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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359699 #
Numero do processo: 11040.901055/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.439  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 55 /2 01 1- 40 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.370 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 35821.57117.291007.1.3.04­9705.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  35821.57117.291007.1.3.04­9705,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7359423 #
Numero do processo: 10830.720332/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal. A análise sistemática da legislação do IPI revela que é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos industriais aos equiparados a industriais. Percebe-se nessa legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos industriais e equiparados sob as mesmas regras, há expressa manifestação no texto legal ou regulamentar nesse sentido, o que inocorreu com relação à suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. COM COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento ou destaque do IPI nas notas fiscais respectivas é suporte fático suficiente para a incidência da multa a que se refere art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/2007, independentemente da existência de saldos devedores do imposto a recolher no período de apuração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal. A análise sistemática da legislação do IPI revela que é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos industriais aos equiparados a industriais. Percebe-se nessa legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos industriais e equiparados sob as mesmas regras, há expressa manifestação no texto legal ou regulamentar nesse sentido, o que inocorreu com relação à suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. COM COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento ou destaque do IPI nas notas fiscais respectivas é suporte fático suficiente para a incidência da multa a que se refere art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/2007, independentemente da existência de saldos devedores do imposto a recolher no período de apuração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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3402­005.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002.  O direito à suspensão do  IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não  alcança  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  por  ausência  de  previsão legal.  A  análise  sistemática  da  legislação  do  IPI  revela  que  é  prerrogativa  do  legislador  conferir  ou  não  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  industriais  aos  equiparados  a  industriais.  Percebe­se  nessa  legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos  industriais e  equiparados  sob as mesmas  regras, há expressa manifestação no  texto  legal  ou  regulamentar  nesse  sentido,  o  que  inocorreu  com  relação  à  suspensão  prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A mera falta de lançamento ou destaque do IPI nas notas fiscais respectivas é  suporte fático suficiente para a incidência da multa a que se refere art. 80 da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  11.488/2007,  independentemente da existência de saldos devedores do imposto a recolher  no período de apuração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 32 /2 01 7- 41 Fl. 1046DF CARF MF     2 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa isolada, no  valor total de R$ 17.598.711,60, relativo aos períodos de apuração de 04/2012 a 12/2013, por  utilização  indevida da suspensão do  IPI, sob os seguintes  fatos e  fundamentos, constantes no  Termo de Verificação Fiscal:  ­ O caput do art. 17 da MP n° 2.189­49/01 é claro ao instituir um regime aduaneiro  especial específico, e que todos os parágrafos a seguir referem­se a disciplinar tal regime, inclusive, o §  5º, que  interpretado corretamente, estabelece que somente a empresa comercial atacadista,  adquirente  dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), resultantes  da industrialização por encomenda, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no  exterior, pode dar saída aos produtos com suspensão do imposto. Esse não é o caso do estabelecimento  em  questão,  o  qual,  apesar  de  ser  um  estabelecimento  comercial  atacadista,  não  adquire  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  TIPI  que  sejam  resultantes  da  industrialização  por  encomenda por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.   ­ Tal entendimento é ratificado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 948,  de 15 de junho de 2009, que disciplinou a matéria, principalmente em seus arts. 2º, 3º, 4º e 27, inciso II.  ­ Sendo assim, malgrado o entendimento do contribuinte, esta fiscalização procederá  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  que  deixou  de  ser  destacado  devido  à  utilização indevida da suspensão.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.047          3 ­  Foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  consideração  o  disposto no art. 256 do RIPI/2010 e art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, e ressalvados os  pedidos de ressarcimento – PER apontados  relativos ao saldo credor de  IPI do estabelecimento. Para  tanto,  foi  acrescentada  à  escrita  fiscal  original do  estabelecimento os valores dos débitos do  imposto  apurados,  relativos  ao  presente Auto  de  Infração,  sendo o  resultado  final  apresentado  na Planilha  de  Reconstituição de Escrita de IPI.  ­  Tendo  em  vista  que  houve  cobertura  de  crédito  para  o  IPI  não  lançado  pelo  contribuinte e apurado pela Fiscalização, o auto de infração limitou­se a lançar a multa isolada sobre o  imposto não lançado nas Notas Fiscais, cujo detalhamento se encontra no Demonstrativo de Apuração ­  IPI ­ Reconstituição da Escrita Fiscal ­ Multa Sobre IPI Não Lançado com Cobertura de Crédito.  Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese:  ­  A  autuação  peca  em  dois  aspectos:  (a)  se  analisada  a  operação  efetuada  pela  Impugnante,  é  de  fácil  conclusão  que  o  estabelecimento  autuado  pelo  fisco,  de  fato,  industrializa  os  produtos  que  aqui  foram  glosados;  (b)  de  forma  totalmente  extra  legem,  a  IN  veda  a  fruição  do  benefício de suspensão do IPI ao passo que a Lei nada disse a esse respeito, o que desde já atinge por  completo as premissas impostas pela fiscalização nestes autos.   ­  O  contribuinte  que  industrializa  por  encomenda  não  pode  ter  o  benefício  fiscal  negado,  enquanto  ele  permanece  concedido  àquele  que  industrializa  por  conta  própria.  Assim,  é  incabível penalizar a Empresa por simplesmente ter promovido a industrialização via encomenda, sob  pena de ferir a  isonomia, a  livre concorrência e contrariar o art. 51 do CTN, que, de forma expressa,  reconhece a equiparação da Impugnante a industrial.  ­ A cobrança dos consectários legais nestes autos é no mínimo desarrazoada, pois:  (a) a multa de 75% vinculada aos débitos de IPI não lançados não tem a menor razão de ser, haja vista  que  sequer  foi  verificado  prejuízo  ao  erário  quanto  a  estes  valores,  além  de  estar  com  a  tipificação  incorreta  no  art.  80  da  lei  nº  4.502/64;  (b)  ainda  quanto  à multa  de  75%  ela  é  indevida  visto  que  a  cobrança  é  evidentemente  confiscatória  e  fere  os  princípios  constitucionais  de  vedação  ao  confisco,  proporcionalidade e razoabilidade; e, (c) por fim, incabível cogitar a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal que legitime a referida imputação.  A Delegacia de  Julgamento não acatou  as  razões de defesa da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos principais:  ­ O lançamento decorre do fato de que a operação de decapagem não foi realizada no  estabelecimento  autuado  e  sim  em  outro  por  encomenda  daquele,  o  que  o  equipara  a  industrial,  ocasionando a utilização indevida do instituto da suspensão, destinado à estabelecimentos industriais e  não a equiparados.  ­ O  artigo  29  da Lei  nº  10.637/2002,  ao estabelecer que  sairão  com  suspensão do  imposto do estabelecimento industrial, as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem,  nas  condições  especificadas,  exclui  do  seu  comando  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  ­  O  parágrafo  6º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004, incluiu, nas hipóteses de suspensão, os produtos saídos de estabelecimento equiparado a  industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. Ora,  se  como  entende  a  recorrente,  a  Lei  já  abrangia  todos  os  estabelecimentos  equiparados,  qual  seria  a  necessidade  de  acrescentar  o  parágrafo  6º?  Não  há  outra  conclusão  possível,  senão  a  de  que  os  estabelecimentos equiparados não estão incluídos nas hipóteses de suspensão.  ­ No que diz respeito à multa de ofício aplicada no caso de falta de lançamento do  imposto no percentual de 75%, independente de haver ou não saldo a recolher, a mesma está prevista no  art.  80,  caput,  da Lei  4.502,  de  1964,  com a  redação  dada  pelo  art.  13 da Lei  11.488,  de  2007,  não  cabendo ao agente do fisco deixar de aplicá­la, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1048DF CARF MF     4 Cientificada  dessa  decisão  em  18/05/2017,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 19/06/2017, aduzindo as mesmas razões da impugnação e acrescentando outras,  sob os seguintes tópicos:  3.1. Da análise da operação efetuada pelo contribuinte. Processo de industrialização  efetuado mediante encomenda  3.2. Da suspensão do IPI assegurada em lei. Cumprimento dos requisitos. previsão  extra legem na IN RFB nº 948/09. Legalidade estrita.  3.3. Da aplicação subjetiva da suspensão do IPI ao industrial por equiparação.  3.4.  Dos  motivos  e  finalidades  para  o  legislador  determinar  a  suspensão  do  IPI.  Livre concorrência e isonomia.  4. Sucessivamente:  4.1. Da necessidade de exclusão/redução da multa isolada de IPI com cobertura de  crédito.  Ausência  de  previsão  legal  da  multa  aplicada  e  de  eventual  prejuízo  ao  erário.  4.2.  Da  necessidade  de  exclusão/redução  da  multa  de  IPI.  Ilegalidade.  Vedação  constitucional  à  aplicação  da  multa  imposta.  Desrespeito  à  vedação  do  confisco,  proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prejuízo ao erário.  4.3.  Da  não  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada.  Inexistência de previsão legal quanto à incidência. art. 44, da lei nº. 9.430/96 c/c art.  161 do CTN e jurisprudência recente do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  "em  nenhum  momento  a  fiscalização  contestou  que  a  decapagem  se  trata  de  operação  de  industrialização,  fato  reconhecido pela própria impugnante como incontroverso nos autos". O ponto relevante é que  a  industrialização não  foi efetuada pela  recorrente, mas por outro estabelecimento, conforme  consta na autuação:    7. No caso dos produtos destacados (Bobina Laminada a Quente Decapada),  que  deram  saída  do  estabelecimento  em  operações  de  venda  da  produção  com  suspensão  do  IPI,  os  insumos  foram  adquiridos  da  empresa  ARCELORMITAL  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.048          5 BRASIL S.A, CNPJ 17.469.701/0104­82 (localizada em Serra/ES), de acordo com  as  notas  fiscais  referentes  aos  créditos  de  IPI  escriturados,  sendo  descritos  como  “Bobina  Laminada  a  Quente”,  em  diversas  medidas,  e  remetidos  ao  estabelecimento  da  ARCELORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERURGICOS S/A, CNPJ 02.235.994/0003­12,  amparados por notas  fiscais de  saída  com  o  CFOP  5901  –  Remessa  para  industrialização  sob  encomenda.  Os  produtos  finais –  “Bobina Laminada a Quente Decapada”  são  então devolvidos  pela ARCELORMITTAL GONVARRI, com a emissão de Notas Fiscais com CFOP  5124 ­ Industrialização efetuada para outra empresa, referente ao produto final e ao  processo industrial em si, e com CFOP 5902 ­ Retorno de mercadoria utilizada na  industrialização  por  encomenda,  referente  à  devolução  dos  insumos  utilizados,  incorporados aos produtos finais.  Sustenta  a  recorrente  que  seria  legítima  suspensão  do  IPI  vez  que,  de  fato,  teria havido "um processo de industrialização pela autuada, ainda que via encomenda".  Ocorre que o estabelecimento fiscalizado ­ ARCELORMITTAL TUBARAO  COMERCIAL  S/A,  CNPJ:  27.251.974/0010­95,  baixado  por  sucessão  no  CNPJ  ­  tinha,  no  período  de  abril/2012  a  junho/2013,  como  objeto  social  “a  comercialização  de  produtos  de  ferro e aço e subprodutos, podendo praticar atividades comerciais de qualquer natureza”. Dessa  forma o fiscalizado não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial trazido pelos art.  8º  c/c  o  art.  4º  do  Regulamento  do  IPI/20101,  mas  é  considerado  como  estabelecimento  equiparado a industrial, nos termos do art. 9º, IV do RIPI/2010, nos seguintes termos:  Art.9o Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...) IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  tenha  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso III, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33a);  (...)                                                             1 Art. 8o  Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o).    Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento,  a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46,  parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento  ou reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou  restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único.   São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    Fl. 1050DF CARF MF     6 Conforme consta expressamente no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002,  abaixo  transcrito,  o  benefício  de  suspensão  do  IPI  é  concedido  na  saída  dos  produtos  especificados  do  estabelecimento  industrial,  e  não  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial, como pretende a recorrente:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [negritei]  (...)  Em se tratando de matéria relativa ao IPI, há na sua legislação clara distinção  entre estabelecimento industrial e o equiparado a industrial, de forma que é nesse contexto que  deve  ser  lido  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002.  Quisesse  o  legislador  ordinário  autorizar  o  benefício da suspensão também ao estabelecimento equiparado a industrial, certamente que o  teria mencionado expressamente no dispositivo.  Como bem esclareceu o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  em  seu Voto  no Acórdão nº 3403­01.680, é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento  aos estabelecimentos industriais e equiparados a industriais, nestes termos:  Voto  (...)  Enfim,  a  questão  que  pede  resposta  é:  quando  se  refere  a  “estabelecimento  industrial”,  o  legislador  automaticamente  refere­se  também  ao  “estabelecimento  equiparado  a  industrial”?  Ou,  por  outro  giro,  estabelecimentos  industriais  e  equiparados a industriais têm o regime jurídico de IPI?  Uma análise sistemática da legislação do IPI mostra­me que não. O art. 24 do  RIPI/10  (de dicção  idêntica  a dos  regulamentos  anteriores) define  três  espécies de  contribuintes de IPI: o importador (inciso I), o industrial (inciso II) e o equiparado a  industrial  (inciso  III).  A  partir  desta  definição,  cada  um  desses  três  tipos  de  contribuinte passa a receber disciplina legal que não necessariamente é coincidente.  É perceptível a iniciativa do legislador de referir­se não apenas ao industrial,  mas também ao equiparado a industrial, sempre que pretende dispensar a ambos uma  mesma  regra  atinente  ao  imposto.  Isso  de  atesta  ao  longo de  todo  o  regulamento,  como na definição de responsáveis tributários  (art. 26, caput), fatos geradores  (art.  35, II), momento de ocorrência do fato gerador (art. 36, II), não­incidência (art. 38,  II,  ‘b’  e  III),  suspensão  (43,  II  e  III),  isenção  (art.  54, XIV, XV e XXIII),  crédito  presumido (art. 134), lançamento (art. 182, I, ‘b’) e base de cálculo (art. 190, II).  Enfim, o estabelecimento equiparado a industrial é um contribuinte do IPI que  recebe do legislador uma disciplina jurídica própria.  Este  foi  o  entendimento  proferido  no  voto  vencedor  do  P.A.  nº  13603.000668/2007­94  (ac.  20181.456),  julgado  em  07  de  outubro  de  2008,  pela  extinta 1ª Câmara do 2º C.C., ao qual adiro sem ressalvas, in verbis:  "Ocorre  que  o  RIPI/1998  (e  atualmente  o  RIPI/2002),  embora  tenha  equiparado  a  industrial,  por  uma  ficção  legal,  o  estabelecimento  comercial  que  se  encontre em uma das situações previstas no seu art. 9º, em momento algum declara  que  essa  equiparação  asseguraria  idêntico  tratamento  tributário  a  ambos  os  estabelecimentos,  ou,  tampouco,  que  eles  sujeitar­se­iam,  necessariamente,  ao  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.049          7 cumprimento das mesmas obrigações fiscais. Pelo contrário, constata­se que tanto o  RIPI/1998  quanto  o  RIPI/2002,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  mantém  clara  distinção entre os estabelecimentos industriais (os quais realizam qualquer uma das  operações  previstas  no  seu  art.  4º)  e  aqueles  que,  embora  não  exerçam  tais  atividades, foram equiparados a industriais, oferecendo, ainda, inequívoca percepção  de  que  o  legislador,  quando  pretende  abrigar  os  estabelecimentos  industrial  e  equiparado  sob  as  mesmas  regras,  manifesta  expressamente  a  sua  intenção  nesse  sentido, através do texto da legislação."  Em  suma,  trata­se  de  uma  prerrogativa  do  legislador  atribuir  ou  não  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos propriamente industriais.   (...)  Nessa esteira não procede a alegação da recorrente de violação ao princípio  da  isonomia,  da  livre  concorrência,  da  capacidade  contributiva,  da  livre  iniciativa ou  outros,  vez  que  a  norma questionada  visa  justamente  atingir  situações  ou  pessoas  jurídicas  que  são,  segundo  o  entendimento  do  legislador  ordinário,  merecedoras  de  tratamento  privilegiado  dentro do contexto social, econômico e tributário do País, não se olvidando que cabe ao agente  administrativo aplicar a lei tal como promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.   A  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  134,  de  13.02.2017,  tratou  de  orientação  relativa  ao  estabelecimento  executor  da  industrialização  por  encomenda  e,  por  certo,  nada  poderia prescrever ao estabelecimento encomendante, de forma que o nela mencionado a esse  respeito deve ser considerado um mero obiter dictum, além do que se trata de juízo hipotético,  sendo  que,  obviamente,  no  caso  concreto,  deve  ser  verificado  o  atendimento  aos  requisitos  legais  ou  regulamentares  para  a  fruição  da  suspensão,  em  especial,  quanto  à  condição  de  o  estabelecimento que der saída aos produtos ser industrial, nos termos do art. 8º do RIPI/2010.  Tampouco prospera o argumento da recorrente de que a Instrução Normativa  RFB nº 948/20092, com o art. 27, II, teria limitado as hipóteses de suspensão previstas em lei,  vez que o referido ato normativo veicula a correta interpretação que se deve ter do art. 29 da  Lei nº 10.637/2002, acima mencionada, no sentido de que o benefício não abrange as saídas de  produtos  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  mas  tão  somente  do  estabelecimento  industrial.  Quanto  à  exceção  prevista  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/20093,  no  sentido  de  que  a  suspensão  se  aplicaria  também  na  hipótese  do  específico  estabelecimento  equiparado  a  industrial  ali  mencionado,  trata­se  de  situação  na  qual  o  legislador ordinário, no art. 17 da Medida Provisória nº 2.189­494, dentro da sua prerrogativa                                                              2 Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  (...)  II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.  3 Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica­se,  também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos  resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art.  17 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  4 Art.17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos  destinados à  industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante  domiciliada no exterior.   §1o  Consideram­se  insumos,  para  os  fins  deste  artigo,  os  chassis,  as  carroçarias,  as  peças,  as  partes,  os  componentes e os acessórios.  Fl. 1052DF CARF MF     8 de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinadas  categorias  que  seriam  merecedoras,  entendeu  que  a  "empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda"  retratada  deveria  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  industriais  quanto  à  saída  dos  produtos  com  suspensão. Nada mais  do  que  uma exceção que confirma a regra nos casos não excepcionados.  No entanto, tal exceção claramente não abriga a situação da recorrente. O art.  17 da Medida Provisória nº 2.189­49 trata da instituição de um regime aduaneiro especial na  importação  e,  quando  menciona,  no  seu  §  5º,  a  empresa  "empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda"  [negritei]  está  se  referindo  aos  produtos  originados  da  industrialização  por  encomenda  por  conta  e  ordem  de  empresa  encomendante  domiciliada  no  exterior,  já  referida  no  caput  do  artigo,  por  isso,  o  legislador  utilizou  "dos"  e  "da"  [negritados  na  transcrição],  em  referência  aos  produtos  e  à  industrialização por encomenda, respectivamente, mencionados anteriormente no dispositivo, e  não "de", genericamente, para incluir quaisquer produtos resultantes de qualquer operação de  industrialização por encomenda.  Não há que se olvidar que, na técnica de elaboração das leis, uma das funções  dos  parágrafos  é  expressar  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput,  em  conformidade com o art. 11, III, "c" da Lei Complementar nº 95/985.  Assim,  rejeita­se  o  argumento  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  Instrução  Normativa RFB nº 948/2009 teria restringido os limites prescritos pela Lei nº 10.637/2002 ou  pela Medida Provisória nº 2.189­49.  Prossegue a recorrente sustentando que o art. 51,  II do CTN6 não teria feito  distinção  entre  estabelecimentos  industriais  e  equiparados,  o  que  não  prospera,  vez  que,  no                                                                                                                                                                                            §2o A importação dos insumos dar­se­á com suspensão do IPI.   §3o O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos importados empregados na industrialização dos  produtos, inclusive na hipótese do inciso II do § 4o.   §4o Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário:   I  ­  quando  destinados  ao  exterior,  resolve­se  a  suspensão  do  IPI  incidente  na  importação  e  na  aquisição,  no  mercado interno, dos insumos neles empregados; e    II  ­  quando  destinados  ao  mercado  interno,  serão  remetidos  obrigatoriamente  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem  desta, com suspensão do IPI.   §5o  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se a estabelecimento industrial.   §6o A concessão do regime aduaneiro especial dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita  Federal, que expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.    5 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse  propósito, as seguintes normas:  (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  (...)  b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;  c)  expressar  por meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.      6 Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.050          9 referido  inciso,  foi  respeitada  a  distinção  entre  as  modalidades  de  estabelecimento  embora  tenham recebido, quanto ao aspecto de ser considerado um contribuinte do imposto, o mesmo  tratamento.   Como  já  mencionado,  é  uma  prerrogativa  do  legislador  conferir  ou  não  o  mesmo  tratamento  entre  os  estabelecimentos  industriais  e  os  equiparados  a  industrial. Como  visto  no  Voto  acima  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  há  várias  outras  situações  na  legislação  do  IPI  em  que  o  tratamento  dispensado  ao  estabelecimento  industrial  é  diverso  daquele dado ao estabelecimento equiparado.  De todo modo, o fato de a recorrente ser considerada uma contribuinte do IPI,  nos termos do art. 51 do CTN, não lhe dá, por si só, o direito de fruição à suspensão de que  trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, reservado somente aos "estabelecimentos industriais", e  não aos estabelecimentos a eles equiparados.  No que concerne à multa de ofício, melhor sorte não assiste a recorrente, vez  que há expressa previsão no art. 80 da Lei nº 4.502/64 para o cabimento da multa também na  hipótese de falta de lançamento ou destaque do imposto na nota fiscal, sendo irrelevante para  incidência da multa a existência de eventual saldo do imposto a recolher no final do período de  apuração  ou  de  prejuízo  financeiro  aos  cofres  públicos.  Esse  entendimento  está  pacificado  neste Conselho Administrativo, conforme se vê nos Acórdãos nºs 202­16.915, CSRF/0202.301,  3402­004.297, 3402­004.139 e 3402­003.181.   Quanto  à  alegação  de  que  a  exigência  da  multa  seria  confiscatória,  desproporcional  ou  desarrazoada  ou  lesaria  o  direito  de  propriedade  e,  portanto,  inconstitucional, dela não se pode tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual existência  de  confisco  ou  lesão  ao  direito  de  propriedade  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência dos tributos e da multa, o que é vedado  a este Conselho Administrativo.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 e do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.   O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do CARF,  de  aplicação obrigatória por seus membros: "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Quanto  aos  juros  de mora,  entendo  que  os  juros  de mora  são  devidos,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §3°  da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" não  pagos no prazo previsto, incidindo, portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo  vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Para os efeitos deste  imposto, considera­se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.      Fl. 1054DF CARF MF     10 ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/797,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral8:  Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no  vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto­ lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento),  reduzida a 10%  (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado  a  partir  da  data  em  que  o  tributo  for  devido.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia  seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou  fração, e calculados sobre o valor originário.    Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não  incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.                                                               7 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    8 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.051          11 Art 3º ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas  as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao  encargo previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,  com a redação dada pelos Decretos­leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº 1.645,  de 11 de dezembro de 1978.    Art 4º ­ A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do  Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo  único do artigo 2º deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa ou judicial.   (...) [grifos desta Relatora]  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  142  e  do  art.  113  do  CTN,  abaixo  transcritos, o  lançamento constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente  tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 9  Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4,  rel. Vânia Hack de Almeida), "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".  Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima com o CTN, no que concerne à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,                                                              9 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O  direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,  Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.   Fl. 1056DF CARF MF     12 eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já  é  matéria  já  sumulada  neste  CARF,  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  conforme enunciado abaixo:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                      Fl. 1057DF CARF MF

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7368460 #
Numero do processo: 11065.724633/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  COMERCIAL GAUCHA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 33 /2 01 4- 82 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.173,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.001037/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR. Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a análise do que não foi apreciado em razão do afastamento do instituto da decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição de bens imóveis, configurando a escritura Pública documento hábil à comprovação da operação. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que tange ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2001, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento que analisou e manteve o crédito fiscal do exercício de 2002, bem como da decisão da Câmara Superior que afastou a decadência do exercício de 2001. (assinatura digital) João Bellini Júnior - Presidente. (assinatura digital) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CELSO MOURÃO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR.  Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a  análise  do  que  não  foi  apreciado  em  razão  do  afastamento  do  instituto  da  decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da  alienação  e  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  configurando  a  escritura  Pública documento hábil à comprovação da operação.  ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, no que tange ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa  Física do exercício de 2001, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento  que analisou e manteve o crédito fiscal do exercício de 2002, bem como da decisão da Câmara  Superior que afastou a decadência do exercício de 2001.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 10 37 /2 00 5- 16 Fl. 386DF CARF MF     2   (assinatura digital)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinatura digital)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  auto  de  infração  lavrado  em  19.09.2005  (fls.  191/199,  em  desfavor  de  CELSO MOURÃO  FILHO,  que  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  aos  exercícios  financeiros de 2001 e 2002, no valor de R$ 435.135,91.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos na fl. 192, descreve­ se a seguinte infração:  1.  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  Relatório  Fiscal  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  199  e  seguintes do e­processo).   A  omissão  se  refere  ao  ganho  de  capital  da  Fazenda  Vale  do  Sol,  Porto  Nacional,  imóvel  rural  que  foi  de  propriedade  do  Contribuinte,  objeto  da  presente autuação fiscal.   2.  Glosa  de  dedução  com  dependente,  pleiteada  indevidamente,  conforme  Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração.  No  que  tange  à  glosa  com  dependente  o  contribuinte  deixou  de  impugnar  sobre esse ponto da autuação, o que foi considerado não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art.  17 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972.  Por bem descrever os fatos decorrentes do julgamento do presente processo,  transcrevo o relatório da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário de fl. 363:  "Trata o presente processo de Auto de  Infração referente  IRPF  (Fls.  168  a  186)  A  DRJ/BSA/DF  exarou  decisão  julgando  Impugnação Procedente  em Parte,  através  do Acórdão  17.252,  de 13.04.2006, acostado As fls. 235 a 242.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  referida  decisão  em  17.05.2006,  conforme  fls.  245  a  250  e  protocolizou,  tempestivamente  em  16.06.2006,  Recurso  Voluntário  e  documentos de fls. 251 a 286.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 387          3 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, lavrou  decisão  dando  Recurso  Parcialmente  Provido  através  do  Acórdão 3301­00.073, conforme fls. 294 a 302.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  rebatendo a preliminar de decadência  suscitada pelo CARF no  acórdão acima mencionado.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  em  21.07.2010,  conforme Intimação n° 00131/2010 SACAT/DRF/PAL, fls. 315 e  316,  e  protocolou,  tempestivamente  em  03.08.2010,  Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela PFN, fls. 317  a 321.  Tendo  em  vista  a  não  manifestação  (Recurso  Especial,  Pagamento ou Parcelamento) do contribuinte quanto A parte do  Crédito  Tributário  mantido,  foi  formalizado  o  processo  de  n°  11844.000156/2010­65  para  recepção  dos  referidos  CT's  e  prosseguimento na cobrança.  Tendo  em  vista  o  Acórdão  n°  3301­00.073  do  CARF,  que  proferiu  decisão  desqualificando  e  desagravando  a  multa,  fl.  294 a 302, o processo de Representação Fiscal para Fins Penais  foi  arquivado  por  perda  dos  fundamentos  que  em  tese  configuravam crime contra a ordem tributaria".   Conforme  mencionado  acima,  transcrevo  abaixo,  a  decisão  proferida  pelo  CARF, 3º Seção de Julgamento, 3º Câmara, 1ª Turma, diante do Acórdão n.º 3301­00.073, em  sessão  de  julgamento  07  de maio  de  2009,  da  qual  entendeu  o  colegiado  que  era  cabível  a  incidência do instituto da decadência ao presente caso, contendo a seguinte ementa:  "EMENTA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA ­ IRPF. Exercício: 2001, 2002  DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  A  tributação  autónoma e definitiva do ganho de capital, que deve ser apurado  e  recolhido  pelo  próprio  contribuinte,  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial pelo artigo 150 do CTN, com termo inicial na  data da alienação do bem.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA e QUALIFICADA ­ A Súmula  n°14  do  1°  CC  dispõe  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si s6, não autoriza a qualificação  da multa de oficio.  Havendo  alguma  manifestação  do  contribuinte  em  resposta  à  intimação, não cabe o agravamento da multa.   Recurso parcialmente provido".  Já no Recurso Especial da Fazenda, que foi  julgado procedente, alterando o  julgado acima transcrito, chancelado pelo Acórdão n.º 9202­002.432, pela Câmara Superior de  Recursos fiscais, em sessão de 07 de novembro de 2012, foi proferida a seguinte decisão:  Fl. 388DF CARF MF     4 "EMENTA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício:2001, 2002  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  indubitavelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Em relação ao ganho de capital, há de se observar a tributação  é  realizada  em  separado,  não  integrando  o  ajuste  anual.  Por  esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de sua apuração, não  se deslocando para o final do ano­calendário".  Após  a  referida  decisão,  do  qual  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso para afastar a decadência, o presente feito foi remetido a essa Câmara de  julgamento para análise das demais questões, que no caso é verificar o conteúdo que não foram  abordados quando do julgamento anterior do Recurso Voluntário.  Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator    DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 388          5 Inicialmente, referente ao prazo decadencial, a matéria já foi julgada Câmara  Superior,  tendo  seu  trânsito  em  julgado,  não  cabendo  mais  nesse  momento  a  análise  do  presente  instituto. Ainda,  o  contribuinte  deixou  de  contestar  as  glosas  de  despesas médicas,  como já transcrito no relatório, tornando matéria não impugnada.  Por outro  lado, no presente  feito,  já  foram  julgadas  a multa qualificada  e o  ganho de capital referente aos terrenos não declarados pelo Contribuinte em sua Declaração de  imposto de Renda, no exercício de 2002, conforme se verifica parte do julgado proferido por  este Conselho, abaixo transcrito:  "A  multa  de  oficio  foi  qualificada,  nos  termos  indicados  no  penúltimo  parágrafo  do  Relatório  Fiscal  A.  fl.  183,  pelas  "reiteradas omissões de ganhos de capital na alienação de bens  e direitos nos anos­calendário de 2000 e 2001".  Discordo deste posicionamento, tendo em vista o que estabelece  o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  (...)  A qualificação da multa deve, sim, basear­se na conduta adotada  pelo  infrator,  em  ardis  revelados  em  atos  concretos.  Enquanto  não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro  elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve  ser afastada a exigência da multa qualificada.  (...)  No que  tange à  alienação dos  lotes ARSE 71, Conjunto QI­27,  alameda  19  e  21,  Palmas/TO  (fls.  181/182),  o  contribuinte  insurge­se contra o custo de aquisição considerado no ganho de  capital,  mas  não  apresenta  qualquer  elemento  de  prova  a  infirmar  o  valor  indicado  nas  certidões  As  fls.  114/115,  expedidas pelo Cartório de Registro de  Imóveis de Palmas/TO,  razão  pela  qual  entendo  que  nenhuma  alteração  deve  ser  efetuada nos cálculos elaborados pela fiscalização".  Assim,  passo  a  analisar  o  mérito  do  lançamento  do  exercício  de  2001,  referente a omissão do ganho de capital da Fazenda Vale do Sol, Porto Nacional, que  foi de  propriedade do Contribuinte, objeto da presente autuação fiscal.   OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  ­  FAZENDA VALE DO  SOL,  PORTO NACIONAL.  Relativo  ao  mérito,  o  recorrente  aduz  em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  277/281 as seguintes situações:  "(...)  A  Escritura  Pública  de  Confissão  e  Assunção  de  Divida  com  Garantia Pignoratícia e Hipotecária, com Novação e Compra e  Venda que entre si  fizeram Celso Mourão Filho e  sua esposa e  Raimundo Rosal Filho e sua esposa, lavrada em 11/01/2001 (fls.  53 a 58), na sua Cláusula Vigésima — Da Compra e Venda (fls.  57),  entre  outras  coisas  atesta  o  seguinte:  "da  parte  dos  Fl. 390DF CARF MF     6 outorgantes vendedores CELSO MOURÃO FILHO e sua esposa,  ZELINDA  FERNANDES  AGUIAR  MOURÃO,  me  foi  dito  que  sendo senhores e possuidores a justo titulo e absolutamente livre  e  desembaraçado  de  quaisquer  outras  dividas  e  ônus  reais  ou  legais, exceto a hipoteca cedular de primeiro e segundo graus a  favor  do  BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A,  do  imóvel  rural  caracterizado  como  sendo:  Uma  Area  de  1.35958  hectares  denominada  "FAZENDA  VALE  DO  SOL".  situada  no  município de Porto Nacional ­ TO;\ DENTRO DOS LIMITES E  CONFRONTAÇÕES,  achando­se  contratados\com  os  outorgados  compradores  RAIMUNDO  ROSAL  FILHO  e  sua  esposa MAYSA VENDRAMINI ROSAL, por bem desta escritura,  e  na  melhor  forma  de  direito  para  lhes  vender,  como  de  fato  vendido  tem,  o  referido  imóvel,  permanecendo  em  vigor  a  HIPOTECA CEDULAR de Segundo Grau e sem concorrência de  terceiros, existente em favor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A — BASA, ficando por este instrumento, ratificada e prorrogada até  o  vencimento  e  liquidação  total  deste  contrato,  com  expressa  ANUÊNCIA DO CREDOR   HIPOTECÁRIO  —  BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A  —  BASA,  agência de Porto Nacional  ­ TO. Pelos outorgados compradores  me  foi  dito  que  na  verdade  se  acha  contratado  com  os  outorgantes  vendedores  sobre  a  presente  compra,  aceitando­a  pelo prego mencionado de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil  reais),  concordando  ainda  com  a  permanência  da  hipoteca  cedular constituída a favor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A ­  BASA,  e  sua  prorrogação até  o  vencimento  e  liquidação  total  da divida que assumiu, através deste instrumento". (grifamos).  Como  se  vê a  fiscalização e a decisão  recorrida deixou de dar  crédito a um instrumento publico firmado entre partes maiores e  capazes  com  expressa  anuência  de  uma  instituição  financeira  pública, no caso, o Banco da Amazônia S/A, para dar crédito a  uma informação particular prestada à fiscalização, anos depois  da  ocorrência  do  fato  (fls.  92/93),  não  se  sabendo  quais  as  razões que motivaram a isso.  Ê  evidente  que  a  fazenda  em  questão  foi  vendida  pelo  valor  constante  da  escritura  pública,  escritura  esta  passada  e  registrada em Cartório.  A informação de fls. 92/93, são meras justificativas, sem nenhum  suporte, pois não foi apresentado nenhum contrato particular ou  escritura pública ao processo que justificasse os termos de suas  alegações.  Na  decisão  recorrida  o  respeitável  relator  ao  justificar  o  seu  voto  diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Sr.  Raimundo,  não  só  são  compatíveis  com  as  demais  provas  (Escrituras  e  Matricula),  como  estão  baseadas  em  documentos  idôneos,  ou  seja, cópias de cheques nominais ao interessado.  A escritura a que se refere o Relator ao que me parece, sobre o  item em questão, é a de fls. 53/58, o que torna incoerente os seus  argumentos,  e  as  cópias  de  cheques  apresentada  pelo  Sr.  Raimundo constantes do processo não provam nada em relação  à  negociação  da  fazenda,  pois  o  negócio  como  demonstra  a  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 389          7 escritura pública,  foi  realizado em 11 de  janeiro de 2001,  e os  cheques  juntados ao processo pela  fiscalização  são de abril  de  2000, quase um ano antes da realização do negócio  0  verdadeiro  valor  da  alienação  constaria  da Matricula  R­18­ 9578 (fl.78), ou seja, seria de R$230.000,00.".  Inicialmente,  é  fato  incotroverso  a  descoberta  do  bem  e  da  propriedade  do  contribuinte na época dos fatos fiscalizados, bem como da alienação do bem, incidindo o fato  gerador  do  presente  auto  de  infração,  o  qual  concorda o  recorrente que  houve  a omissão  do  ganho de capital. O que se discute então são os valores lançados a  título do ganho de capital  com a negociação de venda do imóvel, e o momento ou incidência do IRPF.  A fiscalização alega que os valores da transação seriam de R$559.114,50. O  recorrente aduz que os valores seriam de R$230.000,00.  Cabe  mencionar  que,  o  Decreto  n°  3.000,  de  29  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), determina que a apuração do ganho de capital  na alienação de imóvel rural deverá ser feita da seguinte forma:  Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n2  7.713,  de  1988, ad. 19 e parágrafo único):  I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 42 do art. 117;  II  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro;  Ill ­ no caso de alienações efetuadas a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  em  países  com  tributação  favorecida  (at  245),  o  valor  de  alienação  será  apurado  em  conformidade  com o art. 240 (Lei r19 9.430, de 1996, arts. 19 e 24).  (...)  §22  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado  apenaso  valor  correspondente  à  terra  nua,  observado o disposto no art. 136. Nesse sentido, entendo que o  recorrente  não  fez  prova  suficiente  de  suas  alegações.  Senão  vejamos.  Art. 128. 0 custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1°  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei n°8.383, de 1991, art. 96, § 4°, e Lei n°8.981, de  1995, art. 22, inciso l).   §  6°  No  caso  de  imóvel  rural,  será  considerado  custo  de  aquisição o valor relativo à terra nua.   §  9° Para os  bens  ou  direitos  adquiridos até  31 de  dezembro  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção após essa data  (Lei n°9.249, de 1995, arts. 17 e  30).  Fl. 392DF CARF MF     8 Art. 136. Em relação aos  imóveis rurais adquiridos a partir de  1°  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  constante  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  observado  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996,  respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de sua alienação (Lei n°9.393, de 1996, art. 19).  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor constante da escritura pública, observado o disposto no §  9° do art. 128 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).  Grifou­se.  O contribuinte  ao  realizar  a  transação do  imóvel pactuou na matrícula AV­ 17­9578, de 23/08/2000, do Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 93/95), a promessa de  compra e venda do imóvel na quantia total de R$580.000,00, que seria pago da seguinte forma:  R$320.000,00, representado pelo apartamento n.° 400, Condomínio Solar Tucurui, avaliado em  R$250.000,00, além de R$70.000,00, em moeda corrente. O restante, R$260.000,00, seria pago  parceladamente, R$70.000,00, em 30/05/2000 e R$190.000,00, por assunção de dívida junto ao  Banco da Amazônia.  Em 15/01/2001, foi feita nova negociação entre as partes envolvidas, segundo  a qual consta que o  imóvel  teria sido vendido por R$230.000,00, mas que o comprador  teria  assumido uma dívida de R$469.114,50, vinculada ao imóvel (fl. 106 do e­processo). Os valores  como bem analisado pela DRJ de origem,  são  incompatíveis,  e ao que consta das  transações  (contrato de compra e venda e observação na matrícula do imóvel) a assunção de dívida feita  pelo comprador foi no valor de R$190.000,00 (fl. 88).   Nesse  sentido,  as  provas  trazidas  ao  feito  pelo  fisco  foram  suficientes  para  constatar a transação do imóvel pelo valor de R$559.114,50, uma vez que conforme relatório  fiscal  (fl.  201)  em 23/08/2000  foi  averbado o  registro  n.º  17­9578,  referente  ao  Instrumento  Particular de Promessa de Compra e Venda do referido imóvel, celebrado entre o contribuinte e  o terceiro adquirente Sr. Raimundo Rosal Filho, pelo preço de R$ 580.000,00, nas condições  acima mencionada.  O  valor  registrado  em Cartório  na matrícula  do  imóvel  é  documento  hábil  para  ser  levado  em  consideração  para  o  ganho  de  capital,  conforme  o  artigo  136,  parágrafo  único Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, acima transcrito.  Foi constatado,  também, na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2002,  n° 01/03042300, no item 12, do terceiro adquirente Sr. Raimundo a informação de aquisição da  Fazenda Vale do Sol, pelo valor de R$ 560.000,00 (fl. 201/202), quantia essa próximo ao que  consta  da  matrícula  registrada  em  cartório.  O  relatório  fiscal  detalha  que  o  Sr.  Raimundo,  terceiro adquirente do imóvel, informou o seguinte em sua DIRPF:  "Compra  da  fazenda  'Vale  do  Sol'  c/grea  1.359.58  Ha.  integrantes  da  Fazenda  Santa  Rosa,  município  de  Porto  Nacional­  To,  ao  Sr. Celso Plourão Filho  e  esposa,  da.Zelinda  Fernandes Aguiar Mourão, CPfs.227881.741­87 e 131.900.081­ 91,  respectivamente,  por  R$  560.000,00,  inobstante  constar  na  escritura  R$  230.000,00  ­  tendo  assustado  a  divida  dos  vendedores,  junto ao Banco da Amazônia S/A­agência de Porto  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 390          9 Nacional­To.  No  valor  de  469.114,50,  c/prazo  de  até  15  anos  para  pagar,  cf.  escritura  pública  de  assunção  de  divida,  devidamente  registrada  no  CRI  local  sob  n°  R18­9.578,  livro  Registro Geral n° 2 ­ em 15.01.2000, digo, 2001."  O  terceiro  adquirente  teria,  portanto,  prestado  as  informações  de  como  se  desenvolveu o negócio  jurídico praticando, do qual  envolveu outras  etapas,  uma vez que  foi  detalhadamente  descrito  a  operação  feita,  ao  trazer  inclusive  cópias  dos  cheques  que  comprovaram o negócio jurídico praticado entre contribuinte e terceiro (fls. 106 e 202).  Ainda, o que consta no contrato de promessa de compra e venda também faz  prova do que foi averbado, e  também podem ser considerados como prova a ser produzida e  analisada,  conforme  se  constata  de  entendimento  deste  Tribunal  em  julgado  proferido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Turma, chancelado pelo Acórdão n.º 920201.973, do  processo n.º 11516.002618/00­85, conforme ementa in verbis:  "EMENTA.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF Exercício: 1999.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR.   O  contrato  particular  é  suficiente  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  ainda  que  na  escritura  pública,  conste  valor  divergente,  mormente  se  tal  valor  encontra­se  consignado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  apresentada  tempestivamente pelo adquirente, e na documentação contábil do  alienante.   IRPF DINHEIRO EM ESPÉCIE.  Os recursos em dinheiro  inseridos na declaração de bens, pelo  contribuinte,  devem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  salvo  prova  em  contrário,  produzida  pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano  base  em  que  foi  declarado,  ou  ainda,  que  sua  Declaração  de  Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Recurso  especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos".  Logo, se talvez entendesse o recorrente ser uma espécie de permuta, onde diz  em seu recurso que "uma operação poderia anular a outra" (venda da fazenda e aquisição do  apartamento como parte do pagamento na operação), teria que necessariamente trazer ao feito a  prova  da  propriedade  e  da  transação  realizada  referente  ao  segundo  imóvel  (apartamento).  Porém, o contribuinte não apresentou essa prova nem na impugnação e nem em seu recurso,  não havendo margens para outras interpretações, senão as que a Fazenda trouxe à demanda.  Por  outro  lado,  também  não  há  como  aplicar  o  artigo  21  da  Lei  n.º  7.713/1988 (Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção  das parcelas recebidas em cada mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se  houver.), uma vez que não ficou comprovado transação futura, e sim uma assunção de novação  de dívida.  Fl. 394DF CARF MF     10 Portanto, tendo em vista que há nos autos escritura pública lavrada em notas  de  tabelião,  devidamente  anotada  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  sem  qualquer  indicação  de  que  tenha  sido  objeto  de  procedimento  que  possa  Decretar  a  anulação  do  seu  registro, não há como excluir a validade da propriedade do Sr. Raimundo Rosal Filho, desde o  ano em que adquiriu o imóvel em comento, até a sua alienação no ano de 2001. Como já dito, o  valor  registrado  em Cartório  na matrícula  do  imóvel  é  documento  hábil  para  ser  levado  em  consideração para o ganho de capital.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte ora  recorrente.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  consoante  se  verifica pelo decisum abaixo transcrito:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se).  Assim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar  comprovações  do  direito  por  ele  alegado.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  julgá­lo  improcedente  quanto  ao  mérito,  no  que  tange  ao  lançamento  do  crédito fiscal de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2001, respeitando e  conservando os demais dispositivos do julgamento que analisou e manteve o crédito fiscal do  exercício  de  2002,  bem  como  da  decisão  da  Câmara  Superior  que  afastou  a  decadência  do  exercício de 2001.  (assinado digitalemente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 391          11                               Fl. 396DF CARF MF

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7401072 #
Numero do processo: 18470.721490/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente: (i) verifique quanto aos Requerimentos de Revisão de Dívida Ativa, trazidos pelo Contribuinte (fls. 25-42); e (ii) promova à analise de todos os documentos constantes dos autos, podendo produzir e incluir novos que entender pertinentes. Após estas etapas, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado esclarecendo: (i) qual a situação dos requerimentos de revisão de Dívida Ativa; e (ii) se a documentação acostada nos autos permite concluir que os débitos elencados no Termo de Indeferimento da Opção já teriam sido quitados antes da data limite para a opção no ano-calendário de 2015, qual seja 06/02/2015. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.060  –  1ª Turma Extraordinária   Data  06 de junho de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  M2 CONSULTORIO MEDICO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente: (i) verifique quanto aos Requerimentos de Revisão de Dívida Ativa, trazidos pelo  Contribuinte (fls. 25­42); e (ii) promova à analise de todos os documentos constantes dos autos,  podendo  produzir  e  incluir  novos  que  entender  pertinentes.  Após  estas  etapas,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  esclarecendo:  (i)  qual  a  situação  dos  requerimentos de revisão de Dívida Ativa; e (ii) se a documentação acostada nos autos permite  concluir que os débitos elencados no Termo de Indeferimento da Opção já teriam sido quitados  antes da data limite para a opção no ano­calendário de 2015, qual seja 06/02/2015.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 49 0/ 20 15 -0 3 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18470.721490/2015­03  Resolução nº  1001­000.060  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 111 a 124) interposto contra o Acórdão nº  03­70.143, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF  (fls. 88  a 92), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SIMPLES NACIONAL Ano­calendário:  2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  na data  limite estipulada para  formular a  opção.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem Crédito  em  Litígio  "  Por  sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para  adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fls. 11/12 (data de registro em 11/02/2015), que não acatou a solicitação  de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 05/01/2015.   A  opção  foi  indeferida  em  virtude  de  existirem  6  (seis)  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União (Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN) a título de  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, de IRPJ, de PIS e, de COFINS relacionados no Termo  de  Indeferimento;  os  quais  não  se  encontravam  com  as  exigibilidades  suspensa,  com  fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006.   Cientificada  dessas  pendências  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  27/02/2015,  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato  de  fl.  08),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04  protestando,  em  síntese,  que  os  débitos  encontram­se  pagos  e  com  pedidos  de  revisão  de  débitos  inscritos em Dívida Ativa da União.   Apresenta  documentos  visando  fazer  prova  do  que  alega  e,  solicita  o  seu  enquadramento no Simples Nacional. " Inconformada com a decisão de primeiro grau,  que  julgou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  os  débitos  fiscais  que  obstaram  a  sua  opção  nunca  existiram,  tendo  sido  mero  erro  na  documentação  fiscal,  conforme  comprovam as DCTF's retificadoras e os comprovantes de recolhimento apresentados.  Alega também que há pedido de revisão dos débitos inscritos em dívida ativa pendente  de resposta da PGFN.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18470.721490/2015­03  Resolução nº  1001­000.060  S1­C0T1  Fl. 4          3       Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme narrado, a opção da Recorrente pelo Simples foi obstada pela suposta  existência de débitos  inscritos  em divida ativa  sem  exigibilidade suspensa no  termo  final do  prazo para a realização da opção.  A Contribuinte alega que todos os débitos indicados no Termo de Indeferimento  da Opção haviam sido quitados em momento anterior ao final do prazo e apenas por equívoco  teriam sido inscritos em dívida ativa.   Igualmente  informou  que,  nas  datas  de  28/04/2014  e  28/11/2014,  já  havia  apresentado  requerimentos  de  revisão  (fls.  25  a  42)  dos  débitos  junto  à PGFN que  estariam  pendentes de análise na ocasião do último julgamento. Entendeu por bem destacar que mesmo  esses  pedidos  de  revisão  se  deram  antes  do  final  do  prazo  para  regularização  dos  débitos.  Outrossim, juntou farta documentação que comprovaria as inexistência dos débitos em questão  (fls. 125 a 425).   Por sua vez, a decisão de piso considerou que o pedido de revisão por si só não  possuía o condão de suspender a exigibilidade do crédito, portanto  indeferiu a Manifestação,  vez que á época do julgamento não havia resposta oficial cancelando os débitos.  Pois bem, diante do cenário bordado nos autos, tem­se que o ponto crucial para  que o presente feito possa ser decidido é a confirmação da real existência dos débitos inscritos  em  dívida  ativa,  ou  de  que  tais  valores  decorreram  apenas  de  erro  de  escrituração  da  documentação contábil da Recorrente, como a própria aduz.  Quer isto dizer que se faz imprescindível para o bom deslinde do presente caso  que  os  documentos  juntados,  em  mais  de  300  páginas,  aos  autos  seja  competentemente  auditados  e  determinado  se,  feitas  as  retificações,  subsistiriam  débitos  sem  exigibilidade  suspensa no termo final para opção do Simples no ano­calendário de 2015.  Ademais,  considerando  o  lapso  temporal  mais  de  dois  anos  entre  o  último  julgamento  e  o  presente,  adiciono  que  seria  oportuno  verificar  junto  à  PGFN  se  já  houve  apreciação  dos  pedidos  de  revisão  citados,  antes  de  se  proceder  à  análise  documental  propriamente dita, porquanto eventual parecer conclusivo naqueles processos pode abreviar o  trabalho fiscal nestes autos.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que a autoridade fiscal competente: (i) verifique quanto aos Requerimentos de  Revisão de Dívida Ativa,  trazidos pelo Contribuinte  (fls. 25­42);  e  (ii) promova à analise de  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18470.721490/2015­03  Resolução nº  1001­000.060  S1­C0T1  Fl. 5          4 todos  os  documentos  constantes  dos  autos,  podendo  produzir  e  incluir  novos  que  entender  pertinentes.  Após  estas  etapas,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  esclarecendo:  (i)  qual  a  situação  dos  requerimentos  de  revisão  de  Dívida  Ativa;  e  (ii)  se  a  documentação  acostada  nos  autos  permite  concluir  que  os  débitos  elencados  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  já  teriam  sido  quitados  antes  da  data  limite  para  a  opção  no  ano­ calendário de 2015, qual seja 06/02/2015.   Após,  a Recorrente deve ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 434DF CARF MF

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7399141 #
Numero do processo: 10950.001894/2005-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.
Numero da decisão: 9101-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 148          1 147  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.001894/2005­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.635  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J.C. CHISTE & R.A.M CHISTE LTDA ­ ME     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  Nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do  RICARF,  não  servirá  como  paradigma o  acórdão que, na data da  análise da  admissibilidade do  recurso  especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Ao  caso,  aplica­se  a  Súmula  CARF  57.  Logo,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  especial  que  na  análise  a  admissibilidade  pela Turma possua  como  paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 94 /2 00 5- 92 Fl. 148DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1101­00.283, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES ao entendimento de que a  prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e  equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  A Contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES pelo ADE nº. 528.680,  de  02/08/2004,  tendo  em  vista  exercer  atividade  de  instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas motrizes não­elétricas, atividade essa considerada vedada.  Cientificada da decisão que indeferiu a solicitação de inclusão no Simples a  interessada apresenta "Solicitação de Revisão de Exclusão", pedindo a manutenção no Regime.  Seu pleito não foi atendido, por entender­se que os serviços de assistência técnica e conserto  em  instrumentação  eletrônica  e  pneumática,  são  vedados  ao  ingresso  no  Simples,  por  caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  FEDERAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  MANUTENÇÃO,  INSTALAÇÃO,  REPAROS OU  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ATIVIDADE  NÃO VEDADA  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos  não  se  equipara  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no  SIMPLES Federal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10950.001894/2005­92  Acórdão n.º 9101­003.635  CSRF­T1  Fl. 149          3 exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por  divergência  alegando  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  é  de  competência  de  engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, agiu com acerto a autoridade administrativa  na origem.   O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado do Recurso da Fazendo o contribuinte não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  importante  o  debate,  notadamente em função da súmula CARF 57, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Avaliando  as  decisões  que  ampararam  a  edição  da  súmula  em  questão  podemos  encontrar  a  análise  de  situações  fáticas  de  serviços  de  reparos  e  manutenção  de  bombas hidráulicas  (Ac. 393­00.054), máquinas  e equipamentos  industriais  (Ac. 03­06.233 e  391­00.059),  aparelhos  e  cabos  telefônicos  (Ac.  301­34.653  e  302­39.829),  bem  como  de  serviços de usinagem (Ac. 393­00.021).  Tendo em vista que aqui a análise paira sobre a possibilidade de manutenção  no  SIMPLES  de  sociedade  que  exercia  a manutenção  e  reparo  de  equipamentos  é  possível  compreender que a situação presente encontra­se no âmbito daquelas analisadas para a edição  da súmula.  Ocorre  que,  nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do RICARF,  não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  tratam  exatamente  de  situações  onde  atualmente se aplicaria a Súmula 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na  análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida  Súmula.  Logo, avaliando esse tema não conheço do Recurso da Fazenda.  Fl. 150DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 151DF CARF MF

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7406571 #
Numero do processo: 10805.002266/2001-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, resultante do abatimento de débitos do próprio imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de cada trimestre-calendário, ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. É possível, atendendo-se ao princípio da não-cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial
Numero da decisão: 9303-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, resultante do abatimento de débitos do próprio imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de cada trimestre-calendário, ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. É possível, atendendo-se ao princípio da não-cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­007.144  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  RESSARCIMENTO  E/OU  COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o  saldo credor acumulado em  cada  trimestre­calendário,  resultante  do  abatimento  de  débitos  do  próprio  imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de  cada  trimestre­calendário,  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação.   É  possível,  atendendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  dos  créditos  de  IPI,  os  quais  se  não  foram  escriturados  na  época  própria poderão  ser  aproveitados  em  até  5  (cinco)  anos,  contados  da  data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  e Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 22 66 /2 00 1- 74 Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.131          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 1.060 a 1.076) com fulcro no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando a reforma do Acórdão nº 3402­003.235 (fls. 1.039 a 1.058) proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  agosto  de  2016,  no  sentido dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005,  com a  redação que  lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando  interpretadas  em  consonância  com  as  normas  de  hierarquia  superior  não  vedaram  o  direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos  anteriores.    Não resignada com o acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, insurge­se a  Fazenda  Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  interpretação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 no que se refere ao ressarcimento de crédito básico de IPI  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.132          3 oriundos  por  transferência  de  trimestres  anteriores.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos nºs 3302­001.845 e 3401­002.023.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) ao contrário do que decidido no acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas  adotaram  o  entendimento  de  que  somente  o  saldo  credor  gerado  no  próprio  trimestre  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  é  que  pode  ser  ressarcido  e  utilizado na compensação de outros tributos;  (b)  conforme  expresso  em  atos  normativos  (IN  SRF  210/2002,  IN  SRF  460/2004, IN SRF 600/2005), a Receita Federal considera como ressarcível, e,  assim, compensável, o saldo credor acumulado no trimestre calendário objeto  do  pedido,  sendo  que  os  saldos  acumulados  em  períodos  anteriores,  se  legítimos, só podem ser utilizados na amortização de débitos do imposto;   (c)  conclui  a Fazenda Nacional pela possibilidade de  ressarcimento  somente  dos créditos e débitos escriturados no próprio trimestre­calendário, devendo os  créditos  advindos  de  períodos  anteriores  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  para  utilização  posterior,  no  confronto  com  os  débitos  escriturados  na  saída  de  produtos do estabelecimento industrial ou equiparado ou outros débitos;  (d)  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão  recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  06/04/2017 (fls. 1.078 a 1.080), proferido pelo  Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF em exercício à época, por ter entendido como comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fls. 1.088 a 1.101), requerendo a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.133          4 Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  cinge­se  a controvérsia  à possibilidade de  ressarcimento de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na  fabricação de produtos, inclusive aqueles não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  sendo  tais  créditos  oriundos  de  transferência  de  trimestres anteriores.  O art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento, nos moldes  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  do  saldo  credor  do  IPI  originado  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  entendendo­se,  assim,  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo credor acumulado de outros trimestres­calendários, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Além disso, foi só a partir de janeiro de 1999 que os Contribuintes passaram a  ter direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação  de produtos desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial.   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.134          5 Nessa perspectiva, os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI  oriundo da  compra de  insumos empregados nos produtos que  são  tributados  na  sua  saída do  estabelecimento  industrial,  são  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  descontando­se dos  débitos gerados na saída dos bens tributados. Conforme legislação do IRPJ, é vedada a inclusão  dos "tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal" no custo dos produtos vendidos,  de acordo com art. 289, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (correspondente ao art. 231, §3º, do Decreto nº 1.041/1994, vigente quando da  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99):    Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos  na escrita fiscal.   (grifou­se)    Para  regulamentar  o  benefício  fiscal  inserido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  33,  de  04/03/1999,  que  dispõe  sobre  a  apuração  e  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  e  dá  outras  providências.  O  ato  normativo  encontrava­se  vigente  quando  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Recorrida,  em  07/11/2001.  Há  previsão  expressa  permitindo  a  utilização  do  saldo  credor  remanescente  no  período de apuração subsequente, in verbis:    [...]  Art.  1o  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  dar­se­á  de  conformidade  com  esta  Instrução Normativa.  DO REGISTRO E DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego  nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado  o prazo do art. 347 do RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota  fiscal, na hipótese de entrada  simbólica dos referidos insumos;  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.135          6 II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1o  O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem  escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­ ao  final de cada  trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na  forma  da  Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997.  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  DOS  CRÉDITOS  INERENTES  AOS  INSUMOS  (MP,  PI,  ME)  COM  DESTINAÇÃO COMUM  Art.  3o  Poderão  ser  calculados  proporcionalmente,  com  base  no  valor  das  saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses  imediatamente anteriores ao período de apuração a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP,  PI  e  ME,  empregados  indistintamente  na  industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à  utilização do crédito.    DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI ­ ART.  11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.136          7 janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  (grifou­se)    Portanto,  não  havia  à  época  qualquer  norma  impeditiva  ao  ressarcimento  do  crédito do IPI na forma como proposto pela Contribuinte. Poder­se­ia dizer que o art. 5º da IN  nº 33/99 estabeleceu espécie de vedação quanto ao ressarcimento/compensação ao estabelecer  que os créditos acumulados na escrita fiscal somente poderiam ser aproveitados para dedução  do IPI devido. Entretanto, a limitação é somente para os créditos acumulados existentes em 31  de dezembro de 1998, o que não é o caso dos autos, pois o seu saldo credor de IPI corresponde  à soma dos saldos credores existentes no 4º trimestre de 2000, no 1º trimestre de 2001 e no 2º  trimestre de 2001.   Na sistemática de apuração do IPI, mostra­se compatível o acúmulo de créditos  com a transferência do saldo credor para os períodos posteriores. Com o advento do art. 11 da  Lei nº 11.9779/99, é facultado ao Sujeito Passivo, utilizar o saldo credor de IPI ao final de cada  trimestre  para  compensação  com  outros  tributos  ou  pedir  o  seu  ressarcimento,  não  estabelecendo vedação à transferência do saldo credor ao período de apuração subsequente.   Sobrevieram, ainda, as Instruções Normativas nºs 210/2002 (art. 14), 460/2004  (art. 16) e 600/2005 (art. 16), esta última com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007,  cuja  interpretação  isolada  poderia  levar  à  conclusão  de  ser  vedado  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  IPI  acumulados  em  trimestres  anteriores.  Entretanto,  a  leitura  dos  referidos  normativos  à  luz  das  normas  de  hierarquia  superior  não  vedam tal direito ao ressarcimento/compensação.  As  normas  apenas  traziam  que  o  saldo  credor  acumulado  deveria  ser  aproveitado, prioritariamente, para abatimento de débitos futuros do imposto, o que continuou  a ser observado com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99, por meio do qual o saldo credor  eventualmente  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  calendário  deixou  de  ser  meramente  escritural, e passou a ser passível de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos.   Nessa esteira, a Solução de Consulta Interna nº 22 ­ Cosit, de 30 de setembro de  2014,  expedida  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  explicitou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  a  destempo, bem como o direito  ao  ressarcimento  ou  a  compensação do  saldo  credor,  não  são  prejudicados pela influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização do IPI  oportunamente. A ementa foi redigida nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.137          8 UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  CABIMENTO  INDEPENDENTEMENTE  DE  EVENTUAL  INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.  Eventual influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não  utilização  de  crédito  de  IPI  no  momento  oportuno,  não  prejudica,  observados os prazos de prescrição, o direito à escrituração do crédito  do  IPI  a  destempo,  bem  assim  o  direito  ao  ressarcimento  ou  a  compensação do saldo credor, observadas as regras gerais aplicáveis  à matéria.   Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153,  IV, e § 3º; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 49; Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010, arts. 225, 256 e 257; Parecer Normativo CST nº 515, de  1971.     No  referido  ato  administrativo,  foi  estabelecido  como  premissa  que  "[...]  o  ressarcimento ou a compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é um  direito do contribuinte e será cabível desde que exista saldo credor do imposto e atenda­se ao  disposto na legislação. Observe­se que o direito ao crédito extemporâneo de IPI independe da  forma de tributação do IRPJ adotada pela Contribuinte". Nessa linha relacional, a Solução de  Consulta Interna nº 22 ­ COSIT, de 2014, ao interpretar a legislação própria do IPI, ressalta ser  possível,  atendendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  dos  créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados  em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                          Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.138          9 Declaração de Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Com o devido respeito, divirjo da i. Conselheira relatora.  O contribuinte postulou  ressarcimento de  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2001  (3T/2001)  em  07/11/2001  (fl.  6),  com  arrimo  no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  já  se  compensando com tributos vincendos. Às DCOMP encartadas em anexo ao presente processo,  bem  como  em  outros  processos  de  ressarcimento  referidos  nos  autos,  foi  dado  tratamento  manual.   Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 526/530), os créditos objeto do  pedido de ressarcimento relacionam­se às saídas do estabelecimento industrial, com suspensão  de IPI, de produtos destinados à montagem de veículos automotores (TIPI 8701 a 8705), nos  termos do art. 5º da Lei 9.826/1999 e  IN SRF nº 113/1999, bem como produtos destinados à  exportação, ou seja, saídos com imunidade. Constatou a fiscalização que o valor do pedido de  R$ 1.100.000,00 refere­se à parte do saldo credor de IPI no valor de R$ 1.249.375,98 , que fora  escriturado em seu livro de IPI em 30/09/2000, concluindo que não havia saldo credor de IPI  no 3º trimestre de 2001, mas, em verdade, saldo devedor no montante de R$ 356.684,34, o que  o contribuinte em sua manifestação de inconformidade concordou às expressas.  Irresignado,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  com  o  despacho  decisório.  A  DRJ/RPO,  em  14/03/2012,  julgou­a  improcedente  (fls.  823/830),  em  síntese,  motivando  que  somente  os  créditos  escriturados  no  trimestre­calendário  é  que  dão  azo  ao  ressarcimento do art. 11 da Lei 9.779/99.  Dessa decisão o contribuinte recorreu ao CARF, tendo sido, por duas vezes,  convertido o julgamento em diligência pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, nos seguintes  termos:  Assim  sendo,  voto  por  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Órgão  de  Origem  analise  todos  os  documentos acostados aos autos no momento da manifestação de  inconformidade, ainda que digam respeito a períodos anteriores  ao  trimestre  em  questão,  e  produza  um  relatório  conclusivo  acerca da existência do crédito pleiteado. (fl. 192)  Em  que  pese  o  voto  do  relator  do  aresto  da  Turma  baixa  restar  vencido,  concordo com ele. Assim, minha divergência com a ínclita relatora e demais colegas é que só é  passível o  ressarcimento/compensação com os  saldos credores acumulados no mês, porque  é  isso que determina a norma.   O  art.  11  da  Lei  n.  9.779,  de  1999,  criou  outra  hipótese  de  ressarcimento/  compensação:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, acumulado em cada  trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.139          10 industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.73 e 74 da Lei nº 9.430, de  1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita  Federal SRF, do Ministério da Fazenda.  Dúvida não há que a natureza dessa norma é de incentivo fiscal, uma vez que  ela desvirtua a natureza do IPI, eis que permite crédito de insumos que vão compor produtos  finais  que  irão  sair  sem  a  tributação  daquele  imposto,  o  que,  inclusive,  com a  devida  vênia,  macula a norma constitucional que dá competência à União quanto a esse tributo, afrontando o  princípio da não­cumulatividade. Veja­se:  § 3º O imposto previsto no inciso IV (IPI):  ...  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Ou  seja,  a  norma  inserta  no  art.  11  da  Lei  9.799/99  excepciona,  via  lei  ordinária,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  permite  crédito  de  IPI  na  operação  de  compra pelas  indústrias em relação a insumos que irão compor produtos industrializados que  irão sair do estabelecimento industrial sem cobrança do IPI, no caso saídas isentas e imunes.  Assim, dúvida não há a que norma deve ser interpretada restritivamente. E a  própria Lei determina às explícitas que o ressarcimento se dará com o saldo credor acumulado  em cada trimestre calendário e que deverão ser observadas as normas a serem expedidas pela  Receita  Federal. Penso  que  não  precisaríamos  adentrar  às  normas  administrativas  veiculadas  pela RFB para resolver a quaestio, pois a própria Lei, como dito, já define que o ressarcimento  do eventual saldo credor é aquele acumulado no trimestre calendário.   No caso em testilha, inconteste que o pedido se refere ao terceiro trimestre do  ano­calendário de 2001, no qual, afirmado pela fiscalização e confirmado pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade, não havia qualquer saldo credor, mas sim saldo devedor  de R$ 356.684,34.  E  como  bem  anota  o  aresto  3402­003.235  (objeto  do  recurso  especial),  no  voto de seu relator originário, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, desde a primeira norma da  Receita Federal a questão já estava perfeitamente delineada, em que pese, repiso, a própria Lei  definir,  fazendo um corte  temporal,  que  somente o  saldo  credor  acumulado no  trimestre que  poderia  ser  objeto  de  ressarcimento.  Portanto,  a  contrário  senso,  o  valor  acumulado  em  um  período,  como  no  caso  em  análise,  não  pode  ser  objeto  de  pedido  relativo  a  outro  trimestre  posterior.   Veja­se, no ponto, o teor da IN SRF 33/1999:  Art. 2º  "Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na escrita fiscal, respeitado o prazo do artigo 347, do RIPI:  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.140          11 I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;   II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  darseá,  inicialmente, por compensação do imposto devido pelas  saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de  apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subsequente;   II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  o  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de  10 de março de 1997".  No  mesmo  sentido  (dão  azo  a  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  trimestre calendário) pode ser verificado nos dispositivos do art. 14, § 2º da IN SRF nº 210, de  2002; art. 16, §§ 2º e 4º, da  IN SRF nº 460/2004 e art. 16, da IN SRF nº 600, de 2005, e as  demais normativas posteriores que sucederam essas normas (IN RFB 900, 1300, 1717), e que  tratam de ressarcimento/compensação.   E o  sentido da norma  é  claro:  permitir o  controle desses  eventuais  créditos  pela Administração Tributária, de modo que permitir sua adequada fiscalização. Assim, a meu  juízo, claro e óbvio, que somente dão azo a ressarcimento os créditos escriturados no trimestre­ calendário.  O  saldo  credor  de  um  trimestre­calendário  se  não  integralmente  aproveitado  na  forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser  transportado  para  o  período  subseqüente,  mas  apenas  para  compensação  com  débitos  do  imposto  na  conta  gráfica  do  IPI,  e não  para  compor o  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­ calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é  ressarcível em  relação aos trimestres subsequentes.  Dessa  forma,  o  saldo  anterior  acumulado  na  escrituração  não  pode  ser  ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser  objeto,  especificamente,  de  pedido  relativo  ao  trimestre  em  que  foi  escriturado.  Tal  determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos  de  períodos  anteriores  implicaria  uma  dificuldade  extrema  de  controle  dos  créditos.  E  justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar  normas  regulamentares  acerca  da  forma  de  aproveitamento  desse  crédito,  que  desvirtua  o  princípio da não­cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99.   E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente.      Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.141          12 CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1141DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907523/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 21/05/2001 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. In casu, somente o pagamento à maior apurado após a revisão do balanço anual, seria passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1001-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.638  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA CARNEIRO GUIMARÃES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 21/05/2001  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de  IRPJ ou de CSLL.   In  casu,  somente  o  pagamento  à maior  apurado  após  a  revisão  do  balanço  anual, seria passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 75 23 /2 00 8- 96 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 131          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Belo Horizonte/MG  mediante o Acórdão nº 02­29.079, de 20/10/2010 (e­fls. 84/88), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  o  ocorrido,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo  (excertos  importantes),  com  a  finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  03  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  30419.16728.200804.1.3.04­1042, transmitido em 20/08/2004, não foi homologada.  A não homologação foi motivada pela  inexistência do crédito utilizado na  compensação pretendida. Tal crédito se  refere a  recolhimento de IRPJ de código  2362  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  1.374,68,  efetuado  em  21/05/2001.  Consta do despacho decisório, que o pagamento efetuado a esse titulo foi localizado,  mas  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  1.202,75  (principal).  (...)  Em 26/08/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 01.  Nela consta os seguintes argumentos:  •  Recolheu  o  valor  apurado  de  Imposto  de  Renda  a  pagar  de  R$3.869,78.  Posteriormente, em 31/05/2001, pagou o valor de R$1.374,68, referente cobrança  do  adicional  de  10%  sobre  a  antecipação  do  Imposto  de  Renda  do  mês  de  agosto de 1998. O valor do adicional ficou como valor a compensar pois os valores  devidos já haviam sido pagos na apuração da Declaração de Imposto de Renda.  •  Efetuou  a  compensação  deste  valor  no  PER/DCOMP  30419.16728.200804.1.3.04­1042  em  20/08/2004,  com  o  período  de  apuração  referente  a  julho de 2001 e  agosto  de 2001 nos  valores  de R$976,48  e R$226,29,  respectivamente, sobrando um saldo a compensar no valor de R$171,93.  • Pergunta, ao final, se poderia compensar o saldo e de que forma.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 21/05/2001  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 132          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 29/03/2011, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 92,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/04/2011  (e­fls.  93/95),  conforme  carimbo  aposto na fls. 93.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso voluntário a recorrente alega que "Na DIPJ 1999 ano base 1998  nossa forma de tributação era de Lucro Real com apuração do IRPJ e CSLL feita anualmente"  e assim foram recolhidos as antecipações através de DARF (estimativas ­ cod. 2362) cujo total  recolhido no ano atingiu a monta de R$14.508,44, porém o Imposto de Renda apurado no ano  de  1998  foi  de R$19.173,22,  cuja  diferença  (R$4.664,78)  foi  recolhido  em  29/03/1999  com  acréscimo de juros de 157,97 totalizando R$4.822,45.  Alega  que  pagou  em  21/05/2001  (crédito  requerido)  um  "Adicional  de  Antecipação de Imposto Renda" de 10%, cujo total com multa e juros foi de R$1.374,68, que  "deveria ter sido pago juntamente com a estimativa do mês de agosto de 1998".  Aduz a  recorrente que  a  compensação  foi  requerida por  entender  "que  este  valor foi pago em 2001, mas se tivesse sido recolhido como antecipação em agosto de 1998,  teria sido também deduzido do valor a pagar na apuração do Imposto de Renda a pagar do  Exercício 1999 ano base 1998".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, peço vênia para transcrever os  excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de  decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do  RICARF, completando­o ao final: (grifos não constam no original)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 133          4 Quanto  ao mérito, mesmo  que  se  confirme  a  diferença  entre  o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento,  não  se  pode  homologar a compensação pretendida na DCOMP objeto deste processo.  Os  recolhimentos  apontados  como  a maior  do  que  o  devido  têm  código  de  receita 2362, ou seja, são de antecipação mensal por estimativa.  As antecipações mensais recolhidas, quer apuradas com base na receita bruta,  quer apuradas com base em balancete de suspensão ou redução, fazem parte de um  mesmo  regime  especial  de  pagamento,  facultado  por  lei,  que  se  usou  denominar  estimativas mensais.  Tais antecipações, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da  lei,  não  caracterizam,  de  imediato,  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Só  é  possível  avaliar  rigorosamente  se  o  valor  pago  a  titulo  de  antecipação  mensal  é  indevido ou maior que o devido, ainda que calculado com base em balancete mensal,  comparando­o com o tributo apurado sobre a base de cálculo anual.  A matéria é regida pela Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe:  (omissis)  Do dispositivo acima, tem­se que a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir  o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, com base em  balancetes de suspensão ou redução, que os "valores acumulados já pagos" excedem  o  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  O  período  de  apuração compreendido no balancete vai de  janeiro até o mês a que ele  se  referir.  Portanto,  todos  os  recolhimentos  de  antecipações  mensais  efetuados  no  ano­ calendário até o mês do balancete representam pagamentos com DARF do imposto  incidente sobre o resultado nele apurado, referente ao período de apuração em curso.  Independe, para serem assim considerados, que os valores anteriormente pagos  tenham sido calculados com base em receita bruta ou em balancete.  Portanto, a  lei não admite a  imediata restituição de valores pagos a  titulo de  antecipação mensal,  quer  com base na  receita bruta, quer  com base  em balancete,  mas cria sistema que permite ao contribuinte administrar as antecipações de maneira  a  quitar,  durante  o  ano,  valor  o mais  próximo  possível  do  tributo  devido  sobre  o  lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou a redução  dos pagamentos de antecipações, com base em balanços ou balancetes mensais.  Só  é  possível  avaliar  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado  sobre  o  lucro  real  anual  com  as  deduções  admitidas  na  ficha  12  A  da  DIPJ,  entre  as  quais  estão  as  antecipações  mensais  pagas.  Ao  final  do  ano,  apura­se  o  IRPJ  anual  e  dele  é  deduzido,  entre  outras  parcelas,  o  valor  do  IRPJ mensal  efetivamente  pago.  Se  a  soma  dos  valores  pagos  durante  o  ano  acrescido  das  demais  deduções  superar  o  imposto calculado com base no lucro real anual, apura­se saldo negativo de IRPJ a  pagar. Só este saldo negativo é passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 134          5 período. Idêntica disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005.  Quanto ao questionamento da interessada, cabe esclarecer que o art. 74 da  Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996, autoriza usar crédito passível de restituição  para  compensação  de  débitos  próprios. SÓ O SALDO NEGATIVO DE  IRPJ É  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  de  antecipação mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  dê  direito à restituição. Portanto, no caso, não se  tendo utilizado crédito passível de  restituição, o art. 74 da Lei n.° 9.430 não se aplica.  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não homologar a compensação declarada.  Em  suma,  não  é  admissível  a  compensação  de  tributo  recolhido  por  estimativa  alterando o  regime adotado para o  seu  cálculo  (de  receita bruta para balancete de  suspensão/redução),  o  que  afasta  a  aplicação  da  Súmula  Carf  nº  84.  In  casu,  somente  o  pagamento à maior apurado após a  revisão do balanço anual,  seria passível de  restituição ou  compensação.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                  Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.727784/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 FALTA DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE DOCUMENTO DA FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Tendo a autoridade fiscal procedido à diversas intimações da contribuinte que não foram atendidas, acertado o arbitramento de lucros, com base no art. 47, inciso III da Lei n. 8.981/95. A falta injustificada de atendimento à intimação fiscal que solicite a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita em Lei como hábil a autorizar a tributação com base em arbitramento de lucros. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SUBSTITUIÇÃO. O arbitramento do lucro supre a ausência das informações e documentações requeridas e torna injustificada a aplicação concomitante da multa agravada de 225%. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DECLARADOS A MENOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa qualificada deve ser aplicada quando verificada conduta reiterada do contribuinte em declarar valores muito inferiores à sua movimentação financeira sem explicação plausível que justifique a não tributação dos valores movimentados em clara demonstração de conduta dolosa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. A aplicação e manutenção da multa qualificada não conduz, por si só, à conclusão de que os sócios ou gerentes da empresa devam ser pessoalmente responsabilizados com base no art. 135 do CTN. A simples verificação de que a pessoa jurídica declarou receita em valores inferiores aos devidamente auferidos não é suficiente para concluir pela ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SUMULA CARF N. 5. Dispõe a Súmula CARF que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1201-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 FALTA DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE DOCUMENTO DA FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Tendo a autoridade fiscal procedido à diversas intimações da contribuinte que não foram atendidas, acertado o arbitramento de lucros, com base no art. 47, inciso III da Lei n. 8.981/95. A falta injustificada de atendimento à intimação fiscal que solicite a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita em Lei como hábil a autorizar a tributação com base em arbitramento de lucros. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SUBSTITUIÇÃO. O arbitramento do lucro supre a ausência das informações e documentações requeridas e torna injustificada a aplicação concomitante da multa agravada de 225%. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DECLARADOS A MENOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa qualificada deve ser aplicada quando verificada conduta reiterada do contribuinte em declarar valores muito inferiores à sua movimentação financeira sem explicação plausível que justifique a não tributação dos valores movimentados em clara demonstração de conduta dolosa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. A aplicação e manutenção da multa qualificada não conduz, por si só, à conclusão de que os sócios ou gerentes da empresa devam ser pessoalmente responsabilizados com base no art. 135 do CTN. A simples verificação de que a pessoa jurídica declarou receita em valores inferiores aos devidamente auferidos não é suficiente para concluir pela ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SUMULA CARF N. 5. Dispõe a Súmula CARF que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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1201­002.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTERNACIONAL DE TECIDOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  FALTA  DE  ATENDIMENTO  AOS  PEDIDOS  DE  DOCUMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  Tendo a autoridade fiscal procedido à diversas intimações da contribuinte que  não foram atendidas, acertado o arbitramento de lucros, com base no art. 47,  inciso III da Lei n. 8.981/95.  A  falta  injustificada  de  atendimento  à  intimação  fiscal  que  solicite  a  apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita  em  Lei  como  hábil  a  autorizar  a  tributação  com  base  em  arbitramento  de  lucros.  MULTA  AGRAVADA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  SUBSTITUIÇÃO.   O arbitramento do lucro supre a ausência das informações e documentações  requeridas e  torna  injustificada a aplicação concomitante da multa agravada  de 225%.  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA. VALORES DECLARADOS A MENOR. POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO.   A multa qualificada deve ser aplicada quando verificada conduta reiterada do  contribuinte  em  declarar  valores  muito  inferiores  à  sua  movimentação  financeira  sem  explicação  plausível  que  justifique  a  não  tributação  dos  valores movimentados em clara demonstração de conduta dolosa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA  DE CONDUTA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO.  A  aplicação  e  manutenção  da  multa  qualificada  não  conduz,  por  si  só,  à  conclusão de que os sócios ou gerentes da empresa devam ser pessoalmente  responsabilizados com base no art. 135 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 77 84 /2 01 5- 21 Fl. 485DF CARF MF   2 A simples  verificação  de  que  a  pessoa  jurídica  declarou  receita  em valores  inferiores  aos  devidamente  auferidos  não  é  suficiente  para  concluir  pela  ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa.   TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SUMULA CARF N. 5.  Dispõe  a  Súmula  CARF  que  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício, reduzindo­a de 225% para 150%.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Trata­se  de  impugnação  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  fls.  244/260;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  261/277;  Contribuição  ao  PIS/PASEP  (PIS),  fls.  278/288;  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  fls. 289/300,  ,  lavrados em 01/12/2015, pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  Especial  de  Comércio  Exterior  e  Indústria  (DELEX),  para  constituir  crédito  tributário  no montante  de R$  14.893.463,70,  fls.  244/300  e  391,  incluídos  principal, multa de ofício de 225% e juros de mora, tendo em conta infrações apuradas no ano­ calendário 2011 que a seguir são relatadas.  A  autoridade  fiscal  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização  em  22/08/2014  solicitando diversos documentos e esclarecimentos no prazo de 20 dias, conforme consta de fls.  150/154.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 3          3 Diante  do  não  atendimento  da  intimação,  houve  reiteração  desta  em  22/09/2014, com prazo de 05 dias.  Desta  feita,  a  fiscalizada solicitou prorrogação de prazo e lhe foi concedido  15 dias corridos, porém nenhum documento e/ou manifestação foi apresentado nesse prazo.   Em 27/10/2014, houve ciência de Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  novamente não atendido.  Em  10/11/2014,  a  fiscalizada  foi  cientificada  de  Termo  de  Constatação  Fiscal, Ciência e Intimação Fiscal por meio do qual foi informada sobre o crime contra a ordem  tributária e da responsabilidade solidária, conforme consta em fls. 155/159. Mais uma vez não  houve resposta.  Em  21/11/2014,  a  fiscalizada  recebeu  o  Termo  de  Emissão  de  TDPF  e  Continuidade da Ação Fiscal com os termos que constam em fls. 159/160.   Em 15/12/2014,  foi  recebido pela empresa o Termo de Ratificação, Ciência  de Emissão e Início de TDPF e Continuidade de Ação Fiscal, conforme fls. 160/162 Na mesma  data,  a  fiscalizada  recebeu  um  Termo  de  Ciência  –  Sujeição  Passiva  Solidária  –  Responsabilidade Fiscal, fls. 162/164 Continuando com a ação fiscal, a autoridade relata, fls.  164/180, outras dez intimações à fiscalizada que não foram atendidas.  Assim, após as diversas intimações não atendidas, a fiscalização concluiu:  “Estando constatado que a contribuinte deixou de apresentar a  esta  fiscalização  os  livros  e  documentos  fiscais  para  exame,  o  artigo 47, inciso III da Lei 8.981/95 e artigo 1º da Lei 9.430/96 e  artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 3.000/99, determinam que o lucro da pessoa jurídica  seja arbitrado.”  No procedimento de arbitramento, a autoridade fiscal considerou o percentual  de 9,6% sobre as  receitas obtidas pela  soma das notas  fiscais eletrônicas de 2011 emitidas e  não  canceladas,  fls.  189/192. Foi obtido uma  receita  anual de R$ 57.242.533,67. Vejamos o  trecho do TCF:  Após análise das NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS emitidas pelo  contribuinte  no  AC  2011,  após  exclusão  das  Notas  Fiscais  CANCELADAS e das Notas Fiscais não relacionadas à obtenção  de  RECEITA,  ou  seja,  considerando  apenas  as  VENDAS/REVENDAS ­ CFOPs 5102, 6102 e 6110, elaboramos  a  planilha  N.º  01,  que  segue  anexa  e  faz  parte  integrante  do  presente  Termo,  onde  fica  demonstrado  os  montantes  mensais  relativos  às  vendas  e  os  valores  a  subtrair,  relativos  às  devoluções  de  vendas  (CFOPs  1201  e  1202)  ,  ficando  discriminado  mensalmente  os  valores  das  RECEITAS  obtidas  através de VENDAS DE MERCADORIAS efetuadas no AC 2011  –  NÃO  CANCELADAS,  onde  pode  ser  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  um  total  de  RECEITA  BRUTA  no  montante de R$ 57.242.533,67.  (...)  Fl. 487DF CARF MF   4 Assim  sendo,  informamos  a  OMISSÃO  DE  RECEITA  será  calculado  com  base  nas  informações  contidas  NAS  NOTAS  FISCAIS  ELETRÔNICAS EMITIDAS  pela  própria  empresa  em  2011,  que  representam  a  RECEITA  auferida  pelo  fiscalizado  (CFOPS  5102,  6102  e  6110)  e  será  arbitrada  conforme  dispositivos legais transcritos.  No  arbitramento  do  imposto/contribuições  relativos  a  esta  apuração, por se tratar de empresa com atividade econômica –  CNAE  FISCAL  1412­6­01  Confecção  de  peças  de  vestuário,  exceto  roupas  íntimas  e  as  confeccionadas  sob  medida,  será  aplicado o percentual de 9,6%.  Foi  elaborada  uma  tabela  demonstrando  a  Receita  de  Vendas  Mensal,  conforme consta de fls. 193, na qual é descontado os valores de receitas já incluídos na DIPJ.   Com  relação  ao  valor  do  imposto  declarado  na  DIPJ,  a  fiscalização  não  o  deduziu  tendo  em  conta  que  não  foram  confessados  em DCTF.  Pelo mesmo motivo,  foram  incluídos  no  lançamento  os  valores  declarados  em  DIPJ  como  segundo  item  do  auto  de  infração, fls. 249.  No tocante à multa lançada, esta foi a de 225%, o que inclui a qualificação e  o agravamento.  A multa qualificada foi aplicada conforme item VII do Termo de Constatação  Fiscal  (TCF)  de  fls.  148/239.  A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  a  emissão  de  notas  fiscais  eletrônicas  em  valores  bastante  superiores  ao  que  foi  declarado  na  DIPJ,  DCTF  e  DACON  constituía  fato  suficiente  para  caracterizar  o  dolo  de  fraude  e  sonegação. Vejamos  alguns trechos do TCF:  Nas  planilhas  acima  transcritas,  fica  evidenciado  que  a  fiscalizada,  nas  informações  e  apurações  de  tributos  devidos  à  RFB, informa, em cada mês, um valor excessivamente inferior ao  das  Receitas  auferidas,  ou  seja,  eximi­se  do  pagamento  de  aproximadamente  99,83%  dos  tributos  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Incabível na presente situação a eventual alegação de ingênuos  erros  de  preenchimento,  erros  de  digitação  ou  eventuais  extravios  de  documentos,  pois  os  montantes  tempestivamente  constantes  das  Notas  Fiscais  emitidas,  foram  intencionalmente  minorados ao serem declarados à Receita Federal do Brasil.  (...)  Diante da referida Omissão de Receita já relatada no montante  de  R$  57.149.183,67  ,  diante  da  apresentação  da  RECEITA  BRUTA  excessivamente  minorada  na  falsa  Declaração  DIPJ  2012, diante da falta de pagamento de IRPJ e CSLL – AC 2011,  diante  das  falsas  DACONS  –  JAN  A  DEZ/2011  e  diante  das  falsas DCTFs  –  JAN  a DEZ/2011,  conclui­se  que  o  fiscalizado  vulnerou normas legais que implicam na aplicação de multa de  oficio qualificada(...)    Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 4          5 O  agravamento  da  multa  foi  justificado  no  item  VII  do  TCF,  ficando  evidenciado  que  a  fiscalizada  deixou  de  atender  diversas  intimações  para  apresentar  livros  contábeis e fiscais, arquivos digitais e prestar outros esclarecimentos.  Conforme  já  relatado  no  item  I  deste  Termo,  no  decorrer  da  ação  fiscal  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos,  Livros  contábeis  e  fiscais,  arquivos  digitais  e  inclusive diversos esclarecimentos necessários ao exame fiscal a  ser realizado e nada apresentou até a presente data.   Desta forma, estando constatado que com relação ao AC 2011, o  contribuinte não atendeu as Intimações fiscais e Termos diversos  expedidos  no  decorrer  da  ação  fiscal,  deixando  inclusive  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados,  o  fiscalizado  fica  sujeito à penalidade disposta no inciso I do § 2º do Art. 44 da Lei  n.º 9.430/96 (inciso I do Artigo 959, do RIR/99)(...)  No que se  refere à atribuição de responsabilidade, a  fiscalização  indicou no  documento denominado "Termo de Encaminhamento de Autos de Infração – IRPJ e reflexos",  fls.  379/385, bem como nos Autos de  Infração,  fls.  246/247, 263/264, 280/281 e 291/292, o  nome do responsável tributário com os respectivos enquadramentos legais e fáticos, conforme  resumimos a seguir:  ­  Alberto  Nacle  Hamuche  –  CPF  234.080.068­49  ­  Responsabilidade  conforme prevista nos arts. 121, 124 e 135 do CTN por possuir poderes de gerência na pessoa  jurídica Internacional de Tecidos Ltda.  Segundo consta de fls. 394/397, a fiscalizada e o responsável tributário foram  cientificados  do  lançamento  do  presente  processo  por  via  postal  em  07/12/2015.  Apenas  a  Internacional  de  Tecidos  apresentou  impugnação  em  05/01/2016,  fls.  403/415,  com  os  argumentos  que  resumimos  a  seguir  em  seus  principais  aspectos.  Assim,  o  responsável  não  apresentou impugnação.  Entende  que  os  autos  de  infração  sofrem  de  nulidade  insanável  por  faltar  especificação descritiva do enquadramento nos dispositivos de lei, existindo apenas invocações  de normas legais sem a demonstração da tipicidade do caso.  Há  desrespeito  ao  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  a  simples  imputação de  receitas não declaradas não  se  coaduna com  tal  dispositivo. È  exigido  que se demonstre a disponibilidade jurídica ou econômica da renda.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos  não  especificamente  previstos  em  lei,  mas  em  norma  do  BACEN.  Haveria  ,  nesse  aspecto,  violação  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  anterioridade,  indelegabilidade  de  competência tributária. Insiste que os juros não poderiam ultrapassar 12% ao ano.  Reclama da multa de 225% aplicada por ter efeito confiscatório.   Entende  que  a  multa  aplicável  para  os  negócios  privados  de  2%  deve  ser  aplicada no caso por conta da interpretação benéfica à gradação da multa prevista no art. 112,  inciso IV do CTN. Argumenta que há limitação constitucional para os juros em 12%. Aponta  que houve recolhimento de IRPJ e CSLL e anexa os respectivos DARFs.  Fl. 489DF CARF MF   6   Acórdão da DRJ  Em  sessão  de  18  de  janeiro  de  2017,  a  7°Turma  da  DRJ/SPO  julgou  a  Impugnação  improcedente  em  parte  para  acatar  apenas  a  dedução  dos  pagamentos  feitos  de  IRPJ  e CSLL  trazidos  aos  autos  relativamente  aos períodos de  apuração  lançados,  conforme  tabela a seguir, mantendo na integralidade os lançamentos de PIS e COFINS, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/72.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  em  conformidade  com o art. 17 do Decreto 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto  de  infração,  de modo  a  desenvolver  plenamente  sua  peça  impugnatória.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  ou  do  Livro  Caixa,  e  dos  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  durante o procedimento de fiscalização autoriza a realização do  arbitramento dos lucros.  PAGAMENTOS DE IRPJ REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO.  Estando  comprovado  que  houve  pagamento  parcial  do  IRPJ  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  imposto  apurado  no  auto  de  infração  deve  ser  deduzido  da  parcela  paga,  com  reflexos na multa e nos juros lançados.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  ART.  135  DO  CTN.  NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO EM OFENSA  À  LEI  OU  COM  EXCESSO  DE  PODERES.  DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR  SI  SÓ  NÃO  JUSTIFICA  A  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.101.728/SP  POR  FORÇA  DO  §5º  DO  ART.  19  DA  LEI  10.522/2002  C/C  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 5          7 PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB  01/2014  E  NOTA  PGFN  CRJ 1.114/2012.  A  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  deve  seguir  o  conteúdo do Resp 1.101.728/SP por  força do §5º do art.  19 da  Lei  10.522/2002  c/c  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  01/2014  e  Nota PGFN CRJ 1.114/2012.  Assim,  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  do  sócio.  Para  que  se  viabilize  a  responsabilização do  sócio,  é  indispensável que  esteja presente  uma  das  situações  caracterizadoras  da  responsabilidade  do  sócio,  nos moldes  das  hipóteses  previstas  no  art.  135  do CTN.  Comete ato ilícito que permite a aplicação do art. 135, inciso III  do CTN,  o  sócio  que,  durante  sua  gestão,  apresenta DIPJ  com  informações falsas.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la . Além disso, é de  se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A  limitação  dos  juros  em 12 %  ao  ano  é  inaplicável  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  de  natureza  tributária,  pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Fl. 491DF CARF MF   8 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  PIS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento reflexo alusivo à COFINS o que restar decidido no  lançamento do IRPJ.    Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário por meio do qual a contribuinte ratifica  seus argumentos de Impugnação.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Os Recursos Voluntários são  tempestivos e preenchem os demais  requisitos  legais, portanto, merecem ser apreciados.    Preliminar  Nulidade por inconsistências do lançamento fiscal  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 6          9 Alega  a  ora  Recorrente  que  o  lançamento  fiscal  não  trouxe  "especificação  descritiva dos enquadramento nos dispositivos de lei, existindo apenas invocações de normas  legais sem a demonstração da tipicidade do caso."  Não enxergo tal vício.   Da  leitura  dos  autos  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  foi  lavrado  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  aplicáveis  e  contém  de  forma  objetiva  e  clara  a  indicação  fato  gerador  identificado  e  também  dos  dispositivos  legais  que  justificam  o  lançamento,  tendo permitido o exercício de ampla defesa e contraditório pela Recorrente que  assim o fez.  Assim, afasto as preliminares suscitadas.    Mérito  Arbitramento do Lucro  Conforme bem destacado  no  acórdão  da DRJ,  o  arbitramento  do  lucro  tem  previsão na Lei .8.981/95, in verbis:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  (...)  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Fl. 493DF CARF MF   10 Verifica­se nos  autos  que a  autoridade  autuante  procedeu ao  inicio da  ação  fiscal e procedeu à diversas intimações da contribuinte.   Diante  do  não  atendimento  às  solicitações  acima  referidas,  a  autoridade  autuante procedeu ao arbitramento de lucros, com base no art. 47, inciso III da Lei n. 8.981/95,  sob a justificativa de que a interessada, apesar de intimada, teria deixado de apresentar os livros  e documentos de sua escrituração.  Entendo que a ação da fiscalização não merece reparos.   A  falta  injustificada  de  atendimento  à  intimação  fiscal  que  solicite  a  apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita em Lei como hábil  a autorizar a tributação com base em arbitramento de lucros.  A obrigatoriedade de se manter em ordem a escrituração e os documentos em  que  esta  se  assenta  se  dá  por  força  dos  arts.  257  a  264  do  RIR/1999.  A  inobservância  dos  referidos  dispositivos  impossibilita  o  fisco  de  averiguar  o  correto  recolhimento  de  tributos,  razão pela qual a lei autoriza o arbitramento dos lucros.  A  interessada,  em  sua  impugnação,  não  se  contrapôs  de  forma  efetiva  aos  fatos apontados como ensejadores da referida modalidade de tributação, contestando apenas de  forma genérica o lançamento fiscal e invocando inexistentes nulidade do trabalho fiscal.   Na  falta de  tais  comprovações,  não  apresentadas por ocasião da  auditoria  e  nem na fase impugnatória; prevalece a verdade processual de que a interessada não possuía, ou,  se possuía, furtou­se a apresentar os itens de sua escrituração que lhe foram solicitados.  Válida, portanto, a tributação via arbitramento.    Das multas   No que se  refere  à multa  agravada,  em  consonância  com o posicionamento  dominante  neste Conselho,  entendo  que  o  arbitramento  supriu  a  ausência  das  informações  e  documentações requeridas, não se justificando a penalização em tal monta.   Aliás, esse é o entendimento consolidado nesta Corte nos termos da Súmula  do CARF nº 96 de enunciado:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.    Apesar do art. 538 do RIR/99 dispor de forma diversa, a  jurisprudência que  se constrói na seara administrativa aponta para a  incompatibilidade de concomitância entre o  arbitramento e a aplicação da multa agravada, sob o mesmo pretexto fático.  No  caso  em  tela,  a  multa  fora  agravada  pelo  fato  do  contribuinte  não  apresentar os documentos que lastrearam sua escrituração contábil. A grande questão é que a  não apresentação destes documentos foi justamente o motivo para o arbitramento.   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 7          11 A lei define estritamente que o fato determinante para a aplicação da multa  agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, à  intimação para prestar esclarecimentos  (art. 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9430/96).   O  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  constitui  hipótese  legal  de  arbitramento  dos  lucros,  não  ensejando  o  agravamento  da  penalidade.  Assim, entendo deva ser cancelado o agravamento da multa.   Quanto  à  multa  qualificada,  entendo  que  esta  deva  ser  mantida,  pois,  a  conduta  reiterada  da  Recorrente  em  declarar  valores  muito  inferiores  à  sua  movimentação  financeira  sem  ter  a  capacidade  de  dar  qualquer  explicação  plausível  que  justifique  a  não  tributação  dos  valores  movimentados  demonstram  a  meu  ver  uma  conduta  dolosa  da  contribuinte que deve ser penalizada com multa qualificada.   Em relação ao argumento trazido pela Recorrente de ofensa ao Princípio de  Vedação ao Confisco conforme previsto no art. 150, IV da CF, faço uso da Súmula CARF n. 2   in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Responsabilidade Solidária ­ art. 135 do CTN  O art. 135 do CTN assim dispõe:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”    Primeiramente,  entendo que a aplicação e manutenção da multa qualificada  não  conduz,  por  si  só,  à  conclusão  de  que  os  sócios  ou  gerentes  da  empresa  devam  ser  pessoalmente responsabilizados com base no art. 135 do CTN.  São situações distintas.   Não  há  nos  autos  qualquer  evidência  de  tal  conduta  ilegal  do  Sr.  Alberto  Nacle Hamuche na condução da empresa.   O  fundamento  da  DRJ  para  manter  a  responsabilidade  solidária  foi  assim  sintetizado no acórdão:  Fl. 495DF CARF MF   12 No  caso  presente,  o  sócio  com  poderes  de  gerência,  Alberto  Nacle  Hamuche,  ao  conduzir  os  negócios  da  empresa,  descumpriu  tal  obrigação  legal,  pois  fez  declaração  falsa  ao  fisco  na  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  2011  ­  declarou  receitas  em  volume  significativamente  inferior  ao  que  efetivamente existia ­, o que representa situação suficiente para  a  responsabilização  deste  com  base  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN  por  ter  incorrido  em  ofensa  à  lei.  Ademais,  tipifica,  ao  menos, o crime do art. 2º, inciso I da Lei 8.137/90.    Entendo que a simples verificação de que a pessoa jurídica declarou receita  em valores inferiores aos devidamente auferidos não é suficiente para concluir pela ocorrência  de  conduta  ilegal  dos  sócios  da  empresa.  Se  assim  o  fosse,  qualquer  auto  de  infração  que  pressupõe  que  o  contribuinte  não  declarou  as  receitas  efetivamente  auferidas  ou  os  tributos  devidos  daria  razão  à  responsabilização  solidária  dos  sócios  mas  sabemos  que  a  posição  majoritária deste Conselho não vai nesta direção.  Assim,  diante  da  falta  de  evidência  de  conduta  delituosa  por  parte  do  Sr.  Alberto Nacle Hamuche, afasto a responsabilidade solidária que lhe foi imputada com base no  art. 135, III do CTN.     Taxa de Juros Selic  Em  relação  à  alegação  de  ilegalidade  da  aplicação  de  Taxa  de  juros  Selic,  trago aqui o disposto na Súmula CARF n. 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Conclusão  Diante do  exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício  reduzindo­a de 225% para 150%.  É como voto!  (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 8          13                 Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003183/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.614  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO  ONEROSA. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   O Supremo Tribunal Federal ­STF no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  606.107,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  com origem em exportações  transferidos  a  terceiros  não  compõem a  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  das  contribuições  sobre  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO  TRANSPORTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 83 /2 00 8- 42 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 3          2 No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento  quanto  ao  restabelecimento  da  glosa  sobre  os  créditos  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes  Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  e  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de mão­de­obra.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3101­01.045, que deu provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  regime  da  não­cumulatividade,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  constitui  receita.  CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ela realizada.  Recurso voluntário provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto à inclusão da cessão onerosa de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  conceito  este  que,  no  caso,  afeta  o  direito  de  creditamento  em  relação  às  despesas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais  e  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  e  de mão­de­obra  do  parque industrial.  Em seguida, mediante despacho de admissibilidade, o Presidente da Câmara  competente da Terceira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial, é o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.612, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 11065.000463/2008­07, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­006.612):  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, dizem respeito a inclusão  ou não na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 5          4 do ICMS, e a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos,  de  mão­de­obra  do  parque  industrial  e  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais.  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  28/12/2007  no  qual  foi  indicado  crédito  de  PIS/Pasep  a  ser  ressarcido  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  relacionado  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  168.497,86,  cujo  reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 147.732,33.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não  inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à  cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações,  doações, amostras e indenizações recebidas.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento  de  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  e  segundo,  que  no  regime  da  não  cumulatividade  dessas  Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros, no julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  606.107,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Vejamos:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não  cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida   (RE 606.107 – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).  Neste  sentido,  as  decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal ­ STF, na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 6          5 NÃO  CUMULATIVADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  DOS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS E DA MÃO­DE­OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL  Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda, mas  também  não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Feitas  as  exclusões  expressamente  relacionadas  nas  Leis,  tudo  o  mais  deve  ser  incluído na base imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir de  seu  encargo  aquilo  do que  foi  onerado no momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato é que os  critérios de  apuração das Contribuições não  foram dessa  forma definidos  em  Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que não se  incluem nesse conceito  e dão direito  ao  crédito são  listados um a um nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços,  em  detrimento  ao  setor  comercial,  para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo  estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 7          6 aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In  caso,  verifico  que  a Contribuinte  tem  como  atividade  principal  o  curtimento,  a  industrialização, a comercialização e a exportação de peles e  tapetes, de móveis  (sofás), de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste  sentido,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  está  dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  e  tem  assegurado  o  direito  de  crédito  da  mesma  contribuição,  na  forma  disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Sem embargo, o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/03, permite  a utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de que  trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 8          7 VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição ou  vale alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado de modo ampliativo, desde que o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra, entendo que estes não geram direito à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.   SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL"  (...)1  "Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito sobre o valor do serviço de retirada  de resíduos que são gerados pela produção, por que essa retirada ocorre após o momento em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Saliente­se  que,  em  que  pese,  durante  o  processo  industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto de vista  lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se referem  a resíduos gerados por unidades prontas, ainda que novas unidades estejam sendo produzidas.  Pois bem, uma vez pronto o produto, qualquer gasto posterior, ainda que necessário  para à atividade da entidade, em geral, não configura custo necessário a sua produção.  Com a produção completa e acabada no momento em que o produto é fabricado, em  tese,  nada  impede que um cliente  adquirisse  aquele produto, antes da  retirada dos  resíduos  gerados  por  sua  fabricação.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação  do  produto.  Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que, analisando o gasto com transporte de produtos acabados, também utiliza, como razão de  decidir a desnecessidade do gasto para que o produto esteja apto à venda. A seguir, encontra­ reproduzida a ementa da referida solução de divergência:                                                              1 Deixou­se de transcrever a parte do voto do relator do processo paradigma na qual foi reconhecido o direito de  aproveitamento  de  créditos  quanto  aos  serviços  pagos  a  terceiros  para  remoção  de  lixo  industrial,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  na  solução  do  litígio  no  presente  processo. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­006.612).  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 9          8 TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição  para  outro,  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou  em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de  distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento  vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  a  retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  a  glosa  de  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  e  para  restabelecer,  também,  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 297DF CARF MF

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