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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388127 #
Numero do processo: 15540.720003/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 Créditos Básicos. Operações não Comprovadas. Documentação Fiscal Inidônea. Glosa. É cabível a glosa de créditos básicos de IPI quando o documento fiscal for inidôneo e não houver prova efetiva da operação. Intuito de Fraude. Multa Qualificada. Demonstrado o dolo na apropriação de créditos básicos gerados de operações inexistentes e acobertados por documentação fiscal inidônea, impõe-se a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1301-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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1301­003.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS  Recorrente  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL INIDÔNEA. GLOSA.  É cabível a glosa de  créditos básicos de  IPI quando o documento  fiscal  for  inidôneo e não houver prova efetiva da operação.  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Demonstrado o dolo na apropriação de créditos básicos gerados de operações  inexistentes  e  acobertados  por  documentação  fiscal  inidônea,  impõe­se  a  qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 03 /2 01 2- 75 Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.341          2 Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 09­40.835, da 2ª Turma  da DRJ ­ Juiz de Fora, que, negando provimento à impugnação da recorrente, manteve contra  ela  o  lançamento  que  exigia  crédito  tributário  no montante  de R$ 909.683,33,  relativo  a  IPI  acrescido de multa e juros de mora.  O fato foi assim descrito no auto de infração:    O estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu ou recolheu a menor  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  por  ter  se  utilizado  de  crédito  básico  indevido de notas fiscais inidôneas, e após intimado e reintimado para apresentar o  seu Livro de Registro de Apuração de IPI a fim de verificar a apuração de saldo e  eventual reconstituição da escrita, o contribuinte não o apresentou, sendo, portanto,  efetuada  a  glosa  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  conforme descrito e demonstrado no Relatório Fiscal, anexo, e parte integrante deste  auto. (fl. 2.647)    Consta do Relatório Fiscal (fls. 2.649 a 2.662) que os trabalhos se iniciaram  na  empresa Metalan  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda.  Constatou  a  Fiscalização  que  a  empresa não tinha existência de fato. A DIPJ do ano base 2006 foi apresentada em branco.  A Fiscalização constatou  também que as duas pessoas que figuravam como  sócias  da  Metalan  já  haviam  falecido  antes  da  constituição  da  sociedade  empresária.  Para  registrar  os  atos  constitutivos  da  sociedade  e  burlar  órgãos  públicos,  houve  falsificação  de  documento  dos  sócios. Posteriormente,  os  sócios  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  sem  capacidade econômica para ingressar no quadro societário da empresa.  O  relatório  dá  notícia  de  que  a  maioria  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Metalan tinha como destinatária a recorrente, que teria sido a principal beneficiária do esquema  fraudulento. Eis os termos do relatório fiscal:    10.  Verificou­se  que  praticamente  todas  as  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  METALAN  tiveram  como  beneficiárias  as  empresas  do  irmão  do  Sr.  Lindoro,  quais  sejam:  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA.  (CNPJ  03.763.623/0001­04  e  03.763.623/0002­95)  e  INDÚSTRIA  DE  CABOS  ELÉTRICOS PAULISTA LTDA. (CNPJ 69.232.163/0001­04);  11. Desta forma, foram solicitados, inicialmente, abertura de RPF vinculados  à  ação  fiscal  principal,  a  fim de  viabilizar  as diligências necessárias nas  empresas  beneficiárias  das  notas  fiscais,  sendo  que,  apesar  de  várias  oportunidades  em  intimações  e  reintimações,  as  empresas  não  comprovaram  a  efetividade  das  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.342          3 operações,  a  idoneidade  das mesmas,  nem  tampouco o  recebimento  e  a  utilização  das  supostas  mercadorias  constantes  nas  notas  fiscais,  limitando­se  a  acusar  a  fiscalização  de  fazer  as mesmas  solicitações,  e  tentando desviar­se  das  intimações  através  de  alegações  vazias  e  sem  fundamentos,  inclusive  entregando  os  livros  LALUR e Registro  de Apuração  de  IPI  somente  em 13/12/2011. Além disso,  não  atendeu a intimação para apresentar a Relação de Bens e Direitos para confecção do  arrolamento.  Não  obstante  isso,  as  notas  fiscais  foram  utilizadas  como  custos,  reduzindo  significativamente  e  de  forma  fraudulenta  os  tributos  devidos  naquelas  empresas,  já  que  estas  foram  tributadas  na  modalidade  de  Lucro  REAL,  com  aproveitamento indevido das notas fiscais de favor, objetivo primordial da empresa  METALAN, como veremos adiante;  12. O somatório das notas fiscais emitidas pela METALAN e utilizadas para  reduzir indevidamente o lucro real, bem como as compensações indevidas do IPI na  empresa  IPCE  (CNPJ  03.763.623/0001­04  e  03.763/0002­95),  utilizando o  regime  de  competência,  apenas  durante  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  somaram  respectivamente  R$ 11.357.846.60  e  R$ 13.496.825,40,  conforme  pode  ser  visualizado nos quadros abaixo: (fl. 2.653)  (...)  13.  Após  a  regular  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  METALAN,  verificamos  em  seus  extratos  de  contas­correntes  que  a maioria  dos  valores  nelas  creditados  referiam­se  a  transferências  através  de  TED  efetuadas  pela  IPCE  ou  depósitos  efetuados  por  factorings.  Estranhou­nos,  no  entanto,  o  fato  de  a  quase  totalidade dos cheques emitidos pela METALAN serem de compensação nacional,  ou seja, foram compensados em outros estados, em sua maioria, no Estado de São  Paulo; (fl. 2.657)  (...)  16.  Analisando,  ainda,  as  cópias  dos  cheques  de  emissão  da  METALAN,  podemos observar que no verso de grande parte deles consta a informação do Banco  de confirmação de sua emissão junto ao Sr. LINDORO,  irmão do Sr. ADHEMAR  CAMARDELLA, dono da IPCE. Verifica­se, também, em muitos deles, a inscrição  "IPCE",  à  caneta,  no  verso,  não  obstante  terem  como  favorecidos  diversas  outras  empresas. Tudo leva a crer que os pagamentos efetuados pela METALAN, em sua  maioria,  eram por  conta  e ordem da  IPCE,  que,  por  sua  vez  efetuava  pagamentos  sem causa através de  transferências para as contas da METALAN ou de  terceiros,  acobertados pela emissão de notas fiscais fraudulentas desta empresa tendo a IPCE  como beneficiária;  17. As  quantidades  das mercadorias  e  os  respectivos  valores  constantes  das  notas fiscais de vendas de emissão da METALAN em favor da IPCE são totalmente  incompatíveis  com  as  mercadorias  e  os  valores  de  compras  constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  da METALAN.  Além  disso,  não  há  nenhuma  comprovação  do  transporte, recebimento, entrada no estoque ou utilização na produção pela IPCE das  mercadorias constantes nas notas fiscais oriundas da METALAN;  18.  A  IPCE,  por  diversas  vezes  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  com  a METALAN,  limitou­se  a  fornecer  as  cópias  das  notas fiscais e dos pagamentos efetuados, sendo a maioria destes pagamentos através  de depósitos  realizados diretamente  em contas de  terceiros. Em nenhum momento  logrou  comprovar  o  efetivo  transporte,  recebimento  ou  a  utilização  dos  materiais  constantes das notas fiscais da METALAN, e nem haveria como comprovar, já que a  METALAN  era  constituída  somente  no  papel,  inicialmente  com  dois  sócios  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.343          4 falecidos,  e  posteriormente  sendo  um  deles  substituído  por  um  "laranja",  o  qual  também foi substituído por outro "laranja"; (fl. 2.659)  (...)  21.  De  tudo  que  se  apurou  no  decorrer  da  fiscalização  na  empresa  METALAN, nas diligências realizadas, não apenas na IPCE, mas também em outras  empresas  que  receberam  cheques  de  emissão  da  METALAN,  além  das  diversas  declarações de dois dos sócios de direito e da contadora da empresa, até o presente  momento,  nos  permite  concluir  que  a  empresa METALAN não  exercia  atividades  econômicas  de  fato,  tendo  sido  formalizada  apenas  para  subsidiar  a  emissão  de  "notas  fiscais  de  favor",  não  dispondo  de  patrimônio  nem  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto, inclusive não havendo nenhum indício de que  o capital social fora integralizado, já que até os 2 únicos sócios que faziam parte do  quadro social da empresa já estavam mortos na época da constituição da mesma;  22.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS LTDA., foi constituída apenas no papel, e ainda assim,  de  forma  fraudulenta,  utilizando­se  os  seus  mentores  de  vários  artifícios  dolosos  (falsificação  de  documentos  públicos  e  privados,  falsidade  ideológica,  falsificação  de assinaturas, sonegação fiscal, conluio, simulação de atos, etc), com o  intuito de  sonegar  impostos  e  fraudar o  fisco,  deixando de  recolher ou reduzindo os  tributos  devidos, quer pelo não pagamento dos tributos destacados, quer através da redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia  indevidas, ou até mesmo gerando eventuais restituições inexistentes;  23. Fica evidente, a essa altura, que os principais beneficiários de toda a trama  urdida através da realização de diversas práticas dolosas, foram os responsáveis pela  empresa IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.; (fl. 2.661)    Contra o lançamento foi apresentada impugnação, à qual a DRJ ­ JFA negou  provimento em decisão assim resumida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006. 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos  os  requisitos  previstos  no Decreto  n°  70.235/1972  para  a  lavratura  do  auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do Código  Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006. 2007  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. GLOSA DE CUSTOS DE COMPROVAÇÃO INIDÔNEA.  Comprovado  que  a  contribuinte  escriturou  custos  lastreados  em  notas  fiscais  emitidas por  sociedade  empresária,  cuja  inscrição no CNPJ  foi declarada nula por  constatação de vício no ato cadastral, mantém­se o lançamento, inclusive em razão  da não apresentação de prova documental, ônus da contribuinte, que pudesse ilidi­lo,  ou elidi­lo.  MULTA QUALIFICADA  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.344          5 No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  aplica­se  multa  de  150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não  resignada  com a decisão,  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  interpôs  recurso. Alegou que  a  empresa Metalan  tinha  sido  cadastrada  como  fornecedora da  recorrente  e,  nessa  oportunidade,  Metalan  preenchera  todos  os  requisitos,  apresentando  a  documentação  necessária  para  o  cadastramento.  A  documentação  não  suscitava  qualquer  dúvida  quanto  à  idoneidade  da  empresa.  A  recorrente  ressaltou  que  não  tinha  poderes  para  verificar a situação da Metalan perante o Fisco ou qualquer outro órgão público. Além disso, só  dispunha de documentos da Metalan do ano de 2006.  Os problemas internos da fornecedora eram desconhecidos da recorrente, que  não  poderia  duvidar  da  existência  da Metalan  no  local  indicado  nos  documentos,  tendo  em  vista a inscrição na Receita Federal, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e no  Município.  Disse,  por outro  lado,  ser mera presunção  a  assertiva de  que  a maioria  das  notas  fiscais da Metalan foi destinada à  recorrente. Quanto aos elevados valores consignados  das notas fiscais, assegurou que as mercadorias eram cotadas em moeda americana, de acordo  com o mercado internacional.  Por outro  lado, negou a  recorrente que tenha deixado de atender a qualquer  intimação  do  Fisco.  Assim,  só  não  foram  apresentados  os  documentos  que  haviam  sido  furtados.  Quanto  à  infração, disse que,  ao  contrário do que  alega a  autoridade  fiscal,  em momento algum houve creditamento  indevido de  IPI, apurado com base em notas  fiscais  inidôneas. O  trabalho da Fiscalização baseou­se em meras suposições e  indícios. Ademais, o  Fisco  só  concluiu  pela  suposta  inidoneidade  da  empresa  Metalan  em  28/11/2011,  quando  publicado o Ato Declaratório Executivo n° 100/2011, declarando nula a inscrição no CNPJ, por  vício no ato de cadastramento.  Em  2006  e  2007,  quando  a  recorrente  realizou  operações  comerciais  com  Metalan, ela  estava com situação ativa  e habilitada no CNPJ e no Sintegra  respectivamente,  não gerando dúvida acerca de sua existência. Somente em 22/07/2008 a Metalan foi baixada. A  declaração de inidoneidade de uma empresa só produz efeitos após a sua publicação.  Insiste  a  recorrente  em  que  as  operações  comerciais  efetivamente  teriam  ocorrido.  O  Fisco,  por  sua  vez,  não  logrou  provar  a  inexistência  das  transações  entre  a  recorrente  e  Metalan.  Os  documentos  fiscais  comprovam  a  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento da recorrente, oriunda de empresa com existência real e inscrita na repartição  fiscal competente, na data da operação. O que impediria o crédito de IPI é a inexistência das  operações.  No  que  se  refere  à  não  localização  da  empresa  vendedora,  o  fato  não  descaracteriza sua personalidade  jurídica, pois estava  legalmente  inscrita na Junta Comercial.  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.345          6 Assim, se a empresa vendedora utiliza documento fiscal de que conste endereço incorreto, isso  não pode prejudicar a empresa compradora.  Por último, falou do não cabimento da multa de 150%, em face da ausência  de má­fé, além de ressaltar que havia atendido a todas as intimações recebidas. No mais, essa  multa seria inconstitucional.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência da autuação.  Os  autos  foram  remetidos  à  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  pelo  Acórdão  nº  3403­003.532  (fls.  5.333  a  5.337),  declinou da  competência em favor da 1ª Seção,  alegando vínculo  com o auto de  infração de  IRPJ,  do  qual  o  presente  processo  seria  reflexo,  em  razão  da  identidade  dos  fundamentos,  a  saber, a emissão de notas fiscais inidôneas. Esse fato estaria na origem de ambas as autuações.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Glosa de créditos básicos de IPI  A glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  foi motivada  pela  falta  de  comprovação  das operações que deram origem aos créditos. Os documentos fiscais relativos a tais operações  apresentavam fortes indícios de inidoneidade, tendo em vista a inexistência de fato da empresa.  A recorrente foi  intimada reiteradas vezes a demonstrar a efetiva ocorrência  das operações que deram ensejo ao crédito de  IPI. Todavia não demonstrou a existência das  operações, como também não comprovou o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento.  As  notas  fiscais  supostamente  emitidas  pela Metalan  para  a  recorrente  não  identificam o transportador, nem o veículo em que as mercadorias foram transportadas. Não se  vê, no corpo das notas fiscais, qualquer carimbo dos postos de fiscalização de ICMS existentes  ao  longo do  trajeto. Além do mais, não foram apresentados os  respectivos conhecimentos de  transporte  de  carga,  a  fim  de  comprovar  a  remessa  das mercadorias  da Metalan,  no Rio  de  Janeiro, para a recorrente em São Paulo.  Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.346          7 O  Relatório  Fiscal,  por  outro  lado,  aponta  a  existência  de  vínculo  de  parentesco entre a pessoa que criou a Metalan e o sócio da recorrente (colaterais em segundo  grau).  A  par  desse  fato,  a  Fiscalização  ainda  constatou  expressiva movimentação  financeira  envolvendo a recorrente e Metalan, empresa aparentemente de fachada.  A  glosa  dos  créditos,  portanto,  é  cabível.  Observe­se  que,  examinando  o  processo nº 15540.720002/2012­21, que tem por objeto o IRPJ, mas que recai sobre a mesma  matéria fática, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  no Acórdão nº 1101­001.041, chegou à idêntica conclusão quanto aos fatos. Do voto condutor  da decisão, da lavra dam Conselheira Edeli Pereira Bessa, pode­se extrair o seguinte trecho:    A glosa de custos, diante deste contexto, é inteiramente procedente, inclusive  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  qualificada,  porque  a  autuada  não  logrou  desconstituir o robusto conjunto de indícios que somente autorizam a conclusão de  que METALAN foi constituída formalmente por LINDORO, sem nunca ter exercido  atividades econômicas de fato, prestando­se apenas à emissão de “notas fiscais de  favor”,  destinadas  principalmente  a  empresa  de  propriedade  de  seu  irmão,  aqui  autuada.  Como  dito  pela  Fiscalização,  METALAN  foi  constituída  de  forma  fraudulenta, utilizando­se os seus mentores de vários artifícios dolosos (...), com o  intuito de sonegar impostos e fraudar o fisco, deixando de recolher ou reduzindo os  tributos devidos, quer pelo não pagamento dos tributos destacados, quer através da  redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia indevidas, ou até mesmo gerando eventuais restituições inexistentes.  Ainda,  porque  tais  custos  foram  vinculados  a  pagamentos  que  teriam  beneficiado  METALAN,  sua  inexistência  de  fato  impõe,  necessariamente,  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  restaram  sem  causa.  Em  conseqüência,  os  pagamentos  promovidos  pela  autuada  acabaram  por  beneficiar  terceiros  injustificadamente,  o  que  impede  o  Fisco  de  verificar  se  tais  valores  foram  submetidos  a  regular  tributação  por  seus  beneficiários. Daí  a  correta  exigência  do  IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95, e a conseqüente imputação de multa  qualificada em razão da utilização de notas fiscais emitidas  fraudulentamente pela  METALAN para ocultar seus reais beneficiários e causa.  Por  fim,  para  que  todas  as  alegações  de  defesa  sejam  consideradas,  cumpre  consignar que:  A habilitação do fornecedor junto ao SINTEGRA, sua inscrição no CNPJ e na  Fazenda Estadual a suposição de que foi feita diligência no local do estabelecimento  pela  Fazenda  Estadual  e  o  registro  de  autorização  de  impressão  de  documentos  fiscais no rodapé das notas fiscais emitidas nada provam em favor da interessada, na  medida  em  que  a  Fiscalização,  dentre  outros  aspectos,  demonstra  que  a  inscrição  estadual de METALAN foi desativada de ofício com efeitos retroativos;  O fato de a autuada adotar procedimentos para cadastramento de fornecedores  em  nada  lhe  favorece  se  demonstrada  a  falsidade  na  formalização  dos  atos  constitutivos  e  contrato  de  locação  de  METALAN  e  se  os  mencionados  compromissos assumidos pelos fornecedores não são documentalmente provados;  Irrelevante a data em que a autoridade  fiscal diligenciou no estabelecimento  de  METALAN,  se  as  constatações  produzidas  não  são  refutadas  mediante  demonstração  de  efetivos  contatos  entre  a  autuada  e  o  fornecedor,  que  lhe  permitiriam acreditar que o fornecedor existia de fato;  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.347          8 A ausência  de  registro  de  empregados  por METALAN é  indício  que  opera,  juntamente  com  as  demais  evidências,  em  favor  de  sua  inexistência  de  fato,  e  a  possibilidade de declarações daquela empresa não terem sido processadas, ou o fato  de  ela  ter  promovido  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias,  são  aspectos  insuficientes  para  invalidar  o  conjunto  probatório  reunido  pela  Fiscalização,  mormente  se  a adquirente não evidencia  ter mantido contato  com qualquer pessoa  que prestasse serviços para METALAN, se inexiste qualquer registro neste sentido  no  transporte  das mercadorias  correspondentes  aos  custos  glosados,  e  se  uma  das  interpostas  pessoas  que  figuraram  no  quadro  social  de  METALAN  informa  que  foram feitos recolhimentos previdenciários em seu favor por aquela pessoa jurídica;  A apresentação de DIPJ sem movimento é fato que não pode ser dissociado  das  declarações  prestadas  pela  contadora Kelly Malaquias  da  Silva,  que  vinculam  LINDORO, irmão do sócio da autuada, à produção das formalidades que resultaram  na  constituição  e  manutenção  da  METALAN  para  emissão  das  notas  fiscais  que  ensejaram os custos glosados;  O  fato  de  as  irregularidades  na  constituição  de  METALAN  terem  se  verificado  antes  dos  fornecimentos  que  ensejaram  os  custos  glosados  não  é  suficiente para desmerecer os indícios reunidos pela Fiscalização, na medida em que  subsiste  o  vínculo  destas  irregularidades  com  o  irmão  do  sócio  da  autuada,  bem  como a ausência de qualquer demonstração acerca da normalidade das contratações  feitas pela autuada com tal fornecedor;  Subsistem as declarações de que METALAN seria uma empresa de fachada,  na  medida  em  que  são  meras  alegações  as  afirmações  da  recorrente  de  que  constatou, na  época  das  transações  por  intermédio  do  seu  antigo  comprador  que  sempre  vistoriou  os  produtos  adquiridos  no  local  do  estabelecimento  seja  da  Metalan  ou  de  qualquer  outro  fornecedor  para  evitar  dúvidas  sobre  os  produtos.  Nenhuma prova neste sentido, ou em favor do efetivo ingresso das mercadorias no  estabelecimento da autuada, foi por ela produzida;  Inexiste qualquer demonstração de que a contribuinte  teria  sido submetida a  auditorias semestrais pelo INMETRO, ou confirmação de que ela estaria efetuando  corretamente os procedimentos constantes de sua certificação.  Os  problemas  de  relacionamento  entre  LINDORO  e  seu  irmão,  sócio  da  autuada, são meras alegações, e as referências às questões familiares de LINDORO  são irrelevantes para o litígio. Quanto à semelhança entre depoimentos colhidos das  pessoas  que  figuraram  como  interpostas pessoas  no  quadro  social  de METALAN,  mais do que aparentar algo orquestrado pela Fiscalização, evidencia que LINDORO  procedeu  de  forma  semelhante  em  relação  a  duas  pessoas  de  seu  círculo  de  relacionamentos,  para  fazer  figurar  naquela  pessoa  jurídica  ao menos  uma  pessoa  viva,  que  pudesse  assinar  documentos  e  cheques  sem  a  recorrente  falsidade  verificada  nos  procedimentos  de  constituição  e  alteração  do  contrato  social  de  METALAN;  O despacho produzido por agente fiscal da Inspetoria da Fazenda Estadual em  São  Gonçalo/RJ  não  se  presta  a  contradizer  as  irregularidades  apontadas  no  depoimento  de  Eloy  José  Ramos  de  Barros,  na  medida  em  que  não  é  declarada  diligência  no  estabelecimento  de  METALAN,  mas  apenas  a  realização  de  procedimento  fiscal  indeterminado  que  autorizaria  a  baixa  de  METALAN  sem  prejuízo  de  documentos  antes  emitido,  a  qual  não  se  confirmou,  verificando­se  o  cancelamento da inscrição estadual com efeitos retroativos, como demonstrado pela  Fiscalização;  Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.348          9 As  dúvidas  de  Eloy  José  Ramos  de  Barros  acerca  dos  remetentes  de  correspondências  a  LINDORO,  e  a  assinatura  de  cheques  em  branco  são  justificáveis em razão do tempo decorrido e de sua função de caseiro. De outro lado,  considerando o tempo que esta pessoa trabalhou para LINDORO, não se pode negar  valor  às  referências  por  ele  feitas  à  autuada  e  à  intermediação,  por  terceiros,  para  movimentação  formal  dos  documentos  vinculados  à  IPCE,  mormente  tendo  em  conta que esta nada prova acerca da efetividade das operações questionadas;  Irrelevantes,  para  a  presente  exigência,  os  questionamentos  acerca  de  temas  periféricos, como a visita de Eloy José Ramos de Barros a São Paulo, os  serviços  prestados por este no ano da morte de LINDORO, ou o real proprietário da casa em  Búzios/RJ. O mesmo  se diga  acerca de  cobranças  feitas por  José Nonato Lima ao  sócio da autuada em razão de serviços prestados a LINDORO e de despesas deste,  anteriores à sua morte;  A  autoridade  fiscal  demonstra  que  a  quase  totalidade  das  notas  fiscais  emitidas por METALAN beneficiaram a autuada, reforçando os indícios de que ela  foi constituída com esta finalidade. A existência de pequena parcela de notas fiscais  em favor de outros beneficiários não desqualifica o procedimento fiscal consistente  na demonstração da inexistência de fato do fornecedor:  A  falta  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização está evidenciada no relato das intimações e das respostas apresentadas  pela autuada, assim como está demonstrada a  inconsistência da alegação de que os  documentos não apresentados poderiam estar em veículo furtado. Recorde­se, ainda,  que  a  recorrente  observa  que  o  veículo  foi  recuperado,  com  vidros  abertos,  e  os  documentos, embora molhados, lhe teriam sido restituídos;  Dificuldades financeiras e mudança de estabelecimento não são justificativas  válidas para afastar o dever de guarda da escrituração e da documentação de suporte  de  seus  registros  fiscais  e  contábeis,  expresso  no  art.  264  do  RIR/99,  como  bem  observado na decisão recorrida,  inclusive no que  tange ás obrigações  impostas aos  sujeitos  passivos  em  caso  de  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros  e  documentos:  A  forma  de  pagamento  adotada  pela  contribuinte,  com  alegado  recurso  a  factoring, em nada lhe favorece, porque tais circunstâncias, associadas às evidências  de inexistência de fato do fornecedor, confirmam a inviabilidade de se identificar os  reais  beneficiários  dos  pagamentos  promovidos,  justificando  a  exigência  do  IRRF  como aqui formulado;  A intervenção de LINDORO em cheques emitidos por METALAN é apenas  mais um indício que reforça a convicção extraída das demais evidências de que ele  constituiu formalmente a METALAN apenas para emissão de notas fiscais em favor  da autuada, ensejando o aumento de seus custos. Assim, nada provam as suposições  erigidas pela  recorrente no sentido de  tentar associar esta atuação de LINDORO a  outras operações;  Justificar o pagamento fracionado das notas fiscais a partir do alto valor das  aquisições e do volume de mercadorias adquiridas é contraditório com as alegações  da recorrente no sentido de que as mercadorias seriam visadas para roubo, pois em  tais  circunstâncias  o  fornecedor  não  concederia  prazos  alargados  para  pagamento.  Em  verdade,  a  divisão  em  várias  parcelas  do  valor  devido,  e  a  inexistência  de  qualquer evidência de movimentação física dos produtos, corroboram a conclusão de  que as compras efetivamente não existiram e os pagamentos destinaram­se a outros  fins, inclusive de forma pulverizada;  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.349          10 Irrelevantes  as  inferências  acerca  da  conduta  pessoal  de  LINDORO  e  da  possibilidade  de  ele  ter  tentado  ajudar  as  pessoas  da  METALAN,  uma  vez  demonstrado que seus sócios originais eram falecidos e que as  interpostas pessoas  colocadas  ao  lado  destes  no  quadro  social  eram  pessoas  que  prestavam  serviços  como  taxista  e  caseiro  de  LINDORO,  que  desconheciam  qualquer  atividade  da  METALAN;  Irrelevantes as contestações contra declarações de Kelly Malaquias da Silva,  na medida em que confirmadas as referências ao cancelamento da inscrição estadual  da METALAN com efeitos retroativos ao seu cadastramento;  As  certidões  forenses  cíveis  e  criminais obtidas pela  autuada  em 2011 nada  provam  contra  as  evidências  de  inexistência  de  fato  da  METALAN,  constatada  naquele mesmo ano pela Fiscalização;  As referências à intervenção de pessoa de nome Reinaldo nas operações entre  METALAN  e  a  autuada  constam  apenas  de  declaração  colhida  pela  Fiscalização,  sem maior especificidade, e pouco representam nas conclusões fiscais, de modo que  são  irrelevantes  as  negativas  apresentadas  pela  recorrente  acerca  dos  fatos  a  ela  vinculados;  A ausência de bens ou de outras posses por parte de LINDORO no momento  de sua morte não afasta as constatações fiscais acerca de sua intervenção nas fraudes  aqui evidenciadas;  A  retirada  do  sócio  da  autuada  do  quadro  social  da  Indústria  de  Cabos  Elétricos  Paulista  Ltda.  em  2004  em  nada  altera  as  constatações  acerca  das  operações entre METALAN e a autuada em 2006 e 2007;  A existência de outro procedimento fiscal realizado pela DRF/Guarulhos, do  qual  poderia  ter  resultado  exigência  de  IPI  em  duplicidade,  em  nada  afeta  a  exigência  objeto  do  presente  processo  administrativo,  a  qual  não  veicula  créditos  tributários de IPI;  A baixa  de METALAN em 2008 não  autoriza  a  presunção  de  que  todas  as  suas  operações  teriam  sido  conferidas  pela  Receita  Federal,  mormente  tendo  em  conta  o  ato  declaratório  de  cancelamento  de  seu  CNPJ  emitido  no  curso  do  procedimento fiscal, mas com efeitos desde a sua inscrição. Por sua vez, os efeitos  do REsp n° 1.148.444/MG, bem como o art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96,  restringem­se  aos  adquirentes  de  boa­fé,  quais  sejam,  aqueles  que  demonstram  a  veracidade da compra e venda efetuada, o que não logrou fazer a autuada;  Os  registros  no  Livro  Razão,  dissociados  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte, são insuficientes para demonstrar o efetivo ingresso das mercadorias e sua  aplicação  no  processo  produtivo, mormente  tratando­se  de  uma  indústria  sujeita  a  controle de custos e exigências decorrentes da alegada certificação de qualidade que  teria de observar;  A acusação fiscal não se limita a declarar a inexistência do fornecedor em seu  estabelecimento,  ou  a  demonstrar  declaração  falsa  de  estabelecimento  de  origem,  mas  sim  evidencia  robusto  conjunto  de  indícios  em  favor  da  falsidade  na  constituição formal do fornecedor, e da sua inexistência física, bem como do trânsito  das mercadorias que teriam ensejado os custos glosados nestes autos;  Não  houve  precipitação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  mas  sim  inércia  da  contribuinte  quando  intimada  a  comprovar  os  elementos  que,  agora,  aventa  como  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.350          11 necessários  para  fins  de  um  levantamento  fiscal  específico  de  suas  variações  de  estoque. Esta omissão, associada às demais evidências de inexistência do fornecedor  das mercadorias, é suficiente para autorizar a glosa dos custos, a exigência do IRRF  e a qualificação da penalidade.    Em suma, se as notas  fiscais não se prestam a comprovar as deduções para  fins de IRPJ e CSLL, tampouco servem para dar respaldo à apropriação de créditos básicos de  IPI. Portanto, deve ser mantida a autuação.  Multa qualificada  Aplica­se multa qualificada quando ficar caracterizada a intenção de fraudar  o  Fisco.  No  caso  concreto,  o  dolo  está  presente  na  utilização  de  créditos  básicos  de  IPI  fundados  em  documentação  fiscal  inidônea,  emitida  por  entidade  empresarial  que  não  tinha  existência de fato.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, trata­se de matéria cuja  apreciação foge à competência do CARF (Súmula CARF nº 2).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 5350DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000190/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RELATÓRIO FISCAL. RAZÕES. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É afastada a hipótese de nulidade do lançamento por falta de motivação quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional e a impugnação contesta detalhadamente os fatos imputados à fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI. E vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de controladoras domiciliadas no exterior, quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e prazo. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de dedutibilidade do respectivo pagamento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 1302-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator; votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RELATÓRIO FISCAL. RAZÕES. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É afastada a hipótese de nulidade do lançamento por falta de motivação quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional e a impugnação contesta detalhadamente os fatos imputados à fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI. E vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de controladoras domiciliadas no exterior, quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e prazo. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de dedutibilidade do respectivo pagamento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida transferência de tecnologia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator; votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000190/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  ROYALTIES. GLOSAS. EXIGÊNCIAS FORMAIS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIENTÍFICOS. INPI.  BACEN  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE VOITH SIEMENS  HYDRO POWER GENERATION LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da  conduta  infracional  e  a  impugnação  contesta  detalhadamente  os  fatos  imputados à fiscalizada.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO  EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI.  E  vedada  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamentos  de  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos  estão  desprovidos  de  averbação  junto  ao  Instituto  Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e  prazo.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN.  O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de  dedutibilidade  do  respectivo  pagamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  independentemente  de  ocorrida transferência de tecnologia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 90 /2 00 8- 13 Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator;  votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Gustavo  Guimarães Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­26.897,  de  28/09/2010, da 1ª Turma da DRJ de São Paulo (SP) que, por unanimidade de votos, rejeitou a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação, registrando­se a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da  conduta  infracional  e  a  impugnação  contesta  detalhadamente  os  fatos  imputados à fiscalizada.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para a formação do convencimento do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO  EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI.  E  vedada  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamentos  de  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos  estão  desprovidos  de  averbação  junto  ao  Instituto  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 4          3 Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e  prazo.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN.  O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de  dedutibilidade  do  respectivo  pagamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  independentemente  de  ocorrida transferência de tecnologia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  registro  no  Bacen  e  a  averbação  no  INPI  de  contratos  causadores  de  pagamentos  de  royalties  e  remuneração  por  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior  são  condições  de  dedutibilidade  de  despesa  previstas  exclusivamente  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  não se comunicando para a base de cálculo da CSLL.  Impugnação Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  As infrações do IRPJ imputadas à contribuinte são as seguintes:  a)  dedução,  em  duplicidade,  de  despesa  de  Cide,  a  título  de  royalties  pagos  a  beneficiários  no  exterior,  no  valor  de  R$439.359,21,  enquadrada  nos  artigos  249,  inciso  I,  251,  caput  e  parágrafo  único,  299  e  300  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR ­ Decreto n° 3.000/1999);  b) dedução de despesas de royalties pagos a beneficiários no exterior, no valor de R$  522.191,01, em inobservância dos requisitos legais previstos nos artigos 352, 353 e  355 do RIR/1999;  c) dedução de despesas com assistência técnica, pagos a beneficiários no exterior, no  valor de R$ 8.467.113,90, com base nos artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo  único, 354 e 355 do RIR/1999.  O  caso  envolve,  principalmente,  questões  relativas  à  dedutibilidade  de  despesas referentes a pagamentos efetuados pela fiscalizada para suas controladoras indiretas,  domiciliadas na Alemanha.   As  remessas  para  o  exterior  diziam  respeito  a  12  (doze)  contratos  de  prestação  de  serviços,  cujo  objeto  residia  em  projetos  de  implantação  de  turbinas  para  a  geração de hidroenergia. As normas legais e regulamentares a respeito, definem que tal objeto  contratual caracteriza transferência de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica  científica.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 5          4 Sendo assim, a fiscalização entendeu que para ser devida a dedutibilidade em  questão,  a  fiscalizada  deveria  atender  às  exigências  formais  específicas  que,  no  caso,  determinam a prévia averbação de tais contratos no INPI e o  respectivo registro no BACEN.  Isso porque, na interpretação da fiscalização às normas específicas aplicáveis, as remessas para  empresas ligadas, domiciliadas no exterior, regra geral, seriam indedutíveis e, somente em tal  excepcionalidade  (contratos  entre  controlada  local  e  controladora  no  exterior,  averbados  no  INPI e registrados no BACEN), poderiam representar despesas dedutíveis.  Assim,  em  relação  a  esse  principal  ponto  controvertido,  a  DRF  e  a  DRJ  concluíram  que  seriam  indedutíveis  as  remessas  da  fiscalizada  para  suas  controladoras  no  exterior.  De  outro modo,  na  primeira  oportunidade  em  que  o  recurso  voluntário  foi  submetido ao Carf, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção converteu o julgamento em  diligência (Resolução nº 1103­000.147, de 31/07/2014), para que o INPI e o BACEN fossem  ouvidos, sobre a real necessidade de averbação e registro, respectivamente, dos doze contratos  firmados pela fiscalizada e suas controladoras no exterior. Assim, foram designadas à DRF as  seguintes providências:  a)  em relação ao pedido da fiscalizada, quanto à necessidade de perícia: intime o  autuado a apresentar, em 60 (sessenta) dias, por meio do técnico indicado, respostas  aos quesitos formulados às fls.39/40 da impugnação, podendo a RFB, caso entenda  necessário, designar outro perito para também se manifestar sobre a questão;  b)  intime o autuado a apresentar os contratos de prestação de serviços relativos  às remessas objeto dos Contratos de Câmbio n° 03/008163, 03/046631, 03/046632,  03/046633, 03/046634 e 03/046635, ou outros instrumentos que tenham lastreado os  acordos de execução, trasladados para a língua portuguesa por tradutor juramentado,  se for o caso;  c)  oficie o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para informar, à luz  dos  contratos  de  prestação  de  serviços/instrumentos  disponibilizados  pelo  contribuinte (item b), se era necessário o registro/averbação nos termos do art.211  da Lei n° 9.279/96;  d)  oficie o Banco Central do Brasil (Bacen) para, levando­se em conta o disposto  na Circular­Bacen n° 2.816, de 15/4/98, e o art.50 da Lei n° 8.383/91, ou outro ato  normativo  vigente  no  ano­calendário  2003,  informar  se  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de assistência  técnica,  que envolvam operações  contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes  no  país,  devem  ser objeto de  registro,  ou  se  apenas  os  que  envolvam  fornecimento  de  tecnologia,  e  como  se  efetua tal registro, podendo prestar esclarecimentos adicionais sobre a matéria;  e)  após as providências acima, elabore relatório circunstanciado;  f)  cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar,  apresentar manifestação limitada às considerações constantes do respectivo relatório,  no prazo  legal de 30 (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto n°  7.574/11;  g)  findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  A perícia  técnica  (negada pela DRJ e deferida pelo Carf),  foi  realizada por  profissional  habilitado,  contratado  pela  fiscalizada.  O  parecer  técnico  conclusivo  a  respeito,  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 6          5 indicou,  de  forma  geral,  que  os  serviços  contratados  pela  fiscalizada  perante  suas  controladoras,  na  Alemanha,  não  visavam  capacitar  a  fiscalizada  de  forma  que  passasse  a  realizar  tais  atividades de modo autônomo.  Indicou­se que,  somente haveria  transferência de  tecnologia, em sentido técnico, caso a fiscalizada passasse a não mais depender da prestadora  para  dar  continuidade  aos  trabalhos.  A  perícia  também  concluiu  que,  os  contratos  não  caracterizavam prestação de serviços de assistência técnica e científica.   À  vista  dessas  conclusões,  a  fiscalizada  manifestou­se  (fls.  1587/1603)  ressaltando que,  a perícia  estaria  reforçando  sua  tese de  que,  por  não  haver  transferência  de  tecnologia e por não caracterizar prestação de serviços de assistência técnica e científica, não  haveria  a  obrigatoriedade  de  averbação  no  INPI  e  registro  no  Bacen  dos  12  contratos  em  questão.  De outro modo, o  INPI e o Bacen concluíram que as cláusulas e condições  dos contratos exigiam tal averbação e registro.  A  respeito  do  parecer  técnico  e  das  manifestações  das  Autarquias,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (RDF),  fls.  1565/1581.  Reforçou  seu  entendimento de que, a referida falta de averbação no INPI e registro no BACEN, impediam a  fiscalizada  de  proceder  à  dedução  de  tais  despesas.  Assim,  concluiu  pela  manutenção  das  glosas, conforme Autos de Infração (fls. 994/1203). Os autos retornaram ao Carf.  É o suficiente para o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário foram apreciados e  o  recurso  foi  conhecido,  conforme  Resolução  nº  1103­000.147,  de  31/07/2014,  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção.  Preliminares  Violação ao Princípio da Verdade Material  A fiscalizada alega que, a autoridade  fiscal não  teria analisado suas escritas  contábeis  e,  por  tanto,  não  teria  havido  o  empenho  necessário  para  se  buscar  a  verdade  material. Alega  que,  se  houvesse  analisado  sua  contabilidade  não  teria  concluído  que  houve  remessa  em  excesso  ao  exterior,  a  título  de  royalties,  nem  mesmo  que  para  haver  a  dedutibilidade  em  questão,  seria  obrigatórios  a  averbação  no  INPI  e  registros  no  BACEN.  Citou ementas de acórdãos sobre a verdade material.  Observa­se que a fiscalizada não  indicou, em relação à sua escrita contábil,  qual informações ou valores não teriam sido observados pela fiscalização, ao ponto de influir  na reversão da conclusão em seu favor.  Violação ao Princípio da Motivação  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 7          6 Também  alegou  que  teria  havido  violação  ao  princípio  da  motivação.  No  entendimento  da  fiscalizada,  a  fiscalização  não  teria  fundamentado  sua  conclusão  de  que  os  referidos  contratos  representavam  a  ocorrência  de  "transferência  de  tecnologia"  das  controladoras  indiretas,  na  Alemanha,  para  a  fiscalizada  no  Brasil.  Disse  que  a  falta  dessa  fundamentação tornaria nulo os autos de infração.  Da mesma  forma,  não  é  possível,  em  preliminar,  analisar  se  a  fiscalização  não  dispunha  de motivação  para  considerar  que  os  trabalhos  previstos  contratos  em  questão  não prevêem ou não caracterizam "transferência de tecnologia".   Nesse sentido, entendo que, tanto a alegação sobre a violação ao princípio da  verdade material, quanto ao princípio da motivação, envolve aspectos mais afetos às questões  de mérito a serem apreciadas à frente. Sendo assim, não vejo como tais alegações fundamentar  o pedido de nulidade dos autos de infração.  Cerceamento de Defesa  Ao mesmo tempo, salienta que a DRJ teria apresentado motivação diversa da  fiscalização, pelo fato de que  teria  fundamentado sua decisão no sentido de que, sempre que  contratos de serviços técnicos com controladora no exterior não obtiverem registro ao menos  no BACEN, o tomador dos serviços não estaria autorizado a deduzir as respectivas despesas da  base de cálculo do IRPJ, sendo insuficientes os requisitos do art. 299 do RIR/99 (p. 25 in fine  c/c p. 31, 5o parágrafo, ambas do Acórdão recorrido). Citou ementa de acórdão do Carf, sobre  cerceamento  de  defesa,  em  caso  de  decisão  de  primeira  instância,  com  base  em motivação  diferente dos fundamentos do auto de infração.  Na realidade, a DRJ apenas mencionou que esse entendimento também seria  aplicável  ao  caso. Mas,  sobretudo,  ressaltou  que  era  necessário  seguir  as mesmas  premissas  adotadas pela fiscalização para a apreciação da Impugnação.  Sendo assim, também não há como acolher a pretensão da fiscalizada de ver  anulado o auto de infração com tal alegação.  Mérito  Glosa de Despesas de Royalties deduzidas em Duplicidade  Glosa de R$439.359,21  O Acórdão  recorrido  confirmou  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  houve  dedução em duplicidade do valor de R$439.359,21, referentes ao pagamento da Contribuição  de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE). Destacam­se, a respeito, os seguintes registros  da DRJ:  A fiscalizada deduziu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do ano­calendário  2003, o montante líquido de R$14.208.032,67, a título de despesas com "Royalties e  Assistência  Técnica  ­  Exterior"  (Ficha  05A/Linha  26  da  Dipj),  consistente  na  diferença  entre  a  despesa  total  informada  a  esse  título  (R$15.585.249,22)  e  a  correspondente parcela não dedutível (R$1.377.216,55).  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 8          7 Conforme  esclarecido  pela  própria  fiscalizada,  em  seu  expediente  datado  de  07/11/2008,  o  montante  informado  na  Linha  26  da  Ficha  05A  da  DIPJ  do  ano­ calendário de 2003 refere­se apenas aos "royalties" remetidos ao exterior.  Ainda que a fiscalizada possa ter cometido um equívoco na elaboração da DIPJ ­ na  medida  que  alega  que  o  pagamento  da  CIDE  de  R$439.359,21  foi  contabilizado  indevidamente na Linha "Royalties  e Assistência Técnica", quando o  correto  seria  contabilizar em "Outros  Impostos  e Taxas",  da Linha 14 da Ficha 05A  ­ dele não  poderia resultar uma ilícita diminuição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como  os  contratos  de  câmbio  comprovam  despesas  de  "royalties"  no  valor  de  R$13.768.673,46  (nele  incluídos  tanto  a  CIDE  quanto  o  IRRF  devidos),  em  nenhuma hipótese o valor líquido deduzido a tal título poderia excedê­lo, haja vista  que  as  despesas  necessariamente  devem  ser  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea que as comprove.  O  valor  da  CIDE  de  R$439.359,21  não  poderia  ser  informado  como  despesa  em  outra linha da Ficha 05A ("Despesas Operacionais") da DIPJ, ao contrário, deveria  ser  subtraído,  porquanto  aumentaria  ainda  mais  o  montante  das  despesas  operacionais  que  já  estavam  indevidamente  superestimadas,  em  razão  do cômputo  duplicidade o valor de R$439.359,21.  A  impugnante  sustenta  que  o  valor  da  CIDE  de  R$439.359,21  teria  sido  contabilizado indevidamente na conta de "Despesas de Royalties­exterior", ao invés  da  conta  "Outros  Impostos  ou  Taxas",  mas  que,  de  qualquer  maneira,  não  teria  ocorrido  o  reconhecimento  em  duplicidade  dessa  despesa,  na  medida  que,  diferentemente  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  estava  obrigada  a  reter  na  fonte  o  valor  dessa  contribuição  e,  portanto,  o  valor da Cide  não  poderia  integrar  "por dentro" o valor das remessas de R$13.768.673,46.  A contribuinte quer fazer crer que a conta de "Despesas c/ Royalties­Exterior" não  conteria  a  CIDE  e,  que,  no  caso  concreto,  a  CIDE  correspondente  à  remessa  do  contrato  03/004443,  de  R$439.359,21,  fora  contabilizada  por  equívoco  junto  a  referida conta.  Simetricamente,  em  relação  à  DIPJ/2004,  quer  fazer  crer  que  na  composição  do  valor da referida despesa informado à Linha 26 da Ficha 05A não estaria, em regra,  incluída a CIDE e que o equívoco não implicou reconhecimento em duplicidade da  despesa.  De  fato,  conforme  determina  o  art.  725  do Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda), quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto de renda  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, procedimento que não se aplica à  CIDE, tendo em vista a inexistência de previsão legal.  Todavia,  o  autuante  não  pôs  em  dúvida  a  base  de  cálculo  da CIDE  apurada  pela  contribuinte. Seu procedimento consistiu em identificar as parcelas que compõem a  despesa  com  royalties  remetidos  ao  exterior  e  verificar  a  consistência  das  informações prestadas na DIPJ.  Os  elementos  dos  autos  indicam,  ao  contrário  do  que  alega  a  Impugnante,  que  os  valores  das  remessas  e  dos  correspondentes  IRRF  e CIDE  foram  reconhecidos  na  conta  "Despesas  c/ Royalties­Exterior"  e  que  o  valor  da  contribuição  referente  ao  contrato de câmbio n° 03/004443 foi deduzido, efetivamente, em duplicidade.   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 9          8 De acordo com os dados constantes dos próprios contratos de câmbio, tem­se que a  soma  das  parcelas  correspondentes  às  remessas,  ao  IRRF  e  a  CIDE  é  de  R$13.768.673,46  (R$  2.917.499,66  +  R$  2.584.429,22  +  R$  1.235.160,00  +  R$  2.637.992,53  +  R$4.393.592,05).  Por  sua  vez,  identifica­se  no  razão  da  conta  "Despesa  c/  Royalties­Exterior"  um  lançamento  a  débito  de  R$439.359,21,  que  a  própria contribuinte  reconhece que  corresponde à CIDE do contrato de câmbio n°  03/004443  e  que,  somado  ao  valor  de  R$13.768.673,46,  corresponde  ao  valor  líquido da despesa de royalties remetidos ao exterior, informado à Linha 26 da Ficha  05A da DIPJ/2004, de R$14.208.032,67. Assim, evidenciado que no montante das  parcelas das despesas relacionadas com os royalties no valor de R$13.768.673,46 já  estava  contida  a  CIDE,  a  identificação  de  um  lançamento  extra  a  débito  de  R$439.359,21  na  conta  "Despesas  c/  Royalties­Exterior"  demonstra  que  ele  foi  reconhecido em duplicidade.  Caso  se  admitisse  a  tese  da  Impugnante  de  que  a  Cide  estaria  sendo  reconhecida  "por fora" do valor da despesa de royalties informado à Linha 26 da Ficha 05A da  DIPJ/2004, tal valor seria assim composto: R$10.326.505,09, a título da remessa de  royalties,  e  R$2.065.301,02,  a  título  do  IRRF,  chegando  a  um  montante  de  R$  12.391.806,11.  Adicionando­se  a  equivocada  CIDE  de  R$439.359,21,  obter­se­ia  um valor final de R$12.831.165,32, também incompatível com aquele valor líquido  informado pela própria fiscalizada na DIPJ (R$14.208.032,67).  Diante  dessa  fundamentação  da  DRJ,  verifico  que  houve  dedução  em  duplicidade  do  valor  correspondente  à  CIDE  de  R$  439.359,21.  Assim,  adoto  as  razões  de  decidir da DRJ e voto por negar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, para manter a  glosa de R$439.359,21.  Glosa de despesas de "royalties" pagos a beneficiários no exterior, por inobservância dos  requisitos legais  Glosa de R$522.191,01  Em  sequência  a  tal  análise  sobre  inconsistências  nas  informações  prestadas  na DIPJ/2004 e deduções indevidas, a DRJ analisou se o valor total dos "royalties" remetidos  ao exterior (R$13.768.673,46) poderia ser integralmente deduzido das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, à vista das disposições contidas no art. 352, art. 353 e art. 355 do RIR/1999. Da  análise destacam­se os seguintes fatos e fundamentos:  A  fiscalizada  apresentou  o  "Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial",  celebrado entre ela e a "Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG"  (fls.  156/164),  por meio  do  qual  essa  se  comprometia  a  fornecer  à  impugnante  a  tecnologia  necessária  ao  desenvolvimento  da  geração  de  hidroenergia  (incluindo  turbinas,  geradores  e  componentes  associados).  Conforme  Cláusula  2a  desse  contrato,  o  seu  objeto  consistia  na  tecnologia  de  fabricação  para  geração  de  hidroenergia,  nele  também  incluídos  os  melhoramentos  e  aperfeiçoamentos,  informações  técnicas  como  dados,  esboços,  conceitos  e  projetos  que  produzam  experiência  e  técnicas,  segredos  comerciais,  "know­how",  documentos  e  modelos  não patenteados que forem acrescentados ao processo de fabricação.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedutibilidade  dos  "royalties"  pagos  pela  fiscalizada  a  sua  controladora  indireta  na  Alemanha  depende,  dentre  outros  requisitos, da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial, bem como da observância do prazo e das condições estabelecidas neste  ato.  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 10          9 Em  cumprimento,  o  "Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial"  foi  averbado  no  INPI  e,  nos  termos  constantes  do  Certificado  de  Averbação  n°  020201/01,  de  05/04/2001,  a  remuneração  inicialmente  prevista  no  contrato  correspondia  a  3%  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  sendo posteriormente  alterada  para 5% (fls. 151/155).  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  os  valores  informados  a  título  de  "royalties"  e,  segundo  demonstrativos  elaborados  por  ela  mesma  (fls.  327,  339  e  1109), no ano­calendário de 2003, os valores devidos a título de "Royalties líquido  ref.  a Tecnologia",  IRRF  e CIDE  perfizeram R$13.246.482,45.  Percebe­se  que  as  parcelas  que  compõem  esse  montante  correspondem  à  composição  do  valor  da  despesa  operacional  informada  pela  contribuinte  à  Linha  26  da  Ficha  05A  da  Dipj/2004, denominada "Royalties e Assistência Técnica ­ EXTERIOR".  Portanto,  se  a  própria  contribuinte  reconhece  e,  reiteradamente,  apresenta  demonstrativos  que  indicam  que  o  valor  efetivo  das  remessas  de  royalties,  acrescidos do IRRF e Cide, foi de R$ 13.246.482,45, é de se concluir que este é o  valor que deveria ter sido informado à Linha 26 da Ficha 05A da DIPJ/2004 e, não,  os R$ 13.768.673,46 originalmente declarados,  razão pela qual procede a glosa da  diferença entre tais montantes, correspondente a R$ 522.191,01.  Deve ser salientado que esta glosa foi levada a efeito pela autoridade fiscal durante a  análise da consistência da despesa operacional informada à Linha 26 da Ficha 05A  da DIPJ/2004, cuja composição compreende o valor das remessas de "royalties" e os  respectivos IRRF e CIDE.  Assim,  infundadas  as  alegações  de  que  o  autuante  teria  agido  incorretamente  ao  omitir de seu demonstrativo outras informações referentes ao cálculo dos "royalties",  como  taxas,  insumos,  comissões,  fretes,  seguros,  embalagens,  Pesquisa  c  Desenvolvimento  (P&D),  tendo  em  vista  que  essas  despesas  não  estavam  sob  auditoria,  na medida que  eles não  compõem a  referida Linha 26 da Ficha 05A da  Dipj/2004.  É  de  se  observar,  ainda  que  nos  termos  do  art.  355,  caput  do RIR/1999,  o  limite  máximo de dedução, como despesas operacionais, das quantias devidas a  título de  "royalties",  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  é  de  até  cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, o que  não  autoriza  concluir  que  o  contribuinte  tenha  direito  subjetivo  à  dedução  desse  valor, sem que a correspondente de tenha sido efetivamente incorrida.  Portanto,  se  pelos  cálculos  da  Impugnante  o  limite  máximo  de  dedutibilidade  corresponde  a  R$  17.594.294,38  (5%  de  R$  351.885.896,80),  ela  somente  teria  direito  à  dedução  integral  desse  valor,  caso  demonstrasse  que  esse  também  foi  o  valor da despesa incorrida  A própria contribuinte, em suas informações, demonstra que a despesa efetivamente  incorrida no ano calendário 2003 foi de R$13.246.482,45 e, assim, seria este o valor  que  deveria  ter  sido  indicado  à  Linha  26  da  Ficha  05A  da  Dipj/2004  (valores  devidos  a  título  de  "Royalties  líquido  ref  a  Tecnologia",  IRRF  e  CIDE)  e  não,  R$13.768.673,46.  Diante  dessa  fundamentação  da DRJ,  verifico  que  os  "royalties"  remetidos  em  2003  ­  calculados  nos  termos  do  Certificado  de  Averbação  INPI  n°  020201/02  e  informados pela própria  recorrente  (fls. 327 e 339)  ­ deveriam limitar­se a R$13.246.482,45,  enquanto que, o valor remetido foi de R$13.768.673,46.   Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 11          10 Sendo  assim,  adoto  as  razões  de decidir  da DRJ para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  também neste  ponto,  para manter  a  glosa  referente  a  diferença  entre  tais  montantes (R$522.191,01), porquanto a  legislação tributária só admite a dedução nos estritos  termos da averbação.  Considerando­se  tais  conclusões,  cabe  ainda  negar  provimento  ao  recurso  voluntário para manter também a incidência de CSLL, no que diz respeito à referida glosa  de despesa reconhecida em duplicidade de R$439.359,21, correspondente à CIDE referente à  remessa efetuada por meio do contrato de câmbio n° 03/004443; e à glosa acima analisada de  R$ 522.191,01,  resultado  da diferença  entre o  valor  informado  à Linha  26  da Ficha 05A da  DIPJ/2004 (valores devidos a título de "Royalties líquido ref a Tecnologia", IRRF e Cide) e o  valor  indicado nos documentos  e demonstrativos  apresentados  à  fiscalização, perfazendo um  montante a ser mantido de R$ 1.370.372,75.  Glosa  de  despesas  de  pagamentos  de  assistência  técnica,  científica  ou  tecnológica  efetuados a beneficiários no exterior, por inobservância dos requisitos legais  Como  visto,  além  dos  contratos  de  câmbio  relacionados  aos  "royalties",  o  fiscalizado também foi intimado (Termo de Intimação n° 08) a prestar esclarecimentos acerca  de outros 12 contratos, dentre os quais, dez deles referentes a remessas como contraprestação  por serviços técnicos.  Os contratos de câmbio vinculados à presente glosa são os de n° 03/001329,  03/006985, 03/008163, 03/009998, 03/015002, 03/046631, 03/046632, 03/046633, 03/046634  e 03/046635,  sendo que os valores da  remessa  foram debitados  contra o  resultado, mediante  conta  de  despesa  de  serviços  de  terceiros,  acrescidos  do  respectivo  IRRF,  no  montante  de  R$8.467.113,90:  Nº Contrato Câmbio  Valor Remessa Moeda Estrangeira  Valor Remessa (R$)  Valor IRRF (R$)  Despesa Total (R$)  03/001329  € 538.838,00  R$ 1.857.913,42  R$ 625.452,62  R$ 2.483.366,04  03/006985  € 9.780,00  R$ 38.122.44  R$ 12.707,48  R$ 50.829,92  03/008163  €308.189,00  R$ 1.122.116,15  R$ 375 515,97  R$ 1.497.632,12  03/009998  G 19.000,00  R$ 69.545,70  R$ 23.181,90  R$ 92.727,60  03/015002  €91.785,94  R$ 306.014.32  R$ 102.608,21  R$ 408.822,53  03/046631  G 394.504,00  R$ 1.437.178,07  R$ 479.059,36  R$ 1.916.237,43  03/046632  € 33.140,00  R$ 120.729,02  R$ 40.243,01  R$ 160.972,03  03/046633  €33.140,00  R$ 120.729,02  R$ 40.243,01  R$ 160.972,03  03/D46634  € 29.000,00  R$ 105.647,00  R$35.215,67  R$ 140.862,67  03/046635  C320.071,00  R$ 1.166.018.65  R$ 368.672,88  R$1.564.691,53  Despesas totais contabilizadas (R$)  R$8.467.113,90    A  recorrente  efetuou  pagamentos  por  serviços  técnicos  tomados  de  suas  controladoras  localizadas na Alemanha. Conforme  informações prestadas  à autoridade  fiscal,  os contratos indicam os seguintes objetos: "Fornecimento de Serviços e Assistência Técnica" e  "Serviços  Técnicos  Profissionais",  em  relação  ao  quais  o  Acórdão  recorrido  destacou  os  seguintes fatos e fundamentos:   A fiscalizada  foi  intimada a esclarecer cada  transação comercial que deu origem à  respectiva remessa, evidenciando o tipo de serviço prestado (se de natureza técnica,  científica, administrativa ou semelhante), bem como o local e a maneira que se deu  tal prestação (por exemplo, se  técnicos, desenhos ou  instruções foram enviadas ao  País, ou se os estudos técnicos foram realizados no exterior por conta da empresa).  Também foi intimada a apresentar cópias dos contratos firmados que deram origem  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 12          11 às remessas em tela, bem como a esclarecer se possuem registros no Banco Central  do Brasil e/ou no INPI.  Quanto  aos  registros  no  Banco  Central  do  Brasil  e  no  INPI,  o  fiscalizado  evidenciou­os apenas em relação ao contrato n° 03/001329.  A fiscalizada assinalou, em sua correspondência de 24/11/2008  (fls. 146/147), que  os valores concernentes a esses 10 contratos foram lançados a débito como despesas  de serviços de terceiros.  Embora  o  contrato  de  câmbio  n°  03/001329  refira­se  a  pagamento  decorrente  de  contrato  de  prestação  de  serviços  averbado  no  INPI,  a  correspondente  despesa  é  indedutível, haja vista que foi descumprido um dos termos da averbação, qual seja,  seu  prazo,  pois  era  restrito  ao  segundo  semestre  de  2002  (01/07/2002  a  31/12/2002),  enquanto  a  despesa  deduzida  se  refere  ao  ano  de  2003  (a  própria  "Invoice n°DR20325013" é datada de 2003, assim como o reconhecimento contábil  da despesa se deu neste ano), razão pela qual há que se glosar o valor total de R$  2.483.366,04.  Quanto  aos  demais  contratos,  pelas  características  dos  serviços  prestados  pela  controladora estrangeira, conclui­se pela necessidade de registro do contrato no  Banco Central  do Brasil  e  da  competente averbação  no  INPI,  como  requisitos  indispensáveis para a dedutibilidade dos valores envolvidos, conforme determinam  os artigos 354 e 355 do RIR/99.  Haja vista que não foi apresentado o registro no Banco Central do Brasil, tampouco  a  competente  averbação  no  INPI,  não  restou  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos legais impostos para a dedutibilidade da quantia desembolsada, razão pela  qual impõe­se a glosa no valor total de R$ 8.467.113,90.  Conforme exposto no relatório retro, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção converteu o primeiro julgamento do Carf em diligência (Resolução nº 1103­000.147,  de  31/07/2014),  para  que  o  INPI  e  o  BACEN  fossem  ouvidos,  sobre  a  real  necessidade  de  averbação  e  registro,  respectivamente,  dos  doze  contratos  firmados  pela  fiscalizada  e  suas  controladoras no exterior.  O  BACEN  respondeu  à  autoridade  fiscal  (Ofício  000645/2015­ BCB/Decon/Diadi/Coadi­02, de 21/01/2015, fls. 1474/1476), nos seguintes termos:  Referimo­nos  aos  expedientes  em  epígrafe,  por  meio  dos  quais  são  solicitadas  informações sobre o registro, no Banco Central do Brasil, de contratos de prestação  de serviços de assistência técnica e transferência de tecnologia contratados com não  residentes.   A propósito, a nossa área técnica se manifestou nos seguintes termos:  2.  A  Circular  BCB  nº  2.816,  de  15  de  abril  de  1998,  regulamentou  parte  da  Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.337, de 28 de novembro de 1996,  que estabeleceu estarem sujeitos ao  registro no Banco Central do Brasil  (BCB) os  investimentos  externos  no  País,  os  empréstimos  e  financiamentos  concedidos  a  residentes  no Pais,  e  as  transferências  de  tecnologia  contratadas  entre  residentes  e  não residentes no Pais, em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens ou  serviços e instituiu o Registro Declaratório Eletrônico ­ RDE no BCB. O artigo 1º da  Circular BCB nº 2.816/98 detalhou as operações contratadas com fornecedores e/ou  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 13          12 financiadores  não  residentes  no  País  e  averbadas  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade Intelectual (1NP1) sujeitas ao RDE.  3.  As  modalidades  elencadas  nos  incisos  I  a  V  do  artigo  mencionado,  (quais  sejam, fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica, licença de uso ou  cessão de marca, licença de exploração ou cessão de patente, e franquia, desde que  averbadas pelo INPI, ainda estão, por si sós, todas sujeitas a registro. Além dessas,  outras modalidades que viessem a ser averbadas por aquele  Instituto bem como os  serviços  técnicos  complementares  ou  outras  despesas  não  sujeitos,  por  si  sós,  a  averbação  no  INPI.  mas  vinculados  às  operações  enunciadas  e,  ainda,  o  financiamento  dessas  operações  também  devem  ser  registrados.  Ressaltamos  que  informar  o  Certificado  de  Averbação  do  INPI  era,  e  continua  sendo,  condição  necessária para a conclusão do registro dessas operações em modalidade especifica  no módulo Registro de Operações Financeiras ­ ROF. do RDE.  4.  Por  fim,  informamos que os atos normativos regulamentando o registro, neste  Banco Central, de capitais estrangeiros referentes a operações financeiras, vigentes  entre  2003  e  2005,  como  a Resolução CMN nº  2.337/96,  e  as Circulares  BCB nº  2.731/96 e nº 2.816/98, entre outros, foram revogados e substituídos pela Resolução  CMN nº 3.844, de 23 de março de 2010,  e pela Circular BCB nº 3.689, de 16 de  dezembro  de  2013.  Mais  informações  operacionais  sobre  o  Registro  Declaratório  Eletrônico,  inclusive  o módulo ROF.  podem  ser  encontradas  na  página  do Banco  Central do Brasil na internet, no endereço http://www. bcb.gov. br/?rdemanuais.  O  INPI  apresentou  sua  resposta,  por  meio  do  Ofício  n°  654/2015  PR/GAB/INPI, de 24/08/2015 (fls. 1560/1564), nos seguintes termos:  Trata­se  de  consulta  formulada  pela Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo,  de  07/04/2015,  por  intermédio  do  Ofício  n°  15/2015/DEMAC­ SP/SRRF08/RFB/MF­SP  relacionada  a  pedido  de  informação  sobre  o  objeto  das  Faturas  de  prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica  prestados  à  empresa  VOITH  HYDRO  LTDA.  (atual  denominação  de  VOITH  SIEMENS  HYDRO  POWER GENERATIONS LTDA.).  Foram  apresentadas  as  Faturas  n.°s  DR20325013;  DR20325099;  DR20325097;  DR20325096;DR20325160 e DR20325060 e  seus  respectivos contratos de câmbio  registrados no Banco Central do Brasil.  Com  intuito  de  manifestação  quanto  à  necessidade  de  averbação  nos  termos  do  artigo 211 da Lei n° 9.279/96, informamos que são registrados no INPI a prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica  que  relacionados  a  atividade  fim  da  empresa,  bem  como  aqueles  relativos  a  atividades  relacionadas  à  obtenção  de  técnicas, métodos de planejamento e programação , bem como pesquisas, estudos e  projetos destinados á execução de prestação de serviços especializados. Também são  passíveis  de  averbação  e  registro  os  serviços  prestados  em  equipamentos  e/ou  máquinas  no  exterior  quando  acompanhados  por  técnico  brasileiro  e/ou  gerarem  qualquer tipo de documento.  Os demais  serviços  são  classificados pelo Banco Central  do Brasil  como Serviços  Técnicos Profissionais por não implicarem em transferência de tecnologia.  Analisando  a  descrição  dos  serviços  objeto  das  Faturas  apresentadas,  verificou­se  que os serviços são relacionados à atividade fim da empresa, neste caso específico,  relacionado à  "Fabricação de Geradores, Transformadores  e Produtos Elétricos",  e  se caracterizam claramente transferência de tecnologia, uma vez que se enquadram  nas características citadas anteriormente.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 14          13 Dessa forma, entendemos que o registro no SISBACEN ­ Sistema do Banco Central  do Brasil deveria ter sido feito após a averbação dos documentos nesse Instituto na  natureza cambial denominada "Serviço de Assistência Técnica" conforme art. 3o do  Regulamento Anexo III à Resolução BACEN n° 3.844/2010, transcrito abaixo:  "Art. 3o O registro de contratos de uso ou de cessão  de patentes, de marcas de indústria ou de comércio,  de fornecimento de tecnologia e de outros contratos  da  mesma  espécie,  bem  como  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  de  franquia,  somente  deve  ser  efetuado  após  a  averbação  do  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial (INPI)."  Dado o exposto, sugerimos envio da seguinte carta em resposta a DEMAC/SP:   Prezado Senhor,  Em  atenção  à  solicitação  contida  no  Ofício  n°  15/2015  DEMAC­ SP/SRRF08/RFB/MF­SP  de  07/04/2015,  informamos  a  Vossas  Senhorias  que  os  serviços  objeto  das  Faturas  n°  DR20325013;  DR20325099;  DR20325097;  DR20325096;  DR20325160  e  DR20325060  são  tipicamente  caracterizados  como  transferência de tecnologia, nos termos do disposto no artigo 211 da Lei n° 9.279/96,  e estão relacionados à atividade fim da empresa.  Dessa forma, entendemos que o registro no SISBACEN ­ Sistema do Banco Central  do Brasil deveria ter sido feito após a averbação dos documentos nesse Instituto na  natureza cambial denominada "Serviço de Assistência Técnica" conforme art. 3o do  Regulamento Anexo III à Resolução BACEN n° 3.844/2010.  À vista das manifestações do BACEN e do  INPI,  a  fiscalização  registrou  a  seguinte conclusão no referido Relatório de Diligência Fiscal:  19.  As conclusões do INPI corroboram,  sem sombra de dúvidas, o que  já  havia  sido  consignado  na  acusação  fiscal  (v.  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  fls.  943/969).  A  autarquia  federal  confirmou  a  necessidade  do  adequado  registro  no  Bacen,  após  a  averbação  dos  documentos  no  INPI.  Restou  evidente,  pois,  o  descumprimento  dos  requisitos  legalmente  impostos  para  a  dedutibilidade  dos  valores desembolsados pela autuada.  De seu lado, a recorrente apresentou as respostas dadas, por meio de Laudo  Pericial do Professor Doutor Koelle (fls. 1034 e 1035), aos quesitos que haviam sido propostos  com o objetivo de orientar a perícia deferida pelo Carf.   Analisados  tais quesitos e respostas, verifica­se que as conclusões do perito  indicam  que  não  seria  possível  à  recorrente  passar  a  realizar  de  forma  independente,  os  trabalhos  realizados no  âmbito dos contratos  firmados com suas controladoras na Alemanha.  Devido a essa dependência,  o perito  indicou, por meio de  termos  técnicos,  que o objeto dos  contratos sob exame não caracterizariam "transferência de tecnologia".  Com base nas conclusões técnicas registradas no Laudo Pericial, a recorrente  sustenta que as despesas decorrentes dos contratos periciados poderiam ser deduzidas das bases  do  IRPJ  e  da  CSLL,  independentemente  de  averbação  no  INPI  e  registro  no  BACEN,  com  fundamento exclusivamente nas disposições do art. 299 do RIR/99.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 15          14 Alega  que  somente  estaria  sujeita  aos  comandos  dos  artigos  354  e  355  do  RIR/99, caso ocorrido uma efetiva "transferência de  tecnologia", o que não se verificaria em  seu caso, motivo pelo qual as respectivas despesas seriam dedutíveis por força da regra geral  prevista no art. 299 do RIR/1999.  Sobre  tal  entendimento  da  recorrente,  o Acórdão  recorrido  apresenta  os  seguintes fundamentos:  A  legislação  do  imposto  de  renda,  à  semelhança  do  tratamento  dispensado  aos  royalties, também impõe uma série de condições para que seja autorizada a dedução,  como  despesa  operacional,  das  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou  semelhante, encontrando­se o assunto regulamentado pelo artigo 354 do RIR/99.  As despesas  realizadas pela pessoa  jurídica  serão dedutíveis,  como  regra geral, no  momento  em  que  forem  incorridas  ou  pagas  e  quando  se  mostrarem  necessárias,  usuais  ou  normais  no  tipo  de  operações  ou  atividades  da  empresa,  nos  termos  preconizados  pelo  art.  47  da  Lei  n°  4.506/1964,  regulamentado  no  art.  299  do  RIR/1999.  Os  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  são  condições  gerais  mínimas para que qualquer despesa possa ser considerada dedutível na determinação  do Lucro Real.  Sem prejuízo da observância da regra geral de dedutibilidade tributária, o legislador  fixou outras restrições específicas às remessas de importâncias efetuadas a pessoas  jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de pagamentos de royalties e de  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante.  A  Lei  n°  4.131/1962,  que  disciplinou  a  aplicação  do  capital  estrangeiro  e  as  remessas  de  valores  ao  exterior,  vedava  que  filial  ou  subsidiária  de  empresa  estabelecida no Brasil enviasse a sua matriz com sede no exterior royalties pelo uso  de patentes de invenção e de marcas de indústria e comércio, bem como a dedução  desses valores da base de cálculo do imposto de renda.  Posteriormente,  a  Lei  n°  4.506/1964,  que  tratou  do  imposto  de  renda,  além  de  manter  a  mesma  vedação  de  dedutibilidade  dos  royalties,  também  estendeu  a  proibição de dedução para os pagamentos efetuados a  título de assistência  técnica,  científica, administrativa ou semelhante quando existente a mencionada vinculação  entre a pessoa jurídica nacional e a estrangeira.  Finalmente, com o advento da Lei n° 8.383/1991, o legislador passou a autorizar a  dedução  dessas  importâncias  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  observados os seguintes requisitos: (i) o contrato deveria  ter sido celebrado depois  de 31/12/1991, devendo estar (i.i) averbado no INPI e (i.ii) registrado no BACEN; e,  (ii) serem observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor.  Os condicionamentos legais que autorizam a atual dedução de importâncias pagas a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  royalties  e  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  regulamentados  pelos  artigos  352  a  355  do  RIR/1999,  permitem  concluir  que  a  política  cambial  e  tributária procura restringir remessas de  tais naturezas quando as partes são  relacionadas,  indicando  que,  nestas  situações,  a  não  dedutibilidade  dessas  despesas  é  a  regra,  somente  ultrapassada  pela  via  da  exceção,  quando  atendidos  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 16          15 determinados limites e requisitos, dentre os quais, o registro no Bacen e a averbação  no INPI dos respectivos contratos.  Portanto, se os contratos de serviços técnicos prestados por controladora no exterior  não  forem passíveis de  registro no Bacen e de  averbação no  INPI,  o  tomador dos  serviços no País não estará autorizado a deduzir os respectivos pagamentos da  base de  cálculo  do  IRPJ,  na medida que  a  essa modalidade  de despesa,  além da  necessária observação dos requisitos gerais de dedutibilidade discriminados no art.  299, ainda são impostas as regras específicas dos artigos 352 a 355 do RIR/1999.  Assim, não é correto afirmar que os pagamentos decorrentes de contratos que não  envolvam transferência de tecnologia, ou que não estejam registrados nestes órgãos  possam ser classificados como despesas dedutíveis, somente por aplicação da regra  geral prevista no art. 299 do RIR/99.  A  glosa  ora  contraposta  foi  efetuada  segundo  a  conclusão  do  autuante  de  que  as  operações  contratadas  pela  fiscalizada  caracterizaram  transferência  de  tecnologia,  sendo assim, necessário enfrentar a questão a partir dessa premissa.  O INPI é uma autarquia cuja finalidade principal é executar as normas que regulam  a  propriedade  industrial,  tendo  em  vista  sua  função  social,  econômica,  jurídica  e  técnica,  cabendo­lhe  o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos de  franquia  e similares para produzirem efeitos  em  relação a  terceiros,  nos  termos  do  artigo  211  da  Lei  n°  9.279/1996  (Lei  de  Propriedade  Industrial).  A  autarquia,  ao  regulamentar  o  referido  art.  211  da LPI,  editou  o Ato Normativo  INPI n° 135/97, que, em seu item 2, trouxe o seguinte entendimento:  2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso,  os  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assim  entendidos  os  de  licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica), e os contratos de franquia.  Por sua vez, o art. 354 do RIR/1999, em seu § 3°, incorporando a excepcionalização  trazida pela Lei n° 8.383/1991, consigna que a vedação à dedução fiscal de despesas  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  quando  pagas  ou  creditadas pela sociedade com sede no Brasil a sua controladora no exterior, não é  aplicável aos contratos assinados e averbados no INPI:  Art. 354.(...)  §  2"  Não  serão  dedutíveis  as  despesas  referidas  neste  artigo,  quando  pagas  ou  creditadas  (Lei  n°  4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único):  I ­ pela filial de empresa com sede no exterior, em  beneficio da sua matriz;  II  ­  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  domiciliada  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente, o controle de seu capital com direito  a voto.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 17          16 § 3o O disposto no  inciso II do parágrafo anterior  não se aplica às despesas decorrentes de contratos  que,  posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  venham  a  ser  assinados,  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  e  registrados no Banco Central do Brasil, observados  os limites e condições estabelecidos pela legislação  em vigor (Lei n" 8.383, de 1991, art. 50).  O § 3o do art. 355 do Regulamento, em simetria com o dispositivo anterior, além de  repetir  a  necessidade  de  averbação  no  INPI,  como  condição  de  dedutibilidade,  relaciona  as  atividades  de  "assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  especializados"  à  expressão  "transferência  de  tecnologia":  Art. 355. (...)  §3°  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  somente  será  admitida a partir da averbação do respectivo ato ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial­INPI, obedecidos o prazo e as condições  da  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes, na forma da Lei n­ 9.279, de 14 de maio  de 1996.  Os  serviços  discriminados  no  §  3o  do  art.  355  do  RIR/1999  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados), podem envolver, ou não, transferência de tecnologia, cabendo ao  INPI a atribuição de averbar contratos de prestação de serviços que apresentem essa  característica.  Portanto, a identificação de quais seriam estes contratos passa, necessariamente, pela  visão  do  órgão  responsável  por  suas  averbações,  acerca  do  alcance  da  expressão  "transferência de tecnologia".  As  informações  prestadas  pelo  INPI  em  seu  sítio  eletrônico  na  Internet  (www.inpi.gov.br),  levam  à  conclusão  de  que  é  possível  ocorrer  transferência  de  tecnologia, ainda que não seja este o objeto do contrato de prestação de serviço, a  teor de sua manifestação sobre os efeitos da averbação, conforme tela  impressa de  fis. 777:  Efeitos da averbação/registro  A  averbação/registro  de  contrato  de  tecnologia  é  condição para:  (...)  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 18          17 3.  Autorizar  a  dedutibilidade  fiscal,  por  delegação  de  competência  da  Receita  Federal  e  posteriormente  por  competência  legal  (Decreto N°  3.000/99),  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes,  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (aquisição  de  know­how,  assistência  técnica,  científica  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  e  franquia.  O  INPI  deixa  claro  que  a  aquisição  de  know­how  (vocábulo  que  "Designa  os  conhecimentos  técnicos,  culturais  e  administrativos",  conforme  significado  dado  pelo Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.0.1.) é uma modalidade contratual  de  transferência  de  tecnologia,  tanto  quanto  aquelas  relativas  a  serviços  de  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.  Ou seja, o  INPI considera que os contratos de prestação de serviços de assistência  técnica, científica, administrativa ou semelhantes também envolvem transferência  de tecnologia e, assim, devem ser, em regra, averbados, razão pela qual a autarquia,  ao  invés de  editar uma  lista de  serviços passíveis de averbação, o que poderia  ser  demasiadamente  extensa,  fez  o  contrário,  elaborou  uma  lista  de  serviços  não  registráveis,  acostada  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  às  fls.  778.  Esta  lista  exemplifica serviços que não caracterizam transferência de tecnologia, encontrando­ se  atualizada  no  seguintes  termos  (http://www.inpi.gov.br/rnenu­ esquerdo/contrato/pasta_oquee/serv.dispensados_html, em 02/09/2010):  Serviços não registráveis  Por não caracterizarem transferência de tecnologia,  nos  termos  do Art.  211  da  Lei  nº  9.279/96,  alguns  serviços técnicos especializados são dispensados de  averbação  pelo  INPI.  Segue  lista  não  exaustiva  desses serviços:  1.  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços de  logística  (suporte ao embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas  à  liberação  alfandegária, etc);  2.  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença de técnicos da empresa brasileira, que não  gerem quaisquer documentos e/ou relatórios,  como  por exemplo, beneficiamento de produtos:  3.  Homologação  e  certificação  de  qualidade  de produtos;  4.  Consultoria na área financeira;  5.  Consultoria na área comercial;  6.  Consultoria na área jurídica;  7.  Consultoria  visando  participação  em  licitação;  8.  Serviços de "marketing;  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 19          18 9.  Consultoria  realizada  sem  a  vinda  de  técnicos às instalações da empresa cessionária;  10.  Serviços  de  suporte,  manutenção,  instalação,  implementação,  integração,  implantação,  customização,  adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa de computador (software);  11.  Serviços  de  treinamento  para  usuário  final  ou  outro  treinamento  de  programa  de  computador  (software)  que  não  caracterize  transferência  de  tecnologia para a fabricação ou desenvolvimento de  programa de computador (software,), conforme Art.  11 da Lei n° 9.609/98;  12.  Licença de uso de programa de computador  (software,);  13.Distribuição  de  programa  de  computador (software);  14.  Aquisição  de  cópia  única  de  programa  de  computador (software,).  Embora não constitua uma lista exaustiva, é forçoso deduzir que o INPI, objetivando  orientar  seus  administrados,  tenha  relacionado os  serviços mais  representativos  de  hipóteses em que a averbação seria incabível. Por outro lado, os serviços constantes  da  lista  trazem  características  que,  além  de  orientar  as  partes  interessadas  a  identificar  contratos  não  passíveis  de  registro,  também  permitem  a  formação,  por  contraste,  de um  juízo que permite  identificar os  contratos que devem passar pela  anotação do órgão.  Neste  sentido,  faz­se útil,  ao deslinde da questão,  observar o  serviço  constante no  item 2  da  lista,  descrito  como  "Serviços  realizados no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios,  como por exemplo, beneficiamento de produtos".  Ou  seja,  somente  o  contrato  de  serviço  que  se  encontre,  exatamente,  na  condição  descrita  no  item  2  da  lista  é  que  estará  dispensado  do  registro.  Caso  ausente  qualquer uma das características descritas, restará evidenciada a transferência de  tecnologia e o contrato estará sujeito à anotação no INPI.  Assim, pode­se dizer que o contrato deverá ser averbado se: determinado serviço  for prestado no exterior com a presença de técnicos brasileiros, independentemente  de  produzidos  documentos  e/ou  relatórios;  determinado  serviço  for  prestado  no  exterior  sem  a  presença de  técnicos  brasileiros, mas  em  razão  dele  forem gerados  documentos  e/ou  relatórios;  ou,  determinado  serviço  for  prestado  no  País,  independentemente  de  produzidos  documentos  e/ou  relatórios,  haja  vista  que  o  serviço será supervisionado pela tomadora no País.  Percebe­se que a concepção de transferência de tecnologia do INPI está calcada na  possibilidade de ocorrência de acompanhamento do serviço prestado, que pode  se dar durante sua realização ­ pelos técnicos enviados ao exterior ou, de uma forma  mais  próxima,  quando  o  serviço  é  realizado  por  um  técnico  estrangeiro  no  estabelecimento da própria empresa no Brasil ­ ou, a posteriori ­ quando a tomadora,  mediante contato com documentos e relatórios gerados pelo prestador dos serviços,  pode avaliar e usufruir o trabalho realizado.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 20          19 Portanto, a lista e as demais orientações da autarquia corroboram seu entendimento  de  que  o  serviço  de  assistência  técnica,  em  regra,  veicula  transferência  de  conhecimento  acerca  do  trabalho  realizado  pelo  prestador  de  serviços,  independentemente de existência cláusula formal neste sentido.  O INPI também externa seu entendimento sobre o alcance da expressão "Serviços de  Assistência  Técnica  e  Científica",  ou  "SAT",  em  seu  sítio  eletrônico,  cuja  correspondente página foi juntada às fls. 953 pela autoridade fiscal:  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica  e  Científica (SAT)  Contratos  que  estipulam as  condições  de  obtenção  de  técnicas,  métodos  de  planejamento  e  programação,  bem  como  pesquisas,  estudos  e  projetos  destinados  à  execução  ou  prestação  de  serviços especializados. São passíveis de registro no  INPI  os  serviços  relacionados  a  atividade  fim  da  empresa,  assim  como  os  serviços  prestados  em  equipamentos  e/ou  máquinas  no  exterior,  quando  acompanhados por  técnico brasileiro e/ou gerarem  (sic)  qualquer  tipo  de  documento,  como  por  exemplo, relatório.  Deve  ser  observado,  ainda,  que  o  INPI  não  condiciona  o  reconhecimento  de  transferência  de  tecnologia  à  capacidade  da  tomadora  de  serviços  em  absorver  tecnologia. Ou  seja,  um  tomador  de  serviços  pode  não  estar  dotado  de  condições  técnicas ou  jurídicas para dominar ou  implementar uma determinada  tecnologia,  o  que  não  o  impedirá  de  adquiri­la  em  um  primeiro  momento  e,  mais  tarde,  implementá­la à medida que julgar conveniente.  Assim, adoto os critérios do órgão técnico responsável para identificar contratos que  implicam transferência de tecnologia e passo à análise de cada uma das remessas.  Em que pese a glosa referente à remessa vinculada ao contrato de câmbio 03/001329  já ter sido confirmada, em função de descumprimento dos limites da averbação, vale  observar  que  a  anotação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  junto  ao  INPI,  diferentemente do que afirmou a Impugnante, era imprescindível ao caso.  Conforme informou a contribuinte, esse pagamento decorreu de serviço de ensaio de  modelo  hidráulico  de  turbina  tipo  "Kaplan",  de  alta  complexidade,  executados  em  laboratório da controladora indireta "Voith Siemens Hidro Power GmbH & Co KG"  localizada na Alemanha, com a finalidade de gerar dados para serem transpostos no  projeto de construção da turbina para a Usina Hidrelétrica de Peixe Angical, levado  a efeito pela fiscalizada.  Portanto,  tratou­se  de  serviço  destinado  a  produzir  um  estudo  acerca  do  funcionamento  da  turbina,  em  escala  menor,  com  a  finalidade  de  orientar  a  fiscalizada em seu projeto de construção da turbina em escala real, configurando a  prestação de um serviço de assistência técnica e científica (SAT).  Por  sua  vez,  como  o  objeto  da  prestação  de  serviço  consistiu  em  simular  as  condições  do  funcionamento  da  turbina,  não  há  como  negar  que  sua  materialização ocorreu com a produção de um relatório contendo os resultados  obtidos,  afastando,  desta  maneira,  em  hipótese  de  serviço  dispensado  de  registro no INPI.  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 21          20 Pelas mesmas razões, considera­se ocorrida transferência de tecnologia em relação  aos  serviços  vinculados  aos  contratos  de  câmbio  n°  03/046632  e  03/046633,  na  medida  que  envolveram,  respectivamente,  prestação  de  serviços  de  engenharia  hidráulica  com  relatório  de  transposição  de  ensaio  de  modelo  hidráulico  de  turbinas,  mediante  elaboração  de  protótipos  hidráulicos  para  a  Usina  Hidrelétrica da Serra do Facão e para a Usina Hidrelétrica Corumbá IV.  Assim,  são  considerados  "SAT"  e,  não  se  encontrando  dentre  as  hipóteses  de  dispensa de registro, a ausência desse requisito impõe a glosa de cada uma dessas  deduções, ambas coincidentes no valor de R$ 160.972,03.  As despesas pagas mediante os contratos de câmbio n°s. 03/008163, 03/046631 e  03/046635  referem­se  a  serviços  consistentes  em  elaboração  de  projetos  básicos  mecânicos  de  turbinas  de  alta  complexidade,  envolvendo  desenho  e  design  de  turbinas, executados, na Alemanha, por empresas vinculadas com a fiscalizada.  As informações contidas nos autos indicam que os projetos adquiridos tiveram por  finalidade propiciar à fiscalizada as condições necessárias à construção de turbinas  hidroelétricas  para  as  Usinas  de  Peixe  Angical,  Irapé  e  São  Salvador,  sendo  considerados,  portanto,  serviços  de  assistência  técnica.  Por  sua  vez,  tais  contratos  não se encontram dentre as hipóteses de dispensa de registro no INPI.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  relativas  às  remessas  dos  contratos  de  câmbio  n°s.  03/008163  (R$  1.497.632,12),  03/046631  (R$1.916.237,43) e 03/046635 (R$ 1.554.691,53).  O  contrato  de  câmbio  n°  03/046634  consiste  em  remessa  para  pagamento  do  serviço  de  aplicação  do  produto  "Softurb  80",  realizado  por  técnico  enviado  pela  controladora indireta "Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co KG".  Trata­se  de  um  serviço  técnico  especializado,  consistente  em  aplicação  de  um  revestimento especial sobre o rotor da turbina hidráulica da Usina de Sé Carvalho,  com a finalidade de garantir uma maior resistência da peça à abrasão e cavitação por  partículas sólidas presentes na água. É um serviço essencial à construção de turbina  hidroelétrica, realizado no Brasil por profissional a serviço da prestadora estrangeira.  Nesta  hipótese,  o  serviço  foi  prestado  no  País,  propiciando  à  fiscalizada  um  acompanhamento direto de sua realização, circunstância que, segundo os critérios do  INPI  caracteriza  transferência  de  tecnologia  e,  consequentemente,  imporia  que  o  correspondente contrato tivesse sido submetido à autarquia para averbação.  Assim,  ausente  tal  providência,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  140.862,67,  referente ao contrato de câmbio n° 03/046634.  E  de  se  ressaltar  que  a  legislação  tributária,  diferentemente  do  que  sucede  com  a  averbação  no  INPI,  não  vincula  a  ocorrência  de  "transferência  de  tecnologia"  ao  registro,  no  Bacen,  dos  respectivos  contratos  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa ou semelhantes.  Com efeito, o § 3o do art. 355 do RIR/1999 determina que somente será admitida a  dedução  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica,  administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) depois  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial ­INPI.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 22          21 Assim, se a legislação poderia ter deixado dúvida se a averbação no INPI, residiria  apenas  à  hipótese  em  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  veiculasse  transferência de tecnologia, o silêncio dessa característica em relação ao registro no  Bacen  faz  concluir  que  esta  providência  é  requisito  de  dedutibilidade  de  todo  contrato de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou  serviços  técnicos  especializados,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  fornecimento  de  tecnologia.  Conforme  verificado  pela  autoridade  fiscal,  somente  o  pagamento  referente  ao  contrato de câmbio 03/001329 estava amparado por contrato registrado no Bacen,  mas  que  restou  glosado  porque  houve  descumprimento  do  prazo  constante  na  averbação junto ao INPI.  Quanto às demais remessas da Impugnante, não restou comprovado o registro no  Bacen das respectivas operações contratadas com suas controladoras indiretas  não residentes no País, razão pela qual a ausência desse requisito imprescindível de  dedutibilidade também constitui fundamento para a manutenção da glosa efetuada  pela autoridade fiscal.  Essa  análise  e  fundamentação  da DRJ,  portanto,  demonstram que,  no  caso,  não há como suplantar as citadas regras legais e conceber a dedução realizada pela recorrente.  As razões da recorrente para a não averbar os contratos no INPI e não registrar no BACEN não  encontram  amparo  legal.  Pois,  diante  do  fato  de  haver  firmado  contratos  com  suas  controladoras  indiretas,  domiciliadas  no  exterior,  somente  mediante  tais  procedimentos  formais,  determinados  pelo  art.  354  e  art.  355  do  RIR/99,  estaria  autorizada  a  proceder  à  dedução em questão. Também não há como acolher as  razões da  recorrente quanto ao único  contrato  averbado  no  INPI  e  registrado  no Bacen,  eis  que,  somente  poderia  ter  procedido  à  dedução em 2002.  Assim, adoto as razões de decidir da DRJ, como exposto nesse tópico, para  negar provimento ao recurso voluntário e manter as respectivas glosas.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo  os ajustes das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativos apresentados ao final do Acórdão recorrido,  abaixo reproduzidos:  AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ LUCRO REAL    VALOR DA INFRAÇÃO  Período­Base  AUTUADO  MANTIDO  01/01/2003 a 31/12/2003  9.428.664,12  9.428.664,12  AJUSTE DA BASE DE CALCULO DA CSLL LUCRO REAL    VALOR DA INFRAÇÃO  Período­Base  AUTUADO  CANCELADO  MANTIDO  01/01/2003 a 31/12/2003  9.428.664,12  8.058.291,37  1.370.372,75  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 16561.000190/2008­13  Acórdão n.º 1302­002.789  S1­C3T2  Fl. 23          22                               Fl. 1647DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014592/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, e a simples alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, CTN. Verifica-se que operou-se a decadência, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e termo final em 31/12/2006, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS e da Cofins de todas as competências do ano-calendário de 2001. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou por dar provimento parcial em maior extensão para afastar a aplicação da presunção de que trata o art. 282 do RIR/99 para os depósitos lastreados por contratos de mútuos firmados com a sócia Karina Rozemblum. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.178  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ SUPRIMENTO DE CAIXA  Recorrente  OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA.  Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso  no  caixa  da  empresa,  e  a  sua  origem  de  fonte  estranha  à  sociedade,  presumindo­se,  quando  não  for  produzida  essa  prova,  que  os  recursos  provieram de receita omitida na escrituração.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS.  São  insuficientes  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  supridos  elementos  produzidos  pela  própria  interessada,  como  contratos  de  mútuo,  declarações  escritas,  ou  recibos,  e  a  simples  alegação  de  capacidade  econômica ou financeira dos sócios.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  no  passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO.  DESCABIMENTO.   A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório refere­se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não  ao aplicador da lei.  IMPUGNAÇÃO.  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 45 92 /2 00 6- 16 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 749          2 INJUSTIÇA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e  infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  DECADÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ART.  150, §4º, CTN.  Verifica­se que operou­se a decadência, uma vez que a ciência do lançamento  se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e termo final  em 31/12/2006, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do PIS  e  da Cofins  de  todas  as  competências  do  ano­calendário  de  2001. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  votou  por  dar  provimento  parcial  em maior  extensão  para  afastar  a  aplicação  da  presunção  de que  trata o art. 282 do RIR/99 para os depósitos lastreados por contratos de mútuos firmados com a  sócia Karina Rozemblum.        (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 750          3 Relatório  OZYX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  ­ DRJ/CTA  (fls.  569 e  ss),  que,  por unanimidade de  votos, julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte para:  ­ acolher a preliminar argüida de decadência do lançamento, relativamente ao  ano­calendário de 2000, no que se refere ao IRPJ;  ­  reduzir  as  exigências  de R$  1.519.571,00  (IRPJ), R$  44.350,25  (Pis), R$  204.693,50 (Cofins) e R$ 565.122,10 (CSLL) para R$ 131.247,29 (IRPJ), R$ 44.038,25 (Pis),  R$203.253,50 (Cofins) e R$ 560.188,70 (CSLL), e, em conseqüência, a multa de oficio e os  juros de mora correspondentes, e reduzindo a multa de oficio de 150 % (cento e cinqüenta por  cento) para o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   a) omissão de receitas — receitas não contabilizadas;  b)  omissão  de  receitas  —  suprimento  de  numerário  não  comprovada  a  origem e/ou a efetividade da entrega; e  c) omissão de receitas — passivo fictício.    É  dito,  ali,  que,  com  relação  aos  mútuos  recebidos  pela  empresa,  foram  comprovados  os  ingressos  dos  recursos  somente  das  sócias  Karina  Rozenblum e Noemi Elpern K. Rozenblum, mas não os da Rostany Trading  S.A. Por outro  lado,  teria  ficado  faltando comprovar a origem de  todos  os  empréstimos.    Dessa  forma,  foram  tributados,  a  título  de  suprimento  de  numerário  não  comprovada  a  origem  e/ou  a  efetividade  da  entrega,  os  valores  supostamente provenientes das referidas sócias e, a título de passivo fictício,  os  valores  registrados  contabilmente  como  empréstimos  da  empresa  uruguaia, nos quais não foi comprovada a entrada do dinheiro no País.    Além disso, confrontando­se os livros Diário e Razão de 2000 e 2001 com a  base das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), foram encontradas  seis vendas à margem da contabilidade — receitas não contabilizadas ­ de  imóveis também ausentes do Ativo Imobilizado, todas elas realizadas à vista,  segundo  informações  prestadas  pelos  cartórios  nos  quais  essas  operações  foram realizadas.    Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 751          4 Especificamente  quanto  a  esse  último  item,  foi  aplicada a multa  de 150 %  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  por  entender  a  fiscalização  se  tratar  de  infração qualificada.     Os enquadramentos legais encontram­se discriminados nos respectivos autos  de  infração,  correspondendo  os  créditos  constituídos  a  R$  1.519.571,00  (IRPJ), R$ 44.350,25 (Pis), R$ 204.693,50 (Cofins) e R$ 565.122,10 (CSLL).    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  244/264, 316/345, 364/393 e 412/441, que aduziu os seguintes argumentos:  a)  que,  preliminarmente,  está  decaído  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento do imposto cujos fatos geradores ocorreram antes de janeiro de  2003,  já  que  tomou  ciência  do  presente  auto  de  infração  somente  em  22/01/2007;    b) que, com relação ao Pis, à Cofins e à CSLL, não se aplica a Lei n 2 8.212,  de 1991, porque matéria de decadência e prescrição é de competência de lei  complementar, segundo preceitua o art. 146, III, "b", da Constituição Federal;    c)  que,  no  mérito,  com  relação  à  suposta  falta  ou  insuficiência  de  contabilização de receitas oriundas da venda de imóveis, essas vendas foram  contabilizadas nos anos de 1999 e 2002;    d)  que,  como  a  fiscalização  adotou  como  meio  de  apoio  apenas  as  Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos anos de 2000 e 2001 e os  livros Diário e Razão do mesmo período, concluiu, de modo equivocado, que  não houve contabilização das compras e das vendas dos imóveis;    e)  que o  fato de a  empresa  ter  contabilizado a venda dos  imóveis  em anos  distintos  aos  lançados  nas  DOI  decorre  de  a  venda  ter  ocorrido  em  uma  determinada data e a transferência dos imóveis realizada posteriormente;     f) que, no preenchimento da DOI é considerada a data em que se efetuou o  registro ou averbação na matrícula;    g)  que,  com  relação  aos  suprimentos  de  numerário  não  comprovada  a  origem e/ou a efetividade da entrega, a justificativa para a desconsideração  do mútuo decorre do fato de não ter sido comprovado que os recursos que  adentraram a conta corrente da empresa foram, de fato, oriundos das sócias  Karina Rozenblum e Noemi Elpern Rozenblum;    h)  que  o  não­preenchimento  dos  requisitos  acima  citados  não  possui  o  condão de descaracterizar os contratos de mútuos realizados;    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 752          5 i)  que  a  mutuária  obrigou­se  ao  pagamento  do  valor  do  principal  e  dos  respectivos encargos em certo  tempo, nos  termos e condições estabelecidos  nos instrumentos contratuais;    j) que, em face dos contratos celebrados, efetuou operações bancárias com o  fito de transferir os valores consignados;    k) que grande parte das quantias em questão está lastreada por documentos  comprobatórios dos depósitos bancários;    1)  que,  pelos  documentos  anexados  nos  autos,  há  efetiva  comprovação  da  transferência dos valores para a mutuária;    m) que, diante da existência dos contratos e da comprovação da entrada dos  valores na contabilidade da empresa e das  transferências dos  recursos nos  exatos moldes estabelecidos entre as partes, não há razão para  invalidar a  operação de mútuo em tela;    n) que esses  elementos analisados  são deveras  suficientes para o  fim de se  constatar a realização do negócio jurídico;    o)  que,  caso  persista  a  presente  autuação,  a  tributação  representaria  presunção  simples,  com  base  em  indícios  e  mero  julgamento  subjetivo  da  fiscalização;    p) que o contrato particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, e  a comprovação do fluxo financeiro são elementos suficientes para comprovar  a operação de mútuo;    q)  que  não  há  qualquer  norma  que  determine  a  necessidade  de  ser  comprovado  que  o  mutuante  possui  lastro  para  dar  suporte  ao  mútuo  acordado;    r) que os recursos supridos pela sócia Karina Rozenblum foram originários  de empréstimos obtidos por ela junto a seu irmão Rolando Rozenblum;    s) que, também no que se refere ao mútuo com a sócia Noemi Rozenblum, no  valor de R$ 23.300,00,  a declaração de  imposto de  renda  é meio  idôneo e  hábil  para  comprovar  que  a  mutuante  possuía  condições  para  assumir  o  mútuo com a impugnante;    t) que, pelas informações colhidas da contabilidade é possível averiguar que  os  montantes  transacionados  nos  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  uruguaia  Rostany  foram  empregados  para  a  realização  de  pagamentos  devidos pela impugnante;    u)  que  a multa  exigida  ofende  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  não devendo ser superior a vinte por cento; e    v) que é ilegal e inconstitucional a exigência da taxa de juros Selic, devendo,  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 753          6 esta, ser substituída pelos juros estipulados pelo Código Tributário Nacional  (CTN).  Em  julgamento  realizado  em  06  de  dezembro  de  2007,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA, considerou parcialmente  improcedente a  impugnação da contribuinte e prolatou o  acórdão 06­16.319 assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ.  LUCRO  REAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  TERMO INICIAL DE DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  e  não  tendo  havido  o  pagamento  do  imposto  em  determinado  período,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  relativo a esse período, tem início na forma do art. 173 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO.  DESCABIMENTO.   A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório refere­se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não  ao aplicador da lei.  IMPUGNAÇÃO.  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU  INJUSTIÇA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e  infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA.  Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso  no  caixa  da  empresa,  e  a  sua  origem  de  fonte  estranha  à  sociedade,  presumindo­se,  quando  não  for  produzida  essa  prova,  que  os  recursos  provieram de receita omitida na escrituração.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS.  São  insuficientes  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  supridos  elementos  produzidos  pela  própria  interessada,  como  contratos  de  mútuo,  declarações  escritas,  ou  recibos,  e  a  simples  alegação  de  capacidade  econômica ou financeira dos sócios.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 754          7 PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  no  passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL.  DESCABIMENTO.  O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao Pis, à Cofins  e à CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos.  PIS. COFINS. CSLL.  Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ  e  aqueles  relativos  à  do  Pis,  da  Cofins  e  da  CSLL,  estendem­se,  a  estas  últimas, a decisão adotada naquela.  Lançamento Procedente em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1.113 e ss, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Decadência dos fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2002, uma vez  que a ciência do auto de ifração ocorreu em 22/01/2007.   ­  Acerca  da  infração  de  omissão  de  receitas  na  vendas  de  imóveis,  a  recorrente afirma que todas as aquisições teriam sido contabilizadas no ano de 1999 e que as  vendas dos cinco imóveis sobre os quais persiste o litígio teriam sido contabilizadas no ano de  2002. Pede, então, o afastamento integral desta exigência.  ­  Sobre os  contratos  de mútuos  com as  sócias Karina Rozenblum e Noemi  Elpern Rozenblum, os quais conduziram à autuação por omissão de receitas, afirma que o não  preenchimento dos requisitos do art. 282 do RIR/99 não  teria o condão de descaracterizar os  contratos de mútuo  realizados  e  juntados por  cópia  aos  autos. Os  documentos  acostados  aos  autos,  especialmente  extratos  bancários,  comprovariam,  por  sua  ótica,  que  houve  a  transferência dos valores para a mutuaria. Seria, então, improcedente a exação fiscal a qual, a  persistir, consistiria em presunção simples, com base em indícios e mero julgamento subjetivo  da fiscalização. Colaciona jurisprudência administrativa que entende suportar seus argumentos.  ­  Ainda  sobre  essa  matéria,  apesar  de  considerar  desnecessária,  diante  da  legislação aplicável, a comprovação de que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo  acordado, a recorrente apresenta documentos que, afirma, atestam que a sócia mutuante Karina  possuía  recursos  suficientes  para  suportar  o  empréstimo.  Tais  recursos  adviriam  de  empréstimos por ela obtidos  junto a seu  irmão Rolando Rozenblum, devidamente registrados  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 755          8 nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas  ao  Fisco.  Também  a  sócia  Noemi  Rozenblum  teria recursos para suportar os mútuos contratados, conforme consta de sua DIRPF.  ­ Questiona a aplicação da multa de 75%;  ­ Questiona a aplicação da Taxa Selic;  O  processo  foi  trazido  a  julgamento  perante  esta  1ª  Turma  Ordinária  em  16/12/2010,  oportunidade  em  que  foi  prolatado  o  acórdão  nº  130100.457  (fls.  640/652).  O  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  no  que  respeita  ao  recurso  voluntário,  reconheceu a decadência sobre a integralidade dos créditos tributários do processo. O julgado  foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2001, 2002  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos  e  contribuições  sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por  homologação.  GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO. PROVA.  Restando comprovado nos  autos que o  contribuinte  registrou  contabilmente  tanto  a  aquisição  quanto  a  alienação  de  imóvel,  e  que  o  ganho  de  capital  apurado foi oferecido à tributação na data da alienação, correta a decisão de  primeira instância que afastou a exigência tributária.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. INOCORRÊNCIA.  Desde que o fundamento fático para a qualificação da multa foi a imputação,  ao sujeito passivo, da prática de seis operações de compra e venda de imóveis  à margem da contabilidade e da  tributação, a evidenciar o  intuito doloso de  ocultar  o  fato  gerador  tributário,  correta  a  decisão  de  reduzir  a multa  para  75%,  ao  restar  comprovado  nos  autos  que  as  operações  imobiliárias  foram  contabilizadas  e  que,  em  um  caso,  o  resultado  tributável  foi  oferecido  à  tributação.    A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, o qual foi admitido e levado a  julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O objeto do recurso foi a  aplicação, por este Colegiado, do  art.  150, § 4º,  do CTN para  aferição da decadência,  o que  estaria a contrariar decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça.  A 1ª Turma da CSRF, mediante o Acórdão nº 9101002.157 (fls. 702/712), de  08/12/2015,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  determinando  também o retorno dos autos à turma ordinária de origem. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2001  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 756          9 DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543C  do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.  2. Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de IRPJ e CSLL com  fato gerador em 31/12/2001, resta afastada a decadência, e o autos devem ser  devolvidos  à  Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  sejam  examinadas  as  demais questões  relativas ao cometimento das  infrações propriamente ditas,  que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.  3. Quanto ao PIS e à COFINS, também com fatos geradores em 31/12/2001,  sendo  afastados  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  os  autos  devem  ser  devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que seja reexaminada a questão  da  decadência,  levando­se  em  conta  a  existência  ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão (ainda que parciais), e havendo reversão da decadência,  para  que  se  dê  continuidade  ao  exame  das  demais  questões  relativas  ao  cometimento  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior  foram consideradas prejudicadas.    Conforme relatório do Relator a quo, tem­se o seguinte resumo:  5.4. Quanto ao IRPJ e à CSLL, ficou evidenciado que a contribuinte apurou  prejuízo fiscal no ano­calendário de 2001, não havendo, portanto, apuração  de  tributo  devido,  e  nem  pagamento.  Os  demonstrativos  dos  autos  de  infração também evidenciam que não houve pagamento destes tributos para  o ano­calendário de 2001, com fato gerador anual em 31/12/2001.  5.5. Nesse caso, não havendo pagamento e nem confissão de débitos de IRPJ  e CSLL, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não  há decadência para o crédito tributário de IRPJ e CSLL com fato gerador em  31/12/2001.  5.6.  Revertendo­se  a  decadência,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  se  dê  continuidade  ao  exame  das  questões  acerca  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior  foram  consideradas prejudicadas.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 757          10 5.7.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  é  importante  registrar  que  estão  sendo  exigidos débitos relativamente ao mês de dezembro/2001.  5.8.  Conforme  já  mencionado,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001,  considerando  que  o  lançamento  ocorreu  em  22/01/2007,  há  diferentes resultados para a decadência conforme se aplica o prazo previsto  no art. 150, §4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN.  5.9. Nesse contexto, sendo afastados os fundamentos do acórdão recorrido, é  preciso que a Turma Ordinária do CARF reexamine a questão da decadência  levando em conta a existência ou não de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais) para os  fatos geradores de PIS/COFINS ocorridos  em  31/12/2001,  e  havendo  reversão  da  decadência,  dê  continuidade  ao  exame  das  questões  acerca  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior foram consideradas prejudicadas.  6. Nestes  termos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso  especial da PGFN, para:   em  relação ao  IRPJ/CSLL,  afastar  a  decadência  para  o  ano­calendário  de  2001,  e  devolver  os  autos  à  Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  sejam  examinadas  as  demais  questões  relativas  ao  cometimento  das  infrações  propriamente ditas;  em relação ao PIS/COFINS, devolver os autos à Turma Ordinária do CARF  para que seja reexaminada a questão da decadência levando­se em conta a  existência  ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão  (ainda  que  parciais)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001,  e  havendo  reversão da decadência, para que se dê continuidade ao exame das questões  acerca das infrações propriamente ditas.   Este Colegiado, por sua vez, por meio da Resolução 1301­000.394, de 14 de  fevereiro  de  2017  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  consulte  os  sistemas  de  processamentos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  informe e/ou adote as seguintes providências:  a)  Existe  algum  pagamento  de  PIS  ou  de  COFINS  para  a  competência  de  dezembro de 2001? Caso a resposta seja afirmativa, juntar aos autos a respectiva comprovação.  b)  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (ou  em  algum  outro  instrumento  declaratório  com  caráter  de  confissão  de  dívida)  algum  valor  de  PIS  ou  de COFINS  para  a  competência  de  dezembro  de  2001?  Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  juntar  aos  autos  a  respectiva comprovação.  A  diligência  foi  realizada  e  seu  Relatório  consta  às  fls.  733/741,  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  às  fls.  742.  A  diligência  constatou  que  houve  a  declaração de valores devidos de PIS e de COFINS para o período de apuração 12/2001, bem  como de seus respectivos pagamentos.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 23/02/2018.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 758          11 É o relatório. Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada  em  21/01/2007  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, pelo regime do lucro real, relativo aos anos­calendários de 2000 e 2001,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$6.402.090,97,  incluindo multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora,  em  razão  de  omissão  de  receitas  ­  suprimento  de  numerário  não  comprovada a oprigem e/ou a efetividade da entrega e passivo fictício.   A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente e afastou as exigência  de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000, em razão da decadência; bem como foi afastada a  exigência relativa à alienação do apartamento 403 do Edifício Philadelphia Tower, em razão da  constatação de que a operação havia  sido devidamente contabilizada e oferecida à  tributação  em 1999. E ao final a multa qualificada foi afastada, mantendo­se a multa de ofício.  O Recurso  de Ofício  já  foi  julgado  por  este Conselho  e  não  é mais  objeto  neste turno.  Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/CTA  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 17/01/2008 (AR de fl. 590), e apresentou em 15/02/2008, recurso  voluntário, juntados às fls. 591 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Ao Recurso Voluntário  interposto,  o Colegiado  havia  dado  provimento  em  razão  da  decadência,  interposto  Recurso  Especial,  decidiu­se  pela  aplicação  do  Resp  973.733/SC, revertendo­se a decisão, os autos retornaram para julgamento do mérito.  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  motivação  da  diligência  requerida  da  última vez, confirmou­se haver o pagamento para o período de apuração de dezembro de 2001,  assim, aplicando­se o art. 150, §4º do CTN, verificamos que operou­se a decadência, uma vez  que a ciência do lançamento se deu em 21/01/2007, tivemos o termo inicial em 01/01/2002 e  termo final em 31/12/2006.  Assim, aqui a discussão mantém­se apenas para o  IRPJ e CSLL relativo ao  período  de  2001,  e  sem  mencionar  a  venda  do  apartamento  403  do  Edificio  Philadelphia  Tower, que já foi afastada, bem como a multa qualificada.  A  fiscalização, ao confrontar os  livros Diário e Razão de 2000 e 2001 com  base  nas  Declarações  de  Operações  Imobiliárias  (DOI)  localizou  seis  vendas  de  imóveis  à  margem  da  contabilidade,  e  do  Ativo  Imobilizado,  todas  elas  realizadas  à  vista,  conforme  informações dos Cartórios.  Segundo  se  verifica  dos  documentos,  as  aquisições  ocorreram  em  1999  e  foram devidamente contabilizadas, e as vendas foram contabilizadas, uma em 1999 e as demais  em 2002.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 759          12 A fiscalizada esclareceu que os 2 apartamentos e 3 lotes, a alienação ocorreu  em 10/12/2001, sendo escriturada em 2002, e as aquisições foram devidamente contabilizadas  em 1999, quando adquiridas.  No que tange a estas vendas, a decisão  recorrida entende que o  lançamento  contábil  ocorrido  em  2002  se  deu  contra  a  conta  patrimonial  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados (fls; 290/291, 197), à título de ajustes de exercícios anteriores já que vendidos no  ano  anterior,  e  assim,  portanto,  não  foi  oferecida  à  tributação  nem  em  2001,  nem  em  2002,  motivo pelo qual manteve o lançamento.  De  fato,  a  contabilização  foi  efetuada  na  Conta  de  Prejuízos  Acumulados,  sem a tributação, em sede recursal, a recorrente apenas reafirma que estão contabilizados, mas  não fez prova acerca da sua tributação.  Assim, sem a comprovação da efetiva tributação, em que pese encontrarem­ se contabilizados, de se manter o lançamento.  No  que  tange  à  omissão  de  receitas  por  suprimentos  de  numerário  não  comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega e passivo fictício, a fiscalizada foi intimada  a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o efetivo  ingresso  do  numerário  e  a  origem  dos  recursos  supridos  relativos  aos  contratos  de  mútuo/empréstimos.  A  recorrente  anexou cópias de contratos de mútuo,  feitos pela  sócia Karina  Rozemblum, foi requerida também a comprovação da entrada no país e o efetivo ingresso na  empresa dos recursos provenientes da empresa uruguaia Rostany Trading Sociedad Anonima.   Alegou que os mútuos efetuados resultaram da  injeção de recursos próprios  dos  sócios ou da captação por estes de recursos de  terceiros, mediante empréstimos e  juntou  cópias de extratos bancários da própria empresa.  A  decisão  recorrida  por  sua  vez  entendeu  que  não  basta  a  simples  juntada  dessa  comprovação,  sem que  se demonstre  através  de  coincidência de  datas  e  valores  que  o  dinheiro emprestado tenha se originado de recursos pessoas, com fonte produtiva seguramente  identificada e documentação hábil e idônea.  Baseou­se, também no Parecer Normativo CST 242/1971:  A  simples  prova  de  capacidade  financeira  do  supridor  não  basta  para  comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal,  a apresentação de documentação hábil  e  idônea, coincidente  em datas  e valores  com as importâncias supridas.    A  norma  acima  decorre  de  jurisprudência  pacifica  oriunda  dos  tribunais  administrativos  e  judiciais.  A  simples  alegação  de  que  o  supridos,  na  sua  declaração de bens, anexa à declaração de renda, informou possuir em cofre  importância  em  dinheiro  superior  ao  valor  do  suprimento,  não  é  de  ser  aceita.    2.  A  comprovação  da  veracidade  do  suprimento  se  faz,  provando,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  as  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 760          13 importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo, e não com a  simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância.    3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos  bancários ou do dinheiro em cofre.  Alega em sede recursal, que o fato de não preencher tais requisitos não tem o  condão de descaracterizar os contratos de mútuo realizados. E apresentou a seguinte planilha;    Havia  juntado  também  a  DIPF  da  sócia  Karina  para  comprovar  que  ela  possuía capacidade de realizar  tais empréstimos, porém conforme se verifica, ela por sua vez  obteve empréstimo de seu irmão Rolando Rozemblum.  Ora,  nos  termos  do  art.  282,  RIR/99,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nestes casos, para ser elidida, deve preencher dois requisitos: comprovação da efetiva entrega e  origem dos recursos dos sócios supridores.  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  n  2  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 761          14 1.598, de 1977, art. 12, § 32, e Decreto­Lei n2 1.648, de 1978,  art. 12, II).  No  meu  entendimento,  essas  argumentações  até  são  plausíveis,  porém,  em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar de  forma cumulativa dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos.  Além  disso,  tais  provas  devem  ser  coincidentes  em  datas  e  valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idô neos emitidos por terceiros.   Os extratos juntados não comprovam que foi a sócia Karina que efetivamente  entregou  os  valores,  os  extratos  apresentados  apenas  demonstram  que  valores  entraram  na  conta corrente da empresa, nada comprova que saiu da conta dela, exemplo abaixo, assim não  há de fato a comprovação.    De  igual  forma,  no  que  tange  ao  passivo  fictício,  em  que  pese  haver  a  argumentação  de  que  se  tratam  de  valores  transacionados  nos  contratos  de  mútuo  com  a  empresa uruguaia Rostany, sequer foi comprovada a entrada do dinheiro no país.  Justamente em razão de ser uma presunção legal, neste tópico, a omissão de  receitas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação mediante  documentação  que  a  omissão  não  ocorreu, o que não se verifica.  Assim,  sem  trazer  nenhuma  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  de  se  manter o lançamento em sua totalidade.  Do percentual abusivo da multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da inaplicabilidade da taxa Selic  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Acórdão n.º 1301­003.178  S1­C3T1  Fl. 762          15 Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para  reconhecer a decadência do PIS e da  COFINS de todas as competências do ano calendário de 2001.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 762DF CARF MF

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7362170 #
Numero do processo: 11065.904976/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 76 /2 01 0- 03 Fl. 142DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  123  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declarações  de  compensação  –DCOMPs  –  por  meio  das  quais  pretendeu  a  extinção de débito próprio, tendo por lastro creditório parcela do  crédito  ressarcível  atinente  ao  1º  trimestre  calendário  de  2004,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  18074.16270.261005.1.3.01­ 3000 (fls. 94/961).  A análise de legitimidade e materialidade do lastro creditório das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada  nos  demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951171 (fl. 02,  repetido à fl. 80), que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme  abaixo.  "Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$321.664,78 ­ Valor do  crédito reconhecido: R$1.705,13 O valor do crédito reconhecido  foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela qual:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.904976/2010­03  Acórdão n.º 3201­003.774  S3­C2T1  Fl. 143          3 HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  8074.16270.261005.1.3.01­3000  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  6757.88203.310809.1.7.01­9560".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em 14/07/2010  sua manifestação  de  inconformidade  de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas 2. Como enquadramento  legal, para não homologar  referidos pedidos de compensação, a  Administração elencou os seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente reproduzidos, não mantêm correlação lógica com a  matéria objeto do lançamento tributário.  3.1 Da lavratura do Auto de Infração, merecem ser transcritos os  seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem  movimentação  financeira nula ou de no máximo 70% do valor das compras, no  período analisado'. (destaques da Peticionária)  3.2 No  auto de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes não serão reproduzidos por absoluta desnecessidade, por  se referirem ao evento que ocasionou a glosa.  3.3 Quanto à idoneidade dos fornecedores, por conseqüência das  notasfiscais  objeto  da  glosa,  há  que  ser  examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial n. 1.148.444 (...):  (...)  Fl. 144DF CARF MF     4 4. Desta forma, o primeiro ponto atacado se refere aos indícios e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira dos  fornecedores,  o que não  se  revela  instrumento adequado e capaz de glosar os créditos utilizados.  5. No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus do fisco provar o fato constitutivo do seu direito, conforme  determina o art. 9 ° do Decreto n. 70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7. Portanto, a presunção da qual se utilizou a Administração para  embasar o lançamento não tem o condão de mantê­lo hígido, por  não  ter  provado  o  alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem  como  no  pertinente à inidoneidade dos mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo se manifestou  no seguinte sentido quanto a não homologação da compensação  proposta, estando a mesma assim redigida:  '(...)  O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima identificado'.  9.  A  manifestação,  anteriormente  reproduzida,  confirma  ter  havido o exame do lançamento, na modalidade por homologação,  onde  a  autoridade  administrativa,  de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que parcialmente, ocorreu a homologação. Esse ponto  revela­se  sobremaneira importante pelo simples fato dos reflexos que trará  quanto a (in)exigibilidade do crédito tributário.  10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do crédito tributário passa­se a examinar sua exigibilidade quanto  ao montante não homologado sob o aspecto da decadência.  Da decadência 11. O crédito tributário objeto do auto de infração  ora hostilizado corresponde ao primeiro  trimestre de 2002 até o  primeiro  trimestre  de  2004,  restando  referido  crédito  tributário  inexigível, por ter sido atingido pela decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração  Tributária,  tem  decidido  na  mesma  linha  de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11  (...)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904976/2010­03  Acórdão n.º 3201­003.774  S3­C2T1  Fl. 144          5 (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito  tributário foi atingido pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação  no  auto  de  infração,  se  preocupa  em  buscar  o  afastamento  do  instituto, como pode ser comprovado, a fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O  prazo  para  que  a  Administração  verifique  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como  verificar  a  legitimidade deste crédito. O prazo legal é de 5 (cinco) contados  a partir da utilização do direito creditório ­ que no presente caso  encerrar­se­ia apenas no final de 2010, 5 anos após a transmissão  do PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n °  9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante a previsão em lei complementar, quanto para cobrar o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa lançada no referido julgado (...)  Das  antinomias  14.  Não  cabe  à  lei  ordinária  legislar  sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou demonstrado  ao ser reproduzida a ementa da decisão prolatada no julgamento  do Recurso Extraordinário n. 559.943, por afrontarem as normas  gerais  em  matéria  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua área de competência, uma vez que o instituto da decadência  em direito tributário é reservado à lei complementar.  (...)  16.  Portanto,  demonstradas  as  antinomias,  não  poderá  ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado  quanto ao veículo legislativo adequado, isto é, lei complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia  das  leis,  tal  instituto  não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se  refere a preclusão da Fazenda Pública em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer para  apreciação  manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  Fl. 146DF CARF MF     6 18.  Igualmente,  há que  ser examinado o montante da pretensão  objeto do auto de infração, uma vez que os mesmos não guardam  correlação entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil para elucidar o referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a) seja recebida, conhecida e provida a presente manifestação de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos glosados,  determinando a baixa e  arquivamento do  Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento a compensação do crédito tributário previsto no  art.  156,  II;  bem  como,  de  sua  extinção,  inserta  no  art.  173,  ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL DO  LASTRO CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DA RECLAMANTE.  Havendo denegação fundamentada pelo Fisco ao lastro creditório  de compensações declaradas em DCOMP, incumbe à interessada  transmitente  da DCOMP  o  ônus  de  demonstrar,  na  reclamação  por ela interposta, por meio de prova material cabal, que aquele  lastro  creditório  revestia­se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo, impossível afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade  e  legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere  a  direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à constituição  de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos  artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904976/2010­03  Acórdão n.º 3201­003.774  S3­C2T1  Fl. 145          7 De  outro  lado,  o  prazo  para  homologação  de  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  a  que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada  tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia quando os elementos constantes  dos autos são suficientes para o deslinde do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo até a data do  Despacho Decisório de fls 2 (07/06/10), que configuram a devida manifestação da União sobre  os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Fl. 148DF CARF MF     8 Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721451/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade.
Numero da decisão: 3001-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar que o Colegiado a quo aprecie os argumentos trazidos na Impugnação, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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A impetração de ação ordinária por entidade de classe ­substituto processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva,  já que referida medida  judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados,  haja  vista  que  não  há  identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência  de  pleito  judicial  de  natureza  coletiva  não  importa  em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  concomitância  e  determinar  que  o Colegiado  a  quo  aprecie  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  vencido  o  conselheiro  Cleber  Magalhães,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 51 /2 01 5- 15 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 246          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­070.627  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­1/SP  ­ DRJ/SP1,  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  14.12.2015,  não  conheceu  da  impugnação, por considerar que ocorreu a concomitância entre os processos administrativo e  judicial.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (e­fls. 102 a 105), que segue transcrito:  Relatório  Trata o presente  sobre  exigência de  crédito  tributário no  valor  de  R$  5.000,00,  formalizado  em  12/03/2014,  a  título  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que  executar;  relata  a  fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob  nº  30.259.220/0002­86 deixou de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  quanto  à  alteração  de  NCM, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como determina  a IN RFB nº 800/2007, em seu art. 22, II, “d”, caracterizando a  infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei nº 37/66.  Regularmente  intimada,  em  19/03/2015  (fls.  36/37),  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  40/74,  em  13/04/2015  (fl.  39),  alegando,  inicialmente,  (1)  a  tutela  antecipada  deferida  ao  Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0005763­26.2014.4.01.000,  processo de origem 0065914­74.2013.4.3400, da 22ª Vara/SJDF,  determinando que a Administração se abstenha de aplicar a seus  filiados a penalidade de que se trata e que é empresa filiada ao  Centronave;  impugnando  a  autuação  alega  (2)  ser  parte  ilegítima porque é agência de navegação e não é transportador,  citando  a  Instrução  Normativa  800/2007;  (3)  indaga  qual  é  o  artigo  de  lei  ou  mesmo  de  instrução  normativa  que  prevê  a  aplicação de multa ao agente de navegação por fatos imputáveis  ao  transportador  e  cita  jurisprudência;  (4)  argumenta  vício  formal  no  auto  de  infração que  não  descreve  de  forma  clara  e  completa o fato que ensejou a aplicação da multa, contrariando  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72;  no  mérito,  alega  (5)  não  caracterização  da  infração  porque  a  requerente  não  deixou  de  prestar  informações, vez que a retificação solicitada equivale à  carta de correção, mencionando o § 5º do art. 27­B da IN SRF nº  1473/14;  (6)  não  houve prejuízo  eo(sic)  Erário  e  (7)  requer  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  por  ter  solicitado  a  retificação  anteriormente  à  autuação;  pede  anulação  da  infração  e  alternativamente  seja  jultada(sic)  insubsistente,  cancelando  a  multa exigida.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 247          3 É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância   A  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  não  conhecer  da  impugnação,  exarou  o  já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2014  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Exigência  de multa  regulamentar.  Tutela  antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária,  promovida  por  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  interessada,  afastando  a  aplicação  da  penalidade. Renúncia às instâncias administrativa.  Não  se  conhece  da  da(sic)  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 112 a 146, recurso voluntário para repisar os argumentos de defesa da impugnação, quais  sejam: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) preliminar de nulidade do auto de infração,  por vício formal; (iii) vício formal na decisão, devido a não desistência da discussão em âmbito  administrativo;  (iv)  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório;  (v)  da  não  caracterização da infração imposta e (vi) denúncia espontânea.  Diante do exposto, requer "seja o presente recurso recebido para fins de que  lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da  preliminar aventada e das razões de mérito expostas".  Da nova petição  Não  se  resignando  ainda  com  a  decisão  recorrida,  o  requerente,  em  10.11.2016,  registra a solicitação de  juntada ao presente processo, dentre outros documentos,  da petição de e­fls. 200 a 205, é o que depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada" (e­fl. 245).  Apresenta  esta  nova  petição  para  requer  a  aplicação  da  orientação  interpretativa constante na Solução de Consulta Interna da Coordenação­Geral de Tributação ­  COSIT  2  de  04.02.2016,  que  definiu  que  as  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  nas  operações  de  comércio  exterior,  não  configuram prestação de informação fora do prazo, para afastar a penalidade aplicada, pois a  teor  do  disposto  no  artigo  9º  da  IN  RFB  1.396  de  16.09.2013,  referida  consulta  tem  efeito  vinculante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 248          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 01.02.2016, por meio do "Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem"  (e­fl.  109),  foi  intimado  do  Acórdão  de  Impugnação  (e­fls.  102  a  105),  em  conformidade com o disposto na alínea 'b' do inciso III do § 2º do artigo 23 do Decreto 70.235  de 1972.  Irresignado  com  a  decisão  assentada  no  referido  acórdão,  em  22.02.2016,  conforme  depreende­se  do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fls.  178/179),  registra  a  juntada  dos  documentos  de  e­fls.  111  a  177,  aí  incluído  o  recurso  voluntário  apresentado.  Cotejando as datas acima mencionadas, constata­se que o recurso voluntário  foi  interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é  tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Da decisão recorrida  Voto  Em  face  do  relatado  na  ação  fiscal  e  tendo  em  conta  a  tutela  antecipada, a exemplo de outras várias autuações de igual teor  efetuadas  contra  a  mesma  autuada,  está  evidenciada  a  ocorrência de concomitância entre o processos administrativo e  judicial.  Com  efeito,  examinando­se  a  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder Judiciário, pela entidade representativa à qual está filiada  a  impugnante  verifica­se  que  o  pleito  visa  afastar  penalidades  com  base  em  atos  normativos,  além  do  exercício  do  direito  à  denuncia  espontânea,  especialmente  relativamente  ao  preceito  do  art.  45  da  IN  SRF  nº  800/2007,  com  argumento  de  que  estabelece obrigações de  impossível cumprimento no prazo (fls.  92/94)  a  impugnação,  além  de  refutar  a  caracterização  da  infração  relativa  às  obrigações  de  que  trata  o  citado  ato  normativo,  alternativamente,  requer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea, nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do  Decreto­lei nº 37/66.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  em  virtude  de  comando  constitucional,  prevalece  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário  qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 249          5 detém  o  monopólio  da  atividade  jurisdicional  ­  art.  5º,  inciso  XXXV, da CF/1988).  Em  decorrência,  o  processo  administrativo  fica  sujeito  a  restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa  não  tem  caráter  de  definitividade,  de  modo  que,  em  última  instância, seu cumprimento depende de provimento judicial.  Dessa  forma,  tendo  sido  formulado  pedido  em  ação  judicial,  contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à  impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação,  significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria  na  esfera  administrativa.;  assim  é  porque  não  teria  sentido  discutir­se  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias,  uma  vez  que,  sempre  prevalecerá  a  decisão  da  instância judicial.  Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a  SRF,  através  de  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996, baixou a seguinte orientação:  “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via  judicial.  O  Coordenar­ Geral(sic) do Sistema de Tributação, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 147, item III, do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  606,  de  03  de  setembro  de  1992,  e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT  nº  27/96,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendência  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”  No mesmo  sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos  Fiscais:  “Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Pelo exposto, vota­se por não se conhecer da impugnação, com  manutenção do crédito tributário lançado.  Da ação judicial  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 250          6 Compulsando  os  autos,  emerge,  sem  espaço  para  dúvida,  que  tanto  o  contribuinte  autuado  quanto  a  autoridade  aduaneira  autuante  concordam  que  o  objeto  do  presente auto de infração e os decorrentes argumentos de defesa administrativa encontram­se  também  veiculados  nos  "autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0005763­26.2014.4.01.000,  processo de origem 0065914­74.2013.4.3400, da 22ª Vara/SJDF", promovida pela Centronave,  entidade representativa à qual está filiado o impugnante.  Logo,  quanto  à  coincidência  de  objeto  de  ambos  processos  (judicial  e  administrativo)  não  há  litígio,  tanto  que  foi  justamente  esta  constatação  que  conduziu  o  colegiado  a  quo  a  decidir  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  ao  fundamento  de  a  propositura de ação  judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo  fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer espécie interposto, em atenção inclusive ao enunciado da Súmula CARF 1.  Somente para ilustrar, colaciono a tela a seguir reproduzida, extraída do sítio  do  TRF­1,  cujo  endereço  eletrônico  junto  à  rede  mundial  de  computadores  é  o  seguinte:  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00659147420134013400& secao=DF&pg=1&enviar=Pesquisar.  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  PRIMEIRA  REGIÃO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Processo Nº 0065914­74.2013.4.01.3400 ­ 22ª VARA FEDERAL  Nº de registro e­CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032  PROCESSO Nº : 0065914­74.2013.4.01.3400  AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  AUTOR:  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGACAO  TRANSATLANTICA ­ CNNT (CENTRONAVE)  RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  Da inexistência da litispendência  A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  voluntário  cinge­se  em  aferir  a  ocorrência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  Ação  Ordinária  0065914­74.2013.401.3400,  ajuizada  pela  Centronave,  objetivando  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  aos agentes de carga e afins associados da parte­autora pelo descumprimento de  obrigações  acessórias,  em  razão  de  ser  parte  ilegítima  porque  a  responsabilidade  de  prestar  informações cabe ao transportador, da não caracterização da infração prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/66, porque respectiva correção se deu por solicitação  do  destinatário  da  carga,  sendo  a  carta  de  correção  procedimento  regular  no meio marítimo,  bem como os efeitos da denúncia espontânea, pois o  registro de dados no Siscomex, mesmo  fora de prazo, ocorreu antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 251          7 Portanto,  o  que  cabe  aqui  verificar  é  se  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial que justifique a renúncia à esfera administrativa.  Conforme exposto alhures, pela análise dos autos, conclui­se que os pedidos  são  o  mesmo  tanto  na  demanda  judicial,  quanto  nos  pleitos  administrativos  (impugnação  e  recurso voluntário), razão pela qual a decisão a quo não conheceu da impugnação no tocante à  matéria objeto da referida ação judicial.  Como assentado, a autora da ação ordinária ­Centronave­ é a entidade a qual  o recorrente é associado. Assim, resta evidente que não é o autuado, mas sim a Centronave a  qual está vinculado.  É  irrefutável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  judicial  irradiem seus efeitos aos associados da autora.  Outrossim, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir  de óbice o ora recorrente que, por iniciativa própria, decida discutir a referida matéria em sede  administrativa.  Isto porque nos termos do artigo 301 do CPC vigente à época dos fatos tidos  por  infracionários, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes,  pedido  e  causa  de  pedir,  ou  seja,  quando  se  ajuíza  uma  nova  ação  que  repita  outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.  Vejamos o conceito de litispendência trazido no referido preceito processual  legal:  Código de Processo Civil ­CPC­ Lei 5.869 de 11.01.1973  (...)  Art. 301. Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  II  ­  incompetência  absoluta;  (Redação dada pela Lei  nº 5.925,  de 1º.10.1973)  III ­ inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925,  de 1º.10.1973)  IV  ­  perempção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  V  ­  litispendência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VI  ­  coisa  julgada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 252          8 VIII  ­  incapacidade da parte, defeito de representação ou  falta  de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  IX ­ compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)  IX ­ convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307,  de 23.9.1996)  X  ­  carência  de  ação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  XI ­ falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como  preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  §  3º  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de  ofício  da matéria  enumerada  neste  artigo.  (Redação dada  pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...) (grifos não pertencem ao original)  Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor ­CDC­ tutelou os direitos  difusos, coletivos e individuais homogêneos, estabelecendo novas regras para as demandas que  envolvem  interesses  da  coletividade.  Desse  modo,  o  CDC  é  considerado  como  a  disciplina  comum das  ações  coletivas no Brasil,  também chamado pela doutrina de  “Código Brasileiro  dos Processos Coletivos”. Senão vejamos:  (...)  Art. 103 Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença  fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por  insuficiência  de  provas,  hipótese  em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar outra ação,  com idêntico  fundamento,  valendo­ se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do  artigo 81;  II  ­  ultra  partes,  mas  limitadamente  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência  por  insuficiência  de  provas,  nos  termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista  no inciso II do parágrafo único do artigo 81;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 253          9 III  ­  erga  omnes,  apenas  no  caso  de  procedência  do  pedido,  para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese  do inciso III do parágrafo único do artigo 81.  § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não  prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da  coletividade, do grupo, categoria ou classe.  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  em  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  tiverem  intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação  de indenização a título individual.  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as  ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou  ultra partes a que aludem os  incisos  II  e  III  do artigo anterior  não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  requerida  sua  suspensão  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  Art.  81.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  consumidores  e  das vítimas poderá ser exercida em juízo  individualmente, ou a  título coletivo.  Parágrafo  único.  A  defesa  coletiva  será  exercida  quando  se  tratar de:  I ­  interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos  deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que  sejam  titulares  pessoas  indeterminadas  e  ligadas  por  circunstâncias de fato;  II  ­  interesses  ou  direitos  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeitos deste código, os  transindividuais, de natureza indivisível  de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas  entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  III  ­  interesses  ou  direitos  individuais  homogêneos,  assim  entendidos os decorrentes de origem comum.  (...) (grifos não pertencem ao original)  Conforme observa­se nos  casos  de  ações  coletivas  que buscam a defesa  de  direitos  individuais  homogêneos,  a  coisa  julgada  formada  apenas  produzirá  efeitos  na  esfera  individual  se  o  resultado  da  ação  for  favorável  ou  na  hipótese  de  haver  intervenção  do  indivíduo no processo como litisconsorte.  Desse  modo,  os  efeitos  dessas  ações  coletivas  apenas  afetariam  seu  plano  individual  na  hipótese  de  o  resultado  da  ação  lhe  ser  favorável,  jamais  quando  julgado  improcedente o pedido.  Por  conseguinte,  no  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a titulo  individual, exercendo individualmente a plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia,  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 254          10 prevista no artigo 38 da Lei 6.830 de 22.09.1980, não é passível de ser presumida, na medida  que os interessados ainda não ingressaram com sua própria ação.  Assim, neste contexto, assiste razão o recorrente em buscar decisão favorável  já  na  esfera  administrativa,  vez  que  a  decisão  judicial  na  Ação  Ordinária  0065914­ 74.2013.401.3400, por ser coletiva, não conflitará com uma eventual procedência de seu pleito  administrativo,  vez  que  se  for  improcedente  o  pleito  judicial  coletivo  permanece  hígido  seu  direito individual.  Demais disso, não calha obstar a esfera administrativa por conta da existência  de  demanda  judicial  em  que  o  recorrente  não  tenha  tido  a  oportunidade  de  influenciar  no  resultado, o que configuraria flagrante ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do  devido processo legal.  Nestes  termos,  comungo  do  entendimento  segundo  o  qual  existindo  a  manifestação  expressa  do  autuado  em  apresentar  suas  peças  de  defesa  administrativa  ­ impugnação  e  recurso  voluntário­,  resta  evidente,  no  presente  caso,  sua  intenção  de  discutir  diretamente a demanda no âmbito do processo administrativo fiscal, defendendo o seu direito  individual,  razão  pela  qual  não  vejo  como  adotar­se  o  entendimento  da  renúncia  à  esfera  administrativa,  pois  renúncia  de  direitos  deve  ser  exercida  de  forma  direta,  não  sendo  admissível a renúncia à discussão,  in casu, de débito tributário imposto por meio de autuação  fiscal,  na  esfera administrativa  senão por  força do  ajuizamento de  ação  judicial  pelo próprio  renunciante, vez que o ajuizamento de ação coletiva por parte de substituto processual não tem  o condão de produzir tal efeito.  Em suma, a renúncia não se verifica quando, ainda que coincidentes pedidos  e causa de pedir, não tenha sido a medida judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado  ao  processo  administrativo,  pois  ausente  o  requisito  de  identidade  de  partes,  conforme  cumulativamente exigido no § 2º do artigo 301 do CPC, antes referido.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  não  haver  renúncia  à  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determinar  retorno  dos  presentes  autos  à  DRJ/SP1, para a devida apreciação da impugnação ofertada pelo autuado, ora recorrente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729961/2013-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.855  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO CARLOS DA CUNHA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  ANÁLISE  SOBRE  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 61 /2 01 3- 04 Fl. 163DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  57/62),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  para  exigência dos seguintes créditos tributários: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) – R$  798,26;  multa  de  ofício  (passível  de  redução)  –  R$  598,69;  juros  de  mora  (calculados  até  30/08/2013) – R$ 248,09;  e  IRPF  (Sujeito à multa de mora) – R$ 15.496,97; multa de mora  (não  passível  de  redução)  –  R$  3.099,39;  juros  de  mora  (calculados  até  30/08/2013)  ­  R$  4.816,45;  totalizando um crédito  tributário  apurado  no  valor  de R$ 25.057,85  (vinte  e  cinco  mil, cinquenta e sete reais, oitenta e cinco centavos).  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  Notificação  de  Lançamento,  foram  apuradas  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  Santander, no valor de R$ 3.069,09 (com IRRF sobre omissão de R$ 204,26), e compensação  indevida de IRRF, no valor de R$ 15.701,23. Em função dessas alterações,  foi apurado  imposto suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 798,26, e imposto sujeito à multa  de mora de R$ 15.496,97.  O autuado apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2016, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.348  (fls.  127/130),  com  o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio de Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11080.729961/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.855  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  06/07/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  13/07/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  132/137).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 19/08/2016 ( fls. 146/148).  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que o cálculo do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração, e que  deve­se recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o decidido recentemente em sede  de recurso repetitivo, uma vez que aplicando­se essa metodologia, poderá haver ainda imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade  de  Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  Acrescenta  que  o  contribuinte  se  defende  dos  fatos,  tendo  entendido  perfeitamente a acusação que lhe foi dirigida pela Fiscalização. E finaliza: “Como o Judiciário  entendeu  apenas  que  a  metodologia  do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada  nos  tribunais  superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2202­003.348, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 28/09/2016,  o  contribuinte apresentou contrarrazões, tempestivamente, nos seguintes termos:  · O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  uma  interpretação  jurídica  declarada inconstitucional pelo STF (inválido), e, dessa forma restou  reconhecido o vício material existente na cártula.  · Caso  seja  provido  o  recurso,  conforme  já  destacado  no  recurso  voluntário, o recolhimento do imposto foi devidamente efetuado pela  fonte pagadora, conforme documentos já anexados aos autos naquela  oportunidade.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 146. Contudo, embora não tenha havido qualquer questionamento acerca  do conhecimento, considerando outras discussões sobre a questão acerca de processos sobre a  mesma  matéria,  entendo  necessário  que  este  Colegiado  faça  uma  reanálise  quanto  ao  cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso.  Do Conhecimento  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelos Tribunais Superiores acerca do tema, o qual firmaram entendimento de que, no caso de  recebimento  acumulado  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).   Um  questão  importante  que  ajuda­nos  a  delimitar  o  alcance  da  lide,  bem  como,  o  preenchimento  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  recurso  especial  refere­se  a  fundamentação trazida pelo relator no acórdão recorrido, fls. 162 e seguintes, senão vejamos:  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da utilização  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  [...]  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.729961/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.855  CSRF­T2  Fl. 4          5 de  09  de  junho  de  2015  (novo  Regimento  Interno  do  CARF),  assim descrito:  [...]  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento  legal inválido.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado, para que seja reformada a decisão, no que tange o cálculo  do  imposto de renda  incidente sobre os  rendimentos  recebidos acumuladamente seja apurado  mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Para  tanto  apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2201­002.588,  de  05/11/2014, proferido nos autos do processo nº 11020.002246/2006­06 e assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria  MF nº 256/2009).  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  São  tributáveis  os  juros  compensatórios  ou moratórios  de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença  judicial,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aquelas  decorrentes  de  reclamação  trabalhista  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  nos  termos  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ).  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO.  ALÍQUOTA  DE  SETENTA  E  CINCO  Fl. 167DF CARF MF     6 POR  CENTO  A  declaração  inexata  dos  rendimentos  tributáveis  enseja  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  totalidade dos tributos lançados de ofício, em consonância  com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 .  Para  fundamentar  sua  conclusão,  assim  encaminhou  o  relator  do  acórdão  paradigma:  A  auditoria  constatou  que  no  exercício  2005,  anocalendário  2004,  a  contribuinte  declarou  o  montante  de  R$  2.624.203,21  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  oriundo  de  ação  judicial  contra  o  INSS.  Intimada  a  justificar  a  inclusão  desses  rendimentos,  a  recorrente  informou  que  o  valor  foi  equivocadamente  incluído  na  Declaração  de  Ajuste  no  campo  "Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva/Definitiva",  quando se tratava de "Rendimentos Isentos e NãoTributáveis". E,  que  o  montante  em  questão  referese  a  "diferenças  de  pensão"  recebidas do INSS, decorrentes do falecimento de Yari Francisco  de Souza Lucena, do período compreendido entre agosto de 1987  e setembro de 2002.  No recurso, a contribuinte argui que o Direito Tributário admite  na aplicação da lei o recurso à equidade e, sendo os proventos,  mesmos  revistos,  não  tributáveis  no  mês  em  que  seriam  implementados,  também  não  devem  sê­lo  quando  acumulados  pelo  pagamento  a  menor  pela  entidade  pública.  Ocorrendo  o  equívoco  da  Administração,  o  resultado  judicial  da  ação  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  contribuinte  por  ato  do  Fisco,  violando  os  princípios  da  Legalidade  e  da  Isonomia.  Dessa  forma,  o  cálculo  deveria  efetuado  em  observância  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época, após a s deduções permitidas.  À situação, deve aplicar­se, por força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543C  do CPC,  do  STJ,  decidindo  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculada  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores deveriam ter sido adimplidos, como se observa a seguir:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp.  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Assim, deve­se utilizar nos  rendimentos pagos acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido recebidos.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.729961/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.855  CSRF­T2  Fl. 5          7 Quanto  à  alegação  de  que  deveriam  ter  sido  excluídas  as  parcelas  isentas  e  demais  deduções,  é  de  se  ressaltar  que  sim,  todas  as  deduções  a  que  tem  direito  a  contribuinte  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  comprovadas  e  que  não  tenham  sido  já  pleiteadas  nas  declarações  de  ajuste  dos  anos  calendário  correspondentes.  Após  o  confronto  das  duas  decisões,  deve­se  recordar  que  o  recurso  é  baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria 343/2015, o qual  define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Assim trata­se de recurso com cognição restrita, não podendo a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica. Senão vejamos os dispositivos que abarcam a questão:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  O  acórdão  recorrido  teve  por  base  a  aplicação  da  decisão  do  STF  nº  614.405/RS, transitada em julgado em 09/12/2014, já o acórdão paradigma analisou a questão  com base no REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito do art. 543C do CPC, do STJ.  Embora a tese enfrentada nos acórdãos envolva a forma de cálculo do IRPF  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de caixa  ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o mero  recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  No  caso,  torna­se  relevante  indicar  que  o  fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  aplicado  para  solução  da  lide  o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, cujo acórdão transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso, mais  precisamente  em  05/11/2014.  Na  ocasião  ainda  não  tínhamos  a  decisão  vinculante  do  STF  sobre  o  tema,  razão  pela  qual  aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação ao caso. O Colegiado paradigmático, embora tenha entendido pela possibilidade de  refazimento do lançamento do IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com  base  no  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  Fl. 169DF CARF MF     8 decisão  ainda  não  existente  no  mundo  jurídico,  e  que  o  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas, obviamente que em face de incidências tributárias da mesma espécie, não vejo como  conhecer do Recurso o caso ora analisado.  Conclusão  Face o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                 Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900655/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 55 /2 00 9- 13 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.900655/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.534  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­25.451 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 5993, do período de apuração de 08/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de IRPJ ­ Código de Receita: 5993, relativo  ao período de apuração de 08/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução  nesse  mês,  após  os  ajustes  apresentou  lucro  fiscal  inferior  ao  já  apurado  em  períodos  anteriores,  ou  seja,  não  teria  nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido  para  compensar,  via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13227.900655/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.534  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal,  do período de apuração de 08/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.900655/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.534  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 69DF CARF MF

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7403209 #
Numero do processo: 16707.006589/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2202-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 429          1 428  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006589/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.556  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente  os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de  motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os  relatórios  integrantes do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da  controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a  sua prescindibilidade.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 89 /2 00 9- 89 Fl. 428DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­38.265,  proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife­ PE  (DRJ/REC),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Cuida­se  de  crédito  tributário,  no montante  de R$1.233.834,25  (um  milhão,  duzentos  e  trinta  e  três  mil,  oitocentos  e  trinta  e  quatro reais e vinte e cinco centavos), constituído por meio do AI  37.054.296­7,  sob  o  protocolo  n.°16707.006589/2009­89  no  Ministério  da  Fazenda,  envolvendo,  exclusivamente,  contribuições  sociais  de  segurados  empregados,  relativas  às  competências 01/2005 a 12/2006.  Mencionadas contribuições sociais são incidentes sobre:  I  ­  remunerações  de  referidos  segurados,  relativas  a  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa  supracitada.  Assinala  o  Fisco  divergências  verificadas  entre  os  salários  registrados  na  contabilidade  em  confronto  com  aqueles  declarados em GFIP (cf. quadro do item 1 do relatório fiscal, fls.  80/94).  Acresce,  ainda,  que  desconsiderou  a  contabilidade,  porque a mesma não registrava quer a totalidade dos segurados  declarados  (cf. quadros às  fls. 99/100 do relatório  fiscal), quer  as Notas  Fiscais  especificadas  no  quadro  de  fl.  101  do mesmo  relatório, motivo pelo qual aferiu as citadas remunerações com  base no art. 33, § 6o, da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 600 da IN SRP  n.° 03/2005 (Levantamento NF);  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 430          3 II  ­  gastos  com  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  empregados,  sem  comprovação  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  e  remunerações de pessoal da administração (levantamento CON)  Cientificada  do  lançamento  em  18/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  postal  à  fl.  219,  a  empresa  manejou  impugnação  (fls. 227/280), em 18/01/2010, ocasião em que argúi, em síntese:  A ­ Improcedência do arbitramento, porque:  I  ­  As  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  foram  devidamente  contabilizadas  e  a  omissão  contábil  das  folhas  de  pagamento  referem­se  apenas  ao  ano  de  2005,  não  havendo  cabimento para o arbitramento do ano de 2006;  II  ­  houve  cerceamento  de  defesa,  dado  que,  no  arbitramento,  não foram explicitados os percentuais utilizados para cada obra,  nem  identificados  os  documentos  fiscais  utilizados  para  a  sua  feitura,  requerendo,  assim,  elaboração  de  demonstrativos  por  obra;  III ­ somente foram deduzidos créditos nos meses em que houve  lançamento fiscal;  IV  ­  extensão  do  arbitramento  a  outras  obras,  nas  quais  não  foram apontadas quaisquer irregularidades;  V  ­  no  tocante  à  acusação  de  que  não  contabilizou  as  notas  fiscais,  salienta  que  a  receita  deve  ser  contabilizada  quando  o  serviço  for  prestado,  independente  da  emissão  da  nota  fiscal.  Também, destaca que, quando emitidas as citadas notas, deve­se  levar  em  consideração  os  períodos  de  prestação  dos  serviços  nelas indicado.  B  ­  Improcedência  das  diferenças  de  GFIP  X  Contabilidade  ­  acusa  inexistirem  as  diferenças  consignadas  no  processo,  requerendo  a  retificação  do  lançamento.  Passa  a  tecer  considerações por CEI/obra:  I ­ CEI 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030; CEI 50.016.95806/75  ­  OBRA  PB­006;  CEI  50.023.40802/70  ­  OBRA  RN­243;  CEI  50.020.77490/74 ­ OBRA RJ­035; CEI 50.023.58653/78 ­ OBRA  RN­244;  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA  RJ­033;  CEI  50.016.917/76 ­ OBRA AM 100 ­ as diferenças apontadas advêm  de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, pagas em  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  como  salário­família,  férias  indenizadas e respectivo 1/3 constitucional.  II  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033  ­  as  diferenças,  segundo  planilha  de  fls.  279/280,  advêm  de  verbas  rescisórias  não  tributáveis  e  de  valores  pagos  à  pessoa  jurídica  (SE  ­  Assessoria de Recursos Humanos Ltda);  III ­ CEI 50.020.37627/79 ­ diz que os lançamentos assinalados  pelo fisco para referida matrícula são da OBRA RJ­034 e não da  Fl. 430DF CARF MF     4 OBRA  SC­011  e  que  as  diferenças  decorrem  de  verbas  rescisórias não sujeitas à tributação.  C  ­  Acréscimos  legais  indevidos  ­  não  vê  qualquer  irregularidade  na  forma  de  contabilização  das  GPS  ­  código  2631  (retenções  de  contribuições  sociais  por  serviços  tomados  de outras pessoas jurídicas).  D  ­  Correta  contabilização  das  Notas  Fiscais  ­  diz  que  as  NF  22939; 18892 e 94, apontadas no item 5 do relatório fiscal como  não contabilizadas e motivadoras do arbitramento no  exercício  de 2006,  foram registradas à  fl. 237 do  livro diário respectivo.  Acresce que a NF 18892 corresponde, na verdade, ao valor de  R$ 609,23, sendo relativa a  serviços de corte e dobra de  ferro,  não sujeitos à retenção.  E  ­  Recolhimento  dos  valores  retidos,  constantes  das  NF  apontadas no item 7 do relatório fiscal, requerendo sua exclusão  do processo em pauta.  F  ­  Cobrança  indevida  de  contribuições  previdenciárias  sobre  faturas  UNIMED,  dado  que  não  se  trata  de  cooperativa  de  trabalho.  G  ­  Falta  de  apropriação  de  créditos  referentes  ao  estabelecimento /0001­87 ­ a fiscalização listou GPS pagas, com  valores  incorretamente apurados. Assinala,  no  item 108 de  sua  impugnação,  as  diferenças  que  o  fisco  deixou  de  computar.  Acusa, ainda, divergências entre valores constantes do relatório  de  documentos  apresentados  ­ RDA e  da  apropriação  efetuada  nos  meses  que  especifica  no  item  111  de  sua  impugnação,  requerendo a corresponde retificação.  H  ­  Levantamento  "CON  ­  Salários  Administrativos",  para  o  estabelecimento  /0001­87,  sem  detalhamento  de  origem  das  bases de cálculo, cerceando o exercício do direito de defesa.  I ­ Não dedução das contribuições sociais:  1.1 ­ retidas pelos tomadores elencados às fls. 254/265. Acresce,  também, não terem sido deduzidas as retenções sobre serviços de  subempreiteiros.  1.2  ­  referentes  ao  13°  salário  nas  obras  que  especifica  (itens  144 e 149 de sua defesa);  J ­ Lançamentos indevidos nos estabelecimentos:  ­  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA­RJ  033,  na  competência  10/2006, com base em NF no valor de R$ 95.485,28. Diz que não  existe  referida  NF,  requerendo,  assim,  o  cancelamento  dos  tributos lançados;  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033,  na  competência  12/2005, porque concernentes a outra obra (PR­032).  L  ­  Indevida  exigência  de  contribuições  sobre  alimentação  fornecida  in  natura. Contesta  não  apenas  a  incidência,  como a  forma de apuração da base de cálculo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 431          5 M ­ Glosa de compensação ­ diz que os erros nos recolhimentos  foram  produzidos  pelos  tomadores  de  serviços  e  não  pela  empresa, não podendo, assim, ser responsabilizada.  N  ­  Lançamentos  relativos  aos  estabelecimentos  70.001.25497/70  e  70.001.25522/75,  integrantes  do  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  sem  qualquer  referência  aos  documentos  sobre  os  quais  se  efetivaram,  nem  os  percentuais  adotados, cerceando seu direito de defesa.  Por fim, requer diligência, juntando documentos às fls. 321/334,  como elementos probatórios.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  (fls.  296/299),  ocasião  em  que o fisco voltou a se pronunciar (fls. 301/316), especificando,  dentre outros pontos:  I)  a  elaboração de quadro demonstrativo da  forma de aferição  indireta da remuneração dos segurados empregados por NFS (fl.  302/311);  II)  em  relação  às  Notas  Fiscais,  apontadas  como  não  contabilizadas, atesta que a NF 022939, emitida em 27/01/2006,  foi  lançada  contabilmente  somente  em  02/2006,  com  inobservância  ao  princípio  da  competência;  a  NF  18.892  foi  informada erroneamente no relatório fiscal (na verdade, trata­se  da NF 18.982); reconhece que a NF 094 foi contabilizada;  III)detalhamento  do  levantamento  CON,  esclarecendo  tratar­se  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  salários  pagos  aos  empregados da administração, bem como valores pagos a título  de  salário  alimentação,  ambos  especificados  no  quadro  de  fl.  314.  Cientificada da diligência, consoante fl. 317/8, em 17/04/2011, a  empresa não aditou sua impugnação inicial.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/REC, que deduziu do levantamento CON, os seguintes valores:  Comp. Contribuição Social a Deduzir    (R$)  09/2005  181,41  10/2005  199,64  11/2005  285,30  12/2005  228,40  01/2006  242,15  02/2006  105,69  03/2006  236,89  05/2006  358,78  06/2006  242,91  07/2006  243,17  08/2006  232,75  09/2006  244,77  10/2006  384,80  Fl. 432DF CARF MF     6 11/2006  257,04  12/2006  150,19  Referida decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO.  Encontra amparo legal o arbitramento das contribuições sociais,  feito pela fiscalização, quando constata que a contabilidade não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço da empresa.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE STJ E PARECER PGFN.  A  jurisprudência  pacífica  das  cortes  superiores  do  país  e  o  entendimento esposada pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  despesas relativas a  fornecimento de alimentação  in natura aos  segurados  empregados,  determinam  a  revisão  do  lançamento  entabulado,  relativamente  à  citada  exação,  com  retificação  do  crédito para exclusão de mencionada rubrica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  14/02/2014.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 12/03/2014 (fls. 370), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consideração inicial  As  referências  ao  longo  deste  voto  às  folhas  do  processo  nº  16707.006588/2009­34, do qual este é apenso, são feitas em função do presente processo ser  decorrente daquele, cujos lançamentos foram originados dos mesmos elementos de prova, e as  cópias dos documentos acostados à impugnação não terem sido anexadas a este.  Das preliminares  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 432          7 Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Sem  razão  a  recorrente,  que  não  especifica  qual  ou  quais  documentos  o  julgador deixou de analisar. Extraio do acórdão recorrido os seguintes trechos (e­fls. 347):  A  eventual  divergência  entre  as  datas  da  prestação  de  serviço e da emissão das respectivas notas fiscais, para fins  de  sua contabilização,  tampouco  restou demonstrada pela  impugnante nos autos.  Não  prospera,  também,  a  argüição  de  cerceamento  de  defesa,  em  relação  ao  citado  arbitramento,  dado  que  o  Fisco o explicitou, por meio da planilha de fls. 302/311, da  qual  teve  pleno  conhecimento,  consoante  fl.  317/8,  especificando os percentuais utilizados para cada obra e as  NF utilizadas.  No  tocante às deduções  feitas, a empresa não demonstrou  possuir  créditos,além  daqueles  considerados  pelo  Fisco,  que pudessem ser abatidos das competências lançadas.  Quanto ao argumento de extensão do arbitramento a obras  sem  irregularidades,  não  restou  demonstrado  no  feito,  resultando, assim, desprovido de sustentação.  Da transcrição acima, ao contrário do que afirma a recorrente, considero que  o julgador a quo apreciou os documentos acostados à impugnação. Sem entrar no mérito se tal  apreciação está correta ou não, o fato é que ela entendeu que eles não foram suficientes para  sustentar as alegações da defesa.  Além disso, consta nos autos que o processo foi baixado em diligência para  que fossem sanadas dúvidas em relação a todos os argumentos da recorrente referenciados por  documentos acostados à impugnação (e­fls. 296/299).  É  certo  que  do  resultado  da  diligência,  o  julgador  forma  seu  livre  convencimento, baseado em elementos acostados aos autos, fatos narrados pela fiscalização e  argumentos trazidos na defesa, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre  a  faculdade  de  solicitar  diligências  para  formação  de  sua  convicção,  podendo  a  seu  critério  valorar as provas trazidas aos autos:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim, não cabe ao julgador fazer batimentos de dados constantes em todos  os documentos acostados à impugnação, principalmente quando deixaram de ser apresentados  ao  longo do  procedimento  fiscal,  e  cuja  apreciação  poderia  demandar  análises  ou  recálculos  mais específicos que, naquele momento, a autoridade autuante estaria mais apta a fazê­los.  Fl. 434DF CARF MF     8 Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre  os quesitos apresentados em impugnação, entendo que o deferimento da diligência e respectivo  resultado continuem prova suficiente de que os questionamentos postos pela recorrente foram  considerados.  Frise­se  que  no  deferimento  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  fez  vários  questionamentos que julgou necessários, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não vislumbro qualquer cerceamento de defesa  à  recorrente,  visto  que  as  suas  alegações  foram  apreciadas  pelo  julgador  a  quo,  ao  longo  de  todo  o  acórdão  recorrido.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  O Termo de Verificação Fiscal, a Informação Fiscal resultante da diligência,  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  autuante,  a  forma  de  apuração da base de cálculo, e os valores e diferenças apuradas, o que deu à recorrente todas as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Entretanto,  mesmo  após  a  realização  de  diligência  determinada pelo julgador a quo, a recorrente nada complementou em sua impugnação, cujas  alegações  foram  repetidas  no Recurso Voluntário.  Por  isso,  desnecessária  a  diligência  nesta  fase, uma vez que o Auto de Infração apresenta os elementos para formação da convicção do  julgador.  Ressalte­se que o fato de a recorrente ter denominado seus questionamentos  para a diligência como quesitos não o caracteriza como solicitação de perícia, visto que esta  demanda requisitos necessários ao pedido, nos temos do inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei).  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  por  entendê­lo  prescindível  à  solução do litígio.  Do mérito  Arbitramento  A recorrente alega que as  irregularidades apontadas pela  fiscalização para o  ano de 2006 não eram suficientes para o arbitramento, pois o Auditor Fiscal reconheceu que a  Nota Fiscal nº 94, emitida pela J. Balbino Reps Coml Ltda foi contabilizada, e depois afirmou  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 433          9 o que número correto da nota fiscal da Manchester Serv. Constr. Ltda era 18982, e não 18892.  Ressaltou  que mesmo  na  impugnação  comprovou  que  a  nota  fiscal  18892  foi  contabilizada  (item  98  da  impugnação).  Além  disso,  a  recorrente  assevera  que  a  omissão  quanto  à  contabilização das folhas de pagamento se deu apenas no ano de 2005, estando a de 2006 em  perfeita ordem.  Como se vê, a controvérsia está na motivação do arbitramento efetuado pela  fiscalização,  relativo  ao  ano  de  2006,  visto  que  a  recorrente  reconheceu  a  falta  de  contabilização das folhas de pagamento relativas a 2005. Então, vamos analisar por partes os  motivos que levaram a fiscalização a proceder ao arbitramento.  Em  relação  à  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  o  seguinte,  no  resultado  da  diligência  solicitada  pelo  órgão  julgador  a  quo  (e­fls.  301/316):  Letra G.  Argumentação do contribuinte:  "houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de R$ 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de RS  609,23) e 094 (folha 478 do Diário, no valor de RS 14.734.00) e,  em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção  Esclarecimentos da auditoria:  A nota fiscal 022939, da empresa CONCREMAT ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  SA,  CNPJ  33.146.648/0001­20,  data  de  emissão  em  27/01/2006,  folha  198  do  processo,  somente  foi  contabilizada  em  02/2006,  deixando  de  observar  o  princípio  contábil da competência, conforme se pode observar na pg 237  do diário geral 59. Já a nota  fiscal de Manchester Serviços de  Construção  Ltda,  CNPJ  02.687.270/0001­48,  emitida  em  30/01/2006,  foi  equivocadamente  informada  no  relatório  fiscal  como  sendo  a  de  no.  18.892,  quando  na  realidade  o  número  correto é 18.982, mas entendemos que a citação equivocada do  número  da  nota  no  relatório  fiscal  não  modifica  o  fato  constatado,  até  por  que  (sic)  a  cópia  da  nota  foi  anexada  aos  autos, fl. 200.  Cabe  retificação  o  registro  contábil  de  J.  Balbino  Reps  Coml.  Ltda, visto que o contribuinte demonstrou sua contabilização.  Analisando  os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  número  da  nota  fiscal  emitida pela Manchester  Serv. Constr.  Ltda.,  a qual  a  auditoria  faz  referência  no  Relatório Fiscal só poderia ser a 18982, porque é a única nota no valor de R$ 5.071,78, que  espelha o documento constante às e­fls. 175, confirmando que o Auditor Fiscal cometeu apenas  um erro de numeração em seu relato fiscal. Dito isso, verifico que a nota fiscal nº 18982, sobre  cuja falta de contabilização se insurgiu a fiscalização, aparece contabilizada no Livro Diário no  dia  28/02/2006,  no  valor  de R$  609,23  (e­fls.  2410  do  processo  nº  16707.006588/2009­34),  apesar de a referida nota ter sido emitida em 30/01/2006, no valor de R$ 5.071,78 (e­fls. 175).  Portanto, entendo que a contabilização da referida nota fiscal não espelhou o que nela constava.  Fl. 436DF CARF MF     10 Da  mesma  forma,  a  nota  nº  022939,  foi  emitida  pela  Concremat  Eng.  Tecnologia  S/A  em  27/01/2006 (e­fls. 173), mas está contabilizada no Diário Geral na data de 28/02/2006 (e­fls.  2410 do processo nº 16707.006588/2009­34).  Acrescento que, o lançamento por arbitramento não decorreu apenas da falta  de contabilização das citadas notas fiscais, mas pelos seguintes fatos, conforme relato fiscal:  a) Deixar o  sujeito passivo de apropriar a  folha de pagamento  dentro  do  mês  em  que  ocorrer  a  prestação  de  serviços,  bem  como de apropriar a contribuição previdenciária a recolher.  Este  descumprimento  ocorreu  quando  houve  a  falta  da  contabilização das folhas de pagamento dentro do período a que  se  referiram, como foi demonstrado nas planilhas apresentadas  no item 2.1  b)  Deixar  o  tomador  de  provisionar  notas  fiscais  de  serviços  dentro do mês em que os serviços foram prestados, bem como de  apropriar a contribuição previdenciária a recolher; (Grifei)  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  informa  ter  constado  divergência  entre  os  salários  contabilizados  nos  Livros  Diários  de  2005  e  2006  e  os  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, apresentando planilha (item 2.1) com as respectivas divergências (e­fls. 80/94).  Considerando  esses  fatos,  apesar  de  a  recorrente  dizer  que  não  haveria  motivos  para  arbitrar  o  ano  de  2006,  entendo  de  forma  diversa.  Pela  planilha  constante  no  Relatório Fiscal (item 2.1) é possível ver que as divergências entre a escrituração contábil dos  salários  e  o  declarado  em  GFIP  persistiram  no  exercício  de  2006.  E,  mesmo  intimada  a  justificar as divergências, a  recorrente não apresentou elementos suficientes para isso. Diante  da inércia, a auditoria seguiu o que determina a legislação, efetuando o arbitramento.  A  recorrente  ainda  afirmou  que  tais  diferenças  se  referiam  a  verbas  rescisórias não sujeitas à  tributação. Contudo,  isso não restou comprovado pelos documentos  acostados à  impugnação, conforme se verá mais adiante, não merecendo  reparos a afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  os  custos  com  remuneração  não  estavam  corretamente  contabilizados.  Lembro à recorrente que, a auditoria fiscal enumerou por obra e competência,  os salários não contabilizados nas competências de 2005 (fls. 99/100) e as divergências entre  os salários contabilizados e os declarados em GFIP, neste caso,  incluídas as competências de  2006  (e­fls.  80/94).  Portanto,  não  há  fundamento  na  afirmação  da  defendente  de  que  as  irregularidades contábeis se restringiram apenas aos fatos geradores de 2005.  A  recorrente  alega  ainda  que,  a  falta  de  contabilização  de  uma  única  nota  fiscal não seria motivo para o arbitramento. Ocorre que, conforme visto acima, também houve  falta/divergências  de  escrituração  contábil  dos  salários  dos  segurados.  Considero  que  esses  fatos em conjunto são suficientes para o arbitramento, nos termos da legislação previdenciária  aplicada ao caso:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 434          11 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Além disso,  o  argumento  da  recorrente de  que  os  dados  das GFIP's  seriam  suficientes para apurar o movimento real dos salários, não se sustenta. Os salários declarados  em GFIP divergiam dos contabilizados, e a recorrente não apresentou documentos suficientes  que demonstrassem quais deles estavam corretos, sendo necessário que a apuração da verdade  se efetuasse por outros meios, dispostos em lei e atos normativos.  Também não vejo razão ao argumento de que o arbitramento se daria apenas  nos casos de vícios insanáveis, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que,  o  arbitramento  relativo  às  contribuições  previdenciárias  tem  legislação  específica,  conforme  transcrição acima, a qual foi aplicada corretamente pela fiscalização. Ademais, a legislação não  quantifica os  registros errados para que a contabilidade seja desconsiderada, mas assevera "a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados". E, entendo que a  fiscalização conseguiu demonstrar que isso efetivamente ocorreu.  Aliás,  analisando  a  forma  de  contabilização  dos  salários,  as  folhas  de  pagamento  e  as  rescisões  acostadas  à  impugnação  (e­fls.  375/2935  do  processo  nº  16707.006588/2009­34), e comparando os valores constantes nesses elementos, percebe­se que  a maioria  deles  não  corresponde  com  o  registro  contábil.  Como  exemplo,  podemos  citar  os  abaixo:  Compe tência  CEI  Dados extraídos do Relatório Fiscal  Dados extraídos dos documentos acostados  à impugnação  Fl. 438DF CARF MF     12 Contabilidade   GFIP  Folhas de Pagamento/Planilhas  FP       Rescisões  Contab  Salário  Contab  Total  Contab  Gfip  Refisc  13 gfip  Refisc  Total Gfip  Sal FP  Salário  Fam FP  Base Inss  FP  Total  Rescisões  jun/06  5001691776/73  9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44 1.523,32  5.032,76 2.900,00    13.351,70 jan/06  5001695806/75  2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10 26,33  6.016,43     2.017,02 abr/06  5001695806/75  4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62  8.937,62     4.250,73 jun/06  5001695806/75  12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12 2.960,82  6.864,94     13.244,12 out/06  5001695806/75  2.391,94   2.391,94 324,35 445,94  770,29     2.391,94 jan/06  5001958931/76  3.046,87 61.170,73 64.217,60 63.327,70 152,21  63.479,91 61.169,73 224,85  3.878,71 fev/06  5001958931/76  391,53 53.366,42 53.757,95 53.482,95 118,29  53.601,24 50.440,42 239,84  607,93 mar/06  5001958931/76  1.728,92 29.772,51 31.501,43 30.560,37 414,85  30.975,22 29.772,51 104,93  1.988,59 abr/06  5001958931/76  13.718,73 24.610,62 38.329,35 28.392,26 1.903,49  30.295,75 24.610,62 110,18  11.714,12 mai/06  5001958931/76  21.359,76   21.359,76 5.473,94  5.473,94     22.777,35 mar/06  5001964708/77   48.909,18 48.909,18 34.309,35 2.619,59  36.928,94 48.939,16  36.928,94 20.951,51 jun/06  5001964708/77   30.813,72 30.813,72 25.312,44 1.642,77  26.955,21 30.930,72  26.955,21 3.425,82 jul/06  5001964708/77   43.196,14 43.196,14 24.727,45 770,13  25.497,58 27.005,84  25.497,58 5.534,02 ago/06  5001964708/77   26.304,73 26.304,73 20.583,17 2.172,44  22.755,61 26.339,76  22.755,60 7.132,79 set/06  5001964708/77   28.758,33 28.758,33 20.583,17 2.172,44  22.755,61 28.825,49  21.076,57 11.788,56 out/06  5001964708/77   19.221,68 19.221,68 14.339,97 1.631,84  15.971,81 19.239,95  15.971,81 5.583,40 nov/06  5001964708/77   33.898,05 33.898,05 10.173,77 8.544,65  18.718,42 33.898,05  18.718,42 29.609,80 dez/06  5001964708/77   7.731,75 7.731,75 3.491,45 1.163,27  4.654,72 7.731,75  4.654,72 4.634,26 jan/06  5002037627/79  2.582,38 11.530,88 14.113,26 12.423,77 131,30  12.555,07 11.530,88 59,96  2.582,38 mar/06  5002037627/79  15.507,26 14.440,28 29.947,54 18.754,33 2.072,58  20.826,91 27.322,96 0,00  15.563,26 abr/06  5002037627/79  12.083,13 27.499,07 39.582,20 29.683,50 1.593,51  31.277,01 54.604,22 0,00  12.083,13 mai/06  5002037627/79  9.760,17 54.126,57 63.886,74 54.599,61 1.865,26  56.464,87 54.068,69 648,28  9.770,17 jun/06  5002037627/79  6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52 2.517,22  10.229,74 5.514,88 0,00  14.445,49 jan/06  5002077490/74  276,46 16.703,81 16.980,27 17.155,08  17.155,08 8.960,81 0,00  276,46 fev/06  5002077490/74  85,53 36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 44.210,21 648,42  86,53 mar/06  5002077490/74  1.993,87 57.501,90 59.495,77 57.948,31 196,95  58.145,26 30.293,49 581,17  1.993,87 abr/06  5002077490/74  2.647,41 53.182,40 55.829,81 54.560,51 456,61  55.017,12 53.182,46 884,38  2.647,41 mai/06  5002077490/74  7.382,03 36.840,29 44.222,32 38.545,84 1.152,85  39.698,69 73.680,58 236,10  5.986,94 jun/06  5002077490/74  21.171,90 69.100,24 90.272,14 71.358,22 4.017,59  75.375,81 138.200,47 1.737,28  12.773,64 jul/06  5002077490/74  6.124,48 66.314,44 72.438,92 67.559,40 1.415,96  68.975,36 66.314,43 774,20  6.130,78 ago/06  5002077490/74  59.133,22 51.675,69110.808,91 66.866,71 12.968,75  79.835,46 51.675,68 141,66  59.390,28 nov/06  5002077490/74  64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65  42.291,39 8.402,60 0,00  64.334,68 dez/06  5002077490/74  16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37 4.372,57  8.600,94 10.994,43 282,38  16.301,20 set/06  5002340802/70  235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13 59,80  3.835,93 2.510,80 223,40  235,20 out/06  5002340802/70  1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29 328,74  6.045,03 5.441,26 134,04  1.008,54 nov/06  5002340802/70  1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48 268,92  4.175,40 3.261,00 111,70  1.293,06 set/06  5002358653/78  661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46 119,52  6.367,98 6.052,10 513,82  807,27 out/06  5002358653/78  425,70 10.605,29 11.030,99 10.784,53 89,64  10.874,17 10.605,29 759,56  425,70 nov/06  5002358653/78  1.955,09 11.591,23 13.546,32 12.812,39 314,54  13.126,93 11.591,23 714,88  2.451,64 A recorrente insurge­se quanto à afirmação do julgador a quo de que ela não  teria comprovado a alegada regularidade contábil das obras, a fim de que não fosse estendida a  estas o arbitramento. Arrazoa que os livros Diário e Razão foram juntados aos autos para que o  Fisco procedesse às verificações necessárias.  Ocorre que a auditoria informou ter verificado a contabilidade da fiscalizada,  e,  como  vimos,  apontou  várias  divergências.  Então,  se  efetuou  a  apuração  das  obras  por  arbitramento, é porque considerou que a contabilidade não evidenciava a verdade real. Assim,  caberia à recorrente, apontar por obra quais eventos provariam que elas estavam perfeitamente  contabilizadas.  Entretanto,  a  recorrente  não  se  incumbiu  de  tal  intento,  pois  analisando  os  documentos  juntados  à  impugnação,  constata­se  a  existência  de  divergências,  que  apenas  corroboram o afirmado pela fiscalização.  A  recorrente  assevera  que  o  julgador  a  quo  não  se  manifestou  sobre  a  diligência requerida e os quesitos a serem respondidos pelo Fisco. Pelo contrário, a autoridade  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 435          13 julgadora deferiu o pedido de diligência, conforme despacho 913 (e­fls. 296/299), direcionando  os questionamentos para  a  auditoria  fiscal,  que  em ampla  Informação Fiscal  (e­fls.  301/316)  respondeu a todos os pontos alegados.  A  recorrente  afirma  que  apesar  de  ter  sido  cientificada  do  relatório  de  diligência e não ter se manifestado, teve cerceado seu direito de defesa, porque os livros Diário  e Razão não lhe foram disponibilizados.  Ora,  tal  alegação  não  tem  qualquer  sustentação,  visto  que  esses  livros  são  elaborados pela própria empresa, e não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização os  tenha  apreendido  e  não  os  tenha  devolvido.  Além  disso,  cópia  deles  foram  acostadas  à  impugnação (e­fls. 3302/5600 do processo nº 16707.006588/2009­34), possuindo a recorrente a  faculdade de vista e de pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146 do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Assim, se não dispunha deles para confrontar o  resultado da diligência deveria ter solicitado cópia do processo da mesma forma que fez antes  da apresentação da impugnação, em 29/12/2009 (e­fls. 221).  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  por  arbitramento  teve  motivação, não havendo razão para reforma do acórdão recorrido, nessa parte.  Da  improcedência  do  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  GFIP  e  contabilização dos salários.  A  recorrente  afirma  que  não  existiram  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  entre  o  salário  escriturado  na  contabilidade  e  o  declarado  em  GFIP,  porque  existem  verbas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Cita,  por  obra,  documentos anexos à impugnação que comprovariam o alegado.  Entendo de forma contrária. A análise desses documentos, cujos dados foram  apresentados  na  tabela  da  seção  anterior,  confirma  a  divergência  apontada  pela  fiscalização,  pois  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentam  base  de  cálculo  de  INSS  diferente do valor declarado em GFIP; o valor total de vencimentos constante nas planilhas de  salários é diferente do valor de salários contabilizado; as rescisões não estão escrituradas por  obra;  em algumas obras  a  recorrente  contabiliza apenas  as  rescisões,  noutras  contabilizada o  somatório dos  salários com as  rescisões,  sem discriminação das verbas  sobre as quais  incide  contribuição previdenciária.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças  entre  o  salário  contabilizado  e  as  GFIP's  encontradas  pela  fiscalização  nas  obras  50.016.95806/75,  50.019.64708/77,  50.023.40802/70,  50.02077490/74,  50.023.58653/78,  50.019.58931/76,  50.020.37627/79,  50.019.58931/76,  50.016.91776/73  se  referem  a  verbas  rescisórias  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  aponta,  por  competência,  quais  seriam  essas  verbas, pois pelas rescisões apresentadas existem diversas rubricas:  Verbas constantes nas rescisões  apresentadas  Int Hora Extra DSR  Int Ad Not 13 sal  Aviso Previo Indenizado  Ad not prop  Saldo Salário  1/3 férias  13º Salário  DSF  Int Hora Extra 13 Salário  Hora Extra  13 Salário Inden.  Hora Extra 50%  Fl. 440DF CARF MF     14 Férias vencidas  Hora Extra 70%  Férias proporc.  Hora Extra 100%  Int Hora Extra férias venc  Passagem  Int Hora Extra férias  ind t serv 14a cc  Int Ad Not Férias prop  ind t serv 15a cc  Int Ad Not Férias venc  art. 479 CLT  Analisando essas rubricas, a tabela abaixo apresenta as que poderiam guardar  relação  com  as  verbas  rescisórias  que  a  empresa menciona  às  fls.  238  e  seguintes,  sobre  as  quais afirma que não incidiria contribuição previdenciária (salário­família, férias indenizadas e  respectivo 1/3 constitucional):  Verbas constantes nas rescisões apresentadas  Aviso Previo Indenizado  Int Ad Not Férias prop  Férias vencidas  Int Ad Not Férias venc  Férias proporc.  1/3 férias  Int HE férias venc  Salário Família  Int HE férias  art. 479 CLT  Pois bem, mesmo excluindo as verbas rescisórias consideradas pela empresa  (verbas  constantes  nas  rescisões  apresentadas)  e  pela  legislação  previdenciária  como  não  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária1, continuam existindo divergências entre o  valor  de  salário  contabilizado  e  o  valor  declarado  em GFIP,  conforme  planilha  abaixo,  que  apresenta uma amostragem da análise dos documentos acostados à impugnação2:  CompetênciaCEI  (A) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incidiria  CP ­ versão  empresa  (B) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incide CP ­  versão SRF  (C) Rescisões  contabilizadas  (D) Salário  contabilizado  (E) Total  Salário  Contabilizado  (C+D)  (F) Gfip  Refisc  (G) 13  Gfip  Refisc  (H) Total  GFIP  (F+G)  (I) Diferença  Contabilidade  ­ GFIP (E­H)  jun/06  5001691776/73  10.421,06 12.514,34 9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44  1.523,32 5.032,76 7.688,48  jan/06  5001695806/75  1.576,42 1.638,99 2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10  26,33 6.016,43 1.576,42  abr/06  5001695806/75  1.503,21 2.239,83 4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62   8.937,62 2.239,83  jun/06  5001695806/75  8.954,23 11.915,05 12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12  2.960,82 6.864,94 8.752,68  out/06  5001695806/75  1.621,65 2.067,59 2.391,94   2.391,94 324,35  445,94 770,29 1.621,65  jan/06  5001958931/76  1.569,53 1.721,74 3.046,87  61.170,73 64.217,60 63.327,70  152,21 63.479,91 737,69  fev/06  5001958931/76  373,11 491,40 391,53  53.366,42 53.757,95 53.482,95  118,29 53.601,24 156,71  mar/06  5001958931/76  785,90 1.200,75 1.728,92  29.772,51 31.501,43 30.560,37  414,85 30.975,22 526,21  abr/06  5001958931/76  6.215,22 7.856,49 13.718,73  24.610,62 38.329,35 28.392,26  1.903,49 30.295,75 8.033,60  mai/06  5001958931/76  11.383,42 15.512,46 21.359,76   21.359,76 5.473,94   5.473,94 15.885,82  mar/06  5001964708/77  7.096,84 7.747,28  48.909,18 48.909,18 34.309,35  2.619,59 36.928,94 11.980,24  jun/06  5001964708/77  1.849,79 2.298,01  30.813,72 30.813,72 25.312,44  1.642,77 26.955,21 3.858,51  jul/06  5001964708/77  2.527,45 3.472,87  43.196,14 43.196,14 24.727,45  770,13 25.497,58 17.698,56  ago/06  5001964708/77  3.511,34 4.781,49  26.304,73 26.304,73 20.583,17  2.172,44 22.755,61 3.549,12  set/06  5001964708/77  5.784,21 8.402,83  28.758,33 28.758,33 20.583,17  2.172,44 22.755,61 6.002,72  out/06  5001964708/77  2.895,56 4.430,80  19.221,68 19.221,68 14.339,97  1.631,84 15.971,81 3.249,87  nov/06  5001964708/77  13.222,62 21.074,96  33.898,05 33.898,05 10.173,77  8.544,65 18.718,42 15.179,63  dez/06  5001964708/77  3.099,12 4.291,08  7.731,75 7.731,75 3.491,45  1.163,27 4.654,72 3.077,03  jan/06  5002037627/79  1.488,18 1.619,48 2.582,38  11.530,88 14.113,26 12.423,77  131,30 12.555,07 1.558,19  mar/06  5002037627/79  7.296,74 9.369,32 15.507,26  14.440,28 29.947,54 18.754,33  2.072,58 20.826,91 9.120,63  abr/06  5002037627/79  6.955,19 8.548,70 12.083,13  27.499,07 39.582,20 29.683,50  1.593,51 31.277,01 8.305,19                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos­e­parcelamentos/emissao­e­pagamento­de­ darf­das­gps­e­dae/calculo­de­contribuicoes­previdenciarias­e­emissao­de­gps/tabela­de­incidencia­de­ contribuicao  2 Como algumas rescisões estavam ilegíveis, foram desconsideradas como amostra, as competências a que elas se  referiam.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 436          15 mai/06  5002037627/79  4.570,43 6.435,69 9.760,17  54.126,57 63.886,74 54.599,61  1.865,26 56.464,87 7.421,87  jun/06  5002037627/79  9.159,35 11.676,58 6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52  2.517,22 10.229,74 1.332,39  jan/06  5002077490/74  106,32 106,32 276,46  16.703,81 16.980,27 17.155,08   17.155,08 ­174,81  fev/06  5002077490/74  0,00 0,00 85,53  36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 280,17  mar/06  5002077490/74  1.050,47 1.247,42 1.993,87  57.501,90 59.495,77 57.948,31  196,95 58.145,26 1.350,51  abr/06  5002077490/74  1.238,57 1.565,35 2.647,41  53.182,40 55.829,81 54.560,51  456,61 55.017,12 812,69  mai/06  5002077490/74  1.868,54 3.021,39 7.382,03  36.840,29 44.222,32 38.545,84  1.152,85 39.698,69 4.523,63  jun/06  5002077490/74  7.031,34 9.590,59 21.171,90  69.100,24 90.272,14 71.358,22  4.017,59 75.375,81 14.896,33  jul/06  5002077490/74  3.119,86 4.535,82 6.124,48  66.314,44 72.438,92 67.559,40  1.415,96 68.975,36 3.463,56  ago/06  5002077490/74  23.057,51 36.026,26 59.133,22  51.675,69 110.808,91 66.866,71 12.968,75 79.835,46 30.973,45  nov/06  5002077490/74  20.565,89 34.713,54 64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65 42.291,39 30.351,45  dez/06  5002077490/74  8.760,26 13.132,83 16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37  4.372,57 8.600,94 9.900,26  set/06  5002340802/70  79,73 139,53 235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13  59,80 3.835,93 79,73  out/06  5002340802/70  404,77 733,51 1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29  328,74 6.045,03 404,77  nov/06  5002340802/70  378,66 647,58 1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48  268,92 4.175,40 378,66  set/06  5002358653/78  663,84 783,36 661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46  119,52 6.367,98 345,51  out/06  5002358653/78  156,76 246,40 425,70  10.605,29 11.030,99 10.784,53  89,64 10.874,17 156,82  nov/06  5002358653/78  568,72 939,26 1.955,09  11.591,23 13.546,32 12.812,39  314,54 13.126,93 419,39  Ora, se a empresa afirma que as divergências apontadas pela fiscalização se  referem a verbas rescisórias sobre as quais não incide contribuição previdenciária, é certo que  as  colunas  "(A) Verbas Rescisórias  sobre  a  quais  não  incidiria  CP  ­  versão  empresa"  e  "(I)  Diferença Contabilidade ­ GFIP (E­H)" deveriam ser iguais. Entretanto, isso não ocorre, o que  corrobora que as diferenças realmente existiram.  Dessa  forma,  considerando  que  o Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento,  diante das  inconsistências  entre a  contabilidade  e os documentos  apresentados,  caberia à recorrente o ônus da prova, nos termos do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Entretanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  que  pudessem  contradizer  o  lançamento.  Primeiro,  porque os documentos acostados à impugnação apenas ratificam o afirmado pela fiscalização: a  necessidade de arbitramento em decorrência de divergência nos registros contábeis. Segundo,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  a  real  base  de  cálculo,  considerando que a maioria das folhas de pagamento apresentadas estão em desacordo com as  formalidades exigidas pela legislação previdenciária: não há discriminação das verbas sobre as  quais  incide  ou  não  contribuição  previdenciária;  a  maioria  delas  se  trata  de  planilhas  com  valores  de  salário,  algumas  contém  assinatura  dos  segurados,  outras  não;  o  somatório  das  verbas constantes nos termos de rescisão contratual divergem dos valores contabilizados. Além  disso,  não  foram  anexados  documentos  de  todas  as  obras  objeto  do  lançamento,  pois  os  documentos constantes nos autos referem­se às seguintes:  Documentos apresentados relativos diferença FPxGFIP  Matrícula CEI ­ OBRA  Localização nos autos, e­fls do processo  nº 16707.006588/2009­34  50.016.95806/75 ­ PB 006  416/534 (doc 2)  50.016.93906/71 ­ SE 001   não vieram rescisões  50.016.91776/73 ­ AM 100  2007/2418 (doc 9)  50.019.64708/77 ­ PR 033  764/1111 (doc 3)  50.019.58931/76 ­ RJ 033  1688/1861 (doc 7)  50.020.37627/79 ­ RJ 034  1865/2003 (doc 8)  50.020.77490/74 ­ RJ 035  1213/1544 (doc. 5)  50.023.40802/70 ­ RN 243   1113/1210 (doc 4)  50.023.58653/78 ­ RN 244 TRE   1548/1685 (doc. 6)  50.004.00328/71 ­ PR 030  375/413 (doc. 1)  Fl. 442DF CARF MF     16 Assim,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  relativo  às  demais  obras,  não  se  incumbindo  do  ônus  de  provar  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  eram inverídicos.  A  recorrente  assevera  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  porque  os  documentos  anexos  à  impugnação  não  foram  analisados,  pois  o  julgador  deveria  tê­los  confrontado com os dados do Diário e Razão que estavam em poder do Fisco. Diz ainda que, a  fundamentação  do  acórdão,  quanto  à  alegação  de  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  decorreriam das rescisões, foi genérica e omissa.  Não vejo razão à recorrente. O julgador a quo, diante dos questionamentos da  recorrente,  baixou  o  processo  em  diligência,  de  cujo  resultado  concluiu  que  a  defesa  não  conseguiu comprovar todas as alegações. Para as que houve comprovação, foram efetuadas as  respectivas exclusões.  Ademais,  quando  a  recorrente  afirma  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  de  verbas  de  rescisão,  e  tais  valores  não  batem  com  os  termos  de  rescisão apresentados, não vejo em que ponto a DRJ/Recife  tenha destoado do que verificou  nos  autos,  pois  vislumbro  das mesmas  inconsistências,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anteriormente apresentadas.  Neste ponto, há que ser lembrado que a fiscalização efetuou o lançamento por  aferição indireta. Em função disso, cabe a este colegiado analisar se houve motivação para tal,  e  se  a  recorrente  se  incumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Situações  essas  que  não  vislumbro em seu arrazoado. Por isso, considero correta a decisão pela aferição indireta.  Com relação à MATRICULA CEI nº 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030, de  acordo  com  o Discriminativo  de Débito  ­ DD  (e­fls.  4/16)  não  houve  débitos  neste  auto  de  infração, não prosperando qualquer alegação em relação a ela.  Com  relação  à  MATRICULA  50019647008/77  ­  OBRA  PR­033,  cabe  observar que para fins de determinar as divergências entre o salário escriturado e o declarado  em GFIP, não se levou em consideração os valores relativos aos serviços prestados por pessoas  jurídicas, tais como os abaixo (que não são passíveis de declaração em GIFP); mas, mesmo os  excluindo do batimento, as diferenças permaneceram, conforme verificado anteriormente:  MES/  ANO  VR.  CONTÁBIL.  VALOR  GFIP  DIFER.  ORIGEM  12/05  9.247,74  0  9.247,74 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  03/06  20.825,67  0 20.825,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  04/06  16.589,00  0 16.589,00 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  05/06  5.908,54  0  5.908,54 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  06/06  9.613,67  0  9.613,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  07/06  20.412,13  0 20.412,13 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  08/06  23.141,04  0 20.141,04 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  09/06  28.650,17  0 28.650,17 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  10/06  18.804,56  0 18.804,56 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Quanto à MATRICULA CEI 50.020.37627/79 ­ OBRA RJ­034, a incorreção  da  planilha  apontada  pela  recorrente  não  decorreu  de  erro  da  fiscalização,  que  apenas  apresentou os dados da forma que constavam na contabilidade (e­fls. 3023/3024 do processo nº  16707.006588/2009­34):  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 437          17     Além disso, em relação a essa obra, o Auditor Fiscal já tinha se pronunciado  em diligência (e­fls. 312):    Portanto,  diante  do  exposto,  não  vejo  motivo  para  reforma  do  acórdão  recorrido, nem vislumbro qualquer cerceamento de defesa, pois a recorrente dispunha de todos  os elementos para construir seu contraditório, mas se manteve inerte em trazer quaisquer outros  argumentos  ou  elementos,  quer  após  as  diligências  efetuadas,  quer  em  sede  de  recurso  voluntário.  Improcedência do lançamento. Acréscimos legais indevidos.  A  recorrente  alega  que  agiu  corretamente  quanto  à  contabilização  das  retenções, não havendo razão para lançamento de acréscimos  legais, visto que só pode haver  retenção quando há pagamento.  Fl. 444DF CARF MF     18 Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores de acréscimos legais no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Improcedência do lançamento. Correta contabilização das notas fiscais  A recorrente arrazoa que as notas fiscais foram contabilizadas. Em relação a  isso, o  julgador a quo  já havia  se pronunciado depois da diligência  fiscal,  em que o Auditor  Fiscal  confirmou  a  escrituração  da  nota  fiscal  nº  94,  informando  o  número  correto  da  nota  fiscal  18982,  e  a  contabilização  indevida  da  nota  022939,  por  ter  sido  escriturada  em  data  posterior à emissão, permanecendo a falta, conforme se verifica no trecho abaixo:  Do exposto, conclui­se que procede, em parte, a impugnação na  matéria,  dado  que  a  citada  NF  n.ºs  94  foi  adequadamente  contabilizada,  ao  contrário  do  referido  no  relatório  fiscal  original.  De  ressaltar­se,  porém,  que  a  falha  persiste  em  relação  à  mencionada NF 18.982 e que, também, a empresa é compelida a  observar o princípio contábil da competência, segundo o qual o  reconhecimento de despesas e receitas deve ser feito quando de  sua  ocorrência  (no  caso,  pela  emissão  da  NF),  independentemente  de  saída  ou  entrada  de  numerários,  fato  inobservado  pela  impugnante  em  relação  à  NF  022939  supracitada.  A alegação da recorrente já foi analisada em tópico anterior, onde entendi que  a falta permaneceu em relação às notas fiscais emitidas pela Manchester e Concremat, pois a  recorrente deixou de observar os princípios contábeis ressaltados pela auditoria.  Cobrança  indevida  relativa  ao  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (retenção e recolhimento de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de serviços)  Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores de por falta de retenção e recolhimento de 11% sobre cessão de mão de obra, no Auto  de Infração relativo à contribuição de segurados.  Improcedência cobrança INSS sobre faturas Unimed  A recorrente alega ser indevida a cobrança de 15% sobre as faturas emitidas  pela Unimed, porque esta não é cooperativa trabalho.  Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores relativos a essa rubrica, no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Falta de apropriação de créditos no "RADA" no estabelecimento matriz  A  Recorrente  apresenta  uma  planilha  com  possíveis  valores  que  foram  recolhidos  por GPS, mas  não  apropriados  no  lançamento  do  estabelecimento matriz  (CNPJ:  08.323.347/0001­87).  Sem  razão  a  defesa.  Primeiramente,  observo  que  a  planilha  apresentada  na  defesa  (e­fls.  5821/5822  do  processo  nº  16707.006588/2009­34)  contém  o  somatório,  por  competência, das GPS com códigos de recolhimento 2100, 2640, 2631 e 2909, incluindo juros  e  multa,  sendo  que  as  únicas  GPS  que  deveriam  ser  consideradas  pela  fiscalização  para  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 438          19 apropriação, como o foram, são as de código 2100, pois as demais se referem a recolhimentos  específicos:  2909  (reclamatória  trabalhista,  que  não  foi  objeto  de  lançamento);  2631  e  2640  (retenção  sobre  cessão  de  mão­de­obra).  Em  relação  a  estas,  deve­se  observar  que  o  contribuinte  têm a  faculdade de  compensá­las por meio de declaração  em GFIP, ou  solicitar  restituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, c/c caput e parágrafos do  art.  219  do  Decreto  nº  3.048/99,  artigos  192  a  196  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14/07/2005,  fato  que  foi  considerado  pela  fiscalização,  conforme  veremos  em  tópico  específico.  Segundo, analisando as GPS apresentadas às e­fls. 2429/2929 do processo nº  16707.006588/2009­34,  verifico  que  elas  já  constam  no  RDA,  à  exceção  da  relativa  às  competências 01/2005, 11/2005, 13/2006, conforme planilha abaixo:  Comp  Código  Dt Pgto  INSS  Terceiros  Total  líquido  multa/  juros  Total  e­fls. do processo nº  16707.006588/2009­34  jan/05  2100    4.445,86  903,81       5.349,67  2429  jan/05  2100 14/05/2008       29,41  19,51  29,41  RDA  jan/05 Total  5.379,08     fev/05  2100    3.593,45  742,35       4.335,80  2459  fev/05  2100 14/05/2008       29,40  19,05  29,40  RDA  fev/05 Total  4.365,20     mar/05  2100    3.271,51  667,41       3.938,92  2473  mar/05  2100 14/05/2008       167,82  106,39  167,82  RDA  mar/05 Total  4.106,74     abr/05  2100    5.082,51  1.064,39       6.146,90  2488  abr/05  2100 14/05/2008       296,14  183,3  296,14  RDA  abr/05 Total  6.443,04     mai/05  2100    9.288,94  2.009,01       11.297,95  2507  mai/05 Total  11.297,95     jun/05  2100    10.852,87  2.419,85       13.272,72  2539  jun/05  2100 14/05/2008       877,88  516,19  877,88  RDA  jun/05 Total  14.150,60     jul/05  2100    13.557,53  3.061,15       16.618,68  2570  jul/05  2100 14/02/2006       7949,06 1525,42  7.949,06  RDA  jul/05 Total  24.567,74     ago/05  2100    14.342,91  3.150,60       17.493,51  2614  ago/05  2100 14/02/2006       8073,76 1428,24  8.073,76  RDA  ago/05 Total  25.567,27     set/05  2100    4.089,04  771,96       4.861,00  2656  set/05 Total  4.861,00     out/05  2100    4.161,93  785,75       4.947,68  2667  out/05 Total  4.947,68     nov/05  2100    4.042,73  760,36       4.803,09  2681  nov/05 Total  4.803,09     13/2005  2100    3.570,49  665,93       4.236,42  2680  13/2005 Total  4.236,42     jan/06  2100    4.368,15  819,55       5.187,70  2698  jan/06 Total  5.187,70     fev/06  2100    4.012,08  754,56       4.766,64  2715  Fl. 446DF CARF MF     20 fev/06  2100 30/10/2008       68,11  35,69  68,11  RDA  fev/06 Total  4.834,75     mar/06  2100    4.113,41  777,76       4.891,17  2733  mar/06  2100 30/10/2008       68,11  34,96  68,11  RDA  mar/06 Total  4.959,28     abr/06  2100    5.486,70  889,12       6.375,82  2746  abr/06  2100 30/10/2008       76,36  38,22  76,36  RDA  abr/06 Total  6.452,18     mai/06  2100    5.614,38  864,76       6.479,14  2762  mai/06  2100 30/10/2008       76,35  37,31  76,35  RDA  mai/06 Total  6.555,49     jun/06  2100    5.749,61  872,75       6.622,36  2776  jun/06  2100 30/10/2008       76,34  36,41  76,34  RDA  jun/06 Total  6.698,70     jul/06  2100    5.716,66  882,13       6.598,79  2792  jul/06 Total  6.598,79     ago/06  2100    7.254,47  1.024,32       8.278,79  2806  ago/06 Total  8.278,79     set/06  2100    30,00  1.458,29       1.488,29  2826  set/06 Total  1.488,29     out/06  2100    30,00  1.405,38       1.435,38  2849  out/06 Total  1.435,38     nov/06  2100    30,00  1.497,89       1.527,89  2868  nov/06 Total  1.527,89     dez/06  2100    30,00  1.332,63       1.362,63  2901  dez/06 Total  1.362,63     13/2006  2100    30,00  1.169,14       1.199,14  2929  13/2006 Total  1.199,14     Observo que o lançamento fiscal foi efetuado apenas em relação aos valores  não declarados em GFIP, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, por isso, apesar de as GPS  das competências 01/2005, 11/2005, 13/2006 não estarem listadas no RDA, elas se referem a  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  (e­fls.  2429/2430,  2681/2682, 2929/2934 do processo nº 16707.006588/2009­34),  e  só  a eles poderiam  ter  sido  apropriadas, portanto, mesmo que viessem a compor o RDA não refletiriam no valor do débito  apurado nessas competências.  A  apropriação  de  GPS  que  aparece  no  RADA  (relativo  ao  levantamento  "DAG ­ SAL DECLARADOS EM GFIP") é um batimento entre o valor declarado em GFIP e  o recolhido em GPS, como forma de verificar se existem sobras de recolhimento que pudessem  ser aproveitadas a levantamentos de remunerações não declaradas, o que não ocorreria no caso  dessas  três  competências,  conforme  e­fls.  2429/2430,  2681/2682,  2929/2934  do  processo  nº  16707.006588/2009­34.  Com  relação  à  MATRÍCULA  CEI  50.020.77490/74,  ao  contrário  do  que  afirma a recorrente, não se verifica discrepância entre o extrato de contribuições (e­fls. 2950 do  processo nº 16707.006588/2009­34) e os valores constantes no RDA (e­fls. 40). Por seu turno,  as  retenções  declaradas  em  GFIP  também  constam  no  RDA  (e­fls.  19),  que  aparecem  apropriadas aos valores declarados em GFIP (e­fls. 61/64).  Por  tudo  isso,  a  planilha  apresentada  pela  recorrente  às  e­fls.  397/398  discrepa da realidade dos documentos mencionados na impugnação e constantes nos autos do  processo nº 16707.006588/2009­34.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 439          21 Ausência de detalhamento das origens das bases de cálculo do item "CON ­  SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS"  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  discriminou  as  divergências  relativas  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  que  se  refere  o  levantamento  "CON  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS",  para  as  competências  01/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  01/2006,  02/2006,  03/2006. Afirma  que  a  autoridade  recorrente  entendeu  que tal discriminação foi feita pela auditoria em diligência, da qual a recorrente foi cientificada,  mas  não  se  pronunciou.  Alega  que  não  teria  como  se  pronunciar  porque  os  livros  Diário  e  Razão estavam de posse da fiscalização, o que impossibilitou seu direito à ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  recebido  em  23/03/2009  (e­fls.  112),  a  auditoria  solicita  que  a  recorrente  justifique  as  "divergências  entre as GFIP e os  lançamentos  contábeis  indicados nas planilhas anexas",  e  logo  às  e­fls.  115  consta  o  Anexo  "Justificar  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  informados  na  GFIP  ­  Salários  Administrativos",  em  que  estão  relacionados, por  competência, os valores de  salários administrativos e o valor declarado em  GFIP. Novamente às e­fls. 314, o Auditor Fiscal discrimina esses valores, acrescentando parte  relativa à alimentação.  A  alegação  da  empresa  de  que  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência porque os  livros Diário e Razão estavam com a fiscalização, não  tem fundamento,  visto que a ela é facultado pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146  do Decreto nº 7.574/2001.  Além  disso,  esses  livros  são  elaborados  pela  empresa  com  base  em  seus  próprios  documentos,  o  que  torna  sem  propósito  dizer  que  não  poderia  recorrer  porque  não  dispunha  deles,  sem  considerar  que,  conforme  consta  às  e­fls.  3302/5591  do  processo  nº  16707.006588/2009­34,  tais  livros  são  resultado  de  escrita  digital,  sendo  razoável  que  a  empresa tenha esses dados em sistema, seja na própria empresa ou em escritório responsável  por sua contabilidade, e possivelmente acessível a ela. Portanto, sem sentido essa alegação.  Da falta de apropriação de INSS retido pelas fontes pagadoras  A recorrente arrazoa que os valores retidos sobre as notas fiscais de prestação  de serviços, referente às obras abaixo listadas não foram apropriados no lançamento fiscal:  50.020.77490/74 ­ RJ 035  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A  50.020.37627/79 ­ RJ 034  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.019.58931/76 ­ RJ 033  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.023.58653/78 ­ RN 244   TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN ­ TRE  50.016.95806/75 ­ PB 006  SUPLAN ­ SUPERINTENDÊNCIAS DE OBRAS DO PLANO DE  DESENVOLVIMENTO DO ESTADO ­ PARAÍBA  50.023.40802/70 ­ RN 243   CIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ­ CAERN  Para  análise  desse  argumento,  oportuno  transcrever os  dispositivos  legais  e  normativos que tratam da retenção sobre notas fiscais, faturas e recibos por serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra:  Lei nº 8.212/91  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 448DF CARF MF     22 temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifei)    Decreto nº 3.048/99  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5ºO contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  §6ºA  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7ºNa contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 440          23 excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8ºCabe  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3ºdo  art.  247.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  §11. As  importâncias  retidas  não  podem  ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.    IN SRP nº 3, de 14/07/2005  Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado em GFIP ­ DCG;  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  Fl. 450DF CARF MF     24 lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219;  V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.  §  2º  Caso  haja  recolhimento  indevido,  comprovado  mediante  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  relativo  à  obra  sem atividade,  ou  seja,  para  a  qual  tenha  sido  entregue GFIP  sem movimento ou que  tenha sido  encerrada, a  compensação  poderá  ser  realizada  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  § 3º A  empresa, o equiparado na  forma do § 4º do art. 3º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.  §  4º  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  194.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  [...]  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 193.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  GFIP,  na  competência  de  sua  efetivação,  conforme previsto  no  Manual da GFIP.  Art. 195. No documento de arrecadação relativo ao pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  décimo­terceiro  salário  poderão  ser  compensadas  importâncias  que  a  empresa  tenha  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 441          25 recolhido indevidamente, observado o limite de trinta por cento  do total do valor devido à Previdência Social nesta competência.  (Grifei).  Sobre  esse  questionamento,  a  auditoria  fiscal  já  havia  se  pronunciado  no  resultado de diligência (e­fls. 314):  Esclarecimentos da auditoria:  Os créditos relacionados no RAD correspondem aos códigos de  recolhimento;  2100 ­ Código da GPS Empresas em geral CNPJ   2208 ­ Código da GPS Empresas em geral CEI  Créditos  ­  créditos  por  retenção  na  prestação  de  serviços­  Deixamos de considerar todos os créditos ­ campo compensação  da  GFIP,  porque  ao  fazer  o  batimento  entre  os  valores  informados  na  GFIP  e  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  emitidas pela Construtora A Gaspar S A foi detectada diferença  entre os mesmos.  Intimada através dos Termos de Intimação no. 10 (fl 42), 11(fl.  44)  , 12 (fl. 58)  ­ processo 16707.006588/2009­34 a apresentar  os  elementos  ali  indicados  e  necessários  à  comprovação  da  origem  da  compensação,  não  houve  a  apresentação,  o  que  impossibilitou a consideração do crédito pretendido, fato citado  no relatório fiscal fl. 122 processo 16707.006588/2009­34  Conforme se observa do trecho acima, o Auditor Fiscal incluiu como créditos  apenas  os  valores  de  retenção  que  foram  declarados  em  GFIP,  desconsiderando  os  valores  destacados na nota fiscal por divergirem dos informados em GFIP. Nesse sentido, analisando a  planilha  às  e­fls.  97,  as  notas  fiscais mencionadas  na  impugnação  e  constantes  nos  autos  do  processo nº 16707.006588/2009­34, e os valores de créditos no RDA, confirmei a existência de  divergências, por Matrícula CEI.  Matrícula CEI nº 50.020.77490/74  As  GPS  de  retenção  apresentadas  pela  recorrente  (e­fls.  3069/3099  do  processo nº 16707.006588/2009­34) foram recolhidas no CNPJ matriz, e englobam valores de  retenção  das  obras  RJ  033  e  RJ  034.  As  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Entretanto,  em  relação  às  competências  02/2006,  06/2006  e  10/2006,  apesar  de  não  aparecerem  no  RDA,  por  terem  sido  declaradas  em GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir apenas a remunerações não declaradas. Em relação a 11/2006 a recorrente declarou R$  12.904,22 de retenção, mas só conseguiu comprovar R$ 9.919,95; como o valor foi apropriado  a maior,  só  restaria  glosar  a  diferença. A  falta  de  declaração  em GFIP  do  total da  retenção  sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  dez/05  50.020.774.907­4  2.777,28 2.777,28 6.204,11 2.777,28  jan/06  50.020.774.907­4  4.922,67 4.922,67 5.428,53 4.922,67  Fl. 452DF CARF MF     26 fev/06  50.020.774.907­4  10.711,52 10.711,52 12.456,30  mar/06  50.020.774.907­4  16.062,00 16.062,00 16.062,0016.062,00  abr/06  50.020.774.907­4  15.499,10 15.499,10 15.499,1015.499,10  mai/06  50.020.774.907­4  12.011,15 12.011,15 12.035,5712.011,15  jun/06  50.020.774.907­4  22.459,38 22.459,38 35.820,48  jul/06  50.020.774.907­4  20.468,50 20.468,50 11.529,7911.529,79  ago/06  50.020.774.907­4  24.128,68 24.128,68 17.143,7017.143,70  set/06  50.020.774.907­4  15.903,23 15.903,23 31.798,8215.903,23  out/06  50.020.774.907­4  17.397,41 17.397,41 26.258,45  nov/06  50.020.774.907­4  12.904,22 12.904,22 9.919,95  dez/06  50.020.774.907­4  2.671,51 2.671,51    13/2006  50.020.774.907­4  1.060,72 1.060,72    Matrícula CEI nº 50.020.37627/79  Com  relação  à  obra  50.020.37627/79  ­  RJ  034,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3061/3088) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecerem no RDA,  por  terem  sido  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação ao presente lançamento por este se referir apenas a remunerações não declaradas.  A  falta  de  declaração  em  GFIP  do  total  da  retenção  sobre  as  notas  fiscais,  impediu  a  compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  nov/05  50.020.376.277­9  1.987,69 1.987,69 2.054,47  dez/05  50.020.376.277­9  9.480,95 9.480,95 11.281,80 9.480,95  jan/06  50.020.376.277­9  3.643,47 3.643,47 3.643,47 3.643,47  fev/06  50.020.376.277­9  2.673,63 2.673,63 2.673,63 2.673,63  mar/06  50.020.376.277­9  6.368,39 6.368,39 7.299,25 6.368,39  abr/06  50.020.376.277­9  9.832,78 9.832,78 13.034,23 9.832,78  mai/06  50.020.376.277­9  16.917,79 16.917,79 25.768,0816.917,79  jun/06  50.020.376.277­9  3.105,27 3.105,27  3.105,27  jul/06  50.020.376.277­9        4.791,20 0,00  Matrícula CEI nº 50.019.58931/76  Com  relação  à  obra  50.019.58931/76  ­  RJ  033,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3057/3084) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecer no RDA, por  ter  sido  declarada  em GFIP  já  foi  apropriada nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  set/05  50.019.589.317­6  960,7 960,7 6.226,44 960,7  out/05  50.019.589.317­6  6.474,94 6.474,94 11.512,08 6.474,94  nov/05  50.019.589.317­6  10.483,47 10.483,47 10.942,77  dez/05  50.019.589.317­6  15.288,95 15.288,95 16.895,9315.288,95  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 442          27 jan/06  50.019.589.317­6  19.309,13 19.309,13 19.538,5419.309,13  fev/06  50.019.589.317­6  15.432,08 15.432,08 15.432,0815.432,08  mar/06  50.019.589.317­6  9.501,34 9.501,34 9.808,93 9.501,34  abr/06  50.019.589.317­6  9.274,56 9.274,56 9.907,23 9.274,56  mai/06  50.019.589.317­6  1.572,47 1.572,47 1.572,47 1.572,47  Com  relação  à  alegação  da  recorrente  quanto  à  inexistência  da  nota  fiscal  emitida em 10/2006, o Auditor Fiscal já havia respondido no resultado da diligência fiscal:  Argumentação do contribuinte.  'em  relação  ao  CEI  50.01958931/76.  na  competência  10/2006.  teria  havido  lançamento  com  base  de  calculo  no  valor  de  RS  95.485,28,  contudo,  não  existiria  nota  fiscal  emitida  nesta  competência relativa a esta obra.  Esclarecimentos da auditoria:  Para a competência 10/2006 houve a prestação de serviços para  a Concessionária  da Rodovia  Presidente Dutra  com a  emissão  da nota fiscal número 001786 no valor de R$ 530.473,75 .  Realmente, não há como acolher a alegação da recorrente, considerando que  a  nota  fiscal  nº  1786,  no  valor  de  530.473,75,  foi  emitida  em  19/10/2006  (e­fls.  2948  do  processo nº 16707.006588/2009­34).  Matrícula CEI nº 50.023.58653/78  Com  relação  à  obra  50.023.58653/78  ­  RN  244,  as GPS  apresentadas  pela  recorrente  (e­fls.  3109/3111  do  processo  nº  16707.006588/2009­34)  foram  pagas  no  CNPJ  Matriz.  As  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Observa­se que as retenções declaradas em GFIP já foram apropriadas nesse documento, não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas. A falta de declaração em GFIP do total da retenção sobre as notas fiscais, impediu  a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  ago/06  50.023.586.537­8  58,41 58,41 4.259,26 58,41  set/06  50.023.586.537­8  1.232,03 1.232,03 8.640,52 1.232,03  out/06  50.023.586.537­8  2.543,32 2.543,32 19.664,57 2.543,32  nov/06  50.023.586.537­8  3.278,44 3.278,44 19.931,09 3.278,44  dez/06  50.023.586.537­8  4.798,80 4.798,80 10.397,81 4.798,80  13/2006  50.023.586.537­8  1.580,95 1.580,95  1.580,95  Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.023.58653/78, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Fl. 454DF CARF MF     28 Esclarecimentos da auditoria:  Para o CEI 5002358653/78 houve a dedução do décimo­terceiro  salário conforme demonstrativo.  [...]  RN 244  N  FISCAL  COMP VRDANF  % MÃO DE  OBRA  REMUNERAÇÃO  DEDUZIDA  DIFERENÇA CEI DA OBRA    200607     0,00  746,93   500235865378  001761  200603 110.629,98 20  22.126.00  3.472,82  17.906,25 500235865378  001784  200610 510.768,04 20 102.153.61  9.153,83  92.999,78 500235865378  001773  200609 224.429,21 20  44.885.84  5.199,12  39.686.72 500235865378  001790  200611 517.690,70 20 103.538,14  10.979,33  92.558,81 500235865378  001795  200612 270.073,10 20  54.014,62  17.405,10   500235865378    200613       3.868,19  32.741,33   Analisando o relatório de lançamento (e­fls. 70/78), verifico que não houve  apuração para a competência 13/2006 (e­fls. 14/15), razão pela qual não aparece a apropriação  para a respectiva competência da GPS citada pela recorrente.  Matrícula CEI nº 50.016.95806/75  A recorrente não informou em GFIP as retenções sofridas nas notas fiscais de  prestação de serviços, o que impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito  no RDA  abr/05  50.016.958.067­5      2.808,88   mai/05  50.016.958.067­5      6.487,80   mar/06  50.016.958.067­5      36.550,44   abr/06  50.016.958.067­5      3.223,80   out/06  50.016.958.067­5      13.387,23   ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13   Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.016.95806/75, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Esclarecimentos da auditoria:  [...]  Para  o CEI  5001695806/75,  não  houve  emissão  de  nota  fiscal  em dezembro/2010.  Analisando os documentos citados na impugnação e acostados aos autos do  processo nº 16707.006588/2009­34, não  consta  esse valor no  extrato da obra  (e­fls.  3118 do  processo  nº  16707.006588/2009­34),  por  isso,  não  aparece  a  apropriação  para  a  respectiva  competência da GPS citada pela recorrente Além disso, analisando o relatório de lançamento  (e­fls. 70/78), verifico que não houve apuração para a competência 13/2006 (e­fls. 9/10).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 443          29 Matrícula CEI nº 50.023.40802/70  Com  relação  à  obra  50.023.40802/70  ­  RN  243,  as  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Observa­se  que  as  retenções  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total:  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito no  RDA  ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13  set/06  50.023.408.027­0  899,95 899,95 9.767,1 899,95 out/06  50.023.408.027­0  1.688,72 1.688,72 9.767,10 1.688,72 nov/06  50.023.408.027­0  1.138,05 1.138,05 21.697,23 1.138,05 dez/06  50.023.408.027­0  1.308,46 1.308,46  1.308,46 13/2006  50.023.408.027­0  371,31 371,31  371,31 Quanto  às GPS no código 2208, nos valores de R$ 820,61; R$ 380,61; R$  283,29  e  R$  39,37,  que  a  recorrente  diz  não  terem  sido  consideradas  pelo  Auditor  Fiscal,  analisando o  relatório de  lançamento  (e­fls. 70/78), verifico que não houve apuração para as  competências  desses  valores  (e­fls.  14),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas  apropriações citadas pela recorrente:  CEI  cod  comp  Dt pagto  inss  terceiros  total  e­fls. do processo nº  16707.006588/2009­34  50.023.40802/70  2208 jul/06 02/08/2006 676,59  144,02 820,61 3156  50.023.40802/70  2208 out/06 03/11/2006 30,00  350,61 380,61 3161  50.023.40802/70  2208 dez/06 01/01/2007 30,00  253,29 283,29 3164  50.023.40802/70  220813/2006  20/12/2006 33,11  6,26 39,37 3165  Diante de  todo o  exposto,  considero  correta  a atuação da  auditoria,  pois os  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  podem  ser  compensados  com  as  contribuições previdenciárias devidas no mês de emissão da nota fiscal, desde que declarados  em GFIP, conforme  legislação e atos normativos acima  transcritos. Ademais, a compensação  tem  procedimento  próprio,  e  a  fase  do  contencioso  não  é  sede  adequada  para  que  ela  seja  efetuada.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.016.93906/71 ­ Obra SE­001  Em relação à obra CEI 50.016.93906/71 ­ OBRA SE­001, a recorrente alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  entretanto,  as GPS  no  código  2208  acostadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls.  3220/3226  do  processo nº 16707.006588/2009­34) já constam no RDA (e­fls. 33). Há que se observar que as  GPS  apresentadas  cód  2208  são  apropriadas  aos  valores  declarados  em  GFIP,  conforme  esclarecido em tópico anterior.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.019.64708/77 ­ Obra PR­033  Fl. 456DF CARF MF     30 Em relação  à obra CEI  50.019.64708/77  ­ Obra PR­033,  a  recorrente  alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  entretanto,  as  GPS  no  código  2208  constantes  no  extrato  (e­fls.  765  do  processo  nº  16707.006588/2009­34) já constam no RDA (e­fls. 37). Além disso, analisando o relatório de  lançamento  (e­fls.  70/78),  verifico  que  não  houve  apuração  para  as  competências  desses  valores  (e­fls.  12),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas  apropriações  citadas  pela  recorrente.  Quanto à alegação da empresa de que a auditoria incluiu os seguintes valores  na  MATRÍCULA  CEI  50.019.64708/77,  na  competência  12/2005:  R$  87.831,17;  R$  187.506,70;  R$  116.096,94;  R$  123.512,15;  R$  129.495,20,  o  Auditor  Fiscal  já  havia  se  pronunciado no resultado da diligência (e­fls. 316) da seguinte forma:  Argumentação do contribuinte:  "teriam sido incluídos, indevidamente, na competência 12/2005,  relativamente  ao  CEI  50.01964708/77  (obra  PR  —  033),  as  quantias  de  R$  87.831.17;  R$  187.506,70,  R$  116.096,94;  R$  123 512,15. e R$ 129 495,20, os quais se referem a obra PR —  032"  Esclarecimentos da auditoria:  Durante  a  auditoria  o  contribuinte  informou  que  as  obras  PR  033 e PR 032 são um só contrato, sendo utilizadas dois códigos  para efeito de controle de custos.  Caso  a  informação  prestada  durante  a  auditoria  não  seja  procedente, deverá o sujeito passivo, informar qual é a matrícula  da obra denominada PR 033 e a matrícula da obra PR 032.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  sem  informar  a  que  matrícula CEI correspondem os lançamentos, sobre os quais se insurge, não há como acatar seu  arrazoado.  Acrescento  que,  os  valores  retidos  pela  recorrente  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  subempreiteiros  devem  ser  discriminados  na  nota  fiscal  para  fins  de  dedução do valor da retenção sofrida, e desde que efetivamente recolhidos os valores retidos.  Nas notas fiscais acostadas à impugnação não há qualquer informação sobre a dedução desses  valores. Porém, uma vez que o Auditor Fiscal lançou como crédito o valor retido informado em  GFIP pela  recorrente, sem essa dedução, não cabe atribuir o valor  retido nas subempreiteiras  como crédito da recorrente.  Da glosa da compensação de créditos de INSS  Não cabe pronunciamento em relação a esse tópico, pois não foram lançados  valores de glosa de compensação no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos  70001.25497/70  e  70001.25522/75  A  recorrente  informa  estar  impossibilitada  de  apresentar  defesa  em  relação  aos  lançamentos  dessas  obras,  por  não  terem  sido  evidenciados  os  dados  mínimos  para  conhecimento claro das bases de cálculo.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 444          31 Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  visto,  por  meio  de  diligência  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  vários  questionamentos  feitos  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória, em que consta às e­fls. 302/304 relação das notas fiscais utilizadas, sendo que às  e­fls. 310/311 está discriminado o cálculo que deu origem ao lançamento das obras Matrícula  CEI  nº  70001.25497/70  e  70001.25522/75,  com  respectivos  percentuais  considerados  para  o  lançamento, conforme abaixo:    [...]      Os dados constantes na planilha acima estão exatamente consistentes com os  valores lançados pela fiscalização, apresentados no relatório DD ­ Discriminativo do Débito (e­ fls. 15/16).  Além  disso,  a  relação  de  notas  fiscais  utilizadas  pela  fiscalização  já  constavam como anexo do Relatório Fiscal (e­fls. 70/78), em que o Auditor Fiscal apresentou a  metodologia do cálculo efetuado para o lançamento (e­fls. 102):  DA AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA  1.  Considerando  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo deixou de atender aos princípios contábeis  , o valor da  mão­de­obra  foi  apurada  pelo  método  do  arbitramento,  com  base  no  artigo  33,  parágrafo  6o.  da  Lei  no.  8.212.,  de  24/07/1991.  2.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (Contratos, Notas Fiscais e Medições de Serviços) observa­se à  previsão contratual de fornecimento de material e equipamentos,  contudo  não  existe,  nem  nos  contratos  e  tampouco  nas  notas  fiscais e medições, discriminação clara dos valores desses itens.  3.  Sendo  assim,  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  foi  calculada,  com  base  na  aplicação  dos  critérios  Fl. 458DF CARF MF     32 estabelecidos  nos  Art  600  e  seguintes  da  IN  nº  SRP  03/2005,  conforme abaixo:  • Aplicação do percentual de 50% sobre o valor bruto da Nota  Fiscal para fins de aferição do valor dos serviços embutidos na  prestação do  serviço; Na prestação dos serviços de construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  não  poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses  serviços,  aplicado  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  4. As bases de cálculo, (valores da remuneração da mão de obra  aferidas  conforme  itens  acima),  as  contribuições  apuradas,  alíquotas  e  deduções  utilizadas  e  recolhimentos  aproveitados,  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  relatórios  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD",  integrantes  da  presente  notificação.  Portanto,  a  recorrente  tinha  todos  os  elementos  necessários  para  sua  plena  defesa,  não havendo  razão para  elaboração de novo demonstrativo, porque o que  consta nos  autos espelha de onde se originaram os valores efetivamente lançados.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004054/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabelece que o art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autorizando o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. O arbitramento da receita poderá ser efetuado com base em depósitos bancários realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuite não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples de e nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. A falta de comunicação, quando obrigatória da exclusão da pessoa jurídica do Simples, sujeita a pessoa jurídica a multa de 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade cem o Simples no riles que anteceder o inicio dos efeitos da exclusão. Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade das normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a institui.
Numero da decisão: 1402-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabelece que o art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autorizando o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. O arbitramento da receita poderá ser efetuado com base em depósitos bancários realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuite não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples de e nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. A falta de comunicação, quando obrigatória da exclusão da pessoa jurídica do Simples, sujeita a pessoa jurídica a multa de 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade cem o Simples no riles que anteceder o inicio dos efeitos da exclusão. Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade das normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a institui.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.001  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BORN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARBITRAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES­ PIS ­ COFINS ­ CSLL ­ IRPJ  ­ INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabelece que o art. 42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito.  O  arbitramento  da  receita  poderá  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuite não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ ­ Simples de e nortear a  decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  A falta de comunicação, quando obrigatória da exclusão da pessoa jurídica do  Simples, sujeita a pessoa jurídica a multa de 10% (dez por cento) do total dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  cem  o  Simples  no  riles  que anteceder o inicio dos efeitos da exclusão.  Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em  lançamento de ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  das  normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 40 54 /2 00 7- 91 Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 910          2 A vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes da  legislação que a institui.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.                              Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 911          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração (ano­calendário 2004).    O Auto de Infração  trata de omissão de receita, nos  termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96, constatada por meio de extratos bancários, onde constam depósitos sem origem  comprovada.    O AI arbitrou o imposto a pagar por meio da receita bruta da Recorrente que  era optante do Simples Nacional Federal.     A  receita  bruta  foi  encontrada  por  meio  do  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.    Após  a  constatação  da  omissão  da  receita,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples Nacional e aplicado multa de 10% sobre o imposto devido.     No mais, para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido:    Trata o presente processo de exigência fiscal formulada ao interessa só  acima  identificado,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte — Simples, por meio dos autos de infração só Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ/Simples,  de  fls.  304/311,  no  valor  de  $  21.264,04;  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep — PIS/Simples,  de  fls.  320/327,  no  valor  de  $  21.264,04;  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL/Simples,  de  fls.  312/3I9,  o  valor  de  R$  38.317,06;  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins/Simples, de fls. 328/335, no valor de R$ 79.033,48; da  Contribuição  para  a  Segurida  e  Social  —  INSS/Simples,  de  fls.  336/343, no valor de R$ 135.534,90 e do Auto de Infração Simples, de  fls. 344/346, no valor de RS 4.918,87. Sobre esses valores foram ainda  acrescidos  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/02/2008.  Segundo o Relatório do Trabalho Fiscal, de fls. 281/289, o contribui te  apresentou extratos bancários das contas mantidas junto a instituições  financeiras ( Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Banrisul ), com  depósitos  que  não  constam  dos  livros  contábeis  apresentados,  num  montante  de  R$  1.732.413,49  em  2004  (  fls.  283  ),  eliminadas  as  transferências  entre  contas  do  fiscalizado,  operações  de  empréstimo/financiamento; depósitos estornados e cheques devolvidos.  A  fiscalização  selecionou  três  clientes  e  intimou­os  a  identificar  e  descrever  a  operação  relacionada  ao  depósito  efetuado  na  conta  do  autuado.  Dois  prontamente  informaram  tratar­se  de  compras  de  mercadorias e um complementou que várias  remessas do  contribuinte  foram feitas sem nota fiscal.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 912          4 Havendo  contas  bancárias  à  margem  da  escrituração,  foi  o  contribuinte  intimado  a  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  depósitos  feitos  em  suas  contas  bancárias.  Em  uma  das  respostas, sem comprovar nada, afirma tratar­se de depósito efetuados  pelos clientes e, em outro momento, reitera não ter nada para comentar  sobre as diferenças encontradas em seu faturamento.  Não logrando êxito na comprovação da origem dos depósitos realizas  os  nas  contas mantidas pelo  contribuinte no ano­calendário  de 2004,  foi  lançado  no  Auto  e  Infração  os  tributos  e  contribuições  devidos  sobre o total dos créditos bancários realizados às contas mantidas pelo  fiscalizado  junto  às  instituições  bancárias,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2004,  excluídos  os  depósitos  com  origem  comprovada,  os  cheques depositado e devolvidos,  os quais,  pela não comprovação da  origem, configuram presunção de omissão receita com fundamento no  art. 287 do RIR/1999 ( Decreto n° 3.000/1999).  Informa  a  fiscalização,  que  será  feita  representação  à  autoridade  competente para proceder à exclusão do contribuinte do Simples, com  efeitos a partir do ano­calendário de 2005 e, não tendo sido atendido o  art. 202 do RIR/1999 aprovado pelo Decreto 3.000/1999, que trata da  falta de comunicação da exclusão obrigatória por  ter ultralpassado o  limite da receita bruta em 2004, será aplicada a multa de 10% do total  dos impostos e contribuições devidos no mês de dezembro/2004:  Art.202.A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES,  nos  prazos  determinados  no  §3  do  art.  194, sujeita a pessoa jurídica a multa correspondente a dez por cento do  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  SIMPLES  no  mês  que  antecede  inicio  dos  efeitos  da  exclusão,  não  inferior a cem reais, insuscetível de redução (Lei n° 9.317, de 1996, art.  21).  A  fundamentação  legal  de  cada  lançamento  pode  ser  observada  no  próprio dos autos de infração.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/03/2008, conforme Termo  me  Encerramento  de  fls.  347  e  em  02/04/2008,  o  interessado  apresentou a impugnação de fls. 374/385, na qual alega, em síntese:  1­  A  empresa  dedica­se  principalmente  ao  comércio  de  produtos  eletrônicos;  2­ A autoridade  fiscal  deixou de  investigar  se os  valores  encontrados  em  suas  contas  bancárias,  superiores  ao  declarado,  decorriam  efetivamente de sua atividade comercial e/ou receita;  3­  0  valor  dos  depósitos  dos  dois  clientes  que  foram  intimado  a  informar  a  origem  destes  representam  menos  de  R$  40.000,00,  enquanto  que  o  total  supostamente  omitido  em  2004  seria  de  R$  1.618.475,77;  4­ Faltou análise de provas e documentos para solidificar a autuação,  afrontando o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972 e o art. 142 do CTN ao  consolida o crédito através da verificação de indícios probatórios;  5­ A mera discrepância da movimentação bancária com a receita não é  prova incontestável para presumir a omissão;  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 913          5 6­ A autoridade fiscal está a inverter o 'onus da prova, transferindo ao  contribuinte  atividade  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  lhe  pertence;  7­  Os  ditames  constitucionais  (  legalidade,  ampla  defesa,  devidoo  processo legal e tipicidade da tributação ) e os previstos na legislação  complementar — CTN não podem ser afrontados pelo art. 42 da Lei n°  9.430/1996, cuja hierarquia e competência é inferior;  8­ A inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de Mora: os juros mora  servem  para  indenizar  o  Estado  pela  mora.  No  caso  da  Selic,  esta  apresenta­se como uma verdadeira multa imposta ao contribuinte, pela  forma como é apurada; e  9­  Do  cerceamento  de  defesa  e  da  multa:  a  Constituição  Federal  assegura  aos  litigantes o  contraditório  e a mais ampla defesa,  porém  àquele  que  exerceu  direito  constitucional  da  ampla  defesa  administrativa perde o direito de ver a multa reduzi para 50% no caso  de  pagamento  nos  30  dias  da  notificação,  ou  40%  se  optar  pe  parcelamento.  Ao final, requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento, a  medida em que, como se demonstrou, foi calcado em elementos incertos  e  imprecisos. Caso reste algum valor a  ser  tributado,  seja  reduzida a  multa,  bem  como  excluídos  os  valores  concernentes  aos  juros  (  taxa  SELIC ).    Em seguida a DRJ de São Paulo, proferiu v. acórdão mantendo integralmente  o Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUE PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARBITRAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFIN  CSLL  ­  IRPJ ­ INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  Lei  n°  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autorizou o lançamento do imposto correspondente quando o titular da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem OS valores depositados em sua conta de depósito.  0 arbitramento da receita poderá ser efetuado com base em depósitos  bancários  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A verificação de omissão de receitas constitui  infração que autoriza a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário. 0 decidido quanto ao lançamento do IRPJ ­ Simples  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada  a  relação  que os vincula.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 914          6 A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  sujeita  a  pessoa  jurídica  a  multa  de  10%  (dez  porcento)  do  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade com o Simples no mês que anteceder o inicio dos efeitos  da exclusão.  Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de oficio  são determinados  expressamente  em  lei,  não dispondo as autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de  normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a institui.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora com base na taxa SELIC.  Aplica­se a redução de multa de oficio lançada, somente nos prazos e  condições estabelecidos pela  legislação  tributária vigente  ­ art.  6° da  Lei 8.218/91.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                           Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 915          7   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.     Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:      RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 916          8 princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )      Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve ser afastada.      De resto, a acusação está bem instruída com os documentos necessários para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo cerceamento ao direito de defesa.     Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  insta  esclarecer  que  nos  termos da Súmula 2 deste E. Tribunal não tem competência para analisar ou afastar aplicação  de lei por entendê­la inconstitucional.     Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 917          9   O contribuinte é optante pelo Simples que é um sistema que se constitui em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita  bruta,  assim  entendendo  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão,  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como,  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo  e  isenção,  aplicáveis  as  demais  pessoas jurídicas não optantes pe o Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF n°  250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  pelo  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados.    Assinale­se que aos contribuintes cabe demonstrar com documentos idôneos  e hábeis o registro e a origem do depósitos.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  depósito  por  depósito mediante  documentação hábil e idônea a sua origem, correta é a autuação.    Quanto  aos  clientes  selecionados  para  serem  intimados  a  identificar  e  descrever as operações realizadas  junto ao contribuinte que estamos a analisar, a fiscalização  informa,  em  seu  relatório  de  fls.  283,  que  em  2004  não  são  os  principais  depositantes, mas  considerando  os  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  eles  efetuaram  o  maior  volume  de  depósitos na conta do fiscalizado.    Concluindo, o objeto da  tributação não  foi o depósito bancário, mas a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo.  Os  depósitos  bancários  foram  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.    Em  relação  a  alegação  da  Taxa  Selic  aplicada  aos  juros  de  mora  e  o  pedido  de  redução  da  multa  utilizo  os  argumentos  do  v.  acórdão  recorrido  como  fundamento do meu voto.     Da Taxa Selic como Juros de Mora:  Em relação aos juros lançados com base na taxa SELIC pautou­ se  a  atividade  fiscal  pela  aplicação  da  legislação  pertinente  e  agiu de forma legitima.  0  fundamento  legal  da  sua  aplicação  é  Lei  n°  8.981/1995,  art.  84,  I  e  Lei  9.065/1995,  art.  13.  0  legislador,  ao  modificar  a  forma de cálculo do percentual da taxa  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 918          10 juros mensais  a  ser  cobrada  dos  contribuintes  com obrigações  tributárias  em  atraso,  elevando  os  para  patamares  mais  aproximados daqueles que o Executivo remunera seus títulos da  divida pública — os chamados juros de mora calculados à base  da  variação  da  taxa  SELIC,  nada  fez  do  que  uma  tentativa  de  equalizar esta situação absurda e injusta para com o erário, em  que  o  sujeito  passivo  é  beneficiado  pelo  não  cumprimento  de  suas obrigações.  É o próprio parágrafo 10 do art. 161 do CTN, abaixo transcrito,  que permite, por autorização  legal,  exigência de  juros de mora  em valor superior a 1% ao mês:  "Art.  161.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculado, taxa de 1% (um por cento) ao mês."  Por  determinação  do  art.  13  da  Lei  n.°  9.065/1995,  os  juros,  acumulados com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de  1°  de  abril  (I  e  1995,  aos  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, n. o pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  inclusive  no  caso  de  parcelamento  (  e  débitos,  bem  assim  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com  o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação especificidade.   Até  então,  eram  exigíveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna  (art.  84,  I  da  Lei  n°  8.981/1995  A partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações  e  valores  correspondentes  a  impostos,  taxas,  contribuições  federais  e  receitas  patrimoniais  passaram  a  ser  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  (art. 39, § 4°, da Lei ° 9.250/1995).  Sobre esta contestação do contribuinte de que a Taxa Selic, pelo  percentual,  pela  forma  como  é  apurada  e  pela  inexistência  de  inflação  apresenta­se  como  uma  verdadeira  multa  ao  contribuinte,  cabe  esclarecer  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada.  Com  efeito,  o  julgador  administrativo  deve  limitar  seu  pronunciamento  à  legalidade  dos  atos  administrativos  trazidos  à  sua  apreciação.  A  nossa  tarefa  esgota­se  em  declarar  se  o  ato  administrativo  questionado  encontra — ou não — fundamento de validade na legislação se  regência. Por essa razão, encontramo­nos vinculados A letra da  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 919          11 lei  e  não  nos  é  licito  desviar  o  foco  da  análise  do  ato  administrativo para a legislação que lhe confere supedâneo.  Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta  inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como  juros de  mora,  intentada  pelo  interessado,  tendo  em  vista  que  a  legislação  indigitada  no  Auto  de  Infração  sob  análise,  está  vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação.  Da Redução da multa  Quanto à  solicitação para que  seja  reduzida a multa de oficio,  impende  esclarecer  que  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.218/91  prevê  as  seguintes  reduções  no  percentual  da  multa  lançada,  caso  o  sujeito passivo efetue o pagamento ou requeira o parcelamento  no prazo para impugnação ou do recurso voluntário:  Art. 62. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento,  a co pensag ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, será concedido redução multa de lançamento  de  oficio  nos  seguintes  percentuais:  (Redação  dada  pela  n°11.941, de 27 de maio de 2009)  I ­ 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo P7 no­ tifiyi do lançamento; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que foi notificado o lançamento: (Incluído pela Lei n°11.941, de  27 de maio de 2009)  III  ­  30%  (trinta  por  cento),  se  for  efetuado o  pagamento  ou  a  compensação  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que o sujeito passivo foi notifica , o da decisão administrativa de  primeira instancia; e(Incluido pela Lei n° JJ9i 1, de 27 de maio  de 2009)  IV­  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no pra o de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de mdo de 2009)  sç 1' No caso de provimento a  recurso de oficio  interposto por  autorida  julgadora  de  primeira  instância,  aplica­se  a  redução  prevista  no  inciso  III  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Renumerado  com  nova  redação dada pela Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009).  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 920          12 Como é sabido, todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando da  presunção de constitucionalidade e não foi facultado ao servidor  a  tarefa  de  decidir,  ele  próprio,  acerca  eventuais  vícios  dos  textos legais e, por força de seu convencimento, deixar de aplicá­ los.    Mantido o lançamento relativo ao IRPJ, igual tratamento deve ser ,dado as s  lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e  INSS, decorrentes da omissão de  receita,  ante a  íntima  relação de causa e efeito, tendo em vista ainda que contra eles nada foi alegado em especifico.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                             Fl. 920DF CARF MF

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7390905 #
Numero do processo: 13971.001139/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NOTAS FISCAIS E LIVROS DE ENTRADA QUE ATESTAM A INTERNAÇÃO DOS INSUMOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. REGISTROS CONTÁBEIS QUE PROVAM O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE CHEQUES DE TERCEIROS. O pedido formulado pelo contribuinte foi devidamente instruído com (i) as Notas Fiscais de entrada dos bens adquiridos e (ii) seu devido registro no pertinente livro contábil, o que atestam a aquisição e a internação dos insumos no estabelecimento industrial. Ademais, da análise dos registros contábeis do contribuinte percebe-se que o recorrente recebia pela venda de seus produtos por meio cheques pré-datados, os quais eram registrados na conta contábil "bancos" e não eram depositados na conta bancária do recorrente, já que pré-datados. Na data indicada negocialmente para fins de compensação do cheque recebido pelo recorrente, este último baixava tal registro da sua conta contábil "banco" e, ato contínuo, registrava o valor indicado na cártula na conta contábil "caixa", repassando o cheque para terceiro, i.e., seu fornecedor de insumos, o que é suficiente para atestar o pagamento dos insumos adquiridos pelo contribuinte e que originaram o pleito em questão.
Numero da decisão: 3402-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (Relator) e Waldir Navarro Bezerra. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MÓVEIS SCHMITZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NOTAS  FISCAIS  E  LIVROS  DE  ENTRADA  QUE  ATESTAM  A  INTERNAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  REGISTROS  CONTÁBEIS  QUE  PROVAM O  PAGAMENTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS  POR  MEIO DE CHEQUES DE TERCEIROS.  O pedido  formulado  pelo  contribuinte  foi  devidamente  instruído  com  (i)  as  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  bens  adquiridos  e  (ii)  seu  devido  registro  no  pertinente  livro  contábil,  o  que  atestam  a  aquisição  e  a  internação  dos  insumos no estabelecimento industrial.  Ademais, da análise dos registros contábeis do contribuinte percebe­se que o  recorrente recebia pela venda de seus produtos por meio cheques pré­datados,  os quais eram registrados na conta contábil "bancos" e não eram depositados  na  conta  bancária  do  recorrente,  já  que  pré­datados.  Na  data  indicada  negocialmente para fins de compensação do cheque recebido pelo recorrente,  este último baixava tal registro da sua conta contábil "banco" e, ato contínuo,  registrava o valor indicado na cártula na conta contábil "caixa", repassando o  cheque para terceiro, i.e., seu fornecedor de insumos, o que é suficiente para  atestar  o  pagamento  dos  insumos  adquiridos  pelo  contribuinte  e  que  originaram o pleito em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo  (Relator)  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 11 39 /2 00 3- 96 Fl. 631DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  compensação  de  débitos  (fl.  01)  no  valor  de  R$  112.982,00,  com  o  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº  10.276/2001, apurado no 1º  trimestre de 2003, no montante de  R$ 335.591,70 (fl.02). Posteriormente, protocolou retificação da  referida declaração de  compensação  (fl.  09),  informando como  origem dos créditos o pedido de ressarcimento de fl. 10, no qual  consta  os montantes de R$ 331.223,23  de  crédito  presumido,  e  R$ 14.370,90 de crédito básico, dos quais devem ser descontados  os débitos escriturados no trimestre no valor de R$ 1.244,62.  A  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  prolatou  o Despacho Decisório  de  fls.  402/411,  no  qual  defere  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 192.266,04, e  homologa as declarações de compensação de fls. 09, 17 e 22 até  este  limite. Foram reconhecidos os valores de R$ 14.280,44 de  crédito  básico  (R$  13.035,82  quando  descontados  os  débitos  escriturados) e R$ 179.230,22 de crédito presumido, em virtude  de retificações efetuadas nos cálculos, que, em resumo, passo a  relatar:  1.  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  atendeu  a  ordem  judicial  exarada  nos  autos  de  mandado  de  segurança  nº  2005.72.05.001968­0,  da Vara  Federal  Criminal  de  Blumenau,  conforme  cópia  acostada  às  fls.  30/35,  a  qual,  em  face  de  interposição  de  embargos de  declaração por  parte  da Fazenda  Pública, teve alterado o seu dispositivo mandamental, conforme  sentença proferida em 07/07/2005;  2.  Exclusão  de R$  90,46  dos  créditos  básicos,  relativos  à  nota  fiscal  nº  2.632  da  empresa  MASTERPLAST,  por  se  tratar  de  imposto lançado indevidamente na nota;  3.  No  cálculo  do  crédito  presumido,  exclusão  dos  insumos  adquiridos  da  empresa ACQUAPLANT QUÍMICA DO BRASIL  LTDA (CNPJ nº 81.372.070/0001­72), visto que tais insumos não  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 632          3 podem ser considerados matéria­prima, produtos intermediários  e material de embalagem para  fins de créditos de  IPI, à  luz do  que dispôs o Parecer Normativo nº 65/79;  4.  Inclusão  do  ICMS  nos  custos  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  excluído  indevidamente dos estoques mensais de referidos insumos;  5. Exclusão de valores correspondentes a aquisições de insumos,  bem  como  de  operações  de  prestações  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujos  pagamentos  não  foram  comprovados pela contribuinte;  Cientificada  em  14/10/2005,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2005,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  418/426,  alegando, em resumo, o seguinte:  1.  Esclarece,  inicialmente,  o  mandado  de  segurança,  autuado  sob nº 2005.72.05.001968­0, no qual requeria a fixação do prazo  de 30 dias para que a autoridade tributária analisasse o pedido  de  ressarcimento  em  questão.  O  Juiz  Federal  competente  concedeu  o  prazo  de  30  dias  para  que  a  Administração  Tributária  solicitasse  todos  os  documentos  necessários  à  instrução, 90 dias para instrução e 30 dias para julgamento. No  presente  caso,  a  contribuinte  entregou  os  documentos  em  13/07/2005,  logo,  teria a autoridade  fiscal até 11/11/2005 para  realizar  o  julgamento  e  intimar  a  requerente  do  resultado.  Em  14/10/2005,  a  manifestante  foi  intimada  da  decisão,  portanto,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  indicado  que  o  prazo  era  exíguo,  teria  mais  28  dias  para  realizar  a  devida  análise  do  pleito, não podendo recorrer à expressão interesse público para  negar o crédito presumido de IPI.  2. Rebela­se contra a exclusão das aquisições de insumos cujos  pagamentos  não  foram  comprovados,  uma  vez  que  não  foi  lançada dúvida sobre a idoneidade e licitude dos documentos.  3.  Sustenta que a  imposição  fiscal  carece de  fundamento  legal,  na medida em que não cabe ao Fisco intervir na relação privada  entre  a  requerente  e  o  fornecedor.  Em  segundo  lugar,  a  interessada alega que os valores foram pagos com “cheque pré­ datados”  e  mediante  lançamentos  contábeis  em  sua  conta  “Caixa”.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  se  a  requerente  não  tivesse  providenciado  os  pagamentos  mencionados, os credores já teriam providenciado o protesto dos  títulos ou as devidas cobranças judiciais.  4. Alega erro na planilha de cálculo elaborada pela fiscalização  (fls.  396/399),  pois  faltou  adicionar,  no  mês  de  janeiro,  no  campo “acréscimo no mês do valor excluído no ano anterior”, o  valor de R$ 3.113,20 referente à energia elétrica excluída do ano  anterior;  Por  fim, requer a reforma da Decisão, nos termos do recálculo  realizado  na  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento dos créditos básicos no valor de R$ 13.035,82 e  Fl. 633DF CARF MF     4 do  crédito  presumido  de  R$  330.185,65,  em  um  total  de  R$  343.221,47.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  NOTAS  FISCAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO. GLOSA.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa  da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento  pelas aquisições, pode o  terceiro  interessado elidir a  ineficácia  jurídico­tributária da documentação reputada como inidônea.  QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questão  de  fato tenham o devido acompanhamento probatório.  Solicitação Deferida em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No presente recurso, a Empresa, em suma, insurgiu­se apenas quanto a glosa  de  aquisição  de  insumos  que  supostamente  a  empresa  não  teria  apresentado  documentação  comprobatória do pagamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  única  matéria  abordada  no  Recurso  Voluntário  diz  respeito  a  glosa  de  compras  de  insumos  não  comprovadas  durante  a  análise  do  direito  creditório  da Recorrente  realizada pela Autoridade Tributária.  Segundo  a  Fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea capaz de  comprovar  a  efetividade de algumas operações de  compras de  insumos que  compuseram o pedido de Ressarcimento do IPI.  A  empresa,  por  sua  vez,  argumenta  que  não  há  base  legal  para  a  Receita  Federal exigir a comprovação de pagamentos das suas compras ou a internação da mercadoria  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 633          5 em seu estoque. A fim de comprovar o seu direito juntou aos autos a documentação que julga  suficiente  para  comprovar  as  aquisições  de  insumos,  tais  como  cópias  das  notas  fiscais,  lançamentos contábeis e declarações assinadas pelos seus fornecedores.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo a fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Nesse  sentido,  a  Empresa  foi  devidamente  intimada  pela  fiscalização  a  comprovar  os  pagamentos  de  suas  compras  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI. Em resposta, a empresa apresentou cópias das notas fiscais e os lançamentos  contábeis  correspondentes.  Posteriormente,  no  contencioso  administrativo  juntou  aos  autos  declarações  dos  seus  fornecedores  nas  quais  afirmam  que  as  vendas  realizadas  à  recorrente  foram quitadas nas datas de vencimentos. Concluiu, assim, a Recorrente que a documentação  apresentada seria suficiente para comprovar o integral direito ao crédito presumido de IPI.  A  fiscalização  realizou  a  análise  da  documentação  apresentada  quanto  a  certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte e concluiu que o contribuinte não logrou  êxito na comprovação do pagamento das compras de insumos, o que motivou a sua glosa.  Em  sua  defesa,  a Recorrente  afirma  inexistir  previsão  legal  que  a  obriga  a  provar a realização do pagamento das suas aquisições de insumos.  Entendo  que  a  obrigação  de  provar  o  pagamento  das  suas  aquisições,  que  ensejaram o pedido de  ressarcimento,  decorre da necessidade de  comprovar a  efetividade da  ocorrência das operações, conforme preceitua o art. 65 da  IN RFB nº 900/2008. Além disso,  conforme  já  demonstrado  anteriormente,  cabe  a  recorrente  trazer  aos  autos  toda  a  documentação comprobatória do seu direito, além de ter a obrigação de atender as intimações  da Receita  Federal  a  contento  a  fim  de  esclarecer  todas  as  questões  postas  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  de  verificação  do  direito  creditório  pleiteado. Restando  inconteste  a  obrigação  da  Recorrente  de  comprovar  a  efetividade  das  suas  operações,  cabe  analisar  a  Fl. 635DF CARF MF     6 documentação juntada aos autos pela recorrente na fase inquisitorial e no contencioso a fim de  conferir se são suficientes para comprovar o seu direito.   Na  impugnação apresentada  em primeira  instância,  a  empresa  explicou que  realiza  na  grande  maioria  das  operações  de  compra  de  insumos  e  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  a  antecipação  parcial  de  valores  e/ou  o  pagamento  com  cheques  pré­datados.  Também  demonstrou  quais  foram  os  lançamentos  contábeis  adotados  para registrar as operações, in verbis:  Dos Valores Antecipados  a)  Quando  da  antecipação  de  valores  a  fornecedores  e  prestadores  de  serviços,  a  Requerente  adotava  como  procedimento  o  lançamento  a  crédito  na  conta  “bancos”  e  a  débito na conta “Caixa”;  b)  Quando  do  recebimento  das  mercadorias,  a  requerente  registrava  num  primeiro  lançamento  a  débito  a  conta  de  “Estoques”  e  a  crédito  a  conta  de  “Fornecedores”,  num  segundo  lançamento  registrava  a  débito  a  conta  de  “Fornecedores”  e  a  crédito  a  conta  “Caixa”  realizando,  portanto, a baixa dos adiantamentos;  c)  Quando  do  recebimento  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  a  Requerente  registrava a débito a conta de resultado “prestação de serviços  de  industrilização”  e  a  crédito  a  conta  de  “caixa”,  baixando,  portanto, os adiantamentos.  Dos valores pagos com cheques pré­datados:  a) Quando do registro da nota fiscal de entrada de mercadorias  ou de prestação de  serviços a  requerente  registrava a débito a  conta  de  “Estoques”  ou  de  “Prestação  de  Serviços  de  Industrialização”,  conforme  o  caso,  e  a  crédito  registrava  a  conta de “caixa”;  b)  Os  cheques  pré­datados  de  pagamento  destas  notas  eram  lançados  contabilmente  somente  nas  datas  da  compensação  bancária, tendo como lançamentos a débito a conta “Caixa” e   crédito a conta “Bancos”.  (negritos nossos)  Depreende­se do trecho transcrito que em qualquer das modalidades adotadas  pela  Recorrente  para  a  quitação  das  suas  compras  de  insumos  e  prestação  de  serviços  de  industrialização os valores utilizados nas operações  têm como origem as contas bancárias da  empresa.  Assim,  entendo  que  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  demonstrando  os  lançamentos  correspondentes  à  contabilidade,  seria  elemento  lastreador  fundamental  para  demonstrar a efetividade das operações por meio da comprovação dos pagamentos. Não houve  qualquer  excesso  da  fiscalização  ao  entender  que  essa  documentação  seria  fundamental  para  reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. A empresa, por sua vez, mesmo  indicando que a origem dos recursos para pagamento foi das suas contas bancárias, nega­se a  apresentar qualquer documentação nesse  sentido e  insiste em sua defesa no entendimento de  que apenas as notas fiscais com carimbo de recebimento e respectivos lançamentos contábeis  seriam suficientes para comprovar a realização das operações.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 634          7 Não  resta  dúvida  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do Contribuinte  dos  fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais  e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a  empresa  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  comprovar  a  efetividade  de  suas  operações  de  compra  de  insumos  e  prestação  de  serviços  que  lastrearam  os  lançamentos  contábeis e que, por isso, foram objeto de glosa.  Dessa  forma,  uma  vez  que  os  pagamentos  das  aquisições  de  insumos  da  empresa e prestação de serviços tiveram como origem a conta bancária da empresa, por meio  da  realização  de  adiantamentos  ou  pagamentos  com  cheques  pré­datados,  os  documentos  hábeis  que  facilmente  possibilitariam  a  comprovação  de  tais  pagamentos  seriam,  além  dos  documentos fiscais e  lançamentos contábeis, os extratos bancários da empresa, comprovantes  de  depósitos,  cheques,  DOC,  TED,  ordem  de  pagamento  ou  boleto  de  cobrança  bancária.  Nenhum  desses  documentos  lastreadores  das  operações  realizadas  foram  apresentados  pela  empresa.  Conseqüentemente,  entendo  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  provar  suficientemente o seu direito creditório relativo as aquisições glosadas, uma vez que não trouxe  aos  autos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  aquisições de insumos e prestação de serviços, conforme anteriormente consignado.   Por  fim,  cabe  frisar  que  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indicou  que  outro  elemento  aditivo  para  comprovação  das  aquisições  seria  a  comprovação  da  internação  das  matérias­primas no estabelecimento industrial por meio da escrituração do livro de Registro de  Produção e do Estoque, ou sistema equivalente. O Contribuinte, por sua vez, discordou de tal  entendimento  afirmando  que  a  escrituração  do Livro  de Registro  de Entrada  seria  suficiente  para comprovar a  internação dos  insumos adquiridos. Tal discussão suscitada entendo que se  torna  irrelevante  no  presente  caso,  primeiro  porque  não  houve  no  Despacho  Decisório  a  abordagem  sobre  a  comprovação  da  internação  das mercadorias  na  glosa  das  aquisições  dos  insumos,  fundando­se  o  Despacho  basicamente  na  falta  de  comprovação  de  pagamento.  Segundo porque a comprovação de internação das mercadorias, por si só, sem a comprovação  dos pagamentos, é insuficiente como elemento comprobatório da efetividade das aquisições de  insumos e prestações de serviços adquiridas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo  Voto Vencedor  1. Com a devida vênia, ousei divergir do fundamentado voto do i. Relator, o  que fiz pautado nos fundamentos abaixo desenvolvidos.  2. Conforme bem destacado pelo Relator do caso em seu relatório, o que se  tem  aqui  é  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (lei  n.  10.276/2001),  convertido em compensação de débitos.  3. Segundo a decisão recorrida, a contribuinte não teria feito prova do crédito  vindicado, uma vez que:  Fl. 637DF CARF MF     8 (...)  somente  têm  o  condão  de  comprovar  a  realização  de  operações  mercantis  de  compra  e  venda,  principalmente  pelos  valores  em  questão,  pagamentos  efetuados  mediante  a  intermediação  de  instituição  bancária  e  com  registro  na  contabilidade.  Nesse  sentido,  são  os  seguintes  os  meios  existentes  no  sistema  de  pagamentos  brasileiro:  dinheiro  (mediante  comprovante  de  depósito),  cheque,  DOC,  transferência eletrônica disponível (TED), ordem de pagamento  e boleto de cobrança bancária.  (...).  4. Com a devida vênia, tal entendimento é equivocado. Conforme se observa  dos  autos,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  foi  devidamente  instruído  com  (i)  as Notas  Fiscais de entrada dos bens adquiridos e (ii) seu devido registro no pertinente livro contábil.  5. Detalhando melhor a operação perpetrada pelo contribuinte,  este afirmou  que efetuava os pagamentos dos seus fornecedores por meio de cheques. Para ser mais preciso,  tais pagamentos eram efetuados mediante a apresentação de cheques de terceiros, endossados  pela recorrente.  6. Da  análise  dos  registros  contábeis  do  contribuinte  e que  estão  acostados  aos autos é possível perceber que o recorrente  recebia pela venda de seus produtos por meio  cheques pré­datados, os quais ele registrava na conta contábil "bancos". Tais cheques, por sua  vez,  não  eram  depositados  na  conta  bancária  do  recorrente,  já  que  eram  ­  ressalte­se  ­  pré­ datados. Não obstante,  na  data  indicada  negocialmente  para  fins  de  compensação  do  cheque  recebido  pelo  recorrente,  este  último  baixava  tal  registro  da  conta  contábil  "banco"  e,  ato  contínuo, registrava o valor indicado na cártula na conta contábil "caixa", repassando o cheque  para terceiro, i.e., seu fornecedor de insumos. Percebe­se, pois, que os cheques recebidos pelo  contribuinte  a  título  de  pagamento  não  eram  depositados  na  conta  do  recorrente,  mas  eram  indicados em seus registros apenas de forma contábil.  7.  Tal  sistemática,  entretanto,  não  desnatura  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento dos fornecedores do recorrente quanto à inquisição dos insumos que dão origem ao  crédito presumido vindicado.  8. Assim,  tais  registros  contábeis,  somados  às Notas Fiscais  e  aos  registros  contábeis nos livros de entrada do contribuinte, atestam a aquisição de insumos aptos a gerar o  crédito presumido pleiteado pelo contribuinte, já que suficientes para comprovar a aquisição e  internação dos insumos no estabelecimento do recorrente.  Dispositivo  9. Ex  positis,  ouso  divergir  do  i.  Relator  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro              Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 635          9     Fl. 639DF CARF MF

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