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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441083 #
Numero do processo: 10850.900333/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 33 /2 01 7- 30 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8454333 #
Numero do processo: 35189.001186/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.017
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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JULGAMENTO ,.. , (.... Processo n" 35189.001186/2006-41 Recurso n" 151.030 Resolução n" 2401-00.017 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 06 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.. ELIAS SAMPAIO FREIRE Nesidente , , •i_ A–. ,-,.,_J ._..: — ,--- ..' --,.., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo nu 35189001180/2006-41 S2-C6T Resolução o." 2401-00.017 Fl 1 372 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fis. 59 a 65), a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra e/ou empreitada na atividade de construção civil junto às empresas ali relacionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, ou efetuando-a sobre uma base de cálculo indevidamente reduzida, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A autoridade notificante discorre sobre os documentos analisados e procedimentos adotados, fundamentando-os nos artigos 149 e 153, III, da IN 100/2003 e informa que não foram apuradas situações em que as retenções de 11% tenham sido destacadas nas Notas Fiscais, não configurando, portanto, apropriação indébita. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 335 a 378 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n" 14.421.4/164/06, fls. 386 a 394, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 402 a 433), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o ato praticado pelo fiscal revela- se írrito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente público decidir sobre a interpretação de tratado internacional e de que parte do débito foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. No mérito, alega, em síntese, que o Tratado de Itaipu prevalece sobre as leis internas, o que exclui qualquer imposição tributária de qualquer natureza sobre os lucros e pagamentos da Itaipu por qualquer dos dois países signatários do pacto internacional.. Insiste no entendimento de que os serviços de construção civil não comportam cessão de mão de obra, não se submetendo, portanto, ao regime de retenção de 11%. Assevera que a Lei 8.212/91 não impõe o dever de retenção aos casos de construção civil, e que o Decreto, por ser ato infra-legal, não pode modificar a lei. Traz o conceito legal de cessão mão-de-obra e Acórdão do TRF para demonstrar que a construção civil não se enquadra na hipótese de cessão de mão de obra. Entende que não há nos documentos examinados pelos fiscais qualquer indicio de que se trate de contrato de cessão de mão de obra, sendo essencial na relação contratual em exame o resultado do serviço, e não a mão-de-obra. 2 Processo n" 351 89 0011860.006-41 S2-C6T1 Resolução n° 2401-00.017 El 1 373 Sustenta que a Lei 8.212/91 é expressa ao submeter as atividades de construção civil à incidência do seu art. 30, inc. VI, não podendo o ato infra-legal dispor de forma diversa. Afirma que a notificação levantou débitos relativos a contratos que não se enquadram como de serviços de construção civil, havendo casos em que se trata de mero fornecimento de material ou equipamento, com instalação nas dependências da contratante. Destaca que, sobre esses serviços, não houve qualquer pronunciamento da decisão recorrida, de forma que o processo deve ser baixado em diligência a fim de que se apure quais os contratos em que não houve emprego de mão-de-obra para exclui-los do débito notificado. Assegura que diversos serviços contratados pela recorrente são do tipo por empreitada total, conforme comprovam os documentos anexos, e que, como a fiscalização - foi feita por amostragem, é necessária a baixa do processo em diligência para a verificação de que houve o correto recolhimento, Discorre sobre cada serviço prestado e aduz que não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias do tomador de serviços sem que houvesse fiscalização junto ao prestador, já que o contratante não possui poder de ingerência sobre os documentos elaborados por terceiros.. Às fis. 434 a 1.3.32, junta extensa documentação para comprovar suas alegações. A SRP não apresentou Contra-Razões.. É o relatório. 3 Processo n" 35 189 001186/2006-41 S2-C4T1 Resoluciio n " 2401-00.017 PI 1 374 VOTO Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização lançou o presente débito tendo em vista a constatação de que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra e/ou empreitada na atividade de construção civil e não efetuou a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, ou a efetuou sobre urna base de cálculo indevidamente reduzida, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A recorrente em seu recurso alega que vários dos serviços prestados não se enquadram como sendo de construção civil, havendo casos em que se trata de mero fornecimento de material ou equipamento, com instalação nas dependências da contratante.. Afirma, ainda, que diversos serviços contratados pela recorrente são do tipo empreitada total, sendo descabido, portanto, o instituto da retenção Para comprovar suas alegações, junta vasta documentação, requerendo que seja realizada diligência para a verificação de que os recolhimentos efetuados pela recorrente estão corretos, tendo em vista que a fiscalização se deu por amostragem. Considerando que a então SRP não apresentou suas contra-razões, e não há, nos autos, indícios de que a documentação apresentada após a decisão combatida foi objeto de análise pelo Órgão Previdenciário, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que a autoridade fiscal se pronuncie quanto aos argumentos expendidos em sede recursal, analisando os documentos juntados pela recorrente e se manifestando quanto à suficiência da documentação apensada para retificação do débito. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 D BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

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8440958 #
Numero do processo: 10850.900269/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 69 /2 01 7- 97 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434966 #
Numero do processo: 11634.001172/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA. A Primeira instância já reconheceu a decadência quinquenal do débito. Razão pela qual, mantêm-se a retificação do lançamento, nos termos da decisão recorrida. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de documentos que comprovem os fatos por ele alegados sendo que, em caso de inércia do recorrente, é justificável a utilização da aferição indireta pelo fisco. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Decadência parcial do débito mantida.
Numero da decisão: 2301-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA. A Primeira instância já reconheceu a decadência quinquenal do débito. Razão pela qual, mantêm-se a retificação do lançamento, nos termos da decisão recorrida. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de documentos que comprovem os fatos por ele alegados sendo que, em caso de inércia do recorrente, é justificável a utilização da aferição indireta pelo fisco. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Decadência parcial do débito mantida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 457          1 456  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001172/2007­45  Recurso nº  264.755      Acórdão nº  2301­02.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Construção Civil: Arbitramento de Contribuições  Recorrente  OTAVIANO BURGHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA  PARCIAL  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PARA CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA.   A Primeira instância já reconheceu a decadência quinquenal do débito. Razão  pela  qual,  mantêm­se  a  retificação  do  lançamento,  nos  termos  da  decisão  recorrida.  Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de documentos que comprovem  os  fatos  por  ele  alegados  sendo  que,  em  caso  de  inércia  do  recorrente,  é  justificável a utilização da aferição indireta pelo fisco.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Decadência parcial do débito mantida.         Fl. 464DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 465DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001172/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.186  S2­C3T1  Fl. 458          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  OTAVIANO  BURGHI  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  –  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  de  trabalho  –  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae), na competência 09/2007.  2.  Segundo  informa  o  relatório  fiscal,  tem­se  que  o  débito  exigido  foi  calculado mediante  “aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida  em obra de  construção civil sob responsabilidade de pessoa física.” (f. 15).   3.  Irresignado, o  sujeito passivo  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  29­ 431)  na  qual  juntou  uma  vasta  documentação.  Após,  sobreveio  aos  autos,  o  Discriminativo  Analítico  de Débito Retificado  (DADR),  alterando  o  valor  do  débito  lançado,  sem  qualquer  informação  fiscal,  e,  em  seguida  foi  exarado  acórdão  da  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA mantendo a retificação do débito.   4. Eis o teor da ementa do referido aresto, a qual restou vazada nos seguintes  termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  no  37.131.669­3.  É de cinco anos o prazo decadencial aplicável às contribuições  previdenciárias.  A  base  de  cálculo  para  a  apuração  das  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção civil, de  responsabilidade de pessoa  física, deve  ser  aferida de forma indireta.  Lançamento Procedente em Parte” (f. 435)  5. O contribuinte, por sua vez, em suas razões recursais, insurge­se contra os  seguintes pontos da decisão recorrida:  a) preliminarmente, alega que a autoridade fiscal  não considerou o contrato  de  empreitada  do  pavimento  inferior  (subsolo)  sob  a  alegação  de  que  “nos  termos  do  art.  176,  inciso  IV,  não  é  aplicável  a  retenção  nos  casos  de  prestação de serviços por pessoa física ou contribuinte individual equiparado  a empresa”. A decisão recorrida encontra­se infundada e inepta, pelo fato de  não  ter  dito  qual  diploma  legal  se  referia  ao  apontar  o  art.  176,  IV,  assim,  neste ponto, é nula a decisão por ofender o princípio da isonomia;  Fl. 466DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 b)  reitera  que,  de  acordo  com  o  art.  140  da  IN  n.  3/2005,  o  contratante  de  serviços prestados mediante empreitada deve “reter onze por cento (11%) do  valor bruto da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços.”  Considera  incontroverso  o  fato  de  haver  contrato  de  empreitada  para  execução das obras do pavimento térreo de metragem de 112,15 m2;  c) afirma que as provas trazidas pela recorrente não foram consideradas e que  o  procedimento  da  aferição  indireta  foi  equivocado.  Questiona  o  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  não  ter  informado  qual  o  motivo  do  indeferimento do pedido da perícia;  d) protesta os valores arbitrados pelo auditor tanto em relação ao pavimento  superior  e  ao  pavimento  inferior  –  subsolo,  caso  não  seja  considerado  o  contrato de empreitada neste último;  e) por  fim,  pugna  pela  exclusão  da Retificação  do Lançamento  a  área  e  os  custos  do  pavimento  térreo  de  240 m2  em  razão  da  decadência  quinquenal  parcial.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001172/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.186  S2­C3T1  Fl. 459          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2.  Inicialmente,  o  contribuinte  pede  a  exclusão  “da  Retificação  do  Lançamento  a  área  e  os  custos  do  pavimento  térreo  de  240  m2”  em  razão  da  decadência  quinquenal parcial.  3. Ocorre que tal matéria já foi apreciada na primeira instância e concedida a  decadência parcial em razão da decadência quinquenal. Desta forma, mantenho a retificação do  lançamento, conforme planilha de ff. 439­440, nos termos da decisão recorrida.  4.  Ademais,  segundo  o  recorrente,  o  contratante  de  serviços  prestados  mediante empreitada deve “reter onze por cento (11%) do valor bruto da nota fiscal, da fatura  ou do  recibo de prestação de  serviços.” Considera  incontroverso o  fato de haver contrato de  empreitada  para  execução  das  obras  do  pavimento  térreo  de  metragem  de  112,15  m2.  Acrescenta  ainda  que  as  provas  trazidas  pela  recorrente  não  foram  consideradas  e  que  o  procedimento da aferição indireta foi equivocado.   5. Não obstante o arrazoado recursal, razão não lhe assiste.  6. Compulsando os autos, verifica­se que não foram juntadas provas robustas  nem mesmo indícios de que teria havido um contrato de empreitada para a obra de construção  civil. Destaca­se, ainda, que todos os documentos anexados em sede de impugnação se referem  tão  somente  à  parte  da  obra  equivalente  a  área  de  240,00  m2  concluída  na  competência  10/1999,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  atingidas  pela  decadência  quinquenal, conforme declarado pelo julgador de primeira instância (f. 438).  7.  Desta  forma,  não  há  nos  autos  quaisquer  demonstração  de  que  houve  contrato  de  empreitada,  sendo  correto  o  procedimento  do  fisco  ao  se  utilizar  da  aferição  indireta  no  período  fiscalizado,  inclusive  os  valores  arbitrados  em  relação  ao  pavimento  superior e ao pavimento inferior – subsolo.  9. Diante disso, a alegação do recorrente de que a existência de contrato de  empreitada é incontroversa, não merece prosperar o inconformismo do contribuinte. Tendo em  vista que não há óbice algum quanto ao lançamento, pois percebe­se que este observou todos  os ditames legais acerca da constituição do débito.    Fl. 468DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 8. Quanto à alegação de que a decisão recorrida não  teria  informado qual o  motivo do indeferimento do pedido da perícia, tal tese não merece acolhimento. Isso porque o  fisco afirmou – na f. 446 – que o indeferimento da perícia se deu em razão da desnecessidade  para o julgamento da lide, bem como pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art.  16, IV, do Decreto 70.235/72.  10. Dito isso, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para manter  a decadência parcial do débito nos termos da decisão vergastada.  CONCLUSÃO  11. Ante  ao  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 469DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011 16:16:38. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.11287.0IW1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F868411825762173824CBDA15042A5026668AFF7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11634.001172/2007-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8421945 #
Numero do processo: 17284.721346/2018-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa à dedução de pensão alimentícia paga. Comprovada apenas parte dos pagamentos efetuados, a glosa deve permanecer apenas sobre a parte não comprovada. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter realizado.
Numero da decisão: 2003-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução do valor de R$ 63.859,00 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa à dedução de pensão alimentícia paga. Comprovada apenas parte dos pagamentos efetuados, a glosa deve permanecer apenas sobre a parte não comprovada. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução do valor de R$ 63.859,00 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 13 46 /2 01 8- 46 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, e de dedução de despesas médicas, consideradas indevidas, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 16 a 20. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 02-93.074 - 5ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 74 e ss): Contra o interessado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 15 a 21, referente ao ano-calendário de 2015, com exigência de crédito tributário no valor de R$25.825,43 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do interessado (fls. 50/60), tendo sido apuradas as seguintes infrações: deduções indevidas de despesas médicas (R$10.913,46) e de pensão alimentícia judicial (R$94.410,00). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Na declaração entregue, o contribuinte havia apurado R$1.251,87 de imposto a restituir. Irresignado, tendo sido cientificado em 6/11/18 (fl. 46), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 29/11/18, apresentando o arrazoado de fls. 2/11, acompanhado dos documentos de fls. 12/43, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Afirma que os valores glosados referem-se a desembolsos efetuados a título de pensão alimentícia referente à ação de alimentos em que ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia para seus netos em razão de seu filho não possuir condições para o sustento dos filhos. Assim, o pagamento das mensalidades escolares e plano de saúde dos menores passou a ser designado como pensão alimentícia. Esclarece que os valores lançados são assim constituídos: 1- Pensão Alimentícia: valor anual de R$56.736,00 depositado na conta da mãe dos menores. 2- Plano de Saúde Bradesco: valor anual de R$3.721,00 para Ângelo Martins, R$3.721,44 para Rodrigo Martins e R$1.462,74 para Marina Martins. 3- Plano de Saúde da Amil: valor anual de R$1.003,92 para Ângelo Martins e R$1.003,92 para Rodrigo Martins. 4- Despesas com Instrução: valor anual de R$14.520,00 para Ângelo Martins, R$10.834,00 para Rodrigo Martins e R$12.320,00 para Marina Martins. O autuado assevera que a RFB já julgou favoravelmente ao impugnante em processos anteriores, pelo que o feito fiscal deveria ser considerado nulo e cancelado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte e determinou o restabelecimento das despesas médicas pagas à Amil, no valor de R$ 2.007,84. Manteve as demais glosas, uma vez que entendeu não estar demonstrado nos autos que o contribuinte arcou com o pagamento dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual a título de pensão alimentícia e das demais despesas médicas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 18/6/2019 (e-fls. 84) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 11/7/2019 (e-fls. 91 a 99), no qual informa juntar aos autos os documentos comprobatórios das informações prestadas na DAA. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno da glosa das seguintes deduções efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2015: 1 – Pensão Alimentícia, no valor de R$ 94.410,00. Esse valor se referiria ao depósito de seis salários mínimos mensais, na conta da mãe dos três menores pensionistas (três netos), perfazendo o total anual de R$ 56.736,00, e também a despesas com instrução dos menores, no total de R$ 37.674,00. 1.1 - Em relação aos depósitos mensais na conta Maria Lucileide Azevedo Martins, mãe dos pensionistas, o contribuinte diz reconhecer que os documentos apresentados, emitidos pela instituição bancária, estão apagados pelo tempo, como alegado pela DRJ, de forma que não podem ser considerados; entretanto, junta, em fase recursal, declaração da mãe dos beneficiários, que atesta o recebimento do valor de R$ 56.736,00 no ano de 2015. Na decisão recorrida não restaram dúvidas quanto à obrigação de pagamento de pensão no valor de seis salários mínimos mensais pelo contribuinte, pois assim entendeu a DRJ: Foi apresentada certidão emitida pelo cartório da 3ª Vara de Família de Niterói, referente ao processo de alimentos dos menores Rodrigo Martins, Ângelo Martins e Marina Martins. Verifica-se que foi estipulado acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia para os netos do sujeito passivo no valor total de seis salários mínimos mensais, mais o pagamento das despesas com saúde e educação dos menores (fl. 24). O salário mínimo para o ano de 2015 era de R$788,00. Dessa forma, o impugnante estaria obrigado ao pagamento de R$4.728,00 mensais, o que importaria o montante anual de R$56.736,00, valor esse declarado na declaração de ajuste. Dessa forma, o lançamento foi mantido porque o julgador de primeira instância entendeu que não restou comprovado nos autos os desembolsos a esse título. Considerando que no processo administrativo fiscal deve-se buscar a verdade dos fatos tais como se apresentam na realidade, de forma que a tributação ocorra dentro dos limites legais, os documentos apresentados em fase recursal devem ser considerados. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Com isso, o contribuinte se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia, pois juntou às e-fls. 117 declaração da Sra. Maria Lucileide Azevedo Martins, com firma reconhecida em cartório, na qual atesta o recebimento, no ano de 2015, do valor de R$ 56.736,00 a título de pensão alimentícia em benefício de Rodrigo Martins Avila Pereira, Angelo Martins Avila Pereira e Marina Martins Avila Pereira, os quais atesta ainda serem todos menores de idade e que os valores foram pagos pelo contribuinte. Dessa forma, considerando que as autenticações bancárias de fato existem, mas estão ilegíveis, considero que o documento novo apresentado é hábil para provar que o contribuinte promoveu o pagamento de parte dos valores deduzidos como pensão alimentícia e glosados, no valor de R$ 56.736,00, devendo tais pagamentos serem considerados como compensação do imposto de renda apurado na DAA. 2 – no que diz respeito às despesas com instrução, o contribuinte junta declarações das instituições educacionais, pois de fato os documentos anteriormente apresentados estão também apagados pelo tempo. Sobre essas deduções, o julgador de primeira instância assim se pronunciou: Verifica-se que podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de despesas médicas e despesas de instrução dos alimentandos desde que previstas na decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso das despesas com instrução, essas estão restritas ao limite anual individual de R$3.561,50 para o ano-calendário em questão (2015). ... No que diz respeito às despesas com instrução, também não há nos autos qualquer documento a respeito, devendo-se manter o lançamento nesse ponto. Às e-fls. 118 o contribuinte junta Declaração do Colégio Salesiano Santa Rosa, que declara ter recebido do contribuinte o valor de R$ 12.320,00 no ano de 2015, referente às mensalidades escolares de Marina Martins Avila Pereira, de forma que resta comprovada a realização da despesa pelo contribuinte, devendo tal valor ser restabelecido como dedução na DAA de 2015, porém até o limite legal permitido, ou seja, R$ 3.561,50, valor anual previsto para o ano-calendário de 2015. Em relação a declaração de e-fls. 119, referente a Rodrigo Martins Avila Pereira, e que também atesta o pagamento de cotas no valor de total de R$ 10.769,50, consta na mesma ser o contribuinte o responsável financeiro pelo aluno, de forma que também resta comprovada a realização da despesa pelo contribuinte, devendo ser restabelecido seu valor como dedução na DAA de 2015, porém até o limite legal permitido, ou seja, R$ 3.561,50, valor anual previsto para o ano-calendário de 2015 (conforme declaração, parte das mensalidades (5 e 6) não foram sequer pagas, mas mesmo excluindo tais valores, é possível a dedução do limite legal anual). Entretanto, em relação à declaração de e-fls. 120, referente a Angelo Martins Avila Pereira, é atestado que o próprio aluno é o seu responsável financeiro e o contribuinte não juntou qualquer comprovação de pagamento, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 3 – em relação à glosa referente ao Plano de Saúde Bradesco, em que pese a declaração de Bruno Milward de Azevedo Avila Pereira, filho do contribuinte, que declara ser este o responsável pelo pagamento das mensalidades, conforme já informado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que o impugnante teria arcado com o ônus do referido plano de saúde, que tem como titular Bruno M. Azevedo Ávila Pereira, e não, o contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Em resumo, entendo deve ser afastada a glosa do valor de R$ 56.736,00, referente a pensão alimentícia paga, e também do valor de R$ 7.123,00, referente a despesas com instrução dos alimentandos, arcadas pelo contribuinte e pagas a título de pensão conforme determinação judicial, totalizando valor de R$ 63.859,00. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a glosa da dedução do valor de R$ 63.859,00 a título de pensão alimentícia. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8421521 #
Numero do processo: 10830.726503/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 03 /2 01 5- 84 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918027/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A homologação da compensação administrativa - DCOMP está adstrita da comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) a escrituração contábil do contribuinte, lastreada por documentos idôneos, faz prova em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 3003-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A homologação da compensação administrativa - DCOMP está adstrita da comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) a escrituração contábil do contribuinte, lastreada por documentos idôneos, faz prova em favor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 80 27 /2 00 9- 26 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918027/2009-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 33496.64802.120805.1.3.04-0486, nos termos do despacho decisório emitido em 09/04/2009 (rastreamento de n° 831261317). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/08/2005, a contribuinte indicou um crédito de R$ 59.767,04, referente ao pagamento efetuado em 14/01/2005, de Cofins, código de receita 5856, do PA 12/2004, no valor total de R$ 144.098,92. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração. Em decorrência, não se homologou a compensação com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 04/05/2009, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade em 02/06/2009. Após uma breve descrição dos fatos, diz que seu crédito foi obtido, nos termos da planilha de apuração do mês 12/2004 (doc. 4). Explica que a compensação foi realizada de acordo com a planilha de controle das compensações (doc. 5). Relativamente ao seu direito, diz que o art. 1o da Portaria Interministerial n. 33, de 04/03/2005, determina que as receitas auferidas por pessoa jurídica decorrentes da prestação de serviços de hotelaria estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa e não-cumulativa da Cofins. Aduz que o art. 5o da portaria estabeleceu que esta imposição passou a ter vigência em 01/05/2004. Relata que na ocasião do recolhimento da contribuição em análise, o programa DCTF não permitia aplicar simultaneamente o regime cumulativo e o não cumulativo, razão pela qual recolheu o pagamento integralmente pelo não cumulativo. Explica que quando o cálculo foi refeito, as diárias de hospedagem foram submetidas à alíquota do regime cumulativo, reduzindo o valor a pagar de Cofins. Assevera que as demais receitas permaneceram submetidas ao regime não cumulativo. Demonstra numericamente, então, que o valor total do débito a pagar de Cofins do período de apuração em referência é o resultado dos valores a pagar em ambos os regimes, o que teria gerado o pagamento indevido ou a maior, objeto da Dcomp em análise. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918027/2009-26 A 3ª Turma da DRJ de Curitiva julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Traz ao autos os documentos de e- fls. 143/600, dentre os quais destaco Balancete, Livro Razão, DARF, DCTF e DACON. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente alega recolhimento a maior de Cofins no PA dezembro/2004, por haver recolhido a integralidade das receitas pelo regime não-cumulativo. Aduz que o art. 1º da Portaria Interministerial nº 33/2005 disciplina o regime cumulativo para as receitas provenientes do serviço de hotelaria: Art. 1º As receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins (Portaria conjunta 33 de 3 de março de 2005). Em manifestação de inconformidade, apresentou planilha de cálculo representativa do saldo de tributo a recolher no período de apuração em debate. Segregou as receitas advindas de hospedagem , tributadas pela Cofins cumulativa à alíquota de 3%, e demais receitas tributadas pela Cofins não-cumulativa à alíquota de 7,60%. A instância a quo considerou-a insuficientes e à e-fls. 107/108 fez menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório: Entretanto, a planilha, de per si, não tem o condão de provar o direito alegado. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o recurso deve apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918027/2009-26 A prova, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), deve ser feita com a escrituração contábil e fiscal, in verbis: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 1º )”. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente traz aos autos sua escrita contábil, nos termos do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972, que o faz às e-fls. 143/600. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e pelos princípio da Verdade Material, entendo que devem ser conhecidas as provas juntadas em sede recursal, no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF no Acórdão 9101-003.927: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação e que revele crédito a ser compensado. Tendo em vista que a Recorrente apresentou em manifestação de inconformidade planilha de cálculo na qual demonstrava os valor a pagar de Cofins cumulativa e não-cumulativa, insta a verificação dos valores informados em sua escrita contábil, lastreada pelo DARF do período de apuração, para que se afira a certeza e liquidez do crédito pleiteado. No razonete do PA dezembro/2004 a conta de crédito 3.1.81.1.26.01 aponta receita de hospedagem na monta de R$ 1.709.530,38. Sendo esta a base de cálculo para Cofins cumulativa à alíquota de 3%, apura-se como saldo devedor o valor de R$ 51.285,91. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918027/2009-26 Por outro lado, o lançamento na conta de débito 1.2.28.9.03.02 informa o saldo devedor de Cofins no R$ 92.153,59. Me parece demonstrada a certeza do recolhimento a maior, haja vista os lançamentos feitos nas devidas contas contábeis demonstrarem Cofins cumulativo a recolher em valor maior ao devido no PA dezembro/2004. No que diz respeito à liquidez do direito creditório, o comprovante de arrecadação à e-fl. 590 atesta o recolhimento de R$ 144.098,92 por meio do DARF de n. 1753272521-7, referente ao PA dezembro/2004, que corresponde ao DARF informado na Dcomp 33496.64802.120805.1.3.04-0486. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente trás elementos probatórios que conduzem à compreensão de que há de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 70. Em favor da Recorrente prescreve o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918027/2009-26 Entendo que a Recorrente logrou êxito ao provar que, no PA dezembro/2004, houve recolhimento a maior a título de Cofins, detalhando a certeza do crédito por meio da sua escrita contábil e a liquidez pelo comprovante de arrecadação. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que o acórdão recorrido merece reforma no sentido de ser reconhecido o direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.001387/2008-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, noCTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao tomador de serviços, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. DISCUSSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO SOBRE MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972. Recai sobre o contribuinte o ônus da prova relativa ao cumprimento das obrigações que lhes foram atribuídas. Não cabe apreciar, em via recursal, matéria divergente da referida na peça de defesa administrativa, uma vez que afetada pela preclusão. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir; devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até 12/1997, anteriores a 01/1998, nos termos do voto do Redator designado.Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 145          2 A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao  tomador  de  serviços,  sendo  irrelevante  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias pelo prestador dos serviços.  DISCUSSÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  SOBRE  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  relativa  ao  cumprimento  das  obrigações que lhes foram atribuídas.  Não cabe apreciar, em via recursal, matéria divergente da referida na peça de  defesa administrativa, uma vez que afetada pela preclusão.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  ¿  devido  a  regra  decadencial  expressa no  Inciso  I, Art.  173 do CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até 12/1997,  anteriores  a  01/1998,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a regra expressa  no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a  multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram pela manutenção da multa aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  Redator designado: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo Oliveira (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Bernadete de Oliveira Barros,  Damião Cordeiro de Moraes e Mauro José Silva.  Fl. 178DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 146          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrado  em  05/11/2003,  em  desfavor  de  Construtora  Central  do  Brasil  Ltda.,  face  à  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  empregado,  bem  como  às  decorrentes  de  SAT,  todas  referentes  à  prestação  de  serviço  por  cessão de mão de obra no período de 07/1998 a 09/1998.   Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  de  fls.  30/38,  tendo  a  Decisão­ Notificação  nº  08.401.4/0453/2004  de  fls.  50/56  julgado  procedente  o  lançamento,  conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:     COMPETÊNCIAS: 07/1998 a 09/1998  PROCESS: NFLD­ DEBCAD n° 35.642.601­7, de 05/11/2003  VALOR: R$ 3.819,43 consolidado em 05/11/2003  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O  proprietário  e  o  construtor,  qualquer  que  seja  sua  forma  de  contratação,  respondem solidariamente com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações  com a Seguridade Social.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  63/77,  alegando  em síntese:  a)  Que a sujeição passiva, em matéria  tributária, somente pode ser daquele  que  tenha  relação  direta  e  pessoal  com  a  situação  constitutiva  do  fato  gerador  –  contribuinte,  ou  daquele  expressamente  designado  por  lei  –  responsável;  b)  Não  obstante  o  inc.  II,  do  art.  124,  do CTN dispor  que  a  solidariedade  passiva possa recair sobre pessoas expressamente designadas por lei, não  poderá fazer incidir carga tributária sobre sujeito estranho ao fato previsto  na norma como gerador da obrigação;  c)  Que,  ao  pagar  as  faturas  comerciais  correspondentes  à  prestação  de  serviços  que  são  peculiares  da  atividade  de  construção  civil,  a  autuada  não  pratica  qualquer  ato  relacionado  com  as  obrigações  previdenciárias  referentes aos salários dos empregados da prestadora de serviços;  Fl. 179DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 147          4 d)  Estar a exação ora exigida da Recorrente em desacordo com o art. 195,  inc. I, da CF/88 que previa como hipótese de incidência de contribuições  para Seguridade Social a folha de salários, o faturamento e o lucro;  e)  Tratar­se a responsabilidade solidária prevista no art. 30,  inc. VI, da Lei  8.212/91 de solidariedade subsidiária, somente podendo­se exigir da ora  Recorrente  a  quantia  cobrada,  quando  não  for  possível  lograr  do  construtor a exação em vergaste;  f)  Não  encontrar  o  procedimento  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  respaldo no art. 148 do CTN, vez que só é permitido em relação a tributos  cujo  cálculo  tenha  por  base  o  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos;  g)  A abusividade do arbitramento de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal  de serviço, tendo em vista que a fiscalização considerou que as aludidas  notas  somente  se  referiam  à  cobrança  de mão­de­obra,  olvidando­se  do  pagamento  pela  utilização  de  equipamentos  e materiais  nos  serviços  de  construção civil;  h)  A afronta ao princípio da moralidade pública pela fiscalização, haja vista  a  Autoridade  Fiscal  ter  criado  mecanismos  de  lançamento  de  contribuições  com  total  inobservância  das  normas  disciplinadoras  do  instituto  da  solidariedade,  concentrando  a  ação  fiscal  num  único  contribuinte, sem preocupar­se com a viabilidade legal do lançamento;  i)  Prevalecer, no processo administrativo, o princípio da verdade material e  da  informalidade  devendo,  em  qualquer  grau  de  recurso,  ser  cabível  a  apresentação de documentos e provas;  j)  A inconstitucionalidade do art. 9º da Portaria MPS 520/2004 referente à  preclusão no processo administrativo por ferir o art. 5º, inc. LV da CF/88  que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa.  Diante das alegações da Recorrente,  a  fiscalização apresentou contra­razões  de  fls.  82/88,  tendo o Acórdão  2599/2005  às  fls.  89/94  julgado  nulo  o  lançamento  por  ter  a  Autoridade  Fiscal  procedido  à  cientificação  do  sujeito  passivo  depois  de  expirado  o  prazo  constante no Mandado de Procedimento Fiscal.  Inconformada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Goiás  protocolou  Pedido de Revisão de Acórdão de fls. 95/98, tendo o Despacho nº 08.401.4/025/2006, à fl. 100,  da 4ª Câmara de Julgamento indeferiu o requerimento.  Insatisfeita, a Delegacia da Receita Previdenciária apresentou novo Pedido de  Revisão de Acórdão de fls. 106/110 e a empresa ora notificada protocolou Contra­razões às fls.  116/119.   Do exposto,  a 4ª Câmara de  Julgamento do CRPS proferiu Acórdão de  fls.  121/124 determinando a anulação do Acórdão nº 2599/2005, bem como a conversão do feito  em  diligência  para  que,  em  se  tratando  de  lançamento  referente  a  contribuições  relativas  à  prestação de serviço por cessão de mão­de­obra,  fosse verificado se a empresa prestadora de  Fl. 180DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 148          5 serviços  havia  sofrido  fiscalização  total  ou  parcial,  se  havia  aderido  a  algum  tipo  de  parcelamento e se havia em seu favor emissão de CND de baixa.  Em  cumprimento  à  determinação  de  diligência  efetuada,  foi  apresentada  Informação Fiscal à fl. 129 em que a Autoridade Autuante alegou não ter a empresa prestadora  de serviço sido fiscalizada no período referente ao lançamento, bem afirmou não haver registro  de adesão da prestadora ao REFIS ou PAES, tampouco constatar­se a existência a seu favor de  CND de baixa.  Destarte,  cumpre  a  este Colendo Conselho,  diante  da  anulação  do Acórdão  2599/2005 e do atendimento ao pedido de diligência efetuado, apreciar o Recurso Voluntário  do contribuinte de fls. 63/77, julgamento que passa a fazer a seguir.     Sem Contra­razões.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 149          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da Decadência    Ainda que não tenha sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos  compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável decurso do prazo decadencial previsto em lei para a cobrança de valores relativos às  contribuições previdenciárias.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 182DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 150          7   Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Fl. 183DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 151          8 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  Fl. 184DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 152          9 nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outro julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No caso dos autos, verifica­se que o presente lançamento somente se refere às  contribuições concernentes à prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, portanto,  tendo em vista que as demais NFLDs, relativas ao mesmo período da presente, sob os números  35.642.617­3, 35.642.613­0 e 35.642.588­6 também referem­se às contribuições concernentes  a  cessão  de  mão­de­obra,  presume­se  terem  sido  efetuados  os  recolhimentos  das  demais  contribuições, como, por exemplo, a dos segurados empregados da própria Recorrente.    Acrescente­se à presunção de pagamentos das demais contribuições por parte  da  empresa,  o  fato  de  que  não  foi  constatado  dolo,  ou  fraude  na  conduta  do  contribuinte,  constituindo­se  circunstância  determinadora  da  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  05/11/2003, envolvendo as competências de 07/1998 a 09/1998, encontram­se decaídas todas  as competências englobadas no presente lançamento.    Considerando,  contudo,  as decisões divergentes,  que  aplicam ao  caso o  art.  173, I do CTN, passo ao exame do mérito.      Da impossibilidade de exame da constitucionalidade de norma   Fl. 185DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 153          10   Preliminarmente  à  analise  do mérito,  impende  ratificar  a  posição  externada  pela decisão ora recorrida no que tocante à impossibilidade de apreciação, por este Conselho  Administrativo,  de  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  competência é exclusiva do Poder Judiciário.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”  Como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em  se  permitindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelos  órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária.”  Consoante  se  pode  inferir  do  entendimento  acima  colacionado,  restou  inegável  a  impossibilidade  de  apreciação  de  matéria  referente  à  constitucionalidade  das  Fl. 186DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 154          11 contribuições  ora  exigidas  da  Recorrente  afastando­se,  portanto,  todos  os  argumentos  do  contribuinte relativos à afirmação de serem as normas adotadas para o lançamento em vergaste  eivadas de inconstitucionalidade.   Quanto  ao  pedido  de  produção  de  provas  em  momento  posterior,  este  se  mostra totalmente desnecessário, haja vista ter sido dada oportunidade ao contribuinte de fazê­ lo, quando do momento de sua  impugnação, bem como de seu recurso. Ademais,  já constam  nos autos documentos suficientes para a caracterização do lançamento e para a devida análise  de sua procedência.      Da  obrigação  exclusiva  do  tomador  de  serviços  pela  retenção  dos  11%  sobre o valor da nota fiscal ou da fatura     A  presente  notificação  trata  de  valores  cobrados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  nota  fiscal  ou  fatura  referente  à  prestação  de  serviços  por  cessão de mão­de­obra.  Ocorre  que,  em  suas  razões  recursais,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  cobrança  das  referidas  contribuições  diretamente  do  tomador de  serviço,  alegando que  antes  deve  ser  fiscalizada  a  empresa  cedente  da  mão­de­obra  para  a  comprovação  da  existência  efetiva dos débitos cobrados.  Para  embasar  sua  argumentação,  afirma  a  Recorrente  que  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  e  a  prestadora  é  subsidiária,  somente  devendo  ser  cobradas  contribuições  da  contratante  dos  serviços  quando  constatado  o  inadimplemento  por  parte  da  empresa prestadora.  Todos  os  argumentos  da  Recorrente  olvidam  o  fato  de  que  a  obrigação  tributária recai diretamente sobre o próprio tomador de serviços, e é pelo descumprimento de  tal obrigação que está sendo autuado.  A  redação  do  art.  31  da Lei  nº  8.212/1991  coloca  a  empresa  tomadora  dos  serviços  como  responsável  com  exclusividade  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  referente  aos  11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  inexistindo  qualquer  obrigação do prestador de serviços quanto a este recolhimento.  Cumpre transcrever o dispositivo em referência:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em nome da  empresa  cedente da mão de obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até  o dia útil  imediatamente anterior  se não houver  expediente bancário naquele dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  Na verdade, o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária  referente ao recolhimento da própria contribuição previdenciária, bem como da dos segurados  Fl. 187DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 155          12 a seu serviço, oportunidade em que poderá deduzir da primeira o valor que lhe foi retido pelo  tomador dos serviços (art. 31, §1º da Lei nº 8.212/1991).  A  retenção dos 11% sobre o valor da nota  fiscal ou  fatura não consiste em  obrigação tributária da qual o tomador dos serviços seja responsável solidário, hipótese em que  se poderia questionar a verificação prévia do pagamento pelo cedente da mão de obra.  Veja­se que a própria Lei nº 8.212/1991, no seu art. 33, §5º, dispõe que “o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito alegar omissão  para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou  de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.  Ora, a empresa tomadora de serviços está legalmente autorizada a realizar o  desconto e efetuar a retenção do cedente da mão de obra, conforme caput do art. 31 da Lei nº  8.212/1991,  ficando,  assim,  diretamente  responsável  pela  importância,  sendo  irrelevante  o  pagamento ou não pelo prestador dos serviços da contribuição previdenciária.  Este  é  o  entendimento  já  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  consoante  se  pode  constatar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR  E  TOMADOR  DE  MÃO­ DE­OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A  partir  da  vigência  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente  de  mão­de­obra.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e,  nesta  parte,  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1131047/MA,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/11/2010, DJe 02/12/2010)    Ademais, a obrigação tributária acessória consistente em efetuar a retenção é  convertida em obrigação  tributária principal,  sendo plenamente  cabível  a  exigência de que o  tomador do serviço arque com os valores a ela correspondentes.    Neste sentido, ensina o Mestre Fábio Zambitte Ibrahim:    Se  a  obrigação  tributária  é  descumprida,  converte­se  em  principal,  na  literalidade do CTN, que se aplica perfeitamente ao caso, pois descumprida  a  retenção,  nessa  hipótese  somente  o  tomador  de  serviço  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  recolhimento,  prevista no art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91, ao qual se remete o próprio art.  31 da mesma Lei.  A  retenção  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  contratante.  Caso  esta  não  efetue  a  retenção,  assumirá  este  ônus.  A  lógica  é  similar  ao  Fl. 188DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 156          13 desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados e avulsos: é  obrigação das empresas, as quais assumem o ônus.    Por essas razões é que devem ser afastados os argumentos da Recorrente de  que  a  sua  responsabilização  depende  da  verificação  prévia  do  pagamento  das  contribuições  pelo prestador de serviços.      Da base de cálculo para aferição da contribuição previdenciária    Afirma  a  Recorrente  que  houve  abuso  na  utilização  do  percentual  de  40%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, já que não teria identidade absoluta com o fato gerador do tributo.    Ocorre  que,  em  primeiro  lugar,  essa  alegação  foi  introduzida  ineditamente  nas  razões  do  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  apresentada  na  sua  impugnação  ao  lançamento.    A despeito de tal constatação, impende destacar o que preconiza o art. 9º, §6º  da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     O  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  atualmente  aplicável  aos  processos  administrativos  fiscais  que  versem  sobre  contribuições  previdenciárias,  também  dispõe  que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado.     Nota­se,  portanto,  que  houve  a  preclusão  processual,  uma  vez  que  houve  mudança argumentativa por parte da empresa acarretando a insurgência de questões inéditas a  serem apreciadas por este Conselho. Ademais,  a despeito de  tal  instituto,  importante citar os  ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  Fl. 189DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 157          14 ocorrido  a  oportunidade  para  tanto,  ficando,  pois,  o  julgador  impossibilitado  de  analisar  a  questão referente à abusividade na utilização do percentual de 40% sobre o valor da nota fiscal  ou fatura para fins de verificação da base de cálculo da contribuição previdenciária, posto que  não contestada pela Recorrente.      Da não ofensa ao Princípio da Moralidade Pública    Pleiteia,  ainda,  a  Recorrente,  a  nulidade  da  presente  notificação,  ao  argumento  de  que  o  procedimento  fiscal  não  observou  os  preceitos  legais  atinentes  à  solidariedade em matéria tributária, afrontando ao Princípio da Moralidade Pública.  Pois bem. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que  determinam  condutas  obrigatórias  e  impedem  a  adoção  de  comportamentos  com  eles  incompatíveis.  No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente  previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37º), especificamente direcionados para a  atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis.  Assim,  a Administração Pública  só pode agir  de  acordo e de conformidade  com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade).  Já  o  princípio  da  Finalidade,  consiste  na  obrigação  que  tem  a  autoridade  administrativa  de  sempre  praticar  o  ato  administrativo  com  vistas  à  realização  da  finalidade  perseguida pela lei.  Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que  sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder.  Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar  vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa,  sempre de maneira impessoal.  Pois  bem.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  face  à  afronta  ao  Princípio  da  Moralidade  Pública,  ao  argumento  de  que  a  fiscalização não teria observado os dispositivos legais atinentes à matéria da solidariedade no  Direito  Tributário.  Ocorre  que  o  princípio  a  que  se  refere  a  Recorrente  determina  à  Administração  Pública  que  baseie  sua  atuação  nos  preceitos  éticos  inerentes  à  sociedade  e,  portanto,  não  diz  respeito  à  observância  de  normas  legais,  como  o  faz  o  Princípio  da  Legalidade.   Nesse  aspecto,  basta  uma  análise  perfunctória  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  28/30, juntamente aos Fundamentos Legais do Débito constante às fls. 11/14, para se verificar  que  o  presente  lançamento  está  plenamente  coadunado  com  os  preceitos  legais  relativos  à  imposição  de  obrigação  tributária,  não  havendo  qualquer  inobservância  a  normas  jurídicas,  tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública.  Fl. 190DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 158          15   Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Fl. 191DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 159          16 Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências objeto do presente lançamento, no  entanto,  caso  vencido  na  preliminar de  decadência,  voto  por  dar PARCIAL PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de abril de 2011.   Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 192DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 160          17 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado.    Apresentamos nossas considerações referentes ao prazo decadencial.  Por  conta  do  dispositivo  do  caput  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  a  decadência está sujeita ao conteúdo do Resp 973.933 SC, cuja ementa transcrevemos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 193DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001387/2008­74  Acórdão n.º 2301­01.956  S2­C3T1  Fl. 161          18 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Portanto, diante de um caso em que a lei prevê o pagamento antecipado e a  recorrente não logra provar que o fez em relação ao fato gerador em questão, é de ser aplicado  a  regra decadencial do  art. 173,  inciso  I  do CTN. Assim, estão  atingidos pela caducidade os  fatos geradores até 31/12/1997, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do  respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste  CARF.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                  Fl. 194DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09219.SLV5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 05/07/2011 14:18:25. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 02/08/2011, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 07/07/2011 e MAURO JOSE SILVA em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09219.SLV5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D06CF46D46AD011179C5E136330BDD68A5B70C4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.001387/2008-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.903043/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA MENSAL OBJETO DE PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1302-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA MENSAL OBJETO DE PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 30 43 /2 00 8- 84 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O Despacho Decisório (fl. 23) não homologou as compensações declaradas por não ter sido confirmada a apuração do crédito, tendo em vista que o valor informado na DIPJ (R$ 224.359,02) não correspondia ao saldo negativo declarado no PER/DCOMP (R$ 203.160,40). Dando prosseguimento ao rito do PAF, o sujeito passivo apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, com suas razões de discordância. O Acórdão nº 16-58.945 - 10ª Turma da DRJ/SPO, de 27 de junho de 2014, reconheceu erro no preenchimento do PER/DCOMP, relativo às parcelas de retenção na fonte e de estimativas mensais pagas / compensadas. Foram confirmadas retenções na fonte passíveis de serem utilizadas na dedução do IRPJ apurado no período no valor de R$ 41.051,35, conforme transcrição a seguir: Assim, somente é dedutível do imposto de renda devido ao final do período de apuração, o imposto retido na fonte, no curso do ano-calendário, incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Decorre, daí, que para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto. É imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Considerando que apenas o rendimento correspondente a R$56.253,46 foi tributado, sendo de 15% a alíquota para o IRRF-código 5706, o imposto dedutível neste código equivale ao valor de R$8.438,02. Note-se que os rendimentos relativos às demais retenções constam oferecidos à tributação (fls. 229-230) e o IRRF destes demais rendimentos equivale ao valor total de R$32.613,33 (fl.227). Desta forma, o valor de IRRF passível de dedução totaliza R$41.051,35. Quanto às estimativas mensais, foram confirmados pagamentos no valor de R$ 65.340,15 e compensações homologadas no valor de R$ 108.060,25, totalizando R$ 173.400,40. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre receitas, rendimentos ou ganhos somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se as correspondentes receitas, rendimentos ou ganhos integraram o lucro real. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Havendo comprovação parcial do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, a partir da apresentação do comprovante de arrecadação de estimativa e pesquisa nos sistemas da RFB de compensações de estimativas com saldo negativo de períodos anteriores, cabe homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP, até o limite do crédito comprovado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Cientificado dessa decisão em 25/07/2014, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 26/08/2014 (fls. 264 a 283), com as seguintes razões de defesa: a) Retenções na Fonte. A contribuinte não contesta o valor confirmado no Acórdão da DRJ. 1.9. Pois bem. No que diz respeito à glosa concernente ao IRRF, perpetrada nos moldes acima destacados, destaca a Recorrente, imbuída da boa-fé que lhe é peculiar, que deixará de manifestar qualquer insurgência, haja vista a não localização de elementos aptos a subsidiar eventual irresignação nessa seara. b) Estimativas compensadas. Defende, em suma, que os valores referentes aos débtios de estimativas mensais declarados nos PER/DCOMP que não foram homologados devem ser incuídos para fins de cômputo do saldo negativo do período. Traz ementas de julgados do CARF no intuito de ilustrar seus argumentos. Registro que a contribuinte se equivoca ao trazer dados referentes aos valores de estimativa mensal de CSLL referentes ao exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002), que não estão relacionados ao direito creditório em discussão nos presentes autos, que tem por objeto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). Ao final, requer: 3.1. Diante das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente que essa c. Câmara acolha as razões veiculadas no bojo do presente Recurso Voluntário, reformando o Acórdão DRJ/SPO n° 16-58.945, proferido pela 10 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil cm São Paulo (SP), na parte em que ora impugnado. 3.2. Caso, entretanto, não seja esse o entendimento perfilhado por esse d. julgadores, requer que essa e. Câmara homologue, desde já, os encontros de contas até o limite do montante correspondente à parte da antecipação do IRPJ atinente ao mês de fevereiro/2005, extinta, por pagamento, em decorrência da não homologação da compensação declarada na PER/COMP de n° 32695.67528.310305.1.3.03-1042 e determine o sobrestamento do presente feito, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF de n° 10580.901186/2010-76, no bojo do qual é discutida a compensação da estimativa do IRPJ apurada no mês de janeiro de 2005, informada na PER/DCOMP n° 34450.00092.160305.1.3.03-0033, assim como parte da antecipação daquela natureza devida na competência fevereiro de 2005, correspondente à diferença entre o total apurado a tal título e a parcela já carreada aos cofres públicos, nos moldes em que retratados nos itens 2.3 a 2.6 supra, declarada na PER/DCOMP n° 35740.23787.310305.1.3.03-4145, a fim de que o posicionamento definitivamente firmado naqueles autos possa ser refletido na composição do crédito que ora se analisa. A contribuinte apresentou Aditamento ao Recurso Voluntário (fls. 438 a 438), por meio do qual informa decisão proferida nos autos do PAF nº 10580.901186/2010-76, que homologou débitos de estimativas mensais utilizadas na apuração do direito creditório de que trata o presente litígio. Informa, ainda, que efetuou o pagamento dos débitos de estimativa mensais referentes aos meses de janeiro de fevereiro de 2005, cujas compensações não foram homologadas. É o relatório. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 25/07/2014 do Acórdão nº 16-58.945 - 10ª Turma da DRJ/SPO, de 27 de junho de 2014, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 26/08/2014 (fls. 264 a 283), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. Deve ser destacado que foi considerado 26/08/2014 como a data de apresentação do recurso em função do carimbo aposto na primeira página do Recurso Voluntário pelo CAC da DRF Salvador (fls. 264). No “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fl. 262) consta 27/08/2014 como a data do registro da “Solicitação de Juntada de Documentos” (Recurso Voluntário), que, se fosse considerada, tornaria a petição intempestiva. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 No caso em análise, o Acórdão da DRJ reconheceu erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e confirmou parcelas passíveis de serem utilizadas na apuração do saldo negativo, resultantes de retenções na fonte, no valor de R$ 41.051,35, e de estimativas mensais pagas / compensadas, no total de R$ 173.400,40. Diante disto, foi reconhecido direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) no valor de R$ 190.829,01. No Recurso Vountário, a contribuinte não contesta o valor confirmado no Acórdão da DRJ para as retenções na fonte. 1.9. Pois bem. No que diz respeito à glosa concernente ao IRRF, perpetrada nos moldes acima destacados, destaca a Recorrente, imbuída da boa-fé que lhe é peculiar, que deixará de manifestar qualquer insurgência, haja vista a não localização de elementos aptos a subsidiar eventual irresignação nessa seara. Portanto, a presente lide fica delimitada ao exame das estimativas mensais que compõem o saldo negativo do período. Pela análsie dos autos, verifica-se que o Acórdão da DRJ não reconheceu débitos de estimativas mensais declarados nos PER/DCOMP nºs 34450.00092.160305.1.3.03-0033, 32695. 67528.310305.1.3.02-1042 e 35740.23787.310305.1.3.03-4154, pelo fato de as compensações declaradas não terem sido homologadas. Os valores não confirmados encontram-se demonstrados no quadro a seguir: Esta matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a publicação do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Nos termos deste parecer "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Diante disso, no cálculo do saldo negativo de IRPJ, deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais compensadas que foram declaradas nos PER/DCOMP, incluindo o montante de R$ 33.520,43, que não havia sido confirmado no Acórdão da DRJ. Adicionalmente, registro que na Petição de fls. 436 a 451, a contribuinte informa o resultado de decisão proferida nos autos do PAF nº 10580.901186/2010-76, que homologou débitos de estimativas mensais utilizadas na apuração do direito creditório de que trata o presente litígio. Apresenta, ainda, comprovantes de pagamento de parcelamento dos débitos de estimativa mensais referentes aos meses de janeiro de fevereiro de 2005, que foram objeto de compensações não homologadas. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903043/2008-84 Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que IRPJ devido no período totalizou R$ 23.622,74, conforme informação extraída do Acórdão da DRJ, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 23.622,74 (-) Retenções na fonte (Acórdão DRJ) 41.051,35 (-) Estimativas Mensais pagas / compensadas (Acórdão DRJ) 173.400,40 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 33.520,43 (=) Saldo negativo de IRPJ (224.349,44) Portanto, o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) totaliza R$ 224.349,44. Como o direito creditório declarado no PER/DCOMP foi de R$ 203.160,40, o crédito reconhecido nos autos fica limitado a este montante, ainda que no quadro demonstrativo o valor apurado tenha excedido o pleiteado. Como no Acórdão da DRJ já havia sido confirmado saldo negativo no montante de R$ 190.829,01, por meio deste Acórdão é reconhecido crédito adicional no valor de R$ 12.331,39 (R$ 203.160,40 - R$ 190.829,01). Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 12.331,39, de forma que sejam homologados os débitos remanescentes até o limite deste crédito. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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8406446 #
Numero do processo: 13305.720081/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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M. SAMPAIO TORRES ARMARINHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 81 /2 01 5- 70 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720081/2015-70 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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