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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7527187 #
Numero do processo: 10675.000665/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência.
Numero da decisão: 9101-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.841  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  REAL MOTO PEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de  2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E  DEPÓSITO  DE  BENEFÍCIO.  DISTRITO  FEDERAL.  CONFAZ.  ATIVO  PERMANENTE.  A Lei Complementar nº 160, de 2017,  inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº  12.973/2014,  determinando  que  seria  aplicável  aos  processos  pendentes.  Ademais,  esta  Lei  inseriu  o  §4º,  no  artigo  30,  da  Lei  nº  12.973/2014,  para  impedir  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições,  além  daqueles  estabelecidos pelo próprio artigo 30.  Com  a  publicação,  registro  e  depósito  do  incentivo  do Distrito  Federal  em  discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos  para  o  reconhecimento  da  subvenção  para  investimento,  além  dos  enumerados pelo artigo 30.  O  investimento  em  ativo  permanente  não  consta  do  art.  30,  da  Lei  nº  12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 06 65 /2 00 7- 19 Fl. 943DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de auto de  infração de  IRPJ e  CSLL quanto a diversos trimestres nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com imposição  de multa de 75%, sendo efetuada a “glosa de despesas não incorridas, advindas de benefícios  fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal, conforme Termos de Acordo de Regime  Especial” (fls. 110, volume 1).   Extrai­se do Temo de Verificação Fiscal (fls. 147):  Foram apresentados os Termos de Acordo de Regime Especial nº  63/2000 (fls. 33) e nº 25/2002 (fls. 39), firmados entre o Governo  do Distrito Federal e as filiais 0007­60 e 0008­40, com fulcro na  Lei 1.254/96 e Decreto nº 20.322/99. (...)  Em correspondência datada de 23 de março de 2007 (fls. 46) o  contribuinte confirma e detalha que:  ­  o  Termo  de  Acordo  autoriza  as  unidades  da  empresa,  estabelecidas  em Guará e Taguatinaga,  a  utilizar  o  tratamento  tributário definido no artigo 37, II, da Lei 1.254, de 08/11/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  2.381,  de  20/05/1999,  e  sua  regulamentação;  ­ O Decreto  25.372  de  dispõe  sobre  este  tratamento  tributário  para  o  segmento  atacadista/distribuidor  autorizando  o  atacadista a abater percentuais sobre o montante das operações  de saídas de mercadoria.  Daí conclui­se que o contribuinte trata os abatimentos advindos  dos  Regimes  Especiais  firmados  com  o  Governo  do  Distrito  Federal  como “subvenções  para  investimento”,  ao  contabilizá­ los como reserva de capital.  A  distinção  entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para custeio  (estas, ao contrário das primeiras, computadas na  determinação do lucro operacional conforme disposto no artigo  392  do  Decreto  3.000/99)  foi  exaustivamente  estudada  pela  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 944          3 Receita  Federal,  cujas  conclusões  encontram­se  no  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978 (DOU de 11.01.1979) (...)  Do exposto, percebe­se que as subvenções para investimento são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  Poder  Público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente,  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Público  que  o  concedeu.  Vale  frisar  que,  nos  termos  do  próprio  Parecer,  a  simples  aplicação  dos  recursos  em  investimentos não autoriza a  sua classificação como subvenção  para  investimentos.  Subentende­  se,  por  fim,  que  não  havendo  expressa vinculação entre o recurso e a aplicação, o beneficiário  poderá aplica­lo da maneira que mais lhe convier, constituindo,  assim, uma subvenção para custeio ou operação.  Ressalta­se  que  os  atos  reguladores  dos  Termos  de  Acordo  de  Regime  Especial  n°  063/2000  e  025/2002,  firmados  entre  o  contribuinte  fiscalizado  e  o  Governo  do  Distrito  Federal  não  garantem,  necessariamente,  a  aplicação  integral  da  quantia  subvencionada  em  investimentos.  Tampouco  tem  o  registro  contábil  da  subvenção  como  reserva  de  capital  o  condão  de  determinar que o montante tenha esse destino. (...)  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (fls.  541,  volume 3)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ   Ano­calendário; 2001   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO   As  subvenções  para  investimento  oriundas  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  para  receberem  tal  qualificação  e  deixarem  assim  de  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  real  e  na base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  lÍquido,  devem  ser  concedidas  pelo  Poder  Público  já  com  a  finalidade  específica  de  sua  necessária  e  integral  aplicação  em  investimentos  concernentes  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos da empresa beneficiária. Se a lei,  o  ato  normativo  administrativo  ou  o  acordo  firmado  entre  o  Poder concedente e a contribuinte não estabelece essa exigência,  os  recursos  oriundos  de  isenção  ou  redução  de  impostos  não  podem  ser  qualificados  como  subvenção  para  investimento,  devendo compor o lucro real e a base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido.   Lançamento Procedente   Fl. 945DF CARF MF     4 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 552, volume 3), ao qual a 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção negou provimento (acórdão 1202­00.045, fls  573, pdf 38). O acórdão tem a ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  As  subvenções  para  Investimento  são  aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito específico de aquisição de bens e direitos que comporão  ou  incrementarão  seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir suas atividades econômicas, ou seja, a destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  deve  estar  prévia  e  expressamente determinada pelo Poder Público que o concedeu.   Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  foi  intimado  em  24/11/2009,  terça­feira  (fls.  588),  apresentando embargos de declaração em 30/09/2009, segunda­feira (fls. 589). O Presidente de  Turma não admitiu os Embargos de declaração (fls. 802).  Nesse  contexto,  o  contribuinte  foi  intimado  em  19/07/2016  (fls.  807),  interpondo  recurso  especial  em  03/08/2016  (fls.  809).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  de  subvenção  para  investimento,  constando  como  acórdãos paradigmas os de nº 9101­002.329 e 9101­001.798  O recurso foi admitido, conforme decisão do Presidente de Câmara:  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que  "a  concessão de  incentivos à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.  As  subvenções  para  investimentos  devem  ser  registradas  diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela  conta de resultados."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "as  subvenções  para  Investimento  são  aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição  de  bens  e  direitos  que  comporão  ou  incrementarão  seu  ativo  permanente  na finalidade de expandir suas atividades econômicas, ou seja, a  destinação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  deve  estar  prévia  e  expressamente  determinada  pelo Poder Público  que  o  concedeu".   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 945          5 plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo. (...)  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  TOTAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pelo  Sujeito Passivo, admitindo a rediscussão da matéria em relação  a subvenção de investimento.  A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento  ao recurso especial do contribuinte, sem que tenha questionado o conhecimento (fls. 908).  O  contribuinte  apresentou  petição,  em  23/08/2018,  na  qual  alega  fato  superveniente:  publicação  da  Lei  Complementar  nº  160/2017.  Apresentou  comprovante  de  certificado  de  registro  e  depósito  emitido  pelo CONFAZ,  além  de  informar  a  publicação  da  Portaria distrital nº 71/2018 (fls. 924).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte   O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente de Câmara quanto à matéria subvenção para investimento.   A Procuradoria não questionou o conhecimento do recurso especial em suas  contrarrazões. Nesse contexto, adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do  recurso especial na matéria referida.  Mérito:  O recurso especial do contribuinte trata dos incentivo fiscal (Distrito Federal)  como subvenção para investimento.   A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  Fl. 947DF CARF MF     6 social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II  ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  No  caso  destes  autos,  trata­se  de  benefício  distrital,  regulado  pelas  normas  estaduais acima referidas (Lei distrital 1.254/1996, Lei distrital 2.381/1999, Decretos distritais  20.322/1999 e 25.372).  Ocorre que foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei  nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua  integralidade:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 946          7 da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 160, de 2017)  §  5  º  O  disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce,  quando  concedido  benefício  na  forma  do  artigo  155,  II,  a  exigência de  cumprimento dos  requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam:  (i)  intenção do  Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva  de lucros.  Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da  Constituição Federal:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre: (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  A Lei Complementar  estabeleceu  a  aplicação  das  regras  dos  §§  4º  e  5º,  do  artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Fl. 949DF CARF MF     8 Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas pelas unidades federadas:   I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação de  todos os atos normativos  relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em  seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica  aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos  atos concessivos.   § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito, nos termos deste artigo,  foram atendidas é autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio,  não  podendo  seu  prazo de fruição ultrapassar:   I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção  de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte  urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio  internacional,  incluída a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção ou ao  incremento das atividades comerciais, desde  que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;   IV  ­  31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 947          9 operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários e extrativos vegetais in natura;   V  ­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.   § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS,  nos  termos  do  §  2o  deste artigo.   §  4º  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou  financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.   §  5º  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  não  poderá  resultar  em  isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em  valor  superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação do ato concessivo.   § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.   §  7º  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos em seu  território, sob as mesmas condições e nos  prazos­limites de fruição.   §  8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.   Diante  de  tais  exigências,  foi  editado  o  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para  a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem  atender as seguintes condicionantes:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação  de  todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;  Fl. 951DF CARF MF     10 II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos  que  não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição o disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I  e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela  guarda  da  relação  e  da  documentação  comprobatória  de  que  trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o  registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Cláusula  terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou  do Distrito Federal da relação com a identificação de  todos os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  da  cláusula  segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de  2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de  agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação,  na  forma  do  modelo  constante no Anexo Único.  Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda,  devem  ser  feitas  até  as  seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro  e do depósito;  II ­ 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data  do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 948          11 feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios fiscais.  Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como  prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias  após  o  respectivo  registro  e  depósito.  Em  consulta  ao  sítio  do  CONFAZ  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­cv­icms­190­17­1/distrito­ federal/2018/sei_mf­0895926­certificado­de­registro­e­deposito­21­18.pdf),  constatei  Certificado  de  Registro de Depósito – SE / CONFAZ 21/2018, do qual se extrai:  O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições  prevista no art. 5º, incisos I, II, e XIV do Regimento do Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  aprovado  pelo  Convênio ICMS 133/97, de 02 de janeiro de 1998; bem como no  inciso II do art. 3º da Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017,  que  aprovou  o  regimento  interno  da  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 160,  de  07  de  agosto  de  2017,  e  nos  termos  do  §3º  da  cláusula  segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,  torna público e CERTIFICA o seguinte:  Que  o DISTRITO FEDERAL,  representado  pelo  seu  Secretário  de  Fazenda  Wilson  José  de  Paula,  efetuou  o  depósito  nesta  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  nos  termos  do  inciso  II  da  cláusula  segunda  do Convênio  ICMS  190/17,  das  PLANILHAS  DOS ATOS NORMATIVOS E DOS ATOS CONCESSIVOS DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  E  DA  CORRESPONDENTE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA,  cuja  relação dos atos  normativos  foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal,  por meio da Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, alterada  pela  Portaria  n°  76,  de  27  de  março  de  2018,  publicadas  nos  dias 16 e 29 de março de 2018, respectivamente.  O depósito foi efetuado no dia 29 de junho de 2018por meio do  Ofício SEI­GDF nº 948/2018 ­ SEF/GAB acompanhado de mídia  física  (pen  drive)  na  forma  do  Despacho  nº  39/18,  de  12  de  março de 2018.  O Distrito Federal declarou que a documentação  incluída pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  no  processo  específico  no  Sistema Eletrônico de Informações ­ SEI nº 12004.101313/2018­ 61,  possui  o  mesmo  teor  da  documentação  depositada  nesta  Secretaria Executiva, por meio do Ofício SEI­GDF nº 948/2018 ­  SEF/GAB acompanhado de mídia física (pen drive).   Fl. 953DF CARF MF     12 O depósito efetuado foi registrado sob nº 21/2018. (grifo nosso)  Ademais,  verifico  a  publicação  no  sítio  da  Fazenda  do Distrito  Federal  da  Portaria  71,  referida  pelo  documento  do  CONFAZ  acima  citado.  (http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero= 71&txtAno=2018&txtTipo=7&txtParte=.)  Esta Portaria 71 foi alterada pela Portaria nº 76/2018 – também mencionada  na certidão do CONFAZ – e pela Portaria 146/2018, não mencionada na certidão do CONFAZ.   De  toda  forma,  a  citada  Portaria  nº  71  dá  publicidade  à  relação  de  atos  normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Dentre estes  atos normativos, destaca­se o seguinte do Anexo II à citada Portaria 71, com redação conferida  pela Portaria 71:    ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017  Unidade Federada: Distrito Federal  Item  Atos  Número  Ementa ou  Assunto  Dispositivo  Específico  Data de  Publicação  no  DODF  Termo  Inicial  Termo  Final  Obser­ vações  1  Lei  1.254/1996  Regime  Especial de  Apuração  que faculta  ao  contribuint e a opção  pelo  abatimento  a título de  montante  do imposto  cobrado  nas  operações e  prestações  anteriores.  Art. 37,  inciso II  (redação dada  pela Lei nº  2.381/1999)  21/05/1999  21/05/1999  03/03/20 08  (revogação : art. 1º da  Lei nº  4.100/2008 )  ­    O fato, portanto, atesta o cumprimento dos requisitos tratados pelos artigos 2º  e  3º,  da  Lei  Complementar  nº  160  e,  assim,  a  aplicabilidade  do  artigo  10,  da  mesma  Lei  Complementar ao caso dos autos. Afinal, os Termo de Acordo questionados pela fiscalização  (fls. 35)  tratam exatamente de  incentivo estadual  fundado no artigo 37,  II, da Lei distrital nº  1.254.  Lembro que a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º  e  5º,  do  artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em desacordo  com o  artigo  15,  XII, §2º, verbis:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 949          13 art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Nesse  contexto,  cumpridos  os  requisitos  tratados  pelo  artigo  3º  ­  referido  expressamente  ao  final  do  artigo  10  ­  há  que  se  observar  apenas  os  requisitos  tratados  pelo  artigo 30, da Lei nº 12.973/2014:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  Fl. 955DF CARF MF     14 §  4  º Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  fundamentalmente,  por  aplicar  o  Parecer  COSIT  112,  de  1978,  interpretando  necessário  o  investimento em ativo permanente (fls. pdf 43, volume 3)  Primeiramente,  faz­se  necessário  conceituar  subvenção  para  investimento.  Assim,  transcrevo  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112, de 1978 (...)  Como  vemos  o  ilustre  autor  entende  que  as  subvenções  para  investimento servem para acréscimos ao ativo permanente. Este  entendimetno se coaduna com parecer CST citado.  Assim, concluo que as Subvenções para invesimento são aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenão devre estar prévia e expressamente determinarda pelo  Poder Público que o concedeu. (...)  Assim,  concluo  que  as  Subvenções  para  Investimento  são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Publico que o concedeu. (...)  No  caso  em  questão,  a  suposta  subvenção  para  investimento  consistia que na operação  interna era destacado na nota fiscal  de  saída  o  ICMS  na  alíquota  de  17%  a  qual  é  escriturada  no  livro Registro de Saídas. Ao se apurar o ICMS para pagamento  era  considerado  o  ICMS  de  3,5%,  e  não  17%.  A  contribuinte  reconheceu  a  despesa  de  ICMS  em  conta  de  resultado  (ICMS  sobre vendas) em contrapartida à conta ICMS a pagar (passivo).  Os abatimentos de ICMS foram debitados da conta do passivo de  ICMS  e  creditados  em  conta  do  Patrimônio  líquido  chamada  Créditos  tributários.  A  fiscalização  entendeu  que  os  valores  levados  a  crédito  da  conta  Créditos  Tributários  não  configurariam  Subvenções  para  investimento,  mas  sim,  um  simples estorno de despesa de ICMS contabilizada na venda da  mercadoria.   Como  já  concluído  anteriormente  as  subvenções  para  investimento  teriam  que  ter  sua  destinação  vinculada  à  aplicação  em  investimentos.  Assim,  o  poder  público  deveria  condicionar  a  subvenção  à  finalidade  de  implementação  ou  expansão  e  integralmente.  Assim,  não  entendo  o  benefício  auferido  como  subvenção  para  investimento,  pois  não  há  nos  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 950          15 autos nenhum dispositivo que determine que os recursos obtidos  sejam  necessariamente  e  integralmente  aplicados  em  investimentos  de  implementação  ou  expansão  dos  empreendimentos.   As contrapartidas exigidas pelo Governo do Distrito Federal não  se coadunam com investimentos de implementação ou expansão.  Este  também  foi  o  apontamento  do  lançamento  tributário,  extraindo­se  do  Termo de Verificação Fiscal que o acompanha:  A  distinção  entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para custeio  (estas, ao contrário das primeiras, computadas na  determinação do lucro operacional conforme disposto no artigo  392  do  Decreto  3.000/99)  foi  exaustivamente  estudada  pela  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita  Federal,  cujas  conclusões  encontram­se  no  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978 (DOU de 11.01.1979) (...)  Do exposto, percebe­se que as subvenções para investimento são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  Poder  Público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente,  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Público que o concedeu.  A exigência de investimento em ativo permanente, entretanto, não consta do  art.  30,  razão  pela  qual  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  aplicando  o  regramento da Lei Complementar nº 160.    Conclusão:  Pelas razões expostas, conheço do recurso especial, dando­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 957DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000462/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.717
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que, em relação aos períodos de apuração 07/2002, 08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indique, nos autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo. (assinado digitalemte) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalemte) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­000.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS  Interessado  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  07/2002,  08/2002,04/2003  a  11/2003,  01/2004  e  11/04  a 12/2005,  a  unidade preparadora  indique,  nos  autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo.  (assinado digitalemte)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalemte)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo  Pinto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls  600/603)  em  face  do  Acórdão  nº  2301­01.815,  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 331 e ss), julgado na sessão plenária de 9 de  fevereiro de 2011, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/12/2005  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 46 2/ 20 07 -3 0 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26A  do Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A relação de coresponsáveis é meramente  informativa do vínculo que  os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos  geradores.  SALÁRIO­UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE.  Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário  utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo da  incidência da contribuição previdenciária,  seja a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  adiciona  ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que  parte das despesas  são dispensáveis,  o que autoriza a  inclusão dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  DIÁRIAS.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS.  O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição  previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada  da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Não  prevalece  o  lançamento  não  instruído  com  a  individualização  exata  de  cada  empregado  e  sua  respectiva  remuneração,  de  modo  a  permitir a verificação do limite legal.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas  ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por  todas as empresas que são contribuintes destas.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para tal exação.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART.  34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 4          3 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base  na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic  para  títulos federais. Acrescente­se que, para os tributos regidos pela  Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da  Taxa Selic.  Sustenta o embargante que o Acórdão guerreado teria incorrido em omissão nos  seguintes termos:  15.  O  levantamento  BIC  compreende  as  competências  de  07/2002,  08/2002  e  de  10/2002  a  12/2005,  enquanto  nas  folhas  101/164,  indicadas  no  acórdão  n.º  2301­01.815/2012  do  CARF,  só  é  possível  individualizar  as  bases  de  cálculo  das  competências  de  10/2002  a  03/2003, 12/2003 a 11/2004 e 01/2005, com a ressalva de que as bases  de  cálculo  indicada  para  as  competências  de  01/2004,  10/2004  e  01/2005  são maiores  do  que  aquelas  utilizadas  pela  Fiscalização  no  lançamento de ofício.  Logo,  podemos  concluir  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  especificar  as  bases  de  cálculo  que  deverão  ser  utilizadas  nas  competências  de  07/2002, 08/2002, 04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  16. Diante de  todo o  exposto,  propondo que sejam opostos  embargos  declaratórios em face do acórdão n.º 2301­ 01.815/2012 a fim de que o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclareça quais as bases  de cálculo deverão ser consideradas para o cálculo das contribuições  devidas  no  levantamento  BIC  nas  seguintes  competências:  07/2002,  08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  Os embargos foram admitidos nos seguintes termos:  Da omissão Resta configurada a omissão apontada; decorrentemente,  a Turma deve se manifestar acerca do que apontado pelo embargante,  esclarecendo  as  bases  de  cálculo  devidas  e  sanando  a  omissão  apresentada.   Assim, os embargos devem ser admitidos.  È o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator   Os Embargos são tempestivos por isso deles conheço.  De fato entendo  ter ocorrido uma omissão/contradição no acórdão embargado,  passível de saneamento do por este colegiado.   É que quando do  julgamento, ao entender pela exclusão parcial em relação ao  levantamento BIC, os julgadores utilizaram como base de cálculo nas planilhas de fls. 101/164  (efls.148/211)  a  coluna  denominada  "Base"  quando  o  correto  seria  a  coluna  denominada  "Fração".  Isto  porque  a  parcela  denominada  "Base"  é  composta  dos  valores  considerados  indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda acrescidos de 35% relativos ao IRRF. Por  isso a DRFB encontrou valores acima dos lançados pela fiscalização.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 5          4 Contudo,  compulsando  os  autos  não  conseguimos  identificar  de  onde  a  autoridade  fiscal  encontrou  os  valores  relativos  ao  lançamento  nas  competências  07/2002,  08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  Ante ao exposto voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  07/2002,  08/2002,04/2003  a  11/2003,  01/2004  e  11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indique, nos autos, as planilhas que informam o valor  das respectivas bases de cálculo.   assinado digitalmente  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 695DF CARF MF

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7560017 #
Numero do processo: 10380.722683/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008,2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008,2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 83 /2 01 3- 17 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10380.722683/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.494  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10380.722683/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.494  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 797DF CARF MF

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7532867 #
Numero do processo: 18470.726528/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (Relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (Relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 74          1 73  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726528/2015­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.361  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CAMILA DA COSTA MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (Relator)  e  Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 65 28 /2 01 5- 26 Fl. 76DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.891,83, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificada  do  lançamento  em  22/06/2015  (fl.  20),  a  contribuinte apresentou, em 20/07/2015, por sua procuradora,  a  impugnação  de  fl.  2,  na  qual  alegou  que  o  valor  glosado  é  referente a despesas médicas da própria declarante.     Juntou os documentos comprobatórios de fls. 10 a 19.    A impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria, em  17/10/2017, no acórdão 12­92.406, às e­fls. 46 a 50, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  55 a 64, no qual alega,  em resumo, que deveria prevalecer o  teor do voto vencido prolatado  pelo auditor fiscal Bernardo Schmidt (DRJ), nos seguintes termos:    Entendo,  ao  contrário  da  autoridade  revisora,  que  os  recibos  juntados às  fls. 42/43 contêm as informações necessárias para  serem  acatados:  identificação  da  contribuinte,  os  valores  recebidos  e  as  respectivas  data  e  a  identificação  do  profissional, inclusive seu CPF e CRO.    Quanto  à  ausência  do  endereço,  em  que  pese  o  disposto  no  inciso III do art. 2o, acima transcrito, a Coordenação­Geral de  Tributação  da  RFB  se  manifestou,  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  07/2015,  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  pode  suprir,  de  oficio,  a  ausência  do  endereço  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 75          3 do  prestador  do  serviço,  por  meio  de  consulta  aos  sistemas  informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil.    Além  disso,  também  de  acordo  com  a  Coordenação­Geral  de  Tributação da RFB,  conforme Solução de Consulta  Interna  nº  23/2014,  na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a  especificação do beneficiário do serviço, pode­se presumir que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal  foram  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.    Pelo  exposto,  considerando  os  valores  consubstanciados  nos  recibos de fls. 42/43, que totalizam R$ 10.414,99, e os recibos  antes  acatados  pela  autoridade  revisora,  que  totalizam  R$  7.703,32,  restabeleço  a  dedução  no  valor  de  R$  18.118,31  a  título de despesas  médicas.    Dessa  forma,  mantém­se  a  glosa  de  despesa  médica  de  R$  6.942,89 (...)    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 05/12/2017, e­fls. 51, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/01/2017,  e­fls.  55,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  solicita  que  o  voto  vencido  do  Relator, auditor da DRJ, prevaleça. No mencionado voto, há manutenção da glosa de despesa  médica no valor de R$ 6.942,89. Como a  recorrente não se  insurge quanto ao ponto, não há  impugnação em relação a glosa, atraindo o disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Logo, verificando o voto vencedor prolatado pela DRJ, subsiste a glosa das  despesas médicas havidas com o profissional Paulo Eduardo Capel Cardoso, como se vê:    Fl. 78DF CARF MF     4 Em  relação  ao  Voto  do  ilustre  Relator,  não  há  concordância  com o acatamento dos recibos, juntados às fls. 42/43, referentes  ao prestador Paulo Eduardo Capel Cardoso.    Em análise dos documentos citados, observa­se que estes foram  assinados  pelo  cirurgião­dentista,  Paulo  Eduardo  Capel  Cardoso,  e que  foram  indicados o CPF e  registro no CRO do  profissional. No entanto, não foram apostos o endereço dele e o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  faltas  que  poderiam  ser  supridas  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  e  nem  a  descrição dos serviços prestados, essencial para o acatamento  da despesa.       As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 76          5 III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    Fl. 80DF CARF MF     6 É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 77          7 Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.  Fl. 82DF CARF MF     8   Feitas estas considerações, como a contribuinte limita­se a recorrer pleiteando  a  manutenção  da  ratio  decidendi  do  voto  vencido,  prolatado  pelo  auditor  fiscal  Bernardo  Schmidt (DRJ), conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento, afastando  as glosas das despesas médicas comprovadas às e­fls. 42 e 43.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada.    Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao acolhimento dos recibos de  e­fls.  42/43  para  fins  de  comprovação  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  os  mesmos  não  possuem a descrição dos serviços prestados pelo profissional Paulo Eduardo Capel Cardoso.  Nesse  sentido,  adoto  as  razões de decidir  do  acórdão de primeira  instância,  conforme trecho do voto vencedor a seguir reproduzido (e­fls. 50):    Em análise dos documentos citados, observa­se que estes foram  assinados  pelo  cirurgião­dentista,  Paulo  Eduardo  Capel  Cardoso,  e  que  foram  indicados  o  CPF  e  registro  no  CRO  do  profissional. No entanto, não foram apostos o endereço dele e o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  faltas  que  poderiam  ser  supridas de ofício pela autoridade lançadora, e nem a descrição  dos serviços prestados, essencial para o acatamento da despesa.   As  despesas  dedutíveis  são  aquelas  relativas  a  tratamento  odontológico  prestado  ao  contribuinte  e  seus  dependentes,  na  forma do art. 8o. , inciso II, alínea“a”, e § 2o, inciso II, da Lei  8.212/91, reproduzido no Voto do Relator.   Ocorre  que  sem  a  descrição  dos  serviços,  não  é  possível  identificar  a que  título  foram pagos  os  valores  ao  profissional,  impedindo o acatamento dessas despesas por  falta de  elemento  essencial,  qual  seja,  a  prova  de  ter  sido,  de  fato,  tratamento  odontológico.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 78          9 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009700/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato como infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3002-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato como infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

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3002­000.518  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  BDP SOUTH AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  Aplica­se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato  como infração.   INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE.  A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente  bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  PRESTAR  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 97 00 /2 00 8- 13 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 99          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao  agente de carga pela não prestação de informação sobre carga importada, no prazo estabelecido  pela Receita Federal (fls. 2 a 31).   De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  a  autuada  deveria  ter  informado no Siscomex Carga os dados relativos ao conhecimento de carga agregado até a data  da  atracação  do  navio,  que  se deu  em 05.06.2008. Aplicou­se  a  regra  de  transição,  já  que  a  prestação  de  informação  no  prazo mínimo  de  48  horas,  anterior  à  atracação,  somente  seria  aplicável a partir de 2009. A informação foi prestada previamente à atracação, mas alterada em  24.06.2008 para retificar o valor do frete (fl. 18), o que configuraria prestação de informação  fora  do  prazo,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  3/2008,  que  relaciona  as  hipóteses  de  exclusão de punibilidade. Por esse motivo, foi aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, ipsis litteris:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ........................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ........................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado)  A autuada apresentou impugnação (fls. 36 a 39), na qual alegou que prestou  em  tempo  hábil  as  informações  relativas  ao  conhecimento  agregado,  às  18:15  do  dia  04.06.2008, como consta da  tela de  sistema  juntada aos autos,  e que o conhecimento Master  citado no auto de infração não corresponde ao conhecimento agregado sobre o qual se discute,  motivos pelos quais requer a anulação do auto de infração.   A Delegacia de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­79.292  (fls. 69 a 73), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que  os  atos  normativos  emitidos  pela  Receita  Federal,  analisados  em  conjunto,  definem  que  a  retificação de CE constitui­se informação prestada fora do prazo e que o erro na informação do  número do manifesto em apenas uma das folhas não afetou a compreensão dos fatos, pois todas  as  demais  informações  estavam  corretas,  como  o  número  do  CE,  nome  do  navio  e  data  de  atracação.   O acórdão foi assim ementado:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 100          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/06/2008   MULTA  POR  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  INFORMAÇÃO  ACERCA  DE  CARGA.  RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  Nos  termos  do  disposto  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  e  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  03/2008,  constitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  pelo  artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.09.2017,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  à  fl.  78,  e  protocolizou  o  recurso  voluntário em 03.10.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 80.  Em seu recurso voluntário (fls. 82 a 92), a recorrente alega que o art. 45 da  IN RFB nº 800/2007 foi  revogado em 2014, devendo  tal alteração ser aplicada em atenção à  retroatividade benigna; que, ao promover essa revogação, a própria Receita Federal reconheceu  que não havia infração no caso de retificação após o prazo, entendimento esse externado por  meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 2/2016; que até 01.04.2009 a parte da referida  Instrução Normativa  relativa às penalidades não  tinha vigência; que não se causou embaraço  ou prejuízo à fiscalização aduaneira, devendo ser aplicado o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Retroatividade Benigna  Quanto ao pleito para que seja aplicada a retroatividade benigna no caso em  tela, em virtude da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e da manifestação da Receita  Federal  externada  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2/2016,  me  pronuncio  favoravelmente a seu atendimento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 101          4 De fato, em 2014 a Receita Federal promoveu uma alteração substancial na  referida  instrução normativa, alteração essa que, na parte que nos  toca,  consistiu em revogar  integralmente o capítulo de penalidades, que se estendia do art. 45 até o 48, dentre os quais se  encontrava  o  dispositivo  que  fundamentou  a  lavratura  da  multa,  §  1º  do  art.  45,  que  se  transcreve a seguir:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.   ........................................................................................................  (grifado)  Este capítulo de penalidades compunha­se de uma combinação de transcrição  de  textos  legais,  ipsis  litteris, com disciplinamentos complementares concebidos pela Receita  Federal para a execução do disposto em lei. Assim, com a sua revogação, o texto que dava o  mesmo tratamento à retificação de informação que aquele dado à prestação de informação fora  do  prazo,  motivação  para  a  lavratura  do  auto,  deixou  de  existir,  pois  tinha  sua  origem  na  própria Instrução Normativa.   Apenas  por  este  ato  de  revogação,  já  está  presente  a  condição  para  que  se  faça a legislação atual retroagir à época dos fatos, com base no art. 106 do Código Tributário  Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ................................................................................  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  ...........................................................................  Posteriormente,  a  fim  de  uniformizar  o  entendimento  a  ser  adotado  pelos  servidores quanto aos fatos pretéritos à  revogação,  foi editada a Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 2/2016, por meio da qual emitiu­se a interpretação de que as alterações ou retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa.  Em  que  pese  uma  solução  de  consulta  interna  da  Cosit  não  ter  o  peso  de  determinar a decisão neste Colegiado, ela expressa a mudança de interpretação sobre a matéria,  em favor do contribuinte, e, por tudo isso, acolho o pedido da recorrente.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 102          5 Quanto aos demais argumentos apresentados no Recurso Voluntário, nenhum  teria o condão de exonerar a multa.   O argumento relativo à vigência dos prazos iniciar­se em 2009 não procede,  pois o fato ocorreu em 2008, quando já vigia a obrigação de prestar a informação, desde que  antes da atracação. O que passou a viger a partir de 2009 foi o prazo mínimo de 48 horas antes  da atracação para prestar as informações requeridas.   No  que  toca  à  alegação  de  que  nenhum  dano  foi  causado  ao  controle  aduaneiro, temos que a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato  concreto subsuma­se ao  tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo relevante a  intenção de cometer o ato infracional ou a extensão das consequências que dele decorrem, pois  assim determina o art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966, in verbis:   Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (grifado)  Ademais, e este aspecto é igualmente importante, a autoridade administrativa  encontra­se  estritamente  vinculada  à  lei,  entendida  em  sentido  amplo.  Então,  uma  vez  constatada  a ocorrência  de  ato que  se entenda  infracional,  deve  ser  aplicada multa. Esse  é o  entendimento que se retira do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (grifado)  Por  fim,  no  tocando  à  denúncia  espontânea,  esta  matéria  foi  recentemente  sumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória  do  entendimento  professado  pelo  Conselho nos seguintes termos:  Súmula Carf nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 103          6 inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado)  Por  essa  razão,  não  existe  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea no contencioso administrativo, não podendo ser acolhida esta alegação.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte e determinar o cancelamento da exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720370/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720370/2010­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.373  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A FLUXO ­ COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim específico de exportação,  ficando vedada,  nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 70 /2 01 0- 45 Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10480.720370/2010­45  Acórdão n.º 3301­005.373  S3­C3T1  Fl. 3          2 decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  não  homologação da compensação declarada.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou a ocorrência  de decadência e arguiu que a hipótese em que o crédito não poderia ser utilizado se restringiria  àquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê­las a outra  empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, hipótese essa não verificada  no presente caso, razão pela qual o indeferimento era indevido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­055.803,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de  origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegou nulidade da decisão de piso por preterição do direito de defesa e repisou os  argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.364,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.720351/2010­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.364):  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­55.793,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Preliminarmente  o  Contribuinte  aduz  pela  nulidade  da  decisão  por  entender  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  em  diversos  Acórdãos,  de mesmo  teor,  cada  um  referente  a  um  processo  administrativo,  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10480.720370/2010­45  Acórdão n.º 3301­005.373  S3­C3T1  Fl. 4          3 violando o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como, o art. 59 do referido  Decreto.   O  fato  da  Manifestação  de  Inconformidade  contemplar  treze  processos  administrativos  e  a  autoridade  administrativa  ter  proferido  treze  acórdãos  sobre os PER/Dcomps, que estão sendo julgados a partir do presente processo  na condição de paradigma, não implica em violação do art. 31 do Decreto nº  70.235/1972 que assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos de  infração e notificações de  lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Assim considerado, nego provimento a preliminar por entender que não há  nenhuma ofensa ao disposto no art. 31 citado e, com isso, não cabe a nulidade  prevista  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  por  preterição  do  direito  de  defesa como alegado pelo Contribuinte em seu recurso.  O  Contribuinte  alega,  ainda  em  preliminar,  que  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  administração  fiscal  de  recalcular  as  bases  apuradas  de  acordo  com  o  previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim expressa (fls. 827 e 828):    (...)    Esta segunda preliminar foi bem enfrentada já na decisão ora recorrida e a  cito como razões para decidir (fls. 810 e 811):  A manifestante alega que “considerando que os fatos geradores dos créditos objeto  de pedidos de ressarcimento/compensação ocorreram nos  anos de 2005 e 2006, o  prazo  decadencial  para  questionamento  dessas  apurações  se  encerrou  em  2011,  sendo  vedado  ao  Fisco  proceder,  como  fez,  ao  lançamento  no  ano  de  2012,  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10480.720370/2010­45  Acórdão n.º 3301­005.373  S3­C3T1  Fl. 5          4 buscando revolver as bases de créditos tributários gerados em 2005 e 2006. Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  da  decadência  dos  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado”. (grifei)  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação transmitidos pela empresa, portanto,  não há que se falar em decadência visto que nele não existe lançamento de crédito  tributário.  Os  débitos  que  estão  sendo  cobrados,  ou  os  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado na fala da manifestante, são aqueles declarados pela  empresa nas respectivas Dcomps, e assim são regulados pelos §§ 5º e 6º do art. 74  da Lei 9.430/96, cujo teor transcrevo:  §  5º  ­  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6º  ­  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Portanto, como a decisão do Despacho decisório se deu antes de decorridos cinco  anos  da  transmissão  da  Dcomp  em  questão,  também  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita dos débitos nela declarados.  Portanto, acerca desta preliminar, voto por negar provimento ao recurso.  A  questão  de  mérito  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  apurar  créditos no que  tange ao PIS/COFINS referentes a despesas da atividade da  recorrente,  serviços  prestados  por  terminais  portuários,  vinculadas  à  exportação de mercadorias.  Neste sentido cito  trecho do recurso para que se elucidem os argumentos  trazidos pelo Contribuinte (fls. 830 e seguintes):    (...)    (...)  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10480.720370/2010­45  Acórdão n.º 3301­005.373  S3­C3T1  Fl. 6          5   No  que  tange  o  mérito  da  questão,  considero  relevante  trazer  o  entendimento consubstanciado no voto do Acórdão ora recorrido como forma  de  elucidar  o  entendimento  da  DRJ/JFA  e  que  servem  como  razões  para  decidir (fls. 811 a 813):  Como se vê no Relatório de Fiscalização que deu origem ao despacho decisório  em análise, a autoridade fiscal analisou detalhadamente os créditos informados  pela  empresa no Dacon  respectivo  e  apurou  “créditos  vinculados  ao mercado  interno ­ MI, demonstrados no Anexo I, que decorreram dos custos e despesas  necessárias  à  obtenção  das  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, onde foi aplicado sobre os gastos comuns às receitas vinculadas  ao  mercado  interno  (Ml)  e  ao  mercado  externo  (ME)  o  rateio  proporcional  descrito no item anterior”.  Esses  créditos  não  constam  do  PER  analisado  conforme  esclarece  o  citado  Relatório de Fiscalização: “Os saldos credores (vinculados ao mercado externo  ­ ME) utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento  decorreram  dos  custos  com  serviços prestados pelas empresas TEAG ­ Terminal de Exportação de Açúcar  do Guarujá Ltda.  e COSAN  S/A  Industria  e  Comércio,  relativos  a  recepção,  pesagem,  análise,  estocagem  e  carregamento  do  açúcar  nos  navios  transportadores.  Estes  serviços  estão  diretamente  vinculados  ao  produto  exportado  e  conseqüentemente  à  receita  de  sua  exportação,  logo,  não  devem  compor  a base de  cálculo dos  créditos  das  contribuições  sociais  por  expressa  vedação contida no art. 6º, § 4º e art. 15 da Lei n° 10.833/2003 e art. 21, § 2º da  IN SRF n° 600/2005. Indevida, portanto, a utilização dos saldos nos referidos  pedidos”. (grifei)  Os citados arts. 6º e 15 da Lei n° 10.833/2003 estabelecem:   Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10480.720370/2010­45  Acórdão n.º 3301­005.373  S3­C3T1  Fl. 7          6 Art. 6º­A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2ºA pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o  seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9ºdo art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;   A manifestante alega que “a hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é  aquela  em  que  uma  empresa  exportadora  adquire mercadorias  com  o  fim  de  vendê­las  a  outra  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  sendo  que  a  contribuinte  não  incorreu  nessa  hipótese,  razão  pela  qual o indeferimento foi indevido”.  A  argumentação  da  empresa,  carente  de  razoabilidade,  não  pode  prosperar  tendo em vista que o dispositivo legal é bastante claro ao afirmar que o direito  de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput. Que fim que  está previsto nesse inciso?  O fim específico de exportação.  Ora, a empresa é comercial exportadora, nos termos Decreto­Lei n° 1.248/72 e  os  custos  que  deram  origem  aos  supostos  créditos,  ora  pleiteados,  estão  diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de  sua exportação, como esclarece a autoridade fiscal.  Assim,  fica  vedada  a  apuração  e  apropriação  destes  créditos  pela  empresa,  como se constata da legislação acima transcrita.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.  De  fato,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso,  entendo correto o processo de  subsunção  legal  com a aplicação do  disposto no art. 6º, inciso III e do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10480.720370/2010­45  Acórdão n.º 3301­005.373  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 857DF CARF MF

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7532861 #
Numero do processo: 11128.009565/2007-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/07/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/07/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.009565/2007­17  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.394  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/07/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 65 /2 00 7- 17 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­006.008,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 25/07/2002  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11128.009565/2007­17  Acórdão n.º 9303­007.394  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 383DF CARF MF

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7506921 #
Numero do processo: 16327.001893/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O julgador de 1ª instância rejeitou a alegação do contribuinte, porque entendeu que o mesmo não efetuara antecipação do pagamento referente, especificamente, às contribuições previdenciárias incidentes sobre a contratação de estagiários, objeto do lançamento. Entretanto, diz a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. TERMO DE COMPROMISSO. ESTAGIÁRIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO “STRICTO SENSU”. CONVÊNIO COM CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE. Se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino, não se caracteriza relação de emprego “stricto sensu”. Cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, agente interveniente entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que deu provimento parcial, reconhecendo apenas a decadência de parte do período objeto de autuação. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que deu provimento parcial, reconhecendo apenas a decadência de parte do período objeto de autuação. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.769  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  O  julgador  de  1ª  instância  rejeitou  a  alegação  do  contribuinte,  porque  entendeu  que  o  mesmo  não  efetuara  antecipação  do  pagamento  referente,  especificamente,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  contratação  de  estagiários,  objeto  do  lançamento.  Entretanto,  diz  a  Súmula  CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  “STRICTO  SENSU”.  CONVÊNIO  COM  CENTRO  INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE.  Se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os  estagiários,  a Recorrente,  o  Interveniente CIEE  e  as  instituições  de  ensino,  não  se  caracteriza  relação  de  emprego  “stricto  sensu”.  Cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Centro  Integrado  Empresa  Escola  ­  CIEE,  agente  interveniente  entre  o  concedente  do  estágio  e  o  educando, descabe tutela.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 93 /2 00 8- 23 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 374          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Rosy Adriane  da  Silva Dias,  que  deu  provimento  parcial,  reconhecendo apenas a decadência de parte do período objeto de autuação.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.001893/2008­23,  em  face  do  acórdão  nº  16­21.308,  julgado  pela  11ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOI), em sessão  realizada  em  11  de  maio  de  2009,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.° 37.121.900­0, no montante de R$ 10.406.332,13 (dez milhões,  quatrocentos  e  seis mil  e  trezentos  e  trinta  e  dois  reais  e  treze  centavos), consolidado em 18/12/2008, referente a contribuições  destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I  e  II,  e  parágrafo  1º  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  1aborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  e,  assim,  considerados  como  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) e não recolhidas em época própria, relativas  a competências de 12/2002 a 12/2006.  Cabe  observar  que  BANCO  SANTANDER  S.A.  (CNP.1  90.400.888/0001­42) é a atual denominação social de BANCO ­  SANTANDER  BANF.SPA  S.A.,  anteriormente  denominado  de  BANCO  SANTANDER  MERIDIONAL  S.A.,  sucessor,  por  incorporação,  do  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  (CNPJ  61.472.676/0001­72),  do  BANCO  DO  ."  ESTADO  DE  SÃO  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 375          3 PAULO  S.A.  —  BANESPA  (CNN  61.411.633/0001­  .87),  c  do  BANCO SANTANDER S.A..(CNPJ 33.517.640/0001­22).   O Relatório Fiscal, de fls. 33 a 50, informa que:  • em auditoria fiscal realizada no contribuinte, foram solicitados  documentos  e  esclarecimentos  acerca  da  contratação  de  estagiários,  e,  da  análise  destes  elementos,  se  concluiu  que  as  falhas  existentes  nesta  contratação  caracterizam­na  corno  uma  relação de vínculo empregatício;  • o contribuinte apresentou um Convênio Nacional, firmado com  o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  —  CIEE,  CNPJ  61.600.839/0001­55  (datado  de  25/02/2003),  cujo  objetivo  é  disponibilizar  estagiários  para  o  Contribuinte,  e,  também,  diversos  Acordos  de Cooperação  e  Termo  de Compromisso  de  Estágio,  alguns  tendo  como  interveniente  a  Instituição  de  Ensino;  • nos contratos de Fernanda Magalhães Soares e Suellem Alves  Coutinho,  em  que  o  CIEE  está  como  interveniente,  constam  como  atividades  a  serem  desenvolvidas  'Auxiliar  em:  analisar  contratos locatícios e documentos para preparação de contatos;  fazer pesquisas e organizar processos" e "Elaborar documentos  relatório, planilhas ou formulários diversos; fazer atendimento e  cadastro de novos clientes; orientar clientes sobre produtos e/ou  serviços de auto atendimento";  •  nos  contratos  de  Andréa  Santos  Moreira,  Eduardo  Forster  Pereira  e  Enis  dos  Santos  Kologeski,  em  que  a  faculdade  está  como  interveniente,  constam  que  as  atividades  seriam  desenvolvidas  "Conforme  plano  de  estágio  apresentado  pelo  Banco  à  Instituição  de  ensino,  nos  moldes  por  ela  estabelecidos";  • na legislação que versa sobre a contratação de estagiários, se  destacam  a  Lei  .n°.  °6.494,  de  07/12/1977  e  o  Decreto  n.°  87.497,  de  18/08/1982,  que  dispõem  sobre  os  estágios  de  estudantes  de  estabelecimento  de  ensino  superior  e  ensino  profissionalizante do 2° Grau e supletivo, bem corno o Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  segundo  o  qual  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  os  estagiários  que  prestam  serviços a empresa em desacordo com a citada Lei 6.494/77;  • existem,­ alguns pontos não comprovados ziq.1 em desacordo  com  a  legislação,  quais  sejam:  I)  planejamento,  acompanhamento, orientação e avaliação (exigência prevista no  artigo  1°,  parágrafo  3°  da  Lei  6.494/77)  —  nos  acordos  apresentados  tendo como  interveniente a  Instituição de Ensino,  não  se  diz  quando  e  por  quem  o  estagiário  terá  acompanhamento,  avaliação,  orientação  e  supervisão;  II)  atividades  a  serem  desenvolvidas  não  existe  documentação  comprovando  quais  atividades  os  contratados  desempenharam  no período do contrato, não  tendo sido apresentados  relatórios  de atividades desenvolvidas / no que se refere aos acordos tendo  como  interveniente  a  Instituição  de  Ensino,  não  foram  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 376          4 apresentados  os  planos  de  estágios  que  deveriam  ser  .  encaminhados pelo Banco às Instituições de ensino, nos moldes  por  elas  estabelecidos  I  no  que  tange  aos  acordos  tendo  como  interveniente o CIEE, a alínea "e" da 3' cláusula, que trata das  atividades dos estagiários, contém atividades de execução (e não  de aprendizado), como fazer atendimento e orientação a clientes,  elaborar  documentos,  planilhas OU  formulários  diversos,  fazer  pesquisas; III) valor pago como remuneração — dependendo de  setor  e  atividade  desenvolvida,  o  estagiário  recebia  bônus  c  prêmios,  ou  seja,  remuneração  vinculada  a  um  objetivo  especifico,  qual  seja,  superação  de  metas  pré­estabelecidas  /  foram  pagos  valores  a  titulo  de  BONUS  VENDAS  SEGUROS  (290),  que  representa  um  bônus  pelo  número  de  seguros  vendidos,  devido  aos  estagiários  à  disposição  dos  gerentes;  tendo sido dado o mesmo tratamento que se dá aos empregados,  qual  seja,  a  superação  de  metas  de  vendas  de  seguros  /  tal  situação  é  totalmente  contrária  à  prevista  no  termo  de  compromisso e não contemplada na legislação sobre o assunto,  sendo que  tanto a Lei quanto o Decreto  falam que o estagiário  poderá  receber  bolsa,  ou  outra  forma  de  contraprestação  que  venha a ser acordada, e que nos acordos firmados foi estipulado  o  recebimento  de  um  valor  fixo,  de  modo  que  outros  valores  estão  fora  do  acordado;  IV)  freqüência  escolar  —  apesar  de  diversas solicitações por TIAD, não foram comprovadas, para a  auditoria, a freqüência e matrícula de nenhum dos contratados,  conforme  previsto  no  parágrafo  1°  do  artigo  1°  da  Lei  n.°  6.494/77;  .  V)  supervisão  do  estágio  —  somente  no  acordo  firmado com Suellem Alves Coutinho, se menciona o nome de um  empregado  do  contribuinte  como  supervisor  do  estágio,  sendo  que,  nos  demais  termos,  não  constam.  nome  de  supervisores  /  não  foi  comprovada  nesta  auditoria  tal  supervisão,  ou  seja,  aspectos  tais como ocorreu a  supervisão,  se ambos estavam no  mesmo  setor,  subordinados  às  mesmas  pessoas,  departamento,  seção ou agência;  •  é  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais e formais para a sua configura.cão, sem os quais ele se  reverte em contrato de trabalho comum;  •  os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções,  e  estas  deveriam  estar  relacionadas  com  a  sua  formação,  sendo  relatado  que  inclusive  o  atendimento  a  auditoria  final  foi,  na  maioria  das  vezes,.  .realizado  pelo  estagiário Ricardo, Gomes Munhoz, sem acompanhamento;  • apesar de os estudantes atuarem oficialmente na empresa por  meio  de  um  contrato  de  estágio,1221  indícios  urados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino: não  apresentação  de  plano  de  .estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar:  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 377          5 desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar­  por  meio  da  experiência  prática —  conforme  prevê  a  Lei  n.°  6.494/77:  são  motivos  para  os  contratados  na  qualidade  de  estagiário  serem  considerados como empregados:  • a  força  laborativa dos estudantes  inseriu­se habitualmente na  atividade empresarial, com subordinação e onerosidade;  • não há que se­falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n. 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita;  •  o  valor  originário  do  crédito  apurado  corresponde,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  a  cargo do empregador incidentes sobre os valores pagos a título  de  bolsa  estágio  e  outras  rubricas  (anexo  "SmerRemRub"),  a  seguir discriminadas, sem os requisitos da legislação específica:  •  os  valores  pagos  constam  nas  folhas  de  pagamentos  com  as  seguintes  características:  "140  BOLSA  AUX  ESTAGIARIO"  (provento);  "141  DIF  BOLSA  AUX  ESTÃO"  (provento);  "142  DEV EST BOI, AUX EST" (desconto); "150 BONUS B ESTAGIO  CTA" (provento); "151 DIF 130NUS BOLS ESTAG" (provento);  "250  DIF  BOL,  ESTAG  M  ANT"  (provento);  ­  "290  BONUS  VENDAS  SEGUROS"  (provento);  "291  DIF  BONUS  VEND  SEG" (provento);  • além do valor correspondente à bolsa auxílio aos estagiários,­  o  contribuinte  pagou  em  espécie  benefícios  para  os  quais  a  legislação  não  permite  tal  forma  de  fornecimento,  a  saber:  "1525  AUX  REI:  IN]'  TECNOLOG"  (provento);  "1590  TIQ  REFEIC  ESTAG"  (provento);  "1591  DIF  TIQUETE  REFEICAO"  (provento);  "1592  DEV  TIQ  REFEICAO  EST"  (provento); "1595 DIFER BENEFICIOS" (provento) — segundo  informações do Sr. Jaime das Neves Junior, Coordenador de RH,  estes valores .são pagos no início do estágio até que o estagiário  esteja  incluído  na  rotina  de  aquisição  do  tíquete  refeição,  contudo  tal  situação  não  é  permitida  ou  contemplada  na  legislação;   •  a  CLT  traz  a  definição  de  empregado,  em  seu,artigo  3°,  e  o  conceito de remuneração, em seus artigos 457 e 458;  •  a Portaria n." 03, de 01/03/2002, do Ministério do Trabalho,  determina instruções de execução. do Programa cle Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  e  o  Decreto  n."  05,  de  14/01/1991,  regulamenta a Lei n." 6.321, de 14/04/1976, que trata do PAT;  • os valores lançados neste Auto têm a seguinte característica e  empregador:  Levantamento  ESM  —  Banco  Santander  Meridional S/A — CNPJ 90.400.888/0001­42;  • o período da auditoria  foi de outubro de 2000 a dezembro de  2006 e, o período do crédito apurado foi a partir de dezembro de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 378          6 2002,  tendo  em  vista  a  "Súmula  Vineulante  n.°  8,  do  Supremo  Tribunal Federal — STF, sendo aplicada a regra geral prevista  no artigo 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional (CTN) —  o  prazo  decadencial  se  inicia,  nas  hipóteses  em  que  o  fisco  desconhece a ocorrência do  fato gerador, a partir do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento,  ou  seja,  a  partir  dos  valores  devidos  referentes  ao  mês  de  dezembro  de  2002,  que  só  podem  ser  constituídos  a  partir  de  janeiro de 2003;  • os valores objeto do presente levantamento constam. em filhas  de pagamento.  como pagos aos  estagiários,  considerados nesta  auditoria  como  empregados.  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social —  GFIP;  •  tal  situação,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A,  inciso 1,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  ri."  9.983,  de  14/07/2000; portanto,  será  este  fato objeto de Rep  i2Lscntação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente para as providências cabíveis;  •  entre  os  elementos  .de  convicção,  se  destacam:  Convênio  firmado  com  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  —  CIEE;  Acordos  firmados  para  estágio  (anexo  'AcordosMer"  no  CD);  Folhas  de  pagamento  do  período;  e,  Resumos  de  totais  das  folhas  de  pagamento  do  período  (anexo"RFMeri"  seguido  do  ano, no CD);  •  além  das  divergências  em  relação  à  legislação  aplicável  e  a  relação  dos  supostos  "estagiários",  foram  obtidas  as  seguintes  informações:  I)  Justiça  do  Trabalho  —  Processo  TRT  n.°  00804.2004.005.14.00­6,  tendo  corno  recorrente  o  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  —  BANESPA.,  relativo  à  descaracterização de contrato de estágio, no qual foi prolatada  decisão  nos  seguintes  termos:  "...  Frustrado  o  programa  de  estágio  pela  ausência  de  acompanhamento  e  a  utilização  do  estagiário corno mão­de­obra barata... Assim, constatado que a  prestação  de  serviços  se  deu  sem  distinção  entre  as  atividades  exercidas  pelo  estagiário  c  os  empregados  do  banco,  além  de  não se submeter à supervisão da faculdade, de modo a se tornar  complemento técnico do ensino.., ao revés, servindo,  exclusivamente, às atividades econômicas essenciais da empresa  de forma menos onerosa e desvinculada da área de ensino, outro  caminho  não  resta  a  ser  trilhado  senão  manter  a  decisão  que  reconheceu a relação de emprego, porquanto restou desvirtuada  a finalidade que o legislador pretendeu alcançar quando editou  a  norma  especial.";  II)  Informação  do  site  da  Associação  dos  Funcionários  do  Grupo  Santander  Banespa,  Banesprev  e  Cabesp—  AFUBESP  —  notícia  de  16/1212003,  nos  seguintes  termos:  "... Há  também denúncia  de  que  não  são  estagiários  e  sim,  empregados,  informando  que  diversos  já  recorreram  à  justiça  para  reconhecimento  do  vínculo  empregatício.";  111)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 379          7 Informação obtida no sue da FETEC — SP — CUT — referente  à deliberação do 17° Congresso Nacional dos Trabalhadores do  Grupo Santander Banespa,  realizada  cm  setembro  de  2003,  no  sentido de "Fazer denúncia ao Ministério da Educação sobre a  atividade bancária desempenhada pelos estagiários" e "Exigir a  contratação dos estagiários que executem funções de bancários c  o  .  respeito  à  grade  curricular  daqueles  estudantes  que  realmente fazem estágio no banco"; IV) Relatório de estágio de  Ricardo Gomes Munhoz, referente a 11/2007 ­­ nas informações  prestadas  pelo  estagiário,  constam  como  atividades  do  estágio  "Atendimento  à  fiscalização  Receita  Federal  e  Prefeituras.  Controle  e  cadastro  de  Agências  Filiais  do  Banco  pelo  país.Separar  documentos  para  regularização  de  agências  na  Prefeitura",  sendo que  a  s  atividades desenvolvidas,  que  foram  de  execução,  não  estão previstas no  acordo  assinado  e  não  há  indicação de supervisão ou avaliação;  •  estes  outros  elementos  de  convicção  demonstram  que  as  atividades  das  pessoas  contratadas  corno  estagiárias,  na  verdade, são atividades destinadas a empregados, reconhecidos  pela Justiça Trabalhista e, internamente por todos;  •  as alíquotas utilizadas no  lançamento  estão discriminadas no  anexo  "Discriminativo  Analítico  do  Débito —  DAI)",  a  saber:  22,5%  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  —  FPAS (parte patronal); e, 1,0% referente ao Grau de Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrente  dos  Riscos Ambientais  do Trabalho — GILRAT.  Complementam o Relatório Fiscal, e encontram­se anexos ao AI:  [PC  ­­  Instruções  para  o Contribuinte; DAI) — Discriminativo  Analítico de Débito; DSD — Discriminativo Sintético de Débito;  RL  Relatório  de  Lançamentos;  FID —  Fundamentos  Lenis  do  Débito;  REPLEG  —  Relatório  de  Representantes  Legais;  e,  VINICULOS — Relação de .Vínculos, Foram juntados, também,  pela  .fiscalização: MPF — Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  TIAl n — Termo de Início da Ação Fiscal; Termo de Ciência e  Intimação;  TIAD  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;  Termo  de  Intimação  Fiscal;  e,  TEPF  ­.Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal.  E, constam, às lis. 83 a 89, cópia de CD entregue ao contribuinte  acompanhado  do  respectivo  recibo  de  entrega  relacionando  os  arquivos  gravados  (código  identificador  do  CD:  c8d7cdf7ef9478fb519c614d188814b9),  e,  às  fls.  139,  termo  de  juntada  por  apensação,  segundo  o  qual,  em  12/01/2009,  se  apensou ao  presente  processo  de  n.°  16327.001893/2008­23  os  processos 16327.00.1894/2008­78 e 16327.001905/2008­10.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente,  em  19/12/2008  (11s.  01),  a  empresa  apresentou,  em  20/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  140  a  153,  :com  documentos anexos às fis. 154 a 218 (Certidão do 90 Tabelião de  *Notas  de  'São  Paulo,  de  17/09/2008,  referente  a  Procuração;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 380          8 Substabelecimento, de 15/01/2009; e, cópias de Atas de Reuniões  do  Conselho  de  Administração  e  de  Assembléias  Gerais  Ordinárias  e  Extraordinárias,  de  documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  do  Al  e  anexos,  e  de  documentos relativos, ao estagiário Marcello Renato Souza), na  qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.  Da decadência:  Relata  a  impugnante  que,  em  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula.  Vinculante  n.°  8,  na  qual  houve,  a  declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei  n. 0 8.212/91, que determinava que o prazo decadencial para o  lançamento das contribuições sociais seria de 10 anos.   Entende  que,  restando  patente  a  impossibilidade  de  aplicação  do prazo decadencial decenal, com base nos artigos 45 e 46, da  Lei  n°  8.212/91,  deveria  ser  aplicado  às  contribuições  sociais,  por  se  tratarem  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  40  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Segundo  ela,  corno  antecipou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciaria a cargo do empregador, eventuais inexatidões no  referido recolhimento, apontadas pela fiscalização, deveriam ser  formalizadas dentro do prazo previsto no art. 150, § 4 0 do CTN.   Informa que, no caso especifico da presente exigência, os fatos  geradores  supostamente  ocorreram  nos  meses  de  dezembro  de  2002 a dezembro de 2006.  E alega que, contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no  citado  parágrafo  4  do  art.  150  do  CTN,  os  lançamentos  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  2002  a  novembro  de  2003  teriam  sido  homologados, de maneira tácita, nos meses de dezembro de 2007  a novembro de 2008,  respectivamente,  de modo que a presente  NFLD,  cientificada  em  dezembro  de  2008,  seria  extemporânea  em relação a este período.  Dos estagiários:  Discorre,  aqui,  a  empresa,  quanto  à  impossibilidade  de  caracterização  de  vínculo  empregatício  em  relação  aos  estagiários.  Transcreve  o  artigo  3°  da  Lei  n."  6.494/77  e  o  artigo  5°  do  Decreto  n.°  87.497/82,  e  afirma  que  a  legislação  atinente  ao  tema  determina  que,  para  a  caracterização  do  estágio  curricular,  é  indispensável  a  existência  de  Termo  de  Compromisso  entre  a  empresa  (cedente)  e  o  estudante,  com  a  interveniência  da  Instituição  de  Ensino,  e  que  este  requisito,  relativo  à  existência  dos  aludidos  Termos  de  Compromisso  referentes  aos  estagiários,  encontra­se  devidamente  cumprido,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Agente  Fiscal  autuante,  tendo sido estes apresentados à fiscalização quando solicitados.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 381          9 Sustenta que, dc acordo com o artigo 40 da Lei n.° 6494/77 ç o  parágrafo 1 do artigo 6° do Decreto n.° 87.497/82, a existência  do  Termo  de  Compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  o  cedente, com a supervisão da Instituição de Ensino, constituiria  prova  bastante  e  suficiente  da  inexistência  de  vínculo  empregatício,  e  que,  no  caso  vertente,  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconhece  a  existência  dos  Termos  de  Compromisso  firmados  entre  ela  e  o  estudante,  devidamente  supervisionados  pela  Instituição  de  Ensino,  o  que  já  seria  o  bastante  para  impossibilitar a caracterização de vínculo empregatício.  ­ Informa, também, que todas as informações e relatórios acerca  dos  estagiários  foram  devidamente  encaminhados.  às  Instituições  de  Ensino  e/ou  ao Centro  de  Integração  Empresa­ Escola  —  CIEE,  e  que  não  caberia  a  ela  a  guarda  deste  material,  até  porque,  muitas  vezes,  os  mencionados  relatórios  são  enviados  via  digital,  ficando  disponíveis  em  sistema  por  apenas seis meses.  Segundo  a  impugnante,  ­como  se  pode  observar  do  relatório  MAPE em anexo referente ao estagiário Marcelo Renato Souza,  supervisionado  pela  Dra.  Patricia  Maira  dos  Passos  Cirelli,  todas as informações acerca do planejamento, acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio  estariam  ali  presentes.  Para  ela,  não  haveria  que  se  falar  em  ausência  de  planejamento,  acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio,  tendo  restado  comprovado  que  tais  informações  são  regularmente  encaminhadas à Instituição de Ensino.  Entende que a pretensão estatal em exigir o tributo somente pode  efetivar­se  .  quando  todos  os  elementos  e  pressupostos  da  relação  jurídica  tributária  (hipótese  de  incidência,  base  de  cálculo,  alíquota,  etc.)  estiverem  presentes,  devendo  ser  observado o princípio da estrita  legalidade, sendo que métodos  COMO  a  analogia  ou  a  discricionariedade  não  se  prestam  a  embasar a exigência do tributo.  Afirma que a Autoridade Fiscal, ao pretender tributar fato lícito  e previsto em legislação vigente, está conferindo a este fato unia  interpretação  econômica  que  se  afigura  como  procedimento  rechaçado pelo ordenamento pátrio.  E conclui que os estágios curriculares  fornecidos por ela estão  em  perfeita  consonância  com  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  presente  autuação,  razão  pela  deveria  ser  cancelada.  Dos pedidos:  Face  às  razões  expostas,  requer,  então,  a  empresa:  a)  o  conhecimento da impugnação; b) a decretação da decadência do  direito do Fisco de efetuar o lançamento dos meses de dezembro  de  2002  a  novembro  de  2003;  c,  c)  o  reconhecimento  da  não  existência  de  vínculo  empregatício  o  entre  ela  e  os  estagiários  regularmente contratados.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 382          10 .  É o relatório.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo,  assim, na integralidade o crédito tributário. O contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  281/297,  reiterando,  as  alegações  expostas  em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Em sessão realizada em 15 de março de 2017 foi apreciado por esta Turma  Ordinária o processo nº 16327.001898/2008­56, sendo publicado o acórdão nº 2202­003.727,  de  relatoria  do Conselheiro Marcio Henrique  Sales  Parada,  onde  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  11/2003,  inclusive.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosemary  Figueiroa  Augusto, Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento  ao recurso. Na ocasião estava em litígio o Debcad nº 37.174.881­0, que está assim descrito no  relatório do acórdão:  "Debcad  nº  37.174.881­0,  no  montante  de  R$  19.567.805,61  (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos  e  cinco  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  consolidado  em  18/12/2008,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, previstas no artigo 22,  incisos  I e  II,  e parágrafo 1° da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente, e, assim, considerados como segurados empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas  em  época  própria, relativas a competências de 12/2002 a 08/2006.  Consoante  se  verifica,  as  competências  são  as  mesmas  entre  o  referido  Debcad e o ora em exame (12/2002 a 08/2006), sendo a ciência de ambos os autos de infração  também foi em 18/12/2008 e que igualmente trata da incidência de contribuição previdenciária  sobre valores pagos a estagiários.  Haja  vista  que  acompanhei  o  voto  do  ilustre  Relator  na  ocasião  daquele  julgamento e não tendo alterado meu entendimento, manifesto que transcrevei trechos do voto  do Conselheiro Marcio Henrique  Sales  Parada  ao  presente  voto,  fazendo  integrar  as minhas  razões de decisão.   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 383          11 1. Decadência  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2003. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 19/12/2008.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a                contratação  de  estagiários,  rubrica  específica,  e  por  isso  a  contagem  do  prazo  decadencial  deslocar­se­ia do § 4º do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, I, do Código.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  (fl.  372  ­  Arquivos  não  pagináveis),  ainda  que  não  especificamente sobre valor pagos à estagiários, mas aplicando a inteligência da Súmula acima  transcrita,  é  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  11/2003,  inclusive.   2. Mérito  Estagiários   Conforme  mencionado  anteriormente,  transcrevo  o  voto  do  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada, proferido no acórdão nº 2202­003.727, cujo voto acompanhei o  Relator em sessão, adotando seus fundamentos como razão de decidir:  "Um  documento  básico  a  ser  analisado  é  o  convênio  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  CIEE,  cuja  cópia  está  acostada  nas  folhas  91  e  seguintes.  Além  do  contribuinte  aqui  sucedido,  o  Banco  Santander  Brasil  S/A  (CNPJ  61.472.676/0001­72),  participaram  do  mesmo  termo  de  convênio  outras  instituições,  como o BANCO do ESTADO DE SÃO PAULO S/A ­ BANESPA  CNPJ/MF.: 61.411.633/00017­87.  Este Conselho  já  tratou da questão, no Acórdão 2403­002­152,  Sessão de 17 de julho de 2013, processo 16327.001895/2008­12,  onde o contribuinte era o mesmo Banco Santander S/A, porém lá  como  sucessor do Banco do Estado de São Paulo  ­ BANESPA,  acima  citado.  No  Voto,  o  Conselheiro  relator  Ivacir  Júlio  de  Souza, assim dispôs, em resumo:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 384          12 1 ­ Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”,  o  I. Julgador entendeu que não estavam presentes os requisitos  materiais  e  formais  exigíveis  na  lei  de  regência  n.°  6.494,  de  07/12/1977.  2 ­ Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos  documentos  constantes  na  cláusula  2  do  sobredito  convênio,  é  lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que a  referida  cláusula  define  obrigações  do  CIEE  e  não  da  Recorrente. As obrigações da Recorrente no referido Convênio  estão  elencadas  na  cláusula  3  do  documento  em  apreço  e  não  foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  3­ Em complemento ao acima, no item 3.1 do Relatório Fiscal, o  Auditor  Fiscal  registra  que  o  Contribuinte  apresentou  CONVÊNIO NACIONAL,  firmado  com  o Centro  de  Integração  Empresa  Escola  –  CIEE.  No  item  3.2.2  o  CIEE  está  como  interveniente em todos os contratos assinados entre as partes, a  Autoridade autuante afirmou que existiram pontos em desacordo  com  a  legislação.  O  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira, entretanto, mesmo sublinhando que seria obrigação  da Instituição de ensino, o Auditor Fiscal baseou a autuação no  Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999.  4  ­ Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos – TIAD, a devolução dos documentos ali  referidos  faz  prova  de  que  constataram­se  produzidos  os,  também,  exigíveis Termos de Compromisso de Estágio acompanhados dos  respectivos relatórios.  Observa este Relator, a seu turno, que nos Termos de Intimação  para Apresentação de Documentos  ­TIAD,  a Autoridade Fiscal  fez constar a seguinte observação:  Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica­se a  todas  as  empresas  incorporadas  no  período,  quando  não  nomeada na solicitação.  Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403­002­152:  5  ­ A ação fiscal  teve  início em 18/10/2007 e encerramento em  19/12/2008. No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio  de  estudantes,  a  Lei  n°  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008  alterou  a  redação  do  art.  428  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de  maio  de  1943,  e  a  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de  23  de março  de  1994,  o  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  6o  da  Medida  Provisória no 2.164­41, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o  legislador  reiterou  de  forma  mais  objetiva  os  aspectos  que  suscitaram  a motivação do  lançamento  em  comento,  realçando  que o que se pretende com o estágio é fazer com que o educando  desenvolva  competência  próprias  da  atividade  profissional.  Desse  modo,  entendeu­se  que  efetuar  os  trabalhos  típicos  dos  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 385          13 empregados da empresa concedente não se caracteriza desvio do  aprendizado.  6  ­  Ressaltando  quais  são  as  obrigações  das  instituições  de  ensino,  o  sobredito  destaque  do  inciso  IV  do  caput  do  art.  7°  revela  que  o  relatório  das  atividades  exigido  na  ação  fiscal  é  exigência  que  se  faz  ao  educando  com  a  apresentação  periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, verbis:  Art.  7o  São  obrigações  das  instituições  de  ensino,  em  relação  aos estágios de seus educandos:  I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu  representante  ou  assistente  legal,  quando  ele  for  absoluta  ou  relativamente  incapaz,  e  com a  parte  concedente,  indicando as  condições  de  adequação  do  estágio  à  proposta  pedagógica  do  curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e  ao horário e calendário escolar;  II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua  adequação à formação cultural e profissional do educando;  III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no  estágio,  como  responsável  pelo  acompanhamento  e  avaliação  das atividades do estagiário;  IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não  superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;  7  ­ Não obstante  tudo  que  foi  exposto,  transcreveu­se  parte  do  Relatório  fiscal  onde  a Autoridade  autuante  registra que  todos  os  estagiários  executam  sua  tarefas  ao  abrigo  do  Termo  de  compromisso  o  qual  tem  sido  equivocadamente  tratado  como  contrato de estágio : “...os estudantes atuarem oficialmente na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados ...”  8 ­ Cumpre ressaltar que o Decreto n° 87.497, de 18 de agosto  de 1982, regulamentou a exortada Lei n° 6.494/77 e no art. 4° do  referido diploma fica definido que cabe às instituições de ensino  e  não  as  empresa  que  concedem  os  estágios  regularem  entre  outras  questões  a  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação  de  estágio  curricular,  fatos  geradores  que como destacado alhures motivaram o auto em comento.  10 ­ Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  Caracterizando como Termo de compromisso, afastando assim  hipótese  de  relação  trabalhista,  o  legislador  evitou  denominar  de  contrato  o  pacto  entre  as  partes  e  no  §  1º  do  art.  supra  acentua  que  o Termo  de Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da inexistência de vínculo empregatício.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 386          14 11 ­ Desse modo, entendeu­se que as exigências legais previstas  na  lei  n° 6.494/77,  regulamentadas pelo Decreto n° 87.497, de  18 de agosto de 1982 foram todas cumpridas pela Recorrente. A  exigência  fiscal  ora  em  apreço  é  da  responsabilidade  das  Instituições de ensino, como acima se verificou.  12 ­ Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma:  Acórdão  do  processo  Nº  RR  46643337.1998.5.09.5555,  21/10/1998  Estágio relação de emprego.   Não forma vínculo de emprego o estagiário que firma termo de  compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77,  tendo em vista  que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através  de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso  II, da Constituição Federal de 1988.”  Para destacar que:  Sobre  o  voto  supra,  destacando  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  e,  havendo  quaisquer  irregularidades  na  execução  do  estágio,  as mesmas  devem  ser  resolvidas  entre  o  estagiário e/ou estabelecimento de ensino, no presente caso, o  CIEE, ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal  Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação  ao  art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  e,  no  mérito,  dar­lhe provimento para declarar  inexistente o vínculo  empregatício.  Novamente a seu  turno, observa este Relator que ao analisar o  caso com o Banespa ­ Banco do Estado de São Paulo, sociedade  anônima, o Conselheiro relator do voto que aqui se toma como  paradigma usou ainda o argumento da necessidade de ingresso  na sociedade de economia mista do Estado se dar por concurso  público,  conforme  previsto  na  CF/88.  Aqui,  o  Banco  sucedido  não  tinha  o  capital  majoritariamente  pertencente  ao  Estado  e  tais argumentos, especificamente, não se aplicam.  Prosseguindo nas razões daquele voto:  13  ­  A  Lei  nº  6.494,  de  07.12.77,  ao  dispor  sobre  o  estágio,  estabeleceu  em  seu  art.  4º  que  "o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza". No art. 3º exige que haja  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino. Tudo isto posto, entendeu­se que a relação jurídica entre  o  estagiário  e  o  Banco  é  de  natureza  civil,  à  época  dos  fatos,  disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  revogada  pela  Lei  n°  11.788/2008.  Portanto,  eventuais  hipóteses  de  irregularidades  na  execução  do  estágio,  deveriam  ser  resolvidas  entre  o  estagiário,  as  instituições de  ensino  e  o  agente  interveniente,  o  CIEE.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 387          15 14 ­ A Autoridade autuante, afirmando ser de interesse, registrou  nos item 8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam  o auto quer pela evidente politização da questão, quer por serem  supervenientes  aos  fatos  geradores,  como  o  caso  do  congresso  do ano de 2008.   15 ­ Concluiu então aquele Relator que:  Por  experiência  própria  vivenciada  em  dois  momentos  em  empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau ,  eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de  aprender  e  realizar  o  máximo  possível  das  tarefas  realizadas  pelos  empregados,  de  preferência  as  mais  complexas  pois  do  contrário  teria  passado  a  maior  parte  do  tempo  em  absoluta  inatividade.  Tudo  isto  sopesado,  compulsado  os  autos,  não  alcancei  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições  de  ensino  que  ensejasse  caracterizar  relação  de  emprego  “  stricto sensu ”.  Trazendo a esta lide os argumentos acima expostos, os quais se  amoldam perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados  os termos devidos, com interveniência do CIEE e das instituições  de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no  Acórdão 2403­002­152, aqui repetidamente citado.  CONCLUSÃO.  Em  conclusão,  VOTO  por  reconhecer  a  decadência  do  lançamento tributário até a competência 11/2003, inclusive e, no  mérito, por dar provimento ao recurso voluntário."  Assim, por compreender que a relação jurídica entre o estagiário e o Banco é  de  natureza  civil,  achando­se  disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores), não deve ocorrer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela  contribuinte  aos  estagiários.  Ademais,  não  verifico  que  no  caso  concreto  tenham  sido  descumpridos os requisitos da legislação, razão pela qual não deve ser mantido o lançamento  em questão.   Portanto, se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente,  o  Interveniente  CIEE  e  as  instituições  de  ensino,  não  se  caracteriza  relação de emprego “stricto sensu”. Logo, cumpridas as exigências da cláusula 3ª  do  Convênio  com  o  Centro  Integrado  Empresa  Escola  ­  CIEE,  agente  interveniente  entre  o  concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  Por fim, importa referir os seguintes acórdãos deste Conselho cujo resultado  do julgamento foi no mesmo entendimento acima exposto: 2403­002.152, 2403­002.153, 2403­ 002.154, 2202­003.728 e 2202­003.729.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16327.001893/2008­23  Acórdão n.º 2202­004.769  S2­C2T2  Fl. 388          16 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.001233/2002-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.420  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  TOYOBO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 12 33 /2 00 2- 23 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  2102­00.072.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13886.001233/2002­23  Acórdão n.º 9303­007.420  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933163/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 DISCORDÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ COMPETENTE. A apreciação da discordância acerca da sistemática de cálculo efetuada pela unidade de origem visando à operacionalização da compensação declarada até o limite do direito creditório disponível, a partir da qual persistiu saldo de compensação declarada não homologada, deve ser apreciada inicialmente pela autoridade julgadora de 1ª instância. Pela fungibilidade das formas, o documento intitulado “Recurso Voluntário” deve ser apreciado como Manifestação de Inconformidade pela DRJ competente. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3402-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do documento intitulado "Recurso Voluntário", processando-o como manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.702  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  DISCORDÂNCIA  DA  SISTEMÁTICA  DE  CÁLCULO  DA  COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  PELA  DRJ  COMPETENTE.  A apreciação da discordância acerca da sistemática de cálculo efetuada pela  unidade  de  origem  visando  à  operacionalização  da  compensação  declarada  até o limite do direito creditório disponível, a partir da qual persistiu saldo de  compensação  declarada  não  homologada,  deve  ser  apreciada  inicialmente  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância.  Pela  fungibilidade  das  formas,  o  documento  intitulado  “Recurso  Voluntário”  deve  ser  apreciado  como  Manifestação de Inconformidade pela DRJ competente.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  análise do documento  intitulado  "Recurso Voluntário",  processando­o  como manifestação de  inconformidade.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 31 63 /2 00 9- 69 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.933163/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.702  S3­C4T2  Fl. 296          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório  Trata presente processo de análise de PER/DCOMP da Recorrente, originado  de pagamento de COFINS alegadamente efetuado a maior.   A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte/MG, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Depois da ciência do despacho decisório, o contribuinte retificou sua DCTF e  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  tratar­se  de  um  erro  de  fato  na  apuração  da  contribuição  e  que,  por  engano,  deixou  de  retificar  a  DCTF  em  tempo  hábil,  comprovando os argumentos com a retificação feita tempestivamente na DACON.  Seus argumentos foram acatados pela 1ª Turma da DRJ/BHE que, por meio  do Acórdão nº 02­33.396, sessão de 11/07/2011, decidiu pela procedência da manifestação de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$2.147.566,88  e  determinando que  a DRF operacionalizasse  a compensação declarada  até o  limite do  crédito  reconhecido.  A DRF/BHE cientificou o contribuinte do Acórdão da DRJ, no qual informa  que o saldo credor reconhecido pelo julgador de primeira instância era insuficiente para fazer  face à totalidade dos débitos declarados na DCOMP, gerando assim, saldo a pagar.  Em  01/11/2011,  o  contribuinte  apresentou  sua  inconformidade  através  de  documento  denominado  “Recurso Voluntário”  (fls.  148  a  170),  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  valores  compensados,  o  que  resultou  na  homologação apenas parcial dos débitos, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  controvérsia  recai  sobre  o  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  à  execução  do  Acórdão  nº  02­33.396,  que  reconheceu o direito de crédito da ora Recorrente, no montante de R$2.147.566,88.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.933163/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.702  S3­C4T2  Fl. 297          3 Ao operacionalizar a homologação da compensação declarada até o limite  do  crédito  disponível,  conforme  determinado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  a  DRF/BHE  constatou  a  insuficiência  de  créditos  para  processar  a  compensação  dos  débitos  informados  pela  interessada  na  PER/DCOMP  correspondente,  resultando  em  saldo a pagar.  Portanto,  a  questão  a  ser  resolvida  refere­se  aos  valores  alocados  como  débitos na PER/DCOMP em questão, e não ao  reconhecimento do direito creditório, matéria  esta que já foi definitivamente resolvida pela DRJ no Acórdão nº 02­33.396.   Ocorre  que  o  documento  apresentado  pela  interessada  em  01/11/2011,  foi  indevidamente denominado “Recurso Voluntário”. Na verdade, tal documento tem a natureza  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRF/BHE  que  homologou  apenas  parcialmente a compensação pleiteada. Não se trata efetivamente de Recurso Voluntário contra  a decisão de primeira instância, visto que tal julgamento ainda não ocorreu.  Dessa forma, para evitar a supressão de instância e permitir o pleno exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório  ao  sujeito  passivo,  não  conheço  do  documento  denominado “Recurso Voluntário” e determino o encaminhamento dos presentes autos à DRJ  competente para apreciação e julgamento da peça recursal às fls.148 a 170.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 297DF CARF MF

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