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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182411 #
Numero do processo: 10875.000762/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO - A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços profissionais de engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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SERMAC­SEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO ­ A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou  exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei  nº 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita  à  comprovação  de  que  sua  atividade  seja  impeditiva  ou  que  encontre  plena  similitude  com  as  que  sejam.  Não  comprovada  nos  autos  a  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro,  consultoria,  assessoria,  projetos,  ou  de  qualquer  atividade  que  pudesse  caracterizar  semelhança  com  a  engenharia  ou  consultoria, descabida a exclusão do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SERMAC­SEG  SERVICOS  EMPRESARIAIS  LTDA.  ME,  já  qualificada  nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O Contribuinte foi excluído do Simples e disto teve ciência em 30/08/2004 (fl. 23).  Apresentou sua insurgência em 16/09/2004 (fls. 02/08), a qual, autuada, seguiu para  esta  DRJ  em  Campinas/SP  (chegados  os  autos  nesta  Unidade  em  09/03/2005,  conforme protocolo de capa), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem,  certo que, na hipótese, entendeu­se que a discussão  intentada seria exclusivamente  de direito (fl. 01).  Argüia o Contribuinte:  a)  O  ato  de  exclusão  não  teria  fundamento  fático,  certo  que  a  atividade  por  ele  desenvolvida não se enquadraria entre aquelas vedadas pelo art. 9º, inciso XIII, da  Lei nº 9.317/96.  b) Sua receita não excederia o limite permitido.  c) Julgados administrativos dariam suporte à sua inteligência.  d) Atribuição  do  efeito  suspensivo  à  sua  insurgência  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples.  Em  tempo,  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  excluíra  o  Contribuinte  do  Simples, com efeitos a partir de 27/09/2002, consigna a data de 27/09/2002 como a  de  ocorrência  do  evento  impeditivo,  e  foi  sumariamente  motivado  nos  termos  seguintes:  “atividade  econômica  vedada:  2969­6/02  Instalação,  reparação  e  manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico” (fls. 11).    A decisão recorrida está assim ementada:  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe o domínio de conhecimento técnico­científico próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso ou a permanência no Simples.  Solicitação Indeferida    No  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  extrai­se  os  seguintes  fundamentos:  (...)  No  caso  presente,  consta  como  atividade  econômica  explorada  pelo  Contribuinte,  entre  outros:  “serviços  de  instalação,  manutenção  e  comercialização  de  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          3 equipamentos  eletrônicos  de  segurança,  de  comunicação  interna  e  externa,  assim  como de emissão e captação de sinais e orientação comercial”.  (...)  Veja­se, a vedação estampada no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, é de ordem  objetiva, nada que ver com qualquer aspecto subjetivo. Explica­se. O impedimento  traçado tem assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha  dita  atividade  (que  se  constituiria  num  critério  subjetivo).  Por  outra,  não  importa  quem  desempenha  a  atividade,  mas  senão  se  tal  atividade  encontra­se,  ou  não,  especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no  referido inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96. Se a atividade sob consideração  insere­se  no  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  daqueles  profissionais (ou assemelhados), tal é uma circunstância impeditiva para o ingresso  ou a permanência no Simples.  (...)  Presentemente,  sem  que  o  Contribuinte  faça  a  juntada  de  outros  instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  ou  estatuto,  de  declaração de firma individual, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou  serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa  em  seus  atos  constitutivos.  (...)    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 16/12/2009, fls.34 e seguintes, aduzindo que:  (...)  Portanto, depreende­se do acima transcrito, que no entendimento do Fisco, a teor da  legislação  supratranscrita,  a  competência  para  executar  serviços  na  área  de  instalação  e  manutenção  de  máquinas  em  geral,  equipamentos  mecânicos  ou  eletromecânicos  caberia  unicamente  aos  engenheiros  e  técnicos,  no  âmbito  dessas  modalidades profissionais especificas.  15. No mais, nota­se que o fundamento da decisão recorrida enseja a sua reforma,  guando  sustenta  que  a  execução  desses  serviços  cabe  aos  engenheiros  e  assemelhados.  16.  Observa­se,  que  nos  termos  do  inciso  XIII  do  artigo  9°  da  Lei  9.317/96,  o  impedimento  legal  é  o  exercício  de  atividade  pela  pessoa  jurídica  envolvendo  prestação de serviço profissional de engenheiro.  17. Ademais,  as vedações do  inciso XIII do artigo 9° sob comento não podem ser  interpretadas  de  forma  ampla,  pois  é  defeso  o  emprego  de  analogia,  quando  esta  implicaria em exigência de  tributo sem  lei. 0 que fatalmente ocorreria no presente  caso.  (...)  24.  Vale  salientar  que  a  execução  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  segurança,  não  exige  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro),  nem  o  Estatuto  dos  Engenheiros,  Arquitetos  e  Engenheiros­ Agrônomo,  a  Lei  n°  5.194/66,  exige  o  registro  no  CREA  para  a  pessoa  jurídica  executar tais serviços.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          4 25.  Assim,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  executa  serviços  que  necessitam  de  profissional que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, e, portanto  reúne condições para reingressar legitimamente no SIMPLES.  (...)  IV­ DO PEDIDO  32.  Face  a  todo  o  exposto,  requer  a  Vossas  Senhorias,  em  preliminar,  o  conhecimento e processamento do presente recurso, a fim de que ao final, em sede  meritória, seja dado total provimento as suas razões, com a reforma da r. decisão de  Primeira  Instância,  anulando­se  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GUA  n°  566.629, de 02.08.2004, para que  seja promovida  a  reinclusão de pleno direito da  Requerente no SIMPLES, retroagindo­se seus efeitos, a 27.09.2002, para garantir a  continuidade do regime.    É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  litígio  a  exclusão do contribuinte da  sistemática do Simples,  no  ano de  2002, pelo exercício de atividade vedada, qual seja: “instalação e manutenção de equipamento  eletrônico”, conforme CNAE e Contrato Social.  A decisão de 1a. instância confirmou a exclusão sob o entendimento que essa  atividade é mesmo vedada ao Simples.  Por seu turno, o recorrente alega que, “nos termos do inciso XIII do artigo 9°  da  Lei  9.317/96,  o  impedimento  legal  é  o  exercício  de  atividade  pela  pessoa  jurídica  envolvendo  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro... Ademais,  as  vedações  do  inciso  XIII do artigo 9° sob comento não podem ser interpretadas de forma ampla, pois é defeso o emprego de  analogia, quando esta implicaria em exigência de tributo sem lei. (...)”  Pois bem, compulsando os autos, verifica­se que não foi  juntada uma única  nota  fiscal,  tampouco  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  que  comprove  qual  a  atividade efetivamente exercida pelo contribuinte.   O  ato  declaratório  de  exclusão  é  absolutamente  superficial  e  se  orientou  apenas pelo CNAE fiscal do contribuinte.   Por  sua  vez,  a  decisão  de  primeira  instância  calcou­se  exclusivamente  no  Contrato Social,  cuja clausula 2a. estabelece:    A  sociedade  tem  por  objeto  social  a  exploração  do  segmento  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  comercialização  de  equipamentos  eletrônicos  de  segurança, de comunicação interna e externa, assim como de emissão e captação de  sinais e orientação comercial.    Não  obstante  a  peça  recursal  ter  articulado  apenas  alegações  de  direito,  quando  poderia  ter  apresentado  provas  materiais  de  que  realmente  não  exerceu  atividade  vedada,  é  certo  que,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  é  do Fisco,  consoante  já  decidido  por  está  Câmara.  O fato de constar no Contrato Social o exercício de uma atividade, que pode  vir a ser vedada à luz da legislação do Simples, por si só, não pode ensejar a exclusão. Repito,  cumpre ao Fisco fazer prova material desse impedimento.   Além  de  não  se  constituir  na  única  atividade  da  empresa,  a  instalação  e  manutenção de equipamentos eletrônicos, nem sempre se confunde com os serviços privativos  de engenheiro, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          6 Nesse  sentido  é  majoritário  o  entendimento  no  CARF,  a  exemplo  dos  seguintes acórdãos:  Acórdão  303­33.679 de 19/10/2006  SIMPLES. EXCLUSÃO ­ A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou  exercício,  uma das  atividades  econômicas  relacionadas  no  art.  9º,  inciso XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  ou  atividades  assemelhadas  a  uma  delas,  tem  sua  aplicabilidade  adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena  similitude com as que sejam.  Não  comprovada  nos  autos  a  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse  caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do  contribuinte.   Recurso voluntário provido     Acórdão  303­31.877 de 24/02/2005  SIMPLES  EXCLUSÃO  ­  RAMO  DE  COMERCIALIZAÇÃO,  INSTALAÇÃO,  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  PARA  ESCRITÓRIO, COMUNICAÇÃO E   INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado  nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial  do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das  microempresas  e das empresas de pequeno porte.  Comprovado que  a recorrente se dedica ao ramo de  comercialização, instalação e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e manutenção  de  equipamentos  para  escritório,  comunicação  e  informática,  prestados  por  técnicos  em  informática  (analistas  de    suporte)  e  que  este  ramo  não  se  confunde  com  a  prestação  de   serviços  priVAtivos  de  engenheiros,  assemelhados  e  profissões    legalmente  regulamentadas,  sendo  essas  atividades  exercidas  pela  recorrente  perfeitamente  permitidas  pela  legIslação  vigente  aplicável,  é  de  se  reconsiderar    o  ATO  DECLARATÓRIO  que  a  tornou  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar o ato  declaratório que excluiu o contribuinte do Simples.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 264DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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7234302 #
Numero do processo: 10630.901790/2008-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.355  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  DASA ­ DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 17 90 /2 00 8- 45 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­001.582, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITOPRESUMIDO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS.  A exportação de produto não  tributado (NT) não confere direito ao crédito  presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/10/2004,  15/11/2004,  30/11/2004,  15/12/2004,  29/12/2004, 15/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.   A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.”    Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o  r. acórdão,  trazendo, entre outros, que há o direito ao crédito presumido de IPI apurado ainda que os seus  produtos exportados estejam classificados como NT.    Em Despacho  às  fls.  221  a  224,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao recurso especial foram apresentados pela Fazenda Nacional,  que trouxe, entre outros:  · É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  acumulada  ao  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 4          3 longo do ciclo produtivo, representada pelas indigitadas contribuições  sociais ao PIS e COFINS;  · Entretanto,  parece  irrefutável  não  ter  sido  a  opção  de  o  legislador  ordinário  extirpar  qualquer  relação  do  denominado  incentivo  fiscal  com  o  próprio  IPI,  tendo  em  vista  que,  inegavelmente,  criou  um  crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável que referido imposto tangencia aquelas contribuições;  · Assim,  a  análise  do  competente  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, leva à inferência de que o objetivo da lei foi, na verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou com  incipiente processo de elaboração, como no caso dos produtos NT;  · Conceitua­se  estabelecimento  industrial  como  sendo  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  de  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  e/ou  reacondicionamento  e  renovação  e/ou  recondicionamento,  desde  que  resulte  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento, excluídos os não­tributados;  · Considerando  que  no  presente  caso  ocorreu  exportação  de  produtos  com notação NT e, em conformidade com o exposto acima, não são  considerados  industrializados  e,  portanto,  fora  de  incidência  do  IPI,  conclui­se  que o  recorrente  não  faz  jus  ao  crédito  presumido de  IPI  estabelecido pela Lei 9.363/96.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho – o que concordo com a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 221 a 224.  Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a lide posta em recurso,  qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96; ou seja, se  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 5          4 haveria ou não a possibilidade de se reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, às pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja notação na TIPI é NT (não  tributado).    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação de álcool etílico para fins carburantes e seu sub produto bagaço de cana,  possui o direito ao crédito fiscal, nos termos da Lei 9.363/96.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96 (Grifos meus):  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.    O que, por conseguinte, já entendo assistir razão ao sujeito passivo.    Não obstante, vê­se que poderia entender que a Lei trouxe que, para a fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  haver  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 6          5 Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.    O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  ou  somente a exportação, em sentido amplo, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito  ao IPI.  No caso em comento, o sujeito passivo atua no ramo de produção de álcool,  adquirindo cana­de­açúcar que efetivamente sofre processo de industrialização para a saída do  produto final – álcool que, por sua vez, é comercializado e exportado.  Em  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados .  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  álcool  para  fins  carburantes  e  seu subproduto bagaço de cana de açúcar, conforme depreende­se do trecho do relatório fiscal,  abaixo transcrito:     Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 8          7 Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 10          9 semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 11          10 ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001079/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/09/2004 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. TRANSPORTE REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. Constitui infração às medidas de controle aduaneiro e fiscal transportar pelo País cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória da sua regular importação. Em decorrência da prática dessa infração, o transportador da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária, independentemente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais exigidos por lei. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GILVANE BARRETO HOESEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/09/2004  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS.  TRANSPORTE  REALIZADO  PELO  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO.  INFRAÇÃO IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. CABIMENTO.  Constitui infração às medidas de controle aduaneiro e fiscal transportar pelo  País  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  da  sua  regular  importação.  Em  decorrência  da  prática  dessa  infração,  o  transportador da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária,  independentemente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos da conduta cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  MATERIAIS E FORMAIS. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos  materiais e formais exigidos por lei.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  APRECIAÇÃO  PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 79 /2 00 4- 99 Fl. 202DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas  e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata­se de auto de infração  lavrado, em 22/10/2004, em nome  do  Sr.  Gilvane  Barreto  Hoesel,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  261.242,00,  referente  a  multa  por  infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  conforme disposto no Decreto­lei nº 399/1968;  No auto de infração consta que, conforme Boletim de Ocorrência  no 42.094 (fl. 69/72), em 14/09/2004, no ônibus Scania/K112 33  S,  placa GKW1095,  foram  apreendidos  pela Polícia Militar  de  Minas  Gerais  130.621  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira sem documentação comprobatória de sua introdução  regular  no País,  circunstância  que  ensejaria  tanto  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  capitulada  no  art.  621  do  Decreto  no  4.543/02,  que  foi  formalizada  por  meio  do  processo  no  10670.001066/200410, quanto “a multa de 5% do MVR (Maior  Valor  de  Referência)  vigente  no  Pais,  a  qual  é  constituída  por  meio deste Auto de Infração” (fl. 3).  Cientificado do lançamento em 28/10/2004 (fl. 12), o Sr. Gilvane  Barreto  Hoesel  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15/23,  em  24/11/2004, onde afirma que:  i)  pelo  que  se  depreende  do  evasivo  auto  de  infração,  a  única  pessoa  que  estava  no  veículo  no momento  da  apreensão  era  o  motorista do veículo; ii) o auto de infração fora lavrado em seu  nome,  uma  vez  que  era  quem  constava  no  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  de  Veículo  (CRLV)  no  momento  da  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 203          3 apreensão, o que seria inaceitável, uma vez que as mercadorias  que foram encontradas em situação não lhe pertenciam e que o  veículo não era mais de sua propriedade, “conforme faz prova a  Autorização para Transferência de Veiculo, este foi vendido, no  dia  05  de  maio  de  2004,  ao  Sr.  JOSE  CARLOS  ROCHA  DE  SOUZA [...] (fl. 17)”;  iii)  que  não  teria  concorrido  para  a  prática  da  infração,  nos  termos impostos pelo art. 603 do Decreto no 4.543/02 (fl. 17);  Alega, também, que “não merece respaldo a tese de que somente  após a alteração do registro junto ao Detran, o antigo proprietário  se  exime de  responsabilidade, pois  é cediço que  a  transferência  de  bens móveis  se  dá  pela mera  tradição,  sendo  que  o  registro  nos  órgãos  de  transito  é  mera  formalidade  exigida  pelos  entes  governamentais” (fl. 18).  Requer,  então,  que  seja  “reconhecida  ilegitimidade  do  impugnante  para  figurar  no  pólo  passivo  do  presente  Auto  de  Infração,  declarando­se  nulo  o  processo  administrativo  fiscal  e  promovendo­se a autuação do verdadeiro responsável (conforme  documento de transferência)” (fl. 19).  Ainda  em  sede  preliminar,  o  autuado  defende  que  “a  simples  leitura do auto de infração, demonstra que o mesmo, limita­se tão  somente a, de maneira genérica, mencionar a infração as medidas  de controle fiscal, não trazendo em seu corpo os atos ou omissões  do  contribuinte  (ora  impugnante),  impossibilitando  o  exercício,  de  maneira  satisfatória,  de  sua  defesa,  o  que  caracteriza  cerceamento  ao  direito  constitucionalmente  garantido  a  ampla  defesa”. (fl. 20)  O  interessado  alega,  como  sendo  questão  de  mérito,  que  a  exigência imposta pela autoridade autuante, no valor de R$ 2,00  por  maço  de  cigarros,  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  de  propriedade,  uma  vez  que  o  próprio  fisco  avaliou cada maço pelo valor de R$ 0,65.  Ao final, no intuito de comprovar suas alegações, junta cópias o  Termo  de  Comunicação  de  Venda  do  Veículo  (fl.  35),  do  Certificado de Registro de Veículo (fl. 36) e do extrato do IPVA  do veículo, impresso do site da Secretaria de Fazenda do Estado  do Paraná (fl. 37).  Em  26/06/2007,  por  meio  da  Resolução  no  900  (fls.  41/44),  o  relator  do  processo,  à  época,  propôs  a  conversão  do  processo  em diligência, para que a autoridade fiscal tomasse as seguintes  providências:  i)  Intimar  o  autuado  a  comprovar  a  efetiva  transferência  do  veiculo na data de 05/05/2004, conforme consta da Autorização  para Transferência de Veiculo, cuja copia acostou­se às fls. 36,  acostando  os  elementos  de  prova  que  julgar  necessário  a  tal  comprovação,  como,  por  exemplo,  os  comprovantes  do  pagamento do valor do veiculo (R$ 25.000,00);  Fl. 204DF CARF MF     4 ii)  Intimar  o  comprador  a  se  manifestar  sobre  a  referida  aquisição, solicitando­lhe a confirmação não só da operação de  compra e venda como também o reconhecimento da data em que  efetivamente ocorreu a transação.  iii) Se restar comprovada a alegação do autuado de que não era  o proprietário do veiculo na data de ocorrência do fato gerador  da  multa  em  questão,  a  fiscalização  deverá  providenciar  a  lavratura de auto de infração em nome do legitimo proprietário  do mencionado veiculo.  Atendendo a referida resolução, a Delegacia da Receita Federal  de  Montes  Claros/MG  intimou,  em  09/08/2007,  o  Sr.  Gilvane  Barreto Hoesel  a  comprovar  a  efetiva  transferência  do  veículo  no qual  foi  encontrado a mercadoria  em  situação  irregular  (fl.  49) e o Sr. José Carlos Rocha Souza a comprovar a aquisição do  (fl. 47) do citado veículo.  O  Sr.  Gilvane  Barreto  Hoesel  tomou  ciência  da  intimação  em  14/08/2007,  vindo  a  se  manifestar  em  27/08/2007  (fls.  51/52),  afirmando  que  os  documentos  comprobatórios  da  venda  do  veículo  foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  e  reiterando  sua  alegação  de  que  não  era  o  proprietário  do  veículo na data da ocorrência infração.  Quanto ao Sr. José Carlos Rocha Souza, não consta dos autos o  documento  comprobatório  do  recebimento  da  intimação  a  ele  enviada em 10/08/2007 (fl. 59).  Em  13/04/2009  (fl.  79),  o  Sr.  José  Carlos  Rocha  Souza  foi  novamente intimado a (fl. 78):  i) “Comprovar mediante a apresentação de documentação hábil  e  idônea,  tais  como  cópias  de  cheques,  ordem bancárias,  TED  e/ou extrato bancário, coincidente em data e valor e que possa  fazer  prova  inequívoca  da  transferência  do  patrimônio  do  adquirente  do  veiculo  para  o  patrimônio  do  vendedor,  o  numerário ou outros bens destinados ao pagamento do valor de  R$  25.000,00,  constante  da  autorização  para  transferência  de  veiculo, datada de 05.05.2004.”  ii)  “Confirmar  se  V.Sª  ,  atualmente  ainda  é  proprietário  do  veiculo  acima  referenciado,  se  confirmada  a  propriedade  apresentar  cópia  autenticada  do  CRLV;  em  caso  negativo,  informar  para  quem  o  revendeu/transferiu,  identificando  o  adquirente  por  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  CPF/  CNPJ  e  apresentar  documentação  comprobatória  da  transferência”.  Não  tendo  sido  atendida,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Montes Claros reiterou o pedido, conforme Intimação no 2 (fls.  81/82).  Devidamente  cientificado  em  02/06/2009,  o  Sr.  José  Carlos  Rocha  Souza,  em  08/06/2009,  compareceu  ao  processo,  esclarecendo que:  “Eu,  José  Carlos  Rocha  de  Souza,  portador  do  RG  no  0226974626,  inscrito no CPF no 325.213.16504, venho por meio  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 204          5 desta  carta  esclarecer  e  comprovar  o  que  me  foi  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  e  002,  atendendo  ao  prazo  estipulado, para que não transcorra em multas.  Inicialmente esclareço que o Termo de Comunicação de Venda do  Veiculo, não  foi apresentado por mim e sim por Gilvane Barreto  Hoesel, inscrito no CPF n° 045.183.13909, vendedor do veiculo.  Foi realizada uma negociação para efetuar a compra e venda do  veiculo  ônibus  SCANIA/K112,  placa  GKW1095,  Chassi  9  BSKC4X2B03453290, onde as partes firmaram apenas um simples  contrato  de  compra  e  venda,  e  se  responsabilizaram  pelo  pagamento  do  valor  estipulado  em  R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil)  e  transferência  do  patrimônio  após  a  quitação  do  valor  referido.  Desta forma, eu efetuei o pagamento em duas parcelas, a primeira  de  R$10.000,00  (dez  mil),  e  a  segunda  no  valor  de  15.000,00  (quinze  mil),  todas  em  dinheiro  em  espécie  e  em  mãos  do  vendedor,  assim  não  possuo  extrato  bancário,  nem  copias  de  cheques.  Conclui  a  negociação  e  recebi  o  veiculo  e  após  o  pagamento  da  ultima  parcela  recebi  a  documentação  necessária  para transferência do mesmo.  Entretanto o veiculo acima referido e toda a documentação a ele  pertencente,  foi  apreendido  pela  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu.”  Após prestar os esclarecimentos de fls. 106/110, a Delegacia da  Receita Federal de Montes Claros encaminhou o processo para  julgamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 128/148) em que, por voto de  qualidade, foi rejeitada a arguição de nulidade por vício material, e, por maioria de votos, (i)  rejeitada a arguição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e de ausência de vínculo  de responsabilidade, e (ii) julgada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário,  com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2004  APREENSÃO  DE  CIGARROS.  MULTA.  EXISTÊNCIA  DE  MOTIVO  A multa exigida sobre cigarros irregulares encontrados em zona  secundária  de  controle  fiscal,  dispensa  a  indicação  do  enquadramento legal relativo a medida de controle especial que  deixou  de  ser  cumprida  em  zona  primária,  bastando  o  enquadramento  no  Decreto­lei  no  399/68  como  motivo  da  autuação acrescido de suficiente motivação.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Descabe nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa quando na impugnação resta demonstrado que o autuado  entendeu  claramente  os  motivos  do  auto  de  infração,  e  a  motivação  deixa  transparecer  a  verossimilhança  dos  fatos  com  Fl. 206DF CARF MF     6 possibilidade de se alcançar a verdade material unicamente pela  análise do quadro probatório.  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  POR  INFRAÇÃO ADUANEIRA  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  inclusive  o  proprietário  do  veículo  transportador  da  carga  irregular  q  deixe  de  adotar  tempestivamente  as  providências  legais  para  transferência  do  veículo  ao  novo  proprietário e não consegue provar, por outros meios, que este  não mais lhe pertencia na época da infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa, porquanto a autoridade administrativa carece de  competência  para  apreciar  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 30/10/2012, o  recorrente  foi cientificado da decisão.  Inconformado,  em  22/11/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  154/166,  em que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento  alegou,  em  sede  de  preliminar,  (i)  prescrição intercorrente do procedimento, com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e (ii)  nulidade material da autuação, por ausência de suporte fático.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A controvérsia envolve questões preliminares e de mérito, que serão a seguir  analisadas.  Das questões preliminares.  Em preliminar, o  recorrente alegou prescrição  intercorrente  e vício material  de nulidade da autuação, por ausência de suporte fático e ilegitimidade passiva.  Para  a  recorrente  o  procedimento  fora  extinto  por  prescrição  intercorrente,  baseada no argumento de que o processo permanecera paralisado, pendente de julgamento e/ou  decisão, por prazo superior a 3 (três) anos. E essa paralisação excedente ao prazo trienal havia  extinto a ação punitiva da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art. 1º, § 1º,  da Lei 9.873/1999, a seguir transcrito:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 205          7 Art.  1º  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta, no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1º  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  [...] (grifos não originais)  A  prescrição  intercorrente,  prevista  no  referido  preceito  legal,  aplica­se  apenas  as  ações  de  caráter punitivo  da Administração Pública Federal  decorrentes,  direta  ou  indiretamente, do exercício do poder de polícia destinado a apurar infração à legislação vigente  em  geral.  Ela  não  se  aplica  em  relação  às  infrações  a  legislações  específicas,  a  exemplo  da  legislação tributária e aduaneira, que têm regramento próprio, respectivamente, estabelecido no  art. 174 do CTN e no art. 139 do Decreto­lei 37/1966.  Da  mesma  forma,  o  processo  de  julgamento  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  da  apuração  das  referidas  infrações  também  é  regido  por  normas  específicas  estabelecidas  no  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  e  no  âmbito  deste  diploma  legal,  não há previsão de prescrição  intercorrente  resultante da mora no  julgamento  dos processos correspondentes.  Dessa  forma,  resta  evidenciado  que  o  disposto  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  9.873/1999,  não  se  aplica  aos  procedimentos  e  processos  administrativos  fiscais,  que  têm  regime processual próprio, veiculado pelo Decreto 70.235/1972. Aliás, o art. 5º da própria Lei  9.873/1999,  expressamente,  excepciona  o  processo  administrativo  fiscal  do  regime  por  ela  estabelecido, nos termos a seguir reproduzidos:  Art.  5º  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Em conformidade com essas disposições legais, no âmbito deste Conselho, a  matéria foi objeto da súmula CARF nº 11, cujo enunciado tem seguinte teor: “Não se aplica a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Assim,  demonstrada  a  inaplicabilidade  da  prescrição  suscitada  ao  caso  em  tela, passa­se analisar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de suporte  fático e ilegitimidade passiva do autuado.  A alegação de  ausência  de  suporte  fático ou de motivo para  a aplicação da  multa  em  razão  da  falta  de  demonstração  ou  comprovação  do  descumprimento  das  normas  sobre  a  aplicação  de  selo  fiscal  de  controle  nos  cigarros  importados,  no  entendimento  deste  Relator,  revela­se  totalmente descabida e desnecessária, pois, por se  tratar de  fato evidente e  notório,  para  fins  processuais,  sabidamente,  a  sua  comprovação  revela­se  desnecessária,  consoante entendimento consagrado pela melhor doutrina.  Fl. 208DF CARF MF     8 Ora, se a importação regular do cigarro prescinde da selagem previamente ao  desembaraço  aduaneiro,  logo,  se  o  produto  foi  introduzido  irregular  ou  clandestinamente  no  País, a conclusão óbvia é de que ele não foi submetido a despacho ou desembaraço aduaneiro  de importação e, por conseguinte, não foi selado.  Ora,  se  a  selagem  é  condição  prévia  e  obrigatória  para  o  processamento  regular do despacho e desembaraço aduaneiros e, portanto, condição necessário para a regular  introdução do bem importado no País, se o bem foi introduzido clandestinamente no País, ele  não foi submetido ao prévio e necessário despacho aduaneiro,  logo, a conclusão óbvia, é que  não foram cumpridas as exigências legais sobre selagem.  O  entendimento  apresentado  pela  recorrente  implicaria  na  inversão  dessa  condição óbvia, ou seja, que a irregularidade da operação de importação de cigarros somente  ocorreria se provada pela autoridade fiscal que não cumpridas as normas atinentes à selagem, o  que se revela como completo despropósito, ou, em linguagem popular, “pôr o carro à frente dos  bois”.  E no caso, há provas  irrefutáveis de que os  cigarros apreendidos, objeto da  presente  autuação,  encontravam­se  em  situação  irregular,  ou  seja,  foram  introduzidos  clandestinamente  no  País,  sem  ser  submetido  ao  prévio  e  obrigatório  procedimento  de  despacho  aduaneiro.  Dada  essa  configuração,  a  exigência  de  produção  de  prova  sobre  descumprimento das normas sobre selagem, revela­se despropositada e descabida. E a razão é  evidente, pois, se o maço de cigarro não foi submetido ao prévio procedimento de despacho e  desembaraço aduaneiros, inexoravelmente, ele não foi importado regularmente e, portanto, não  fora selado.  A  compreensão  da  infração  e  penalidade  em  apreço  não  se  revela  possível  com base  interpretação  isolada do art. 2º do Decreto­lei 399/1968, como fez a recorrente e o  nobre relator do voto vencido do acórdão recorrido. Ao contrário, a exata compreensão só se  mostra  cabível  a  partir  da  leitura  e  interpretação  conjunta  dos  arts.  2º  e  3º  do  Decreto­lei  399/1968, este último com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, que, para facilitar a  análise, seguem transcritos:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  Veja que no art. 2º foram estabelecidas as obrigações acessórias, ou seja, as  “medidas especiais de controle fiscal” relativas não só desembaraço aduaneiro, como também a  circulação, a posse e consumo dos citados produtos. E a selagem, sabidamente, é uma medida  especial  prévia  e  necessária  apenas  para  o  processamento  do  despacho  aduaneiro  e  o  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 206          9 desembaraço  aduaneiro  do  produto,  conforme  determina  o  art.  50,  I,  da  Lei  9.532/1997,  redação vigente na data da infração, que segue transcrito:  Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do  exterior deverão ser observados:  I  ­  se as vintenas  importadas correspondem à marca comercial  divulgada e  se  estão devidamente  seladas,  com a marcação no  selo de controle do número de inscrição do importador no CGC  e do preço de venda a varejo;  [...] (grifos não originais).  Para  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  dos  citados  produtos  no  País,  inequivocamente, outras medidas especiais são necessárias. A título de exemplo, pode­se citar  a emissão de nota fiscal para circulação do produto no País. E no caso, as mercadorias foram  encontradas em circulação pelo País desacobertadas de qualquer documentação fiscal  idônea.  Dito  outra  forma,  os  cigarros  foram  encontrados  fora  da  zona  primária,  onde  é  realizado  o  controle aduaneiro, desamparados de qualquer documento fiscal.  Assim, resta evidenciado que para a configuração da infração em apreço não  havia  necessidade  de  comprovação  de  que  as  normas  sobre  selagem  do  produto  foram  descumpridas.  A  demonstração  do  descumprimento  dessa  norma  era  imprescindível  se  a  infração  tivesse  sido  apurado  em  recinto  alfandegado  de  zona  primária  e  se  o  motivo  da  aplicação da penalidade fosse a ausência de selo, o que não ocorreu no caso em tela.  Nesse  contexto,  a  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  importadas  clandestinamente  e  que  estavam  em  circulando  pelo  País  sem  documentação  fiscal  idônea,  certamente,  revela­se  suficiente  para  efeito  de  materialização  da  infração  em  apreço,  que  consiste na prática da conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira introduzidos  clandestinamente no País ou em circulação ilegal pelo País.  No  mesmo  sentido,  cabe  trazer  à  colação  os  profundos  e  pertinentes  fundamentos  lançados  pelo  nobre  redator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  ex­ Conselheiro desta Turma Charles Pereira Nunes, nos excertos que seguem transcritos:  Como  se  observa  no  voto  acima  transcrito,  as  irregularidades  relativas ao controle especial sob análise não ficam restritas às  normas  concernentes  ao  selo  de  controle  fiscal,  pois  existem  outras  normas  que  igualmente  devem  ser  atendidas  antes  da  mercadoria  ser  desembaraçada,  todavia,  veremos  que  não  há  necessidade  delas  serem citadas  no  auto  de  infração  como  seu  motivo, pois na realidade a infração a tais normas especiais de  controle  é  em  geral  pressuposto  incontroverso  de  onde  deriva  outro motivo para aplicação da multa sob análise, que conforme  se  verá,  é  a  posse  dos  cigarros  em  situação  irregular  na  zona  secundária.  Entendo que esta medidas especiais de controle fiscal, por serem  preparatórias para formalizar a regular  importação, ocorrendo  sob controle fiscal primário, não são o alvo principal do artigo  3º  do Decreto­Lei  e  por  isso  não  necessitam  ser  citadas  como  enquadramento  legal de auto de  infração  lavrado em atividade  de  repreensão  em  zona  secundária  onde  se  exercem  medidas  Fl. 210DF CARF MF     10 comuns de controle fiscal, inclusive relativas a nota fiscal, e não  mais de natureza especial.  [...]  Embora não haja impedimento para o artigo 3º ser aplicado no  controle  fiscal  de  zona  primária,  verifica­se  que  ele  tem  aplicação típica na zona secundária em situações de repreensão  [sic],  onde  as  medidas  especiais  de  controle  fiscal  já  foram  descumpridas  em momento anterior deixando a mercadoria  em  condição  irregular  até  que  seja  encontrada  por  uma  blitz  e  destruída  por  não  ser  mais  possível  sua  regularização.  Neste  segundo momento o flagrante torna­se o elemento principal que  caracterizará a  infração, pois  ele  só  se  efetivará pela  retenção  da  mercadoria  se  for  constatado  que  esta  foi  encontrada  em  situação  irregular  seja  por  está  sem  selo,  com  selo  falso,  sem  nota fiscal idônea etc.  Observa­se então que para  fins da aplicação da multa em zona  secundária, como é o caso, não se trata mais de penalizar quem  deixou  de  atender  os  controles  aduaneiros  de  zona  primária  naquele momento inicial (infração original) mas sim quem, neste  momento subsequente, adquiria, transportava, vendia, expunha à  venda,  tinha  em  depósito,  possuía  ou  consumia  os  cigarros  irregulares,  sendo  flagrado  nesta  atividade  (infração  subsequente)  e  ainda  quem  fosse  identificado  como  tendo  concorrido para a infração tipificada, ainda que não presente no  local do flagrante.  Como se sabe a palavra flagrante originou­se do latim flagrans,  que  significa  ardente,  queimante,  e  se  presta  para  qualificar  a  forma  de  colhimento  de  prova  plena  e  eloquente  da  materialidade de uma infração, que se torna incontroversa dada  a  notoriedade  do  fato  perante  todos  que  presenciaram  o  flagrante.  Tal  comprovação  é  que  permite  a  retenção  da  mercadoria e posterior aplicação das penalidades cabíveis.  No  caso  sob análise,  o  fato  da Polícia Militar  ter  registrado  o  flagrante  em  relação  ao  transporte  de  cigarros  sem  comprovação de sua regular importação, e consequente retenção  dos  cigarros com aplicação das penas de perdimentos  e multa,  subsume­se  perfeitamente  ao Decreto­lei  no  399/68  que  elegeu  nele apenar somente a infração subsequente em vez da infração  inicial  de  burla  ao  controle  aduaneiro  primário.  (grifos  do  original)  Assim, uma vez demonstrada a materialização da infração, passa­se a analisar  a questão atinente à autoria da infração, bem como o argumento de nulidade da autuação por  ilegitimidade passiva suscitado pela recorrente.  Nesse  sentido,  cabe  analisar  qual  foi  a  conduta  imputada  a  recorrente  na  autuação em apreço. E a leitura da descrição dos fatos que integra o Auto de Infração de fls.  3/6  e  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AITAGF)  de  fls.  80/83  noticia que, em conformidade com o Boletim de Ocorrência nº 42.094, em 14/9/2004,  foram  apreendidos pela Polícia Militar de Minas Gerais, 130.621 maços de cigarros de procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  de  sua  introdução  regular  no  País,  sendo  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 207          11 transportados  no  ônibus Scania/K112 33 S,  placa GKW­1095,  de propriedade  do  recorrente.  No citado AITAGF ainda foram relatados os seguintes fatos relevantes:  No presente  caso  não  há como  escusar  a  responsabilidade  e  a  má­fé do proprietário do veiculo pelos seguintes motivos:  1. Em desacordo com o artigo 11 da Resolução 17/02, da ANTT,  o motorista não portava a Autorização de Viagem; a Cópia do  CRF;  a  relação  de  passageiros,  fechada,  carimbada,  assinada  pelo  representante  legal  da  empresa;  certificado  de  inspeção  médica  do  motorista;  apólice  de  seguro  de  responsabilidade  civil; ou a nota fiscal da prestação do serviço.  2.  Trata­se,  em  verdade,  de  pessoa  física  que  não  possui  qualquer  documento  regular  para  o  transporte  de  passageiros,  nos termos exigidos pela ANTI, descaracterizando­o para tal fim,  mas tão somente para o transporte de cargas.  3. Em desacordo como o artigo 74, da Lei 10.833/03 e artigo 10  da  Resolução  18/02,  da  ANTT,  as  mercadorias  existentes  no  interior  do  veiculo  não  estavam  identificadas  com  tiquete  de  bagagem  criado  pela  empresa,  impossibilitando  o  controle  de  sua identificação.  4.  Em  conformidade  com  o  artigo  74,  §  3°,  da  Lei  10.833/03,  presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário.  5. As bagagens existentes no interior do veiculo constituíram­se  de  mercadorias  trazidas  do  Paraguai  que,  por  suas  características  (equipamentos  de  informática,  eletrônicos,  brinquedos  e  cigarro,  etc.)  e  volume  (todo  bagageiro  interior,  sobre  e  sob  as  poltronas,  porta  embrulhos  e  corredor),  são  de  nítido cunho comercial, em violação ao Regulamento Aduaneiro,  artigo 618, X e legislação.  6. O condutor do veiculo é, para fins fiscais, representante legal  da empresa transportadora/proprietário, nos termos dos artigos  39,  §  2°  e  113  do  Decreto  Lei  37/66,  conforme  afirma  a  jurisprudência dominante:  Essas circunstâncias não deixam qualquer dúvida que o motivo da  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  da  autuação  foi  a  sua  condição  de  proprietário  do  veículo  transportador  dos  cigarros  apreendidos  em  situação  irregular.  Dada  essa  particularidade,  a  condição  de  proprietário  do  veículo,  na  data  da  apreensão  dos  cigarros,  induvidosamente,  reveste­se de elemento essencial para a definição da pessoa legitimada a integrar o polo passivo  da  presente  autuação,  especialmente,  tendo  em  conta  o  que  dispõe  o  art.  74,  §  3º,  da  Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.  Fl. 212DF CARF MF     12 §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação  referida  no  caput  também  se  aplica  aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.  § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.  §  3º Presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeito  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário,  na  forma estabelecida no caput ou nos  §§ 1º e 2º deste artigo.  §  4º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  os  procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto  neste artigo.  Assim, em face dessa presunção relativa (juris  tantum), o recorrente tinha o  ônus de apresentar prova em contrário, no sentido de demonstrar que não era o proprietário do  citado veículo e, por conseguinte, dos cigarros nele transportados.  E  com  esse  propósito,  o  recorrente  alegou que  fora proprietário  do  veículo  somente até 5/5/2004, quando o alienou ao Sr. José Carlos Rocha de Souza. Para comprovar o  alegado,  o  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  na  fase  impugnatória,  os  seguintes  documentos:  a)  “Termo  de Comunicação  de Venda  de Veiculo”  de  fls.  39/40,  com  data  de  29/10/2004,  em que  o Chefe  da Ciretran  da  cidade de Foz  do  Iguaçu/PR  informou que  fora  comunicado ao Detran/PR, no dia 28/10/2004, a venda do citado veículo; b) o Certificado de  Registro  de Veículo,  com autorização  de  transferência  no  dia  5/5/2004  e  reconhecimento  de  firma no dia 28/10/2004; e c) o Extrato do IPVA do citado veiculo do ano de 2004, retirado da  de suposta página da internet da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná no dia 24/11/2004.  Dada  a  evidente  precariedade  e  as  incongruências  e  coincidências  a  seguir  mencionadas, para este Relator, todos esses documentos não servem de prova de que, na data  da  apreensão  dos  cigarros,  o  citado  veículo  não  era  de  propriedade  do  recorrente.  A  uma,  porque a citada Autorização para Transferência de Veículos, apesar de preenchida com a data  de 5/5/2004, só tivera o reconhecimento de firma registrado no dia 28/10/2004, após mais de  cinco meses contado da data da suposta venda. A duas, porque, coincidentemente, no mesmo  dia 28/10/2004 fora feita a comunicação pelo recorrente da venda do veiculo ao Detran/PR. A  três, porque não foi mera coincidência o fato de o recorrente ter tomado todas as providências  acima citadas no dia 28/10/2004. Com efeito, na referida data, o recorrente foi cientificado da  presente autuação, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 13.  Esse  fatos  conjuntamente  sopesados  demonstram  que,  somente  após  ser  cientificado do auto de infração, o recorrente adotou as providências, com o nítido propósito de  descaracterizar  a condição de proprietário do veículo. De  fato,  na mesma data,  comunicou a  alienação do veículo ao Detran/PB e providenciou o  reconhecimento da assinatura aposta na  autorização para transferência do veículo.  Além disso, para fim de comprovar a efetiva realização da alegada operação  de venda do veículo,  intimados comprador e vendedor, na fase diligência  fiscal,  a apresentar  documentos  idôneos  de  pagamento  do  veículo,  nenhum  deles  não  apresentou  qualquer  documento bancário, ou outro documento idôneo de fonte externa, no sentido de comprovar a  efetiva realização do pagamento do veículo pelo adquirente. Nesse contexto, a informação de  que  o  pagamento  fora  feito  em  dinheiro,  porque  o  adquirente  trabalhava  na  informalidade,  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 208          13 obviamente,  não  constitui  justificativa  plausível  para  fim  de  justificar  a  inexistência  de  qualquer documento idôneo que confirmasse a alienação do referenciado veículo.  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  fiscalização  não  havia  fundamentado  a  inclusão da  recorrente no polo passivo da autuação, vez que  limitara­se  a  citar os  artigos do  Decreto­lei 37/1966 que tratam de responsabilidade tributária, omissão que, por si só, viciava o  lançamento por ausência de motivação.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento legal revela que a recorrente foi incluída no polo passivo autuação na condição  de  autor  da  infração  e  não  de  responsável  solidário.  E  a  infração  que  lhe  foi  atribuída  de  transportar  cigarros  de  procedência  estrangeira,  desacompanhado  da  documentação  comprobatória da importação regular, e respectiva penalidade foi corretamente enquadra no art.  3º do Decreto­lei 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003.  Pela mesma razão, também não procede a alegação do recorrente de que, se  houvesse responsabilidade solidária presente caso, o que admitia apenas para argumentar, ela  somente poderia ocorrer com no art. 95 do Decreto­lei 37/1966.  Ora,  se  a  recorrente  foi  autuada  na  condição  de  autora  da  infração  em  comento e não na condição de responsabilidade solidária, como alegou a recorrente, logo, era  despicienda qualquer menção ao referido art. 95 do Decreto­lei 37/1966. Sabe­se, ademais, que  para haver solidariedade é necessária a presença de pelo menos duas pessoas no polo passivo  da autuação, o que, notoriamente, não ocorreu no caso em tela.  Por todas essas razões, rejeita­se todas as preliminares de nulidade suscitadas  pela recorrente.  Das questões de mérito.  No  mérito,  o  que  auto  de  infração  deveria  ser  cancelado,  porque  não  se  encontrava  no  veículo  quando  houve  a  apreensão  dos  cigarros  e  não  era  o  proprietário  dos  citados produtos.  Nos  autos,  não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  a  recorrente  não  se  encontrava no veículo no momento da apreensão dos cigarros. Mas esse não foi o motivo pelo  qual  a  referida  infração  foi  imputada­lhe.  Diferentemente  do  alegado,  a  participação  do  recorrente como  legitimado passivo na presente  autuação,  inequivocamente, deu­se em razão  de ser ele o proprietário do veículo e, em razão da presunção prevista no art. 74, § 3º, da Lei  10.833/2003, ter­lhe sido atribuída a propriedade dos maços de cigarros por ele transportados e  apreendidos, conforme explicitado no AITAGF de fls. 80/83 e anteriormente demonstrado.  Assim, resta demonstrado que a questão sobre responsabilidade solidária, seja  de natureza tributária, ou por infração a legislação aduaneira, suscitada na peça impugnatória e  abordada nos votos e na declaração de voto integrantes do acórdão recorrido trata­se de matéria  estranha aos autos, porque não foi sequer mencionada pela autoridade fiscal na descrição dos  fatos  constantes  do  auto  de  infração  e  do  citado  AITAGF.  Portanto,  sem  relevância  para  o  deslinde da controvérsia a alegação sobre essa questão.  Enfim,  a  recorrente  alegou  que,  ainda  que  se  aceitasse  a  ocorrência  de  infração  às  medidas  de  controle  fiscal,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar,  a  multa  ora  Fl. 214DF CARF MF     14 aplicada,  no montante de R$ 2,00 por maço de  cigarro, maculava o direito de propriedade e  feria de morte o princípio da capacidade contributiva, já que avaliara cada maço em R$ 0,65.  No caso, a aplicação da referida multa foi feita com base no que determina o  3º do Decreto­lei 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, norma legal  plenamente vigente e eficaz.  Portanto,  no  exercício  do  poder­dever  de  propor  a  aplicação  da  referida  penalidade,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  apenas  ao  estrito  cumprimento  da  referida  norma  legal.  E  assim  como  o  proceder  da  autoridade  fiscal  está  delineado  pela  referida  norma  legal,  fora  das  exceções  previstas  no  §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  aos  membros  deste Conselho  é  expressamente  vedado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  norma legal, sob fundamento de inconstitucionalidade, que seria a única opção, caso admitida a  aplicação ao caso em tela do afastamento da referida multa em razão de afronta ao direito de  propriedade e agressão ao princípio da capacidade contributiva.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e a sua  inobservância implica perda do mandato do Conselheiro, nos termos  do art. 45, VI, do RICARF/2015. No âmbito do CARF, o assunto foi objeto da Súmula CARF  nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma  conhecimento  desta  última  alegação  meritória.  Da conclusão  Por todo o exposto, vota­se para tomar conhecimento parcial do recurso e, na  parte  conhecida,  rejeitas  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001664/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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Acórdão nº  9202­006.449  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  COTRAMOL COOPERATIVA TRANSPORTE DE CARGAS DO MEIO  OESTE CAT LTDA                      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 64 /2 00 9- 64 Fl. 610DF CARF MF   2 Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal ­ AIOP,  DEBCAD  nº  37.154.378­9,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições devidas a terceiros (SEST e SENAT), incidentes sobre o valor pago ou creditado  aos segurados contribuintes individuais pela cooperativa.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 29/07/2009 e constituiu  créditos,  para  as  competências  de  10/2004  a  12/2008,  com  multa  e  juros  no  valor  de  R$ 404.921,37, consolidados em 22/07/2009, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­ fls. 212 a 234.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 245 a 266, em  26/08/2009. Já a 5ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 07­30.152, prolatado em 22/11/2012, às  e­fls.  339  a  374,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário exigido.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 12/04/2013, às  e­fls. 388 a 408, argumentando, em síntese que extraímos do acórdão recorrido, que:  1.  O  fisco  simplesmente  ignora  uma  série  de  documentos  apresentados pela requerente. , com fulcro na subjetiva ilação de  que  a  cooperativa  não  distingue  os  prestadores de  serviços  em  sua  contabilidade,  chega  a  exigir  valores  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições ao SEST e ao SENAT.  2.  Não  verifica  a  inadimplência  dos  tributos  em  comento,  simplesmente autua, sem observar que os mesmos podem ter sido  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  próprio  contribuinte  individual.  3. Em preliminar fala em nulidade, ao entendimento de abuso de  poder da autoridade fiscal que agiu de forma ilegal e arbitrária  no procedimento de fiscalização.  4. Cita que a empresa cumpriu todas as exigências e intimações  no  curso  da  fiscalização  e  que  por  várias  vezes  a  autoridade  fiscal invadiu a sede da recorrente, abrindo gavetas e arquivos,  jogando papéis no chão e levando­os como se seu fossem.  5.  Diz  que  tal  atitude  infringe  limitações  comportamentais  previstas na Constituição Federal.  6.  Arrola  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  a  atividade  de  fiscalização  (arts.  195  e  200),  bem  como  sobre  o  uso necessário da força policial em caso de embaraço, porém, a  empresa  jamais  impediu  ou  dificultou  qualquer  ato  da  fiscalização,  cumprindo  sempre  toda  e  qualquer  exigência  e  intimação.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 656          3 7.  Que  foram  injustificados  os  atos  da  autoridade  fiscal  em  invadir e desrespeitar funcionários e a sede da empresa.  8. Que a Constituição Federal determina o respeito ao princípio  da razoabilidade, citando doutrina.  9. Arrola o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que trata  da  inviolabilidade  da  casa  e  que,  no  caso,  não  havendo  embaraços  ou  empecilhos  por  parte  da  impugnante,  não  é  permitido  que  se  invada  a  sede  da  empresa,  recolhendo  documentos e registros com as próprias mãos.  10. Diz que  tal conduta abusiva de apreensão de documentos é  considerada ilícita, não podendo servir como prova, devendo ser  considerado nulo o lançamento fiscal.  11.  Considera  que  o  lançamento  apresenta  vício  material  insanável,  posto  que  deveria  ser  formalizado  mediante  notificação de  lançamento e não na  forma de auto de  infração,  citando  os  art.  33,  §  7º  e  37  da  Lei  nº  8.212/91  e  art.  243  do  Decreto 3.048/99.  12. Discorre sobre o Decreto nº 70.235/72, em seus arts. 10 e 11,  que  tratam  da  lavratura  mediante  auto  de  infração  ou  notificação de  lançamento,  reforçando que no  caso presente  se  trata de vício insanável, uma vez que deveria ser  formalizado o  crédito  mediante  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD), devendo ser anulado.  13. Fala em ausência de fundamentação legal para se exigir da  sociedade  cooperativa  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades SEST e SENAT incidentes sobre valores repassados a  autônomos; que conforme a Lei nº 8.706/93, a responsabilidade  é do tomador de serviços e que no seu caso não é tomadora dos  serviços  de  seus  associados  e  transportadores  autônomos;  que  até  pode  intermediar  a  contratação  de  fretes  para  seus  associados ou não cooperados, mas não é quem toma os serviços  destes; que como intermediária de  fretes de seus associados ou  não  cooperados  não  desnatura  o  fato  de  que  somente  é  o  tomador (terceiro) responsável na relação.  14.  Que  embora  a  Lei  nº  8.212/91  em  se  art.  15  equipare  a  cooperativa a empresa,  tal  fato serve apenas para os  fins desta  lei, e não para a Lei nº 8.706/93 e, ainda, mesmo que equiparada  por  esta  lei,  tem  que  é  irrelevante  quando  a  contribuição  é  a  devida pelos transportadores autônomos.  15. Aduz que o art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de  1993  é  claro  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  da  pessoa  jurídica tomadora dos serviços do transportador autônomo.  16. Fala que não cabe exigir contribuição ao SEST/SENAT das  sociedades  cooperativas  de  transporte,  por  não  estarem  perfeitamente  indicadas  na  legislação  instituidora  do  tributo;  que  em  matéria  tributária  vigora  o  princípio  da  legalidade  estrita, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal.  Fl. 612DF CARF MF   4 17. Discorre sobre as Sociedades Cooperativas, seus fins e que  se trata de um sistema de ajuda mútua, mediante esforço comum  de interessados, eliminando intermediários, que foi o motivo da  criação  da  COTRAMOL,  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  pratica  atos  cooperados  e  não  cooperados  e  que  no  seu  caso,  os  fretes  realizados  pelos  cooperados  a  tomadores  de  serviços são atos cooperados.  18. Que é uma sociedade cooperativa e não uma transportadora  (sociedade empresária).  19.  Fala  e  arrola  legislação  sobre  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), aduzindo que as  sociedades cooperativas estão desobrigadas da contribuição ao  SEST/SENAT.  20. Fala que o lançamento é nulo porque contém valores a título  de terceiros e esporádicos quando se trata de frete prestado por  cooperado.  21.  Diz  que  em  inúmeros  casos,  a  autoridade  fiscal  apura  valores  supostamente  devidos  quando  o  frete  é  prestado  por  Cooperado (C), lançando valores de fretes na coluna Cooperado  e também na coluna Terceiro (T) e Esporádicos (E).  22.  Fala  em  nulidade  por  tipificação  indevida  no  fato  que  a  legislação  não  se  refere  a  matéria  objeto  do  lançamento,  aduzindo  que  o  §  4°  do  art.  201  do  Decreto  3.048/99  não  se  aplica a atividade de  transporte rodoviário de cargas, mas sim  de  atividade  remunerada  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário.  23.  Por  fim  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  insubsistente o auto de infração, produção de todos os meios de  provas,  especialmente  documental,  bem  como  sejam  as  intimações encaminhadas aos advogados.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 23/01/2014, resultando no acórdão nº 401­003.377, às e­fls.  511 a 530, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  SEST  E  SENAT  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA   Houve  discriminação  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não  apresentação  dos  documentos  durante  o  procedimento  fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao  recorrente  a  apresentação  de  argumentos  e  provas  da  inexistência dos fatos geradores.  Empresa  de  transporte  rodoviário:  é  a  que  exercite  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 657          5 comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a  exigência de contribuições para o SEST e SENAT.  MULTA LEI 11.941/08 RETROATIVIDADE BENIGNA   Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  Com a alteração introduzida pela lei 11.941/08, em caso de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea  pelo  contribuinte,  como  no  presente  caso,  levando  ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a  estabelecida  no  art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  e  II)  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Igor Araújo Soares.  RE da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  487)  do  acórdão  nº  2401­003.375,  em  15/02/2016 (e­fl. 490), e interpôs recurso especial de divergência em 1º/03/2016, às e­fls. 549 a  557.  A  matéria  recorrida,  cuja  divergência  estaria  posta  nos  acórdãos  nº  2301­ 003.243 e 2301­003.277 é a aplicação de multa pelo critério de retroatividade benigna, em face  das alterações de penalidades da Lei nº 8.212/1991, trazidas pela Lei nº 11.491/2009.  O acórdão recorrido conclui pela aplicação de penalidade que atinge 75% da  totalidade  dos  tributos  lançados,  pela  incidência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Os  paradigmas  afastam,  a  aplicação  do mesmo  artigo,  pois  a  mudança  legislativa  não  tiraria  a  natureza de multa de mora definida no art. 35 da legislação antiga e por isso deve ser aplicada  sua  homóloga,  mais  benigna,  com  base  no  novo  art.  35,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, limitando­a a 20%.   Finaliza por requerer o conhecimento e o provimento do seu recurso especial  de  divergência  para  que  se  reforme  o  acórdão  recorrido  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  relação  à  multa  de  mora  e  à  de  ofício  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  consignar  que  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  novembro/2008  deve  ser  aplicada  a multa  de  mora limitada ao percentual de 20%, prevista na novel redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  No despacho de e­fls. 599 a 605, em 25/05/2016, a Presidente da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento,  reconheceu a  similitude das situações fáticas dos acórdãos  Fl. 614DF CARF MF   6 paradigmas  e  do  recorrido,  com  atendimento  aos  requisitos  regimentais,  e  entendeu  por  dar  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para  que  se  rediscuta  a  matéria  relativa  à  aplicação de multa com a consideração da penalidade mais benigna.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou  contrarrazões  ao  recurso  em  08/07/2016, às e­fls. 606 a 609.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  inicia  por  afirmar  que  a  tese  encampada  pela recorrente não merece prevalecer, pois a forma de cálculo por ela defendida somente pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido.  Houve isto sim lançamento de ofício. Daí conclui que:  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941/2009.  Ao final, requerer seja negado provimento ao recurso especial de divergência  interposto pela contribuinte.   Em 13/04/2016, este processo foi apensado ao de nº 10925.001666/2009­53,  conforme termo de e­fl. 597.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e, por isso, dele conheço.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 658          7 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 616DF CARF MF   8 no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 659          9 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Fl. 618DF CARF MF   10 Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 660          11 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 620DF CARF MF   12 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Dessarte, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte, para manter  o  critério  do  auto  de  infração  que  aplicava  a  multa  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  conformidade com o art. 4º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  contribuinte e negar­lhe provimento, para manter o auto de infração no que respeita às multas,  por  tê­las  apurando  em  conformidade  com  o  art.  4º  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04/12/2009.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 661          13                                 Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720534/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. REJEIÇÃO. Inocorrência de inovação de fundamento do lançamento por parte do julgador de 1º grau. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculados do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2202-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido em relação ao auxílio-alimentação e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação a: auxílio-alimentação tão-somente no que se refere a valores pagos pelo Contribuinte para a aquisição de alimentos in natura; seguro de vida; e abono salarial. Vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que acolhiam a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso em maior extensão. Foi designado o Conselheiro Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.338  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTAX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  PRELIMINARES.  NULIDADE  SUSCITADA  PELO  RELATOR.  REJEIÇÃO.  Inocorrência de inovação de fundamento do lançamento por parte do julgador  de 1º grau.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de  vida  em  grupo,  independentemente  da  existência  ou  não  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho.Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º,  inciso  II, os membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  devem  observar  em  suas  decisões  a  existência  de  dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de  Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculados  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 34 /2 01 1- 25 Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.878          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do acórdão  recorrido em  relação ao  auxílio­alimentação e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  em  relação  a:  auxílio­ alimentação tão­somente no que se refere a valores pagos pelo Contribuinte para a aquisição de  alimentos in natura; seguro de vida; e abono salarial. Vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  acolhiam a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso em maior  extensão. Foi designado o Conselheiro Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  Rosy Adriane  da  Silva Dias,  Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo  a  Contribuinte  impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  fazendário. Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 07/07/2011 foram constituídos   · AI DEBCAD nº 37.317.098­0 (fls. 2/21) para constituir GILRAT;  · AI DEBCAD  nº  37.317.099­8  (fls.  22/40)  para  constituir  contribuições  destinadas a outras entidades;  · AI DEBCAD  nº  37.317.100­5  (fls.  41/54)  para  constituir  contribuições  devidas pelos segurados empregados;  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.879          3 · AI  DEBCAD  nº  37.317.102­1  (fl.  55)  para  constitui  crédito  tributário  referente à CFL 35;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.104­8  (fls.  56/82)  para  constituir  crédito  tributário referente às Contribuições ao auxílio­alimentação pago sem que  a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.105­6  (fls.  83/108)  para  constituir  crédito  tributário referente às Contribuições ao auxílio­alimentação pago sem que  a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.107­2  (fls.  109/134)  para  constituir  crédito  tributário referente às Contribuições ao auxílio­alimentação pago sem que  a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.108­0  (fls.  135/140)  para  constituir  crédito  referente a trabalhadores contribuintes individuais que prestaram serviços  à empresa;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.109­9  (fls.  141/146)  para  constituir  crédito  referente a trabalhadores contribuintes individuais que prestaram serviços  à empresa;  · AI  DEBCAD  nº  37.343.833­8  (fls.  147/151)  para  constituir  crédito  tributário referente à glosa de compensação indevida;  · AI DEBCAD nº 37.343.834­6  (fl.  152) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 30;  · AI DEBCAD nº 37.343.835­4  (fl.  153) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 59;  · AI DEBCAD nº 37.343.836­2  (fl.  154) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 38;  · AI DEBCAD nº 37.343.838­9  (fl.  155) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 22;  · AI DEBCAD nº 37.343.840­0  (fl.  156) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 78; e   · AI DEBCAD nº 37.343.841­9  (fl.  157) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 68.  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 161/214 e docs. anexos fls. 215/1.763),  "CAPÍTULO 1   Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.880          4 RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AIs  DEBCAD Nº 37.317.098­0, 37.317.099­8 e 37.317.100­5  (...)  5)  As  contribuições  lançadas  nestes  Autos  de  Infração  foram  agrupadas nos seguintes levantamentos:   Levantamento  Descrição  L1  Dif FP Menos GFIP  L2  Abono Salarial  L3  Contr Segurado  L6  Ajuda de Custo  (...)  7) DO LEVANTAMENTO "L1­ Dif FP Menos GFIP  (...)  7.3)  Os  valores  lançados  neste  levantamento  foram  calculados  pela  diferença  entre  os  valores  da  folha  de  pagamento  (os  valores  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias)  e  os  valores  declarados  pela  empresa na GFIP.  7.3.1.)  Assim,  estão  sendo  lançados  neste  levantamento  somente  os  valores  da  folha  de  pagamento  que  não  estão  declarados na GFIP.  (...)  8) DO LEVANTAMENTO "L2 ­ ABONO SALARIAL'  (...)  8.5)  Portanto,  conclui­se  que  os  valores  recebidos  a  título  de  abono  salarial  não  integram o  salário­de­contribuição,  quando  forem expressamente desvinculados do salário por força de lei.  8.6) Entretanto, o Abono Salarial pago pela empresa não estava  submetido a nenhuma Lei que expressamente o desvinculasse do  salário.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  abono  salarial  devem integrar o salário­de­contribuição.  (...)  9) DO LEVANTAMENTO ­ "L6 ­ AJUDA DE CUSTO"  9.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas nos Autos de Infração debcad Nº 37.317.098­0, 37.099­ 8  e  37.317.100­5  no  levantamento  L  6  ocorreram  com  os  pagamentos de  valores  em dinheiro aos  segurados  empregados  da  empresa,  a  título  de  ajuda  de  custo,  sem  que  houvesse  a  comprovação da mudança do local de trabalho do empregado.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.881          5 (...)  10) DO LEVANTAMENTO "L3 ­ CONTR SEGURADO"  10.1) Os fatos geradores da contribuição previdenciária lançada  no Auto de Infração debcad Nº 37.317.100­5 no levantamento L3  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  de  remuneração  aos  segurados  empregados  da  empresa.  Estes  valores  de  remuneração são:  10.1.1)  Diferença  entre  os  valores  da  folha  de  pagamento  (os  valores  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias)  e  os  valores  declarados  pela  empresa na GFIP , lançados no L1  10.1.2) Valores de Abono Salarial, lançados no levantamento L2.  (...)  10.5) Não  foram  observados  aqui  fatos  que  configurassem,  em  tese,  o  crime contra a  seguridade social  relacionado à  falta de  repasse  à  previdência  social  das  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes, tipificado no art. 168­A do Código Penal, pois os  valores  lançados  neste  levantamento  L3  do  auto  de  Infração  debcad Nº  37.317.100­5  não  foram  descontados  dos  segurados  empregados.  CAPÍTULO 2  RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AIs  DEBCAD NºS 37.317.108­0 E 37.317.109­9  (...)  14 ­ DO LEVANTAMENTO "L5 ­ DIRF CI"  14.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.108­0  e  37.317.109­9 no  levantamento L5 ocorreram com o pagamento  de valores remuneratórios a segurados contribuintes individuais  que prestaram serviços à empresa.  (...)  14.5) Entretanto, a empresa não apresentou esclarecimentos por  escrito  e  nem  entregou  novos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  formado  MANAD  incluindo  os  segurados  contribuintes  individuais.  Por  este  motivo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AIOA)  cfl  22,  debcad  nº  37.343.838­9  neste  mesmo  processo.  (...)  CAPÍTULO 3  RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AIs  DEBCAD NºS 37.317.104­8, 37.317.105­6 e 37.317.107­2  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.882          6 (...)  18) DO LEVANTAMENTO "L8 ­ PAT"  18.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6 e 37.317.107­2 no levantamento L8 ocorreram com  o  fornecimento  de  ticket  refeição  /  alimentação  aos  segurados  empregados da empresa, sem que a empresa estivesse inscrita no  Programa de Alimentação do trabalhador ­ PAT, do Ministério  do Trabalho e Empresa ­ MTE.  18.2)  A  inscrição  da  empresa  no  PAT  foi  cancelada  por  execução  inadequada,  pela  Portaria  Nº  5,  de  12/02/2007,  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no Diário Oficial  da  União,  em  14/02/2007,  seção  1,  página  49,  com  data  de  Inativa  e  Encerramento  do  PAT  em  26/02/2007  no  sítio  do  PAT/MTE  (cópias  anexas).  Portanto,  os  valores  de  ticket  refeição/alimentação  fornecidos  aos  segurados  empregados  da  empresa no período de 26/02/2007 a 31/12/2007 se revestem de  caráter  remuneratório,  mas  não  foram  considerados  pela  empresa como salário de contribuição (tela de consulta ao sítio  do  PAT/MTE  e  mensagem  enviada  ao  PAT/MTE  com  a  respectiva resposta em anexo).  18.3)  O  parágrafo  nono  do  artigo  28  da  Lei  Nº  8.212,  de  24/07/91, dispõe sobre os valores exclusivos que não integram o  salário­de­contribuição  e  a  alínea  'c'  expressa  que  as  parcelas  'in  natura'  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976 não integram o salário de contribuição.  (...)  18.5) Para que essa parcela 'in natura' não integre o salário­de­ contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com o Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O PAT é um programa  instituído por  lei. A empresa teve a  sua  inscrição cancelada no  PAT a partir de 26/02/2007. Portanto, no período de 26/02/2007  a 31/12/2007, a empresa não estava inscrita no PAT e os valores  fornecidos  pela  empresa  a  título  de  ticket  refeição/alimentação  integram o salário­de­contribuição.  18.6)  A  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal (TIF) Nº 10, datado de 06/04/2011, a apresentar as notas  fiscais/faturas  pagas  pela  empresa  referentes  a  ticket  refeição/alimentação  e  a  Relação  Mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  Fornecidos  a  cada  um  dos  empregados,  com  o  valor  do  ticket  e  a  quantidade  fornecida  do  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007.  18.6.1)  A  empresa  apresentou  diversas  notas  fiscais/faturas  pagas às empresas Ticket Serviços S/A e Tok Take Alimentação  Ltda.  Como  pôde  se  verificar  com  o  confronto  com  os  lançamentos  contábeis  da  conta  contábil  "0041100200  ­  PAT  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.883          7 PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR",  obtidos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  no  formato  previsto  no  MANAD,  foi  constatado  que  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  das  notas  fiscais/faturas,  pois  há  lançamentos  contábeis  desta  conta  contábil  para  os  quais  não  foram detectados as respectivas notas fiscais/faturas.  (...)  18.6.3)  Como  a  empresa  não  apresentou  a  relação  mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  fornecido  a  cada  um  dos  empregados  da  empresa,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  código de fundamentação legal ­ CFL 35, debcad nº 37.317.102­ 1 deste mesmo processo.  (...)  19 ­ DO LEVANTAMENTO "L9 ­ SVG"  19.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6 e 37.317.107­2 no levantamento L9 ocorreram com  o pagamento de seguro de vida aos empregados da empresa, sem  que  este  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.  (...)  19.6.3) Como a empresa não apresentou as notas fiscais/faturas  pagas  referentes  a  Seguro  de  Vida  em  Grupo  e  também  não  apresentou  a  relação  mensal  com  o  valor  individualizado  por  empregado  do  benefício  do  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  foi  lavrado Auto de Infração com código de fundamentação legal ­  CFL 35, debcad nº 37.317.102­1 deste mesmo processo.  (...)  CAPÍTULO 4  RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AI  DEBCAD Nº 37.343.833­8  (...)  23) DO LEVANTAMENTO L7 ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  23.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  no  Auto  de  Infração  debcad  Nº  37.343.833­8  no  levantamento L7 ocorreram pelo fato da empresa ter declarado  na GFIP valores de compensação indevidos.  (...)  23.7)  Foi  lavrado  também  Auto  de  Infração  com  código  de  fundamentação  legal  ­  (CFL) 78,  debcad nº  37.343.840­0, pela  declaração na GFIp de valores de compensação indevidos.  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.884          8 23.8)  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  comprot  nº  10569.000257/2011­51,  pois  os  valores  do  levantamento  L7  foram  declarados  incorretamente  em  GFIP  e  isso  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Seguridade  Social,  conforme definido na Lei no. 9.983, de 14/07/2000, publicada no  DOU de 17/07/2000.  (...)  CAPÍTULO 15  (...)  138)  Foram  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  os  seguintes  Autos de Infração:  Tipo  Comprot  Debcad  Débito  Assuntos  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.098­0  Empregado­ Empresa  Dif.  FP  ­  GFIP,  Abono,  Ajuda de Custo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.099­8  Empregado­ Terceiros  Dif.  FP  ­  GFIP,  Abono,  Ajuda de Custo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.100­5  Empregado­ Segurado  Dif.  FP  ­  GFIP,  Abono,  Ajuda de Custo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.108­0  CI ­ Empresa  CI origem na DIRF  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.109­9  CI ­ Empresa  CI origem na DIRF  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.104­8  Aferição  ­  Empresa  Alimentação  e  Seguro  de  Vida em Grupo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.105­6  Aferição  ­  Terceiros  Alimentação  e  Seguro  de  Vida em Grupo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.107­2  Aferição  ­  Segurado  Alimentação  e  Seguro  de  Vida em Grupo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.833­8  Glosa  de  Compensação  Glosa de Compensação  AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.835­4  Cfl 59    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.834­6  Cfl 30    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.838­9  Cfl 22    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.836­2  Cfl 38    Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.885          9 AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.840­0  Cfl 78    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.841­9  Cfl 68    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.317.102­1  Cfl 35    AIOP  16682.720.535/ 2011­70  37.317.101­3  Retenção  Cessão  e  Empreitada  de  Mão­de­Obra  (...)  CAPÍTULO 17  140) DA COMPARAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO À ÉPOCA  DOS FATOS GERADORES E A LEGISLAÇÃO ATUAL  SUPERVENIENTE  (...)  140.6)  Portanto,  a  multa  de  ofício  de  75%  mais  a  multa  administrativa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omitidas, a ser aplicada após a Lei n.º  11.941, substitui as  seguintes multas que seriam aplicadas pela  legislação anterior:  ­ multa de mora de 24% aplicada no  lançamento da obrigação  principal devida;  ­  multa  aplicada  pela  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores em GFIP e   ­ multa aplicada pela infração relativa à omissão ou inexatidão  de dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  140.7) Tendo em vista que as infrações possuem fatos geradores  ocorridos anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor  da  MP  nº  449/2008,  a  multa  aplicada  observa  o  princípio  da  retroatividade benigna (Código Tributário Nacional ­ CTN, art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  as  multas  impostas  pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com as  multas impostas pela legislação superveniente.  140.8) Assim, foi feita uma comparação entre as multas impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  multa  de  mora  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  mais  auto  de  infração por obrigação acessória de infração relativa à omissão  ou inexatidão de dados não relacionados aos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  com  a  multa  imposta  pela  legislação  superveniente  atual  da  Lei  n.º  11.941,  publicada  no  D.O.U. em 28.05.2009: multa de ofício de 75% (setenta e cinco  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.886          10 porcento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  ou  inexatidão  de  informações  em  GFIP,  com  o  objetivo  de  se  considerar  o  princípio  da  retroatividade benigna.  (...)  140.15)  Segue,  anexa,  a  planilha  Anexo  27  demonstrando  o  comparativo entre as multas  impostas pela  legislação vigente à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  as  multas  impostas  pela legislação superveniente.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  Impugnação  (fls.  1.785/1.819  e  docs.  anexos  fls.  1.820/2.705). A DRJ  então  proferiu  o  acórdão  nº  12­43.692,  de  06/02/2012  (fls.  2.708/2.723), que julgou procedente o lançamento e restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARECER PGFN 2117/2011. NÃO  INCIDÊNCIA CONDICIONADA.  Para que o auxílio alimentação (das empresas não  inscritas no  PAT) não sofra a  incidência de contribuições previdenciárias é  necessário  que  o  mesmo  seja  fornecido  in  natura.  O  fornecimento  em  espécie  e  de  forma  reiterada  não  afasta  a  tributação.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARECER PGFN 2119/2011.  NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA.  Quando o  seguro de vida em grupo é contratado de  forma não  individualizada, fica afastada a tributação. Caso contrário dá­se  quando o Fisco não  tem condições de  saber, dada a  recusa de  fornecimento de informações, se a contratação foi  feita para os  empregados individualmente ou para o coletivo obreiro.  ABONOS ­ VINCULAÇÃO AO SALÁRIO  Os ganhos eventuais e indenizações sobre os quais não incidem  contribuição  previdenciária  são  aqueles  expressamente  desvinculados do salário por força de Lei, na forma do Art. 28,  §9º, "e", sétima figura e Art. 214, §9º, V, "j" , do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FATO  EXTINTIVO.  ÔNUS  DA  PROVA.   A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  MULTA  DE  MORA.  ART.  35,  II,  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  ANTERIOR  À MP  449/08,  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09. RETROAÇÃO BENIGNA.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.887          11 Para  fatos  geradores  ocorridos  até  31/10/2008,  deve  ser  aplicada a multa de mora de 24%, na forma do Art. 35, II, da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99,  quando  mais  benéfica ao  contribuinte,  de acordo com o Art. 106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional.   ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  O  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao  sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário.  Art.  26­a  do  Decreto  70.235/72  ART. 17 DO DEC. 70.235/72 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  teor  do  Art.  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  está  preclusa.  Necessidade  de  estabilização  da  relação  jurídico­processual  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Compatibilidade  com  a  Legalidade  Administrativa  insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da  República.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  19/09/2012  (fl.  2.726),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2.731/2.755  e  docs.  anexos  fls.  2.756/2.854)  em  19/10/2012  (fl.  2.729),  argumentando, em síntese:  · Que  reconheceu  parte  dos  débitos,  especificamente  aqueles  consubstanciados  nos  AI  DEBCAD  nºs  37.343.836­2,  37.343.838­9,  37.343.834­6, 37.317.108­0, 37.317.109­9, 37.343.835­4 e 37.343.833­8,  os quais já realizou o pagamento;  · Que  a  matéria  dos  AI  DEBCADs  nº  37.317.104­8,  37.317.105­6  E  37.317.107­2  são:  (1)  fornecimento  pela  Recorrente  de  auxílio  alimentação  in  natura  a  seus  empregados;  e  (2)  contratação  pela  Recorrente de seguro de vida em grupo em favor de seus empregados;  Auxílio­alimentação  · Que não é possível a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação,  porquanto  têm  natureza indenizatória, e servem para permitir que o trabalhador labore, e  não para remunerar o seu trabalho; em outras palavras, é para trabalho, e  não pelo trabalho;  · Que forneceu alimentos in natura, não podendo incidir CP nesse caso;  Seguro de vida  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.888          12 · Que  o  seguro  de  vida  fornecido  o  foi  para  a  totalidade  dos  seus  trabalhadores;   · Que não  é  possível  incidir CP  sobre  os  valores  despendidos  a  título  de  seguro de vida, nos termos do art. 458 da CLT, do art. 28, § 9º, 'p' da Lei  nº 8.212/1991;  · Que o seguro de vida é igual à previdência privada;  · Que o art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3.048/1999 extrapola as  exigências da Lei ao exigir que a oferta do seguro de vida está  incluída  em acordo ou convenção coletiva;  Abono salarial  · Que os AI DEBCADs nº 37.317.098­0, 37.317.099­8 e 37.317.100­5 se  referem ao abono salarial;  · Que  é  a  norma  do  art.  214,  §  9º,  inciso  V,  alínea  'j',  do  Decreto  nº  3.048/1999  também  é  ilegal,  porquanto  estabelece  exigência  inexistente  na  Lei,  especificamente  que  a  desvinculação  dos  abonos  em  relação  ao  salário seja feita por Lei;  · Que  os  pagamentos  feito  pela  Contribuinte  se  coadunam  com  a  jurisprudência  do  STJ,  que  é  no  sentido  de  que  o  abono  salarial  não  compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, desde que seja:  (1) pago em parcela única, (2) desvinculado do salário e (3) previsto em  acordo coletivo;  Da comparação da Folha de Pagamento com a GFIP:  · Que não há divergência entre a Folha de Pagamento e a GFIP;  · Que,  na  verdade,  a  Folha  de  Pagamento  utilizada  pela  fiscalização  em  formato digital MANAD não estava devidamente parametrizada, e isso é  que deu causa à diferença;  · Que a Contribuinte apresentou em anexo à Impugnação todas as folhas de  pagamento e as respectivas GFIPs para demonstrar que todos os valores  pagos pela Recorrente foram corretamente declarados;  Das multas  ·  Que  foi  imposta multa  de  100%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado,  nos  termos  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  mas  que  a  Lei  nº  11.491/2009  promoveu  alterações  na  legislação,  revogando  o  referido  comando  legal,  substituindo­a  pelo  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  penalidade essa que deve ser aplicada, em observância do art. 106, inciso  II, alínea 'c', do CTN;  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.889          13 · Que  os  AI  DEBCADs  nºs  37.343.840­0  e  37.317.102­1  foram  constituídos para lavras a multa do art. 32­A em relação aos períodos de  01/2007  a  05/2007,  08/2007  a  12/2007  e  13/2007,  mas  que  a  sua  existência  está  associada  à  existência  do  crédito  principal,  ou  seja,  à  existência de erros na declaração;  · Que  tampouco pode  prevalecer  a multa  de mora  lançada  em 24%,  com  base no art. 35, incisos, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991, vez que este foi  revogado pela Lei nº 11.941/2009, devendo ser aplicada a partir de então  a norma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 c/ art. 35 da Lei nº 8.212/1991;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos, portanto  dele conheço.  Conforme  o  relatório,  percebe­se  que  o  recurso  voluntário  argumenta  pelo  seguinte: (1) não incidência da CP sobre (1.1.) o auxílio­alimentação; (1.2.) seguro de vida; e  (1.3.) abono salarial; (1.4) GFIP, e, caso seja mantida a autuação, (2) aplicabilidade retroativa  das normas da Lei nº 11.941/2009 em relação à multa.  Preliminares de nulidade do acórdão recorrido  Do auxílio­alimentação  A  despeito  de  a  Recorrente  não  ter  suscitado  essa  questão  em  sua  peça  recursal, constata­se que o acórdão recorrido utilizou fundamento diverso daquele constante no  Relatório  Fiscal  para  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento.  Nos  termos  do  art.  61  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  julgar  a  legitimidade do ato; in casu, este CARF tem competência para julgar a legitimidade da decisão  de primeiro grau, razão pela qual se pode conhecer da nulidade de ofício.  Retornando ao lançamento, percebe­se que a autoridade lançadora incluiu na  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  em  função da exclusão da Contribuinte do PAT. Em suas próprias palavras:  "18) DO LEVANTAMENTO "L8 ­ PAT"  18.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6  e  37.317.107­2  no  levantamento  L8  ocorreram  com  o  fornecimento  de  ticket  refeição  /  alimentação  aos  segurados  empregados  da  empresa,  sem  que  a  empresa  estivesse inscrita no Programa de Alimentação do trabalhador ­  PAT, do Ministério do Trabalho e Empresa ­ MTE.  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.890          14 18.2)  A  inscrição  da  empresa  no  PAT  foi  cancelada  por  execução  inadequada,  pela  Portaria  Nº  5,  de  12/02/2007,  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no Diário Oficial  da  União,  em  14/02/2007,  seção  1,  página  49,  com  data  de  Inativa  e  Encerramento  do  PAT  em  26/02/2007  no  sítio  do  PAT/MTE  (cópias  anexas).  Portanto,  os  valores  de  ticket  refeição/alimentação  fornecidos  aos  segurados  empregados  da  empresa no período de 26/02/2007 a 31/12/2007 se revestem de  caráter  remuneratório,  mas  não  foram  considerados  pela  empresa como salário de contribuição (tela de consulta ao sítio  do  PAT/MTE  e  mensagem  enviada  ao  PAT/MTE  com  a  respectiva resposta em anexo).  18.3)  O  parágrafo  nono  do  artigo  28  da  Lei  Nº  8.212,  de  24/07/91, dispõe sobre os valores exclusivos que não integram o  salário­de­contribuição  e  a  alínea  'c'  expressa  que  as  parcelas  'in  natura'  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976 não integram o salário de contribuição.  (...)  18.5) Para que essa parcela  'in natura' não  integre o  salário­ de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O PAT é um  programa  instituído  por  lei.  A  empresa  teve  a  sua  inscrição  cancelada no PAT a partir de 26/02/2007. Portanto, no período  de 26/02/2007 a 31/12/2007, a empresa não estava  inscrita no  PAT  e  os  valores  fornecidos  pela  empresa  a  título  de  ticket  refeição/alimentação integram o salário­de­contribuição.  18.6)  A  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal (TIF) Nº 10, datado de 06/04/2011, a apresentar as notas  fiscais/faturas  pagas  pela  empresa  referentes  a  ticket  refeição/alimentação  e  a  Relação  Mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  Fornecidos  a  cada  um  dos  empregados,  com  o  valor  do  ticket  e  a  quantidade  fornecida  do  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007.  18.6.1)  A  empresa  apresentou  diversas  notas  fiscais/faturas  pagas às empresas Ticket Serviços S/A e Tok Take Alimentação  Ltda.  Como  pôde  se  verificar  com  o  confronto  com  os  lançamentos  contábeis  da  conta  contábil  "0041100200  ­  PAT  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR",  obtidos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  no  formato  previsto  no  MANAD,  foi  constatado  que  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  das  notas  fiscais/faturas,  pois  há  lançamentos  contábeis  desta  conta  contábil  para  os  quais  não  foram detectados as respectivas notas fiscais/faturas.  (...)  18.6.3)  Como  a  empresa  não  apresentou  a  relação  mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  fornecido  a  cada  um  dos  empregados  da  empresa,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.891          15 código de fundamentação legal ­ CFL 35, debcad nº 37.317.102­ 1 deste mesmo processo." ­ fls. 175/177; (grifei)  Argumenta  a  Contribuinte  pela  não  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação.  Segundo defende  sua  tese,  o  valor  é  pago  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Mais,  afirma  que  o  STJ  já  tem  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência, independente de estar ou não inscrita  no PAT. Enfim, que o auxílio­alimentação foi in natura.  Já a DRJ, ao analisar a questão, afirmou que:  "17.1.  Em  relação  à  jurisprudência  do  STJ  afeta  ao  assunto,  temos  que,  para  que  não  incida  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  alimentação, mesmo não  estando o  contribuinte  inscrito  no  PAT,  tal melhoria  deve  ser  fornecida  in  natura  e  não em espécie:  (...)  17.2.  Seguindo  esta  linha  de  pensamento,  a  PGFN  exarou  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  (aprovado  pelo  Min.  da  Fazenda em 22/11/11 ­ DOU de 24/11/11) (...)  17.3.  Não  é  o  caso  deste  lançamento.  Pelo  que  descreve  o  Relatório Fiscal, a empresa, não inscrita no PAT, no lugar de  fornecer  alimentação  in  natura,  efetua  entrega  de  'vale­ refeição' ou 'ticket­refeição' que, em dedução simples, é espécie  de  espécie.  Além  do  mais,  o  contribuinte  não  disponibilizou  a  relação dos beneficiários deste acréscimo, bem como o total dos  tickets  fornecidos,  motivo  que  levou  à  lavratura  do  AI  35.317.102­1.  Cabe  ressaltar  que  a  empresa  foi  excluída  expressamente do PAT,  conforme  se observa no  tópico 18.2 do  Relatório Fiscal,  por  execução  inadequada daquele. Ainda  que  pense  o  contribuinte  não  ser  necessária  a  inscrição  no PAT,  a  contrario  sensu,  a  exclusão  de  ofício  aponta  irregularidade  constatada pelo MTE,  reforçando a necessidade de  se entender  as  vergas  pagas  como  salário­de­contribuição.  (...)"  ­  fls.  2.718/2.720; (grifei)  Enfim,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  concordou  com o fundamento utilizado pela Contribuinte: não incide Contribuições Previdenciárias sobre  os alimentos pagos in natura, independente de estar ou não inscrita no PAT. No caso concreto,  entretanto, ela observou que os valores despendidos pela empresa não foram para a oferta de  alimentos  in  natura,  mas  sim  para  a  aquisição  de  tickets  refeição/alimentação.  Em  outras  palavras, a autoridade julgadora de primeiro grau negou provimento à Impugnação porque os  alimentos não teriam sido oferecidos in natura, e não simplesmente por estar excluída do PAT.  Contudo,  a  autoridade  lançadora  em momento  algum  fez  a  distinção.  Pelo  contrário, em seu relatório fiscal ora se refere a tickets refeição/alimentação, ora a alimentos in  natura, sem fazer a distinção. Em outras palavras, a autoridade lançadora admite diversas vezes  que  os  pagamentos  foram  feitos  in  natura,  mas  incluiu  tal  lançamento  na  base  de  cálculo  exclusivamente por a empresa ter sido excluída do PAT.   Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.892          16 Mais, incluiu na base de cálculo os valores pagos tanto à Ticket Serviços S/A  e Tok Take Alimentação Ltda. Percebe­se das notas fiscais juntadas aos autos, entretanto, que  aquela  fornecia  tickets  (fls.  2.064/2.174),  enquanto  esta  fornecia  gêneros  alimentícios  (pães,  bolos,  saladas,  frutas  etc.)  (fls.  2.175/2.409).  Em  outras  palavras,  não  distinguiu,  incluindo  todos os valores como se fossem uma só coisa.  Portanto, não pode a autoridade julgadora de 1º grau inovar nos fundamentos  do lançamento, apresentando fundamento diverso ­ que os alimentos não foram in natura ­ para  justificar a manutenção do auto de infração.  MÉRITO  A despeito das nulidades identificadas acima, constata­se que é possível dar  provimento ao recurso no mérito ­ em relação a esses pontos ­, razão pela qual, nos termos do  art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, dou continuidade ao julgamento.  Auxílio­alimentação  Retornando ao lançamento, percebe­se que a autoridade lançadora incluiu na  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  em  função da exclusão da Contribuinte do PAT. Em suas próprias palavras:  "18) DO LEVANTAMENTO "L8 ­ PAT"  18.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6  e  37.317.107­2  no  levantamento  L8  ocorreram  com  o  fornecimento  de  ticket  refeição  /  alimentação  aos  segurados  empregados  da  empresa,  sem  que  a  empresa  estivesse inscrita no Programa de Alimentação do trabalhador ­  PAT, do Ministério do Trabalho e Empresa ­ MTE.  18.2)  A  inscrição  da  empresa  no  PAT  foi  cancelada  por  execução  inadequada,  pela  Portaria  Nº  5,  de  12/02/2007,  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no Diário Oficial  da  União,  em  14/02/2007,  seção  1,  página  49,  com  data  de  Inativa  e  Encerramento  do  PAT  em  26/02/2007  no  sítio  do  PAT/MTE  (cópias  anexas).  Portanto,  os  valores  de  ticket  refeição/alimentação  fornecidos  aos  segurados  empregados  da  empresa no período de 26/02/2007 a 31/12/2007 se revestem de  caráter  remuneratório,  mas  não  foram  considerados  pela  empresa como salário de contribuição (tela de consulta ao sítio  do  PAT/MTE  e  mensagem  enviada  ao  PAT/MTE  com  a  respectiva resposta em anexo).  18.3)  O  parágrafo  nono  do  artigo  28  da  Lei  Nº  8.212,  de  24/07/91, dispõe sobre os valores exclusivos que não integram o  salário­de­contribuição  e  a  alínea  'c'  expressa  que  as  parcelas  'in  natura'  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976 não integram o salário de contribuição.  (...)  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.893          17 18.5) Para que essa parcela  'in natura' não  integre o  salário­ de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O PAT é um  programa  instituído  por  lei.  A  empresa  teve  a  sua  inscrição  cancelada no PAT a partir de 26/02/2007. Portanto, no período  de 26/02/2007 a 31/12/2007, a empresa não estava  inscrita no  PAT  e  os  valores  fornecidos  pela  empresa  a  título  de  ticket  refeição/alimentação integram o salário­de­contribuição.  18.6)  A  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal (TIF) Nº 10, datado de 06/04/2011, a apresentar as notas  fiscais/faturas  pagas  pela  empresa  referentes  a  ticket  refeição/alimentação  e  a  Relação  Mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  Fornecidos  a  cada  um  dos  empregados,  com  o  valor  do  ticket  e  a  quantidade  fornecida  do  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007.  18.6.1)  A  empresa  apresentou  diversas  notas  fiscais/faturas  pagas às empresas Ticket Serviços S/A e Tok Take Alimentação  Ltda.  Como  pôde  se  verificar  com  o  confronto  com  os  lançamentos  contábeis  da  conta  contábil  "0041100200  ­  PAT  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR",  obtidos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  no  formato  previsto  no  MANAD,  foi  constatado  que  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  das  notas  fiscais/faturas,  pois  há  lançamentos  contábeis  desta  conta  contábil  para  os  quais  não  foram detectados as respectivas notas fiscais/faturas.  (...)  18.6.3)  Como  a  empresa  não  apresentou  a  relação  mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  fornecido  a  cada  um  dos  empregados  da  empresa,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  código de fundamentação legal ­ CFL 35, debcad nº 37.317.102­ 1 deste mesmo processo." ­ fls. 175/177; (grifei)  Argumenta  a  Contribuinte  pela  não  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação.  Segundo defende  sua  tese,  o  valor  é  pago  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Mais,  afirma  que  o  STJ  já  tem  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência, independente de estar ou não inscrita  no PAT. Enfim, que o auxílio­alimentação foi in natura.  Já a DRJ, ao analisar a questão, afirmou que:  "17.1.  Em  relação  à  jurisprudência  do  STJ  afeta  ao  assunto,  temos  que,  para  que  não  incida  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  alimentação, mesmo não  estando o  contribuinte  inscrito  no  PAT,  tal melhoria  deve  ser  fornecida  in  natura  e  não em espécie:  (...)  17.2.  Seguindo  esta  linha  de  pensamento,  a  PGFN  exarou  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  (aprovado  pelo  Min.  da  Fazenda em 22/11/11 ­ DOU de 24/11/11) (...)  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.894          18 17.3.  Não  é  o  caso  deste  lançamento.  Pelo  que  descreve  o  Relatório Fiscal, a empresa, não inscrita no PAT, no lugar de  fornecer  alimentação  in  natura,  efetua  entrega  de  'vale­ refeição' ou 'ticket­refeição' que, em dedução simples, é espécie  de  espécie.  Além  do  mais,  o  contribuinte  não  disponibilizou  a  relação dos beneficiários deste acréscimo, bem como o total dos  tickets  fornecidos,  motivo  que  levou  à  lavratura  do  AI  35.317.102­1.  Cabe  ressaltar  que  a  empresa  foi  excluída  expressamente do PAT,  conforme  se observa no  tópico 18.2 do  Relatório Fiscal,  por  execução  inadequada daquele. Ainda  que  pense  o  contribuinte  não  ser  necessária  a  inscrição  no PAT,  a  contrario  sensu,  a  exclusão  de  ofício  aponta  irregularidade  constatada pelo MTE,  reforçando a necessidade de  se entender  as  vergas  pagas  como  salário­de­contribuição.  (...)"  ­  fls.  2.718/2.720; (grifei)  Enfim,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  concordou  com o fundamento utilizado pela Contribuinte: não incide Contribuições Previdenciárias sobre  os alimentos pagos in natura, independente de estar ou não inscrita no PAT. No caso concreto,  entretanto, ela observou que os valores despendidos pela empresa não foram para a oferta de  alimentos  in  natura,  mas  sim  para  a  aquisição  de  tickets  refeição/alimentação.  Em  outras  palavras, a autoridade julgadora de primeiro grau negou provimento à Impugnação porque os  alimentos não teriam sido oferecidos in natura, e não simplesmente por estar excluída do PAT.  Pois bem.   Em primeiro  lugar, há que se observar que a despeito de a Contribuinte e a  autoridade lançadora se  referirem a alimentos  in natura, o auxílio­alimentação que compõe a  base de  cálculo  foi  composto  (1)  tanto  pela  oferta  de  ticket  refeição/alimentação,  (2)  quanto  pela oferta de alimentos in natura propriamente dita.  Efetivamente,  a  autoridade  lançadora,  no  seu  relatório  fiscal  (fls.  175/179),  refere­se  a  auxílio­alimentação  in  natura,  mas  afirma  que  foram  adquiridos  tickets  refeição/alimentação. Há, nesse sentido, inclusive notas fiscais e faturas nos autos (fls. 2.064/  2.174).  Também,  os  acordos  coletivos  mencionam  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  espécie (fls. 1.557 e 1.566/1.567).  De  outro  lado,  a  Contribuinte  argumenta  que  não  deve  incidir  CP  em  nenhuma hipótese, mas  frisa que no caso foram oferecidos alimentos  in natura propriamente  ditos. Há, nesse sentido,  também notas  fiscais de aquisição de diversos gêneros alimentícios,  como  pão  de  forma,  saladas,  bolos,  croissants,  frutas  etc.  (fls.  2.175/2.409).  Os  acordos  coletivos  também  mencionam  a  oferta  de  lanches  diários  aos  empregados  contratados  com  carga horária semanal superior a 36 horas (e.g. fl. 1.557 e 1.566/1.567).  Para  fins  do  presente  julgamento,  se  faz  necessário  dividir  a  autuação  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  incluiu  no mesmo  levantamento  duas  espécies  diversas  de  "auxílio­alimentação".  Efetivamente,  conforme  demonstram  as  provas  nos  autos,  a  Contribuinte fornecia alimentos tanto em tickets quanto em gêneros alimentícios diretamente.   Não  há  discussão  quanto  à  não  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  os  valores  despendidos  na  aquisição  e  fornecimentos  de  alimentos  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.895          19 diretamente. Em relação a essas despesas, inclusive, é irrelevante estar ou não o Contribuinte  incluído no PAT, como demonstra o parecer da PGFN citado pela DRJ:     Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  (...)  5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo  o qual o pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja,  quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o  Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade e eficiência funcionais.  (...)  14. Ademais,  deve­se  também evitar  a  constituição de novos  créditos tributários que levem em consideração interpretação  diversa da adotada pelo STJ na matéria ora em análise.  Mais  relevantemente,  é  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  como  se  observa do seguinte precedente, que indica inúmeros outros:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957­RS. AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  (...)  2. A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação  in  natura não  sofre a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  29/6/2010.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  90.440/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) (grifei)  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.896          20 Questão  diversa  toca  aos  valores  despendidos  pela  Contribuinte  para  a  aquisição e fornecimento de tickets alimentação/refeição.   Em primeiro lugar, o referido Parecer PGFN faz claramente a distinção entre  as hipóteses de alimentação em que se fornece diretamente o gênero alimentício e nas quais o  benefício é feito pelo pagamento em pecúnia. Segundo ele, "6. Por outro lado, quando o auxílio­ alimentação for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual, assume feição  salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.".   Nesse mesmo sentido, este e.CARF tem diversos precedentes no sentido de  que  o  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia,  quando  não  estiver  a  Contribuinte  inscrita  no  PAT,  compõe  a base de  cálculo  das Contribuições Sociais  Previdenciárias. Também,  que  os  tickets são equiparáveis a pecúnia:  Acórdão CSRF nº 9202­006.283, de 30/11/2017  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Integram o salário­de­contribuição os pagamentos efetuados em  pecúnia  a  título  de  auxílio­alimentação  (assim  também  considerados os pagamentos via cartões ou tickets).  Acórdão CSRF nº 9202­005.516, de 25/05/2017  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03  (DOU 24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03/2011,  considerando  não  se  tratr  de  fornecimento "in natura".  Há que registrar, entretanto, que esses precedentes da CSRF são por maioria.  Em ambos há votos no sentido de que os valores de auxílio­alimentação na  forma de  tickets  não compõe a base de cálculo.   O  que  é  mais,  a  questão  chegou  à  CSRF  exatamente  em  função  da  divergência  observada  nas  turmas  do  CARF.  Efetivamente,  em  breve  pesquisa  é  possível  encontrar  precedentes  no  sentido  de  que  os  "tickets"  e  "vales"  não  se  equiparam  a  pecúnia,  configurando­se, em verdade, pagamento in natura:  Acórdão CARF nº 2201­003.600, de 09/05/2017  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição (ou vale­alimentação) se aproxima muito mais  do  fornecimento de alimentação in natura do que propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.897          21 diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição  para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao empregado a título de alimentação in natura.  Acórdão CARF nº 2201­003.549, de 06/04/2017  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS  (INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO).  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT).  FALTA  DE  INSCRIÇÃO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ALINHAMENTO  COM  ENTENDIMENTO  DO  STJ,  CARF  E  PGFN.  RESP  Nº  1.119.787SP,  DJE  13/05/10,  ADE  Nº  03/11,  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/11,  IN  RFB  Nº  1.456/14,  REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62,  PAR ÚN., II, “A”), PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11   Na  relação  de  emprego,  a  remuneração  representada  por  qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura  o  denominado  “salário  utilidade”  ou  “prestação  in  natura”.  Nesse  contexto,  se  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições  e  prestações  in  natura,  ou  seja,  que  não  em  dinheiro,  tanto  a  alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket,  mesmo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência da contribuição previdenciária.  Exposta a existência da divergência, necessário concluir pela não incidência  da  Contribuição  Social  Previdenciária  sobre  os  valores  fornecidos  em  ticket  refeição/alimentação.   Em primeiro lugar, e suficientemente, porque a própria autoridade lançadora,  no presente caso, afirma peremptoriamente que os valores que compõem a base de cálculo são  "alimentos  in natura"  (vide  item 18.5 do relatório  fiscal,  supra­transcrito). Portanto, entender  diversamente a essa altura é inovar o lançamento, o que é vedado.  Em segundo lugar, e ainda que assim não fosse, é necessário registrar que nos  termos  dos  arts.  45,  VI,  e  62,  §  1º,  II,  'c',  do  Anexo  II  ao  RICARF,  os  conselheiros  deste  tribunal administrativo são obrigados a aplicar o quanto determinado em Ato Declaratório da  PGFN  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda.  No  presente  caso,  convém  observar  que  o  AD  PGFN  nº  3/2011  admite  a  não  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  o  auxíli­alimentação in natura.  Ora, o Parecer PGFN nº 2.117/2011, que fundamentou tal AD, foi cristalino  ao afirmar que:   4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  auxílio­alimentação  pago  in  natura ostenta  natureza  salarial  e,  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.898          22 portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual  deve haver incidência da contribuição previdenciária.   5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.   6. Por  outro  lado,  quando o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando  o  pagamento  é  in  natura;  de  outro,  reforça  a  incidência  quando  o  pagamento  é  feito  "em  espécie ou creditado em conta­corrente".   Uma  vez  que  não  menciona  expressamente  os  tickets  refeição/alimentação  como uma terceira alternativa, então é necessário enquadrá­los em uma ou em outra categoria.   Percebe­se,  já na primeira análise, que  tickets não podem ser equiparados a  pagamento em espécie nem a creditamentos em conta­corrente.   Efetivamente,  o  papel­moeda  do  real  tem  curso  forçado  no  Brasil.  Isso  significa  que  não  pode  ser  recusado  como  forma  de  pagamento  do  preço.  Logo,  recebendo  pagamento  feito  em  dinheiro,  o  trabalhador  poderia  "tredestinar"  tais  recursos  para  outras  despesas  suas. Em sentido similar, o depósito bancário  configura moeda­contábil, garantindo  ao  seu  titular  o  direito  de  sacá­lo  e  utilizá­lo  como  bem  entender.  Então,  mesmo  que  o  fornecedor  não  aceite  uma  transferência  bancária  ­  ou  cartão  de  débito,  cheque  etc.  ­,  o  consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá­los.  Diferentemente,  o  ticket  refeição/alimentação  não  pode  ser  utilizado  como  bem entender o  seu  titular. Não  tem  curso  forçado  no  país  e o  fornecedor  não  é  obrigado  a  aceitá­lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceitá­lo. Mais, o cadastro  está  sujeito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos  por  parte  do  fornecedor.  Especificamente, o  ticket  refeição/alimentação deve ser utilizado para a aquisição de gêneros  alimentícios. Em outras palavras, o  ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie  nem ao creditamento em conta­corrente.   Assim,  a  Contribuinte  poderia  montar  ela  própria  um  refeitório  em  seu  estabelecimento,  onde  fornecesse  diretamente  o  gênero  alimentício.  Contudo,  esse  tipo  de  empreendimento  envolve  gastos  de  pessoal  e  logística,  vez  que  será  necessário  separar  um  espaço  para  tanto,  pessoas  que  comprem  e  administrem  o  estoque  etc.  Além  disso,  envolve  riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta­se  desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.899          23 faz por meio de um fornecedor  intermediário. Frisa­se que o  ticket  refeição/alimentação só é  (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos.  Diante desse confrontamento, conclui­se que os  tickets  refeição/alimentação  efetivamente se aproximam muito mais da noção de alimentos  in natura do que da noção de  pagamento em espécie.  Consequentemente,  (1)  seja  porque  os  alimentos  foram  fornecidos  em  gêneros  alimentícios diretamente,  (2)  seja porque a  autoridade  lançadora não distingue  essas  espécies,  configurando­se  inovação  distinguir  agora,  (3)  seja  porque  os  tickets  não  se  configuram pagamento em espécie, entendo que é necessário dar provimento ao recurso nesse  ponto.  Seguro de vida  A autoridade  lançadora  incluiu na base de  cálculo dos  autos de  infração  os  valores  referentes  ao  seguro  de  vida  em  grupo  em  função  de  esses  pagamentos  não  estarem  previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em suas próprias palavras:  19 ­ DO LEVANTAMENTO "L9 ­ SVG"  19.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6 e 37.317.107­2 no levantamento L9 ocorreram com  o pagamento de seguro de vida aos empregados da empresa, sem  que  este  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.  (...)  19.6.3) Como a empresa não apresentou as notas fiscais/faturas  pagas  referentes  a  Seguro  de  Vida  em  Grupo  e  também  não  apresentou  a  relação  mensal  com  o  valor  individualizado  por  empregado  do  benefício  do  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  foi  lavrado Auto de Infração com código de fundamentação legal ­  CFL 35, debcad nº 37.317.102­1 deste mesmo processo.  Por sua vez, a DRJ manteve o lançamento esclarecendo que a jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que  só  não  incide  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  os  valores referentes ao Seguro de Vida em Grupo quando não há individualização do montante  que  beneficia  cada  um  dos  segurados.  No  mesmo  sentido  indica  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  aprovado  pelo  Min.  da  Fazenda  e  publicado  no  D.O.U.  em  09/12/2011.  Analisando o  caso  concreto,  afirmou que o  lançamento  só  não  individualizou  os  valores  em  função  de  a  empresa  não  ter  apresentado  os  relatórios  dos  beneficiários  e  que,  ademais,  a  empresa não demonstrou que a contratação foi feita de forma global. Por essa razão, entendeu  que não se encaixa o caso concreto na jurisprudência do STJ e no Parecer da PGFN.  Por  sua vez  a defesa  argumentou que o  seguro  de vida  foi  sim  fornecido à  totalidade de seus trabalhadores, apresentando para isso provas. Outrossim, que o art. 458 da  CLT e o art. 28, § 9º, 'p' da Lei nº 8.212/1991 impedem a incidência das Contribuições Sociais  Previdenciárias  sobre  os  esses  valores. Ainda,  que  o  seguro  de  vida  é  similar  à  previdência  privada  e  que,  enfim,  o  art.  214,  §  9º,  inciso  XXV  do  Decreto  nº  3.048/1999  extrapola  as  exigências da Lei.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.900          24 Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  fundamento  da  autoridade  lançadora  para a  inclusão dessa  rubrica no  lançamento foi a ausência dessa previsão em Convenção ou  Acordo  Coletivo.  Tal  argumento  não  pode  sobreviver,  uma  vez  que  esse  requisito  não  é  fundamental  para  configurar  ou  não  a  ocorrência  de  remuneração.  Ademais,  o  CARF  tem  afastado esse argumento, como se observa dos seguintes precedentes:  Acórdão CSRF nº 9202­005.318, de 28/03/2017  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART.  62, §1º, II, C DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título  de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou  não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Acórdão CARF nº 2202­004.300, de 03/10/2017  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART.  62, §1º, II, C, DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título  de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou  não  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º, inciso II, os membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  devem  observar  em  suas  decisões  a  existência  de  dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002.   Em ambos  os  casos,  aplicam o mesmo Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  utilizado pela DRJ para manter o lançamento exatamente para afastá­lo.   Quanto  ao  argumento  suscitado  pela  DRJ  de  que  não  há  provas  de  que  o  seguro de vida  foi  concedido à  integralidade dos empregados da Contribuinte,  e que não era  feito de forma individualizada, aponta­se que a Contribuinte trouxe aos autos:  · Apólice  do  seguro  de  vida  no  qual  há  sempre  referência  a  "Seguro  de  Vida em Grupo" (fls. 2.812/2.848);  · Faturas  nas  quais  há  exclusivamente  o  lançamento  de  uma  apólice  de  seguro de vida em grupo, com um valor unitário (fls. 2.850/2.852);  · Declaração da Seguradora segundo a qual:   Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.901          25 "Informamos  que  o  Itaú  Seguros  S.A.,  sucessora  de  Unibanco  Seguros  S.A.,  celebraou  com  a  Contax  S.A.  um  Contrato  de  Seguro  de  Vida  em  Grupo  Empresarial  para  seus  funcionários, durante o período de 26 de dezembro de  2005  à  31  de  julho  de  2010.  Esclarecemos  ainda  que,  o  pagamento  do  seguro  era mensal  e  de  responsabilidade  da  Contax S.A., que exercia a função de estipulante da apólice."  (fl. 2.854);  Em suma, é necessário dar provimento ao recurso também nesse ponto, uma  vez  que  (1)  não  é  possível  exigir  que  o  seguro  de  vida  esteja  estipulado  em Convenção  ou  Acordo Coletivo; e (2) a Contribuinte era a estipulante do seguro, o qual era pago de maneira  universal, sem individualização dos seguros para cada um de seus trabalhadores.   Abono salarial  Argumenta a Contribuinte, em relação ao abono salarial, que esses valores se  enquadrariam na hipótese do art. 28, § 9º,  'e', 7, da Lei nº 8.212/1991, o qual tem prevalência  em relação ao art. 214, § 9º, V,  'j', do Decreto nº 3.048/1999, nos termos do art. 99 do CTN.  Nesse sentido, que a exigência estabelecida no Decreto de que o abono seja desvinculado do  salário por Lei em sentido estrito extrapolou o conteúdo da Lei que instituiu o referido Decreto.  Enfim, que os pagamentos feito pela Contribuinte se coadunam com a jurisprudência do STJ,  que  é  no  sentido  de  que  o  abono  salarial  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  seja:  (1)  pago  em  parcela  única,  (2)  desvinculado  do  salário  e  (3)  previsto em acordo coletivo.   Retornando ao relatório fiscal, percebe­se que a autoridade lançadora incluiu  tais valores na base de cálculo  lastreando­se em ambos os comandos  legais, o da Lei  e o do  Decreto. Outrossim, esclareceu que:  "8.6) Entretanto, o Abono Salarial pago pela empresa não estava  submetido a nenhuma Lei que expressamente o desvinculasse do  salário.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  abono  salarial  devem integrar o salário­de­contribuição." ­ fl. 165  Tendo  a  Contribuinte  impugnado  a  questão,  a  DRJ manteve  o  lançamento  nesse ponto ao argumento de que, apesar de a expressão "por força de lei" constar no Decreto  mas não na Lei, não se pode falar em ilegalidade do Decreto, que não houve extrapolação. Pelo  contrário,  que  o Decreto  não  se  presta  a meramente  reproduzir  o  conteúdo  da  Lei, mas  sim  interpretar e regulamentá­la. Outrossim, que o abono não foi "único", uma vez que foi pago nas  competências de 06 a 12 (e 13) de 2007.  A verdade é que o último argumento suscitado pela DRJ não pode prevalecer.  Efetivamente, a autoridade  lançadora  identificou o pagamento do Abono salarial em diversas  competências. Contudo, fazendo um levantamento por amostragem nas tabelas anexas ao auto  de  infração  (fls.  217/1.131),  constata­se  que  o  nome dos  funcionários  não  se  repete. Assim,  conclui­se que o abono só foi pago uma vez a cada funcionário.  Com relação à desvinculação do abono em relação ao salário, a despeito da  bem  fundamentada  posição  esposada  pela DRJ,  a  verdade  é  que  o  Decreto  não  pode  impor  limitação ou exigência não existente em Lei. O Decreto tem sim autorização para interpretar a  Lei,  regulamentá­la, mas  não  para  inovar,  extrapolar  os  seus  limites.  Efetivamente,  a  Lei  nº  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.902          26 8.212/1991 fala em desvinculação do abono em relação ao salário. Não há ali nenhuma menção  à desvinculação decorrer de Lei.  Observa­se,  outrossim,  que  constam  nos  autos  Convenções  Coletiva  de  Trabalho  (fls.  2.410/2.420,  2.421/2.431,  2.432/2.442  etc.)  na  qual  realmente  são  previstos  o  pagamento de um abono salarial aos funcionários da empresa.  A questão já foi objeto, inclusive, de Ato Declaratório da PGFN nº 16/2011,  no qual restou decidido que:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  (....),  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade,  não há incidência de contribuição previdenciária'.   Trata­se  de  entendimento  que  deve  ser  obrigatoriamente  reproduzido,  nos  termos dos art. 45, VI, e 62, II, 'c', ambos do Anexo II ao RICARF.   Percebem­se,  inclusive,  diversos  precedentes  do  CARF  que  reconhecem  a  não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre valores pagos a título de abonos  eventuais, sem fazer exigência de que sejam desvinculados do salário por Lei. Por exemplo:  Acórdão CARF nº 2401­004.986, de 08/08/2017  ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  As  importâncias  pagas  a  título  de  abono  foram  se  deram  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo,  por  isso,  base  de  cálculo das contribuições devidas à seguridade social.  Acórdão CARF nº 2301­003.740, de 19/09/2013  ABONO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculados  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  16/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  Por esse motivo, sendo a fundamentação da inclusão de tal valor na base de  cálculo exclusivamente  calcada na questão da exigência de desvinculação  legal,  é necessário  dar provimento ao recurso voluntário também nesse ponto.  Das diferenças entre Folha de Pagamento e GFIP  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.903          27 Argumenta a recorrente, ainda, que não há divergência entre os valores pagos  e  os  valores  declarados  em  GFIP.  Segundo  esclarece,  o  arquivo  MANAD  utilizado  pela  fiscalização  não  estava  "parametrizado",  o  que  gerou  a  diferença  apurada.  Nesse  sentido,  juntou  aos  autos,  já  na  impugnação,  os  demonstrativos  de  pagamento  e  as GFIPs,  buscando  assim demonstrar que todos os valores pagos foram devidamente declarados.   Analisando a questão, a DRJ concluiu que:  "16.7. Não infirma o lançamento, neste passo, a alegação de que  a  folha  não estava  "parametrizada". Muito menos  eficiente  é  a  assertiva de que traz os comprovantes aos autos, as folhas. Ao se  analisar  os  documentos  acostados,  verifica­se  que  os  demonstrativos são os individuais, não as folhas de pagamentos.  Também  não  são  acostadas  as  passagens  do  diário  que  comprovem a real despesa com o pagamento de salários, o que  daria  possível  suporte  à  alegação  de  que  a  folha,  à  época  do  lançamento, não estaria parametrizada.  16.8.  O  Fisco,  na  época  do  acertamento,  indicou  os  CNPJs,  empregados e valores em divergência, com especificação clara,  numérica e nominal, das bases de cálculo apontadas. Alegar que  não  há  descompasso  entre  a  GFIP  e  a  nova  folha,  de  forma  genérica, não é eficaz a desconstituir o lançamento.  16.9. Importante notar que o ônus da impugnação específica do  lançamento,  além  de  requisito  indispensável  à  aferição  da  adequação  formal  da  impugnação,  é  uma  importante  regra  processual afeta aos critérios de distribuição do ônus da prova,  já  que  a  legislação  é  expressa  ao  afirmar  que,  nas  razões  de  defesa,  cabe  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  precisa  e  especificamente sobre cada ponto de discordância.  16.10. Em decorrência disto, a peça de defesa que, ao contestar  determinados  fatos  geradores,  não  aponta  os  erros  e  as  discordâncias, nem mesmo cita os dados apurados com os quais  não  concorda,  torna­se  inepta,  sendo  admitidos  como  verdadeiros os mesmos." ­ fl. 2.716;  Com  razão  a  DRJ.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  juntou  aos  autos  tabelas  indicando  os  valores  extraídos  da  GFIP  e  os  valores  extraídos  da FP  (fls.  217/1.131).  Por  sua  vez,  a Contribuinte  anexa  aos  autos  documentação  juntada pela Contribuinte (fls. 2.472/2.682) se compõe de demonstrativos individuais.  Outrossim,  já no primeiro demonstrativo de pagamento acostado  (fl. 2.472)  se  observa  um  salário  de  contribuição  do  INSS  de  R$  238,18  em  jan/2007,  o  mesmo  identificado  pela  autoridade  lançadora  como  constante  da  FP mas  não  na GFIP  (fl.  217). O  mesmo se repete com o oitavo demonstrativo de pagamento acostado aos autos (fl. 2.475), no  qual se observa um salário de contribuição de R$ 32,33, mesmo valor apurado pela autoridade  lançadora como constante na FP mas não na GFIP (fl. 217).   Em suma, a Contribuinte não logrou demonstrar o erro no lançamento, razão  pela qual não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Das multas  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.904          28 Argumenta  a Recorrente,  subsidiariamente,  pela  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.491/2009,  que  promoveu  alterações  na  Lei  nº  8.212/1991,  em  especial  no  tocante  às  multas  aplicáveis.  Outrossim,  reclama  o  cancelamento  das  multas  constantes  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  conjunto  com  o  cancelamento  dos  créditos  principais, uma vez que, não havendo erros nas GFIP, não há que se aplicar a multa do art. 32­ A, I, da Lei nº 8.212/1991. Enfim, que foi errôneo o lançamento da multa de mora, lastreada no  art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991, deixando de aplicar o art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Em  primeiro  lugar,  uma  vez  que  entendemos  pela  manutenção  parcial  do  lançamento, é possível afirmar que há erros na GFIP.   Em  segundo  lugar,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  registrou,  no  Relatório Fiscal,   140.7) Tendo em vista que as infrações possuem fatos geradores  ocorridos anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor  da  MP  nº  449/2008,  a  multa  aplicada  observa  o  princípio  da  retroatividade benigna (Código Tributário Nacional ­ CTN, art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  as  multas  impostas  pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com as  multas impostas pela legislação superveniente.  140.8) Assim, foi feita uma comparação entre as multas impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  multa  de  mora  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  mais  auto  de  infração por obrigação acessória de infração relativa à omissão  ou inexatidão de dados não relacionados aos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  com  a  multa  imposta  pela  legislação  superveniente  atual  da  Lei  n.º  11.941,  publicada  no  D.O.U. em 28.05.2009: multa de ofício de 75% (setenta e cinco  porcento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  ou  inexatidão  de  informações  em  GFIP,  com  o  objetivo  de  se  considerar  o  princípio  da  retroatividade benigna.  (...)  140.15)  Segue,  anexa,  a  planilha  Anexo  27  demonstrando  o  comparativo entre as multas  impostas pela  legislação vigente à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  as  multas  impostas  pela legislação superveniente.  140.16)  Seguem,  anexas,  as  planilhas  Anexo  25  e  28,  demonstrando  os  cálculos  da  multa  de  infração  relativas  à  omissão de fatos geradores em GFIP pela legislação anterior à  MP 449/2008;  140.17)  Seguem,  anexas,  as  planilhas  Anexo  25  e  26,  demonstrando  os  cálculos  da  multa  de  infração  relativa  à  omissão de fatos geradores em GFIP pela legislação posterior à  MP 449/2008." ­ fls. 211/212.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.905          29 Em  outras  palavras,  aplicou  a  denominada  "cesta  de  multas",  a  qual  condiciona a aplicação retroativa da Lei mais benéfica à comparação entre (a) o somatório das  multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas por falta de pagamento; e (b) a  multa de 75% introduzida pela referida Lei nº 11.941/2009.   Tal entendimento, entretanto, não pode prevalecer. A verdade é que a Lei (1)  alterou  penalidade  já  existente;  (2)  revogou  a multa  anteriormente  existente  e  (3)  ao mesmo  tempo  criou  outra  multa,  em  função  de  fatos  diversos.  Nesse  caminho,  podem  retroagir  beneficamente  a  norma  que  alterou,  reduzindo  a  penalidade  (1),  bem  como  a  norma  que  revogou  a  penalidade  anteriormente  existente  (2).  Diferentemente,  a  norma  que  criou  penalidade  nova  (3)  não  pode  retroagir,  somente  podendo  ser  aplicada  nos  lançamentos  posteriores.  Nesse  sentido deve­se  limitar a multa a 20%, conforme o art. 35, da Lei nº  8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não podendo ser aplicada a multa da  redação original desse artigo, uma vez que foi revogada, nem a multa do art. 35­A, da mesma  Lei, vez que só  foi  criada após o  fato gerador, não podendo  retroagir em prejuízo do sujeito  passivo.   Esse é,  inclusive, o entendimento do STJ, conforme se observa do seguinte  precedente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  "C",  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.  1. Tratando­se de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei  mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09,  devendo o novo percentual  aplicável  à multa  seguir o  patamar  de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação  é  autorizada com base no art. 106, II, do CTN.  3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 19/10/2009.  4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência, sob pena de retroação.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.906          30 5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­executividade,  ainda  que  resulte  apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu  valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1275297/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2013, DJe 10/12/2013)  Mais  relevante  ainda  é  a  leitura  do  voto  proferido  pelo  i.Min.  Relator,  de  onde se extrai os seguintes excertos:  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940/09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  administrativo,  e  após  a  inscrição  em  dívida  ativa.  Vale  a  transcrição:  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91, dada  pela  Lei  n.  11.941/09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940/09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212/91, verbis:  (...)   Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  Outros relevantes precedentes são:   · AgRg  no  REsp  1319947/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012); e  · AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011).  Nesse  caminho,  é  necessário  reconhecer  a  aplicação  retroativa  (art.  106  do  CTN)  da  Lei  nº  11.941/2009,  aplicando­se  a  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  limitada  porém ao patamar de 20% constante na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.   Dispositivo  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.907          31 Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida, mas para superar a nulidade nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972  para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento em relação ao  auxílio­alimentação, ao seguro de vida e ao abono salarial, bem como para reduzir a multa para  20%.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho ­ Redator designado  Peço  licença  ao  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  para  divergir  do  seu  entendimento  com  relação  ao  mérito  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  pela  Recorrente  em  pecúnia  por  meio  de  ticket, bem como em relação as preliminares, pelas razões que passo a expor.  Preliminares de nulidade do acórdão recorrido  Do auxílio­alimentação  A  questão  preliminar  foi  suscitada  pelo  ilustre  relator,  já  que  a  Recorrente  restou silente sobre essa questão em sua peça recursal.  Uma vez que no mérito, o  recurso voluntário não foi provido  integralmente  em relação ao auxílio­alimentação, não é possível a aplicação do art. 59, § 3º, do Decreto nº  70.235/1972 para superar a nulidade.   Da  leitura  do Relatório  Fiscal,  é  possível  verificar  que  a Autoridade  Fiscal  citou os dois tipos de pagamento de auxílio­alimentação realizado pela Recorrente: in natura e  em  pecúnia  por  meio  de  ticket.  Em  nenhum  momento,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  o  pagamento em pecúnia por meio de ticket é o mesmo que pagamento in natura.  No item 18.4, v.g., a autoridade fiscal deixa claro que a sua fundamentação  legal  foi o art. 214, § 9º,  inciso  III, do Regulamento da Previdência Social  (RPS; Decreto nº  3.048/99),  o  qual  estabelece  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente  a  parcela in natura  recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério  do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321/1976. Dessa forma, temos dois critérios: a  parcela ser in natura e a empresa estar regular no PAT.  Da leitura do Acórdão a quo, é possível verificar que a Autoridade Julgadora  de 1º grau fez tão somente resumir o que foi afirmado pela Autoridade Fiscal em seu Relatório  Fiscal. Não houve inovação de fundamentação.  Não há que se falar,  in casu, em ausência de distinção da Autoridade Fiscal  com  relação  ao  tipo  de  pagamento  do  auxílio  alimentação  (in  natura  e  em  ticket)  e,  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.908          32 consequentemente,  em  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento  por  parte  da  autoridade  julgadora de 1º grau. As preliminares suscitada devem ser, portanto, rejeitadas.  MÉRITO  Vencidas as nulidades identificadas acima, resta apreciar o mérito da questão  retromencionada.  Auxílio­alimentação  No que concerne ao auxílio alimentação, conforme afirmou o Ilustre Relator,  o Auto de  Infração sob  julgamento deve ser dividido em duas espécies: pagamento  in natura  (em gêneros alimentícios diretamente) e pagamento em pecúnia por meio de tickets.  Especificamente  no  que  se  refere  à  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente  a  auxílio  alimentação  pago  na  forma  de  ticket/cartão alimentação, o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, apresenta o mesmo regramento  citado anteriormente no art. 214, § 9º, inciso III, do RPS.  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação:  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No caso sob crivo, conforme consta nos autos, parte do auxílio alimentação  era  fornecido em pecúnia, por meio de tickets, e a empresa não comprovou sua inscrição em  PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).  Mesmo que houvesse inscrição no PAT, o STJ1  já se manifestou no sentido  de que ainda assim o pagamento na forma de tickets integra o salário de contribuição, tendo em  vista que o mesmo não se configura como pagamento in natura, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA,  TÍCKETS  OU VALE­ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  entendimento  deste  Superior  Tribunal,  "o  auxílio­ alimentação  pago  in  natura  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no  PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia,  incide  a  referida  contribuição,  como  ocorre  na  hipótese  dos  autos  em  que  houve  o  pagamento  na  forma  de  tíckets.  Precedentes:  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010;                                                              1 AgRg no REsp 1446149 / CE, DJe de 13/04/2016, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª  REGIÃO).  No mesmo  sentido,  EDcl  no AgInt  no  REsp  1591058  /  GO,  DJe  de  01/09/2017,  rel. Min.  Regina  Helena Costa.  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.909          33 AgRg  no Ag  1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  25/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA,  DJe  13/05/2014."  (AgRg  no  REsp  1.474.955/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/10/2014,  DJe  14/10/2014)  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega provimento.(g.n.)  Assim,  constata­se  que  o  auxílio  alimentação  ora  tratado  (pagamento  em  pecúnia por meio de tickets) não satisfaz a nenhuma das modalidades legais que autorizariam  sua exclusão do salário de contribuição2.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  rejeitar  a  nulidade  suscitada  pelo  ilustre relator e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento em  relação ao auxílio­alimentação in natura, ao seguro de vida e ao abono salarial.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho ­ Redator designado                                                              2 No mesmo sentido, ao julgar Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, assim decidiu a 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202­006.283, de 30/11/2017.                Fl. 2909DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903077/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.024  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/06/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 77 /2 00 8- 80 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 468          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 15/20),  transmitido  em  13/08/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  119),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  3/5),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  124/125) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 469          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  127/128)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Maio de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  302/303)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1668/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1678/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  157/289),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 470          4 análise  do  crédito  em  discussão  (folhas  158/290).  Assim,  em  09/04/2012, a interessada novamente solicitou mais 20 dias para  a apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Mai/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/06/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  417/422), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 471          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 472          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 473          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 474          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 475          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.903077/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.024  S3­C0T2  Fl. 476          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 476DF CARF MF

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7237406 #
Numero do processo: 12045.000320/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.614  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 20 /2 00 7- 15 Fl. 543DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 12045.000320/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.614  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  Fl. 545DF CARF MF     4 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 12045.000320/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.614  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  Fl. 547DF CARF MF     6 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 12045.000320/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.614  CSRF­T2  Fl. 5          7 Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  Fl. 549DF CARF MF     8 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 12045.000320/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.614  CSRF­T2  Fl. 6          9 e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720082/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. AÇÃO JUDICIAL E PLEITO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a concomitância parcial. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Por unanimidade de votos, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo- Redator designado. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. AÇÃO JUDICIAL E PLEITO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a concomitância parcial. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Por unanimidade de votos, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo- Redator designado. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­004.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PLEITO  ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SEGURADO  ESPECIAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PESSOA  JURÍDICA ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente  responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a  concomitância  parcial.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Designado para  redigir o voto vencedor,  o Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 82 /2 01 4- 44 Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.614          2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Por unanimidade de votos, no mérito, na parte conhecida,  em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo­ Redator designado.    EDITADO EM: 15/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1871/1901, interposto contra decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  1825/1861,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  RECORRENTE  e manteve  o  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias  não  declaradas  em GFIP,  de  fls.  797/836  e  fls.  837/872 dos  autos,  lavrados  em 22/01/2014,  relativo aos anos­calendário 2009 e 2010, com ciência da RECORRENTE em 23/01/2014 (fls.  797 e 837).  As Contribuições Previdenciárias  foram  lançadas com  fundamento nos  arts.  25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 10.256/2001, além do art. 6º  da Lei nº 9.528/97, e são decorrentes da comercialização da produção do produtor rural pessoa  física empregador, cuja retenção e recolhimento estão a cargo da RECORRENTE, por se tratar  da pessoa jurídica adquirente dessa produção, em decorrência da sub­rogação prevista em Lei.  Assim,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  (ambos  objeto  do  presente  processo), quais sejam:  (i)  DEBCAD 51.011.014­2, relativo às contribuições devidas pelo produtor  rural  pessoa  física, na  alíquota de 2%, bem como a alíquota RAT de 0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL),  no  valor  de  R$  103.223.738,49,  já  inclusos  juros  de mora  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.615          3 (até o mês da lavratura) e sem a aplicação da multa de ofício haja vista a falta  de  retenção/recolhimento  ter  sido  decorrente  de  decisão  favorável  (não  definitiva)  em  processo  judicial,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  referido  crédito tributário (fls. 797/836); e  (ii)  DEBCAD 51.057.459­9, relativo à contribuição ao SENAR, na alíquota  de  0,2%,  conforme  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/97,  incidente  sobre  os  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  DEBCAD  51.011.014­2,  no  valor  de  R$  15.262.585,20,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente multa de ofício no percentual de 75% (fls. 837/872).   Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  919/932),  as  contribuições  lançadas  são  decorrentes da aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física.  Mediante análise das informações constantes em Notas Fiscais de entrada nos  anos de 2009 e 2010, a fiscalização verificou que a empresa adquiriu produto rural de produtor  rural  pessoa  física,  principalmente  gado  bovino,  o  qual  era  utilizado  em  seu  processo  de  industrialização, conforme planilhas de fls. 933/1562 (“aquisição de Produto Rural de Produtor  Rural Pessoa Física” nos anos 2009 e 2010).  Nesta  condição,  deveria  a  RECORRENTE  reter,  declarar  e  recolher  a  contribuição  patronal  (2%)  e  a  devida  ao  GILRAT  (0,1%)  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização dos mencionados produtos rurais, haja vista a sua condição de  sub­rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física.  No  mesmo  sentido,  a  RECORRENTE  deveria  ter  declarado  em  GFIP  e  recolhido a contribuição devida ao SENAR (0,2%) incidente sobre o mesmo o valor da receita  bruta proveniente da comercialização dos produtos rurais.  No entanto, a fiscalização verificou que não houve a declaração integral dos  mencionados  valores  nas  GFIPs.  Em  razão  do  exposto,  elaborou  a  Planilha  de  “Valores  a  lançar  (compras  –  devoluções  –  declarados  em GFIP)  –  Produtor  Rural  Pessoa  Física”  (fls.  1577/1583) que serviu de suporte para o lançamento do crédito tributário.  Durante a fiscalização, a RECORRENTE informou a existência do processo  judicial nº 19170­26.2010.4.01.3400, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária  do Distrito  Federal.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  tal  processo  judicial  tem  por  objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização, por produtor rural pessoa física, de produto rural, e, por conseguinte, da sub­ rogação na aquisição de tais produtos.  A fiscalização verificou também que a RECORRENTE possui antecipação de  tutela concedida em 25/11/2010, estando também amparada por sentença favorável, datada de  28/10/2011, que permite a não retenção e o não recolhimento da referida exação. Por tal razão,  não  foi  lançada  a multa de ofício de 75% sobre  os  créditos para o FUNRURAL e GILRAT  objeto do DEBCAD nº 51.011.014­2.  Por  outro  lado,  a  contribuição  devida  ao  SENAR não  está  contemplada  na  decisão judicial, razão pela qual foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o lançamento dos  créditos objeto do DEBCAD nº 51.057.459­9.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.616          4   Da Impugnação  Intimada  pessoalmente  dos  lançamentos  em  23/01/2014  (fls.  797  e  837),  a  RECORRENTE  apresentou  Impugnação  de  1594/1620  em  24/02/2014.  Suas  alegações  de  defesa foram assim sintetizadas pela DRJ de origem:  “Em  primeiro  lugar,  cumpre­nos  destacar  a  precariedade  do  trabalho  fiscal,  que  passou  ao  largo  do  art.  4°,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  4.942/2003  (necessidade  de  o  AI  conter  os  fundamentos legais da autuação e das circunstâncias em que foi  praticada)  e  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (identificação do correto fato gerador da obrigação e da matéria  tributável), incorrendo, assim, em nulidade por inequívoco vício  material.  Com  efeito,  verifica­se  do  Relatório  Fiscal  tratar­se  de  lançamento  exigindo,  além  da  contribuição  ao  SENAR,  as  contribuições  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  na  condição  de  sub­rogada,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural de produtores rurais pessoas físicas, na forma dos artigos  25 e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  (...)  Nada  obstante,  o  Agente Autuante  também  dá  conta  de  que  se  está  a  exigir  a  contribuição  do  segurado  especial  sobre  a  comercialização  da  sua  produção  rural  e  a  contribuição  do  segurado  especial  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  o  que  se  depreende  da  leitura  dos  seguintes trechos da autuação:  "Fundamentos Legais da Rubricas  213  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  ESPECIAL  (SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL)  E  DO  ADQUIRENTE  PESSOA JURÍDICA.  (...)  305  ­  CONTRIBUIÇÃO  (SEGURADO  ESPECIAL)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA,  NA  COMERCIALIZAÇÃO  DO PRODUTO RURAL"  (...)  O  Agente  Fiscal,  ao  fundamentar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  na  aquisição  de  produtos  de  segurados  especiais,  olvidou­se  de  declinar  exatamente  as  operações  que  foram  havidas  entre  a  Impugnante  e  (eventualmente)  tais  sujeitos,  sendo certo que, ao longo do Auto de Infração, aponta diversas  diferenças  de  valores  a  serem  recolhidos  (não  declarados  em  GFIP)  que  se  referem  a  operações  havidas  com  produtores  rurais  pessoas  físicas  empregadores,  que  não  trabalham  em  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.617          5 regime de economia familiar e não se confundem com segurados  especiais.  (...)  Percebe­se,  então,  a  precariedade  do  trabalho  fiscal  que  culminou com a lavratura da autuação em causa, eis que, data  máxima  venia,  a  autoridade  autuante  viciou  esse  lançamento,  tratando de  duas  contribuições  distintas  e  com  esteios  legais  e  constitucionais distintos como se fossem a mesma.  Percebe­se ainda, e isso de forma hialina, qual  foi a OMISSÃO  perpetrada pela autoridade autuante que acabou por contaminar  toda a exigência em testilha: é que o Sr. Auditor Fiscal jamais  diligenciou  com  vistas  a  averiguar  se  os  fornecedores  da  ora  Impugnante  eram  empregadores  ou  não,  é  dizer,  se  eram  contribuintes individuais ou segurados especiais.  (...)  Saliente­se que, por mais que tanto o segurado especial quanto  os produtores rurais pessoas físicas empregadores se sujeitem a  tributo incidente sobre a comercialização de sua produção rural,  tendo em vista a malsinada e inconstitucional Lei n. 10.256/01,  não  há  que  se  falar  que  se  trate  de  idêntica  relação  jurídico­ tributária,  seja  pela  manifesta  diferença  entre  a  natureza  dos  contribuintes  de  direito,  seja  pela  diversidade  de  normas  instituidoras  das  exações,  seja  pela  expressa  existência  de  preceito constitucional específico no que importa aos segurados  especiais (art. 195, §8°).  (...)  Frise­se  que  essa  questão  ­  por  envolver  exclusivamente  um  defeito  na  confecção  do  lançamento  ­  não  integra  o  objeto  do  litígio  travado entre a União e a  Impugnante no  seio do poder  Judiciário quanto à Contribuição ao FUNRURAL, revelando­se  como questão absolutamente autônoma e que, por si só,  tem o  condão de fulminar a autuação em causa.  III.2 – Preliminarmente: Ilegitimidade passiva  Ainda  em  sede  preliminar,  é  imperioso  destacar  que  há,  em  relação ao FUNRURAL e ao GILRAT, inafastável  ilegitimidade  passiva da Impugnante.  (...)  Com efeito, no citado processo judicial, tem­se que seu objeto é  a ilegitimidade da cobrança de FUNRURAL e de GILRAT em  virtude  da  manifesta  inconstitucionalidade  desses  tributos,  sendo certo que, naqueles autos, foram obtidas medida liminar e  sentença  favoráveis,  as quais  tiveram o  condão de  suspender a  exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do inciso  IV do art. 151 do CTN.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.618          6 Diversamente, o argumento que ora se deduz é no sentido de que  a  ora  Impugnante  é  parte  ilegítima  para  responder  à  presente  autuação,  de modo  a  restar  inafastável  o  discrimen  entre  (i)  o  objeto  da  ação  judicial  (ilegitimidade  da  cobrança  de  FUNRURAL  e  de  GILRAT)  e  (ii)  o  objeto  desta  impugnação,  quanto  ao  tópico  vertente  (ilegitimidade  passiva  da  empresa  para responder à autuação de FUNRURAL e GILRAT por sub­ rogação).  (...)  Feitas essas imprescindíveis considerações iniciais, que afastam  qualquer  questionamento  quanto  à  concomitância  entre  o  vertente  feito  e  o  discutido  processo  judicial,  tem­se  que  a  ilegitimidade  passiva  da  Impugnante  decorre  do  fato  de  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  ter  se  manifestado  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG.  (...)  A despeito dos argumentos sempre trazidos pelo Fisco acerca da  solução da  inconstitucionalidade do FUNRURAL e do GILRAT  em  razão  da  introdução  na  legislação  brasileira  da  Lei  nº  10.256/2001  ­  o  que,  de  maneira  alguma  corresponde  à  realidade, conforme será demonstrado nos tópicos subsequentes,  o  fato  é que  tal  novel norma não  trouxe qualquer preceito que  (re)instituísse  a  retenção  a  que  aludia  o  art.  30,  inc.  IV,  que,  como visto acima,  também  foi havida por  inconstitucional por  decisão do Plenário do Colendo Supremo Tribunal.  (...)  Desse modo, equivocou­se, data máxima vênia, o Agente Fiscal  ao autuar a Impugnante com base no dispositivo normativo em  exame,  na  medida  em  que  tal  norma  foi  expurgada  do  ordenamento  jurídico  pátrio  a  partir  das  manifestações  Plenárias  do  STF,  de modo  que  a  declaração  de  ilegitimidade  passiva da Impugnante é medida que se impõe.  (...)  III.3 – Da possibilidade de julgamento do presente lançamento  sob  seus  aspectos  constitucionais  –  aplicação  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/1972  Acaso  sejam  superadas  as  preliminares  anteriores,  é  fundamental  consignar  a  possibilidade  de  se  julgar  o  presente  caso  sob  seus aspectos  constitucionais  com a aplicação do art.  26­A, § 6º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  prevê  o  referido  dispositivo  que,  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, é possível afastar a aplicação de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  caso  sua  inconstitucionalidade  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal,  sendo  esse,  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.619          7 pois,  o  único  requisito  (independentemente,  portanto,  de  se  tratar  de  decisão  proferida  em  sede  de  controle  difuso  ou  concentrado de constitucionalidade).  (...)  Desse  modo,  mostra­se  inafastável  o  julgamento  da  improcedência  do  lançamento  em  vergaste,  com  base  na  previsão do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  referida  contribuição  por  meio  de  decisão  plenária  no  RE  363.852,  consolidando  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova  redação  aos  arts.  12,  V  e  VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91.  III.  4  Debcad  nº  51.011.014­2:  Inconstitucionalidade  do  FUNRURAL e de sua retenção  (...)  O  legislador  constitucional  de  1988  foi  expresso  quando  da  introdução da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção,  sendo  que  essa  disciplina  constitucional  veio  por  meio  do  art.  195,  na  redação da EC nº 20/98.  O parágrafo 8º do artigo 195, também com a redação dada pela  EC  nº  20/98,  admitiu,  ainda,  uma  categoria  especial  de  contribuintes,  e  possui  previsão  expressa  de  que  o  produtor  rural,  que  exerça  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirá  para  a  Previdência  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Desta  forma,  apenas  os  produtores  rurais  em  regime  de  economia  familiar  contribuirão  de  forma  diversa  daquela  prevista  no  inciso  I,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal.  Ou  seja,  somente  os  segurados  especiais  devem  contribuir  para  seguridade  social  tendo  como  base  de  cálculo  o  resultado  da  comercialização.  (...)  No entanto, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98,  o art. 25 da Lei nº 8.212/91 sofreu alterações em sua redação,  dadas  pelas  Leis  nº  8.540/92,  nº  8.870/94  e  nº  9.528/97,  ao  estabelecer  tal  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção, que se tratava de base de cálculo  não prevista no art. 195 então em vigor.  Referida  legislação  foi,  portanto,  afastada  do  sistema  jurídico  tributário,  por  meio  de  ADIn  nº  1103,  onde  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  a  Lei  nº  8.870/94,  era  inconstitucional  por  criar  uma  contribuição  fora  do  regime  disciplinado  do  artigo  195,  não  atendendo  o  parágrafo  4º  do  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.620          8 mesmo  artigo,  e,  por  conseguinte,  o  artigo  154.  inciso  I  da  Constituição Federal.  Foi  então  aprovada  a  Lei  nº  10.256/01,  que  introduziu  várias  alterações  da  Lei  nº  8.212/91,  inclusive  revogando  os  itens  da  Lei nº 8.870, que tinham sido declarados inconstitucionais.  (...)  E nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a Impugnante ficou  sub­rogada na referida contribuição. Transcreve a redação atual  do artigo 25 e o artigo 30, inciso IV, ambos da Lei nº 8212/91.  Entretanto,  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/01,  indevidamente  acrescentou  os  empregados  rurais  pessoas  físicas  à  sujeição  da  contribuição  previdenciária que possui como base de cálculo o resultado de  sua produção.  A  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  feita  pelo  Legislador  Constituinte  de  1988  foi  expressa  na  inserção do §8° do art. 195 para os casos de economia familiar,  sem empregados permanentes.  (...)  Assim  sendo,  não  restam  dúvidas  que  a  sujeição  passiva  do  empregador rural estabelecida no art. 25. com a redação dada  pela Lei nº 10.256/01 não encontrou qualquer respaldo no art.  195 da Lei Maior, tratando­se de contribuição nova.  (...)  Outrossim, o §4° do art. 195 da Constituição Federal exige que  as  contribuições  sociais  novas  sejam  criadas  de  acordo  com o  inc.  I  do  art.  154.  Tal  dispositivo,  por  sua  vez,  exige  como  requisitos:  a  criação  da  contribuição  por  meio  de  lei  complementar,  que  a  exação  seja  não­cumulativa  e  que  tenha  novos fato gerador e base de cálculo.  Nessa  direção,  ante  a  falta  de  correspondência  com  a  Constituição  das  modificações  ao  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91,  introduzidas  pela  Lei  nº  10.256/01,  nota­se  que  o  legislador  ordinário instituiu nova contribuição para Seguridade Social, a  qual, repita­se, deveria ter sido criada por lei complementar.  (...)  Reitera­se: para que  fosse possível  instituir  referida  tributação,  eis  que  o  FUNRURAL  não  está  sujeito  ao  art.  195  da  Carta  Magna, haveria de  se  curvar ao preceito  constitucional do art.  154, inc. I, o que não ocorreu no caso específico.  Cumpre  ressaltar  que  as  alterações  à  Lei  nº  8.212/91  promovidas pela Lei nº 10.256/01 possuem os mesmos vícios da  Lei  nº  8.870/94  julgada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  seja,  em  vista de terem instituído contribuição fora do regime do art. 195  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.621          9 e  por  não  ter  atendido  ao  §4°  do mesmo artigo  c/c o  art.  154,  inc. I, da Constituição Federal.  Por  tais  razões  e  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 1º da Lei nº 8.540/92 firmada pelo STF ­ artigo que previa o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores, pessoas naturais, bem como da sub­rogação por  ele  instituída  ­,  não  há  qualquer  possibilidade  de  se  manter  a  exigência  ora  debatida  com  o  prosseguimento  na  exigência  do  lançamento realizado pela autoridade administrativa.  III.5 – Do mérito do Debcad nº 51.011.014­2 ­ Inexigibilidade  do GILRAT  Da mesma forma é indevida, e deve ser afastada, a exigência do  GILRAT. Isso porque ambas as exigências foram instituídas pela  mesma  Lei  nº  8.540/92,  e  possuem  os  mesmos  vícios  e  inconstitucionalidades  reconhecidas  pelo  STF,  com  relação  ao  FUNRURAL, no que tange à sub­rogação.  (...)  III.6 ­ Do mérito do Debcad nº 51.057.459­9: Inexigibilidade do  SENAR  e  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício  (75%) sobre o lançamento  A  contribuição  ao  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  está  prevista  na  Lei  nº  8.315/91  (transcreve os artigos 3º e 4º).  No  entanto,  a  responsabilidade  tributária  da  referida  contribuição  se  deu  indevidamente  por  meio  do  Decreto  nº  566/1992 (transcreve).  Apoiado  no  artigo  128  do  CTN,  em  renomados  juristas,  bem  como  em  julgado  do  STJ,  conclui  que  a  regulamentação  dada  pelo  Decreto  nº  566/92  representa  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  (...)  A  exigência  da  multa  sem  proporcionalidade  e  razoabilidade  representa  verdadeiro  excesso  de  exação  porque  pune  exageradamente  o  contribuinte  que  age  com  evidente  boa­fé.  Nesse  sentido,  se  a  Constituição  Federal  veda  a  utilização  do  tributo  com  efeito  de  confisco  (art.  150,  inc.  IV),  o  mesmo  princípio deve ser aplicado ao dever acessório.  (...)  IV ­ Do Pedido  Face  ao  exposto,  demonstrada  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  do  ato  administrativo,  requer  seja  recebida  e  processada a presente impugnação, e julgada procedente para:  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.622          10 i) declarar a nulidade da autuação por vício material em razão  da precariedade do trabalho fiscal, que não descreveu de forma  precisa as infrações a que o Auto de Infração se refere;  ii) declarar a nulidade dos lançamentos, ante o inequívoco erro  na identificação do sujeito passivo descrito no tópico III.2 desta  impugnação;  iii)  na  remota  hipótese  de  serem  as  nulidades  apontadas  rejeitadas,  o  que  se  admite  apenas  por  eventualidade,  sejam  julgadas  improcedentes  as  exigências  atinentes  à  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da produção rural – FUNRURAL e GILRAT, pelos argumentos  aqui  expostos,  os  quais  foram  amplamente  corroborados  pela  reiterada decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  tudo  em  consonância com as previsões expressas no art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72; e  iv) declarar a inexigibilidade da contribuição devida ao SENAR,  em razão da invalidade da regulamentação dada pelo Decreto nº  566/92,  e,  uma  vez  reconhecida  a  inexigibilidade,  seja  também  afastada a integralidade da multa de ofício aplicada.”    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP, às fls. 1825/1861,  dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Ementa:  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os  Autos  de  Infração  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  apresentando  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade.  AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA.  JULGAMENTO.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento ater­se à matéria diferenciada.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SENAR.  SUBROGAÇÃO.  São  devidas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  assim  entendidas  Outras  Entidades  e  Fundos,  na  forma da legislação em vigor.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.623          11 A empresa adquirente fica sub­rogada na obrigação de recolher  as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da  comercialização  da  produção  rural,  inclusive  as  destinadas  à  Entidade SENAR, em consonância com legislação específica.  MULTA.  ARGUIÇÃO  DE  CONFISCO.  APLICAÇÃO  DE  VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. A  vedação ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  A  partir  da  competência  12/2008  aplica­se  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  aos  Terceiros a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual  faz referência o art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento.    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da DRJ  em  24/11/2014,  conforme  termos de fl. 1867, apresentou o recurso voluntário de fls. 1871/1901 em 18/12/2015. Em suas  razões de recurso, a RECORRENTE reiterou o alegado em sua Impugnação.  A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões às fls. 1947/1966.    Da Desistência Parcial  Conforme  atestado  por  meio  do  Despacho  de  fl.  1970,  houve  solicitação  eletrônica de desistência de recurso efetuada pelo sujeito passivo em adesão ao PRORELIT, de  que trata a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, conforme listagem encaminhada  pela RFB (fls. 1972/1979).  Os  autos  foram  remetidos  à  unidade  de  origem  que  observou  a  desistência  parcial  da  defesa  no  presente  processo,  somente  no  que  tange  aos  débitos  do  SENAR,  nos  seguintes termos (fl. 1989):  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.624          12 “Em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  1.970,  houve  desistência  parcial  do  litígio  em  relação  às  contribuições  destinadas  a  Outras Entidades e Fundos – SENAR (DEBCAD 51.057.459­ 9)  cujos  lançamentos  foram  transferidos  para  o  processo  18208.082291/2015­70  em  função  do  parcelamento  instituído  pela lei 12.996/2014.  Dessa forma, permanece em litígio o auto de infração referente  ao FUNRURAL e GILRAT objeto do DEBCAD 51.011.014­2.  Diante  do  exposto,  retorne­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento  do  recurso  voluntário  tempestivamente apresentado.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Delimitação do Litígio  Antes  de  analisar  as  razões  recursais,  necessário  esclarecer  que  a  RECORRENTE  incluiu  os  débitos  objeto  do  DEBCAD  nº  51.057.459­9  no  Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários  –  PRORELIT,  conforme  exposto  pelos  documentos  de  fls.  1970 e 1989. Sendo assim, houve renuncia à discussão administrativa a respeito do lançamento  do crédito tributário relativo à contribuição para o SENAR.  Portanto,  o  presente  processo  seguiu  somente  em  relação  aos  débitos  de  FUNRURAL, objeto do DEBCAD nº 51.011.014­2.    Da Verificação de Concomitância com Ação Judicial  A Súmula 01 do CARF define o que se entende por concomitância entre ação  judicial e o processo administrativo:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.625          13 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Ou  seja,  existe  renúncia  ao  processo  administrativo  quando  houver  a  propositura,  antes  ou  depois  do  lançamento,  de  medida  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  Sobre  a  questão,  adoto  trecho  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (voto  vencedor  no  acórdão  nº  2201­003.488),  que  entendo  ser  bastante elucidativo sobre a questão da concomitância:  “O  Professor  Moacyr  Amaral  Santos,  no  clássico  Primeira  Linhas de Direito Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed.,  p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor (Cod Proc. Civil, art 282, IV), ou seja, o  que  ele  solicita  que  lhe  seja  assegurado  pelo  órgão  jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato  ou mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material  ou imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina  que  o  pedido  deve  estar  sempre  apoiado,  deve  sempre  corresponder  a  uma  causa  de  pedir,  pois  "quem  invoca  uma  providência  jurisdicional  quanto a  um bem pretendido,  cumpre  dizer no que se funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o  Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial  não  só  o  seu  pedido,  mas  também  os  fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a lei processual  requer  a  exposição  não  só  a  causa  próxima  de  pedir  ­  os  fundamentos  jurídicos  ­  como  também  a  causa  remota  ­  o  fato  gerador do direito.  No caminhar de sua lição, com a didática exemplar que sempre  o  caracterizou,  o  Professor  Moacyr  Amaral,  explica  que  a  identificação de ações ( o cerne de nosso problema) exige que se  examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...)  duas  ações  são  idênticas  quando  em  ambas  seus  elementos  são  os  mesmos.  Assim,  duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas  há:  a)  identidade  de  partes  (eadem  personae); b) identidade de objeto (eadem res); c) identidade  de causa de pedir (eadem causa petendi)."  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.626          14 Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem,  ou  seja,  são  iguais.  Para  tanto,  necessariamente  convergem  para  a mesma  solução a  partir  de  divergências  sobre o mesmo bem da vida mas ­  forçosamente  ­  com  essa  divergência  decorrente  do mesmo  motivo,  da mesma  causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de um  imperativo  lógico. Não basta a demanda  reunir  mesmas partes,  sobre o mesmo bem em discussão: o motivo da  disputa deve ser o mesmo.   (...)  Outro simples  raciocínio demonstra a  importância da causa de  pedir como traço elementar, e portanto distintivo, de uma ação.  Pensemos agora em hipótese de lide tributária clássica, ou seja,  insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária;  ii)  o  pedido,  o  próprio  objeto,  pois  sempre  o  contribuinte  buscará  se  esquivar  da  exação  como  pretendida  pelo Fisco.  Ora,  nesses  casos,  ao  prevalecer  a  questão  como  posta  pelo  Relator,  ou  seja,  há concomitância quando o  contribuinte pode  alcançar na via  judicial o mesmo resultado que  teria na esfera  administrativa, qualquer tipo de lide judicial afastaria qualquer  demanda  na  fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão fiscal como pretendida pela Administração Tributária,  a esfera administrativa nunca teria função.  Imaginemos que o contribuinte tenha ingressado com uma ação  de  inexistência  de  relação  tributária  acerca  de  determinado  tributo. Tempos depois, ao perceber que aquele contribuinte não  estava recolhendo os valores devidos sobre aquele determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir  a  decadência. Na  impugnação,  o  contribuinte  se  insurge  sobre  o  lançamento  tributário  em  razão  da  existência,  em  sua  opinião,  de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado da lide judicial pode ser a declaração da inexistência  da relação tributária entre o Fisco e o contribuinte, a processo  administrativo  tributário  não  poderia  ser  conhecido  pois  se  observaria  a  concomitância,  com  consequente  renuncia.  Resultado:  a  Administração  Tributária  deixou  de  examinar,  de  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.627          15 controlar,  a  legalidade  de  determinado  ato  por  ela  produzido,  expondo  assim  ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio  da  legalidade, que determina que a Administração Pública só pode  fazer o que a lei permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  (...)  Outro  não  é  o  entendimento  da  própria  Administração  Tributária. Vejamos o trecho do conteúdo do Parecer Normativo  Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, que versa exatamente sobre  o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9. Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo  objeto”  a  que  se  reportam  o  ADN  Cosit  nº3,  de  1996,  a  Súmula  nº1  do  CARF  e  a  Portaria MF  nº341,  de  2011.  Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o  qual recaem os  interesses em conflito,  in casu, o patrimônio  do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que  o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que  este  se  utiliza  para  tanto,  resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando relação de instrumentalidade com a real demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (fundamentos  de  fato  –  ou  causa  de  pedir  remota  ­  e  de  direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) ­ a  chamada  teoria  dos  três  eadem,  conforme  definida  no  art.  301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de  Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia.  (...)  9.5. Feitos  esses  esclarecimentos,  e à vista da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer,  o  entendimento  de  que  a  expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios  de  aplicação  da  impossibilidade  do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.628          16 judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  Nesse mesmo caminho segue o STJ. Afirma o voto condutor da  decisão proferida no Ag Rg no Agravo em Recurso Especial nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio  Kukina,  julgado  em  15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há litispendência quando se repetem ações em curso com as  mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido;  ainda  que  sejam  causas  de  natureza  diversa,  como  são  mandado  de  segurança  e  processo  de  conhecimento,  induvidosa a réplica proibida pela lei processual."”  Portanto, para se identificar a concomitância entre um processo judicial e um  administrativo, necessário haver a identidade dos seguintes elementos: (i) identidade de partes;  (ii) identidade de objeto; e (iii) identidade de causa de pedir.  Feitos  esses  esclarecimentos,  verifico  que,  no  caso  concreto,  a  RECORRENTE ajuizou a ação de nº 0019170­26.2010.4.01.3400 perante a Justiça Federal.  Constata­se no site da JFDF que as partes envolvidas na ação judicial são as  seguintes:    De  plano  já  é  possível  constatar  a  ausência  da  identidade  das  partes  entre  ambos  os  processos,  haja  vista  que  a  ação  judicial  possui  no  polo  ativo  partes  estranhas  ao  presente processo administrativo.  Ademais,  o  objeto  da  ação  judicial  é  a  desoneração  da  obrigação  do  adquirente  de  produção  rural  de  produtor  pessoa  física  de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção,  o  chamado  FUNRURAL.  No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  tributário  decorrente  da  falta  de  retenção,  declaração  e  recolhimento  da  contribuição previdenciária patronal de 2% e da GILRAT de 0,1%, ambas incidentes sobre o  valor da receita bruta proveniente da comercialização de produtos por empregador rural pessoa  física, oportunidade em que a contribuinte  (empresa adquirente dos produtos) se sub­roga na  obrigação da pessoa física.  Os elementos essenciais das duas demandas são os seguintes:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Recorrente, outros autores e Fisco  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.629          17 Pedido  Nulidade/Cancelamento lançamento  Desoneração do dever de sub­ rogação  Causa de pedir  Nulidade/ ilegitimidade passiva  Inconstitucionalidade da Lei  Do  acima  exposto,  percebe­se  que  não  há  a  concomitância  entre  a  ação  judicial e o presente processo administrativo. Na via judicial, se discute a obrigação de reter e  recolher. Na via administrativa o pedido é cancelamento do lançamento, seja por nulidade, seja  por ilegitimidade passiva. Portanto, deve se conhecer do recurso apresentado, uma vez que não  se pode aplicar a Súmula CARF nº 1 ao caso concreto, vez que nem mesmo o objeto, o pedido  em si, é o mesmo.    PRELIMINAR  Alegada Nulidade em Razão da Precariedade do Lançamento  A RECORRENTE defende a nulidade por afronta ao art. 4º, IV, do Decreto  nº 4.942/2003 e do art. 142 do CTN. Alega que a autoridade fiscal apontou no auto de infração  que estaria sendo exigida as contribuições do segurado especial, conforme fundamentos legais  e rubricas de fl. 835.  Defende o vício material  do  lançamento,  por  entender que  as diferenças de  valores  apontadas  pela  fiscalização  como  não  declaradas  em  GFIP  se  referem  a  operações  havidas entre a RECORRENTE e produtores rurais pessoas físicas empregadores, e não com os  segurados especiais (que trabalham em regime de economia familiar).  No entanto, não vislumbro a ocorrência da citada nulidade.  Não  foram  apontados  vícios  relacionados  ao  ato  de  constituição  do  crédito  tributário especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do  CTN, quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.630          18 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  A afirmação da RECORRENTE, de que  trecho extraídos da fundamentação  legal  do  auto  de  infração  dão  conta  de que  o  lançamento  seria  relativo  às  contribuições  não  retidas  dos  segurados  especiais,  não  são  suficientes  para  causar  um  erro  material  no  lançamento. Sobretudo porque o Relatório Fiscal é claro ao determinar que a falta de retenção  por  parte  da  RECORRENTE  deu­se  em  relação  às  compras  feitas  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas, nos exatos termos dos arts. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91.  A  fiscalização  elaborou,  inclusive,  uma  lista  de  fornecedores  e  de  todas  as  operações para as quais não houve a retenção da contribuição devida (fls. 933/1592).  Neste  sentindo, houve a  exposição  fática e  as  razões  fundamentadas para o  lançamento  do  presente  crédito  tributário,  não  havendo  razões  para  se  cogitar  qualquer  confusão no caso concreto.  A indicação pelo auto de infração, nos fundamentos legais de fl. 835, de que  o  lançamento  envolvia  a  "contribuição  do  segurado  especial"  não  é  suficiente  para  viciar  o  lançamento,  tendo  em  vista  que,  conforme  exposto,  o  Relatório  Fiscal  apresentou  toda  a  questão  fática e  legal. Ademais,  a  fundamentação  legal envolvendo a  tributação do segurado  especial  e  rurais  pessoas  físicas  empregadores  é  a  mesma  e,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  não  se  encontra  afastada  por  declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF,  haja  vista as alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001 (conforme será visto adiante).  As  operações  que  ensejaram  o  lançamento  contidas  na  relação  de  fls.  933/1592, são de conhecimento da RECORRENTE, que foi intimada desde o procedimento de  fiscalização  para  se  pronunciar  a  respeito  da  não  retenção  das  contribuições  naqueles  casos.  Assim, não verifico  a  suposta confusão alegada  pela RECORRENTE,  envolvendo operações  com produtores rurais pessoas físicas empregadores e com os segurados especiais.    Da Alegada Nulidade em Decorrência da Ilegitimidade Passiva da Recorrente  De igual forma, não merece prosperar a alegação de nulidade da autuação em  decorrência da  suposta  ilegitimidade passiva da RECORRENTE. É que, ao  contrário do que  alega a contribuinte, a norma que trata da sub­rogação não foi declarada inconstitucional pelo  STF, conforme adiante será demonstrado.  Sendo  assim,  a  responsabilidade  da  RECORRENTE  decorre  da  aplicação  direta do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.631          19 independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;  Ou seja, como empresa adquirente de produtos dos produtores rurais pessoas  físicas, era dever da RECORRENTE reter e recolher as contribuições previstas no art. 25, I e  II,  sub­rogando­se  nas  obrigações  da  pessoa  física,  contribuições  estas  calculadas  sobre  a  receita proveniente da comercialização da produção rural.  Sendo  assim,  não  vislumbro  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  RECORRENTE.    MÉRITO  Das Alegações Acerca do Lançamento da Contribuição para o FUNRURAL  Conforme  exposto,  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  contribuição  ao  FUNRURAL e ao SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  produtos do empregador rural pessoa física, prevista nos incisos  I e  II do artigo 25 da Lei nº  8.212/91 e no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001.  O  argumento  central  da  defesa  da  RECORRENTE  é  no  sentido  de  que,  quando do  julgamento do RE 363852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das  contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de  sua produção rural.  No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  acima  referida,  pois  esta  lei  foi  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998  (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição).  É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida  emenda,  surgiu  a  possibilidade  de  utilizar  a  receita  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais do empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363852/MG:  "(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.632          20 financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia.  "(...)não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar estabelecida em lei complementar."  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência."  Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já  estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou  a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores.  Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art.  25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº  9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2009 e  2010, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei  nº 8.212/91.  Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE  596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência  do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.633          21 REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.   III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001.  Para evitar confusão do contribuinte, importante destacar que, caso o presente  lançamento  se  referisse  a  fatos  anteriores  à  Lei  nº  10.256/2001,  é  evidente  que  o  RE  363.852/MG seria aplicável ao caso. No entanto, os fatos geradores ocorridos em 2009 e 2010  já  estavam  totalmente  acobertados pela Lei nº 10.256/2001, o que  afasta  o  caso  concreto do  alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade integral do art. 25, I e II, nem do art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma  vez que estes dispositivos  tratam tanto do produtor  rural pessoa física empregador quanto do  segurado especial, ao passo que o RE 363.852/MG abrangeu apenas o primeiro, na medida que  a  Constituição  (antes  da  EC  20/98)  já  previa  forma  de  contribuição  sobre  resultado  da  comercialização da produção de determinados produtores  rurais que  exerçam suas  atividades  em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (art. 195, § 8º).  Este produtor rural delimitado no art. 195, § 8º, da Constituição é exatamente  aquele  previsto  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  que,  portanto,  encontra­se  sujeito  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  mesma  Lei.  Ou  seja,  na  decisão  proferida  quando  do  julgamento do RE 363.852, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas das contribuições  devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, no período anterior à Lei 10.256/2001 e,  consequentemente,  também afastou  a  sub­rogação  para  estas  contribuições,  pois  não  haveria  lógica em se manter a sub­rogação do tributo reconhecidamente inconstitucional.  Portanto,  evidente  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  integral dos arts. 25, I e II, e 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma vez que tais dispositivos eram  (e  ainda  são)  fundamentos  para  a  sub­rogação  da  a  empresa  adquirente  nas  obrigações  dos  segurados  especiais  (referido  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91)  pelo  recolhimento  da  contribuição sobre resultado da comercialização da produção.  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.634          22 Apenas  a  título de esclarecimento, pondero que  este  tribunal  administrativo  deve  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do STF, nos termos do art. 62, I, do RICARF. No entanto, é preciso fazer sempre uma  distinção dos dispositivos tidos por inconstitucionais e aqueles que serviram de fundamentação  para  o  lançamento.  Digo  isso  porque,  no  presente  caso,  a  RECORRENTE  afirma  obstinadamente que o STF já teria declarado a inconstitucionalidade da regra que determina a  sub­rogação  insculpida  ano  art.  30,  IV,  da Lei n  8.212/91. No  entanto,  conforme  já  exposto  com detalhes acima, o julgamento do RE 363.852 não socorre o pleito da RECORRENTE, haja  vista que tal decisão diz respeito à inconstitucionalidade do “artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que  deu  nova  redação aos  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da Lei  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  ao  passo  que  o  lançamento  deste  processo foi realizado com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 10.256/2001.  Por  fim,  necessário  trazer  nos  autos  a  informação  de que  o STF  realizou  o  julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.  Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte:  “O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes”  Neste  sentido,  por meio  da  recente  apreciação  pela  Corte  Suprema  do  RE  718.874,  restou decidido ser  constitucional a contribuição social do empregador  rural pessoa  física instituída pela Lei nº 10.256/2001.  Ademais,  importante  esclarecer  à  RECORRENTE  que,  não  tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  presente  lançamento,  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  deste,  haja  vista  que  corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada  a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade.  O STF não confirmou que as alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001  continuam contrarias ao  texto constitucional, pois,  conforme acima exposto, essa questão  foi  objeto  de  recente  apreciação  pela  Corte  Suprema  (RE  718.874),  quando  restou  decidido  ser  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  instituída  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.635          23 Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  RECORRENTE,  esta  é matéria  estranha  a  competência  deste  órgão  julgador  administrativo,  conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Neste  sentido,  entendo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  de  inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa física empregador e da sub­rogação em relação às suas contribuições, haja vista que: (i)  o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF  no  RE  363.852/MG);  e  (ii)  não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para manter o lançamento do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.  Ao mesmo tempo em que rendo minhas homenagens ao Ilustre Relator, ouso  discordar  de  suas  conclusões  exclusivamente  em  relação  ao  tema  "Verificação  de  Concomitância com Ação Judicial". E o faço considerando os próprios fundamentos citados no  curso do voto.  No Relatório,  restou  evidente  que  o  contribuinte  formulou  lide  judicial  em  que  busca  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produto  rural,  por  produtor  rural  pessoa  física,  exigida  por  sub­ rogação, do adquirente.   A própria Fiscalização, ao identificar a existência do processo judicial, bem  assim da  antecipação  de  tutela que  permite  a  não  retenção  e  o  não  recolhimento  da  referida  exação, promoveu o  lançamento exclusivamente para prevenir a decadência, não aplicando a  multa de ofício sobre os créditos alcançados pelo provimento judicial (Funrural e Gilrat).  O  Nobre  Relator,  adotou,  como  razão  de  decidir,  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (voto  vencedor  no  acórdão  nº  2201­003.488),  que  tratou do tema de forma bastante detalhada, trazendo à balha considerações muito pertinentes,  mas  que,  ao  fim,  apresentou  conclusões  que  se mostraram  excessivamente  restritivas,  quase  que  aniquilando  o  espírito  da  legislação  acerca  da  concomitância  de  instâncias,  que,  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.636          24 sinteticamente,  atribui  eficácia  efetiva  ao  princípio  da  economia  processual,  evitando­se  a  prolação de decisão administrativa inútil, já que restará substituída pelas conclusões de mérito  do Poder Judiciário, a quem compete julgar definitivamente a controvérsia devido ao princípio  da unicidade de jurisdição de que trata o inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de  1988.  Vejamos alguns trechos do citado voto:   “O  Professor  Moacyr  Amaral  Santos,  no  clássico  Primeira  Linhas de Direito Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed.,  p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor (Cod Proc. Civil, art 282, IV), ou seja,  o  que  ele  solicita  que  lhe  seja  assegurado  pelo  órgão  jurisdicional.  (...)  Assim,  o  objeto,  isto  é,  o  pedido  (res,  petitum)  é  imediato ou mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada: sentença condenatória, declaratória, constitutiva  ou mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O pedido mediato  é  a utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença,  ou  providencia  jurisdicional,  isto  é,  o  bem  material ou imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina  que  o  pedido  deve  estar  sempre  apoiado,  deve  sempre  corresponder  a  uma  causa  de  pedir,  pois  "quem  invoca  uma  providência  jurisdicional  quanto a  um bem pretendido,  cumpre  dizer no que se funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o  Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial  não  só  o  seu  pedido,  mas  também  os  fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a lei processual  requer  a  exposição  não  só  a  causa  próxima  de  pedir  ­  os  fundamentos  jurídicos  ­  como  também  a  causa  remota  ­  o  fato  gerador do direito.  No caminhar de sua lição, com a didática exemplar que sempre  o  caracterizou,  o  Professor  Moacyr  Amaral,  explica  que  a  identificação de ações ( o cerne de nosso problema) exige que se  examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...)  duas  ações  são  idênticas  quando  em  ambas  seus  elementos são os mesmos. Assim, duas ações são idênticas  quando  entre  elas  há:  a)  identidade  de  partes  (eadem  personae);  b)  identidade  de  objeto  (eadem  res);  c)  identidade de causa de pedir (eadem causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.637          25 Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem,  ou  seja,  são  iguais.  Para  tanto,  necessariamente  convergem  para  a mesma  solução a  partir  de  divergências  sobre o mesmo bem da vida mas ­  forçosamente  ­  com  essa  divergência  decorrente  do mesmo  motivo,  da mesma  causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de um  imperativo  lógico. Não basta a demanda  reunir  mesmas partes,  sobre o mesmo bem em discussão: o motivo da  disputa deve ser o mesmo.   No  que  tange  à  identidade  das  partes,  não  identifico  no  caso  em  tela  a  divergência  apontada  pelo  Ilustre  Relator,  que  considerou  inexistente  tal  identidade  exclusivamente  em  razão  de  que,  no  pólo  ativo  da  lide  judicial,  existem  sujeitos  estranhos  àqueles que figuram no processo administrativo.  Ora, ao mesmo tempo em que o instituto da concomitância de instância busca  conferir  economia  processual  no  âmbito  administrativo,  evitando­se  discussões  inúteis,  a  possibilidade de  formalização de pleitos  judiciais  com mais de uma parte nos pólos  ativos  e  passivos, ou em ambos, objetiva resolver, de uma só vez, questões que envolvam pluralidade  de sujeitos, além de conferir harmonia aos julgados.  Assim, se no presente caso, nos autos administrativos, figuram como parte a  União  Federal  e  a  Mafrig  Alimentos  SA,  partes  que  também  estão  presentes  no  processo  judicial,  há  de  se  reconhecer  que  o  alcance  da  lide  administrativa  restará  limitada  pelas  conclusões de mérito expressas pelo Judiciário, razão pela qual entendo que há sim identidade  de  partes  necessária  ao  reconhecimento  da  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial.  Quanto à identidade de objeto, ou pedido, considerou o Relator que este, no  âmbito  administrativo,  seria  a  nulidade/cancelamento  do  lançamento,  enquanto  que,  no  judicial, seria a desoneração do dever de sub­rogação.   Com tal comparação linear, deixou o Ilustre Relator de valer­se das citadas e  valorosas lições do Professor Moacyr Amaral Santos, ao não segregar o pedido nas suas faces  imediata e mediata.  De forma imediata, o que o contribuinte busca é se esquivar­se da obrigação  decorrente  da  atividade  tributante  exercida  pelo  fisco,  dando­se  a  isso  a  nomenclatura  que  quiser  (inexistência  de  relação  jurídica,  cancelamento  do  auto  de  infração,  etc).  Já de  forma  mediata,  o  bem material  pretendido  é  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuição previdenciária sobre a comercialização de produto rural, por produtor rural pessoa  física, exigida, por sub­rogação, do adquirente.   Naturalmente, algumas variantes nos pleitos administrativo e judicial podem  decorrer de tais faces do pedido, em particular quando formalizados em momentos diferentes,  como no caso ora sob apreço. Vê­se que, no instante em que buscou tutela judicial, não havia  crédito  tributário  lançado  (auto  de  infração),  razão  pela  qual  não  se  poderia  esperar  que  o  pedido de cancelamento do lançamento pudesse fazer parte do pleito judicial.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2014­44  Acórdão n.º 2201­004.286  S2­C2T1  Fl. 1.638          26 Desta  forma, considerando que,  tanto no processo administrativo quanto no  judicial, o contribuinte busca se esquivar da incidência da contribuição previdenciária sobre a  comercialização de produto rural, por produtor rural pessoa física, exigida, por sub­rogação, do  adquirente (pedido imediato), sob alegação de que a lei que a prevê é inconstitucional (pedido  mediato),  é  defeso  ao  julgador  administrativo  tratar  da  mesma  matéria,  exclusivamente  em  razão  de  que,  ainda  que  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  decisão  administrativa,  o  que  prevalecerá será a decisão de definitiva de mérito exarada pelo Poder Judiciário.  No  que  tange  à  causa  de  pedir,  exclusivamente  em  relação  à  questão  dos  créditos  alcançados  pelo  provimento  judicial  (Funrural  e  Gilrat),  há  de  se  concluir  que  o  conjunto de elementos e fundamentos jurídicos que lastreiam a alegação de um suposto direito  violado do Réu (vide fl. 661 a 677) são, em síntese, os mesmos que amparam a sua conclusão  sobre a improcedência da exigência e sobre a sua ilegitimidade passiva.  Assim,  corretas  as  considerações  da  PGFN  de  fl.  1962  que  consideram  patente a existência de concomitância de instância entre o processo judicial e o administrativo,  o que impõe a aplicação da Sumúla Carf nº 01, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Por  fim, há de se  ressaltar que as Resolução do Senado Federal  nº 15/2017  não empresta seus efeitos à presente demanda, já que, ao prever a suspensão do art. 12, inciso  VII,  da  Lei  8.212/1991,  extrapolou  o  alcance  dos  precedentes  judiciais  que  a  justificam,  devendo­se  aplicar  a  correta  interpretação  expressa  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1447/2007,  segundo  a  qual,  a  Resolução  do  Senado  suspende  a  exigência  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  o  produto  da  comercialização da  produção  rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001.   Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em relação  à  improcedência  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produto  rural,  por  produtor  rural  pessoa  física,  exigida  por  sub­rogação,  do  adquirente,  exclusivamente  .em  relação  aos  créditos  alcançados  pelo  provimento  judicial  (Funrural  e  Gilrat).  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo                  Fl. 2063DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003019/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social- GFIP para as remunerações contidas na folha de pagamento do décimo-terceiro salário de 2006, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS EXIGIDOS. CORREÇÃO DA FALTA. A relevação ou atenuação da multa aplicada pressupõe a comprovação da correção da falta cometida.
Numero da decisão: 2401-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui­se  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP  para  as  remunerações  contidas  na  folha  de  pagamento do décimo­terceiro salário de 2006, infringindo o disposto no art.  32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91.   DECADÊNCIA. PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  direito  da  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  EXIGIDOS.  CORREÇÃO DA FALTA.  A  relevação  ou  atenuação  da  multa  aplicada  pressupõe  a  comprovação  da  correção da falta cometida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 19 /2 00 8- 87 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.003019/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.353  S2­C4T1  Fl. 0          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.003019/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.353  S2­C4T1  Fl. 0          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.507 (fls.  28/32)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  através  de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, os dados cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras informações de interesse do mesmo.   DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO.  O prazo para a constituição do crédito previdenciário relativo à  multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória é de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  EXIGIDOS. CORREÇÃO DA FALTA.  A  relevação  ou  atenuação  da  multa  aplicada  pressupõe  a  comprovação da correção da falta cometida.  Lançamento Procedente   Às fls. 2 e seguintes, consta Auto de Infração (DEBCAD n° 37.070.836­9 ­  Multa)  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.768,58  (quatro  mil  setecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  cinquenta  centavos)  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social­  GFIP para a competência 13/2006 (décimo­terceiro salário), infringindo o disposto no art. 32,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91.   A multa aplicada foi calculada na forma prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4° e  7°, da Lei n. 8.212/1991, e alterações, combinado, respectivamente, com o artigo 284, inciso I  e §§ 1° e 2°, do caput e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, e atualizada pela  Portaria MPS/MF nº 77 (D.O.U. de 12/03/2008).  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.003019/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.353  S2­C4T1  Fl. 0          4 Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­ O fiscal teve acesso a todos os documentos, contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  além  das  guias  pagas,  o  que  homologa  o  procedimento  de  eventual  falha.  Também  não  houve omissão ou sonegação de tributo.  ­  O  auto  de  infração  não  declara  o  período,  os  fatos  geradores são diversos e não há base de cálculo, portanto,  não  sabe  como  foi  calculada  essa  multa,  pois  há  imensa  legislação  citada,  tomando  sua  conferencia  difícil,  o  que  contraria  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  ­  Como  se  trata  de  infração  regulamentar,  as  legislações  fiscais  concedem  remissão  da  multa,  desde  que  não  haja  falta ou insuficiência do tributo, o que não ocorreu.  ­  A  empresa  foi  fiscalizada  no  período  de  2003  e  2004  e  qualquer  outro  lançamento  neste  período  está  abrangido  pela decadência, conforme artigo 174 do CTN.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2010  (fls.  44),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 45). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  autos  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com infração regulamentar simplesmente, e apenas dois com  cobrança  de  contribuição  social ao  INSS. Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos,  sujeitos a essa contribuição social.  2.  Salienta  ainda,  que  a  empresa  foi  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4.  Reitera,  que  não  houve  falta  de  pagamento  de  qualquer  contribuição, pois os arquivos, documentos e livros estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram verificados, tal o volume apresentado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.003019/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.353  S2­C4T1  Fl. 0          5 5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório.                                            Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.003019/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.353  S2­C4T1  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega  a  recorrente  que  já  fora  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  que  qualquer  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estariam  abrangidos  pela  decadência.   No caso, como se trata de Auto de Infração de Obrigação Acessória (Multa  por deixar a empresa de apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social para as  remunerações contidas na  folha de pagamento do décimo­terceiro  salário  de  2006,  que  se  tornou  obrigatória  em  2005,  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  é  o  disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.   Nesse sentido, são as seguintes decisões do CARF:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral  contida  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  (Acórdão  nº  9202003.295,  Sessão  de  31/07/2014).  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  tatuado  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  (Acórdão nº 2401004.217, sessão de 08/03/2016).  Assim, o prazo decadencial relativo ao fato gerador 12/2006 (décimo terceiro  salário)  começa  a  ser  contado a partir de 1º/01/2007,  encerrando­se  em 31/12/2011. Como a  ciência  do Auto  de  Infração  ocorreu  em  31/07/2008,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  lançamento.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13888.003019/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.353  S2­C4T1  Fl. 0          7 Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento.  Sem  razão a recorrente.  Mérito  Ao contrário do que afirma a recorrente, o auto de infração foi lavrado com  atenção aos  requisitos de forma e às  formalidades  requeridas para  sua  feitura, nos  termos do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  dele  constando  a  descrição  sumária  da  infração  e  dispositivo legal da multa (fls. 2/5). Portanto, deve ser rechaçado o argumento de que os autos  estão destituídos de fundamento, aleatórios.  Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de impugnação dentro do prazo legal e  com especial profundidade, a demonstrar o perfeito entendimento às matérias que compunham  o lançamento. Portanto, deve ser rejeitada a alegação de que houve ofensa ao art. 142 do CTN.   Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes, por amostragem, realizados por confronto com as folhas de pagamento em meio papel  para as amostras 05/2003, 08/2004, 12 e 13/2006 e 08/2007, de onde foram extraídas as bases  de calculo salariais demonstradas no Relatório de Lançamentos, lançadas em sua totalidade por  competência e vinculadas aos seguintes códigos. (Auto de Infração ­ DEBCAD 37.181.171­6 ­  Processo nº 13888.003005/2008­63).   No  caso,  referente  competência  13/2006,  vinculada  ao  código  de  levantamento  DFN  ­  DEB  PATRONAL  FOPAG  N  DECL,  a  empresa  não  comprovou  ter  declarada a GFlP­Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social em sua  totalidade. Portanto, entende­se como devida a multa aplicada, calculada na forma prevista no  art. 32, inciso IV, §§ 4° e 7°, da Lei n. 8.212/1991.  Como bem pontuado na decisão de piso,  a alegação de que  foram  lavrados  autos repetitivos não procede, considerando que cada um deles tem por objeto o lançamento de  contribuições ou a aplicação de penalidade distintas, ou seja, não foi lavrado nenhum Auto de  Infração em repetição a outro.  Quanto  à  relevação  da  penalidade  de  multa,  considerando  que  o  sujeito  passivo, com base na legislação aplicável, não demonstrou a correção da falta, nesse sentido,  reitero os fundamentos da decisão do r. acórdão recorrida, nos seguintes termos:   Relevação da Penalidade Aplicada   A  impugnante  aduz  que  todas  as  legislações  fiscais  concedem,  quando se tratar de infração regulamentar da qual não decorra  a  falta  ou  a  insuficiência  do  tributo,  a  relevação  da  multa  aplicada.  O  argumento  não  deve  ser  acatado  para  fins  de  relevação da multa aqui aplicada.  A legislação previdenciária, em vigor no momento da autuação,  apenas previa o beneficio da  relevação ou atenuação da multa  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13888.003019/2008­87  Acórdão n.º 2401­005.353  S2­C4T1  Fl. 0          8 aplicada quando o infrator atendesse aos requisitos previstos no  artigo 291, caput e § 1° do Regulamento da Previdência Social,  que exigia, para ambas hipóteses, a correção da falta cometida,  o que não se verificou no presente caso.    Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 60DF CARF MF

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7222685 #
Numero do processo: 11040.721967/2016-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.037  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 67 /2 01 6- 44 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 114          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário  2012,  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissões  de  rendimentos,  compensação  indevida de carnê­leão e dedução indevida de previdência privada e FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/17), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$3.966,75  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 79/83), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO E DEDUÇÃO  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI (PARCIAL).  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.88),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.91),  seu  recurso  voluntário  (fls.  91/107),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$3.966,75, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 115          3 Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.109).    É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 116          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$3.966,75 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 117          5 II ­ das deduções relativas:  ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)  Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$9.085,52 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­26  (fl.23).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo informações prestadas à RFB pela GBOEX,  os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 9 a 17, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.93/103).  A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 118          6 A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 119          7 Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 120          8 Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.19).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 120DF CARF MF

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