento, as empresas acabam,  inevitavelmente,  por  afetar  seus  resultados  (constituição  de  provisão).  Tal  movimentação  financeira  é,  por  óbvio  e  diretamente,  sentida  pelos  investidores9.  O  efeito  desta  dinâmica                                                              8 "Na elaboração das demonstrações financeiras é comum que as empresas reconheçam como provisão os valores  relativos às ações  judiciais passivas cuja probabilidade de perda é provável. De acordo com o CPC 25, embora  haja um nível  de  incerteza nestas  provisões,  o  reconhecimento desses  eventos  como  passivo  indica que  é mais  provável que a saída de caixa aconteça do que não aconteça (itens 15 e 16)", por CANADO, Vanessa. Precedentes  e  Probabilidade  de  Perda  em  Ações  Judiciais.  Jota,  São  Paulo,  10  mai.  2018.  Disponível  em:  https://goo.gl/eHKKPf. Acesso em: 13 ago. 2018.  9 A simples divulgação dos balanços e notas explicativas afugentam os investimentos.   Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 14            13 nefasta  é  simples:  assistimos  o  desinvestimento  nas  operações  nacionais,  o  agravamento  do  “Custo Brasil”  10,  a  saída  de  grupos  econômicos  do  país  e  o  aumento  da  crise  de  confiança  diante da insegurança jurídica provocada pelos Órgãos de Estado.   33.  Sobre este aspecto, bem caminhou o artigo 20 da LINDB, ao dispor que:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial, não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.  Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”  34.  A devida motivação calcada em valores concretos, a observância prática dos  efeitos  da  decisão  proferida  e  a  publicização  de  eventual  mudança  de  posicionamento,  são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha  ciência  e  previsibilidade  para  bem  gerir  suas  atividades  empresariais.  O  respeito  ao  interesse público primário  relaciona­se  com a observância dos preceitos que  regem a Ordem  Econômica, em especial, do exercício da livre iniciativa.   35.  Igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e da previsibilidade,  o  invocado  artigo  24,  da  LINDB,  proíbe  expressamente  que  a  administração  tributária  dê  aplicação retroativa a nova interpretação sobre a legislação tributária, verbis:   LINDB  "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público." (grifos nossos)  36.  Nota­se  que,  o  caput  do  citado  dispositivo  converge  com  os  preceitos  contidos,  especialmente,  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.784/1999,  artigo 100, incisos II e III, do CTN. Confira­se:  Lei nº 9.784/1999                                                              10 O custo Brasil é um termo genérico, usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e  econômicas  que  encarecem  o  investimento  no  Brasil,  dificultando  o  desenvolvimento  nacional,  aumentando  o  desemprego,  o  trabalho  informal,  a  sonegação  de  impostos  e  a  evasão  de  divisas.  Em  outros  termos,  "é  custo  adicional de transacionar, de realizar negócios, no Brasil, em comparação ao custo em um país com instituições  que funcionam adequadamente", em PINHEIRO, Armando Castelar. A Justiça e o Custo Brasil. In: Revista USP,  nº 101, mar/abr/mai. São Paulo, p. 141­158. Disponível em: https://goo.gl/CSvJcn. Acesso em: 13/08/2018.   Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 15            14 "Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos  nossos)  37.  Contudo,  a polêmica  trazida pelos operadores  com  relação  a  aplicação do  artigo 24, da LINDB, gira em torno das expressões “revisão”, "orientações gerais da época",  entendidas como "jurisprudência  judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas  por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  38.  In  casu,  a  Recorrente  sustenta  que  a  operação  de  amortização  do  ágio  decorre  de  processo  licitatório  de  privatização  ocorrido  em  dezembro  de  1997,  por meio  do  qual  a  aquisição  da  participação  societária  da  contribuinte  se  deu  com  o  pagamento  de  significativo ágio ao Estado do Rio Grande do Norte, em razão da expectativa de rentabilidade  estimada com base em resultado de exercícios futuros.  39.   Com efeito, invoca a aplicação do artigo 24, da LINDB, por considerar que  a  jurisprudência  administrativa  era  majoritária  na  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento fiscal.   40.  Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  relação  de  casos  semelhantes  ao  presente, onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido,  são eles: Acórdão nº 1401­001.166  (sessão de 08/04/2014), Acórdão nº 1402­001.409  (sessão  de  10/07/2013), Acórdão  nº 1302­002.548  (sessão  de  20/02/2018), Acórdão  nº 1402­000.993  (sessão  de  11/04/2012), Acórdão  nº 1301­000.999  (sessão  de  07/08/2012), Acórdão  nº 1101­ 000.835 (sessão de 04/12/2012) e Acórdão nº 1101­000.841 (sessão de 06/12/2012).  41.  No  mais,  a  Recorrente  faz  referência  a  recente  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (“TJ/SP”),  onde  houve  a  manutenção  do  um  acórdão anteriormente prolatado mediante a utilização do artigo 24, da LINDB, uma vez que a  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 16            15 decisão  antiga  estava  em  consonância  com  a  orientação  jurisprudencial  da  época.  Vale  conferir:  EMENTA  ­  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO  ­  Pretensão  à  anulação  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  suposta  ausência  de  recolhimento de ICMS ­ Autuação baseada em informações obtidas  junto  a  operadoras/administradoras  de  cartões  de  crédito  (Operação Cartão  Vermelho)  ­  Sentença  de  procedência  Acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  ­  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos  por  ela  ­  Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, para  eventual adequação ou manutenção do acórdão,  tendo em vista o  julgamento do RE n° 601.314 / SP ­ Decisão que seguiu orientação  jurisprudencial  de  então  ­  Impossibilidade  de  adoção  de  nova  orientação  ­  Inteligência  do  artigo  24  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  Manutenção  do  acórdão,  com  determinação.  (TJ­SP:  Apelação  nº  0013375­90.2014.8.26.0224,  rel.  Desembargador  Reinaldo  Miluzzi,  6ª  Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  julgado  em  27/08/2018 ­ grifos nossos).  42.  Por fim, a Recorrente procedeu a juntada de planilha contendo todos os  acórdãos do CARF acerca  de  ágio gerado  em privatização  /  desverticalização. Ademais,  destacou  que,  "até  2016,  foram  proferidas  18  decisões  colegiadas  favoráveis  aos  contribuintes e apenas 1 desfavorável, ressaltando que os fatos geradores autuados são de  2012  e  2013  e,  nesse  preciso  período,  o  CARF  se  manifestou  favoravelmente  ao  contribuinte em 14 julgamentos e apenas um contrariamente".  43.  Desta forma, não há dúvidas da aplicação imediata dos comandos da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile iro, devendo ser cancelada a autuação  fiscal, já que o procedimento adotado pela Recorrente se deu com base nas orientações  da  época, ou seja, foi paut ado na jurisprudência majoritária deste CARF.  44.  Diante  das  razões  técnicas  e  jurídicas  aqui  apresentadas  e  em  vista  da  relação de  julgados  supra,  evidencio que há  fortes  indícios de que  a  jurisprudência aplicável  seria majoritária. Assim, considero prudente, em consonância com o princípio do contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.  III. Das Despesas  Incorridas  com o  pagamento  de  "Multas Regulatórias  ­ Devolução  a  Consumidor"  45.  Além  da  questão  de  ordem  suscitada,  em  suas  peças  de  defesa  a  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  glosar  os  valores  referentes  aos  pagamentos  registrados  como  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor”,  pois  tais  montantes  não  são  relativos  a  multas,  mas  sim  a  pagamentos  compensatórios  a  seus  consumidores em face de "oscilações próprias da estrutura ínsita ao fornecimento de energia".  46.  Em resposta a  intimação no curso da fiscalização, a contribuinte afirma  que:  “De início, cumpre esclarecer que, apesar de a rubrica sob análise  possuir o termo “multa” em parte de sua designação, os valores a  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 17            16 ela  referentes  não  correspondem  propriamente  e  a  rigor  a  uma  penalidade,  mas  sim  a  instrumentos  regulatórios  de  compensação  do  consumidor  de  energia  elétrica  (FEC/DEC  e  FIC/DIC),  inerentes à atividade operacional da COSERN e dela naturalmente  indissociáveis, em função de oscilações próprias da estrutura ínsita  ao fornecimento de energia.  (...) De fato, a solicitação da Receita Federal do Brasil, nos termos  do Ofício nº 01 ora respondido, refere­se a valores decorrentes de  mecanismos regulatórios de compensação aplicados pela ANEEL às  Concessionárias  de  Energia  Elétrica  em  relação  aos  índices  de  DEC  –  Duração  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora,  FEC  –  Frequência  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade Consumidora,  DIC  – Duração  de  Interrupção  Individual  por  Unidade  Consumidora,  FIC  _  frequência  de  Interrupção  Individual por Unidade Consumidora, DMIC – Duração Máxima de  Interrupção Contínua  por Unidade Consumidora  ou por Ponto  de  Conexão, entre outros.  Tais índices refletem aspectos relacionados com o fornecimento de  energia  elétrica  pelas  concessionárias,  em  especial  aqueles  que  afetam diretamente o serviço contratado pelos consumidores.  (...) Existem ainda as causas de força maior que afetam diretamente  a  prestação  do  serviço,  mas  não  dependem  da  atuação  da  Concessionária,  poso  que  decorrem  de  fenômenos  da  natureza,  geralmente sem previsibilidade, como os fatores climáticos.  (...)  Há  também  questões  atreladas  à  noção  de  caso  fortuito  e  fatores  externos  alheios  à  vontade  da  companhia,  tais  como  trânsito,  períodos  críticos  de  ocorrências  de  acidentes  na  rede,  a  exemplo de colisões em postes ou fios etc.  (...) Ademais,  existem aspectos de sazonalidade que acometem tais  situações, geralmente decorrentes de períodos de fortes chuvas, ou  outros  eventos  semelhantes  que,  quando  ocorrem,  geram  danos  incomensuráveis  na  rede,  interferindo  imediatamente  no  fornecimento  de  energia  elétrica.  Tudo  isso  por  fatores  alheios  à  vontade da empresa e que por ela não podem ser controlados.  (...)Desse modo,  como os  fatores  que  influenciam na  apuração do  FEC/DEC  e  FIC/DIC  não  dependem  necessariamente  de  atos  de  vontade  da  empresa,  é  que  se  lhes  atribuiu  exatamente  uma  natureza compensatória, e não sancionatória. Isso porque não faria  sentido  penalizar  alguém  por  questões  que  não  dependem  da  sua  esfera de vontade, atuação ou controle.  Por  outro  lado,  como  em  decorrência  de  tais  fatores  alheios  à  vontade da  empresa acabam por afetar o  fornecimento de  energia  ao  consumidor,  é  preciso  que  estes  sejam  compensados  por  tais  circunstâncias.  Daí  porque  tais  verbas  possuem  caráter  compensatório, e não sancionatório”.  47.  A  decisão  de  piso  manteve  a  glosa  por  entender  que  "não  se  pode  caracterizar despesas  relativas a atos  e omissões,  proibidos  e punidos por norma de ordem  pública, como despesas necessárias ou usuais". No mais, os fatores que levaram ao pagamento  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 18            17 dos  valores  em  questão  são  referentes  a  risco  inerente  à  atividade,  mas  não  podem  ser  considerados necessários.   48.  Insta  esclarecer  que,  a  exigência  em  exame  decorre  de  procedimento  previsto pela ANEEL diante do descumprimento de metas de distribuição de energia elétrica  por parte das distribuidoras.  49.  Conforme descrito pela Recorrente, em face de eventual descumprimento  da meta de distribuição, as Concessionárias de energia elétrica devem efetuar, por sua conta e  risco,  os  cálculos  das  compensações  e  creditá­las  diretamente  ao  consumidor  de  energia  elétrica em sua própria conta de luz.   50.  Tal procedimento está descrito na Resolução ANEEL nº 395, verbis:  “2. TENSÃO EM REGIME PERMANENTE  (...) 2.1 Termos e definições  2.1.1  São  estabelecidos  os  limites  adequados,  precários  e  críticos  para  os  níveis  de  tensão  em  regime  permanente,  os  indicadores  individuais  e  coletivos  de  conformidade  de  tensão  elétrica,  os  critérios de medição e de registro e os prazos para compensação ao  consumidor,  caso  as  medições  de  tensão  excedam  os  limites  dos  indicadores.  (...) 2.7 Compensação aos Consumidores  2.7.1  A  distribuidora  deve  compensar  os  consumidores  que  estiveram  submetidas  a  tensões  de  atendimento  com  transgressão  dos indicadores DRP ou DRC e os titulares daquelas atendidas pelo  mesmo ponto de conexão.  (...)  2.7.3  A  compensação  deve  ser  mantida  enquanto  o  indicador  DRP for superior ao DRP limite e/ou o indicador DRC for superior  ao DRC limite.  2.7.4  O  valor  da  compensação  deve  ser  creditado  na  fatura  apresentada no prazo máximo de dois meses  subsequentes ao mês  civil de referência da última medição que constatou a violação.  (...)  5  INDICADORES  DE  CONTINUIDADE  DO  SERVIÇO  DE  DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  5.1  Por  meio  do  controle  das  interrupções,  do  cálculo  e  da  divulgação  dos  indicadores  de  continuidade  de  serviço,  as  distribuidoras,  os  consumidores  e  a  ANEEL  podem  avaliar  a  qualidade do serviço prestado e o desempenho do sistema elétrico.  (...)5.11 Compensações.  5.11.1 No  caso  de  violação  do  limite  de  continuidade  individual  dos  indicadores  DIC,  FIC  e  DMIC  em  relação  ao  período  de  apuração  (mensal,  trimestral  ou  anual),  a  distribuidora  deverá  calcular  a  compensação  ao  consumidor  acessante  do  sistema  de  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 19            18 distribuição,  inclusive  àqueles  conectados  em  DIT,  e  efetuar  o  crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o período de  apuração”.  51.  Em  face  de  compensações  feitas  em  desconformidade  com  o  regulamento,  a  ANEEL  deve  autuar  a  distribuidora  e  multá­la  no  caso  da  desconformidade  restar comprovada.  52.  Importante  ressaltar  que  a  própria  agência  regulatória,  a  ANEEL,  reconhece  que  as  concessionárias  estão  sujeitas  a  eventuais  descumprimentos  de  metas  de  fornecimento,  pois  como  foi  descrito  no  item  50,  muitas  das  situações  que  impedem  o  fornecimento de energia não estão sujeitas ao controle das concessionárias.  53.  Diante do fato de que a ANEEL inclusive regulamentou o procedimento  de compensação direta aos consumidores, as despesas referentes a essas compensações devem  ser  caracterizadas  como  operacionais,  pois  são  intrínsecas  à  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte.  54.  Logo,  é  possível  concluir  que  a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL será possível somente no caso de os valores serem relativos ao pagamento de  compensação aos consumidores. Entretanto, caso tais valores sejam relativos a multas pagas à  ANEEL  em  face  de  compensações  feitas  em  desconformidade,  estes  não  podem  ser  considerados dedutíveis.  55.  Do exposto,  fica  evidente que o  cerne da questão  é  a  identificação dos  valores enquanto multa ou pagamento a título de compensação dos consumidores da empresa  autuada.  56.  Em análise dos autos, verifico que nem a fiscalização, através do Termo  de Verificação Fiscal, nem a ora Recorrente, procuraram evidenciar/demonstrar que os valores  pagos  e  registrados  sob  a  rubrica  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor”  correspondem,  total  ou  parcialmente,  as  compensações  feitas  diretamente  aos  consumidores  e/ou as multas pagas à ANEEL.   57.  Frise­se que, o fato de a escrituração contábil apresentar os valores com a  rubrica  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor”  torna  impossível  ao  julgador  administrativo diferenciar e identificar os valores entre as categorias de compensação ou multa.  58.  E, por mais que a ora Recorrente, à título exemplificativo, tenha juntado  aos  autos  cópia  de  autuação  efetivada  pela  ANEEL  (incidência  de  multa),  não  trouxe  a  identificação/comprovação  de  que  tais  despesas  glosadas  referem­se  exclusivamente  a  compensação.   59.  De  outra  parte,  tanto  a  autoridade  fiscal  com  a  autoridade  julgadora  partiram  do  pressuposto  de  que,  independente  da  natureza  (compensação  ou  multa),  tais  dispêndios  são  indedutíveis.  Data  máxima  vênia,  considero  que  tal  raciocínio  não  merece  prosperar.   60.  No  mais,  os  valores  envolvidos  são  expressivos:  R$ 2.237.906,63,  no  ano­calendário 2012 e R$ 1.772.361,48, no ano­calendário 2013.   Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10469.721371/2017­31  Resolução nº  1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 20            19 61.  Por essas razões fáticas e jurídicas, a diligência mostra­se necessária para  garantir  o  direito  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e,  fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  62.  Não  é  demais  lembrar  que  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício  pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/9911.  IV. Das Providências  63.  Em face do exposto com relação aos itens I e II, proponho a remessa dos  presentes autos à unidade preparadora com o objetivo de  intimar a PGFN para se manifestar  acerca  da  questão  de  ordem  suscitada  pela  Recorrente  e,  em  especial,  sobre  a  relaçaõ  de  decisões  apresentadas  que,  a  priori,  demonstram  ser  o  entendimento  majoritário  da  época  favorável ao aproveitamento  fiscal  de ágio em casos  semelhantes ao presente. Se  for o caso,  apresente rol de julgados para contrapor os apresentados pela Recorrente.  64.  Após  tais  providências,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  que  demonstre  serem  os  valores  registrados  na  rubrica  “Multas  Regulatórias  –  Devolução  Consumidor” referentes a pagamentos à título de compensação a seus consumidores (item III),  ainda  que  tal  comprovação  seja  feita  através  de  controles  internos  que  segreguem  tais  incidências e demonstrem que o valor lançado nestes autos se referem exclusivamente a estes  dispêndios e não a multas pagas à ANEEL.   65.  É inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  complementares.  66.  Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  sequência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                              11  Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1406DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.732952/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2009 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de infirmar o Acórdão recorrido, impõe-se o não provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2401-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Acórdão recorrido, impõe­se o não provimento ao recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 29 52 /2 01 3- 15 Fl. 5739DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.740          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu requerimento de restituição de valores retidos nos termos do art. 31 da  Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.711, de 1998, relativos às competências 01/2008  a  04/2009,  uma  vez  que:  (1)  os  lançamentos  contábeis  não  registram,  em  contas  individualizadas, por tomador de serviços, os fatos geradores de contribuições previdenciárias;  (2) nas competências de 01/2008 a 02/2009, a empresa apenas informou GFIP no código 155, e  não  duas  GFIPs,  uma  no  código  155  (empreitada  total),  e  outra  no  código  150  (pessoal  da  administração e empreitada parcial); e (3) nas competências de 03/2009 a 04/2009, com GFIP  no código 150, os empregados não foram alocados nos respectivos tomadores de serviços. Os  pedidos foram veiculados nos seguintes documentos:  Compt  PER  VALOR  REQUERIDO  01/2008  16266.30621.171106.1.2.15­0370  87.885,07  02/2008  11776.08661.271206.1.2.15­4033  30.627,61  03/2008  01280.87360.171106.1.2.15­8607  364.246,88  04/2008  26773.60637.271206.1.2.15­7318  113.273,46  05/2008  10060.65636.171106.1.215­5608  29.605.91  06/2008  02676.36300.171106.1.215­1673  51.898,84  07/2008  26023.78160.171106.1.215­4346  99.479,62  08/2008  21115.38654.171106.1.215­2746  180.303,73  09/2008  31664.80353.171106.1.215­0280  119.923,71  10/2008  32026.36666.271206.1.215­7005  119.857,15  11/2008  05882.84761.171106.1.215­3201  231.355,02  12/2008  04886.52618.171106.1.215­8144  515.903,71  01/2009  16125.76330.171106.1.215­0537  202.481,04  02/2009  05636.36666.171106.1.215­5375  115.321,88  03/2009  26162.80507.271206.1.215­7176  51.576,17  04/2009  17323.27355.271206.1.215­2035  142.121,24  TOTAL  2.455.861,04  Da Manifestação de Inconformidade, em síntese, extrai­se:  a) As obras  (Sites de Telecom, Centrais de Telefonia,  reforma de Agências  Bancárias e Lojas de Shopping) apresentam peculiaridades, e, para tanto, se  discorre  a  respeito  dos  serviços  realizados,  com  destaque  para  a  pouca  utilização  de  mão­de­obra,  do  alto  custo  dos  materiais  /  equipamentos  instalados,  e  da  forma  de  pagamento  (30%  quando  do  pedido  de  compra,  50% no término da obra, e 20% após a aceitação).  b) Não  se  pode  exigir  uma  forma  específica  para  a  contratação,  segundo  o  Código Civil de 2002. Os Pedidos de Compra formalizam os contratos das  tomadoras de serviço com a requerente apos seu aceite.  Fl. 5740DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.741          3 c) Os atos normativos vigentes à época estabeleciam que a contratada estava  dispensada da elaboração de folhas de pagamento e GFIP com informações  distintas  por  obra  quando  utiliza­se  os  mesmos  empregados,  alternativamente, em duas ou mais obras.  d)  Teve,  pelos  tomadores  de  serviços,  retido  e  recolhido  quantias  bem  superiores  à  parcela  que  inclui  a  mão  de  obra  utilizada.  Elabora  planilha  com  as  Notas  Fiscais,  os  valores  retidos,  os  destacados,  e  os  recolhidos  relativos  à  contribuição  previdenciária,  observando  que  os  diversos  tomadores de serviços não teriam respeitado a aplicação de 11% (onze por  cento)  sobre  a  mão­de­obra,  mas,  em  muitos  casos,  incidiram  a  retenção  sobre o valor total da Nota fiscal. Em razão disso, surgiram as divergências.  e) Está desobrigada da escrituração contábil, pois o seu regime de tributação  é  pelo  lucro  presumido,  mesmo  assim  necessita  das  peças  contábeis  registradas  para  a  sua  participação  em  licitações  públicas,  cadastros  de  fornecedores, transações comerciais e bancárias.  f) As GFIPs foram inicialmente informadas com as retenções destacadas nas  Notas  Fiscais,  e,  posteriormente,  com  o  recebimento  das  Notas  com  retenções  superiores  às  destacadas,  retificaram­se  as  GFIPs  para  se  adequarem aos valores efetivamente retidos, sendo que, nos PER/DCOMP,  também foram informados os valores efetivamente retidos.  g)  As  contribuições  previdenciárias  não  divergem  dos  registros  contábeis.  Anexa cópias dos resumos das folhas e do Livro Razão, e bem assim elabora  Quadro (fl. 3654), para as competências 04/2008 e 06/2008, demonstrando  os valores que constam das folhas, informadas nas GFIPs, e os lançamentos  do Razão.  h) As divergências GFIP/PER/DCOMP foram sanadas para as competências  01/2008  a  04/2009.  Promoveu  todas  as  correções  necessárias  quanto  aos  códigos da GFIP 155 e 150. Foi emitida GFIP específica para o escritório e  para as empreitadas parciais no código 150, e, para as obras de empreitada  total no código 155.  i)  Deixou  de  apresentar  os  lançamentos  contábeis,  em  contas  individualizadas, por tomador de serviço, e deixou de alocar os funcionários  nos respectivos tomadores de serviços, porque é empresa optante pelo lucro  presumido,  não  sendo  necessário  que  se  mantenha  escrituração  contábil  detalhada a centro de custo (obra por obra), conforme o permissivo legal do  § 16, inciso II, do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social.  j) A mão­de­obra utilizada pela requerente circula entre as obras, de acordo  com os permissivos  constantes da  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3,  de  14/07/2005,  em  seu  artigo  162,  e  da  Instrução Normativa RFB nº  971,  de  13/11/2009, em seu artigo 135. As obras  realizadas em sua maioria são de  baixa complexidade no tocante à obra civil e demandam pouca alocação de  mão­de­obra.  Houve  subcontratação  de  serviços,  conforme  Notas  Fiscais,  GPS e comprovantes de recolhimento.  Fl. 5741DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.742          4 k)  A  mão­de­obra  própria  declarada  em  GFIP  somada  à  contratada  pela  ENCOP  sob  a  forma  de  subempreitada  é  a  mão­de­obra  real,  condizente  com  o  tipo  de  obra  executada,  que  difere  das  obras  de  construção  civil  enquadradas  na  classe  41  da CNAE  – Construções  de  Edifícios,  uma  vez  que, no período  requerido, enquadra­se na classe 42 da CNAE – Obras de  Infraestrutura,  subclasse  4221­9/04  – Construções  de Estações  e Redes  de  Telecomunicações.  l)  Requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  seja  deferida a restituição pleiteada.  Em face das questões fáticas e dos documentos apresentados, foi comandada  diligência e da qual, em síntese, extrai­se:  a) A mão­de­obra  empregada  na  prestação  de  serviços  é  inferior  a  40% do  valor bruto dos serviços contidos nas Notas Fiscais.  b) O reenvio de GFIP no código 155, para as competências 07, 08 e 09/2008,  ficou  pendente  na  situação  “em  análise”,  pois  a  nova  GFIP  enviada  no  código 150 alterou a base de cálculo da GFIP 155. Considerando as GFIPs  processadas  para  essas  competências,  conforme  o  artigo  1º  da  Portaria  Conjunta INSS/RFB nº 3.764/2011, elas continuaram sendo indeferidas. As  GFIPs  retificadas  no  código  150  deixaram  de  informar  os  trabalhadores  correspondentes aos tomadores.  c) Não existem folhas de pagamento por tomadores, conforme dispõe o § 5º  do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e o § 9º do inciso I do artigo 225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 1999. As GFIPs  também deveriam ser por  tomadores, de acordo  com o Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008,  não  havendo  comprovação  de  que  os  trabalhadores  atendiam  a  várias  empresas contratantes,  alternativamente, no mesmo período,  inviabilizando  a  individualização  de  suas  remunerações  por  tarefa  ou  serviço  contratado  (Notas 1 e 2 do item III do capítulo II do referido Manual).  d)  Os  serviços  prestados  foram  em  diversas  cidades  localizadas  em  vários  Estados  e  a  execução  deles  vão  de  dois  a  cinco  meses,  o  que  não  se  aplicariam as disposições do artigo 162 da IN nº 03/2005, e do artigo 135 da  IN RFB nº 971/2009.  e) A empresa apresentou Notas Fiscais de prestação de serviços e Guias da  Previdência  Social  dos  subempreiteiros, mas  não  se  utiliza  dos  dados  dos  subempreiteiros,  conforme  dispõe  o  §  1º  do  artigo  127  da  IN  RFB  nº  971/2009.  f) A  empresa,  como optante pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  poderia  escriturar  o  Livro  Caixa,  exceto  se mantiver  escrituração  contábil  nos termos da legislação comercial, segundo o artigo 18 da Lei nº 8.541, de  1992. A requerente apresentou o Livro Diário e o Livro Razão, mas nesses  os  lançamentos  contábeis  não  registram,  em  contas  individualizadas,  por  tomador  de  serviços,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  Fl. 5742DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.743          5 estando em desacordo os incisos I, II e IV do § 9º; inciso II do § 13º, todos  do artigo 225; e em desacordo com o § 5º do artigo 219 do RPS.  Diante do resultado da diligência, a empresa complementou sua manifestação  de inconformidade, em síntese, alegando:  a) Apresenta Quadro  das  contribuições  retidas,  dos  valores  compensados  e  dos valores de restituição requeridos. Todos os serviços e obras executados  foram contratados com a obrigatoriedade de fornecimento de materiais e de  equipamentos, estes, majoritariamente, fornecidos com colocação / mão­de­ obra  de  terceiros.  Reporta  aos  Pedidos  de  Compra,  e  às  Instruções  Normativas que tratam da definição da base de cálculo em 50% do valor da  Nota Fiscal.  b) Na  quitação  de  inúmeras Notas  Fiscais,  as  contratantes,  arbitrariamente,  consideraram como base de cálculo o valor integral do documento, impondo  à  contratada  retenções  que  incidiam  sobre  os  materiais  e  equipamentos  fornecidos. Com  isso,  requer  a devolução das  retenções  acima dos valores  destacados, bem como a devolução das retenções que incidiram sobre itens  que  são  excluídos  legalmente  da  base  de  cálculo,  como  fundações,  instalação  de  ar  condicionado,  muros  de  concreto,  e  outros  materiais  e  equipamentos fornecidos com colocação.  c) Discrimina  as Notas  Fiscais,  os  valores  de materiais,  a mão­de­obra,  os  destaques, as contribuições retidas de fato, os recolhimentos, e a importância  retida  a  maior.  Em  cem  Notas  Fiscais  os  contratantes  desconsideraram  o  valor  destacado,  sendo  que  a  requerente  aplicou,  na maioria  dos  casos,  a  regra  geral,  50%  como  base.  Às  fls.  5307/5311,  exemplifica  com  competências  cuja  retenção  foi  maior  do  que  as  destacadas  em  Notas  Fiscais.  d) Às  fls. 5312/5315, a requerente descreve  as obras e os  serviços  (sites de  telefonia,  centrais  de  telefonia,  agências  bancárias,  lojas  em  shopping  centers)  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  inaplicabilidade  dos  critérios  e  parâmetros  usualmente  utilizados  para  avaliar  as  obras  de  construção  civil  em geral, e, com isso, afirmar que teriam sido feitas retenções sobre bases de  cálculo  superiores  à  devida.  Na  mesma  linha,  diz  que  a  mão­de­obra  constante  das  folhas  de  pagamento  e  declarada  em  GFIP  é  a  que  efetivamente foi empregada na execução dos serviços e obras contratadas no  período, somada à que consta das Notas Fiscais de subempreitadas, uma vez  que as obras da ENCOP se diferenciam das demais obras de edificação civil.  Acrescenta o  fato de que os cronogramas de recebimento das notas  fiscais  não coincidiram com o período de execução das obras ou serviços.  e) O valor da mão de obra indicado nas notas fiscais não expressa a mão de  obra real empregada na execução dos serviços prestados pela ENCOP. Fala  a  respeito  dos  pagamentos  iniciais  pela  contratante  para  a  aquisição  de  materiais,  e  conclui  que  a  mão­de­obra  empregada  nos  sites  é  a  que  está  indicada nos Quadros de fl. 16 da Manifestação, observando, ainda, que são  valores  médios,  os  quais  podem  sofrer  alterações  devido  às  condições  da  obra.  Às  fls.  5317/5327,  traz  exemplos  para  demonstrar  os  equívocos  Fl. 5743DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.744          6 relativos  a  retenções  muito  acima  das  que  deveriam  ter  sido  efetivadas.  Comenta cada  exemplo  indicando valores que deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo,  conforme  se  verifica  às  fls.  5327/5328  (fls.  26/27  da  Manifestação). Já, às fls. 5329/5341, exemplificando as obras de Centrais de  Telefonia, procura demonstrar a inexatidão da base de cálculo considerada,  vez que não teriam sido excluídos os materiais / equipamentos.  f) Trata da elaboração das folhas de pagamento e das GFIPs não específicas  dizendo que, para as obras não identificadas por matrículas CEI, consolidou  todos os pagamentos de  seus  empregados na  folha do  escritório,  em  razão  das  dificuldades  em  alocar  em  folha  específica  os  trabalhadores  que  participaram, em períodos inferiores a um mês, em várias obras ou serviços.  Por serem obras de curta duração (sites de telefonia) e não se enquadrarem  no  conceito  de  empreitada  total,  não  foram  retiradas  as  matrículas  CEI,  ressaltando que esse procedimento estaria respaldado em consulta à Receita  Federal  (Solução  de  Consulta  nº  122).  Com  isso,  afirma  que  estava  desobrigada  de  providenciar  as  matrículas  das  obras  executadas  parcialmente. Parte ponderável do faturamento no período teria decorrido da  prestação de  serviços com duração  inferior a uma semana, para os quais é  impossível a geração de folhas de pagamento e GFIPs específicas. Quando  contratada para recuperar diversos sites vandalizados, situados distantes uns  dos  outros,  mobiliza  empregados  que  em  um  ou  dois  dias  executam  o  serviço  contratado  em  uma  localidade  e  se  deslocam  para  a  próxima.  Apresenta  demonstrativos,  com  a  finalidade  demonstrar  os  vários  tipos  de  trabalhos executados, com as respectivas  retenções, e que permitem que se  conclua  que  para  muitos  serviços,  além  da  inexigibilidade  de  matrícula,  também não seria possível a elaboração de folhas específicas e GFIP.  g) Utilizou­se de serviços de subempreiteiros, sendo que a mão­de­obra não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  a  quo.  Segundo  o  artigo  127  da  IN  RFB  nº  971,  de  2009,  é  facultado  à  contratante  deduzir  da  retenção  destacada na Nota Fiscal as retenções retidas de subempreiteiros no mês de  emissão  do  documento  fiscal.  A  ENCOP  optou  por  suportar  um  encargo  superior  ao  devido,  uma  vez  que  a  legislação  (artigo  127,  supracitado)  é  autorizativa, e não determinativa, ao  incluir no  texto a expressão "poderão  ser  deduzidos",  e  não  "deverão  ser  deduzidos”.  Teria  cumprido  com  os  deveres  atinentes  à  sua  condição  de  contratante,  retendo  e  recolhendo  as  contribuições  dos  subempreiteiros,  o  que  os  serviços  por  estes  prestados  devem ser considerados como mão­de­obra empregada nas obras.  h) Para as competências 07, 08 e 09/2008, na matrícula 41.310.03189/77, e  para  a competência 08/2008, na matrícula 41.310.03938/78, as  restituições  foram  indeferidas  (item  3.3  da  Informação  Fiscal),  entretanto,  todos  os  trabalhadores  foram  informados  em  GFIP,  o  que  estaria  a  demonstrar  a  consistência entre os PER/DCOMPs e as GFIPs, em anexo.  i)  Por  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  está  dispensada  de  escrituração  contábil,  conforme  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  artigo  225,  §  16.  Desse  modo,  em  sendo  a  empresa  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido,  desnecessário  é  que  se  Fl. 5744DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.745          7 mantenha a escrituração detalhada a centro de custo (obra por obra), o que  não seria possível a penalização por descumprimento de uma obrigação que  não se aplica. Não nega a escrituração do Diário e do Razão, mas não por  determinação  legal,  e  sim  por  conveniência  e  estratégia.  Nenhum  fato  gerador  foi  excluído  dos  lançamentos,  as  receitas  e  retenções  foram  integralmente lançadas, e no balanço patrimonial, no ativo, estão registrados  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  a  recuperar.  Não  há  omissão  de  despesa  ou  receita  que  assinale  o  cometimento  de  um  crime  ou  irregularidade  ou  que  aponte  para  qualquer  tipo  de  sonegação,  fraude  ou  simulação. Constatada  irregularidade,  estaria descumprindo uma obrigação  acessória,  talvez  punível  com  uma  autuação  (multa  pecuniária),  e  não  ser  negado o seu direito de receber restituições de contribuições retidas.  j) Requer a reforma do Despacho Decisório.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em síntese, se extrai:  a) No caso em análise, não se pode proceder ao encontro de contas para os  serviços  /  obras,  prestados  sob  o  regime  de  empreitada  parcial,  GFIP  no  código 150, eis que a requerente não alocou os trabalhadores, nessas GFIPs,  por tomador de serviços, considerando que não elabora folhas de pagamento  específicas ­ com a identificação dos tomadores. Ainda que por empreitada  parcial,  hipótese  que  a  matrícula  CEI  não  é  de  responsabilidade  da  contratada  (prestadora dos  serviços),  a empresa  cedente deve  relacionar os  trabalhadores  ao  correspondente  tomador,  conforme  se verifica no Manual  GFIP/SEFIP. A Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005 (artigo  162,  parágrafo  único)  e  a  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009  (artigo  135,  parágrafo  único)  vigentes  à  época  da  prestação  dos  serviços,  dispunham no mesmo  sentido  sobre  a  dispensa  de  elaboração  de  folha  de  pagamento  e GFIP  específicas,  para  a  empresa  contratada. O  artigo  162  e  seu parágrafo único, da IN MPS/SRP nº 03/2005, dispõe que:  Art.  162.  A  empresa  contratada  fica  dispensada  de  elaborar  folha  de  pagamento  e GFIP  com  informações  distintas  por  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  em  que  realizar  tarefa  ou  prestar  serviços,  quando,  comprovadamente,  utilizar  os  mesmos  segurados  para  atender  a  várias  empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período,  inviabilizando a  individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço  contratado.  Parágrafo  único.  São  considerados  serviços  prestados  alternadamente,  aqueles  em  que  a  tarefa  ou  o  serviço  contratado  seja  executado  por  trabalhador  ou  equipe  de  trabalho  em  vários  estabelecimentos  ou  várias  obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa  mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o CUB,  relacionados no Anexo XIV.  a1) Percebe­se, do artigo 162, e seu parágrafo único, acima, que os serviços  que  dispensam  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  por  tomador  são  aqueles que satisfazem (duas) condições: (1) Serviços que não compõem o  CUB,  relacionados  no  Anexo  XIV  (Esses  serviços  estão  dispensados  de  Fl. 5745DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.746          8 matrícula  CEI);  e  (2)  Serviços  nos  quais  a  tarefa  é  executada  por  trabalhador(es)  em  vários  estabelecimentos  ou  obras  numa  mesma  competência inviabilizando a individualização da remuneração por tarefa ou  por serviço contratado.  b)  Em  face  dos  esclarecimentos  da  requerente,  verifica­se  que  os  serviços  realizados não são, exclusivamente, os do referido Anexo XIV, mas “Gerais  de  Engenharia”,  conforme  a  descrição  em  alguns  Pedidos  de Compra.  Os  serviços e obras de construção civil estão discriminados no Anexo XIII, da  também IN 03/2005, enquanto os não sujeitos à folha por tomador são os do  Anexo XIV. Na  situação,  não  se vê  que  a ENCOP  tenha  apenas  instalado  equipamentos, e numa atividade de curta duração, mas executado reformas e  construções  novas,  em  centrais  de  telefonia,  em  agências  bancárias,  e  em  lojas de shoppings. É uma situação que não impossibilita a individualização  da  remuneração  dos  trabalhadores  por  tarefas  ou  por  serviços  contratados,  até mesmo porque o período médio de execução das obras varia de vinte a  trinta dias, segundo os esclarecimentos da requerente. Se é assim, a ENCOP  poderia  ter rateado a remuneração dos trabalhadores pelos dias  trabalhados  em  cada  obra,  o  que,  ainda  que  tenha  realizado  algum  dos  serviços  do  Anexo XIV, não satisfez a condição “2”, acima, para a sua dispensa de folha  por tomador.  c) Se a requerente era obrigada a ter folhas de pagamento por tomador, e não  as  tem,  não  há  como  saber  das  remunerações  e  das  contribuições  previdenciárias devidas, em cada obra, em cada serviço contratado, de modo  a possibilitar o encontro de contas, entre os valores devidos e os recolhidos  (retenções  e/ou  recolhimentos  realizados  pelos  contratantes),  e  ainda  possibilitar a homologação de possíveis créditos  a seu  favor,  considerando  que  as  GFIPs,  por  tomador,  não  informam  a  mão  de  obra  alocada.  A  hipótese é de incerteza e de iliquidez de créditos a favor da requerente, não  sendo reconhecidos possíveis excessos de retenção, e ainda sendo julgados  improcedentes  os  pedidos  relacionados  aos  serviços  /  obras,  prestados  em  empreitada parcial (GFIP 150).  d) A autoridade a quo, em sua prerrogativa de condicionar o conhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos contábeis, segundo a disposição do artigo 76  da IN RFB 1.300/12, não realizou o encontro de contas (valores devidos X valores recolhidos),  também em relação à contratação sob o regime de empreitada total (GFIP 155). Isso porque, os  lançamentos contábeis da  requerente não  registram, em contas  individualizadas, por  tomador  de serviços, os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Essa exigência está no inciso  II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com o inciso II do § 13 do art. 225 do  Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Dessa feita, sem a comprovação da mão­de­obra alocada, a hipótese é de incerteza e iliquidez  de  créditos  a  favor  da  requerente,  sendo  também  julgados  improcedentes  os  pedidos  relacionados às obras em empreitada total (GFIP 155).  Intimado  em  22/07/2016,  o  contribuinte  interpôs  em  17/08/2016  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  Fl. 5746DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.747          9 a) Tempestividade. Dada ciência em referência no dia 22 de julho de 2016, o  prazo de trinta dias encerra­se em 21 de agosto de 2016.  b)  Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Desde  27  de  março  de  2009,  protocolou  sucessivos  requerimentos  de  restituição  abrangendo o período de 03/2004 a 12/2012, pois a Recorrente teve retidas  importâncias muito superiores às que deveriam de fato ter sido descontadas  em suas notas  fiscais,  isto em razão da  inflexibilidade e extremo  rigor por  parte  de  empresas  contratantes,  em  especial  a  CLARO  S/A.  A  Receita  Federal agrupou os PER/DCOMPs em processos diferentes:  Processo / D Decisório  Período  Requerido  Restituído  15504.732950/2013­26 /1.215  03/04 a 12/05  239.676,77  23.887,00  15504.732951/2013­71 /1.121  01/06 a 12/07  762.930,07  0,00  15504.732952/2013­15 /1.224  01/08 a 04/09  2.455.861,04  0,00  15504.732953/2013­60 /1.244  05/09 a 09/10  678.265,05*  212.175,19  15504.724569/2014­74 /1.633  09/09; 10/10 a 02/2011  473.955.28  173.109,44  15.504.725841/2014­33 /1.420  03/2011 a 05/2011  112.670,45  32.164,10  15504.725842/2014­88 /1.438  07/2011 a 09/2011e 01/2012  64.408,60  37.294,41  15504.724067/2015­24 /1.421  06/2011; 10/2011 e 11/2011  101.755,12  20.482,37  15504.724068/2015­79 /1.431  12/2011  52.473,48  25.833,40  15504.724041/2015­86 /1.439  02/2012 a 08/2012  78.865,93  66.746,04  15.504.724043/2015­75/1.432  09/2012 a 12/2012  55.142,81  24.271,27  TOTAL    5.076.004,60  615.963,22  * Retificado  b1)  Encaminhados  para  autoridades  diferentes,  não  houve  uniformidade  na  apreciação, a denotar que os indeferimentos se basearam em interpretações  subjetivas e não na adequada avaliação dos documentos e demonstrações.  b2) Na  análise  e  julgamento  dos  requerimentos,  também  foram  observadas  divergências,  com  decisões  conflitantes  sobre  casos  concretos  exatamente  iguais,  o  que  surpreendeu  a  Recorrente,  haja  vista  que  em  idênticas  situações,  casos  idênticos  e  circunstâncias  similares,  apenas  em  épocas  diferentes,  não deveriam provocar  conflitos de  interpretação e decisão,  em  patente falta de uniformidade de procedimento na apreciação de matéria que  era essencialmente a mesma. Este fato denota que indeferimentos podem ter  sido baseados em interpretações subjetivas e não na adequada avaliação dos  documentos e demonstrações apresentados pela Recorrente. Caracteriza bem  esta  flagrante  discrepância  de  julgamento  a  decisão  exarada  no  processo  objeto deste recurso e a exarada no processo nº 15504.732953/2013­60. Em  outros  processos,  por  exemplo,  o  de  número  15504.732950/2013­26,  as  retenções  relativas  a  obras  identificadas  por  matrículas  CEI  foram  corretamente  deferidas.  Nesse  processo,  o  DD  entendeu  a  auditoria  fiscal  que também restituições requeridas no CNPJ deveriam ser restituídas.  c) Mão  de  obra  efetivamente  empregada.  A  Recorrente  reitera  todas  as  alegações,  explicações,  justificativas,  documentos  e  fundamentações  apresentados, constantes dos autos. A mão de obra que consta das folhas de  pagamento  de  empregados,  declarada  em  GFIP,  é  a  que  efetivamente  foi  empregada, pois as obras em questão se diferenciam das de construção civil,  não  sendo  exatas  conclusões  obtidas  por  aferição  indireta  de  obra  de  construção civil. As notas não expressam a mão de obra real, pois no início  das obras era emitida nota como adiantamento para aquisição de material e  equipamentos,  o  que  ainda  não  tinha  ocorrido  e  na  impossibilidade  da  Fl. 5747DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.748          10 comprovação sofreu a retenção sobre o valor total. Em outras notas fiscais, a  divisão  material  /  mão­de­obra  era  estabelecida  em  50%  para  cada  item,  conforme estabelece o ato normativo. Esta divisão, entretanto, também não  expressava  a  realidade,  o  que  impossibilitou  a  compensação  integral  nos  recolhimentos  mensais,  gerando  as  retenções  ora  requeridas.  Em  várias  ocasiões, a contratante ignorou a parcela indicativa dos materiais e efetuou a  retenção  sobre  o  valor  total  do  documento.  Demonstrou­se  que  são  divergentes  as  parcelas  de materiais  indicados  das  notas  e  a  especificação  dos  itens  constantes  dos  Pedidos  de  Compra  que  são  os  documentos  contratuais  que  regem  a  relação  entre  as  partes. Na  execução  dos  sites  de  telefonia  a  Receita  Federal,  em  julgamentos  anteriores,  considerou  apropriada  a  informação  prestada  pela  ENCOP  quanto  à  mão  de  obra  utilizada  nos  sites  Greenfield  e  Rooftop,  deferindo  grande  número  de  requerimentos. Em média, a execução de um site tem a duração de 20 a 30  dias, dependendo também das várias ocorrências citadas anteriormente. É o  que  reconheceu  o  julgador  ao  deferir  diversas  restituições  no  Despacho  Decisório nº 1.633, processo 15504.724569/2014­74.  “3. Dentre os documentos apresentados, a empresa entregou uma explanação  sobre  vários  itens  relacionados  ao  seu  serviço.  Uma  parte  dos  pedidos  de  restituição relativo às matrículas CEI foi deferida levando­se em consideração  a  mão  de  obra  utilizada  para  o  site  novo  tipo  Greenfield  e  site  novo  tipo  Rooftop, da forma como a própria empresa definiu, como consta às fls 3.439,  como  também  pelo  fato  de  ter  subempreitado  serviços  em  algumas  destas  obras. Outra parte foi indeferida por não possuir a mão de obra necessária o  serviço ou por se referir a outros tipos de serviços cujo número de empregados  é incompatível com o serviço executado”.  e)  Folha,  GFIP  e  Contabilidade  refletem  mão  de  obra.  Explicita  justificativas em relação a obras e serviços em SITES DE TELEFONIA tipo  Greenfield e tipo Rooftop, juntando pedidos de compras para comprovar os  excessos  de  retenção.  Além  disso,  parte  ponderável  das  restituições  pleiteadas  se  relacionaria  à  execução  de  CENTRAIS  DE  TELEFONIA,  representando 33,3% do  total. São valores expressivos,  tendo em vista que  as  retenções  também  ocorreram  sobre  base  de  cálculo  na  qual  estavam  incluídos materiais e equipamentos, considerando que as contratantes destas  centrais eram as mesmas que contrataram os sites. Na execução destas obras  são observadas  especificações padronizadas pela empresa contratante,  com  pequenas diferenças de preço, decorrentes de condições locais ou variações  que  o  custo  dos  itens  pode  apresentar  entre  praças  diferentes.  Para  exemplificar, são transcritas no recurso planilhas de três obras.  f) Forma  de  contratação.  O  documento majoritariamente  empregado  para  contratação de obras e serviços é o PEDIDO DE COMPRA. É o instrumento  contratual  que  estabelece  as  regras  e  obrigações  da  prestação  de  serviços,  traz  discriminados  os  itens  que  compõem  os  projetos,  ficando,  portanto,  atendida a exigência estabelecida, de acordo com o período de vigência do  ato,  na  Instrução  Normativa  nº  3/2005  ou  na  Instrução  Normativa  nº  IN  971/2009, para que a base de cálculo para a  retenção pudesse  ser definida  em  50%  do  valor  do  documento.  Este  documento  contratual  está  perfeitamente  ajustado  ao  que  estabelece  o  §  7º  do  artigo  219,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  É  oportuno  dizer  que  este  tipo  de  Fl. 5748DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.749          11 contrato foge um pouco do formalismo convencional em favor de um maior  dinamismo na  relação entre as partes,  sendo,  entretanto,  do ponto de vista  legal, um contrato de prestação de  serviço para  todos os  fins de direito. O  Pedido  de  Compra  composto  de  páginas  e  cláusulas  é  regido  pela  Lei  8.078/1990.  g)  Elaboração  de  Folha  de  Pagamento  e  GFIP.  Para  as  obras  não  identificadas  por  matrícula  CEI,  por  serem  desobrigadas  deste  cadastramento, os pagamentos dos salários  foram consolidados na folha de  pagamento  do  escritório  e  declarados  na  GFIP  150.  Este  procedimento  deveu­se  à  dificuldade  de  se  alocar  em  folha  de  pagamento  específica  trabalhadores que participaram, em períodos  inferiores a um mês de várias  obras ou serviços. Muitos sites foram realizados simultaneamente, alguns na  mesma cidade, alternando a participação dos trabalhadores de acordo com as  necessidades. O rateio proposto pelo julgador poderia ter sido adotado, mas  em  nada  alteraria  a  verdade  dos  fatos,  considerando  que  as  folhas  de  pagamento  foram  escrituradas  em  títulos  próprios  pelo  valor  total  das  remunerações. A divisão das folhas de pagamento em mais de um tomador  apenas  redundaria  em  decomposição  do  valor  da  folha  contabilizada  em  outras, sem alteração de um centavo na base de cálculo que foi utilizada para  cálculo das  contribuições previdenciárias. Seria  irrelevante  sob o ponto de  vista  da  demonstração  do  real  movimento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados. Parte ponderável do  faturamento  no  período  decorreu  da  prestação  de  serviços,  com  duração  inferior  a  uma  semana, às vezes determinados serviços eram executados em apenas um dia.  Por  exemplo,  recuperar  diversos  sites  vandalizados  situados  distantes  uns  dos outros geograficamente. Além da construção de sites de telefonia, outros  serviços  de  breve  execução  foram  prestados  pela  ENCOP,  entre  outros,  pintura,  reformas,  reforço  de  estruturas,  infraestrutura  elétrica,  lógica  e  de  telefonia,  construção  de  acesso,  de muros. Diante  dos  serviços  realizados,  pode­se  concluir  que que para muitos  serviços,  além da  inexigibilidade  de  matrícula, também não é possível a elaboração de folhas específicas e GFIP.   h)  Escrituração  contábil.  Nas  manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  a  Recorrente  sustentou  que  por  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  está  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração  contábil.  Apenas  por  conveniência  elaborou  Diário  e  Razão.  Não  há  irregularidade  e  se  há  ensejaria  apenas  o  descumprimento  de  obrigação acessória. Se fiscalizada, não haveria o que se lançar de obrigação  principal.  i) Retenção em valores superiores aos destacados. Um ponto fundamental  comprovado pela Recorrente foi a retenção e recolhimento de contribuições  superiores às destacadas nas notas fiscais. De acordo com o voto que integra  o  Despacho  Decisório,  o  pedido  de  restituição  é  analisado  levando  em  consideração as retenções que são destacadas nas notas fiscais, com o que,  data venia,  a Recorrente não concorda. O  fato  concreto  é que  contratantes  retiveram contribuições superiores às retenções destacadas em nota fiscal. A  possibilidade de retenção a maior em desfavor da empresa contratada e a sua  recuperação  estão  previstas  nos  atos  normativos  –  artigo  210  da  IN  Fl. 5749DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.750          12 MPS/SRP  Nº  3/2005  e  artigo  18  da  IN  RFB  Nº  900/2008.  Todas  as  retenções  a  maior  foram  recolhidas  pelas  empresas  contratantes.  Cita  exemplos.  j) Subempreiteiros. Na execução de obras e serviços a ENCOP utilizou com  frequência  serviços  de  subempreiteiros.  Todos  os  documentos  comprobatórios da utilização desses serviços foram juntados à Manifestação  de  Inconformidade  anterior.  As  contribuições  retidas  dos  subempreiteiros  foram recolhidas nos respectivos CNPJ. No entanto, por várias razões entre  as quais se destaca o descompasso que costuma ocorrer entre o cronograma  de  execução  das  obras  e  o  financeiro,  a  prerrogativa  autorizada  pela  instrução normativa não foi exercida. Antes de ser iniciada a obra, a ENCOP  recebe  a  primeira  parcela  e  no mês  de  adiantamento  não  há  despesa  com  pessoal  próprio  ou  cedido.  E  a  última  parcela  é  sempre  paga  após  a  conclusão da obra, em alguns casos, vários meses depois de encerrada e no  mês  do  recebimento  também  não  há  despesa  com  pessoal  próprio  ou  terceirizado. O mês de faturamento pela ENCOP nem sempre era o mesmo  em que os serviços foram faturados por subempreiteiro, o que inviabilizaria  a  operação  autorizada  pelo  artigo  127.  Também  pesou  o  fato  de  serem  as  contratantes  muito  intransigentes  com  relação  às  retenções  impostas  à  contratada,  impedindo  qualquer  operação  que  representasse  dedução  do  valor destacado. O artigo 127 da IN 971 facultava à contratante deduzir da  retenção destacada na nota fiscal as retenções retidas de subempreiteiros no  mês de emissão da nota fiscal. Por esta razão, a ENCOP optou por suportar  um  encargo  superior  ao  devido.  como  cumpriu  os  deveres  atinentes  à  sua  condição  de  contratante,  retendo  e  recolhendo  as  contribuições  dos  subempreiteiros, os serviços por estes prestados inquestionavelmente devem  ser  considerados  como mão­de­obra  empregada  nas  obras  executadas  pela  ENCOP. Ademais,  a  utilização  da mão de  obra  subempreitada  foi  acatada  em  julgamento  anterior,  conforme Despacho Decisório  nº  1.633,  Processo  15504.724569/2014­74, fl. 4028.  k) REQUER sejam analisadas e acolhidas as razões de fato e de direito ora  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  no  Acórdão  12­69.424,  determinando,  desta  forma,  a  restituição  das  contribuições  recolhidas  em  excesso.  Sem  prejuízo  do  pedido  principal,  REQUER  a  restituição  dos  créditos  que  tiveram  origem  em  retenções  superiores  aos  destaques  consignados nas notas  fiscais,  conforme discriminados nesta peça  recursal.  Ainda,  alternativamente,  REQUER  a  restituição  das  retenções  que  comprovadamente  incidiram  sobre  itens  que  a  legislação  em  vigor  exclui  expressamente da base de cálculo, mas que  foram  retidas  e  recolhidas por  empresas contratantes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Fl. 5750DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.751          13 Tempestividade.  Intimado  em  22/07/2016,  o  recurso  interposto  em  17/08/2016  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Os  recursos  voluntários  apresentados  no  âmbito  dos  processos  n°  15504.724569/2014­74,  n°  15504.732950/2013­26,  n°  15504.732951/2013­71,  n°  15504.732952/2013­15  e  n°  15504.732953/2013­60 me  foram  distribuídos  e  integraram  a  presente  pauta  de  julgamento.  Quando  da  elaboração  do  presente  voto,  consultei  o  andamento  processual  dos  outros  seis  processos citados nas razões recursais e constatei não haver pendência de recurso voluntário e  nem decisão de primeira instância administrativa prolatada.   A  apreciação  dos  fatos  ou  do  direito  veiculada  em  Informação  Fiscal  não  vincula o julgador, tratando­se de mera manifestação da fiscalização em sede de diligência.  Em relação à pretensa ausência de uniformidade nas decisões proferidas no  conjunto dos onze processos do  contribuinte,  devemos asseverar que  cada processo deve ser  julgado e apreciado segundo as provas nele constantes, sendo livre a apreciação motivada das  mesmas  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  29),  cabendo  ao  contribuinte  enquanto  autor  do  pedido de restituição o ônus de provar a existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda  Nacional  (Lei  n°  9.784,  de  1999,  arts.  36  e  69;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  I;  e  Lei  nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I).  Mão  de  obra  efetivamente  empregada.  Folha,  GFIP  e  Contabilidade.  Forma  de  contratação.  Elaboração  de  Folha  e  GFIP.  Escrituração  Contábil.  Retenção  superior  ao  destacado.  Subempreiteiros.  Para  a  recorrente,  está  correta  a  mão­de­obra  informada  nas  folhas  de  pagamento  do  escritório  e  das  obras  e  declaradas  em  GFIP,  a  ser  somada  à  que  consta  de  notas  fiscais  de  subempreiteiras.  Logo,  diante  dos  recolhimentos  havidos, seria cabível, no seu entender, a restituição requerida.  Para a decisão recorrida, a recorrente deixou de elaborar folhas de pagamento  específica,  incluindo na  folha da  administração  remunerações que deveriam constar de  folha  específica. Além disso, corretamente destaca que a inobservância do art. 127 da IN inviabiliza  o aproveitamento de retenções relativas a subempreiteiros. Acrescenta ainda que e a aferição  indireta da mão de obra constante das notas fiscais revelaria omissão de rendimentos.  No  entender  da  recorrente,  não  haveria  a  obrigação  de  elaborar  folha  específica,  estando  para  tando  amparada  em  consulta  administrativa.  Além  disso,  obras/serviços  sem  CEI  (GFIP  150)  teriam  sido  consolidadas  na  folha  do  escritório  pela  dificuldade  de  se  alocar  em  folha  específica,  sendo  os  sites  realizados  simultaneamente  e  alternando trabalhadores e  rateio não alteraria realidade, bastando decomposição. Acrescenta,  ainda que,  em  especial,  para  as  centrais de  telefonia  as  retenções  teriam  incidido  sobre base  integrada por materiais e equipamentos; e que, além de sites e centrais de telefonia, executou  outros serviços breves.  Por outro lado, segundo a recorrente, a aferição indireta a partir das notas não  revelaria a mão de obra empregada por haver divergência entre o cronograma das notas e o das  obras/serviços,  por  haver  divergência  entre  parcela  de materiais  da  nota  e  o  dos  respectivos  pedidos e em razão da natureza de suas atividades.  Fl. 5751DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.752          14 Esclarece ainda que, a divergência de cronograma se daria desde o início das  obras/servios,  pois  faturaria  apenas  serviço,  mas  naquele  valor  já  estariam,  em  face  dos  pedidos, envolvidos materiais e equipamentos, ainda que não explicitados nas notas em razão  de ainda não os ter adquirido. Além disso, não se teria efetuado corretamente o destaque com  divisão  meio  a  meio  de  material  e  serviço  e  ainda  que  se  tivesse,  a  regra  normativa  seria  dissociada da realidade das obras/serviços da recorrente com emprego intensivo de material e  equipamentos. Assim,  descreve  as  atividades  pertinentes  aos  sites Greenfield  e Hooftop,  em  que empregaria muito material e equipamento e pouca mão de obra ­ em processos anteriores  essa  descrição  teria  sido  considerada  apropriada  e  no  processo  15504.724569/2014­74  inclusive  restituição  teria  sido  deferida.  A  recorrente  destaca  ainda  ainda  haver  casos  de  o  contratante simplesmente ignorar o destaque e reter a maior.  De plano, devemos ponderar que a solução de consulta invocada versa sobre  a  legislação  em  tese. Assim,  incumbe  à  contribuinte,  na  situação  concreta,  demonstar  o  não  cabimento  da  elaboração  de  folhas  específicas  e  a  confiabilidade  da  folha  da  administração  (escritório).  A  empresa  reconheceu  que  exerceu  atividades  de  construção  de  sites  de  Telecom  (Greenfield  e  Rooftop),  cuja  execução média  pode  chegar  a  30  dias,  e  centrais  de  telefonia,  a  empreender  atividades  enquadradas  na  classe  42  ­  OBRAS  DE  INFRAESTRUTURA,  subclasse 4221­9/04 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE  TELECOMUNICAÇÕES.  Acrescenta  ainda  que  diversos  serviços  e  obras  não  identificadas  por  matrícula  CEI  foram  executados  simultaneamente  e  em  um  ou  poucos  dias  (pintura,  reformas,  reforço  de  estrutura,  infra  estrutura  elétirca,  lógica  e  de  telefonia,  contrução  de  acessos, de muros), a justificar a não elaboração de folha de pagamento específica.   Não vislumbro que a obra representada por essa subclasse esteja abrigada no  Anexo XVII da IN INSS/DC n° 100, de 2003, ou no Anexo XIV da IN SRP n° 03, de 2005, ou  no Anexo VIII da IN RFB n° 971, de 2009, tendo inclusive passado a constar como OBRA no  Anexo VII da IN RFB n° 971, de 2009, a demandar matrícula CEI. Logo, correta a percepção  do  Acórdão  de  piso  de  que  as  atividades  em  questão  não  dispensam  folha  de  pagamento  específica (IN INSS/DC n° 100, de 2003, art. 171; IN SRP n° 03, de 2005, art. 162; e IN RFB  n° 971, de 2009, art. 135).  Acerca  da  alegada  execução  simultânea  e/ou  em  poucos  dias  de  diversos  serviços  não  identificados  por  matrícula  CEI  (pintura,  reformas,  reforço  de  estrutura,  infra  estrutura  elétirca,  lógica  e  de  telefonia,  contrução  de  acessos,  de  muros),  a  justificar  a  não  elaboração de folha de pagamento específica, devemos considerar que os pedidos de constantes  dos autos são apócrifos (sem assinaturas), fls. 1721/3557. De todo modo, ainda que estivessem  devidamente firmados, os pedidos de compra fazem referência expressa a um contrato (Pedidos  de Compras asseveram a prevalência do contrato no caso de conflito com o pedido de compras)  não podendo ser tidos por conclusivos quanto a simultaneidade e curta duração do serviço.  Os  pedidos  de  compras  podem  eventualmente  ser  o  único  instrumento  contratual  efetivamente  produzido  pelas  partes,  contudo  para  fazer  prova  hábil  devem  ser  devidamente  formalizados  (de  plano,  devem  estar  preenchidos  todos  os  campos  de  data,  assinatura e carimbo, bem como todas suas folhas rubricadas). Se devidamente formalizados,  têm ainda seu valor probatório comprometido por em sua elaboração  terem sido empregados  códigos e serem extremamente sintéticos em suas disposições.  Fl. 5752DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.753          15 A validade entre as partes de declaração negocial pode não demandar forma  especial, mas, para valer perante  terceiros, deve haver prova do  contrato  (Código Civil,  arts.  107  e  221).  O  reconhecimento  do  direito  creditório  está  condicionado  à  apresentação  de  documentos comprobatórios (IN RFB n° 900, de 2008, art. 65; IN RFB n° 1.300, de 2012, art.  76; e IN RFB n° 1717, de 2017, art. 161).  A  recorrente  sustenta  que  as  obras  executadas  não  se  confundem  com  edificação  civil  e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ser  aferidas  a  partir  de  notas  fiscais.  Equivoca­se. A legislação admite a aferição indireta da remuneração da mão de obra com base  na Nota Fiscal,  na Fatura  ou  no Recibo  de Prestação  de Serviços. A  restituição  pressupõe a  existência de pagamento  indevido e,  na  falta de  documentação hábil  e completa  (pedidos de  compras e ordens de serviços não assinados, ausência de folha específica, notas fiscais postas  em  dúvida  pela  própria  emitente  e  contabilidade  irregular),  apresenta­se  como  indício  norteador ao convencimento do julgador a apuração de haver ou não em face da legislação de  regência pagamento  indevido, ou seja, se, segundo critério de aferição  indireta, haveria valor  indevidamente recolhido ou não.  Logo, não prospera a alegação de bastar a simples decomposição da mão de  obra  alocada  no  escritório,  eis  que  a  aplicação  da  aferição  indireta  indica  a  ocorrência  de  omissão de mão de obra.   Além  disso,  ainda  que  eventualmente  para  parte  dos  serviços  se  possa  sustentar o cabimento de inclusão na folha da administração, a inclusão na folha do escritório  de  mão  de  obra  que  deveria  constar  de  folha  específica  retira  a  confiabilidade  da  folha  do  escritório.  Para  piorar,  segundo  a  recorrente,  o  cronograma  das  notas  não  coincidiria  com  o  período  de  execução  das  obras  e  serviços  e  a  não  coincidência  é  invocada  como  fundamento quando a recorrente reconhece que não foram observados os requisitos do art. 127  da  IN  RFB  n°  971,  de  2009,  e,  assim,  postular  o  aproveitamento  da  mão  de  obra  de  subempreiteiros.   Não  detecto,  entretanto,  prova  do  efetivo  período  de  execução  das  obras  e  serviços. Contratos e pedidos de compra não têm tal condão, ainda mais quando as notas fiscais  destoam dos mesmos e os pedidos de compras  são  apócrifos. A nota  fiscal  deve  ser  emitida  quando da prestação de serviços, ainda que seu pagamento seja postergado. Não detecto prova  nos autos a comprovar que as notas  foram extemporâneamente emitidas. Nada impede que a  prática executiva venha a divergir do previsto ao tempo da celebração do ajuste de vontades,  ainda  mais  quando  parte  da  documentação  não  foi  devidamente  formalizada  ou  nem  foi  apresentada.  A  não  coincidência  inviabiliza  a  vinculação  inequívoca  da  mão  de  obra  dos  subempreiteiros nas competências em debate.  A recorrente alega ainda emissão de notas sem correspondência para com o  os  pedidos  de  compra  (notas  emitidas  antes  da  aquisição  de  material  e  a  omití­los  por  sua  inclusão  como  se  tratasse  de  serviços;  inclusão  na  base  de  cálculo  de  parcelas  não  representativas de mão de obra) e sem a divisão igualitária entre materiais (50%) e mão de obra  (50%)  admitida  por  ato  normativo  ou  mesmo  a  inobservância  pelo  contratante  do  valor  de  retenção  destacado  na  nota.  Não  foram  apresentadas  provas  capazes  de  comprovar  inequivocamente  as  situações  em  tela.  Nem  mesmo  o  contrato  havido  restou  efetivamente  evidenciado, em face da já relatada insuficiência probatória dos pedidos de compras. De todo  Fl. 5753DF CARF MF Processo nº 15504.732952/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.869  S2­C4T1  Fl. 5.754          16 modo, a circunstância de eventualmente ter havido retenção em valor superior ao admitido pela  instrução normativa não gera, por si só, direito creditório.  Para comprovar a natureza dos serviços realizados e o recolhimento a maior  do  que  o  destacado  nas  notas,  estando  este  adequado  ao  contratado,  apresentou  a  recorrente  pedidos de compras (fls. 1721/3557). Contudo, os documentos em questão são apócrifos, todos  os  campos  a  serem  assinados  e  datados  estão  em  branco.  Logo,  caem  por  terra  todas  as  alegações alicerçadas em tais documentos, eis que destituídos de valor probatório. Além disso,  o  simples  fato  de  se  efetuar  recolhimento  em montante  superior  ao  destacado  na  nota  não  é  prova  de  ser  cabível  restituição.  Pelo  contrário,  revela  discordância  entre  contratante  e  contratado sobre o que deva ser retido e recolhido.  Também  despidas  de  valor  probatório  as  Planilhas  de  Custos  de  fls.  5350/5379, eis que não se comprovou a autoria e as razões e circunstâncias de sua produção e  não há prova de sua integração aos contratos ou aos pedidos de compra, ambos não carreados  aos autos. Pelas mesmas razões, despidas de valor probatório as planilhas transcritas nas razões  recursais (fls. 5696/5706). Assim, não prosperam as alegações nelas lastreadas.  Acrescente­se que não houve a apresentação de contabilidade regular, com a  devida escrituração em títulos próprios. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no  lucro presumido pode manter apenas  livro­caixa  e nele  escriturar  somente os  recebimentos  e  pagamentos ocorridos em cada mês. Contudo, ao manter livos diário e razão, como ocorreu no  caso concreto, a escrituração deve observar a legislação de regência, conforme asseverado no  inciso  I  do  art.  18  da  Lei  n°  8.541,  de  1992.  Não  houve  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  eis  que  se  analisava  requerimento  de  restituição. A  inobservância  das  obrigações  acessórias  pertinentes  (folha  específica)  ou  a  apresentação  de  livro contábil  sem as  formalidades  inerentes  ao mesmo (registro em contas  individualizadas)  comprometem a comprovação dos fatos alegados pela recorrente, devendo a mesma arcar com  o ônus probatório que lhe é incumbido pela legislação em pedido de restituição.  Portanto,  diante  da  inconsistência  do  conjunto  probatório  produzido  pela  recorrente, resta prejudicada a totalidade das alegações recursais. Não se forma convencimento  acerca do cabimento da restituição postulada e, não tendo a empresa se desincumbido de seu  ônus probatório, não há como se reformar o Acórdão atacado.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                             Fl. 5754DF CARF MF

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