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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366591 #
Numero do processo: 16095.000427/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 27 /2 00 7- 11 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 643DF CARF MF

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7409179 #
Numero do processo: 10730.726960/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.525  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA LUIZA VENANCIO PETRUCCI DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 69 60 /2 01 2- 54 Fl. 53DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 2.131,34  ,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$586,12 acrescido de juros e multa de oficio.     O interessado foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o  acolhimento da impugnação.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pela Contribuinte não  comprovam o pagamento de despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para comprovar sua despesa. Vale salientar que a diferença glosada no  que se refere à Unimed, não foi contestada, motivo pelo qual não é mais objeto de lide.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10730.726960/2012­54  Acórdão n.º 2001­000.525  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ela  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    No  caso  em  tela,  foram  glosados  pagamentos  informados  na  Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 a título de despesas  médicas, por falta de comprovação e/ou previsão legal, conforme  segue:     ­  Amico  Saúde  Ltda:  Valor  declarado  de  R$  1.970,97  alterado  para  R$  0,00  ­  Unimed  de  Salvador:  Valor  declarado  de  R$  1.572,36 alterado para R$ 1.411,99     Fl. 55DF CARF MF     4 51.722.957/0099­96/AMICO  SAÚDE  LTDA:  Ausência  de  documentação  comprobatória  do  pagamento.  Documento  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  denominado  Relação  de  Beneficiários  –  Amico  Saúde,  Cliente  Assoc  Moradores Amigos Cantagalo Pq Colina, não é comprovante de  pagamento.    13.130.299/0001­40/UNIMED  DE  SALVADOR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO:  Valor  comprovado  inferior  ao  declarado    Em sua peça de defesa, a contribuinte discorda da glosa efetuada  e  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes.    Entretanto,  a  interessada  limitou­se  a  reapresentar  os  documentos anteriormente entregues ao agente fiscal, intitulados  “Relação  de  Beneficiários  –  Ordem  Alfabética  de  Titulares”  e  emitidos  pela  Dix  Saúde  (fls.  11/16),  os  quais,  apesar  de  evidenciarem os preços contratados, não informam se os valores  foram efetivamente pagos pela contribuinte.     Em consequência,  a glosa  efetuada deve  ser mantida. Quanto à  glosa  relativa  à Unimed,  a  requerente  absteve­se  de  juntar  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório,  de  forma  que  a  infração lançada deve ser igualmente mantida.    Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação  e pela manutenção do crédito tributário exigido.  [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10730.726960/2012­54  Acórdão n.º 2001­000.525  S2­C0T1  Fl. 4          5 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas médicas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e dar provimento ao Recurso  ­ para dedução da despesa da Amico  Saúde Ltda: Valor declarado de R$ 1.970,97.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 57DF CARF MF     6     Fl. 58DF CARF MF

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7396693 #
Numero do processo: 16539.720010/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.644  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED ­ RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 10 /2 01 3- 50 Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 16539.720010/2013­50  Acórdão n.º 3302­005.644  S3­C3T2  Fl. 4.457          2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº  3302­003.135  que,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos títulos incobráveis; às  receitas  financeiras  e  o  valor  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  incluindo­se  neste  total  os  valores  correspondentes  aos  beneficiários  da  própria  operadora  e  aos  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferências  assumidas,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  incluía  na  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  de  intercâmbio  eventual  e  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  mantinham  a  tributação  de  parte  das  receitas  financeiras, referentes à atualização monetária,  juros, multas e demais encargos recebidos em  decorrência  do  atraso  no  pagamento  das  mensalidades  integrantes  do  subgrupo  “3.4.2  RECEITAS FINANCEIRAS C/OP ASS A SAÚDE”, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO  DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM  TERCEIROS. CABIMENTO. A Cofins incide sobre os atos ou negócios praticados  por  sociedade cooperativa prestadora de  serviço médico com terceiros  tomadores  do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas.   BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  OPERADORAS  DE  PLANO DE SAÚDE.  INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS  COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRAS OPERADORAS. DEDUÇÃO  DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo da Cofins  o  valor  integral  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pagos, compreendendo o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  RECEBIDOS  PELAS  MENSALIDADES  DOS  PLANOS  DE  SAÚDE  E  PELOS  GUIAS  MÉDICOS.  IMPOSSIBILIDADE. A comercialização de planos de saúde por empresa operadora  desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins, por tratar­ se  de  prestação  de  serviços.  Adota­se  os  mesmos  fundamentos  sobre  as  receitas  decorrentes da comercialização dos guias médicos.   BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  OPERADORAS  DE  PLANO DE SAÚDE.  INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS  COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRAS OPERADORAS. DEDUÇÃO  DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo da Cofins  o  valor  integral  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pagos, compreendendo o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­ se neste total os   Fl. 4457DF CARF MF Processo nº 16539.720010/2013­50  Acórdão n.º 3302­005.644  S3­C3T2  Fl. 4.458          3 custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.   OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  (OPS).  RESULTADO  DE  INTERCÂMBIO EVENTUAL. VALORES QUE NÃO TRANSITAM PELAS CONTAS  DE RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os  valores recebidos e pagos pelas OPS a título de intercâmbio eventual não transitam  pelas  contas  de  resultado,  porque  representam,  respectivamente,  recebimento  de  direito  de  outras  OPS  congêneres  e  pagamento  de  obrigações  a  outras  OPS  congêneres, logo, o resultado obtido a título de intercâmbio eventual não integra a  base de cálculo da Cofins, por não representar receita nem despesa.   BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  PATRIMONIAIS, FINANCEIRAS E DE CORREÇÃO DE TRIBUTOS AUFERIDAS  POR  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  ENQUADRAMENTO  NA  DEFINIÇÃO  DE  RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. As receitas patrimoniais,  financeiras e de  atualização monetária  de  tributos  não  integram a  base  de  cálculo  da Cofins,  por  não se enquadrar na definição de receita bruta, veiculada no caput do art. 3º da Lei  9.718/1998, uma vez que não são receitas decorrentes da prestação de serviços nem  da  atividade  principal  das  cooperativas  médicas  operadoras  de  plano  de  saúde,  conforme  consolidada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  explicitada  no  julgamento  dos  RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG.   BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. VALORES RECEBIDOS  PELOS  TÍTULOS  INCOBRÁVEIS.  POSSIBILIDADE.  O  art.  10,  §  4º,  da  Lei  9.430/1996  interpretado  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  247/2002  permite a dedução dos valores recebidos pelos títulos incobráveis.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO  DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM  TERCEIROS. CABIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep incide sobre os atos  ou  negócios  praticados  por  sociedade  cooperativa  prestadora  de  serviço  médico  com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções  legalmente previstas.   BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  OPERADORAS  DE  PLANO DE SAÚDE.  INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS  COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRAS OPERADORAS. DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  POSSIBILIDADE.  É  dedutível  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep o valor integral das  indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  compreendendo  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência  de responsabilidade assumida.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  RECEBIDOS  PELAS  MENSALIDADES  DOS  PLANOS  DE  SAÚDE  E  PELOS  GUIAS  MÉDICOS.  IMPOSSIBILIDADE. A comercialização de planos de saúde por empresa operadora  desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Contribuição para  Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 16539.720010/2013­50  Acórdão n.º 3302­005.644  S3­C3T2  Fl. 4.459          4 o  PIS/Pasep,  por  tratar­se  de  prestação  de  serviços.  Adota­se  os  mesmos  fundamentos sobre as receitas decorrentes da comercialização dos guias médicos.   BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  OPERADORAS  DE  PLANO DE SAÚDE.  INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS  COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRAS OPERADORAS. DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  POSSIBILIDADE.  É  dedutível  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep o valor integral das  indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  compreendendo  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência  de responsabilidade assumida.   OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  (OPS).  RESULTADO  DE  INTERCÂMBIO EVENTUAL. VALORES QUE NÃO TRANSITAM PELAS CONTAS  DE RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os  valores recebidos e pagos pelas OPS a título de intercâmbio eventual não transitam  pelas  contas  de  resultado,  porque  representam,  respectivamente,  recebimento  de  direito  de  outras  OPS  congêneres  e  pagamento  de  obrigações  a  outras  OPS  congêneres, logo, o resultado obtido a título de intercâmbio eventual não integra a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, por não representar receita nem  despesa.   BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  PATRIMONIAIS, FINANCEIRAS E DE CORREÇÃO DE TRIBUTOS AUFERIDAS  POR  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  ENQUADRAMENTO  NA  DEFINIÇÃO  DE  RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. As receitas patrimoniais,  financeiras e de  atualização monetária de tributos não integram a base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep, por não se 9.718/1998, uma vez que não são receitas decorrentes  da  prestação  de  serviços  nem  da  atividade  principal  das  cooperativas  médicas  operadoras  de  plano  de  saúde,  conforme  consolidada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  explicitada  no  julgamento  dos  RREE.  357.950/RS,  346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG.   BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. VALORES RECEBIDOS  PELOS  TÍTULOS  INCOBRÁVEIS.  POSSIBILIDADE.  O  art.  10,  §  4º,  da  Lei  9.430/1996  interpretado  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  247/2002  permite a dedução dos valores recebidos pelos títulos incobráveis.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Em  seu  arrazoado  (fls.  4.437­4.444),  a  Embargante  alega  ter  ocorrido  contradições e omissões no acórdão embargado com base nas seguintes premissas, a saber:   a) contradição entre o precedente do STF citado e a conclusão do voto, pois o  precedente  trata de não  incidência  sobre atos cooperativos enquanto as  receitas do  item 3.4.2.3 seriam atos não cooperativos;  b) contradição entre o entendimento firmado pelo STJ no fato de que os atos  cooperativos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda e a conclusão de  que uma receita ser considerada renda não a afasta do conceito de faturamento; e  Fl. 4459DF CARF MF Processo nº 16539.720010/2013­50  Acórdão n.º 3302­005.644  S3­C3T2  Fl. 4.460          5 c) omisso, pois, não obstante  traga no  título receitas  financeiras ou aquelas  decorrentes  de  venda  do  ativo  imobilizado,  na  fundamentação  somente  trata  das  receitas financeiras. Além disso, há uma frase inconclusa no acórdão que merece ser  concluída.   Nos  termos  do  despacho  de  fls.4.446­4.448,  os  Embargos  de  Declaração  foram admitidos para sanar a primeira contradição e a omissão suscitada pela Embargante.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pelo Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Pois bem.   A contradição admitida no despacho de admissibilidade merece ser acolhida  para sanar o vício contido no acórdão.  Nos termos do despacho de admissibilidade, uma das contradições suscitadas  pela Embargante foi admitida nos seguintes termos:   Conforme  explica  a  Embargante,  o  ponto  em  vergasta  nos  presentes  embargos restringe­se ao item 4.2. do voto condutor, que tem o seguinte enunciado:  As  receitas  financeiras ou aquelas decorrentes de venda do ativo  imobilizado, não  podem ser  tributadas sob pena de se admitir o alargamento da base de cálculo das  exações.   Inicialmente,  alega  contradição  entre  o  precedente  do  STF  citado  e  a  conclusão do voto, pois o precedente trata de não incidência sobre atos cooperativos  enquanto as receitas do item 3.4.2.3 seriam atos não cooperativos.   De fato, no voto restou consignado que as receitas elencadas no item 3.4.2.3  (correspondentes  a  receitas  financeiras  com  operadoras  de  assistência  à  saúde,  receitas  com  depósitos  e  fundos  retidos  e  juros  e  atualização monetária)  e  que  a  partir da decisão do STJ no REsp 58.265/SP, as aplicações financeiras seriam atos  não  cooperativos.  Porém,  ao  invocar  o  julgado  do  STJ  no  AgRg  no  REsp  983.061/AL, a ementa versou sobre atos cooperativos, concluindo que as aplicações  financeiras constituíam atos cooperativos na hipótese ali julgada.   Assim,  não  há  como distinguir  com clareza  se  a  decisão  de  excluir  receitas  financeiras decorre da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo ou  da não incidência da tributação sobre os atos cooperativos.  Ao meu ver, embora a decisão trate da questão envolvendo a não incidência  da tributação sobre os atos cooperativos com base nas decisões do STJ, entendo que o direito  do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS as  receitas  financeiras do  item  3.4.2.3,  foi  reconhecido  pela  relatora  original  por  entender  que  tais  exclusões  decorrem  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, conforme se extraí do trecho extraída  da referida decisão:  Fl. 4460DF CARF MF Processo nº 16539.720010/2013­50  Acórdão n.º 3302­005.644  S3­C3T2  Fl. 4.461          6 Ultrapassando a questão da definição do ato cooperativo, o Superior Tribunal  de Justiça se alinhou ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que considera  inconstitucional o alargamento da definição de faturamento para fins tributários.    A própria ementa do acórdão é clara ao dispor sobre isso:  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  PATRIMONIAIS, FINANCEIRAS E DE CORREÇÃO DE TRIBUTOS AUFERIDAS  POR  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  ENQUADRAMENTO  NA  DEFINIÇÃO  DE  RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. As receitas patrimoniais,  financeiras e de  atualização monetária  de  tributos  não  integram a  base  de  cálculo  da Cofins,  por  não se enquadrar na definição de receita bruta, veiculada no caput do art. 3º da Lei  9.718/1998, uma vez que não são receitas decorrentes da prestação de serviços nem  da  atividade  principal  das  cooperativas  médicas  operadoras  de  plano  de  saúde,  conforme  consolidada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  explicitada  no  julgamento  dos  RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG.   Neste  cenário,  as  receitas  financeiras por não  se  enquadram no  conceito  de  receita  bruta,  veiculada  no  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998  e,  por  não  serem  receitas  operacionais, devem serem excluídas da base de cálculo das contribuições sob análise.  Já  em  relação  a  omissão  admitida  no  despacho  decisório,  entendo  que  o  acórdão,  ao  deixar de  tratar da  questão  envolvendo  a  exclusão  das  receitas  oriunda do  ativo  imobilizado, embora conste sua menção no tópico 4.2, agiu corretamente.  Isto  porque,  referida  matéria  é  estranha  ao  processo,  considerando  que  a  autuação  não  tratou  especificadamente  sobre  essa  receita.  Tanto  é,  que  na  impugnação,  no  acórdão de primeira instância e no recurso voluntário não houve manifestação das partes e dos  julgadores sobre o assunto.   Além disso, analisando os balancentes  carreados aos  autos,  constasse que a  conta 3.4 não contém o registro de receita do ativo imobilizado.   Ao que parece, a i. relatora do voto embargado equivocadamente confundiu­ se  com  os  dizeres  do  contribuinte  apresentados  em  sede  de manifestação  de  diligência  (fls.  4.214­4.237, ao tecer os seguintes argumentos:  Desde  modo,  considerando  que,  conforme  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, receita bruta não é mais entendida como o total das receitas das vendas  da  empresa, mas abrange  também as  receitas  financeiras  e decorrentes de ativo  imobilizado,  não  se  pode  entender  os  dois  termos  (faturamento  e  receita  bruta)  como sinônimos, não se podendo, ainda, desconsiderar o alargamento da base de  cálculo com a incidência sobre a totalidade das receitas da Recorrente, mesmos que  esta não componham o seu faturamento.  Contudo,  lendo  a manifestação  de  diligência  apresentada  pelo  contribuinte,  assim como o  fez  em suas defesas,  não  se verifica nenhuma  insurgência quanto  a  receita de  ativo  imobilizado,  sendo matéria  estranha  ao  processo  e  que  de  fato  não  deveria  constar  do  acórdão.  Fl. 4461DF CARF MF Processo nº 16539.720010/2013­50  Acórdão n.º 3302­005.644  S3­C3T2  Fl. 4.462          7 Portanto,  não  seria  o  caso  de  omissão, mas  sim  de  excluir  do  tópico  4.2  a  menção feita a receita de venda do ativo imobilizado.  Por fim, considerando que a única matéria tratada no tópico 4.2 diz respeito  apenas  as  receitas  financeiras,  entendo  que  o  parágrafo  que  restou  inconclusivo  deve  ser  alternada da seguinte maneira:  Onde constou:  Em consonância com os precedentes acima reproduzidos, entendo que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  financeiras e as receitas  Deve constar:  Em consonância com os precedentes acima reproduzidos, entendo que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  financeiras.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração, sem lhe atribuir efeitos infringentes, nos termos do voto relator.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 4462DF CARF MF

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7409173 #
Numero do processo: 10805.721977/2012-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. A demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma é premissa básica do conhecimento do recurso especial. Não se conhece do recurso em face da ausência de demonstração de divergência.
Numero da decisão: 9101-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação à decadência. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­003.628  –  1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA.  A  demonstração  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  é  premissa  básica  do  conhecimento  do  recurso  especial.  Não  se  conhece  do  recurso em face da ausência de demonstração de divergência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa  e Rafael Vidal  de Araújo,  que  conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação à decadência.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 77 /2 01 2- 02 Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 3          2  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1101­001.037 (fls. 1.591 e ss.), pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da Primeira Seção.  Verifica­se que o processo decorre de fiscalização com a finalidade de apurar  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ  e  reflexos  do  ano­calendário  de  2009.   A autoridade fiscal questionou o valor de R$ 30.369.494,07 que foi excluído  na apuração do lucro real e da CSLL sob a rubrica "outras exclusões".  Intimada  a  explicar  o  lançamento,  a  empresa  esclareceu  que  "a  origem  do  valor  de  R$  30.369.494,07  se  refere  ao  principal  de  ISS  (R$  29.994.293,35)  e  custas  processuais devidas ao Estado de São Paulo em Execuções Fiscais (R$ 375.200,72), incluídas  no  Programa  de  Parcelamento  Incentivado  da  Prefeitura  de  São  Paulo”  e  juntou  extrato  contendo os dados do referido parcelamento.   A  fiscalização  entendeu  que  o  valor  de  ISS  parcelado  pela  empresa  e  excluído da apuração do resultado não guardava correspondência com a receita de prestação de  serviços prestados durante o ano­calendário de 2009 e, como decorrência, assim se manifestou:  Prosseguindo  na  análise  da  DIPJ/2010  da  fiscalizada,  verificamos,  na  apuração  do  Lucro  Real  do  período,  que  a  mesma efetuou compensação de prejuízos fiscais de períodos de  apuração  anteriores,  no  valor  de  R$  17.146.399,34.  O  mesmo  valor  foi  também compensado na apuração da  base de  cálculo  da CSLL, como base de cálculo negativa de períodos anteriores.  Dando  prosseguimento,  verificamos  que  os  valores  do  prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, referentes ao ano­ calendário  de  2000  foram  alterados  no  Sistema  de  Acompanhamento dos Saldos de prejuízos Fiscais Compensáveis  e das Bases de Cálculos Negativas da CSLL (SAPLI).  Tais alterações  se deram por  força  do atendimento à  demanda  da DRJ/Campinas, contida no processo n° 10805.900681/2006­ 08, o qual  trata de compensação de base e cálculo negativa de  CSLL  com  estimativas  do  A/C  2001.  Há  despacho  decisório  nesse  processo,  cuja  decisão  foi  desfavorável  à  contribuinte,  e  em razão da decisão, foram recalculados os supostos prejuízo e  a base de cálculo negativa da CSLL.  A  partir  dessas  premissas  a  fiscalização  recompôs  o  saldo  de  prejuízo  compensável e a base negativa da CSLL, a partir do ano­calendário de 2000, para demonstrar o  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 4          3  total esgotamento dos respectivos saldos compensáveis (em 2004 para a CSLL e em 2006 para  o IRPJ).  Foi lavrado auto de infração contra o contribuinte, para constituir os créditos  tributários de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa considerada indevida pela autoridade fiscal.  Com  a  ciência  do  auto  de  infração  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  com os seguintes argumentos:  ­  Preliminar  de  Decadência,  defendendo  a  tese  de  que  não  poderia a autoridade fiscal rever informações, já atingidas pela  homologação tácita, quando do lançamento relativo à parcela de  prejuízos  compensados  em  2009  e  provenientes  dos  anos­ calendário  de  2000.  Sustenta  que,  se  o  Fisco  discordasse  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  dos  períodos  pretéritos,  deveria  tê­los  contestado  àquela  época,  dado que a decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos  livros  fiscais,  não podendo mais  ser alterados,  quer pelo Fisco  quer pelo contribuinte.  ­  Preliminar  de  Nulidade  por  ausência  de  adequada  fundamentação  do  real  motivo,  pelo  qual  a  autoridade  fiscal  entenderia que os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa  seriam  inferiores  aos  apurados  pela  interessada,  sustentando que a  simples menção a processo  de  compensação  ainda pendente de julgamento não pode suportar tal decisão.  ­ Alegou, ainda, que o processo de restituição/compensação não  é  meio  hábil  para  alterar  valores  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  e  que  a  DIORT  não  seria  competente  para  proceder à redução de prejuízo fiscal.  ­  Alegou  cerceamento  do  Direito  de  Defesa,  uma  vez  que  processos  de  restituição/compensação  têm  suas  lides  bem  delimitadas, restringindo seus efeitos, tão­só, à discussão quanto  ao  débito  que  se  pretende  compensar  e  ao  respectivo  crédito.  Logo, eventual desfecho nestes processos que fosse desfavorável  ao contribuinte, resultaria, apenas, na obrigatoriedade de pagar  o  débito  discutido,  não  alcançando  tal  ato  administrativo,  sob  pena de se estar cerceando o direito de defesa da interessada, a  questão  acerca  da  redução  do  prejuízo  fiscal  ou  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  ­  Acrescentou  que,  no  processo  de  compensação  nº  10805.900681/2006­08,  somente  se  discutiu  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  não  podendo  o  mesmo,  também  por  esta  razão, ser tido como meio hábil para redução do prejuízo fiscal  apurado pela impugnante no ano­calendário de 2000.  ­ Revelou que  teria a  interessada aderido ao Refis,  previsto na  Lei  nº  9.964,  de  2000  e,  incluído  no  referido  programa  de  parcelamento  especial,  débitos  tributários  da  ordem  de  R$  136.612.861,62.  E  que,  em  que  pesem  os  fatos  geradores  dos  débitos federais em questão terem ocorrido entre 1990 e 2000, a  Impugnante  apenas  tomou  conhecimento  deles  quando  foi  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 5          4  cientificada da lavratura dos respectivos autos de infração e que,  contra  referidas  lavraturas,  apresentou  as  respectivas  impugnações,  as  quais  suspenderam  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fulcro  no  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN.  Portanto,  a  dedutibilidade  dos  mencionados  débitos  ficou  suspensa durante a suspensão da exigibilidade desses, por força  do § 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995.  A  impugnação  foi  julgada pela 4a Turma da DRJ/Campinas,  que  lhe negou  provimento.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou os  argumentos já formulados.  Em  13  de  fevereiro  de  2014,  a  1a  Turma  da  1a  Câmara  julgou  o  recurso  voluntário e decidiu:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade;   2)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente às glosas de compensação de prejuízos  e  bases  negativas,  divergindo  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  3)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente à  glosa  de  exclusões  de  tributos,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  seguem em anexo.   A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Tendo  sido  a  contribuinte  regularmente  cientificada  das  exigências  e  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  não  se  cogita  de  cerceamento de defesa, sobretudo se demonstrado nos autos que  os  motivos  da  exigência  foram  perfeitamente  compreendidos,  tanto que detalhadamente refutados.  INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ.  INOCORRÊNCIA.   Não  há  falar  em  inovação  na  motivação  e  fundamentação  do  lançamento,  quando  a  DRJ  limita­se  a  responder,  em  obter  dictum a questionamentos da contribuinte, mormente quando as  respectivas  respostas  já  se  encontram  no  próprio  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 6          5  Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  GLOSA NO APROVEITAMENTO. A contagem do prazo legal de  decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo  fiscal  deve  ter  início  no  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado  na compensação com lucro líquido.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  POSTERIORMENTE  INCLUÍDO  EM  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  DEDUTIBILIDADE  NO  EXERCÍCIO  DA  CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  tributo,  quando  suspensa  sua  exigibilidade,  não  é  certo  e  líquido, não chegando a representar uma despesa real e, menos  ainda, necessária. Contudo, no momento em que o contribuinte  confessa  de  forma  irretratável  seus  débitos,  a  despesa  passa  a  ser líquida e certa, possibilitando­se a sua dedução pelo regime  de competência, no período­base do reconhecimento da dívida.  Contra o acórdão a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, calcados  em suposta omissão na fundamentação do voto condutor.  Os  embargos  foram  rejeitados  por meio  do  despacho  de  1.642  e  seguintes,  que entendeu pela inexistência de qualquer omissão na decisão.  Com a ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial  (fls. 1.646 a 1.655), para  se  insurgir  contra o  reconhecimento da decadência, que,  segundo a  decisão, fulminou a possibilidade de revisão dos saldos negativos de IRPJ e CSLL.  O  apelo  fazendário  pugna,  ainda,  pela  indedutibilidade  dos  valores  parcelados,  por  entender  que  a  legislação  não  permite  a  dedução  de  tributos  parcelados  em  período distinto daquele em que tenha ocorrido o fato gerador.  O despacho de admissibilidade de fls. 1.658 deu seguimento às duas matérias  questionadas. Por seu turno, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1.689 e ss.) em que  pede o não conhecimento da matéria decadência, alegando que os acórdãos paradigmas:    (i.1)  não  guardam  qualquer  similitude  fática  com  o  presente  caso,  eis  que  se  referem  à  aplicação  do  prazo  decadencial  em  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL  e  em  declaração  de  compensação  relativa  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  respectivamente; bem como   (i.2)  travam  discussão  jamais  abordada  no  presente  processo,  tendo em vista que os acórdãos paradigmas analisam se o Fisco  é  ou  não  obrigado  a  lavrar  auto  de  infração  para  apurar  o  direito creditório do contribuinte que pleiteia sua restituição ou  compensação por PER/DCOMP"  Aponta, ainda que "(ii) o julgado paradigma que apresentaria a divergência  jurisprudencial sobre o momento correto para se deduzir despesas com tributos incluídos em  parcelamento, em verdade, é  favorável ao entendimento da Recorrida e corrobora o próprio  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 7          6  acórdão recorrido, eis que permitiu àquele contribuinte a dedução do tributo, não reconhecido  no momento do fato gerador, quando da adesão ao parcelamento."   No  mérito,  pede  o  não  provimento  do  recurso,  pois  "foi  cientificada  do  lançamento somente em 25/06/2012, isto é, 12 anos após a ocorrência dos fatos geradores, o  que, por si só, já demonstra que o Fisco não pode mais analisar o prejuízo fiscal e a base de  cálculo  negativa  da  CSL  apurados  no  ano­calendário  de  2000,  eis  que  atingidos  pela  decadência."  Quanto  ao  segundo  tema,  sustenta  que  "o  recurso  especial  não merece  ser  conhecido,  pois  o  acórdão  paradigma  apresentado  pela  PGFN  apresenta  entendimento  favorável  à  Recorrida,  em  consonância  com  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  inexistindo  divergência acerca da interpretação da lei tributária". Caso ultrapassado o conhecimento, no  mérito, pede o improvimento do recurso fazendário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 1.658, e o contribuinte, em contrarrazões, defendeu que este não deve ser conhecido, razão  pela qual passo a analisar seus fundamentos.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no artigo 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Nota­se, a partir do relatório, que há duas matérias em discussão:  a)  a  ocorrência  ou  não  de  decadência  em  relação  à  possibilidade  de  a  autoridade fiscal retificar o prejuízo fiscal e os saldos negativos de períodos anteriores;  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 8          7  b)  a  dedutibilidade  de  tributos  objeto  de  parcelamento  em  período  diverso  daquele em que ocorreu o fato gerador.  Para  a  perfeita  delimitação  do  caso,  convém  lembrar  que  as  exigências  a  título de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2009 decorrem da glosa de despesas com tributos e  custas de períodos anteriores, além da compensação indevida do prejuízo e da base negativa.  Nesse  contexto,  a  respeito  da  decadência,  o  acórdão  recorrido  assim  se  manifestou:  Consoante  explicado  alhures,  sustenta­se  que  as  informações  contidas  nos  livros  objeto  da  fiscalização  poderiam  ter  sido  contestadas  no  momento  da  apresentação  da  DIPJ,  isto  é,  quando  a  Administração  tomou  conhecimento  dos  prejuízos  e  bases negativas apurados, ocasião em que teria passado a fluir o  prazo decadencial.  Quanto  ao  ponto,  a  DRJ  entendeu  que  o  referido  prazo  tem  início  com  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  e  não  com  a  formação deste.  Não  desconheço  a  existência  de  divergências  em  relação  à  referida  questão  no  âmbito  deste  conselho,  mas  já  manifestei  entendimento  no  sentido  de  que,  ultrapassado  in  albis  o  quinquídio  legal  após  a  declaração  do  resultado  negativo,  opera­se  a  homologação  tácita  dos  valores  indicados.  A  propósito,  transcrevo  a  seguinte  ementa  de  julgado  de  que  fui  relator:  (...)  Verifica­se  que o  voto  condutor da  decisão  recorrida  entendeu  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  com  a  declaração  do  resultado  negativo,  momento  em  que  a  administração tributária tomou conhecimento do prejuízo e da base negativa apurados.  Faz­se pertinente reproduzir, neste passo, as considerações da declaração de  voto  da  ex­Conselheira  Edeli  Bessa,  que  foi  favorável  ao  contribuinte,  mas  adotou  racional  distinto daquele exarado pelo voto condutor (com destaques):  Quanto  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  compensados  indevidamente,  a  autoridade  fiscal  valeu­se  de  análises  no  âmbito  do  reconhecimento  de  direito  creditório  ao  sujeito passivo no ano­calendário 2000. Contudo, para impedir a  utilização  daqueles  resultados  negativos  no  ano­calendário  2009,  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  que  eles  foram  retificados antes do decurso do prazo decadencial. Isto porque,  embora  a  lei  autorize  a  revisão  da  compensação  do  saldo  negativo apurado no ano­calendário 2000 em até 5 (cinco) anos  da  entrega  da  DCOMP  correspondente,  e  esta  Conselheira  entenda que, neste prazo, é possível, inclusive, a confirmação da  base de cálculo do tributo, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, na  redação  vigente  no  ano­calendário  2000,  previa  o  lançamento  tributário  como  forma  para  redução  de  prejuízo  fiscal,  e  este  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 9          8  sujeita­se a prazo decadencial na forma dos arts. 150 e 173 do  CTN.   Assim, embora este  lançamento não seja necessário para o não  reconhecimento  do  direito  creditório,  ele  é  essencial  para  posterior glosa da compensação futura daquele prejuízo ou base  negativa,  vez  que  a  lei  não  estipula  outro  prazo  para  a  confirmação  dos  valores  assim  utilizados.  Ao  contrário,  define  que  a  redução  de  prejuízo  fiscal  deve  observar  a  mesma  formalidade fixada para a exigência de crédito tributário.  Por  sua  vez,  embora  o  lançamento  tributário  não  necessite,  necessariamente,  de  documentos  denominados  “auto  de  infração”  ou  “notificação  de  lançamento”  como  veículos,  admitindo­se como  tal  também atos  formalizados por Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  contendo  os  requisitos  expressos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, como por  exemplo um despacho decisório, o fato é que esta  formalização  deve se verificar até o termo final do prazo decadencial.   E, como se vê nos acórdãos de manifestação de inconformidade  juntados às fls. 812/851, a análise dos saldos negativos de IRPJ  e CSLL apurados no ano­calendário 2000, objeto dos processos  administrativos nº 10805.900681/2006­08 e 10805.900682/2006­ 44,  somente  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  18/07/2008,  momento  em  que  já  ultrapassado  até  o  mesmo  o  prazo  decadencial mais alargado, previsto no art. 173, I do CTN.  Assim,  apesar  de  as  compensações  daqueles  créditos  serem  passíveis  de  questionamento  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  das DCOMP, as retificações no prejuízo fiscal e bases negativas  ali promovidas sujeitavam­se a prazos distintos para autorizar a  glosa aqui promovida.  Portanto, verifica­se que no caso concreto era imprescindível a formalização  do entendimento fiscal, de acordo com os requisitos do Decreto nº 70.235/72, dentro do prazo  de cinco anos estipulado para os lançamentos tributários, o que efetivamente não ocorreu.  No primeiro acórdão paradigma (nº 3102­000.817), o Colegiado decidiu que  a verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária para apurar o indébito, bem assim o  eventual indeferimento parcial da restituição em razão da apuração de saldo a restituir inferior  ao pleiteado,  "não depende de  lançamento de ofício",  razão pela qual não há  como falar  em  decadência  quanto  ao  direito  de  promover  tais  verificações  previamente  à  restituição  do  indébito. O acórdão teve a seguinte ementa:  Acórdão nº 3102­000.817   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/12/1989,  01/01/1992  a  30/03/1992   Ementa:  Apuração  do  Saldo  A  Restituir.  Prescindibilidade  de  Lançamento de Ofício.   Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 10          9  A verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária no  intuito de apurar o indébito, bem assim o indeferimento parcial  da restituição em razão da apuração de saldo a restituir inferior  ao  pleiteado  não  depende  de  lançamento  de  ofício,  consequentemente, não há que se falar em decadência do direito  de  promover  tais  verificações  previamente  à  restituição  do  indébito.  Naquela  oportunidade,  o  distinto  Colegiado  se  pronunciou  acerca  da  desnecessidade  de  lançamento  tributário  para  a  apuração  do  saldo  a  restituir,  enquanto  a  discussão no presente processo cinge­se à  redução de prejuízo fiscal, como se pode observar  claramente da declaração de voto formulada pela ex­Conselheira Edeli Bessa. Assim, embora a  conclusão  final  tenha sido  em sentido oposto  ao do  acórdão paradigma  (pela necessidade de  lançamento  de  ofício),  as  situações  fáticas  são  absolutamente  distintas  e  não  demonstram  a  alegada divergência na interpretação da legislação tributária.  Já o segundo paradigma indicado (nº 1301­001.102) consignou que descabe  aplicar  ao  instituto  da  compensação  normas  disciplinadoras  da  atividade  de  lançamento  tributário,  em  especial  as  impeditivas  do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir o atendimento de condição expressa pela lei. Referido acórdão teve a seguinte ementa:  Acórdão nº 1301­001.102   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Exercício: 2004 Ementa:   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   INOCORRÊNCIA.   Constatado  que  os  elementos  que  impossibilitaram  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  encontram­se adequadamente descritos no ato combatido, e que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  deles,  exerceu  de  forma plena  o  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar em nulidade do despacho decisório.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.   LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.   Descabe  aplicar  ao  instituto  da  COMPENSAÇÃO  normas  disciplinadoras  da  atividade  de  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO,  em  especial  as  impeditivas  do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição  expressa pela lei.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  FUNDAMENTOS  PARA  VEDAÇÃO.  CONTESTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.   Não  merece  prosperar  a  tese  de  defesa  que,  deixando  de  combater  os  fundamentos  do  ato  recorrido  que  serviram  de  suporte  para  a  não  aceitação  da  dedução  do  imposto  pago  no  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 11          10  exterior,  concentra  suas  alegações  na  sustentação  do  direito  à  sua  pretensão,  matéria  em  relação  a  qual  não  houve  questionamento na instância a quo.   IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE  INTEGRAM  A  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO.   Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos citados rendimentos.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.   Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito  creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar  as compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam  aportados  aos  autos  documentos  que  demonstrem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  ex  vi  do  disposto  no  art.  170  do  CTN.  Neste  caso,  discutia­se  justamente  a  possibilidade  de,  durante  os  procedimentos  de  verificação  pela  autoridade  fiscal,  se  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  indicado pela contribuinte, ainda que transcorrido o prazo decadencial, contra o argumento do  contribuinte de que, com a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito tributário,  os  resultados  registrados  em  sua  declaração  tornar­se­iam  imutáveis  depois  de  cinco  anos.  Assim,  da mesma  forma,  inexiste  a  divergência  alegada  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma.  Como se vê da transcrição acima, a declaração de voto é até convergente com  os paradigmas, na parte em que, em obter dictum, admite­se que a revisão do saldo negativo se  faça  depois  de  ultrapassado  o  prazo  decadencial.  A  mesma  declaração  de  voto  auxilia  na  demonstração de que o voto condutor do acórdão recorrido trata de situação fática diferente da  analisada nos paradigmas, que se debruçaram apenas sobre a possibilidade de revisão do direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo.   Ademais,  não  se  trata  apenas  de  situação  fática  diferente,  mas  também  de  contexto  jurídico diferenciado, na medida em que, no âmbito da revisão de prejuízo  fiscal,  é  determinante  a  aplicação  do  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/72  (expressamente  citado  no  voto  condutor do  recorrido),  que prevê  a possibilidade de  lançamento para  retificação de prejuízo  fiscal, e este dispositivo não é interpretado nos paradigmas.   Em  síntese,  não  se  pode  confundir  o  tratamento  dado  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  (objeto  do  acórdão  recorrido)  com  a  compensação  de  indébito  (tratada  nos  paradigmas). Assim, na medida em que os paradigmas  trataram de compensação de  indébito  (saldo  negativo)  e  nada  falaram  acerca  da  compensação  ou  retificação  de  prejuízo  fiscal,  a  divergência quanto à matéria decadência não resta caracterizada em relação a nenhum dos dois  paradigmas apresentados pela recorrente.  Em  relação  ao  segundo  ponto  controvertido,  que  versa  sobre  a  dedutibilidade de tributos objeto de parcelamento em período diverso daquele relativo ao fato  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 12          11  gerador,  o  paradigma  (acórdão  n°  105­15.958)  entendeu  que  o  art.  344  do  RIR/99,  que  estabelece a dedutibilidade dos tributos e somente excetua aqueles com exigibilidade suspensa  nos  termos  do  art.  151,  incisos  II  a  IV,  do  CTN,  não  alcança  os  parcelamentos,  que  são  previstos no inciso VI do mesmo dispositivo. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  GLOSA DE DESPESAS ­ Ao não lançar e nem cobrar o IPI de  seus  clientes  e  tendo  a  empresa  recorrente  assumido  o  ônus,  entendo que  estaria  esta  submetida ao art.  344, do RIR/99 que  prevê  a  dedutibilidade  dos  tributos  e  somente  excetua  aqueles  com exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151,  incisos  II a  IV, do CTN. Os parcelamentos — REFIS ou PAES, por sua vez,  estariam  enquadrados  no  inciso  VI  do  art,  151,  do  mesmo  diploma legal.  Quanto  aos  demais  valores  incluídos  no  REFIS  (CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS),  com  exceção  daqueles  relativos  aos  anos  de  1993  e  1994  (quando  a  dedutibilidade  estava  condicionada  ao  pagamento),  cumpre  ressaltar  que  estes  deviam  e  foram  lançados como despesas nos períodos base de ocorrência como  determina  a  legislação,  não  podendo,  portanto,  figurar  novamente,  como  pretende  a  recorrente,  em  despesa  tributária  inteiramente dedutível por ocasião do REFIS.  Ocorre  que  inexiste  qualquer  semelhança  ou  aproximação  fática  entre  a  discussão travada naquele processo e o que se analisa nos autos.  No  acórdão  paradigma  cuidava­se  de  valores  de  IPI  declarados  em  DCTF  pela empresa e posteriormente incluídos no REFIS, em relação aos quais o Colegiado decidiu,  em sentido contrário à posição da autoridade fiscal, que caberia o direito à restituição, pois o  ônus fora assumido por ela e não pelos clientes:  Assim,  ao  não  lançar  e  nem  cobrar  o  IPI  e  tendo  a  empresa  recorrente assumido o ônus, entendo que estaria esta submetida  ao art. 344, do RIR/99 que prevê a dedutibilidade dos tributos e  somente excetua aqueles com exigibilidade suspensa nos termos  do art. 151, incisos II a IV, do CTN. Os parcelamentos ­ REFIS  ou PAES, por sua vez, estariam enquadrados no inciso VI do art,  151, do mesmo diploma legal.  Desta  feita,  há  que  se  prover  parcialmente  o  recurso  estritamente  em  relação  ao  valor  do  IPI  lançado,  não  alcançando, porém, as multas aplicadas, nos termos do § 5o , do  art. 344, do RIR/99.  Além  disso,  no  presente  caso,  a  declaração  de  voto  acima mencionada  faz  referência à alegação do contribuinte de que os débitos de ISS foram objeto de lançamento de  ofício e assim a dedução poderia estar com exigibilidade suspensa por recurso administrativo,  justificando a postergação para o momento do parcelamento. O voto condutor do recorrido não  é  claro  neste  sentido,  mas  este  é  o  pressuposto  para  concluir  que,  na  confissão  em  parcelamento, o débito, que antes estava suspenso, passa a ser dedutível.   De outro lado, no acórdão paradigma não há evidências de que os débitos de  IPI, cuja dedução foi admitida, se referem a débitos de períodos anteriores, postergados para o  momento do parcelamento. Como visto, a discussão se  limitou a definir se o  tributo, por sua  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 9101­003.628  CSRF­T1  Fl. 13          12  natureza, era dedutível, especialmente por se tratar de IPI. Entendendo que era tributo dedutível  porque o contribuinte arcou com o ônus, o voto condutor do paradigma apenas observa que o  parcelamento não é uma das hipóteses de suspensão que impedem a dedução na forma do art.  344 do RIR/99.   Constata­se que no que tange ao IPI a decisão foi, inclusive, favorável à então  recorrente,  para  permitir  a  dedução  do  tributo,  razão  pela  qual  inexiste  divergência  jurisprudencial a ser apreciada e, em decorrência, não há como conhecer, quanto a esta matéria,  o recurso fazendário.  A título de confirmação, basta transcrever o resultado do acórdão paradigma:  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como dedutível o  valor do  IPI sem as multas, nos  termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Neste  passo,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  fazendário  também  no  que  respeita  à  matéria  de  indedutibilidade  de  tributos  objeto  de  parcelamento.  Ante o exposto, não conheço do recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                    Fl. 1781DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721304/2015-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2011 a 13/06/2012 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre impugnação apresentada por responsável solidário e não enfrentar matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.712          1 1.711  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721304/2015­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO REAL ADQUIRENTE.  Recorrente  SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2011 a 13/06/2012  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.   É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se  manifestar  sobre  impugnação  apresentada  por  responsável  solidário  e  não  enfrentar  matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos Recursos Voluntários para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 04 /2 01 5- 36 Fl. 1759DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº  1.455/76  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada  da  empresa  SEGER  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  S.A.  (“SEGER”)  em  operações  de  comércio exterior que teriam sido de fato promovidas pela SMS INFOCOMM SERVIÇOS E  GERENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA (“SMS”).   A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER em  2011 e 2012 ocorreram com a SMS como destinatário predeterminado, que inclusive procedia  com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja  destinação  era  a  empresa  SMS  e  sanar  dúvidas  que  ainda  não  haviam  sido  esclarecidas  pela  empresa  fiscalizada,  em  22/05/2015,  encaminhamos  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAFAdq),  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00042­5,  cuja  ciência ocorreu em 28/05/2015 (ARTIAF Adq).   Nesta Intimação, solicitamos que a Seger apresentasse cópia das Notas Fiscais de  Entrada  e  de  Saída  que  estariam  relacionadas  às  vendas  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  sob  fiscalização,  apresentar  TODOS  OS  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO  (onde  apareça  a  data  do  recebimento  e  o  valor) relativos à venda realizada, esclarecesse sobre como foi feita a programação  das  importações  acima  mencionadas  e  quem  determinou  quantidade  e  características  das  mercadorias  importadas,  além  de  explicar  se  existia  uma  destinação prévia para um cliente específico em cada operação de importação sob  fiscalização e se existe algum contrato entre a SEGER e os clientes das mercadorias  importadas.  Em 15/06/2015, a Seger apresentou uma listagem discriminando todos os contratos  de  câmbio  (e  seus  dados)  celebrados  com  os  exportadores  constantes  das  declarações de importação sob fiscalização (Tabela Contrato Cambio).  Em  17/06/2015,  a  empresa  Seger  respondeu  ao  Termo  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00042­5 (RespTIAF Adq):  ­ encaminhou cópia das notas fiscais de entrada e saída solicitadas;  ­  encaminhou uma  tabela onde constam os valores  recebidos da SMS relativos às  notas  fiscais  de  saída  emitidas  (TabelaPagto)  bem  como  seus  comprovantes  de  depósito.  ­ Resposta sobre os itens restantes da intimação.  Ainda, para coletar mais informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  SMS,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00045­0, em nome da empresa SMS Infocomm, em 22/05/2015, por  meio do Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI SMS).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente  às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  com a SEGER para efetuar a  compra das mercadorias  importadas  (motivo de  ter  escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na empresa  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10983.721304/2015­36  Acórdão n.º 3402­005.493  S3­C4T2  Fl. 1.713          3 SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram feitos e  comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos relativos  às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre como se deu  a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.  Em 17/06/2015, a SMS respondeu às referidas solicitações (Resp SMS), alegando  que manteve relações comerciais com a empresa Seger, e que sua contratação se  deu  de  forma  contratual,  apresentando  os  Contratos  de  Importação  por  Encomenda (Contrato por Encomenda).   Encaminhou uma planilha de pagamentos realizados à Seger (PlanilhaPagtosSMS)  e  seus  respectivos  comprovantes.  Informou  também  que  o  frete  foi  contratado  e  pago pela Seger." (e­fls. 20/21 ­ grifei)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada ou datas bem próximas, inclusive  no caso onde há um * na coluna “Data NF­e Saída” houve emissão de nota fiscal  de  saída  em  data  anterior  à  data  do  desembaraço  da DI!  Isso  nos  revela  que  a  mercadoria  importada  não  chegou  a  fazer  parte  do  estoque  de mercadorias  da  empresa  Seger,  pois  no  dia  em  que  a  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas foi emitida, o que representa a data da entrada destas mercadorias no  estoque  da  empresa  Seger,  também  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  saída  destas  mercadorias para a empresa SMS, ou seja, a mercadoria não chegou a constar do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na Tabela 1, tinham  um destinatário predeterminado: a empresa SMS Infocomm.  A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada  à  empresa  SMS  porém  nega  essa  condição  em  suas  respostas  à  fiscalização.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  própria  resposta  da  empresa  Seger,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAF  Adq),  abaixo  transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF Adq):  “As importações eram realizadas após a constatação da carência de oferta desses  produtos  no mercado  de  eletrônicos  e  identificação  dos  interessados  para  quem  eram posteriormente revendidos.  Não há contrato entre a SEGER e os clientes das mercadorias importadas.”  Ocorre,  que  a  única  interessada  nos  produtos  importados  pela  Seger  nas DI  sob  fiscalização era a  empresa SMS  Infocomm. Pesa  também o  fato de a SMS haver  apresentado dois contratos de importação por encomenda celebrados com a Seger  (Contratos Encomenda).  Não  é  menos  importante  o  fato  de  a  maior  parte  das  importações  terem  como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  sócia  da  SMS  no  exterior,  a  empresa  Wistron  Corporation  e  também  a  SMS  Infocomm Corporation, empresa com sede no Texas, Estados Unidos das Américas,  homônima da empresa destinatária das mercadorias importadas.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho aduaneiro,  um destinatário  pré­determinado:  a  empresa  SMS  Infocomm  Serviços  e  Gerenciamento  de  Soluções  de  Tecnologia  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda. E  esse  fato  era  conhecido pela  empresa Seger no momento do  registro destas declarações, oportunidade onde deveria ter sido informado à Receita  Federal do Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (SMS Infocomm).  Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por  encomenda,  sendo que a  fiscalizada declarou  realizar  importação “por  conta  própria”  é  o  primeiro  grande  indício  da  ocultação  dos  reais  adquirentes.  Fl. 1761DF CARF MF     4 Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  era  manifestado  antes  do  início  da  operação  de  importação, ou seja, antes de estas terem sido nacionalizadas." (e­fls. 25/26 ­ grifei)    No presente processo  a pena de perdimento  foi  imposta  à SEGER, sendo a  SMS arrolada como responsável solidária, sendo ainda imputada à SEGER a multa por cessão  do nome no processo nº 10983.721303/2015­91, com base no art. 33 da Lei nº 11.488/2007,  igualmente posto em julgamento nesta sessão em julgamento.  Inconformadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnações  Administrativas,  a  empresa  SEGER  às  e­fls.  149/209  e  a  empresa  SMS  das  e­fls.  212/1524,  sendo  que  a  peça  impugnatória da SMS consta das e­fls. 259/284. Contudo, somente a defesa apresentada pela  SEGER foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento, sendo julgada improcedente pelo  acórdão da 23ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/02/2011  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação do comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente afastá­lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente  do ingresso de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo  observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal  do Brasil  possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 1.539)    Intimada  dessa  decisão  em  18/04/2016  (e­fl.  1.605),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 1620/1659) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios  subjetivos  e  em  indícios,  não  comprovando  a  interposição  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que a falta de contrato de câmbio específico  para  algumas  declarações  de  importação  não  seria  prova  suficiente  para  demonstrar  que  os  contratos  de  importação  não  teriam  sido  pagos  pela  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10983.721304/2015­36  Acórdão n.º 3402­005.493  S3­C4T2  Fl. 1.714          5 importadora,  vez  que  desde  a  Instrução  Normativa  n.º  11.371/2006,  não  é  mais obrigatória a vinculação dos contratos de câmbio com as declarações de  importação. Afirma que adota política de redução de custos para eliminação  de  estoques  (just  in  time)  sendo  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio, sendo que  a SEGER sempre dispôs de capacidade econômico e financeira para realizar  suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial no mercado  interno,  cujo  interesse  pela  compra  era  manifestado  previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra; (ii.4) a ausência de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização  de  benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em conformidade  com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma operação interestadual  como indicado pela decisão recorrida;  (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  A  SMS  foi  intimada  do  acórdão  em  20/04/2016  (e­fl.  1606)  e  apresentou  Recurso Voluntário em 20/05/2016 (e­fls. 1664/1694), alegando, em síntese:  (i)  nulidade da decisão  recorrida por não  ter analisado a peça  impugnatória  por  ela  apresentada,  deixando  de  apreciar  todas  as  questões  por  ela  levantadas;  (ii) a necessidade de cancelamento da exigência fiscal autuada, considerando  que a fiscalização foi precária, com desrespeito ao princípio administrativo da  verdade  material  e  do  cerceamento  de  direito  de  defesa,  bem  como  considerando a comprovação do fluxo financeiro e a comprovação do caráter  mercantil da operação;  (iii)  a  necessidade  de  afastar  a  responsabilidade  solidária  imputada  à SMS,  vez que o equívoco cometido é imputado exclusivamente à SEGER; e  (iv)  subsidiariamente,  a  necessidade  de  cancelar  a  multa  aplicada  por  ser  desproporcional e irrazoável.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.160  para  avocar  o  processo conexo nº 10983.721303/2015­91, os autos foram direcionados para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 1763DF CARF MF     6 Conheço  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelas  empresas,  por  tempestivos,  adentrando  em  suas  razões.  Atentando  para  o  argumento  preliminar  suscitado  pelas  Recorrentes  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  a  ele  cabe  provimento, na forma a seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  SEGER  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de  IPI). Aponta a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos:  (a)  que a SEGER teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da  autuação,  sendo  que  conforme  documentação  apresentada,  ela  teria  deixado  de  receber  pela  venda  de  mercadorias  para  a  SMS;  (b)  a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão  às  declarações de importação no fechamento dos contratos de câmbio e a vinculação do contrato  de  câmbio  e  a  declaração  de  importação;  (c)  a  comprovação  que  não  houve  ocultação  dos  participantes da operação de importação e a revenda no mercado interno; (d) as considerações  de  cunho  temporal  trazidas  pela  fiscalização  (data  da  intenção  de  compra,  proximidade  das  datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída, tempo das mercadorias em estoque) não  são determinantes para a qualificação da modalidade de importação; (e) importação direta não  é caracterizada pela realização de vendas pulverizadas; e (f) impossibilidade de cumulação da  multa de cessão de nome e de interposição fraudulenta sobre o sujeito que cedeu o nome.  A  Recorrente  SMS,  por  sua  vez,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  por  ter  ignorado  a  Impugnação  Administrativa  por  ela  apresentada  acostada  aos  autos  às  e­fls.  259/284, não enfrentando os argumentos por ela aventados.  Atentando­se  para  a  r.  decisão  recorrida,  observa­se  primeiramente  que  ela  efetivamente não adentra em quaisquer dos argumentos aventados pela empresa SMS em sua  impugnação,  não  enfrentando  quaisquer  de  seus  argumentos  e  documentos  acostados  pela  empresa aos autos. Com efeito, a leitura do relatório da decisão recorrida sequer menciona que  a interposição tempestiva de defesa pela SMS, apenas indicando a informação da intimação da  empresa  por  edital  em  14/12/2015  (e­fl.  144).  Contudo,  a  Impugnação  Administrativa  foi  tempestivamente protocolada em 13/01/2016 (e­fl. 212/213), devendo ser analisada.  Ainda  que  essa  situação  seja  suficiente  para  reconhecer  a  nulidade  do  r.  acórdão recorrido, por preterição ao direito de defesa da SMS, observe­se que ainda há vícios  na análise da Impugnação interposta pela SEGER.  Isso porque, ao analisar a  Impugnação da SEGER, a r. decisão incorreu nas  mesmas circunstâncias já identificados em dois processos da mesma Recorrente, na sessão de  19/04/2018,  nos  acórdãos  3402­005.230  (processo  de  cessão  de  nome)  e  3402­005.229  (processo  de  perdimento),  ambos  de minha  relatoria.  Isso  porque  ela  segue  um  formato  não  ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de discutir nos  Acórdãos n.º 3402­004.875, de relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz e 3402­ 004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  De  fato,  a  decisão  aqui  analisada  foi  proferida  nos  exatos moldes  daqueles  casos,  com um  longo,  detalhado  e genérico  levantamento  da  legislação  e  dos  procedimentos  administrativos  sobre  o  exercício  dos  controle  aduaneiros.  Desenvolve  quanto  a  forma  necessária para proceder com uma importação (habilitação no RADAR ­ e­fls. 1546/1547), o  combate  às  práticas  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  o  conceito  de  interposição  em  operação  de  importação  e  os  elementos  necessários  para  admitir  uma  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros  (e­fls. 1547/1567),  todos em uma perspectiva geral, não  relativa ao presente caso.  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10983.721304/2015­36  Acórdão n.º 3402­005.493  S3­C4T2  Fl. 1.715          7 O trato específico das questões de mérito do presente processo teria sido feito  quando  da  descrição  dos  fatos  que  embasaram  a  autuação  fiscal  entre  as  e­fls.  1567/1578.  Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução  ipsis litteris  dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 14/50).  Em  seguida,  à  e­fl.  1577,  o  acórdão  traz  menção  a  uma  possibilidade  de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.  Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à  ausência de dano ao erário (e­fls. 1578/1587), ponto no qual novamente ingressa em questões  que  não  se  referem  ao  presente  processo  por  não  constar  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  (sonegação de PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício  fiscal do  ICMS  (e­fls. 1587/1589) para  ao  final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente à multa decorrente da conversão da pena de perdimento (e­fls. 1589/1597).  Trata­se do argumento (f) acima indicado da SEGER (impossibilidade de cumulação da multa  de  cessão  de  nome  e  de  interposição  fraudulenta  sobre  o  sujeito  que  cedeu  o  nome),  que  efetivamente foi enfrentado pela r. decisão recorrida, inexistindo a omissão apontada.   Contudo,  melhor  sorte  não  cabe  aos  argumentos  de  mérito  do  processo  invocados pela SEGER,  em  torno da  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros no  caso. Com efeito, observa­se que a r. decisão recorrida efetivamente não adentrou nos pontos  (a) a (e) indicados acima, da discussão instaurada na Impugnação em torno do mérito objeto da  autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  Fl. 1765DF CARF MF     8 sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López1  sobre o  tema:   No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;                                                               1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10983.721304/2015­36  Acórdão n.º 3402­005.493  S3­C4T2  Fl. 1.716          9 IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim,  pela  ausência  de  análise  da  Impugnação  Administrativa  interposta  pela  SMS  e  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  da  Impugnação  Administrativa  apresentada pela SEGER, deve ser declarada a nulidade da r. decisão recorrida.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  aos Recursos Voluntários  para declarar a nulidade do Acórdão da 23ª Turma da DRJ/SPO, exarado no presente processo,  afetando as peças processuais que lhe sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/723, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                                3  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"                                Fl. 1767DF CARF MF

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7372904 #
Numero do processo: 10380.908969/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.364  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira  de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 69 /2 01 2- 07 Fl. 145DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/BSB:  Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 23110.83997.220611.1.3.042407, transmitida eletronicamente  em  22/06/2011,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  30.248,63.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/11/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  17/12/2012,  manifestação  de  inconformidade,  acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  referente  ao  período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o  efetivamente  devido.  Acrescenta  a  DCTF  foi  retificada  após  a  data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que  não  evidenciou  a  situação  de  prejuízo  da  empresa  no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.  Enfatiza  que  possui  o  crédito  e,  no  intuito  de  comprovar  seus  argumento,  anexa  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  –  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10380.908969/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.364  S3­C0T1  Fl. 3          3 Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no  período.  Informa,  também, que os dados declarados na a DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do  Despacho  Decisório, estão corretos.  Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  a  fim de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  do  crédito  decorrente  de CSLL.  No voto, a DRJ/Brasília informou que:  (...)  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu em concreto.  E, finalmente, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, além de repetir as alegações da Manifestação  de Inconformidade, atentou para duas questões:  1. A decisão da DRJ/BSB teria se equivocado porque (itens 10 e 11 do RV):  A origem do crédito em discussão é COFINS e não CSSL, como  consta na decisão recorrida:   Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer  que  o  Despacho  Decisório  seja  integralmente  reformado  para  que  o  presente  processo seja devolvido a fim de que seja realizada  diligência visando a efetiva averiguação, por parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  de  crédito decorrente de CSLL.   Fl. 147DF CARF MF     4 2. A decisão da DRJ não  teria  feito a melhor aplicação do direito ao caso porque  (itens 12 e 13 do RV):  Conforme se infere da leitura do Acórdão ora guerreado, temos  que o indeferimento sob análise fundamentou­se na inexistência  de  provas  suficientes  que  atestem  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  por  meio  do  n°  23110.83997.220611.1.3.4­2407.  Todavia,  entendemos que a decisão proferida não  fez a melhor  aplicação do direito à matéria sob análise, tendo em vista que o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal,  já  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  duplicidade,  conforme será demonstrado a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972,  inclusive o  limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF de  sessenta  salários mínimos,  segundo o  23­B,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  a  análise  da  alegação  da  Recorrrente  de  que  houve  equívoco na decisão da DRJ, ao confundir COFINS com CSLL.   Verifica­se que na ementa do acórdão do tribunal a quo está claro o assunto:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS".  No mesmo  caminho,  o  relatório  da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  também  se  refere  a  "créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins".  Pode,  apenas  ter  ocorrido,  um  equívoco  no  final  do  relatório,  quando  da  colocação da sigla CSLL em vez de COFINS. Entretanto, casos de contradição entre a decisão  e  seus  fundamentos  deveriam  ser  atacados  no  próprio  tribunal  a  quo,  por  intermédio  de  Embargos de Declaração.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10380.908969/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.364  S3­C0T1  Fl. 4          5 O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para trazer à discussão  eventual contradição na decisão da DRJ. De qualquer forma, pela  leitura  integral do acórdão  percebe­se que, no caso, houve mero erro de digitação, incapaz de obscurecer o entendiemnto  do leitor de que a decisão foi sobre assunto referente à COFINS.   Assim, nessa questão, não cabe razão ao Recorrente.  Quanto  à  "dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal"  por parte do contribuinte, também entendo que não lhe cabe razão.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua defesa com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9 º, § 3º).  Fl. 149DF CARF MF     6 No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no  preenchimento da DCTF entregue originalmente referente ao período em análise e que o valor  pago teria sido maior do que o efetivamente devido.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  A declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação.  As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto.  Finalmente, quanto ao pedido de diligência, cabe esclarecer que a realização  de  diligência  ou  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  esclarecimentos  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.908969/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.364  S3­C0T1  Fl. 5          7 considerados  obscuros  no  processo.  No  caso  em  análise,  tais motivos  são  inexistentes,  haja  vista que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido  de diligência, por considerá­lo prescindível para o julgamento da lide.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000941/2003-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. E inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.229  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES.  Ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  titulo  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos do IPI.  DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  E inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 09 41 /2 00 3- 39 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13893.000941/2003­39  Acórdão n.º 3002­000.229  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 111/117) contra o Acórdão da DRJ/RPO  nº 14­18.393 de 13/02/2008 constante (fls. 104/107) exarado pela 2ª Turma da DRJ/RPO que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  81/85), mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  767/06  (fls.  70/74)  de  28/09/2006  da DRF  de  GUARULHOS/SP  que  indeferiu  pedido  de Ressarcimento  e  o  não  conhecimento  do  direito  creditório de IPI de empresas optantes pelo SIMPLES protocolado (fls. 46/54) em 06/06/2003  no  valor  de R$  11.994,81  (fls.  70),  através  do  qual  a  ora Recorrente  pretende  ter  direito  ao  crédito pleiteado, no montante de R$ 11.994,81 (fls. 69) na forma do art. 153 da CF.  O r. Despacho decisório nº 767/06 (fls. 70/74) da DRF de GUARULHOS/SP  indeferiu  o  pedido  de  Ressarcimento  e  o  não  conhecimento  do  direito  creditório,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  "PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI.  INEXISTE  CRÉDITO  DE  IPI  PARA  EMPRESAS  OPTANTES  PELO SIMPLES.  INEXISTE  CRÉDITO  DE  IPI  CORRESPONDENTE  À  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PEDIDO  INDEFERIDO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO CREDITÓRIO. "  Por seu turno a decisão (fls. 104/107) da 2ª Turma da DRJ/RPO, houve por  bem indeferir a manifestação de inconformidade (fls. 81/85), mantendo o r. Despacho decisório  nº 767/06 (fls. 70/74), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2000 a  30/09/2000  RESSARCIMENTO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  Ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos do IPI.  DIREITO AO CRÉDITO.  INSUMOS NÃO ONERADOS PELO  IPI.  E  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13893.000941/2003­39  Acórdão n.º 3002­000.229  S3­C0T2  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos  atos infralegais.  Solicitação Indeferida"  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  111/117)  oportunamente  apresentadas, a ora Requerente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do  crédito compensado,  tendo em vista: a) a  legitimidade dos créditos oriundos de aquisição de  insumos  isentos  de  IPI  já  que  seu  produto  final  é  tributado  sob  a  alíquota  de  5%  tal  como  proclamado  nos  v.  arestos  que  cita;  b)  que  a Requerente  não  é  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente cabe reafirmar a posição adotada pela autoridade julgadora  de  primeira  instância  quanto  a  impossibilidade  de  análise  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade de dispositivos  legais devendo ser corroborada pela Súmula nº 2: O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No tocante ao argumento de que o contribuinte não é optante do SIMPLES e  sim pelo LUCRO REAL tal fato não traduz a verdade material  trazida nos autos, como pode  ser observado às (fls. 35) o contribuinte, como meio de prova do direito ao crédito, junta a sua  Declaração Simplificada de 2001 ano calendário 2000, exatamente o período do crédito aqui  em discussão, mas mesmo que fosse verdadeiro que o contribuinte está enquadrado no Lucro  Real. por si só não faz qualquer efeito jurídico, senão vejamos  Como  já  amplamente  discutido,  o  princípio  da  nãocumulatividade  do  IPI  constitucionalmente  assegurado  (art.153,  §3º,  inc.  II  da  CF/88),  que  tem  como  finalidade  essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditarse do IPI  relativo  aos  insumos,  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  compensandose o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de  modo  a  evitar  a  cumulação  de  incidências  nas  operações  que  envolvem  o  processo  de  industrialização. Aliomar Baleeiro,  nos  ensina:  “a  nãocumulatividade  é  regra  constitucional  (...) e, assim, não pode ser  limitada pelo  legislador e muito menos pelo regulamento” (cf.  in  "Direito Tributário Brasileiro" 10ª Ed. Forense 1983, pág. 208).  Consolidando o entendimento acima disposto o CARF há muito já assentou  com a Súmula nº 18 que "A aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13893.000941/2003­39  Acórdão n.º 3002­000.229  S3­C0T2  Fl. 5          4 de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." (Acórdão nº 202­15515, de  13/04/2004, Acórdão nº 201­78131, de 02/12/2004 e Acórdão nº 204­00304, de 16/06/2005).  Em resumo, a r. decisão recorrida mostrase correta, eis que na interpretação  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88)  do  IPI,  a  Suprema  Corte  reconheceu  definitivamente  que  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  na  hipótese  em  que  a  aquisição  de  matériasprimas,  insumos  e  produtos  intermediários  tenha  sido  beneficiada  por  regime  jurídico de  isenção  tributária, denegando o crédito nas hipóteses de operações não  tributadas ou tributadas à alíquota zero, como se pode ver da memorável síntese contida no  r. despacho exarado pela E. Min. Carmem Lúcia no RE nº 499.678PR em 30/08/07 (DJU de  20/09/07) nos seguintes termos  “4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito  de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IPI não ofende  o  art.  153,  §3º,  da  Constituição  da  República.  Confirase  o  Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro  Nelson Jobim, DJ 27.11.1998:  "EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre  ofensa  à CF  (art.153,  §  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  creditase  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido."  5. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos  à  alíquota  zero,  em  25  de  junho  de  2007,  ao  finalizar  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  370.682,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão (Informativo STF 473), o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  firmouse  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  conferir  crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não  tributados ou  sujeitos à alíquota  zero,em  razão da ausência de  recolhimento  do  imposto,  donde  a  incapacidade  de  gerar  o  crédito.  Ponderouse,  ainda,  que  o  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  da  seletividade,  pela  possibilidade  de  compensação maior para os produtos menos essenciais.  6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.  7.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  autorizar  o  crédito  de  IPI  apenas  nas  operações isentas (art.557, §1º ­ A, do Código de Processo Civil  e  art.  21,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal).”  Da leitura dos dispositivos acima transcritos não se justifica a reforma da r.  decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13893.000941/2003­39  Acórdão n.º 3002­000.229  S3­C0T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem                                  Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004230/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 42 30 /2 00 9- 91 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15504.004230/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.789  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000160/2006-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.914  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAKOUROS DO BRASIL LTDA,    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 01 60 /2 00 6- 14 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11065.000160/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.914  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2202­00.095,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11065.000160/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.914  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11065.000160/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.914  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002129/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas (CFL 68). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÁLCULO DA MULTA O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. O número de segurados a ser observado para o cálculo da multa é o total de segurados da empresa, nos termos § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-004.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, sem efeitos sobre o valor da multa. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.553  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUICOES SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  informações incorretas ou omissas (CFL 68).  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. CÁLCULO DA MULTA  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico  para  o  sujeito passivo.  O número de segurados a ser observado para o cálculo da multa é o total de  segurados da empresa, nos termos § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, sem  efeitos sobre o valor da multa. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta  Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior  extensão.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 29 /2 00 9- 81 Fl. 121DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­27.915,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Da Autuação  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte,  acima  identificado,  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  07,  08,  09  e  10,  ambas  de  2004.  Tal  situação  constitui  infração ao  inciso  IV  e  parágrafo  5o,  do  art.  32,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  c/c  o  inciso  IV,  do  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdencia Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa  apresentou  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições relacionados com seus segurados empregados. As  remunerações omitidas estão discriminadas em anexo, dos autos,  à fl. 10.  Segundo a Autoridade Fiscal,  no  confronto entre os valores da  remuneração declarados  nas GFIP  e  os  valores  apurados  pela  fiscalização, constatou­se omissão de remuneração (diferenças).  Por  conseguinte,  aplicou­se  a multa  no  valor  de  R$  46.521,30  (quarenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  vinte  e  um  reais  e  trinta  centavos), conforme preceitua a Lei n° 8.212/91, regulamentada  pelo  RPS,  tudo  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, de fl. 07. Referido relatório menciona que o  cálculo  da  multa  respeitou  o  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  ou  seja,  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  metodologia  prevista  para  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16707.002129/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.553  S2­C2T2  Fl. 122          3 cálculo da multa na lei 11.941/2009 foi confrontada com a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  antes  da  edição  da  citada lei 11.941/2009 (Demonstrativo em anexo).  Não  foi mencionada a  ocorrência  de  circunstâncias  atenuantes  ou agravantes da aplicação da multa  Cientificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  87/89),  que foi julgada improcedente pela DRJ/REC, cuja decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004  RESPONSABILIDADE  ACESSÓRIA.  OCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  A omissão de  fatos geradores de contribuições  sociais na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  configura  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento de obrigação acessória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  18/11/2009.  Inconformado com a decisão, apresentou Recurso Voluntário que foi postado na agência postal  em 14/12/2009, conforme fls. 117, e informação da Seção de Controle e Acompanhamento da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Natal/RN  (fls.  119),  repisando  os  argumentos  da  impugnação, que em apertada síntese são os seguintes:  1.  improcedência do arbitramento;  2.  requer  que  seja  obedecido  o  mesmo  julgamento  do  processo  nº  16.707.002135/2009­39, por ter relação direta com este.  3.  número  de  segurados  utilizado  para  cálculo  da multa  está  incorreto,  considerando que o  lançamento se  refere  à obra que  tem número de  segurados menor.  4.   Recálculo  da  multa  em  função  do  decidido  no  processo  nº  16.707.002135/2009­39.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Fl. 123DF CARF MF     4 Considerando  os  documentos  constante  às  fls.  147  e  150,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Do julgamento do processo nº 16.707.003135/2009­39  O  recorrente  requer  que  seja  aplicado  ao  presente  processo  o  resultado  do  julgamento do processo nº 16.707.002135/2009­39.  Considerando que este processo é reflexo do processo citado pela recorrente e  que  ambos  estão  sendo  julgados  na  mesma  sessão,  transcrevo  voto  por  mim  exarado  no  processo nº 16.707.002135/2009­39, por sua aplicabilidade à matéria aqui debatida:  Da improcedência do arbitramento  A  recorrente  alega  que  as  diferenças  encontradas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados  em  GFIP  não  é  razão  para  desconsideração  da  contabilidade,  nem  que  esta  não  atenda  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas,  e  aos  princípios contábeis.  Entendo  não  assistir  razão  à  defesa.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  a  auditoria  constatou  falta  de  contabilização  da  remuneração dos segurados empregados das obras da empresa.  Entretanto,  apesar  de  intimada  a  justificar  as  diferenças  apuradas (fls. 37/48 e 53/68), a recorrente se manteve inerte.  Nesse  aspecto,  os  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  parágrafo  único  do  art.  233  do  Decreto  nº  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social),  dispõem  sobre  as  situações em que é cabível o arbitramento:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  [...]§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]§  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16707.002129/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.553  S2­C2T2  Fl. 123          5 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Portanto,  correta  a  atuação  da  fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento,  considerando  que  a  falta  de  escrituração  contábil  das  remunerações  dos  segurados,  cujo  pagamento foi atestado pela declaração em GFIP, torna patente  a carência de confiabilidade da contabilidade, por não espelhar  a movimentação real da empresa.  Diante  do  arbitramento,  caberia  à  recorrente  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Entretanto,  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  documentos  capazes  de  contradizer  o  afirmado  pela  fiscalização. Em função disso, não há fundamento para refazer o  lançamento com base na escrita contábil, e não merece reforma  o acórdão recorrido, nessa parte.  Improcedência  do  lançamento  relativo  à  alimentação  do  trabalhador  Cabe  observar  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo,  além  de  conter  os  levantamentos  efetuados  por  arbitramento  relativo  às  obras  da  recorrente  (35.530.03154/75,  50.014.88346/75), e retenções sobre serviços prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  contém  o  levantamento  "CON­  SAL  CONTABILIZADOS"  relativo  a  salários  administrativos  do  estabelecimento  08.323.347/0001­67,  em  que  estão  inclusos  os  valores de alimentação fornecida aos segurados, conforme fls. 5,  23/24 e 49/51.  Analisando o recurso voluntário, verifica­se que em relação aos  salários administrativos lançados pela fiscalização, a recorrente  se  restringiu  a  alegar  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre fornecimento de alimentação ao trabalhador.  Nessa parte, assiste razão à recorrente. Há menção no Relatório  Fiscal que a alimentação tenha sido fornecida in natura (fls. 26):  4.  A  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados  é  um  beneficio  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho. Entretanto, para que essa parcela "in natura"  não integre o salário­de­contribuição, esta deve ser fornecida de  acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  sendo irrelevante se o benefício é concedido a título gratuito ou a  preço  subsidiado.  O  valor  da  alimentação  foi  obtido  na  conta  4201001011 (Grifei).  Fl. 125DF CARF MF     6 Dessa  forma,  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  Parecer  PGFN/CRJ nº  2117/2011, aprovado pelo Ministro  da Fazenda,  publicado no Diário Oficial da União em 24/11/2011:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Em função do citado Parecer,  foi publicado o Ato Declaratório  nº 03/2011:  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  03  /2011  A  PROCURADORA­ GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que  lhe foi conferida, nos  termos do inciso  lido art. 19 da  Lei n* ¡0.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5­do Decreto n­  2.346, de 10 de outubro de ¡997, tendo em vista a aprovação do  Parecer PGFN/CRJ/N­ 2117  /2011, desta Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral  da  Fazenda Nacional  Portanto,  cabe  revisão  do  lançamento  para  excluir  do  levantamento CON­ SAL CONTABILIZADOS, os valores abaixo:  Competência  Alimentação 07/2004  987,38 08/2004  1.617,94 09/2004  1.747,01 10/2004  2.965,26 Ao  que  resultar  da  exclusão  deve­se  aplicar  a  preclusão  processual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/91:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  Assim, como a matéria não  foi expressamente questionada, não  se  tornou  controvertida,  razão  pela  qual  não  é  passível  de  análise.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16707.002129/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.553  S2­C2T2  Fl. 124          7 Contratos com a Unimed  Alega a recorrente que não houve discriminação das diferenças  apontadas  pela  fiscalização  nem  dos  valores  retidos  a  menor,  tendo seu direito de defesa cerceado.  Primeiramente,  observa­se  que  o  trecho  transcrito  pela  recorrente  em  seu  recurso,  abarca  dois  levantamentos:  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  faturas  de  cooperativas de  trabalho (15%); retenção dos 11% sobre notas  fiscais de cessão de mão de obra.  Segundo, a alegação de que a auditoria não teria discriminado  as  diferenças  apuradas,  não  se  confirma,  conforme  consta  no  Relatório Fiscal (fls. 24/26).        [...]  Quanto ao valor da base de cálculo da contribuição de 15% sobre  as  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  retirado  da  conta  4201001031.  O valor da  complementação da  importância que deve  ser  retida  das  empresas  prestadoras  de  serviço  foram  obtidos  diretamente  das notas fiscais.  Portanto, a recorrente tinha todos os elementos necessários para  construir  sua defesa,  não cabendo a alegação de que  teve  esse  direito cerceado.  Fl. 127DF CARF MF     8 Assim,  em  relação  às  diferenças  que  deixaram  de  ser  retidas  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  opera­se  a  preclusão  processual,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/91:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Em  consequência,  como  a  matéria  não  foi  expressamente  questionada, não se tornou controvertida, razão pela qual não é  passível de análise, não merecendo reforma o acórdão recorrido  nessa parte.  Em relação ao lançamento decorrente de contratos da Unimed,  apesar  de  não  ter  sido  alegado  em  recurso  voluntário,  não  se  deve esquecer que ao caso aplicam­se os efeitos da declaração  de inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  595.838/SP, nos seguintes termos:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por meio  de  cooperativas  de Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, §  4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação  contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a  do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo,  típico "contribuinte " da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não  se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados  aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  da  Lei  nº  9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente  incidente  sobre os  rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art 195, §4°­ com a remissão feita ao  art. 154,1, da Constituição.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16707.002129/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.553  S2­C2T2  Fl. 125          9 5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015,  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  União,  com  o  fim  de  modular  o  decidido  no  julgamento  desse RE:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que  eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  E  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados.  O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão  constitucional  suscitada  nesse  Recurso  Extraordinário,  para  o  qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166:  RE 595.838/SP ­ É inconstitucional a contribuição previdenciária  prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela  Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  Em  face  disso,  o  Senado Federal  emitiu  a Resolução nº  10,  de  2016:  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 595.838.  Fl. 129DF CARF MF     10 Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Ricarf),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (Antigo Código do Processo Civil), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), devem  ser  reproduzidas  pelas  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  Art. 62. [...]  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016)  Portanto,  por  força  da  Decisão  no  RE  595.838/SP  com  Repercussão Geral, c/c art. 62, § 2º do RICARF deve se excluído  do  lançamento o  levantamento COO­COOP UNIMED (07/2004  a 10/2004).  A recorrente solicita recálculo do valor da multa, nos termos do processo nº  16.707.002135/2009­39.  Diante  disso,  com  o  resultado  acima  transcrito,  o  valor  da  contribuição omitida a ser excluído da planilha de cálculo da multa (fls. 11) é o seguinte:  Competência  Levantamento  COO  Levantamento CON  (parte alimentação)  Total a  excluir  jul/04  175,06  306,09  481,15  ago/04  356,50  501,56  858,06  set/04  335,99  541,58  877,57  out/04  169,75  919,23  1.088,98  Referida exclusão resulta na seguinte tabela de cálculo de multa (alterando a  planilha  às  fls.  11),  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009, em razão da retroatividade benigna nos termos da alínea "c" do inciso II do  art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Contribuição Previdenciária  omitida em GFIP  Competência  DE  Total  excluído  PARA  Multas do  CFL 68 ­  Conforme  apuração  da multa  aplicada   24% de  multa de  mora  incidentes  sobre contr.  Prev. Do  AIOP (antes  MP 449)  Soma da  multa do  CFL 68 +  24% do  AIOP  Multa do  lançamento  de Ofício  75%  introduzida  pela MP  449 (sobre  contr.  Previdenciá ria)  Multa  aplicada  mais  benéfica  quando o  CFL 68 +  24% é  menor  jul/04 38.245,12  481,15 37.763,97  13.291,80  9.063,35  22.355,15  28.322,98  22.355,15  ago/04 36.523,00  858,06 35.664,94  13.291,80  8.559,59  21.851,39  26.748,71  21.851,39  set/04 45.146,04  877,57 44.268,47  13.291,80  10.624,43  23.916,23  33.201,35  23.916,23  out/04 24.863,96  1.088,98 23.774,98  6.645,90  5.706,00  12.351,90  17.831,24  12.351,90  Total MULTA  46.521,30     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16707.002129/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.553  S2­C2T2  Fl. 126          11 Como se verifica, as exclusões dos valores de lançamento não alteram o valor  da multa, considerando que ela é determinada pelo número de segurados, conforme § 4º do art.  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  inciso  I  do  art.  284  do  Decreto nº 3.048/99:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Grifei)  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Nesse aspecto, a recorrente alegou que o número de segurados calculado pela  fiscalização  estava  incorreto,  entretanto,  não  apresentou  qualquer  prova  que  comprovasse  a  incorreção apontada, considerando que o número a ser observado para o cálculo da multa é o  número total de segurados da empresa que deveriam ter sido declarados.  Assim,  o  valor  da multa  deve  permanecer  como  apurado  pela  fiscalização,  não merecendo reforma o acórdão recorrido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso sem efeitos sobre o valor da multa.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.  Fl. 131DF CARF MF     12                                 Fl. 132DF CARF MF

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