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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674536 #
Numero do processo: 10830.006326/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA ACOMPANHAR PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E A ESCRITURAÇÃO FISCAL - HAVENDO EFETIVA COMPROVAÇÃO, EXTRATO BANCÁRIO, DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É OBRIGATÓRIA A DEDUÇÃO DESSES VALORES DO TRIBUTO DEVIDO.
Numero da decisão: 107-08.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmra do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de IRFonte de R$4.135,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA er,.:!lt:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Nffaa-7 Processo n2 :10830.006326/2001-11 Recurso n2 :147.597 Matéria : IRPJ — Ex.: 2000 Recorrente : EMBALAGENS MARIANO'S LTDA Recorrida : 32 . TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.501 IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA ACOMPANHAR PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E A ESCRITURAÇÃO FISCAL. HAVENDO EFETIVA COMPROVAÇÃO, EXTRATO BANCÁRIO, DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É OBRIGATÓRIA A DEDUÇÃO DESSES VALORES DO TRIBUTO DEVIDO. Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, EMBALAGENS MARIANO'S LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmra do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de IRFonte de R$4.135,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ‘iltR MAR • VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE I I HU C 74ERO T R FORMALIZADO EM: 3 r .fijk: 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .M"..44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %S4;; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.006326/2001-11 Acórdão n2 :107-08.501 Recurso n2 :147597 Recorrente : EMBALAGENS MARIANO'S LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da Recorrente em face da verificação de discrepâncias entre as informações prestadas na Declaração de Rendimentos e aquelas postas na escrituração fiscal no ano-calendário de 1999. O lançamento foi impugnado (fls. 111 a 117) sob o fundamento de (i) cerceamento do direito de defesa — não teria sido a Recorrente intimada para acompanhar o procedimento do lançamento suplementar; e (ii) erronia na fixação dos valores devidos, dês que desconsiderados pela fiscalização os valores recolhidos à guisa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento por decisão assim ementada: "LUCRO REAL DECLARAÇÃO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correta a exigência de ofício da diferença apurada entre os valores escriturados e os declarados pelo sujeito passivo." Contra esta decisão aviou o contribuinte o presente recurso de ofício, reproduzindo as razões de impugnação e juntando "Informe para fins de Imposto de Renda" emitido pelo Banco Banespa, comprovando o recolhimento de R$ 4.135,26 de IRRF no ano-calendário de 1999. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2' 15-41" :, #7 SÉTIMA CÂMARA a0tP Processo n2 :10830.006326/2001-11 Acórdão n2 :107-08.501 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo. Remetido a este Conselho de Contribuintes por força de liminar proferida nos autos no Mandado de Segurança n. 2005.61.05.009563-7 — dispensa do depósito recursal. O recurso aviado pelo contribuinte centra-se em dois argumentos: (i) cerceamento do direito de ampla defesa (violação da regra do art. 5 2, LV, da Constituição Federal) e (ii) desconsideração dos recolhimentos de IRRF realizados no ano-calendário de 1999. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, posto que não há vício na formalização de lançamento suplementar de IRPJ e CSLL fundado na verificação de discrepâncias entre as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos e aquelas postas na escrituração fiscal. Não se exige, para que se considere garantido o direito de ampla defesa que o contribuinte seja intimado a acompanhar o procedimento de formalização do lançamento suplementar, satisfeita a garantia (direito fundamental do contribuinte) na ciência da autuação e oportunização do direito de impugnação. Quanto ao mérito, é válido de plano destacar que a DRJ em sua decisão de fls. 140/146 utiliza como fundamento para indeferir o aproveitamento do crédito a ausência de registro na DIPJ, bem como falta de base documental que comprove a existência do crédito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4À5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.,ro, r,,„ 7; SÉTIMA CÂMARA10,P;: • st".: s.r•r• Processo n2 :10830.006326/2001-11 Acórdão n2 :107-08.501 Ocorre que em face do documento de fls. 170 ("Informe para fins de Imposto de Renda") que comprova o recolhimento de IRRF no valor de R$ 4.135,26 no ano-calendário de 1999, considero comprovado os argumentos expendidos pelo contribuinte. Com efeito, o imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base, devendo ser utilizado para a dedução do IRPJ devido pelo contribuinte no final do ano-calendário, o que não foi feito pela Delegacia da Receita Federal sob a alegação de ausência de comprovação. Por fim, deve-se destacar que a DRJ em seu decisum não levanta quaisquer dúvidas quanto a eventual compensação dos créditos em outros processos e/ou períodos. Nessa linha, comprovado o recolhimento e a desconsideração do mesmo por parte da fiscalização, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, no sentido de que seja deduzido do tributo devido os valores IRRF recolhidos no ano- calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2006. 1-?(90(RITE‘SOTERO. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4677735 #
Numero do processo: 10845.002364/00-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 IRPJ e CSL - DESPESAS INCOMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios contabilizados a título de gasto com táxi, gratificação a conferente e desembaraço, requer prova documental, hábil e idônea, dos fatos registrados, a efetividade e respectivo pagamento, bem como sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.765
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10845.002364/00-47 Recurso n° 152.028 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997, 1998. Acórdão n° 108-09.765 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente SODEMAR S.A. TRANSPORTE E ASSESSORIA Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA— IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 IRPJ e CSL - DESPESAS INCOMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios contabilizados a titulo de gasto com táxi, gratificação a conferente e desembaraço, requer prova documental, hábil e idônea, dos fatos registrados, a efetividade e respectivo pagamento, bem como sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODEMAR S.A. TRANSPORTE E ASSESSORIA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y Processo n.° 10845.002364/00-47 CCP 0008 Accirdilo n.° 108-09.765 Fls. 2 MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente NEL.SON SSO4070 Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, 1RINEU BIANCHI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Processo n.° 10845.002364/00-47 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.765 Fls. 3 Relatório • Contra a empresa Sodemar S/A Transporte e Assessoria, foram lavrados autos de infração do 1RPJ, fls. 04/09, e CSL, fls. 10/13, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, ainda em litígio após o acatamento de parte do lançamento pela autuada, nos anos-calendário de 1996 e 1997, descrita às fls. 06: "1 -DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Valores contabilizados em Despesas c/ Despachos a Ressarcir sob a justificativa de despesas com táxis e gratificações diversas p/conferenc. e desembaraços, sem comprovação do efetivo pagamento e da necessidade e normalidade de tais gastos. Ainda que cobrados nas faturas emitidas contra os clientes, são elementos que devem ter demonstrado seu pagamento sob pena de nzascaramento de receita sob o título de ressarcimento." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 24 de janeiro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 119/121 contesta o lançamento. Em 16 de março de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 9.066, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 217/222, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DESPESAS. GLOSAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA NORMALIDADE. São indedutíveis as despesas não comprovadas por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, bem como as que não sejam normais ou necessárias. AUTO REFLEXO. CSLL. DESPESAS. GLOSAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. O voto no IRPJ reflete-se na CSLL. COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS. Exoneram-se parcialmente os lançamentos em virtude das compensações efetuadas. Cientificada em 04 de abril de 2006, AR de fls. 225, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 27 de abril de 2006, em cujo arrazoado de fls. 228/234, alega, em apertada sin se, o seguinte: Processo n.° l0845.002364/00-47 CC0 i /CO8 • Acórdão n.° 108-09.765 Fls. 4 1- o fato gerador do tributo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e os gastos elencados a título de despesas com despacho a ressarcir não constituíram a subsunção da hipótese legal, isto porque as despesas contraídas com o transcurso do negócio foram repassadas aos clientes e destacadas nas faturas emitidas contra eles; 2- as despesas realizadas são perfeitamente lícitas e dedutíveis, sob o ponto de vista legal, porque foram efetuadas na produção dos serviços vendidos, podendo fazer parte do demonstrativo de resultados a título de custo operacional; 3- as despesas glosadas são perfeitamente necessárias à atividade da empresa, sendo possível a contabilização dos débitos com táxis, gratificações etc, por serem essencialmente integrantes do negócio operacionalizado pela recorrente. / É o Relatório. • • Processo n.° 10845.002364/00-47 CCOliC08 • Acórdão n.° 108-09.765 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito à glosa de despesas cuja necessidade e efetividade não foram demonstradas pela contribuinte. As despesas glosadas dizem respeito a gastos com táxi, desembaraço e gratificações a conferentes, sustentando a empresa terem relação direta com sua atividade operacional. Os elementos apresentados pela pessoa jurídica não conseguem comprovar a efetividade da despesa contabilizada. A dedutibilidade de custos e despesas está condicionada não só a sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da existência delas, ou de ter a empresa nelas incorrido. Todos os fatos descritos nos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das despesas contabilizadas. A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que efetivamente comprovem a ocorrência da despesa ou custos, dentre eles seu pagamento. No caso em apreço faltam provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, para lastrear os lançamentos contábeis, como exigido pelo artigo 9' do Decreto-lei n° 1.598/77. Então, por absoluta falta da prova da realização e efetividade das despesas glosadas pela fiscalização, deve ser mantida a exigência quanto a este item do auto de infração. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de novembro de 2008. VÉlâ."--- O FNELSON L/SS , Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4675685 #
Numero do processo: 10835.000319/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995, 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81516
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 421,,t;:a. SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS Ar O 1 OTRANCISCO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maurício Taveira e Silva. Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n°10835.000319/2003-27 • — - CCO2JC01 Acórdão n.° 201-81.516 Fls. 274 • #(.) 13 3 090 Relatório Trata-se de retomo de diligência aprovada em 14/2/2008 pela Resolução n 2 201- 00.735 desta P Câmara (fls. 217 a 221). O relatório teve a seguinte redação: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 198 a 213) apresentado em 24 de julho de 2006 contra o Acórdão n° 11.898, de 29 de maio de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 192 a 195), que, relativamente a declaração de compensação de créditos de PIS, indeferiu a solicitação apresentada. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 28 de junho de 2006, foi a seguinte: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração • 01/07/1993 a 31/08/1995, 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de credito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação, depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado por ele. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. LIMITE. O cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, por parte da Autoridade Administrativa, se limita à determinação nela contida. Solicitação Indeferida'. O pedido, incialmente indeferido pelo despacho de j7s. 59 a 62 em 17 de outubro de 2005, foi apresentado em 30 de fevereiro de 2003 e os créditos referiram-se aos períodos de julho de 1993 a agosto de 1995. Segundo o despacho, a compensação ter-se-ia baseado em sentença proferida no mandado de segurança E 2002.61.12.006792-2, que acolheu em pane o pedido, 'para assegurar à Impetrante o direito de compensar a diferença entre o valor recolhido nos moldes dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido nos moldes da LC 7/70 e alterações posteriores, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescida de mais cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita, aplicando-se aos seus créditos a atualização segundo os mesmos índices utilizados na correção monetária dos débitos tributários federais, inclusive no período que antecedeu à instituição da UFIR (Lei n o 8.383/91), • observada a fundamentação acima lançada quanto aos limites legais impostos para a compensação ora deferida (...)'. 44 2 MI' - SEGUNDO CO'•,l?E!.HO DE CONTRIBUINTES' PrOCCSSO n° 10835.000319/2003-27 COW.-. Cr.:M 0 C.SIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.516 Brasdrs; _,*0 1.4111 Fls. 275 Smosiq: ;;1 Mat.: Sapa 45 Entretanto, a sentença determinaria o respeito às 'demais alterações' da LC n2 ?, de 1970, o que abrangeria os prazos de vencimento, do que não restaria direito de crédito. • Seguindo o mesmo entendimento, a DRJ manteve o indeferimento, já considerando o trânsito em julgado em 24 de abril de 2003 (fl. 188, verso) da sentença de 16 de dezembro de 2002, publicada em 7 de janeiro de 2003. No recurso, alegou a interessada que a inconstitucionalidade dos decretos-leis seria incontestável e que a sentença lhe garantiria a apuração do PIS de acordo com a LC n2 7, de 1970, e o direito de compensação com tributos administrados pela Receita Federal. A seguir, tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, da vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais e de suposto direito à correção monetária de 'diferencial (...) relativo aos 180 dias do recolhimento antecipado do PIS', calculado pela variação da Ufir. É o relatório." A diligência foi aprovada nos seguintes termos: "Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • Quanto à semestralidade, pressupôs o Acórdão de primeira instância que a questão teria sido resolvida pela decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o pressuposto do trânsito em julgado e da concomitância entre processos administrativo e judicial é que a questão tenha sido objeto do pedido, uma vez que o Juiz não poderia julgar matéria que não fosse suscitada no pedido ou na contestação. Ademais, não faria sentido algum a propositura de ação da qual não resultasse o direito de crédito. A semestralidade é matéria sumulado em Sessão Plenária do 22 Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: 'SÚMULA N° 11 A base de cálculo do MS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.' Portanto, até o período de apuração de fevereiro de 1996, último antes de entrar em vigor as disposições da Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo obedecia a esse método de apuração. Entretanto, como se trata de declaração de compensação, não é possível dar ou negar provimento total ou parcial ao recurso sem se . • saber se a totalidade dos créditos seria suficiente para compensar os débitos declarados. 3 •. • Processo n° 10835.000319/2003-27 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.516 fls. 276 • Mr.—% Si."--ta"------------------"ritirESCIUrN(°°9;rr.SCert. :11.:Cr',E:Sr-a:2992 • '71° • ejet Dessa forma, voto po , converter a jularneta_da_xecurso em diligência, para que a seção-compétentfla unidade da Receita Federal do Brasil apure os créditos do contribuinte levando em conta a semestralidade da base de cálculo da contribuição, conforme acima descrito, adotando os índices de correção monetária, juros de mora e prazo de prescrição reconhecidos pela sentença judicial transitada em julgado. No tocante à prescrição, deverá ainda ser observado que o prazo se interrompe com a apresentação da ação e volta a ser contado a partir do trânsito em julgado. Assim, considerando-se que a data da apresentação da ação tenha sido 4 de setembro de 2002, não se encontrariam prescritos os débitos relativos aos períodos de setembro de 1992 em diante. Depois de apurados os créditos, deverá ser efetuada a imputação aos débitos compensados, nos termos das normas regulamentares, considerando-se os demais processos administrativos em julgamento e indicando-se os períodos não acobertados pelos créditos. Posteriormente, a interessada deverá ser intimada da apuração, que poderá apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias." Na diligência, a Fiscalização juntou a documentação de fls. 224 a 264 e redigiu o relatório de fls. 265 e 266, em que esclareceu todos os critérios adotados para apuração dos créditos e realização da compensação, dando conta de que os créditos apurados seriam suficientes para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Intimada, a interessada não se manifestou a respeito da diligência. É o Relatório. • 4 " -2EGUct.!cp9}-9nr;:c c %(5',411Processo e I et10835.000319/2003-27 • • CCO2/C01Acórdão n.• 201-81316 Fls. 277 13415;:d •SeVe" VOO Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme enfatizado na Resolução, a semestralidade da base de cálculo do PIS • é matéria sumulada em Sessão Plenária do r Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: "SÚMULA N° 11 Á base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Desta forma, tendo sido os recolhimentos efetuados pelo recorrente suficientes para quitar por compensação os débitos apurados na forma da lei, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. JOS NTONIO RANCISCO • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003396/95-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16425
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ".te-i .Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003396195-99 Recurso n°. : 12.585 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : TELMA MALAGUTI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.425 IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMA MALAGUTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • a' 401 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA wc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003396/95-99 Acórdão n°. : 104-16.425 Recurso n°. : 12.585 Recorrente : TELMA MALAGUTI RELATÓRIO Contra o contribuinte TELMA MALAGUTI, inscrita no CPF sob o n.° 043.367.428-80, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02, através da qual foi incluído como rendimento tributável o montante de 1.806,89 Ufirs, montante este consignado pelo contribuinte como rendimento não tributável em sua declaração de renda do exercício de 1995, ano-calendário 1994, resultando da referida revisão o saldo de imposto a pagar de 218,42 Ufir's ao invés de imposto a restituir de 52,61 Ufir's como originariamente calculado pelo contribuinte. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Na impugnação, alegou a contribuinte ser Funcionária Pública Estadual e, nesta condição, recebeu a importância de 1.806,89 UFIR a título de licença- prêmio não gozada, que seria isenta do imposto de renda, sob o argumento de que não se trata de rendimentos do trabalho, mas tão-somente de uma verba indenizatória. Acrescentou que este entendimento já fora manifestado pelo E. Tribunal Superior da Justiça? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAWS'. 44 ‘4'Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003396/95-99 Acórdão n°. : 104-16.425 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda.' Devidamente cientificado dessa decisão em 21/01/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/02/97 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 54/55, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório.~, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003396/95-99 Acórdão n°. : 104-16.425 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias e licença prêmio indenizadas, vez que não gozadas por necessidades de serviço. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C:tf:. 31 "ft 'VAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003396/95-99 Acórdão n°. : 104-16.425 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003396195-99 Acórdão n°. : 104-16.425 Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa? A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 r - REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002647/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - O art. 17, § 1°, da Lei nº 7.713, de 22.12.88, norma que trata de determinação do fato gerador e da base de cálculo do imposto de renda, somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10081
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por SIDERLEY CORSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- selheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ? •-) Dl r DRIGUE • OLIVEIRA te /4, LUIZ FERNANDO OLIVEI QE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: Q3 Jia_ 1998 Rp/106-0.454 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justifi- cadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002647/944)0 Acórdão n°. : 106-10.081 Recurso n°. : 13.780 Recorrente : SIDERLEY CORSO RELATÓRIO SIDERLEY CORSO, já qualificado nos autos, teve lavrado con- tra si auto de infração de IRPF do exercício de 1989, ano-base de 1988, relativo a omissão de ganhos de capital na alienação de bens imóveis, conforme termo de verificação fiscal de fls.36/38. Em tempestiva impugnação, alega, em sua defesa, o seguinte: a) nulidade do auto de infração por ter se amparado em legisla- ção revogada à data de sua lavratura; b) nulidade do auto porque teria se amparado art. 17 da Lei n° 7.713, publicada em 23.12.88, inaplicável a fatos geradores ocorridos no ano- base de 1988. c) decadência do direito de lançar o crédito, pois já teria ocorrido a homologação tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte (CTN, art. 150, § 4°); d) ilegalidade da aplicação da TRD como juros pois a aplicação do art. 30 da Lei n°8.218/91 e art. 80 da Lei 8.383/91 ferem o art. 161 do CTN o princípio da anterioridade e a proibição constitucional de se cobrar juros supe- riores a 12% ao ano. 2 25K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002647/94-00 Acórdão n°. : 106-10.081 O Delegado de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) o lançamento observou o principio da ultratividade inserto no art.144 do CTN, daí a menção à legislação hoje revogada, mas vigente à época dos fatos geradores especificados; b) a aplicação do art. 17 e § 1° já no ano calendário de 1988 se justifica, pois tratando-se tão somente de novo critério de apuração — na realida- de, atualização monetária da base de cálculo do imposto — sua aplicação seria imediata, a teor do art. 144, § 1 0, do CTN e sem afronta a quaisquer dos incisos do art. 104 da lei complementar; c) que o STF repudia a aplicação da TRD como indexador de tri- butos, mas não como juros de mora, e que a disposição constitucional que limita a taxa de juros a 12% ao ano não é auto-aplicável. Recorre o autuado a este Conselho, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional defendem a legitimidade do lançamento e sua manutenção. É o Relatório. 3 (X/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002647/94-00 Acórdão n°. : 106-10.081 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, tem razão o Re- corrente ao afirmar que o lançamento aponta, como um dos fundamentos legais do imposto, artigo de lei promulgada após a data de ocorrência do respectivo fato gerador, circunstância que inquina o ato administrativo de nulidade. Com efeito, cuida este processo de tributação sobre ganho de capital no exercício de 1989, ano-base de 1988, e no ato de lançamento é citado, como base legal do imposto, além do art. 41 e parágrafos do RIR/80, o art. 17, § 1°, da Lei n°7.713, de 22. 12. 88, cuja redação original era a seguinte: Art. 17 ( omissis). § 1° - Na falta de documento que comprove a data do paga- mento, a conversão [ do valor da aquisição de cada bem ou direito) poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de de- zembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens. Modificada pela Lei n° 7.799, de 10.07.89, a disposição em foco vigora hoje com o seguinte texto: 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002647/94-00 Acórdão n°. : 106-10.081 Art. 17 (omissis) § 1° - Na falta de documento que comprove a data do paga- mento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão [ do valor da aquisição de cada bem ou direito] poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens. (grifei). Em atenção ao princípio constitucional da anterioridade, a norma transcrita somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de ja- neiro de 1989. Todavia, o digno Delegado de Julgamento acolhe sua aplicação z retroativa ao argumento de que estaria ao amparo da exceção àquele princípio constitucional, inscrito no art. 144, § 1 0, do CTN, pois, segundo seu respeitável entendimento, teria apenas instituído um novo critério de apuração do imposto de renda sobre ganhos de capital. Discordo, permissa venia, dessa colocação: A disposição sob comento não se limita a criar nova forma de averiguação da matéria tributável, mediante a adoção de novos documentos fiscais ou a criação de novos recursos logísticos, o que a situaria ao alcance da exceção contemplada na lei comple- mentar. Isso ocorreria, se, por exemplo, fosse lançado imposto com base em informações constantes de DCTF ou colhidas no SISCOMEX. Aí não poderia o sujeito passivo legitimamente contestar a exigência, sob a alegação de aquele documento fiscal e aquela base de dados não existiam à época da ocorrência do fato gerador. 5 /6- N/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002647/94-00 Acórdão n°. : 106-10.081 Na espécie, a disposição invocada pelo autuante cuida da defi- nição do fato gerador e da base de cálculo do tributo, elementos centrais do lan- çamento, não se lhe estendendo a exceção ao caput do art. 144 contida em seu § 1°. Com efeito, sabido e consabido que o ganho de capital é fixado apurando- se a diferença entre o valor de transmissão e o custo de aquisição do bem, constata-se que a norma da Lei n° 7.713, de 1988, ocupa-se em precisar, medi- ante a criação de uma presunção legal, antes inexistente, o momento da aquisi- ção (elemento temporal do fato gerador) e o valor do pagamento feito a este ti- tulo (dado essencial para se chegar a base de cálculo). Constata-se, ainda, que a norma em exame, maxime em sua re- dação atual, tem a natureza de uma disposição transitória entre o regime tributa- . : rio de imposto de renda criado pela própria lei — de apuração mensal do tributo e - pagamento no mesmo ano da ocorrência do fato gerador— e o regime anterior — -=_ - de apuração anual do tributo e pagamento no ano seguinte à ocorrência do fato -- gerador — dai não haver sentido em aplicá-la a fatos geradores ocorridos intei- ramente sob a égide da legislação revogada. Tais as razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento, por violar o disposto no art. 144, caput, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 1 abril de 1998 eLUIZ FERNANDO OL IRA DE ORAES 6 r4t* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002647/94-00 Acórdão n°. : 106-10.081 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 3 JUL1998 ic, Dl • ri R I GUE S E • LIVEIRA • Ir Ciente em O 3 0-1 19 g IN A V PROCURADOR D F • 'ENDA IONAL 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001893/95-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei nº 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90 (D.O.U de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário ou cheque emitido, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL - DOCUMENTO PÚBLICO - VALIDADE DA PROVA - Só não prevalecerá para os efeitos fiscais a data, forma e valor da incorporação constante da Escritura Pública de Incorporação de Imóvel, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de outra forma. Assim, a Escritura Pública de Incorporação de Imóvel faz prova bastante da aquisição de imóvel. O simples arbitramento, desacompanhado de prova material, não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei nº 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ACUMULADA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 ou artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17207
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário ou cheque emitido, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o'fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. (01 , t' It MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;°- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 IRPF - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL - DOCUMENTO PÚBLICO - VALIDADE DA PROVA - Só não prevalecerá para os efeitos fiscais a data, forma e valor da incorporação constante da Escritura Pública de Incorporação de Imóvel, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de outra forma. Assim, a Escritura Pública de Incorporação de Imóvel faz prova bastante da aquisição de imóvel. O simples arbitramento, desacompanhado de prova material, não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n.° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA ACUMULADA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 ou artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO - SP. .,/ 2 - • . v:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frk=dt. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELS 0117(rteene RE FORMALIZADO M:12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 ' • 44 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Recurso n°. : 119.570 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO O Delegado da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 452/471, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 330/350 e re-ratificado às fls. 397/418. Contra o contribuinte MAURÍCIO ALVES DE MENEZES, CPF/MF 394.541.428-87, residente e domiciliado na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo, à Rua Paraná, n° 462 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em São José do Rio Preto - SP, foi lavrado, em 02/08/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 330/350, com ciência em 02/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 927.820,05 UFIR (referencial de indexacão de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 01/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até mai/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, todos calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercícios de 1991 a 1994, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 4 < k 44_ r"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '. .„;.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente ao pró-labore durante o período de jan a dez de 1993, conforme consta de sua declaração de rendimentos apresentada sob intimação fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° e 50 e seu parágrafo único da Lei n.° 8.383/91. 2 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica durante o período de jan a dez de 1993, conforme consta de sua declaração de rendimentos apresentada sob intimação fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n.° 8.383/91. 3- RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, conforme consta de sua declaração de rendimentos apresentada sob intimação fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134190 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único, 6°, da Lei n.° 8.383/91. 4 - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme consta de sua declaração de rendimentos apresentada sob intimação fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° a 22° da Lei n.° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91. 5 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando renda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 mensalmente auferida e não declarada. A apuração em levantamentos efetuados, confrontando-se os depósitos bancários com os recursos declarados pelo contribuinte, através da declaração de rendimentos própria e da esposa, já excluídos todos os recursos declarados conforme mapa de folhas 226, todas as transferências entre contas, as liberações referente a empréstimos contraídos, os resgates de aplicações financeiras e as devoluções de cheques, tudo conforme consta do termo de folhas 2361238 e demonstrativo de folhas 275. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° ao 6° da Lei 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 6 - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA . Omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada em virtude da falta de comprovação da origem de depósitos bancários de valores expressivos efetuados em conta corrente de sua movimentação, face aos rendimentos e outros recursos declarados. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° ao 6° da Lei 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 7 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÂO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrado no termo de verificação n.° 02. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei 8.383/91. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 31/08/95, a sua peça impugnatória de fls. 357/391, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::111? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893195-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - que é evidente que o legislador não pode através de ficções, elaborar regras que ele não poderia expedir de forma direta porque em desacordo com as disposições constitucionais e também com as leis complementares; - que o fato gerador nem sempre repousa em categorias de direito privado, mas sempre tem um substrato econômico cuja existência efetiva é pressuposto de tributação; - que daí porque o legislador ordinário e o aplicador da lei não podem dizer que algo que não é fato gerador delineado na Carta Constitucional e no C.T. N o seja, ou que o fato gerador cuja ocorrência não se constatou efetivamente, seja considerado como ocorrido. A lei maior tem que ser obedecida, como também o aplicador da lei ordinária não pode presumir que o fato descrito como hipótese na lei ordinária tenha ocorrido realmente; - que de tudo o que até aqui foi exposto, fica demonstrado de forma cristalina que as presunções, ficções e indícios não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade, porque além de se situarem em âmbito jurídico diverso, não contém os imprescindíveis requisitos constitucionais da segurança e certeza, que constitui o pilar mestre da ordem jurídica tributária; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza, verifica-se que a tributação que se tenta impor ao impugnante, tem como base o chamado "sinal exterior de riqueza", desde há muito tempo condenado por nossos tribunais, por não se constituir fato gerador tributável pelo imposto de renda; - que o ceme da hipótese de incidência do imposto de renda fora tipificado como auferir renda líquida num determinado momento. Este tipo tributário, buscado na 7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Constituição, exige uma renda efetiva, devidamente comprovada e demonstrada e nunca presumível, uma vez que a materialidade tributária, não pode, em absoluto, como aqui já foi discutido ser caracterizada por signos presuntivos de renda, que constituem meros indícios de renda real, vestígios ou traços indicadores de renda; - que a fração de renda não é renda. A quantificação tributária só passa a ter existência mediante a apuração dos elementos patrimoniais da pessoa física em um determinado momento; - que há de ser levada à consideração as características de vida de cada cidadão. No caso do impugnante, que é uma pessoa de vida altamente complexa, envolvida com centenas de negócios e muitas atividades, afirmar-se que a cada depósito efetuado em sua conta bancária é originário de um rendimento tributável pelo imposto de renda, seria o - maior absurdo; - que eles podem ter sua origem em transações totalmente distantes do fato gerador da obrigação tributária, tais como: empréstimos entre particulares; sinais de negócios, posteriormente desfeitos; transferências bancárias, em que o correntista saca dinheiro num banco e deposita em outro, para evitar o prazo de compensação do cheque, dentre outras inúmeras operações que jamais poderiam ser consideradas como imponível do tributo; - que a prova do que aqui é discutido encontra-se nos próprios autos. Nota- se em seus demonstrativos que em inúmeros meses a renda auferida é significativamente superior aos depósitos efetuados, ocorrendo uma inversão no mês seguinte; - que o fisco houve por bem entender que no mês em que existiu o "superávir, a renda foi totalmente consumida. No mês seguinte, ante a existência de a n • MINISTÉRIO DA FAZENDA "ae ts..;2:v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 "deficit", afirmou-se que houve omissão de receita tributável. Ora, somente este fato comprova a fragilidade do método adotado pela fiscalização. Não poderia ter o impugnante sacado o dinheiro no último dia do mês e redepositá-lo no dia seguinte ? Não seria este "superávit" oriundo de um empréstimo efetuado a terceiros num mês e recebido no seguinte ou de empréstimos tomados simplesmente para fazer saldo médio?; - que parece-nos que o diligente agente do fisco está cometendo um equívoco, uma vez que o acréscimo patrimonial a descoberto, somente pode ser apurado, confrontando-se a situação patrimonial do contribuinte dentro de um lapso de tempo (01.01 e 31.12), quando se apura sua evolução patrimonial e nunca comparando-se com a movimentação bancária; - que para encerrar a apresentação de jurisprudência aplicável ao presente tópico, que afastou definitivamente a tributação com base em depósitos bancários, houve por bem o Colendo Tribunal Federal de Recurso (TRF), hoje extinto, baixar a Sumula n.° 182, assim redigida: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; - que ante todo o exposto, ficou evidenciado que os depósitos bancários, não são, em si e por si mesmos, sinais exteriores de riqueza, podendo ser apenas indícios dela. É de se afirmar que cumpre ao fisco comprovar se há, por detrás deles a riqueza suspeitada. Não sendo confirmados por elevação patrimonial, faltará respaldo legal para o lançamento 'lex-officio" de imposto de renda; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o trabalho fiscal deverá ser revisto e refeito. Analisando-se as planilhas do movimento financeiro (recursos e aplicações), nota-se que no seu preenchimento deixou-se de constar o numerário existente 9 ". MINISTÉRIO DA FAZENDAr mi ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893195-51 Acórdão n°. : 104-17.207 no final de cada mês. Tais saldos realmente existiam e devem ser considerados na análise da evolução patrimonial; - que não se pode admitir o entendimento da fiscalização de que as sobras de um determinado mês, não passaram para o outro, mas que sim foram consumidas dentro do próprio mês; - que, quanto aos ganhos de capital na alienação de bens e direitos, verifica- se que em relação ao imóvel à Rua Itacolomi n°s 116 e 120, em Votuporanga, claro está que houve por parte do impugnante um engano por ocasião da apresentação da sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, ocasião em que deveria avalia- lo a preço de mercado. Basta verificar que a diferença entre o preço de aquisição e o da venda, calculados em UFIR, portanto expurgada a inflação verificada no período, é de no mínimo 6 vezes mais. Esta simples constatação é suficiente para afirmar-se que houve erro de avaliação, uma vez que inexiste no mercado brasileiro investimento que produza um rendimento real de 600% ao ano. O impugnante está providenciando laudos de avaliação e outros documentos que comprovam o aqui alegado; - que não se diga que a retificação ora pretendida somente seria possível antes da ação fiscal. Este não é o espírito da Lei n.° 8.383/91; - que à vista da jurisprudência predominante fica claro a não incidência do imposto de renda, no caso da incorporação de imóveis ao capital da empresa, fato este que dispensa a apresentação de maiores e outros comentários; - que, quanto aos rendimentos da atividade rural, tem-se que a tributação aqui pretendida, resulta da operação dos imóveis acima mencionados, incorporados ao to -P. - te • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 ..C? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 capital da empresa, quando apurou-se o rendimento tributável a partir das benfeitorias neles existentes; - que importante aspecto a ser observado neste processo é o que se refere à exigência relativa ao acréscimo da TRD, incidente sobre os débitos consolidados desde o mês de fevereiro de 1991. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal - STF considerou inconstitucional a cobrança de correção monetária com base na TR ou TRD, por não serem esses indexadores substitutos do extinto BTN Fiscal; - que a Lei n.° 8.383191, no que tange à sua aplicabilidade à indexação de tributos é inconstitucional por desrespeito aos princípios constitucionais do direito adquirido, irretroatividade e anterioridade, isto porque ela só foi publicada no Diário Oficial do dia 02 de janeiro de 1992, conforme documentos entregues, através de documentação hábil, pela Imprensa Nacional. Consta às fls. 397/417, o Auto de Infração Re-ratificação para inserir a multa qualificada de 300%, relativo a venda do imóvel urbano para Nagib Gomes, em maio de 1992, por valor superior ao da lavratura da respectiva escritura pública, caracterizando evidente intuito de fraude. Consta às fls. 430/431, a manifestação quanto a re-ratificação do Auto de Infração, desistindo do direito de defesa, pelo pagamento dos tributos relativos ao item da multa qualificada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pelo manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 11 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4i< » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - que se o interessado entende que os fatos geradores de imposição tributária definidos no auto de infração sob enfoque vão de encontro à prescrição constitucional, este não é o foro adequado para discussão, uma vez que a Carta Magna atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei; - que inicialmente o impugnante contesta a parte do lançamento que versou sobre acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos períodos-base de 1990 a 1992, e sinais exteriores de riqueza, abrangendo os meses de janeiro e fevereiro de 1993; - que na primeira situação elaborou a autoridade tributária demonstrativo de origens e aplicação de recursos no qual verificou-se, em alguns meses a ocorrência de - desembolsos em patamares superiores à entrada de recursos; - que, entretanto, as sobras verificadas em um mês não foram consideradas na apuração do saldo do mês subsequente, tampouco a existência de eventual disponibilidade no período que encerrou-se em 1989; - que embora tenha o interessado se valido do mandamento preconizado na Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, que estatui ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, há que se considerar que aquele Tribunal manifestou-se acerca de controvérsias surgidas sob a égide do Decreto-lei n.° 2.471/88, este sim determinando não se tributassem os depósitos bancários; - que a análise das declarações de rendimentos apresentadas ao fisco, cujas cópias encontram-se acostadas ao processo não permitem inferir ter havido acréscimo patrimonial; 12 a s'.1...04 - • r,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "? ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - que prosseguindo seu arrazoado o impugnante alega que, relativamente ao arbitramento promovido pela autoridade fiscal, caracterizado por gastos incompatíveis com sua renda disponível, apurada mensalmente, conforme demonstrativos por ele próprio elaborados, não foram considerados os saldos remanescentes apresentados ao final de cada mês. Assim, prospera sua argumentação, na medida em que eventual sobra deva ser tratada como recurso existente no início do período seguinte; - que relativamente ao imóvel situado na Rua ltacolomi, 116 e 120, em Votuporanga, embora inicialmente tenha alegado erro na época em que procedeu avaliação ao preço de mercado, no período-base de 1991, a autoridade fiscal constatou ter o interessado lavrado escritura de venda em valor inferior ao efetivamente praticado, comprovado por recibo firmado pelo próprio autuado (fls. 308) e extrato bancário do adquirente (fls. 310); - que tendo, o autuado tomado conhecimento das providências praticadas pela administração tributária, promoveu o recolhimento do imposto e cominação correspondentes, ao mesmo em que solicitou fosse o Ministério Público informado do pagamento dos créditos devidos a fim de afastar a imposição na área penal; - que no que diz respeito ao terreno situado no Loteamento Jardim Marin, as considerações do interessado não sobrevivem a análise mais acurada, já que a prerrogativa de avaliar a preços de mercado, concedida pelo poder público foi por ele utilizada, haja vista o registro consignado em sua declaração de rendimentos do período-base de 1991 (fls. 32). Se eventualmente tivesse ocorrido engano de sua parte, a possibilidade de retificar os valores ali lançados nunca lhe foi negada. Entretanto não se valeu o autuado desse favor legal; 13 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - que continuando, o impugnante contesta a parte do lançamento que versou sobre ganho de capital nas transações imobiliárias que envolveram os imóveis rurais Bela Vista e Bandeirantes, incorporados à empresa Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda., a título de subscrição do capital; - que de acordo com o Parecer Normativo CST 18181, são tributáveis a transmissão de imóveis a qualquer título. No caso sob enfoque, consubstanciou-se a incorporação, para fins de integralizar o capital, como uma forma de transmissão, por conseguinte, devendo ser oferecido à tributação eventual ganho de capital obtido; - que em razão de que a lavratura de instrumento público é um ato que se reveste de fé pública e de não ter sido trazida ao processo prova inequívoca que confirme ser o preço praticado nas duas operações de venda superior ao registrado nos documentos lavrados no Serviço Notarial este é o valor que se deve ser considerado para se apurar eventual ganho de capital; - que em vista do ocorrido a apuração de ganho de capital deve pautar-se pelos valores das operações consignadas nos instrumentos públicos, cuidando-se de apartar as quantias relativas às benfeitorias, detalhadas pelo próprio interessado, que deverão compor o resultado da atividade rural, haja vista ter ele se valido da prerrogativa legal de lança-las como despesa no Mexo da Atividade Rural; - que no que diz respeito aos rendimentos da atividade rural, registre-se que a autoridade fiscal os apurou acrescentando ao resultado inicialmente informado pelo contribuinte valores correspondentes às benfeitorias existentes nos imóveis rurais alienados, aplicando percentual de arbitramento de 20%; 14 C-44tews...r.„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":.-14t1"-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - que cabe observar que, relativamente aos imóveis rurais alienados, os valores correspondente às benfeitorias, declarados pelo interessado (fls. 233) devem ser adicionados à receita obtida com a atividade rural, declaradas no respectivo anexo. Tal fato prende-se à questão de que ditas benfeitorias foram lançadas como despesa na declaração correspondente ao ano-base de 1990, autorizada pela legislação vigente; - que relativamente à UFIR, não vislumbrei nenhum óbice à sua aplicação já a partir de janeiro de 1992. Os cálculos efetuados estão corretos, pois todos os débitos foram atualizados até 31/12191, de conformidade com a legislação vigente até aquela data e só então, a partir de 02/01/92, transformados em quantidades de UFIR; - que com relação à exigência de TRD, cabe esclarecer que está sendo exigida como juro de mora. Entretanto, mesmo como juro de mora cabe retificação do lançamento, uma vez que sua exigência tem lugar a partir de 30/07/91; - que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já havia se manifestado sobre o assunto, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.773, de 17/10/94, decidindo, por unanimidade de votos, que são indevidos encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; - que com relação à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82, é incabível sua cobrança, uma vez que a entrega da declaração, a destempo, havia ocorrido antes de iniciado o processo fiscal. Dessa forma não há que se falar em atraso na entrega de declaração ou falta de sua apresentação ao fisco; - que no que diz respeito à multa de ofício, há de ser reduzida para 75% nos casos que houve lançamento de 100%, cabendo a aplicação ao presente caso da disposição do art. 106, II, "c", da Lei n.° 5.172/66 (CTN), que prevê a aplicação retroativa da legislação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDANi, 1;2 n ;14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 cominatória de penalidade menos severa que a vigente no tempo da prática do ato, pois o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 veio a estabelecer aquele percentual; - que foi baixada a Instrução Normativa SRF 046/97, determinando que nos casos de lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnõ-leão), os ganhos percebidos até 31/12/96 e não informados na declaração, devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cancela-se o lançamento baseado na ocorrência de depósitos bancários não comprovados e de acréscimo na situação patrimonial do contribuinte se não restou à autoridade tributária comprovar a origem dos depósitos assim como a efetiva variação patrimonial verificada no período sob análise. SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA. DESEMBOLSOS NÃO JUSTIFICADOS POR RENDIMENTOS DECLARADOS. A ocorrência de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada do contribuinte autoriza o lançamento com fulcro em sinal exterior de riqueza, promovendo-se o ajuste mensal e aproveitando as sobras que ocorrerem em determinado mês como origens para cálculo do mês seguinte. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO A PREÇOS DE MERCADO. Tendo o contribuinte procedido a atualização dos bens a preços de mercado, em 31/12/91, a posterior retificação com o fito de modificar-lhes o valor, após a ocorrência de alienação que configure ganho de capital deve ser acompanhada de documentação que comprove ter havido inconsistência por ocasião da avaliação. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. ARBITRAMENTO DO VALOR. O arbitramento, por parte da autoridade fiscal, do valor de imóvel declarado deve ser precedido de processo regular, ressalvado ao contribuinte, em caso de contestação, nova avaliação. Os valores declarados em tabela, que contemplem toda uma região servem apenas como referencial, dadas as características que cada imóvel apresenta. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n.° 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Correta a indexação dos valores à UFIR, em face da não sujeição da Lei n.° 8.383/91 ao previsto no art. 150, inciso III, "b", da CF, devendo a eventual argüição de inconstitucionalidade ser formulada perante o Poder Judiciário. Precedente jurisprudencial do Primeiro Conselho de Contribuintes. ALIENAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO CDE CAPITAL. A transferência de imóvel a pessoa jurídica, para fins de integralização de capital, consubstancia-se em transmissão caracterizada como alienação para fins de apuração de imposto sobre ganho de capital. ALIENAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TRATAMENTO COMO RECEITA. A transferência de benfeitorias existentes em imóvel rural a pessoa jurídica, para integralização de capital é tratada como receita da atividade rural quando estas benfeitorias foram consideradas despesa em período anterior, baseada em autorização legal. MULTA. DECLARAÇÃO APRESENTADA. ATRASO NA ENTREGA. Cancela-se o lançamento que tenha versado sobre multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em razão de crédito tributário apurado em ação de fiscalização, tendo sido a declaração correspondente ao período-base fiscalizado apresentada tempestivamente. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 17 ir 4, •-= MINISTÉRIO DA FAZENDA*it 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Redução de 100% para 75%, em face do advento da Lei 9.430/96, art. 44, que se aplica retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de oficio está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recurso' repousa no recurso de ofício de decisão de V instáncia, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que: - cancela-se o lançamento baseado na ocorrência de depósitos bancários não comprovados e de acréscimo na situação patrimonial do contribuinte se não restou à autoridade tributária comprovar a origem dos depósitos assim como a efetiva variação patrimonial verificada no período sob análise; - a ocorrência de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada do contribuinte autoriza o lançamento com fulcro em sinal exterior de riqueza, promovendo-se o ajuste mensal e aproveitando as sobras que ocorrerem em determinado mês como origens para cálculo do mês seguinte; - o arbitramento, por parte da autoridade fiscal, do valor de imóvel declarado deve ser precedido de processo regular, ressalvado ao contribuinte, em caso de contestação, nova avaliação; 19 . ‘. ;ir 4', 11 --.;;;- et MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . tç : !.;.1 d.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - os valores declarados em tabela, que contemplem toda uma região servem apenas como referencial, dadas as características que cada imóvel apresenta; - a Taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n.° 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991; - cancela-se o lançamento que tenha versado sobre multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em razão de crédito tributário apurado em ação de fiscalização, tendo sido a declaração correspondente ao período-base fiscalizado apresentada tempestivamente; - redução de 100% para 75%, em face do advento da Lei 9.430/96, art. 44, que se aplica retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo. Senão vejamos: O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Noir: ti. ""t:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 'A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do Ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02194, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: 'Como se vê dos autos, dois dos exercidos objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador? Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 'Por todo o exposto, conc.lui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. 21 Yt ett:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vfrelsi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbència; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). 22 - '= • . ,:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA iz,;", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893195-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." 23 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA pein:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se 24 t' 4011 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto', quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma 25 tr-5144' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: 26 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.° Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; 27 . f i b. 44 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •44;"j,*.jv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.' 28 o' là - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • i,r_,."1/41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando. o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12104/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. 29 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Também é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios/aplicações (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano devem ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Como em nenhum lugar nos autos se encontra os elementos comprobatórios, não é de se aceitar a transposição dos saldos positivos não utilizados no ano base da apuração. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que: 30 , t4 ,répi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 - só não prevalecerá para os efeitos fiscais a data, forma e valor da incorporação constante da Escritura Pública de Incorporação de Imóvel, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de outra forma. Assim, a Escritura Pública de Incorporação de Imóvel faz prova bastante da aquisição de imóvel. O simples arbitramento, desacompanhado de prova material, não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado; - as penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n.° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas; - a penalidade prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 ou artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames; - por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4( do artigo 1( da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Assim, diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a 31 *.444 "Ify: :4,.sti MINISTÉRIO DA FAZENDA +" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001893/95-51 Acórdão n°. : 104-17.207 Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 747Ort 32 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4676008 #
Numero do processo: 10835.001346/97-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei n.º 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados ou movimentados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17025
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias lançadas no item 05 do Auto de Infração (Sinais Exteriores de Riqueza.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235f72, art. 29). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. %- 41a4:0 or...".:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "xi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados ou movimentados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MENEZES AMBRÓSIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias lançadas no item 05 do Auto de Infração (Sinais Exteriores de Riqueza), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 4f ,L .49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 NiÉ0 grN/// R . T • - FORMALIZADO EM: j j jut,j 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA+ ri--Z1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.;*:11‘)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Recurso n°. : 15.487 Recorrente : SÉRGIO MENEZES AMBRÕS10 RELATÓRIO SÉRGIO MENEZES AMBRÓSIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 970.447.178-53, residente e domiciliado na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, à Rua D. Militânea, 22 - Vila Santa Helena, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 339/344, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 352/356. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/08/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 288/302, com ciência, em 01/09/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 510.436,80 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora no percentual equivalente a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1193 a 1996, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1992 a 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 1 - Rendimentos do Trabalho com Vinculo Emprepaticio: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo Empregatício, conforme declaração de rendimentos retificadora entregue após o início da ação fiscal. Total recebido no ano deduzido os valores declarados como deduções e abatimentos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e parágrafos da Lei n.° 7.713/88; artigos 10 ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 2 - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo Empregatício, conforme declaração de rendimentos retificadora entregue após o início da ação fiscal. Infração capitulada nos 10 ao 3°, e parágrafos, 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 10 ao 4° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5°e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 3 - Rendimentos da Atividade Rural: Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme declaração de rendimentos retificadora entregue após o início de ação fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22°, da Lei n.° 8.023/90; e artigo 14 e parágrafos, da Lei n.° 8.383/91; artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 4 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8° da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° ao 5° da Lei n° 8.383/91 c/c os artigos 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 5 ' 4,12L .4 *,-1.• ei• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 5 - Sinais Exteriores de riqueza: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8° da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° ao 5° da Lei n° 8.383/91 c/c os artigos 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 281/287, entre outros, os seguintes aspectos: - que efetuamos o levantamento em suas conta correntes, solicitando que justificasse os cheques compensados cujos valores são superiores ao limite previsto na legislação do imposto de renda na fonte, carnê-leão, relacionados os números dos cheques, data da compensação, valor e Banco; - que o contribuinte recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 01, através de AR, no dia 17/04/97. Decorrido o prazo regulamentar, argumentou que não tinha condição de justificar os cheques relacionados de fls. 03/18, justificativa esta ocorrida no dia 05/05/97, fls. 163; - que intimamos o contribuinte a comprovar a receita, despesas/investimentos da atividade rural dos anos calendários de 1992 a 1994. Comprovar as aquisições e alienações, aplicações financeiras ocorridas durante os anos acima citados. O ano calendário de 1995, verificamos que a declaração de rendimentos estava em branco, fls. 176, em decorrência do fato, solicitamos os rendimentos obtidos durante o ano; - que no dia 08/07/97, apresentou a declaração de rendimentos retificadora, pois havia ocorrido erro de fato, declaração anexa às fls. 180/187 e comprovantes de rendimentos pagos pela pessoa jurídica às fls. 188/200; 6 • 41,A MINISTÉRIO DA FAZENDA ytt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 - que o levantamento efetuado foi baseado em cheques compensados em suas contas corrente. As duas empresas pertencente ao contribuinte passaram pelo grifo da fiscalização tendo por base a receita omitida e declarada; diante da documentação coletada junto aos processos das pessoas jurídicas efetuamos o levantamento dos cheques depositados na conta corrente do contribuinte que pertenciam as empresas, para que não ocorresse dupla tributação. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/07/97, a sua peça impugnatória de fls. 279/324, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é notório que pessoas físicas não são obrigadas a prestar conta de cheques emitidos e sobre seu destino, cada qual gasta onde bem entende; - que em primeiro plano lembramos de tratar-se de prova obtida por meio ilícito pela fiscalização através de quebra de sigilo bancário via administrativa (não judicial), ferindo preceito Constitucional; - que é claro o entendimento de renda, rendimento, não podendo cheques emitidos nem mesmo depósitos serem tomados sob este manto; - que quanto a declaração IRPF 96/95 "apresentada c/erros" maior é a indignação do recorrente, diante de inócua alegação, pois os próprios agentes fiscais acusam a conferência da respectiva DRF, apresentada tempestivamente, apesar de constar "em branco"; 7 ,J141-'44, r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 - que o contribuinte sofre desde 1995 fiscalização "avassaladora", tanto na empresa que fora titular, quando na atual empresa do qual é sócio, o que dificultou sobremaneira a apresentação de modo rápido da devida retificadora, já que a priori fora somente entregue a fim de evitar multa punitiva pela não entrega dentro do prazo legal; - que outrossim, esclarecemos que tal prática é comum entre contribuintes, que vêem-se "sufocados", de um lado pelo prazo de entrega, de outro pelas empresas que não entregam seus respectivos informes de rendimento no devido prazo. Esta prática é comum (entrega somente do cabeçalho preenchido para posterior retificadora) a fim de evitar multas punitivas, esclarecendo também que a posterior entrega (retificadora) desclassifica a presente autuação; - que depósitos em conta corrente sejam eles em pessoas físicas ou pessoas jurídicas não são acrescentados como rendimentos, e sim deduzidos, pois se fora feito depósito tem que ter havido rendimento para serem justificados, uma vez que o imposto de renda de pessoas físicas vem a ser a tributação dos rendimentos e proventos de qualquer natureza. Na contramão o AFTN destacou na coluna de saídas juntamente com deduções declaradas e saldos finais Bancos, cheques compensados, bem como os depósitos Sérgio "ME" e SER-MAD tratam-se das Pessoas Jurídicas que não estão em tela; e já foram fiscalizadas, inclusive autuadas por estes mesmos rendimentos; - que também salientamos que o contribuinte na verdade sempre fora pessoa "descontrolada" com suas conta correntes, depositando assim por várias vezes cheques das respectivas jurídicas em conta particular, mas que no entanto todos os cheques depositados originaram-se de vendas realizadas a APEC e já foram tributadas em suas respectivas pessoas jurídicas; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 - que a documentação que estriba toda a autuação fiscal foram obtida através de meio ilícito, ou seja a quebra do sigilo bancário via administrativa. Cediço que trata-se de espancado assunto e notória a proteção Constitucional bem como de lei infra- constitucional do presente procedimento, que nada tem de idôneo ou legal, parecendo-nos tratar o recorrente/contribuinte, a criminoso de alta periculosidade, o que ainda duvidamos contra estes tais atitudes são tomadas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que quanto à quebra de sigilo bancário, não tem qualquer razão o interessado, pois foi procedida por via judicial, como dão conta os documentos de fls. 19/24. Não houve, assim, qualquer ilegalidade. Nem alegue o impugnante que desconhecia tal fato, pois o princípio do contraditório é inerente ao processo judicial. Na remotíssima hipótese de desconhecer a quebra de sigilo bancário, tal teria ocorrido por questão relativa ao processo judicial, não ao administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa, posto que o seu desconhecimento não impediu o conhecimento dos fatos que deram origem aos autos de infração; - que também não foi a autuação baseada exclusivamente em depósitos bancários. De fato, a legislação devidamente capitulada permite o arbitramento dos gastos incompatíveis com a renda e dos depósitos não justificados, para serem tributados como renda presumida; - que como sabe o innpugnante, o conceito de renda está relacionado com fluxo de receitas e despesas. Por isso houve tributação de rendimentos ou de depósitos, mas de renda, uma vez que nas próprias declarações que apresentou, as despesas 9 e.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 dedutíveis foram consideradas na apuração do imposto. Ocorre que omissão de despesas, por diminuir o valor do imposto devido, não é procedimento comum da "economia fiscal", ao contrário da omissão de rendimentos. Portanto, geralmente não restam despesas a deduzir dos rendimentos apurados pela fiscalização; - que à luz da legislação, depósitos de origem e destinação desconhecidos e gastos incompatíveis com a renda são receita presumida, e integram a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, cabendo o ônus da prova em contrário ao contribuinte, que não logrou fazê-lo no presente processo. Necessário notar-se que o acórdão cuja cópia foi juntada ao processo pelo impugnante referiu-se a períodos em que a Lei n.° 8.021/90 não estava em vigor; - que quanto à declaração do exercício de 1996, o contribuinte não possui razão alguma. Admitiu ter entregue a declaração em branco para não sofrer a aplicação de multa por falta de declaração. Portanto, estava, à época do início da ação fiscal, sujeito às sanções legais, pois, nos termos do art. 138, e parágrafo único, do CTN, somente não ficaria sujeito à aplicação da multa caso houvesse feito a denúncia espontânea, com os pagamentos respectivos, antes do início de qualquer procedimento da fiscalização; - que o procedimento relativo ao fluxo de caixa está correto, pois levou em consideração os rendimentos presumidos na determinação da receita arbitrada. Foram incluídos os rendimentos do cônjuge e dos depósitos das duas empresas. Não há como querer-se excluir os valores de cheques não justificados, pois a legislação autoriza considerá-los como rendimentos presumidos; - que quanto às matérias publicadas em jornais, têm importância supletiva para 00 caso, uma vez que a apuração dos valores levou em consideração dados concretos. Mas, em que pesem as argumentações do impugnante, há evidências de sinais exteriores 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 de riqueza, em face dos valores constantes das reportagens. Mas a importância maior recai sobre os sinais de riqueza ou rendimentos presumidos previstos na legislação. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS. SIGILO BANCÁRIO, LEGALIDADE Não constitui afronta aos direitos do contribuinte o fornecimento de documentos bancários à autoridade administrativa, respaldado em permissão judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA. RECEITA PRESUMIDA. São receitas presumidas os depósitos bancários sem comprovação de origem e destinação e os gastos incompatíveis com a renda, cabendo o ônus da prova em contrário ao contribuinte. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS INICIO DE AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Após iniciada a ação fiscal, não têm efeitos quaisquer atos do contribuinte visando o afastamento da lavratura do auto de infração, pois já não tem mais espontaneidade." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/01/98 conforme Termo constante às folhas 345/348, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (03/02/98), o recurso voluntário de fls. 352/356, no qual demonstra irresignação total contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 11 , n . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,;;r-I':IL) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 O suplicante possui sentença favorável para interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes sem o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal por entender que houve quebra do sigilo bancário, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação do recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, inicialmente, que o fornecimento de extrato bancário aos autuantes não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes. Ora, não tem qualquer razão o interessado, pois foi procedida por via judicial, como dão conta os documentos de fls. 19/24. Não houve, assim, qualquer ilegalidade. Nem alegue o impugnante que desconhecia tal fato, pois o princípio do 13 mitr,,att-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ";:n:1-1.-:‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,-;? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 contraditório é inerente ao processo judicial. Na remotíssima hipótese de desconhecer a quebra de sigilo bancário, tal teria ocorrido por questão relativa ao processo judicial, não ao administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa, posto que o seu desconhecimento não impediu o conhecimento dos fatos que deram origem aos autos de infração. Ademais, nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fisc,alizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: " 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Já em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as 15 49 tii/ 1"•' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização.' Atualmente sob o comando da Lei n.° 8.021/90, que diz: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°." Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: 16 - th;;;• of MINISTÉRIO DA FAZENDAtr;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Assim, o auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 19 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Como consta do relatório a discussão de mérito do presente processo gira em torno de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa; por sinais exteriores de riqueza; e por rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas constantes da declaração de rendimentos apresentada no decorrer do curso da ação fiscal. A bem da verdade é que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 21 , 1.• .4et : MINISTÉRIO DA FAZENDA .454;i'-:4t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, 22 4.3kw4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ',dr ., ' ft,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: 1 Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, 23 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA »-If:4I1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Da análise dos autos, tem-se, ainda, que parte da matéria lançada tem suporte exclusivamente em cheques emitidos pelo suplicante, ou seja, foi considerando como aplicação de recursos a soma dos valores dos cheques emitidos lançados em extratos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar- se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. 24 ,k.lf%k*44 - ""*. •*- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,• n;zi..t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:•0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 1 Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 'Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente: 26 L MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, 27 • k..14•I MINISTÉRIO DA FAZENDA IT'C':: 1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não" Nem se poderia afirmar de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo, no caso em pauta, tomou exclusivamente como objeto de apuração os cheques emitidos constantes dos extratos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, aplicações financeiras, etc., constantes de extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar 28 5.1.C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";z:Czt2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346197-53 Acórdão n°. : 104-17.025 sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora estes valores constantes dos extratos bancários depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários (depósitos/cheques emitidos), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento adequado dos gastos efetuados através dos cheques emitidos, identificando e qualificando estes gastos, a exemplo de quem recebeu o cheque, valor do cheque, tipo de gasto, cópia do cheque, etc. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. 29 - tt• r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12104/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a Ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançado os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D. O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'fr,'4 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo 32 yor.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ioc-ist; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:1.19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346197-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. 33 spi — • 'e: MINISTÉRIO DA FAZENDA n . i g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À f?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 10 do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indicio de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Assim, é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Assim, entendo que deve ser excluído da tributação o item n.° 05 do Auto de Infração (Sinais exteriores de riqueza), já que a inclusão, pura e simples, dos somatórios dos cheques emitidos no "fluxo de caixa" como dispêndio, foi a causa da tributação. No que diz respeito à declaração do exercício de 1996, o suplicante não possui razão alguma. Admitiu ter entregue a declaração em branco para não sofrer a aplicação de multa por falta de declaração. Portanto, estava, à época do início da ação 34 • jeik. ' 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •..1:44sis;:t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;;47'519 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 fiscal, sujeito às sanções legais, pois, nos termos do art. 138, e parágrafo único do CTN, somente não ficaria sujeito à aplicação da multa caso houvesse feito a denúncia espontânea, com os pagamentos respectivos, antes do início de qualquer procedimento da fiscalização. Também não procede o argumento que a fiscalização aplicou ilegalmente as multas de lançamento de oficio. Ora, os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. N.° 70.235/72. 35 u...--- . - MINISTÉRIO DA FAZENDAItc:`.--7irl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.,-..4.?:?' QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FÁBIO FANUCCHI em Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. , A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender , até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2° Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando, , dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual , depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, e 1.-„t! .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yt: . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. .... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso 1, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3' Ed. pag 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que 'Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da 37 • , tr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '"j P aS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar.' CARLOS WOCIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed. pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade.' Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 35 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de receitas e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado: e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a 39 • • t ,L+ -9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt S s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001346/97-53 Acórdão n°. : 104-17.025 omissão de rendimentos reconhecidos através da declaração de imposto de renda retificadora, já sob procedimento fiscal, bem como a omissão de rendimentos apurados através do fluxo de caixa, caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto no auto de infração. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária as importâncias lançadas no item 05 do Auto de Infração (Sinais Exteriores de Riqueza). Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 L251,17( (A1(11r7 40

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4676252 #
Numero do processo: 10835.002437/98-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06340
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASANOBU TAKARA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Ioda Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR SIDENTE ----I ETE -OrLAQUIAS PESSOA MONTEI RO ELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002437/98-23 Acórdão n° : 108-06.340 Recurso n.° :124.163 Recorrente : ASANOBU TAKARA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte ASANOBU TAKARA, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 43.954,96, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 18/26, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3. dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 x-.' Processo n° : 10835.002437/98-23 Acórdão n° : 108-06.340 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2* grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construido em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/0211996 no Cartório do 2. Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22 o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, 64inocorrência de pressuposto. 3 j5 - Processo n° : 10835.002437198-23 Acórdão n° : 108-06.340 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4' Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributaConclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a. partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 33/34 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 42/46,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 9/1 Processo n° : 10835.002437198-23 Acórdão n° : 108-06.340 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dália: °De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza cornplexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante cio ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1 0 de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as allquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. #(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 ,11,4 e Processo n° : 10835.002437/98-23 Acórdão n° : 108-06.340 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 44 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há &são fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" G.)‘ É o Relatório 6 --S Processo n° : 10835.002437198-23 Acórdão n° : 108-06.340 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01 á 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "/RRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção lega/ de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 c421. Processo n° : 10835.002437/98-23 Acórdão n° :108-06.340 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define (vai. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o património alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3-. Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais urna coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. O') Processo n° : 10835.002437/98-23 Acórdão n° : 108-06.340 5 - ímprocede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudència administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros, a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Fernandéz, assim ementado: lRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancelamento do seu registro A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modafidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a ft, da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20103/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. 9 çá") Processo n° : 10835.002437/98-23 Acórdão n° : 108-06.340 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/ 01/1996 ? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específica, do qual transcrevo: " O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o principio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fis.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o principio da irretroatividade, de forma especifica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, 111, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 9 , »<XV/. (mesmo autor, fis.199)" 6(1 lo Álk4. Processo n° : 10835.002437/98-23 Acórdão n° : 108-06.340 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 311993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade, da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4' Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa. Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo económico e empresarial , embora com recursos e formas 11 "") ,. Processo n° : 10835.002437198-23 Acórdão n° : 108-06.340 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tente ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente licita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 i 0. ....._..... II lvet :.- Ma aquias Pessoa Monteiro o 12 411%.IV , N.f/ Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002182/96-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05368
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Acórdão n° : 107-05.368 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO JOSÉ GAIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de a Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do z E relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO SA 1v- RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENT: E RELATOR -a FORMALIZADO EM: 01 JUN 1999 -E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, -I PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10835.002182/96-82 Acórdão n° : 107-05.368 Recurso n° : 14.753 Recorrente : RONALDO JOSÉ GAIO RELATÓRIO RONALDO JOSÉ GAIO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 170.552.539-34, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.39. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, em 01.07.96, relativamente ao exercício financeiro de 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10835.002152/96-11, o qual resultou em autuação por ——s arbitramento de lucros na pessoa jurídica, gerando, por consequência, a tributação na pessoa física do sócio beneficiário. 1 1 A presente autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda E Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafoe • único, alíneas "a" e "b", do RIR/80, c/c o artigo 7°., inciso II, da Lei n.° 7.713/88. É O autuado cita em sua defesa os mesmos argumentos apresentados junto ao processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância, contida às fls. 29/31, acompanha em suas conclusões a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é add seguinte: 2 Processo n° : 10835.002182/96-82 Acórdão n° : 107-05.368 "Imposto de Renda de Pessoas Física. Procedimento Reflexo. Impugnação. Tendo sido o imposto apurado em procedimento reflexo, as exigências são mantidas ou canceladas de acordo com o decidido no processo principal, pelo princípio da relação causa e efeito. Impugnada a exigência do processo principal, considera- se também impugnada, nos aspectos comuns, a do reflexo. Multa por atraso na entrega da declaração. Decadência. Aplicam-se às penalidades pecuniárias, no que se refere à decadência, a disposição do art. 173, 1, do CTN. Segue-se às fls. 39 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 2 • • =1 e 3 Processo n° : 10835.002182/96-82 Acórdão n° : 107-05.368 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n.° 10835.002152/96-11) e entendeu assistir razão à recorrente quando suscitou a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário em 01.07.96, quando o prazo final ao gozo E desse direito teria se expirado 5 (cinco) anos após a data de entrega da Declaração de Rendimentos/Notificação de Lançamento, ou seja, em 13.05.96. z É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito- 2 reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de a e um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ,-e elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, --g a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar o recurso n.° 116.198, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à _ 4 Processo n° : 10835.002182/96-82 Acórdão n° : 107-05.368 exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. A 17 Ice FRANCISCO S RIB' IRO DE QUEIROZ 1 •2e e a e • 5 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000441/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa de mora decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO ROBERTO BARTIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ REATOR FORMALIZADO EM: 2 6 F E. V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -1/4Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 Recurso n°. : 134.887 Recorrente : OLAVO ROBERTO BARTIE RELATÓRIO O contribuinte apresentou espontaneamente, em 28/12/2000, a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-base de 1997, com imposto devido de R$ 7.059,59, sobre o qual foi lhe aplicado a multa por atraso na entrega de R$ 1.411,91, equivalente a 20% do valor do imposto devido, tendo em vista que o prazo para entrega havia expirado no último dia útil do mês de abril de 1998 — IN SRF n°25, de 18/03/97 e IN SRF n° 90, de 24/12/97 (fl. 04). Em razão da apresentação intempestiva, o Fisco lavrou, em 19/01/2001, auto de infração (fl. 04) para cobrar a multa regulamentar por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 1.411,91, com base no art. 88, da Lei n° 8.981/1995; art. 30, da Lei n° 9.249/1995; art. 27 da Lei n° 9.532/1997; art. 2° da IN/SRF n° 25/97; e IN/SRF 91/97 (fl. 04). O contribuinte impugnou a exigência (fls. 01/02) alegando o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, citando em defesa de sua tese jurisprudência judicial e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda — CSRF e registrando que: "Tendo em vista várias dificuldades ocorridas, com problemas de toda ordem, deixou de apresentar declaração de IRPF, 1998/1997, sem que tenha sido notificado para esse ato, por meio da Receita Federal. O requerente não foi intimado para entregar a declaração, tendo agido incontinente, quando pode estar de posse de todos os documentos relativos a declaração, tendo assim denunciado espontaneamente a infração, assim, cabível na espécie a aplicação do art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. :102-46.223 Pelo exposto, tendo em vista o motivo determinante da falta de apresentação na data correta, em virtude de doença, e do fato de que a requerente apresentou em seguida, sem qualquer notificação, a declaração, e mais, o art. 138 do CTN, vem requerer a V. Excia., se digne mandar cancelar a multa imposta, haja visto não ter ocorrido dolo, ou má fé, além de não existir prejuízo fiscal, termos em que, P. E. Deferimento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fl. 12/16). No voto condutor do acórdão consignou-se os trechos que se seguem: "04. De início, cumpre esclarecer que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração em face da hipótese prevista no art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 90, de 24/12/1997 (rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00). 5. No tocante às alegações expendidas na peça impugnatória, equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 6. Dispõe o parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária." Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 20/22) onde reitera os argumentos da impugnação, repete a citação da jurisprudência judicial e da CSRF e acrescenta: "O recorrente, apresentou declaração de IRPF, espontaneamente, foi autuado, impugnou o auto de infração com base no art. 138 do CTN, apresentando, inclusive, jurisprudência a favor de sua pretensão, pois com base nele entendeu ser indevida a multa. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.00044112001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 Não teve acolhida a sua impugnação, tendo sido julgado o lançamento fiscal procedente, com base também em jurisprudência desse Tribunal. Ora, salta a evidência que existe diferentes julgamentos para a mesma causa de pedir, assim, resiste a pretensão fazendária, recorrendo dessa decisão, que deve, e pode ser reformada, (...)." Ao final, requer que seja reformada a decisão prolatada em primeira instância, para que prevaleça o sentido e alcance do artigo 138 do CTN. É o Relatório. tr: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ,== I , ==''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes, pelo mesmo argumento apresentado na impugnação, ou seja, de que a multa é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional. Discute, portanto, apenas a matéria de direito relativa á denúncia espontânea que, no seu entender, excluiria a multa aplicada. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Preliminarmente anota-se que a obrigação do contribuinte apresentar a declaração de rendimentos e o respectivo prazo são estabelecidos pelo o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito, segundo o qual a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal: "Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." (g. n.) A obrigação de apresentar declaração de rendimentos, no prazo fixado, é, de acordo os artigos 113 e 115, do CTN, adiante reproduzidos, uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer), das quais pode decorrer o pagamento ou restituição de imposto: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." A inobservância da obrigação acessória de entregar tempestivamente a declaração anual de rendimentos, consubstanciada na falta de apresentação ou na sua apresentação fora do prazo, sujeita o contribuinte à multa de mora, instituída pelo art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, abaixo transcrito, que, no caso dos presentes autos, em virtude de ter havido imposto devido, é a determinada pelo inciso I, do referido dispositivo legal: tr; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *,m Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 "Lei n°8.981, de 20/01/95. Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 As reduções previstas no art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo." "Lei n° 9.249, de 26/12/95. Art. 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." "Lei n° 9.532, de 10/12/97. Art. 27 A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r ,:jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =`; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federai, notificado ao contribuinte." Visto os dispositivos legais que estabelecem a obrigação acessória de apresentar anualmente declaração de rendimentos e a respectiva multa de mora no caso de seu inadimplemento no prazo previsto, passa-se ao exame da matéria para se verificar se a responsabilidade do contribuinte pela referida multa, é ou não excluída, em face do instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138, do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (g.n.). O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, indica que esse instituto somente é aplicável para 1 afastar responsabilidade decorrente de multas vinculadas a pagamento de tributo ou contribuição, não se aplicando, portanto, nos casos de obrigação acessória, formal e autônoma, que constitui obrigação de fazer ou não fazer, ainda que, pela 1 sua simples inobservância, se converta em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, tendo em vista que essa conversão não altera a sua natureza, que é decorrente de inadimplemento de obrigação acessória. 01; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !' SEGUNDA CÂMARA ,;,,,se 4--e>- Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 Além disso, por ser a referida exclusão de responsabilidade uma anistia, concedida na hipótese de denúncia espontânea de infração, não abrange as multa de mora, que possuem natureza compensatória ou indenizatória, mas tão somente as multas que tenham natureza de penalidade, ou seja, às punitivas, como as estabelecidas pelo art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que, então, serão afastadas pelo instituto da espontaneidade. Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, transcrito na decisão de primeira instância e abaixo reproduzido, o autor, além de demonstrar que a denúncia espontânea não abrange multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esclarece ainda que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumpfimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›--.),P.:,1•.1:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." A Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu art. 61, abaixo reproduzido, corrobora a assertiva de que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea, quando expressamente a exige, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto na legislação para o pagamento do tributo, ainda que, no caso do IRPF, por exemplo, tenha havido denúncia espontânea e pagamento do imposto devido na data da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos pro cento), por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zr,p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dias do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." (g.n.). Consigne-se que na hipótese de descumprimento de obrigação acessória por falta de apresentação de decíaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo, a multa, por expressa disposição da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, inc. I, é de mora. Sendo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos classificada por lei como de mora, não cabe discutir se, em função do seu objeto, deveria ter natureza de mora ou de penaldade, pois o legislador tributário, desde que não haja inconstitucionalidade, pode estabelecer essa espécie de multa para essa e outras hipóteses de inobservância de normas que entender conveniente ou necessárias para o melhor desempenho da Administração Tributária, sempre visando o bem comum, fim último da administração pública, não se submetendo aos conceitos e institutos consagrados pelo Direito Privado, pois a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, apenas na hipótese de definição e limitação de competências tributárias (CTN, art. 110). Ainda, de acordo com o art. 108 do CTN, a interpretação e a integração da legislação tributária somente é cabível na ausência de disposição expressa da lei, que não é o caso da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo, em que a Lei n° 8.981, de 1996, em seu art. 88, inc. I, estabelece clara e objetivamente que se trata de multa de mora, decorrente de descumprimento de obrigação acessória. At) 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA < Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 Conforme lembrado na parte do Acórdão n° 102.41824, transcrito na decisão de primeira instância, adiante reproduzido, somente é juridicamente possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade, o que não é o caso na falta da entrega tempestiva da declaração de rendimentos, cujo fato é juridicamente conhecido do Fisco, pois seus arquivos e sistemas eletrônicos dispõem dessa informação, sendo irrelevante, no caso, as razões pelas quais o contribuinte não foi intimado a cumprir essa obrigação: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional -, argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível, é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Assim, a multa por falta de apresentação de declaração ou pela sua apresentação fora do prazo previsto, por se tratar de multa de mora, conforme expressa disposição do inc. I, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, por decorrer de obrigação acessória e de fato conhecido pelo Fisco, não é alcançada pela denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.00044112001-12 Acórdão n°. :102-46.223 O Superior Tribunal de Justiça-STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r. f, 1 ,n;; SEGUNDA CÂMARA ---, Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/GO, e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41, . 15ni, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.6551PR e RESP n° 396.6981PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência."(ERESP n° 19E.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "1RPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso 1). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal." (Ac. 106.10015). 1ç 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § /° letra "a'). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-44.512). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos." (Ac 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , 1'4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.223 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981795, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a- pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106- 13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO 1RPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano- calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108- 06740). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). tt! 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000441/2001-12 Acórdão n°. :102-46.223 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. n• v1". JOS 1LESKOVICZ 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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