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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8053313 #
Numero do processo: 15374.964565/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS E PAGOS. PERDA DE OBJETO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da lide, nos termos do art. 170 do CTN. Se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, há a perda do objeto em discussão no processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS E PAGOS. PERDA DE OBJETO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da lide, nos termos do art. 170 do CTN. Se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, há a perda do objeto em discussão no processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 45 65 /2 00 9- 92 Fl. 582DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS, referente ao fato gerador de 31/07/2004, e DCOMP nº 38114.19893.300507.1.3.04-6124, no valor de R$ 15.707,55. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl.113 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando inicialmente que concorda com o indeferimento e a não homologação: 3. De fato, a Peticionante reconhece que já havia utilizado em sua totalidade o DARF em questão, razão pela qual, utilizando-se dos benefícios de redução trazidos pelo artigo 1°, parágrafo 3°, I, da Lei n° 11.941/09 (REFIS IV) efetuou, em 30.10.2009, o pagamento à vista dos débitos indevidamente compensados, conforme comprovam os dois DARFs em anexo e abaixo demonstrados: E pede: 4. Por todo exposto, a Peticionante protesta pela procedência da presente Petição, pedindo que sejam considerados extintos os créditos tributários em questão, em razão dos pagamentos efetuados, conforme dispõe o inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional-CTN. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-49.927, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO. Consideram-se confissões de dívida os débitos declarados em Declaração de Compensação. Os débitos contidos na DComp podem ser retificados/cancelados por iniciativa da contribuinte, nos termos da norma de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Os fundamentos da decisão recorrida foram: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na quitação de débitos da própria contribuinte. Frise-se que esta matéria não está em litígio, à vista do conteúdo na Manifestação de Inconformidade. Na mesma peça recursal, a interessada alega que os débitos foram pagos. Mas, para a retirada do mundo jurídico dos débitos confessados, no mínimo, a interessada deveria ter retificado ou cancelado a Dcomp. Como não o fez, os débitos declarados existem. Ademais, não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto débito inexistente e sendo este confessado pela contribuinte, tendo em vista que a Dcomp é documento com conteúdo confessional, conforme Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Fl. 583DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Verifica-se que, a entrega da DComp é ato ou ação decorrente de norma válida e seu conteúdo é constituído por vontade do contribuinte, que efetua uma prestação jurídica e que culmina na consecução de um objetivo. É ato unilateral com o elemento volitivo exteriorizado, cujo intuito é um determinado efeito jurídico. Na entrega da DComp, forma-se um vínculo obrigacional que liga o contribuinte ao sujeito ativo, a União, pois é uma confissão de dívida. A retirada do mundo jurídico de uma declaração, instrumento de confissão, deve atender o disposto na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: (...) Conforme se observa nos dispositivos retrotranscritos, é possível a retificação da Dcomp apresentada, nos termo estabelecidos. Assim, não é pertinente, por falta de previsão legal, a retirada do mundo jurídico da DComp, ou de seu conteúdo confessional, por eventual erro cometido pelo contribuinte, cabendo-lhe a iniciativa da retificação. Contudo, à vista das alegações de quitação dos débitos, recomenda-se à Unidade Preparadora que verifique a extinção dos débitos, conforme peticionado. Em recurso voluntário, a Recorrente alega a preliminar de tempestividade. E no mérito, aponta que não apresentou manifestação de inconformidade, mas sim petição de reconhecimento de erro cometido e apresentação de pagamento dos débitos por DARF. Pede a extinção dos créditos tributários objeto do processo em discussão, nos termos do art. 156, I, do CTN. Aduz a impossibilidade de retificação do DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Tempestividade A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Em 03.07.2015, equivocadamente, foi certificada nos autos do presente processo administrativo a suposta ciência eletrônica dos termos da decisão recorrida (Acórdão nº 14- 49.927) por decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e-CAC (doc. 2). Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º[1], do Decreto nº 70.235/72, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006[2], a intimação por meio eletrônico depende, necessariamente, de que o contribuinte tenha realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mediante envio, à RFB, de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo, portanto, inválida a intimação eletrônica realizada no presente feito. Fl. 584DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Denota-se que em 03.07.2015 (data da certidão de ciência eletrônica nos presentes autos), a ora Recorrente ainda não havia feito a opção pelo DTE, conforme se verifica do Termo de Opção/Autorização em anexo, datado de 22.10.2015 (doc. 3), já que a opção pelo DTE ocorreu somente em outubro de 2015. Cumpre registrar que a insistência reiterada da Receita Federal do Brasil - RFB em considerar a intimação eletrônica de decisão administrativa, sem que a Recorrente tivesse feito a opção pelo DTE, forçou a Recorrente a ajuizar, em 17.12.2014, ação declaratória, visando consignar a inexistência de relação jurídica que autorizasse a União Federal a proceder intimações/ciências de atos/decisões processuais por meio eletrônico, eis que inexistente autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006, devendo as intimações/cientificações dos atos/termos processuais serem realizadas tão-somente de forma pessoal ou via postal, enquanto não realizada a aludida escolha mediante Termo de opção ao DTE (doc. 4). Assim, em 27.01.2015, foi proferida decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0000403-49.2015.4.02.0000), assegurando o direito da ora Recorrente de não ser intimada das decisões administrativas por meio eletrônico (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (doc. 5), o que, frise-se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. doc. 3). Logo, com base no disposto nos art. 151, III, do CTN, 23, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria SRF nº 259/2006, 68, 110, do Decreto nº 7.574/2011, 2º, VII, 26 e 28, da Lei nº 9.784/99, além dos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório e na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000403-49.2015.4.02.0000, é nula a ciência certificada nos autos em 03.07.2015 (v. doc. 3). Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão nº 14- 49.927 apenas em 20.02.2017, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo, somente a partir desta data passou a ser contado o prazo para a interposição do Recurso Voluntário. Em manifestação sobre a questão, no despacho de e-fls. 574-579, a DICAT- DEMAC-RJO aponta a intempestividade da peça recursal: 6. Argumenta o contribuinte que a sua opção ao DTE foi efetivada no dia 22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que tivera acesso à intimação/ciência n° 969/2015 e documentos instrutivos, à fl. 192, somente no dia 20/02/2017, aproximadamente 16 (dezesseis) meses depois da disponibilização do documento. No comunicado denominado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, o contribuinte foi considerado cientificado no dia 03/7/2015, 15 (quinze) dias contados a partir da data de disponibilização dos documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão, que compreende basicamente as consequências advindas do fato de a opção ao DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização) da comunicação/intimação. (...) 11. No momento em que a correspondência/mensagem é aberta, considera-se perfeita a intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal de contribuinte, porque dada a ciência do teor da intimação e dos documentos instrutivos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência, há muito, sedimentada no que se refere ao reconhecimento da validade de correspondência, considerando requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o fato de o documento recebido ter sido ou não entregue ao responsável por sua Fl. 585DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 análise, sendo bastante e suficiente que tenha sido entregue no endereço certo e recebido por pessoa autorizada a fazê-lo. 12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de intimação, não seria razoável aceitar a alegação do contribuinte de que somente teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e–CAC, situação que se assemelharia à hipótese (remota) na qual um contribuinte recebe uma correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser uma faculdade/liberalidade fazê-lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da data de recebimento da correspondência. 13. Faz tanto sentido a assertiva anterior que, mediante consulta ao sistema CXPOSTALRFB, constatamos que a primeira leitura da “comunicação simples” ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de 22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido. 14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual (i) a intimação tornou-se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o cumprimento do compromisso assumido no termo de opção, mais precisamente o acesso regular da sua caixa postal com a correspondente ciência de comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata-se que a TAESA “renunciou” ao seu direito de defesa, seja no tocante à apresentação de recurso contra o Acórdão n° 14–49.935, de 24/4/2014, ou ainda, apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir tão somente quando julgou ser mais “conveniente”, precisamente 16 (dezesseis) meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE. Examinando a realidade fática anteriormente descrita, concluímos que, desde o dia 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte TAESA/ETEO deveria ter regularmente acessado (se realmente desejasse) à comunicação/intimação discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição no Portal e–CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017, quando enfim decidiu “tomar ciência” da intimação e, concomitantemente, reclamar a sua nulidade, razão por que propomos a devolução do presente processo à EAT– DIORT–DEMAC–RJO, para prosseguimento da cobrança. Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte deveria ter regularmente acessado a comunicação/intimação enviada para a caixa postal no Portal e-CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017. Todavia, a prescrição do art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, é clara de que a adesão ao DTE depende de expresso consentimento do sujeito passivo. A empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico somente em 22/10/2015 e tomou ciência do Acórdão da DRJ apenas em 20/02/2017, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo em razão da mensagem enviada para a caixa postal para a intimação da cobrança amigável. Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos em 03/07/2015 não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em 22/10/2015. Fl. 586DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 A unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte de outra forma prescrita no art. 23 diante de sua falta de opção pelo DTE ou, após a opção, deveria tê-lo cientificado novamente. A administração tributária se manteve inerte diante desse lapso cometido. Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto pela tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual analiso-o a seguir. MÉRITO Após a edição do Despacho Decisório, a Recorrente reconheceu a inexistência do crédito pleiteado. Ao reanalisar a apuração do PIS do mês de julho de 2004, a empresa constatou o fato de que havia mesmo utilizado integralmente a totalidade do DARF no valor de R$ 15.707,55, código de receita 6912, arrecadado. Então, os débitos originalmente compensados, a título de PIS (Cód. 8109), dos meses de julho e agosto de 2004, tornaram-se devidos, razão pela qual a empresa efetuou a liquidação dos débitos compensados indevidamente, mediante pagamento via DARF (fls. 6 e 7), em 30.10.2009, à vista, com os benefícios de redução de multa e juros previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 – “REFIS da Crise”. Diante disso, requer a extinção dos créditos tributários objeto do processo em discussão, nos termos do art. 156, I, do CTN. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Indubitavelmente, o pedido posto na compensação (débito e crédito) delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo. Dessa forma, se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, é certo que o cerne da discussão nestes autos perdeu o objeto. Dito de outra forma, o efeito da não homologação é tornar exigíveis os débitos confessados, a extinção por pagamento desses mesmos débitos representa a concordância do sujeito passivo com a decisão tomada pela autoridade administrativa. Logo, tendo a manifestação de inconformidade e recurso voluntário conteúdo expresso da realização do pagamento do débito confessado nas declarações não homologadas, não há o que se deferir, até porque a Recorrente admite também a inexistência do crédito pleiteado na DCOMP. Não há análise válida, nesta instância administrativa, de restituição e compensação nessas circunstâncias, por ausência de previsão legal. Fl. 587DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Logo, não é possível acolher a pretensão da Recorrente, devendo a compensação permanecer não homologada. De fato, tal como consignado pela decisão de piso, deve a Unidade Preparadora verificar a extinção dos débitos, cabendo à empresa peticionar diretamente à DRF. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 588DF CARF MF

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8113576 #
Numero do processo: 13652.720263/2015-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 72 02 63 /2 01 5- 09 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720263/2015-09 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 17/7/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 16/8/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - estaria dispensada de entrega da GFIP, visto que desde a sua constituição até outubro de 2011 não teria havido apuração de fatos geradores a serem declarados. - em decorrência de ação trabalhista, com audiência em 2012, teria sido obrigada a reconhecer vínculo trabalhista retroativo a 2/1/2010, o que teria levado a entrega da GFIP de todo período acordado no processo trabalhista. - existiria a obrigatoriedade de intimação prévia dos contribuintes, o que não teria ocorrido. Cita decisões judicial e administrativa acerca do tema e a Súmula 410 do STJ. - a declaração teria sido entregue de forma espontânea, com recolhimento do tributo confessado, cabendo a aplicação dos artigos 138, do Código Tributário Nacional, e 472, da IN RFB nº 971, de 2009. - a exigência violaria princípios constitucionais, dentre os quais, da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. - as orientações veiculadas pela RFB consignariam que a multa só seria aplicada após a intimação do contribuinte e se esse não regularizasse a situação. - o auto de infração seria nulo de pleno direito, uma vez que a motivação da autuação não condiziria com a realidade fática, inexistindo a intimação prévia exigida na norma legal. - faria jus aos benefícios da Lei nº 123, de 2006, que impõe a necessidade de dupla visita. - a multa aplicada seria desarrazoada, desproporcional e confiscatória. - a Lei nº 13.097, de 2015, teria anistiado a cobrança. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720263/2015-09 Dessa feita, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a reunir elementos para se proceder ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há como reconhecer que o débito em análise foi anistiado. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A exigência decorre da entrega da GFIP dando notícia da ocorrência de fatos geradores de contribuições. Ainda que se confirmasse que tais fatos geradores decorreriam de decisão de 2012 em ação trabalhista, a multa é devida, inexistindo qualquer dispositivo legal que dispense a exigência nesses casos. Tendo sido a declaração entregue em atraso, dando notícia da existência de fatos geradores da contribuição, a multa é devida. Por fim, esclareço que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720263/2015-09 descumprimento da obrigação acessória, sendo irrelevante que os tributos correspondentes tenham sido pagos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13732.000179/2005-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes que forem devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Vasconcellos Rosa Baião. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes que forem devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos previstos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Vasconcellos Rosa Baião. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-22.594, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 01 79 /2 00 5- 03 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 59/67) que manteve integralmente o auto-de-infração referente ao exercício de 2003 (e-fls. 11/19). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do lançamento em 04/07/2005, fl. 25, o contribuinte apresentou sua impugnação em 01/08/2005, com os seguintes argumentos relatados em síntese: - O valor glosado de R$6.000,00 pago à Dra. Patrícia Vasconcelos Rosa Baião encontra-se devidamente comprovado, pois embora o recibo conste em um papel de receituário, contém os elementos exigidos para identificação do fato. Da mesma forma, o recibo emitido pela psicóloga Maria Lucia Ligiéro Alvim contém os dados essenciais, quais sejam, valor dos serviços, nome da paciente, natureza dos serviços realizados, enfim , tudo que caracteriza o fato em anexo. - O recibo no valor de R$2.900,00 refere-se a serviços prestados na confecção de um conjunto de aparelho para uso de deficiente físico, conforme laudo pericial emitido pelo Detran, comprovando que o periciado tem sequelas de poliomielite, com atrofia do membro inferior esquerdo e foi considerado apto no exame pericial, com obrigatoriedade de conduzir somente veiculo automático ou veiculo mecânico adaptado com embreagem manual. Cita ao artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 65/96, que trata da dedução de despesas com aparelhos ortopédicos da base de calculo do imposto devido. Alega que, assim como a cadeira de rodas, andadores, pernas e braços mecânicos também são considerados aparelhos ortopédicos. Assim a embreagem manual é sem dúvida um aparelho ortopédico e sua necessidade está devidamente comprovada nos autos, conforme atestado médico e nota fiscal de sua preparação em oficina mecânica. Alega que, existindo a comprovação dos serviços contratados e, isto não foi posto em dúvida, a prova dos pagamentos por meio de recibos não bem redigidos , mas satisfatórios do ponto de vista do referido artigo 320 do Código Civil é de se interpretar a legislação tributária de forma benigna, isto é mais favorável ao contribuinte que é portador de sequela de pólio nas duas pernas. Requer a convalidação dos recibos em relação As despesas glosadas parcialmente, no valor de R$10.500,00 com a consequente redução do débito contido no Auto de Infração. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Inicialmente, registre-se que não constitui objeto de litígio a glosa da dedução com dependentes no valor de R$ 2.544,00 como também o valor de R$1.160,00 relativo a despesas médicas (R$200,00 para o Laboratório de Análises Clinicas Itaperuna —CNPJ 30.403.422/0001-79; R$360,00 para Antônio Cotrim de Teves, CPF 320.021.227-68 e R$600,00 para Emerson Teixeira, CPF 009.725.657-95). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 (...) Analisando os documentos juntados na defesa, verifica-se que o recibo de fls. 11, referente ao valor de R$1.600,00, assinado por Maria Lúcia Ligiero Alvim não atende a todas as formalidades exigidas no inciso III, do parágrafo 2°, artigo 8°, da Lei 9.250 de 1995, pois não consta do mesmo o endereço do emitente e a especificação dos serviços, além de estar desacompanhado de documentos que comprovem o desembolso do contribuinte. O recibo de fls. 10, também juntado na impugnação, referente ao valor de R$6.000,00 emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, embora contenha os dados enumerados na norma retrocitada, não está acompanhado de comprovação do efetivo desembolso por parte do contribuinte. O valor pago de M2.900,00 lançado na declaração do contribuinte como pagamento à J L Mecânica, CNPJ 04.016.444/0001-76, foi glosado pela autoridade autuante por falta de previsão legal. O contribuinte questiona a glosa e alega que a embreagem manual colocada em seu carro deve ser considerada como aparelho ortopédico, cujo custo seria passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. A embreagem manual de veículos não está discriminada no §7° do artigo 43, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativa à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Assim, não pode ser acolhido o pleito do impugnante. Os recibos trazidos pelo sujeito passivo foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções das despesas médicas pleiteadas. Dessa forma, caberia ao impugnante, em face da glosa efetuada, apresentar outros documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas. No caso, foi dado ao contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 75/79), o recorrente, mediante seu representante legal, basicamente, reitera seu pedido inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global R$ 10.500,00. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que o valor de R$ 6.000,00,pago a Dra. Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, encontra-se devidamente justificados em relatório complementar ao recibo da mesma forma o recibo em nome de Maria Lúcia Ligiéro Alvim, contém os dados essenciais. Quanto ao recibo no valor de R$ 2.900,00 referente a serviços prestados na confecção de um conjunto para uso de deficiente físico conforme laudo pericial emitido pelo DETRAN, a IN. nº 15/2001, da RFB, estabelece que "consideram-se aparelhos ortopédicos pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédico, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho destinado á correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações” Entende que dentro deste conceito está inserto o conjunto de aparelho de adaptação mecânica, pois sem eles não poderia locomover-se em veículo. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante do auto-de-infração “ Indedutível, por falta de previsão legal, o valor de R$2.900,00 pago A J. L. MECÂNICA, CNPJ. 04.016.444/0001-76. ...Também foram glosados os valores de R$ 1.600,00 e R$ 6.000,00 pagos respectivamente, a MARIA LUCIA LIGIERO ALVIM...e a PATRÍCIA VASCONCELOS ROSA BAIÃO,...em virtude de a documentação apresentada ser imprópria para a comprovar gastos médicos (recibos sem .especificação de endereço, sem clareza de assinatura e em receituário). Do exposto, se verifica que a fiscalização não requisitou, neste caso específico, provas do contribuinte da efetividade dos pagamentos. Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos como meios de prova na forma exigida pela fiscalização. Em sede de impugnação foram apresentados 02 (dois) recibos: i) no valor de R$ 1.600,00, emitido por Maria Lúcia Ligiero Alvim (e-fls. 23); e ii) no valor de R$ 6.000,00, emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião (e-fls. 25), não sendo acatados pelo julgamento de piso por não atenderem, plenamente as exigências da legislação pertinente, vejamos a transcrição do trecho de seu voto, in verbis: O recibo de fls. 11, referente ao valor de R$1.600,00, assinado por Maria Lúcia Ligiero Alvim não atende a todas as formalidades exigidas no inciso III, do parágrafo 2°, artigo 8°, da Lei 9.250 de 1995, pois não consta do mesmo o endereço do emitente e a especificação dos serviços, além de estar desacompanhado de documentos que comprovem o desembolso do contribuinte”. O recibo de fls. 10, também juntado na impugnação, referente ao valor de R$6.000,00 emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, embora contenha os dados Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 enumerados na norma retrocitada, não está acompanhado de comprovação do efetivo desembolso por parte do contribuinte. Pois bem, estas foram as falhas identificadas pela relatora de piso. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, trata deste assunto no seu artigo 46, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como se pode ver a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Da análise da documentação acostada, entendo que o Acórdão guerreado acertadamente manteve a glosa no suposto recibo emitido por Maria Lúcia Ligiero Alvim, por não atender as formalidades previstas na legislação. Entretanto discordo da manutenção da glosa no recibo emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, pois a argumentação utilizada pela julgadora foi a de que não estava acompanhado da comprovação do efetivo desembolso, exigência que não feita ao contribuinte pela autoridade lançadora. Desta forma, restabeleço as deduções com despesas médicas no valor de R$ 6.000,00. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 Já em relação a possibilidade de dedução dos valores dispendidos com a embreagem manual instalada em seu carro particular, sem adentrar ao debate sobre a possibilidade de tal equipamento poder ser considerado como aparelho ortopédico, perante a legislação do imposto de renda, mantenho a referida glosa em virtude de não constar dos autos nenhum comprovante de tal despesa. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer as deduções com despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Vasconcellos Rosa Baião. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900147/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1002-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 47 /2 00 8- 45 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), constante às fls. 167 do e-processo: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/CXL-RS, através do Despacho Decisório n° 754350834 (fl. 12), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$27.279,01 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$7.920,84 O interessado, cientificado em 03/04/2008 (fl. 13), apresentou, em 02/05/2008, manifestação de inconformidade (fls. 15/16). Nesta peça, alega, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DIPJ, mas já apresentou DIPJ retificadora. À fl. 164, houve o encaminhamento para esta DRJ, tendo em vista a Portaria RFB n° 2.132/2010. A Unidade de Origem, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (a DIPJ informava imposto a pagar). De fato, é importante consignar que o contribuinte apresentou a DIPJ original em 30/06/2004, depois disso apresentou a PER/DCOMP 20820.30552.010405.1.3.02-3479 em 01/04/2005, em 12/03/2007 o contribuinte foi intimado a retificar a sua DIPJ ou então a sua PER/DCOMP, mas como nada o fez, foi intimado em 03/04/2008 do Despacho Decisório nº 7543508349 que não homologou a compensação pretendida. Somente em 04/04/2008 que o contribuinte transmitiu a sua DIPJ retificadora. Em sessão de 17/03/2011, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte para não reconhecer o direito creditório. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 167 do e-processo): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/04/2011 (fls. 190 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/05/2011 (fls. 195 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque conforme mencionado pela DRJ/RJ1 (fls. 167 do e-processo), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Logo no início da sua explanação, o contribuinte deixa bastante claro ter se equivocado no preenchimento da sua DIPJ, da qual resultou em um primeiro momento de imposto a pagar, quando na verdade deveria ter refletido um valor de saldo negativo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 De fato, o Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Não é que o contribuinte não possa retificar a sua DIPJ para fazer constar um valor de saldo negativo, onde antes havia sido informado equivocadamente um montante de imposto a recolher. Todavia, para que isso ocorra, sobretudo após ter sido intimado do Despacho Decisório que não homologou a sua compensação, eram necessários elementos de provas suficientes para corroborar com suas alegações. Quer dizer, seria necessário apresentar a sua escrituração contábil e fiscal que refletisse aquele valor de saldo negativo apurado. In casu, não consta dos autos qualquer documento que suporte as suas alegações, mas tão somente a sua DIPJ retificadora, a qual, por si só, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RJ1. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929112/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T12:36:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T12:36:13Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:36:13Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:36:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:36:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:36:13Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:36:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T12:36:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T12:36:13Z; created: 2020-01-13T12:36:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T12:36:13Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:36:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.929112/2008-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.193 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente CS9 SERVICOS DE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 91 12 /2 00 8- 03 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Cuida-se de Processo Administrativo gerado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27672.84150.100504.1.3.04-8540, que, utilizando-se de suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS/Pasep de Período de Apuração 02/2004 (fl.19), realizou a compensação de débitos também de PIS/Pasep da competência 04/2004 (fl.21). Por meio de Despacho Decisório datado de 09/09/2008, decidiu a DERAT – São Paulo por não homologar a compensação em virtude da integral utilização do pagamento informado em PER/DCOMP para extinção de débitos do contribuinte. Ciente, do Despacho Decisório, cuidou o contribuinte de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) retificadora em 24/09/2008, reduzindo o montante de seus débitos de PIS para fazer jus ao direito creditório alegado. Ainda, manifestou inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP1) alegando erro formal do preenchimento de sua declaração. O Colegiado a quo, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação em virtude de ter sido a DCTF retificada posteriormente à emissão do Despacho Decisório e não ter o contribuinte carreado aos autos documentação hábil a comprovar seu direito creditório, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologaçâo de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não satisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que incorreu em erro formal na apresentação de sua DCTF, pois não observou a vigência da Lei nº 10.833/2003, que reduziria o montante a pagar em virtude da aplicação do art. 10 e incisos também ao PIS. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Por fim, solicita a aplicação do Princípio da Verdade Material e que seja acolhido seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente em 14/11/2013 (quinta-feira), sendo 15/11/2013 (Sexta-feira) feriado, apresentado o Recurso Voluntário em 17/12/2013, é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tema rotineiro e pacífico no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em síntese, tem o contribuinte Declaração de Compensação não homologada em virtude da integral utilização do saldo do pagamento para quitação de débitos tributários e, verificando o Despacho Decisório rejeitando seu crédito, providencia, posteriormente à Decisão, retificação de sua DCTF reduzindo seus débitos apurados para que exista saldo credor no pagamento. Em litígio administrativo, busca justificar seu crédito em erro formal sem trazer qualquer documentação comprobatória que demonstre os motivos da retificação de sua declaração vigente à época da emissão do Despacho Decisório. Neste processo, justificando seu pagamento indevido, limita-se a informar que o art. 10 e seus incisos, da Lei nº 10.833/2003, ocasionaram a redução dos seus débitos de PIS. Além de insuficiente suas informações prestadas, já que desacompanhadas de documentação de lastro, são ausentes até mesmo explicações e detalhes de como a aplicação do art. 10 da Lei 10.833/2003 ocasionou a redução de seus débitos de PIS. Nos casos onde o contribuinte busca provar seu direito, não há controvérsia quanto ao ônus da prova, nos termos do Código de Processo Civil 1 , incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito. Pacífica também a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, desde que lastreada em documentação comprobatória inequívoca. 1 "Art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869/1973, hoje vigente em: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito;" Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Por ser instrumento declaratório capaz de constituir o crédito tributário 2 , a retificação da DCTF, quando para reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base da declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifou-se) É cediço também no âmbito do CARF que, nos casos de retificação de DCTF após a emissão de Despacho Decisório em PER/DCOMP, deverá o contribuinte, nos termos do Decreto que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal 3 , carrear aos autos documentação inequívoca que comprove seu direito creditório, não sendo a DCTF retificadora, por si só, suficiente para reconhecer seu direito creditório. O entendimento aqui exposto é pacífico, inclusive em acórdão unânime recente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.” O decidido beira o óbvio. Não poderia a autoridade julgadora aceitar somente a retificação de declaração, anos depois, como suficiente a provar o direito creditório alegado, especialmente por ter sido a decisão da autoridade fazendária de piso baseada em declaração diversa da ora vigente. 2 Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 3 "Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantes fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Como bem dito pelo colegiado a quo (fl.54, item 6.2.7), “Nessas condições, acatar as razões da Contribuinte seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional.”. O Princípio da Verdade material mostra-se uma via de mão-dupla. Não é, e nem será guarida aos inertes. Deveria a recorrente trazer aos autos documentos para convencimento dos julgadores, ou sequer capaz de gerar dúvida, para que pudesse ver seu direito creditório reconhecido. Desta forma, retificada a DCTF posteriormente à emissão do Despacho Decisório, não sendo apresentado qualquer documento que confira lastro à declaração retificadora, entendo como insubsistente o pleito recursal. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.998307/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da homologação parcial de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.
Numero da decisão: 3302-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da homologação parcial de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 83 07 /2 00 9- 76 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 03/2008, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção do débito constituído de COFINS, período 03/2008. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou, em síntese, que o valor do débito de COFINS, foi informado erroneamente na DCTF e no DACON originais, sendo que o valor correto da COFINS estaria indicado na DCTF e DACON retificados. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou o indébito alegado, pois não apresentou documentos (contábeis e fiscais) para fundamentar a retificação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em essência, que a autoridade administrativa deveria ter solicitado a escrituração contábil com documentos de suporte, a fim de dirimir dúvidas sobre o erro material no preenchimento da DCTF original, ao invés de presumir a inexistência do crédito pleiteado. Nesse contexto, aduz que o despacho decisório e a decisão recorrida não identificam, de forma clara e objetiva, quais os elementos probatórios necessários para a comprovação do crédito pleiteado. Afirma que deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade material, devendo-se mitigar o rigor probatório. Junta documentos para comprovar o crédito invocado e requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência para a comprovação de suas alegações. É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de março de 2008. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito informado já havia sido integralmente utilizado para extinção de débito constituído, conforme se observa do despacho decisório à fl. 6. 1 Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, como já relatado, que, por equívoco, havia informado, na DCTF original, débito de COFINS maior do que o efetivamente apurado para o período de março de 2008, de maneira que sua retificação faria exsurgir o direito creditório alegado. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo trazido os seguintes fundamentos (destaquei partes): 17. Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, documentação suficiente para comprovar o valor devido a título de COFINS, período de apuração 03/2008, restringindo-se a apresentar apenas declarações retificadoras, sem qualquer escrituração contábil-fiscal para comprovar o valor devido da COFINS, o registro contábil da compensação e do pagamento indevido. A comprovação de todos esses elementos se mostra absolutamente necessária em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de débito menor do que originalmente declarado em DCTF. Nesse contexto, importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o direito à compensação existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua manifestação de inconformidade perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Mesmo diante de tal insuficiência probatória, analisei os autos em busca de novos elementos de prova, tendo constatado que, junto ao recurso voluntário, além de documentos de arrecadação, DCTF e DACON retificadores, a recorrente apresentou páginas do Razão das contas COFINS a Recolher (fl. 175) e COFINS a Recuperar (fl. 176). Não obstante, compulsando os documentos juntados, não há como afirmar, de forma inequívoca, qual a base de cálculo e qual o valor da COFINS no período de março de 2008. Ademais, verifica-se que a documentação apresentada também não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e, sobretudo, disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Sublinhe-se, além disso, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade ou, na última hipótese, com o recurso voluntário. Mesmo diante de repetidas oportunidades, a recorrente não juntou provas suficientes para demonstrar suas alegações. Há que se lembrar, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.904680/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 46 80 /2 00 9- 87 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 63DF CARF MF

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8096614 #
Numero do processo: 15504.009305/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 93 05 /2 01 0- 63 Fl. 1497DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009305/2010-63 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: Fl. 1498DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009305/2010-63 a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de junho/2007, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 1.122.989,82. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 42.512,57. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de junho/2007 a importância de R$ 1.087.727,47. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 5.180.044,67. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 212.567,60. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 5.017.542,21. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo Fl. 1499DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009305/2010-63 sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; Fl. 1500DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009305/2010-63 g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 1501DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009305/2010-63 Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Fl. 1502DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009305/2010-63 Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Fl. 1503DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009305/2010-63 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1504DF CARF MF

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8122787 #
Numero do processo: 10280.722255/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os custos/despesas incorridos os refratários, com transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.964  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  PIS ­ CONCEITO INSUMO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  repetitivos.  Assim,  os  custos/despesas  incorridos  os  refratários,  com  transporte e co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 55 /2 00 9- 28 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 9303­009.964  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 874/895), admitido pelo despacho de fls. 934/939,  insurgindo­se contra o acórdão 3401­ 003.262  (fls.  851/872),  de  28/09/2016,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   REFRATÁRIOS  E  ASSEMELHADOS.  PRODUÇÃO  DE  ALUMINIO. PIS E COFINS   Os  elementos  refratários  usado  no  processo  de  produção  de  alumínio  dão  direito  a  crédito,  não  necessitando  que  atendam  aos critérios advindos da legislação do IPI.  SERVIÇOS  MOVIMENTAÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  TRATAMENTO.INSUMOS  AO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  DE  ALUMÍNIO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  PIS  E  COFINS.  Processamento  de  borras  e  de RGC  (tratamento  dos  resíduos),  nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários,  das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos  gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com  transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado  são  serviços  insumo  no  processo  de  produção,  como  prevê  a  legislação, dando direito a crédito.  Entende a Fazenda Nacional, após discorrer sobre o conceito de insumos na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  contribuições  sociais,  que  esses  insumos  não  sofreram  desgaste,  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  perfilhando  a  tese  de  que  para  o  creditamento os insumos devem ser consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto, nos termos do Parecer CST 65/79. Pede,  alfim, o provimento do especial para restabelecer a glosa de crédito daqueles insumos.  O contribuinte, em contrarrazões (fls. 947/956), pugna pelo improvimento do  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço  do  recurso  especial  nos  termos  em  que  admitido, mormente  com  arrimo no amplo conceito de insumo na sistemática de apuração não­cumulativa.  Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 9303­009.964  CSRF­T3  Fl. 4          3 Posteriormente à impetração do recurso especial de divergência fazendário, a  jurisprudência quanto  ao  creditamento na  sistemática não­cumulativa  a partir  do  julgamento,  sob  a  sistemática  dos  repetitivos,  do  REsp  1.221.170/PR,  sedimentou­se.  E  em  função  dos  termos  desse  julgado  foram  editadas  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018.  Em  suma,  ambos  atos  normativos  em  sua  leitura  da  decisão  do  STJ  no  referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  A  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os  que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e  inseparáveis do processo) quanto  os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por  imposição  legal.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e  por completo qualquer necessidade de contato  físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com  o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses.  Uma  das  principais  definições  plasmadas  na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo  de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros.  Conforme se dessume dos autos, a empresa recorrida é uma indústria que  tem  como  sua  finalidade  e  atividade  de  empreendimento  a  produção  de  alumínio  e  de  bens primários dele compostos, e a venda desses produtos.   Em processo do mesmo contribuinte em matéria análoga, restou provado que  todos os insumos objeto do recurso são essenciais ao processo produtivo da empresa. Veja­se o  teor da ementa no acórdão 9303­008.619, exarado por esta Turma em 15/05/2019, de relatoria  do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:  CUSTOS/DESPESAS.  TRANSPORTE.  CO­PROCESSAMENTO.  RGC,  BORRA  DE  ALUMÍNIO  E  REFRATÁRIOS.  REJEITOS  INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  c/c  a  decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­ processamento de RGC; transporte e processamento de borra de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo credor trimestral.  Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 9303­009.964  CSRF­T3  Fl. 5          4 Dessarte, conclui­se que os insumos objeto do recurso são imprescindíveis ao  processo industrial da empresa, pelo que deve ser improvido o recurso fazendário.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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8112083 #
Numero do processo: 10680.935080/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte CEMIG Geração e Transmissão S.A., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificam, foi constatada e improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real. caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 50 80 /2 00 9- 12 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935080/2009-12 (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final ao período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais do IRPJ/CSLL, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do valor apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 29/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 10/11/2011 (fl. 95), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/12/2011 (fls. 97 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935080/2009-12 DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais não poderia ser objeto de restituição/compensação, podendo apenas “ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou sua decisão no argumento de que “quaisquer pagamentos ou retenções ocorridas no decorrer do período em curso reportam-se a meras antecipações de um imposto que somente será apurado no final deste período. Assim sendo, qualquer pagamento a maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR e traduz-se no “Saldo Negativo” de IRPJ ou CSLL”. E com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente opostos, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935080/2009-12 dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pelo Despacho Decisório não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicílio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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