Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7408528 #
Numero do processo: 10980.003240/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 LIVRO-CAIXA. DESPESA COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA AO PROFISSIONAL GERADOR DA RECEITA. Para não se negar validade ao inciso I e nem ao inciso III, ambos do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, impõe-se a adoção de interpretação literal/declarativa no sentido de que pode ser deduzida a remuneração paga ao terceiro autônomo tão somente quando houver execução de atividade que não se confunda com a atividade do próprio contribuinte, eis que somente nessa situação (prestação de serviços que não se confunda com o objeto contratual da atividade a ser prestada pelo contribuinte a seus clientes) se pode estar diante de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer dedução a título de livro-caixa no importe de R$ 7.200,00. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 LIVRO-CAIXA. DESPESA COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA AO PROFISSIONAL GERADOR DA RECEITA. Para não se negar validade ao inciso I e nem ao inciso III, ambos do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, impõe-se a adoção de interpretação literal/declarativa no sentido de que pode ser deduzida a remuneração paga ao terceiro autônomo tão somente quando houver execução de atividade que não se confunda com a atividade do próprio contribuinte, eis que somente nessa situação (prestação de serviços que não se confunda com o objeto contratual da atividade a ser prestada pelo contribuinte a seus clientes) se pode estar diante de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.003240/2005-46

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896543

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.682

nome_arquivo_s : Decisao_10980003240200546.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980003240200546_5896543.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer dedução a título de livro-caixa no importe de R$ 7.200,00. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7408528

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587526856704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 83          1 82  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003240/2005­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.682  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  CIRO BRUNING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  LIVRO­CAIXA.  DESPESA  COM  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  PRÓPRIA AO PROFISSIONAL GERADOR DA RECEITA.  Para não se negar validade ao inciso I e nem ao inciso III, ambos do art. 6° da  Lei n° 8.134, de 1990, impõe­se a adoção de interpretação literal/declarativa  no  sentido  de  que  pode  ser  deduzida  a  remuneração  paga  ao  terceiro  autônomo  tão  somente  quando  houver  execução  de  atividade  que  não  se  confunda  com  a  atividade  do  próprio  contribuinte,  eis  que  somente  nessa  situação (prestação de serviços que não se confunda com o objeto contratual  da  atividade  a  ser  prestada  pelo  contribuinte  a  seus  clientes)  se  pode  estar  diante  de  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  restabelecer dedução a  título de  livro­caixa no  importe de R$ 7.200,00.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 32 40 /2 00 5- 46 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 84          2 (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  ano­calendário  2001,  tendo  sido  apurada  Dedução  Indevida de Despesas de Livro­Caixa, nos seguintes termos:  DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES  DEDUÇÃO  INDEVIDA A  TÍTULO DE  LIVRO CAIXA.  CONFORME  RELATÓRIO  DE  DESPESAS  GLOSADAS,  EM  ANEXO.  QUE  É  PARTE  INTEGRANTE  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  DISCRIMINAMOS  AS  DESPESAS  GLOSADAS.  FOI  GLOSADO  R$  7.659,59  DE  DESPESA  COM  TRANSPORTE,  POR  NÃO  SE  ENQUADRAR NO INCISO B. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO  SEXTO  DA  LEI  8.134/90;  FOI  GLOSADO  R$  79.195,90,  DE  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  TERCEIROS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO,  INCISO  I,  ARTIGO  SEXTO  DA  LEI  8.134/90;  E  FOI GLOSADO R$ 3.073.00 DE DESPESA COM MANUTENÇÃO DO  IMOBILIZADO.  POR  NÃO  SE  ENQUADRAR  NO  CONCEITO  DE  DESPESA DE CUSTEIO.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  considerada  tempestiva,  alegando,  em síntese:  a) As despesa glosadas foram necessária à percepção das receitas, pois, como  advogado, mantinha diversos contratos de prestação de serviços, o que  lhe  obrigou a contratar o trabalho de outros profissionais para auxiliá­lo.   b) As tarefas profissionais do contribuinte, por força dos contratos, envolvia a  produção  de  pareceres;  a  produção  de  peças  privativas  de  advogado;  participação em audiências administrativas e/ou. judiciais, tanto em Curitiba  quanto em qualquer cidade do Estado do Paraná, tanto na esfera cível quanto  trabalhista,  judicial  e  administrativa  (Procons,  Decons,  Susep,  etc...);  levantamentos  de  dados  (pesquisas  de  bens,  localização  de  terceiros  envolvidos  em  acidente  de  transito,  apuração  de  prejuízos,  etc...);  atendimento  a  segurados  (clientes  dos  contratantes),  na  esfera  judicial  e  extrajudicial;  promoção  de  toda  sorte  de  Assessoria  Jurídica  às  gerencias  locais  das  empresas  contratantes,  no  tocante  a  orientações  de  natureza  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 85          3 preventiva,  inclusive.  Por  tais  serviços,  emitia  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  apresentados  para  a  fiscalização.  Para  a  consecução  desses  serviços,  incorreu  nas  despesas  com  os  profissionais  que  contratou;  inclusive  despesas  de  reparos  em  bens  de  escritório  (computador,  fax,  telefone, mesa, cadeira, instalações elétricas, sanitárias etc).  c) Remunerações pagas a terceiros autônomos. O contribuinte é advogado e  contratou  outros  profissionais  autônomos  para  levar  a  cabo  os  contratos  firmados  com  seus  clientes  (Lei  n°  8.134,  de  1990,  art.  6°,  III).  Assim,  a  glosa é absolutamente indevida, injustificável e infundada, por atingir a sua  esfera  de  direitos  em  diversos  níveis,  desde  a  legislação  ordinária,  até  a  direitos  e  garantias  constitucionais  (Constituição,  arts.  170,  II  e  III,  parágrafo único, 150, II e IV, 5° II e XIII, 37, caput; CTN, arts. 43, I, e 44; e  jurisprudência). Apesar de entender desnecessário, anexa declaração de cada  um  dos  profissionais  detalhando  que  as  prestações  se  deram  como  fim  exclusivo de atender aos clientes do impugnante e os valores recebidos. Tais  despesas  não  caracterizam  renda  ou  acréscimo  patrimonial.  Isoladamente,  não  geraria  toda  a  renda  obtida.  Todos  apresentaram  declaração  de  IR  submetendo  os  rendimentos  á  tributação.  O  inciso  I  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.134,  de  1990,  apenas  tem por  intenção  vedar  a  despesa  com o  trabalho,  informal, ilegal, e que existe à margem da lei, o que não é o caso.  d) Despesas de transporte. São diretamente ligadas à percepção de receita por  atender  em  todo  o  Estado  do  Paraná.  Por  isonomia  ao  caixeiro­viajante  e  pelo disposto no inciso III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, bem como no  art. 108 do CTN, não se pode aplicar restritivamente a alínea b do § 1° do  art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990.  e) Despesas com manutenção de imobilizado. A produção intelectual de um  escritório  de  advocacia  exige  consulta  a  diversos  bancos  de  dados,  sendo  que  toda a estrutura é constituída de máquinas e equipamentos que sofrem  desgastes e necessitam de reparos.  f)  Pede  cancelamento  da  glosa,  integral  anulação  do  auto  de  infração  e  restabelecimento da DAA.  Do  Acórdão  prolatado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Curitiba, em síntese, se extrai:  a)  Impossibilidade  de  se  apreciar  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  b)  O  contribuinte  é  profissional  liberal,  exercendo  a  advocacia.  Assim,  despesas  de  locomoção  e  transporte  não  são  dedutíveis,  permitidas  apenas  no caso de representante comercial. O parágrafo §1º do art. 6° é muito claro  e o conteúdo dos  seus  incisos não deixa qualquer margem à  interpretação.  Por vedação legal expressa, não há, pois, como restabelecer a dedução , das  despesas com transporte.  c) Remunerações pagas a  terceiros sem vínculo empregatício,  lastreadas em  recibos  de  pagamento  de  autônomo  ­  RPA.  As  declarações  apresentadas,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 86          4 mostram­se  absolutamente  incapazes  de  comprovar  a  existência  de  compartilhamento  na  defesa  de  causas  judiciais  ou  administrativas. Antes,  parecem  configurar  a  existência  de  relação  de  emprego  ou  pagamento  de  mesada,  haja  vista  os  laços  de  parentesco  de  alguns,  dentre  eles  a  esposa  dependente (Eliane Pancione Bruning). Em quase a totalidade dos casos, os  valores  foram  distribuídos  em  parcelas  iguais  mensais,  durante  todos  os  meses  do  ano,  o  que  descaracteriza  o  recebimento  compartilhado  de  honorários  advocatícios,  que  se  dá  de  uma  vez,  normalmente,  no  fim  da  causa.  Honorários  advocatícios  compartilhados  devem  ser  declarados  por  cada um dos patrocinadores os valores que lhes são próprios, não sendo caso  de  livro  Caixa.  Não  foram  apresentados  documentos  comprovando  sociedade nas causas, já que as declarações não cumprem essa função. São  meras  declarações  particulares  que,  desacompanhadas  de  elementos  contundentes de prova, não podem ser opostas à Fazenda Pública (CTN, art.  123; e Lei nº 10.406, de 2002, art. 219).  e)  O  pagamento  a  outros  advogados  para  atuar  em  audiências  ou  outra  atividade  que  lhe  seja  própria  não  pode  ser  considerado  como  despesa  de  custeio necessária à percepção da receita e á manutenção da fonte produtora.  Os  rendimentos  a  que  se  refere  o  dispositivo  que  regula  a  situação  do  contribuinte  são  aqueles  obtidos  intuitu  personae,  ou  seja,  quando  os  serviços são prestados pelo próprio contribuinte. O pagamento a terceiros só  é  admitido  quando  com  vínculo  empregatício  e  referentes  a  serviços  necessários  ao  funcionamento  da  atividade  geradora  dos  rendimentos,  que  não  aquelas  que  deveriam  ser  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  por exemplo, no caso de uma clínica de odontologia, é possível a dedução  de  pagamento  a  um(a)  assistente  (instrumentista),  à(o)  faxineira(o),  desde  com vínculo empregatício. Entretanto, não constitui dedução de livro caixa  se o dentista subcontrata a outro dentista a execução do serviço.  f) Despesas  de manutenção  de  imobilizado. O  interessado  não  acostou  aos  autos qualquer documento,  tais como: notas  fiscais,  contratos de prestação  de serviços, dentre outros, para que pudesse ser analisada a pertinência dos  gastos. Assim, fica prejudicada a sua análise, cabendo, apenas, ressaltar que  não podem ser considerados quaisquer dispêndios com a aquisição de bens  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período de um exercício,  e que não  sejam consumíveis,  isto  é,  que não  se  extingam com sua mera utilização.  Cientificado em 29/05/2008, o  contribuinte  interpôs  em 27/06/2008  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Intimado  em  29/05/2008,  apresenta  o  recurso  no  prazo  legal.  b) Reiterando os argumentos veiculados na impugnação, acrescenta­se que o  princípio que move e dá azo ao "entendimento" da Fiscalização e da DRJ é o  da  má­fé  como  regra  geral,  ou  seja,  o  que  se  presume  em  desfavor  dos  contribuintes  é a pretensa má­fé,  a ofender  a  regra basilar de direito de  se  presumir sempre a boa­fé do contribuinte.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 87          5 b1) A  fiscalização não negou a  existência da defesa, mas  sua  classificação.  Para  enfrentar  essa  constatação,  a  DRJ  inova  e  aduz  a  suposta  má­fé  do  recorrente, posto que parte de ilações e achismos ofensivos ao contribuinte  para manter o débito  impugnado. Sem fundamento e nem prova, se afirma  que alguns pagamentos  seriam mesada ou outra coisa parecida. Não  falou,  mas deu a entender, que os recibos seriam fraude, em verdadeira inversão do  princípio constitucional de que se deve sempre presumir a boa­fé da pessoa.   b2)  As  ilações  são  as  mais  variadas,  meras  aleivosias  sem  fundamento,  e  quando não são isso são entendimentos e interpretações errôneas das regras  legais, sendo absurdo exigir­se mais prova do que a já produzida. Se há algo  de errado, a prova é da fiscalização/DRJ e não do contribuinte. Se a prova  do  contribuinte  não  agrada,  cabe  ao  julgador  fazer  prova  em  sentido  contrário e não partir para suposições e ilações, a ofender e causar dano ao  recorrente. Todas as provas apresentadas demonstram o evidente e o óbvio,  ou seja, que o contribuinte, como advogado, para dar cabo ao atendimento  de  diversas  causa  e  assuntos  judiciais  e  extrajudiciais,  a  maioria  de  Companhias Seguradoras,  estabeleceu parcerias  com diversos profissionais  liberais  e  os  pagou  através  de  RPA's,  tendo  se  juntado  na  impugnação  declarações de tais profissionais. Por não dar conta de todos os trabalhos (o  volume brutal de ações e procedimentos o demonstra por si só), o recorrente  estabeleceu  as  parcerias  com  profissionais  liberais  que  o  devem  ter  informado  em  suas  Declarações,  não  tendo  a  Receita  verificado  tais  declarações  e  partido  para  suposições  e  ilações.  Exigir  mais  provas  é  desconsiderar  as  já  existentes  e  que  não  podem  ser  desconstituídas  por  ilações e achismos ofensivos ao princípio da boa­fé.  b3) A  fiscalização  e  a DRJ  ignoram  os  incisos  II  e  III  do  art.  6º  da Lei  nº  8.134, de 1990, invocados pelo contribuinte, e suscitam o inciso I como se  este  dispositivo  impedisse  o  pagamento  de  emolumentos  (=  retribuição,  ganho,  gratificação,  lucro  eventual)  a  terceiros  e  despesas  de  custeio  necessárias a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Agindo  dessa  forma,  o  fisco  arvora­se  no  direito  de  legislar  em  causa  própria  em  ofensa aos arts. 170, II, III e parágrafo único, 150, II e IV, 5º, II e XIII, e 37,  caput, da Constituição e aos arts. 43, I, e 44 do CTN. O intento do legislador  era vedar a despesa  com  trabalho  informal,  ilegal  e não o de profissionais  liberais devidamente habilitados.  b4) Ao presumir a má­fé em suas aleivosias e ilações, a DRJ traça paralelos e  comparações  com  outras  atividades,  o  que  não  é  possível.  Pagar  para  ser  substituído em audiências ou em qualquer outra tarefa é despesa de custeio  necessária a percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, eis que  sem isso o recorrente não teria sido contratado para o trabalho. Negar isso é  negar a  razão de ser do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. Para  afastar  qualquer  ilação,  requer  juntada  de  certidões  extraídas  de  algumas  Varas Cíveis, a demonstrar que sempre fez uso de outros profissionais para  cumprir  seu  desiderato.  Faz­se,  assim,  prova  por  amostragem,  pois  a  quantidade de processos é enorme, atuando em quase todas as Comarcas do  Estado do Paraná.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 88          6 b5) As declarações comprovam que os pagamentos foram realizados para o  fim  exclusivo  de  atender  aos  clientes  do  contribuinte,  logo  para  a  gerar  receitas  tributárias  naquele  exercício  fiscal.  Acrescenta  agora  algumas  Certidões exaradas por Varas Cíveis. Isoladamente não poderia gerar toda a  renda obtida,  logo contratou profissionais autônomos e os pagou,  fato este  incontroverso. Não deduzir tais pagamentos, é confisco. Ao negar o caráter  de  despesa  dedutível  e  tendo  os  profissionais  oferecido  os  pagamentos  à  tributação como renda, a Receita incorre em bitributação.   c) O advogado e o  caixeiro­viajante  incorrem em despesas de  locomoção e  transporte. Logo, pelo princípio da isonomia e por força da analogia (CTN,  art. 108), deve ser afastada interpretação no sentido de o § 1º, b, do art. 6º da  Lei nº 8.134, de 1990, vedar a dedução. Além disso, a situação preenche a  hipótese do art. 6º, III, da Lei nº 8.134, de 1990. Não pode a Receita acolher  a  renda  gerada  fora  da  comarca  e  não  aceitar  a  dedução  das  despesas  diretamente  a  ela  ligadas,  sob  pena  de  ofensa  à  Constituição  como  já  evidenciado.  d) O advogado se vale da eletrônica, da digitalização e de diversos bancos de  dados. Logo, não há como se conceber escritório de advocacia  sem gastos  com  o  custeio  e  conserto  de  equipamentos  imobilizados.  Aplica­se  novamente o art. 6º, III, da Lei nº 8.134, de 1990.  e) Pede o recebimento dos documentos e a reforma da decisão, demonstrada a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cabimento  do  cancelamento  do  débito  e  restabelecimento da Declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Considerando­se a intimação em 29/05/2008 e a interposição em 27/06/2008,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  33).  Preenchidas  as  condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  A impugnação (fls. 02/14) foi instruída com os seguintes documentos:   (1) cópia da Notificação de Lançamento (fls. 15/22);   (2) cópia do Relatório de Despesas (fls. 23/25);   (3) declarações com com firma reconhecida dos prestadores (fls. 26/34).  O órgão preparador carreou aos autos ainda  tela de consulta da  situação do  processo  (fls.  35),  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  (fls.  36/41)  e  o  Aviso  de  Recebimento  pertinente  à  Noitificação  de  Lançamento  (fls.  42),  encaminhando,  a  seguir,  o  processo para julgamento da primeira instância (fls. 43).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 89          7 O Recurso (fls. 54/74) foi instruído com sete certidões emitidas por Cartórios  de Vara Cível da Comarca de Curitiba (fls. 75/81). Nada mais.  Se o julgador conclui que as provas apresentadas pelo contribuinte não têm o  condão  de  gerar  convicção  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  nos  moldes  alegados  pelo  impugnante, não há nisso má­fé.   No caso concreto, o Acórdão de piso considerou que as declarações podem  indiciar situação fática diversa da postulada pelo contribuinte. Além disso, asseverou que, por  si  só,  as  declarações  não  provam  juridicamente  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  narrados.  Para  tanto, fundamentou­se expressamente nos arts. 123 da Lei n° 5.172, de 1966, e no art. 219 da  Lei n° 10.406, de 2002.   Ao  apreciar  o  conjunto  probatório  dos  autos,  a  autoridade  julgadora  forma  livremente  sua  convicção  e  determina  as  diligência  que  entender  necessárias  (Decreto  n°  70.235, de 1972, art. 29), contudo não deve agir no sentido de produzir a prova que caberia ao  contribuinte e em relação a qual já se operou a preclusão. O princípio da boa­fé não pode ser  invocado  para  se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  impugnação  com  suas  provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  III  e §4°),  sob pena de ofensa aos  princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Ao  tempo da emissão da decisão de primeira instância, o contribuinte  tinha  carreado aos autos tão somente as declarações.  A  defesa  discorreu  detalhadamente  sobre  os  serviços  prestados  a  seus  clientes,  mas  não  apresentou  qualquer  prova  de  tais  fatos.  Em  oito  das  nove  declarações  apresentadas consta o seguinte texto:   Declara ainda que os valores mais abaixo relacionados  foram­ lhe  pagos  pelo Contribuinte Ciro Brüning  para  a  prestação  de  seus  serviços  judiciais  e  extrajudiciais  exclusivamente  às  empresas  Porto  Seguro  Companhia  de  Seguros  Gerais  (CNPJ  n.° 61.198.164/0001­60); LM Serviços Técnicos Especializados ,  Ltda.  (CNPJ  n.°  02.487.123/0001­24);  Trevo  Seguradora  S/A.  (CNPJ n.° 33.017.096/0001­50); Unibanco Seguros S/A: (CNPJ  n.°  33.166.158/0001­95);  Marítima  Seguros  S/A.  (CNPJ  n.°  61.383.493/0001­80),  Tokio  Marine  Brasil  lit  Seguradora  S/A.  (CNPJ  n.°  60.831.344/0001­74);  e  Companhia  de  Seguros  Gralha Azul (CNPJ n.° 27.528.579/0001­16).  Apenas  uma  destoa  do  texto  padrão  adotado  em  todas  as  demais,  como  podemos observar:  Declara ainda que os valores mais abaixo relacionados  foram­ lhe  pagos  pelo Contribuinte Ciro Brüning  para  a  prestação  de  seus serviços, consistentes na execução consertos e reparos dos  equipamentos  de  informática  e  afins  do  escritório  daquele  Contribuinte.  As  sete  declarações  não  detalham  os  serviços  efetivamente  prestados,  limitando­se  a  afirmar  que  se  prestou  serviços  na  prestação  de  serviços  judiciais  e  extrajudiciais  do  contratante.  Note­se,  ainda,  que,  em  momento  algum,  se  menciona  ou  se  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 90          8 cogita  de  repasse  de  honorários  sucumbenciais.  Em  última  análise,  as  declarações  apenas  reiteram a tese jurídica da defesa.   No meu entender, a tese jurídica não prospera, independentemente dos fatos a  ela corresponderem ou não. Isso porque, quando o terceiro autônomo presta serviços próprios  aos serviços do contribuinte e é por este  remunerado, não se está a  incorrerer em despesa de  custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora (Lei n° 8.134, de  1990, art. 6°, III), mas em pagamento pelo exercício da própria atividade geradora de receita,  hipótese em que só se admite a dedução da remuneração paga para empregado (Lei n° 8.134,  de 1990, art. 6°, I). Não há que se falar em legislar em causa do fisco ou ofensa aos arts. 170,  II, III e parágrafo único, 150, II e IV, 5º, II e XIII, e 37, caput, da Constituição e aos arts. 43, I,  e 44 do CTN e nem à  jurisprudência  invocada. Apenas se  interpreta a  legislação nos estritos  limites do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966. Em matéria de deduções, não se aplica o art. 108  do CTN.  O inciso II do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, diz respeito tão somente aos  emolumentos  pagos  a  terceiros,  assim  considerados  os  valores  referentes  à  retribuição  pela  execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; logo, não  diz respeito ao caso concreto.  Negar  o  entendimento  aqui  esposado  retiraria  a  razão  de  ser  do  inciso  I.  Contudo, o recorrente o nega e propõe uma razão diversa para a existência do inciso I: vedar a  dedução de despesa com trabalho informal ou ilegal.   A  interpretação  literal/declarativa do  art.  6° da Lei n° 8.134, de 1990,  aqui  veiculada  não  permite  se  concluir  que  o  legislador  com  o  I  inciso  do  artigo  em  tela  almeje  vedar despesa com trabalho informal ou ilegal.   Além disso, se são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo  de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9°), ainda que  se  trate  de  trabalho  irregular,  estando  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, haverá juridicamente vinculo de emprego, a atrair a hipótese legal do referido inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.134,  de  1990.  Portanto,  a  razão  proposta  pelo  contribuinte  não  se  sustenta.  O  Acórdão  de  piso  cogitou  e  afastou  a  figura  do  compartilhamento  dos  serviços  enquanto  sociedade  nas  causas,  hipótese  em  que  não  se  falaria  em  receita  do  contribuinte  e  nem  em  dedução  em  livro­caixa.  Diante  disso,  o  recorrente  menciona  que  estabeleceu  parcerias  com  profissionais  autônomos  e  que  a  despesa  com  os  terceiros  autônomos não configuraria renda sua. Não haveria acréscimo patrimonial, como já alegado na  impugnação.  Nesse contexto, o contribuinte carreou aos autos certidões para evidenciar as  procurações  constantes  de  ações  judiciais  em  que  atuou  como  patrono.  As  Certidões  apresetadas  com  o  recurso  revelam  que  o  contribuinte  substabelecia  suas  procurações  para  outros advogados, com reserva de iguais poderes.  Não  foi  carreado  aos  nenhum  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  os  clientes,  ou  seja,  com  as  empresas  Porto  Seguro Companhia  de  Seguros  Gerais  (CNPJ n.° 61.198.164/0001­60); LM Serviços Técnicos Especializados  , Ltda.  (CNPJ  n.°  02.487.123/0001­24);  Trevo  Seguradora  S/A.  (CNPJ  n.°  33.017.096/0001­50); Unibanco  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 91          9 Seguros  S/A:  (CNPJ  n.°  33.166.158/0001­95);  Marítima  Seguros  S/A.  (CNPJ  n.°  61.383.493/0001­80), Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. (CNPJ n.° 60.831.344/0001­74); e  Companhia de Seguros Gralha Azul (CNPJ n.° 27.528.579/0001­16).   Não foi carreado aos autos nenhum alvará de levantamento de honorários de  sucumbência  pertiente  ao  ano­base  e  nem  comprovação  de  que  as  remunerações  pagas  envolveram repasse de parte de tais valores.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  as  ações  judiciais  referidas  nas  Certidões  geraram rendimentos no ano­calendário de 2001 e que os mesmos foram escriturados no livro­ caixa. Nem mesmo o livro­caixa foi trazido aos autos.  Em  conjecturas  cerebrinas,  poderiamos  cogitar  de  repasse  de  honorários  contratuais  ou  de  honorários  advocatícios  de  sucumbência,  ou  seja,  cogitar  a  hipótese  de  os  demais advogados terem também patrocinado as ações judiciais por terem contrato direto com  o cliente (trabalhariam lado a lado com o contribuinte e não sob sua contratação {parceria, tendo nos  autos  procuração  direta  ou  mesmo  um  substabelecimento,  mas  sempre  todos  os  advogados  com  contrato direto com o cliente} ­ fazendo jus a honorários contratuais pagos pelos clientes {daí repasse,  se o recorrente os recebeu em nome de todos os advogados} e sucumbenciais pagos pela parte vencida  {daí repasse, se o recorrente os levantou integralmente, a envolver parcela dos demais advogados}) ou  cogitar  ainda  da  hipótese  de  os  demais  advogados  terem  também  patrocinado  as  ações  por  simples substabelecimento, por conta e risco do recorrente, ou seja, por terem sido contratados  pelo  recorrente  e  fazendo  jus  a  uma  remuneração  contratual  paga  pelo  recorrente  {não  há  repasse} e a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisão judicial. Nesta última  hipótese, se os honorários sucumbenciais forem levantados integralmente pelo recorrente, este  terá  de  os  repassar  em  parte  para  os  demais,  ou  seja,  a  parcela  pertinente  a  cada  um  dos  advogados por direito próprio.  As certidões apresentadas não provam repasse; até porque, há de se provar,  processo a processo gerador de renda no ano­base objeto do lançamento de ofício, o contrato  havido  com  o  cliente  e  os  respectivos  pagamentos  de  honorários  contratuais  ou  de  sucumbência, bem como quando a ação judicial foi protocolada ou a defesa apresentada e quais  foram  os  advogados  com  procuração  e  substabelecimento  desde  a  propositura  da  ação  ou  defesa até o levantamento do Alvará no ano­base e que neste levantamento estariam contidas  parcelas  devidas  por  direito  próprio  aos  outros  advogados  beneficiários  de  repasses  de  honorários sucumbenciais e na proporção de sua atuação nas ações. Se provada essa situação,  não  haveria  que  se  falar  em  receita  do  recorrente  em  relação  aos  valores  repassados.  Isso  porque,  não  seriam  de  sua  titularidade,  mas  do  advogado  que  os  recebe  via  repasse.  Não  haveria que se falar também em dedução a título de livro­caixa pelo repasse e nem se cogitar  em despesa  de  custeio  necessária  à percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte pagadora.  Contudo, decisão que cancelasse o lançamento pelo acolhimento de tal realidade transbordaria  aos limites da lide deduzida nos autos.  Note­se  que  em  momento  algum  a  impugnação  alegou  repasse.  Pelo  contrario, a descrição dos fatos é expressa, in verbis (fls. 2):  O contribuinte é advogado e mantinha, no ano de 2001, diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  profissionais  a  clientes,  na  maioria  deles  Sociedades  Seguradoras,  para  as  quais  trabalhava, tanto na esfera judicial, quanto extrajudicial.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 92          10 Os  contratos  foram  todos  firmados  por  exigência  de  seus  clientes,  na  pessoa  física  do  ora  peticionário.  O  volume  de  trabalho  exigiu  do  contribuinte  ora  peticionário  a  contratação  de  outros  profissionais  para  poder  levar  a  cabo o  atendimento  das causas e assuntos  judiciais e extrajudiciais a si submetidas  por aqueles clientes. (...)  Os  pagamentos  realizados  pelo  ora  peticionário  aos  profissionais que  este  contribuinte  contratou para  levar a  cabo  aquela gama de  trabalhos  também  foram considerados naquele  ano,  pois  somente  aconteceram  em  razão  dos  contratos  alinhavados por aquele Contribuinte com os clientes já citados,  existindo uma relação direta entre aquelas receitas e as despesas  com estes profissionais.  Em homenagem ao princípio da verdade material, acolhi as provas carredas  aos autos com o recurso e as apreciei, contudo não se justifica a conversão do julgamento em  diligência  para  esclarecer  ter  havido  ou  não  repasse  de  honorários  contratuais  ou  sucumbenciais em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4) e para não  se  incorrer  em  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração razoável do processo.  Desde a impugnação, o foco do recorrente, a bem da verdade, foi infirmar a  leitura do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, feita pela fiscalização ao efetivar o lançamento, ou  seja, de que não se admite a dedução de valores pagos a terceiro sem vinculo empregatício por  ofensa ao art. 6°, I, da Lei n° 8.134, de 1990.  Note­se que o entendimento aqui adotado não é compatível com o explicitado  pelo  órgão  julgador  de  primeira.  O  Acórdão  recorrido  considera  somente  ser  possível  a  dedução de remuneração paga a terceiro com vinculo empregatício.   Para não se negar validade ao inciso I e nem ao inciso III, ambos do art. 6° da  Lei n° 8.134, de 1990, impõe­se a adoção de interpretação literal/declarativa no sentido de que  pode  ser  deduzida  a  remuneração  paga  ao  terceiro  autônomo  tão  somente  quando  houver  execução  de  atividade  que não  se  confunda com a  atividade  do  próprio  contribuinte  (não  se  confunda  com  sua  atividade­fim),  eis  que  nessa  situação  (prestação  de  serviços  que  não  se  confunda com o objeto contratual da atividade a ser prestada pelo contribuinte a seus clientes)  se  estará  diante  de  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte pagadora.  A  legislação  do  imposto  de  renda  não  impede  que  o  contribuinte  contrate  terceiro autônomo para o auxiliar em sua atividade­fim. Se o  fizer, não o  toma por empresa.  Mas, se o fizer, os pagamentos não poderão ser deduzidos a título de livro­caixa.  Note­se que não há que se confundir despesa não dedutível com inocorrência  de  receita  ou  acréscimo  patrimonial.  Além  disso,  se  os  prestadores  apresentaram  ou  não  declarações e o que nelas constou ou não, consubstanciam­se em conjecturas irrelevantes para  a  solução  do  caso  concreto.  A  aplicação  da  legislação  não  é  confisco.  A  argumentação  de  bitributração não prospera, eis que não estão envolvidos dois entes da Federação. Nem haveria  bis in idem na hipótese levantada pelo contribuinte, eis que para tanto deveria estar envolvido  um único contribuinte.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.003240/2005­46  Acórdão n.º 2401­005.682  S2­C4T1  Fl. 93          11 Portanto,  as  despesas  pagas  aos  terceiros  sem  vínculo  empregatício  e  que  emitiram as sete declarações supra referidas não são dedutíveis.   A  oitava  declaração  refere­se  a  despesa  com  terceiro  sem  vínculo  empregatício descrita pela fiscalização como "SUPORTE INFORMÁTICA", quinhentos reais  mensais  todos  os  meses  do  ano.  Além  disso,  consta  do  Relatório  de  Despesas  Glosadas  a  despesa mensal de R$ 100,00 com "DIARISTA LIMPEZA ESCRITÓRIO". Para esta última  despesa  não  foi  apresentada  declaração, mas  as  alegações  de  defesa  a  ela  se  aplicam. Logo,  conforme supra explicitado, essas duas despesas são passíveis de dedução ao serem prestadas  por trabalhador autônomo, eis que preenchem os requisitos legais de serem despesa de custeio  necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora.  Assim, para estas duas despesas, respectivamente R$ 6.000,00 e R$ 1.200,00,  não  subsiste  o  pressuposto  de  direito  ensejador  do  lançamento  de  ofício.  Logo,  para  ambas  prosperam  as  alegações  de  defesa,  sendo  cabível  o  restabelecimento R$ 7.200,00  a  título  de  dedução de despesa de livro­caixa.  Despesas de  locomoção  e  transporte. O art.  6°,  §1°,  b,  da Lei n° 8.134, de  1990, é cristalino no sentido de só se admitir tais deduções para caixeiro­viajante. O presente  colegiado não pode declarar a  inconstitucionalidade do dispositivo em questão por ofensa ao  princípio constitucional da isonomia (Súmula CARF n° 2). Ao caso, não se aplica o art. 108 do  CTN, mas o art. 111 do CTN.  Despesas  com  manutenção  do  imobilizado.  Não  foi  apresentada  qualquer  prova demonstrado as alegações do recorrente e nem a natureza da despesa.  Por fim, o  recorrente não invocou nenhuma decisão vinculante e, reitere­se,  todas as alegações de inconstitucionalidade ou ofensa a princípios constitucionais das normas  aplicadas  não  prosperam,  eis  que  falece  competência  ao  presente  colegiado  para  apreciá­las  (Súmula CARF n° 2).   Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário e dar­lhe provimento em  parte para restabelecer dedução a título de livro­caixa no importe de R$ 7.200,00.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7372231 #
Numero do processo: 10855.900496/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.900496/2008-81

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5884739

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.420

nome_arquivo_s : Decisao_10855900496200881.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10855900496200881_5884739.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7372231

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587532099584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900496/2008­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.420  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 96 /2 00 8- 81 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10855.900496/2008­81  Acórdão n.º 1401­002.420  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­29.086 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10855.900496/2008­81  Acórdão n.º 1401­002.420  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam a sua necessidade; m) para evitar decisões divergentes  sobre  fatos  idênticos,  requer  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  crédito  n  10855900739/2008­81.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar a compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento Básico do Estado de São Paulo e para a Prefeitura  da  Estância  Turística  de  São  Roque  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como  indébito,  na  PER/Dcomp  [...],  é  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração do lucro presumido do 2º trimestre de 1999, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10855.900496/2008­81  Acórdão n.º 1401­002.420  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  2  trimestre  de  1999  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (2º trimestre de 1999), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10855.900496/2008­81  Acórdão n.º 1401­002.420  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 2º trimestre de 1999.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10855.900496/2008­81  Acórdão n.º 1401­002.420  S1­C4T1  Fl. 7          6 Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
7363179 #
Numero do processo: 10980.914221/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914221/2012-76

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879966

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.862

nome_arquivo_s : Decisao_10980914221201276.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914221201276_5879966.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363179

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587552022528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914221/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 21 /2 01 2- 76 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914221/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.862  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.929, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914221/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.862  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914221/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.862  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914221/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.862  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7375767 #
Numero do processo: 10875.902787/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9). PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9). PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.902787/2011-71

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887639

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.276

nome_arquivo_s : Decisao_10875902787201171.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10875902787201171_5887639.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7375767

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587555168256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 71          1 70  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902787/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.276  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  DOMINIUM MATERIAIS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.   É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9).  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 87 /2 01 1- 71 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 72          2 declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 50/64) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  41/45),  proferida  em  sessão de 27 de agosto de 2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02­47.293, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 06/06/2011 (e­fl.  26), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  09389.83603.120707.1.3.045840,  transmitido  em 12/07/2007,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 73          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  932724623 emitido eletronicamente em 06/06/2011, referente ao  PER/DCOMP n.º 09389.83603.120707.1.3.045840.    A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  363,10,  representado  por  Darf  recolhido  em  10/02/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme  disciplinado  no  art.  215  do Código  de  Processo  Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  indicadas  em  seus  estatutos  sociais;  que  o  Despacho  Decisório  não  é  válido,  porque  a  intimação  do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato praticado e a nulidade do processo, sendo assim requer seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando  os  arts.  214,  215  e  247  do  Código Processo Civil; que o fato gerador do PIS/COFINS é o  faturamento; que o  valor do  ICMS destacado na nota  fiscal da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em hipótese alguma deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 74          4 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2004  6106  R$ 2.231,74  10/02/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  E­fl. 26  R$ 2.231,74  DB: cód 6106 PA 31/01/2004  R$ 2.231,74  Valor Total  R$ 2.231,74  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Com  base  nesse  postulado  (possibilidade  de  os  indícios  servirem de fundamento para uma sentença condenatória), seria  razoável  concluir  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  processos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  a  prova  de  seu  direito, a DRF estaria autorizada a negar o pedido, com base em  indício  que  aponte  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito.  Frisa­se  que,  na  fase  que  precede  a  decisão  de  indeferimento do pedido ou não homologação da compensação,  ainda  não  há  contraditório,  de  modo  que  aquele  indício  será  objeto de contestação pelo contribuinte e apreciação pela DRJ,  juntamente com outras provas produzidas no processo.    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  apresenta  nada  que  conteste  o  fundamento  do  despacho  decisório.  Nele,  está  consignado  que  o  Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento do débito declarado pelo contribuinte, não restando  saldo  para  operar  a  compensação.  Limita­se  a  questionar  a  legalidade da legislação que regula o instituto da compensação  e defender o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições  sociais.  Não  apresenta  nenhuma  documentação  fiscal em favor de seu suposto crédito.  EXCLUSÃO DE ICMS    A base de cálculo das Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS é o faturamento.    Somente a lei pode modificar a base de cálculo do tributo. A  legislação do PIS/PASEP e da COFINS prevê exclusões da base  de cálculo. Especificamente quanto ao Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta  o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 75          5   Admitir  qualquer  outra  exclusão,  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  não  é  sequer  válida  em  sede  de  julgamento administrativo.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua manifestação  de  inconformidade no  que  pertine  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visando devolver a matéria para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  30/09/2013,  segunda­feira,  e­fls.  46/48,  e  protocolo  em  17/10/2013,  e­fl.  49),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Aduz o  recorrente que a notificação acerca das conclusões do despacho  decisório foi nula, uma vez que não foi pessoal ao representante legal, em que pese ter sido  entregue na sede da pessoa jurídica, e, por conseguinte, tornaria todo o procedimento nulo,  além disto alegou temática constitucional para objetivar seu argumento.  Aprecio a questão a título de Preliminar e, desde logo, afasto­a, haja vista  se tratar de tema sumulado no contencioso administrativo.  Deveras,  a  Súmula  CARF  n.º  9  enuncia  que:  "É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 76          6 A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  102­46574,  de  01/12/2004,  104­20408,  de  26/01/2005,  106­14266,  de  21/10/2003,  107­07076,  de  20/03/2003,  108­07562,  de  16/10/2003,  201­68026,  de  20/05/1992,  202­ 08457, de 21/05/2003, 202­09572, de 14/10/1997, 201­71773, de 02/06/1998, 203­06545,  de  09/05/2000.  Demais  disto,  tornou­se  vinculante  conforme  Portaria  MF  n.º  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Quanto ao tema constitucional, tem­se a Súmula CARF n.º 2 enunciando  que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  101­94876,  de  25/02/2005,  103­21568,  de  18/03/2004,  105­14586,  de  11/08/2004,  108­06035,  de  14/03/2000,  102­46146,  de  15/10/2003,  203­09298,  de  05/11/2003,  201­ 77691, de 16/06/2004, 202­15674, de 06/07/2004, 201­78180, de 27/01/2005, 204­00115,  de 17/05/2005.  Veja­se,  o  processo  de  compensação  é  regido  pelo  rito  processual  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, conforme disciplina o art. 74, § 11, da Lei 9.430, de 1996,  sendo certo que as intimações ou notificações poderão ser feitas por via postal, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte (Decreto 70.235, art. 23, II),  aliás, para fins de intimação, considera­se domicílio tributário o endereço postal fornecido  pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Administração Tributária (Decreto 70.235, art.  23, § 4.º, I). De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo para a defesa, não houve  preterição do direito de defesa, não se observa quaisquer das causas de nulidades listadas  no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 77          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. No  recurso  voluntário  o  contribuinte  defende  o  direito  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de modo  que,  por  decorrência  desta  premissa,  passaria  a  haver  saldo  relativo  ao  recolhimento  (recolhimento  a maior),  porém  não vejo como dar provimento ao pleito vindicado.  Primeiro,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos  que  pudessem  ser  apurados  a  partir  da  eventual  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos  documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não caberia ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições para o PIS/COFINS vem sendo debatida  judicialmente há muitos anos,  defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura faturamento  e,  portanto,  sobre  ela  não  poderia  incidir  o  PIS/COFINS.  O  debate  tem  cunho  constitucional, pois depende da declaração de inconstitucionalidade de lei e, neste caso, o  Colegiado não pode adentrar na temática, sendo assunto sumulado administrativamente, a  teor  da Súmula CARF n.º  2  que  reza:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Aliás,  recentemente,  em  sessão  de  15/03/2017,  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  repetitivos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 78          8 julgou  a  problemática,  mas  ainda  não  definitivamente,  face  à  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  consta  pedido  de  fixação  de  modulação  de  efeitos,  conforme  pode  ser  analisado  nas  pesquisas  públicas  acerca  do  Recurso  Extraordinário ­ RE n.º 540.706/PR, tendo sido fixada a tese: “O ICMS não compõe a base  de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.   Por  conseguinte,  como  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  requerendo,  inclusive,  modulação  de  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Colegiado  Constitucional,  sobrestou­se  o  curso  do  trânsito  em  julgado da decisão, não se podendo falar em decisão definitiva.  Nesse  contexto,  a decisão proferida pelo STF,  em que pese  ter  adotado  tese favorável aos contribuintes, ainda não se reveste do atributo da definitividade, haja  vista  a  pendência  de  julgamento  do  recurso  supramencionado.  Logo,  ressalvando  posicionamento pessoal deste relator acerca da desnecessidade de trânsito em julgado para  percepção  dos  efeitos  vinculante  da decisão  proferida  em  sede  de  julgamento  de  recurso  extraordinário repetitivo pelo STF, nos termos do artigo 927, inciso III, do Novo Código de  Processo Civil, entendo aplicável, no presente caso, a Súmula n.º 2 do CARF.  Observo,  igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  da  impossibilidade  de  conhecer  questão  constitucional  ao dispor que: “No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  a  Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.012, de 31 de março de 2017, na qual dispôs o  seguinte:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  a  COFINS  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  a  COFINS  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 79          9 Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.       ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo  do  PIS/COFINS,  para  fins  de  constituição  de  créditos  contra  a Administração Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10875.902787/2011­71  Acórdão n.º 1002­000.276  S1­C0T2  Fl. 80          10 atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7401479 #
Numero do processo: 11543.000506/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA PARA RECINTO ALFANDEGADO. NÃO-INCIDÊNCIA. COFINS As mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora - ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recinto alfandegado consideram-se adquiridas com o fim específico de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 627.815 EM REPERCUSSÃO GERAL As variações cambiais ativas decorrentes de fechamento de contrato de câmbio caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão definitiva proferida pelo STF no julgamento do RE 627.815, submetido à repercussão geral. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.
Numero da decisão: 3302-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os lançamentos relativos: às vendas para a CVRD consideradas como de fim específico, às receitas de variações cambiais ativas decorrentes dos contratos de fechamento de câmbio e à glosa de créditos da não-cumulatividade sobre as aquisições dos serviços de coleta de dados para análise de vibrações e monitoramento em equipamentos, prestados pela CHOLE MONITORAMENTO DE MÁQUINAS, vencidos os Conselheiros Walker Araújo que dava provimento em maior extensão para reconhecer os créditos sobre serviços topográficos, operação e manutenção do aterro industrial, serviço de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental e os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento em maior extensão para reconhecer os créditos sobre serviços topográficos, operação e manutenção do aterro industrial, serviço de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental e tratamento de efluentes oleosos das oficinas de pelotização. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA PARA RECINTO ALFANDEGADO. NÃO-INCIDÊNCIA. COFINS As mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora - ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recinto alfandegado consideram-se adquiridas com o fim específico de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 627.815 EM REPERCUSSÃO GERAL As variações cambiais ativas decorrentes de fechamento de contrato de câmbio caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão definitiva proferida pelo STF no julgamento do RE 627.815, submetido à repercussão geral. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11543.000506/2005-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894174

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.640

nome_arquivo_s : Decisao_11543000506200511.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11543000506200511_5894174.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os lançamentos relativos: às vendas para a CVRD consideradas como de fim específico, às receitas de variações cambiais ativas decorrentes dos contratos de fechamento de câmbio e à glosa de créditos da não-cumulatividade sobre as aquisições dos serviços de coleta de dados para análise de vibrações e monitoramento em equipamentos, prestados pela CHOLE MONITORAMENTO DE MÁQUINAS, vencidos os Conselheiros Walker Araújo que dava provimento em maior extensão para reconhecer os créditos sobre serviços topográficos, operação e manutenção do aterro industrial, serviço de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental e os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento em maior extensão para reconhecer os créditos sobre serviços topográficos, operação e manutenção do aterro industrial, serviço de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental e tratamento de efluentes oleosos das oficinas de pelotização. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7401479

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587560411136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.849          1 2.848  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000506/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.640  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REMESSA  PARA RECINTO ALFANDEGADO. NÃO­INCIDÊNCIA. COFINS  As  mercadorias  ou  produtos  remetidos,  por  conta  e  ordem  da  Empresa  Comercial  Exportadora  ­  ECE,  diretamente  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  para  recinto  alfandegado  consideram­se  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  não  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 627.815 EM  REPERCUSSÃO GERAL  As  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  fechamento  de  contrato  de  câmbio  caracterizam­se  como  receitas  decorrentes  de  exportação  e  não  se  sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, conforme  decisão  definitiva  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  627.815,  submetido à repercussão geral.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 06 /2 00 5- 11 Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.850          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  os  lançamentos  relativos:  às  vendas  para  a CVRD consideradas  como de  fim  específico,  às  receitas de variações  cambiais  ativas  decorrentes  dos  contratos  de  fechamento  de  câmbio  e  à  glosa  de  créditos  da  não­ cumulatividade sobre as aquisições dos serviços de coleta de dados para análise de vibrações e  monitoramento  em  equipamentos,  prestados  pela  CHOLE  MONITORAMENTO  DE  MÁQUINAS,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo  que  dava  provimento  em  maior  extensão para  reconhecer os  créditos  sobre  serviços  topográficos,  operação e manutenção do  aterro  industrial,  serviço de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento  ambiental e os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira  Abad  que  davam  provimento  em maior  extensão  para  reconhecer  os  créditos  sobre  serviços  topográficos,  operação  e  manutenção  do  aterro  industrial,  serviço  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental  e  tratamento  de  efluentes  oleosos das oficinas de pelotização.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad..  Relatório  Trata­se  de  declarações  de  compensação  com  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa vinculados a  receitas de exportação, parcialmente não­homologadas, em razão da  apuração das seguintes infrações, de acordo com o Parecer Seort nº 1.499/2007 (e­fls. 1157 e  ss): resultado da ação fiscal no MPF 07­2­01­00­2007­00345­5, cientificado em 17/12/2007 (e­ fl. 1179):  1.  Desconsideração  das  vendas  efetuadas  ao  CNPJ  33.592.510/0220­42,  pertencente à coligada CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico;  2. Não inclusão das variações cambiais ativas na base de cálculo da Cofins;  3. Glosa de créditos da não­cumulatividade dos serviços contratados diretos ­  SAC, serviços administrativos, serviços de auditoria, serviços decorrentes de atividades meio;  glosa de parte dos serviços contratados CVRD (fator C, fator K, fator Y).  As infrações resultaram em não­homologação das compensações, bem como  lavratura de Auto de Infração no processo nº 15578.000403/2007­76.  Após  cientificada,  a  recorrente  recebeu  cartas  cobranças  e  peticionou  em  21/02/2008,  informando  que  ter  protocolado  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  1255).  Intimado a apresentar referida manifestação, a recorrente não atendeu ao intimado, o que levou  a Unidade de Origem a encaminhar os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional/ES.  Por  seu  turno,  a  recorrente  peticionou  pelo  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa,  informando  que  protocolara  impugnação  ao  Auto  de  Infração  no  processo  15578.000403/2007­76 em 10/01/2008 (e­fls. 1301/1330), refutando as conclusões do Parecer  Seort nº 1.499/2.007, que fundamentou o Despacho Decisório destes autos.  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.851          3 Por  sua  vez,  o  Secat  da DRF/Vitória/ES  acatou  a  impugnação  efetuada  no  processo  15578.000403/2007­76,  em  razão  de  ser  decorrente  da  mesma  ação  fiscal  que  culminou na elaboração do Parecer Seort nº 1.499/2007, que fundamentou tanto os despachos  decisórios  de  homologação  parcial  de  declarações  de  compensação  nestes  autos  de  nº  11543.000506/2005­11 como nos autos de nº 11543.001631/2004­67. Em vista da informação  prestada pela RFB, a PRN/ES cancelou as inscrição em Dívida Ativa.  Em  impugnação às e­fls.  (1301/1330), a  recorrente aduziu que não  realizou  venda  de  pelota  de  minério  de  ferro  que  não  seja  destinada  ao  mercado  externo;  que  para  aproveitamento  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  não  importa  que  a  venda  seja  destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação;  que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; as variações  monetárias ativas decorrentes do fechamento de contratos de câmbio se subsumem ao conceito  de receita de exportação; que o crédito de ICMS não pode ser qualificado como receita, pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo  e  se  fosse  considerado  receita,  seria  receita de exportação  isenta; o conceito de  insumo não pode ser  considerado  restritivo como  entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não­cumulativo imposto  pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços  de operação da usina de pelotização geram créditos.  A Quinta Turma da DRJ/RJ2  no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  nº  13­ 40.246, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  e  fetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  sofrer  a  incidência daquela contribuição.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. DILIGÊNCIAS.  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.852          4 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, pugnando o seguinte:  1. A recorrente efetua vendas com isenção de PIS/Cofins para a CVRD, uma  vez que foi comprovado que os produtos são remetidos para recintos alfandegados, conforme  decisão da DRJ/RJ2, proferida no processo 15.586.001586/2010­43;  2.  As  pelotas  deixam  o  pátio  da  recorrente  e  são  destinadas  por  esteiras  diretamente para embarque em navios com destino ao exterior ou para os pátios da CVRD, que  são considerados áreas alfandegadas, de acordo com o ADE nº 320/2006, dali seguindo para o  embarque em navios com destino ao exterior;  3.  Enfim,  ratifica  que  as  vendas  para  a  CVRD  são  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação;  4. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de  operação e manutenção de equipamentos de produção são diretamente utilizados na produção  do produto, sendo descabida a glosa sobre a rubrica classificada de insumos e sobre os fatores  C, K e Y.  5 Que as variações monetárias ativas decorrentes de fechamento de contratos  de câmbio se subsumem ao conceito de receita decorrente de operação de exportação;  6. Que são irregulares os ajustes acerca das devoluções de compras;  7.  A  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  apreciação  de  novos  documentos acostados;  8. Alternativamente, a produção de prova pericial;  Ao final pede o integral provimento do recurso.  Na  sessão  de  23/12/2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos abaixo:  "Resumidamente,  dentre  outras  considerações,  assumiu­se,  no  julgamento  posterior,  que  as  mercadorias  deixavam  o  estabelecimento  com destino à  exportação, as notas  fiscais que  estampavam código de operação própria de revenda no mercado  interno teriam sido retificadas e a adquirente se retratara da sua  declaração, informando que não apurara crédito nas operações.  Evidentemente,  a  revisão  dessas  premissas  poderia  influenciar  sensivelmente  o  resultado  do  presente  julgamento,  pois  as  características  da  recorrente  permitiriam  que  se  considerasse  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.853          5 que as conclusões de natureza fática ali assumidas se repetiriam  nos fatos geradores debatidos no presente litígio.  Ocorre  que  esses  elementos  não  foram  apresentados  às  autoridades fiscais, que não puderam, por exemplo, investigar se  a  adquirente  teria  ou  não  apurado  crédito  ou  se,  tal  e  qual  naquele  litígio,  as  notas  fiscais  teriam  sido  alvo  de  retificação  eficaz.  Tratam­se  de  fatos  só  colacionados  aos  autos  após  a  conclusão da investigação objeto deste litígio.   Assim sendo, julgo prudente converter o julgamento do presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  tais  questões  sejam  esclarecidas.   A unidade preparadora poderá desenvolver as  verificações que  entender  necessárias  para  confirmar  essas  premissas  e  tecer  considerações  que  julgar  pertinentes  acerca  dos  fundamentos  que orientaram a prolação do Acórdão nº 1334.003.   Concluídas  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado o prazo de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolvidos  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento. "  Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  que  os  fatos  tratados no processo nº 15586.001586/2010­43 são distintos dos aqui tratados, a saber:   I. O período aqui tratado é de 02/2004 a 12/2005, enquanto no outro processo  é 01/2006 a 31/10/2008;  II.  Que  a  área  da  CVRD,  reconhecida  como  alfandegada,  passou  a  sê­la  a  partir de 14/09/2006, data posterior aos fatos deste processo;  III.  Que  o  contrato  de  operação  entre  as  Brascos  e  a  CVRD  constante  do  processo  15586.001586/2010­43  foi  firmado  em  06/01/2008,  após  as  fiscalizações  ocorridas  em  2007,  sem  autenticação  nem  reconhecimento  de  firma,  entendendo  ser  desprovido  de  qualquer validade jurídica;  IV. Que a cláusula que dispõe que a titularidade se dá apenas no pagamento  pela Vale à Nibrasco afronta a própria essência do contrato jurídico, pois a Vale é responsável  pelo  manuseio  das  pelotas  desde  o  começo  da  correia  transportadora  que  sai  do  pátio  da  Nibrasco.  Tal  fato  fora  esclarecido  pela  Vale  que  as  pelotas  eram  entregues  no  pátio  da  remetente, confirmado por visita ao parque fabril da Nibrasco;  V.  Que  a  Vale  se  creditou  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  integralmente, nos meses de fevereiro, março e novembro de 2004 e março e junho de 2005,  escriturando a entradas das pelotas nos CFOPs 1.112 e 1.102, quando deveria ter se creditado  nos CFOPs 1.86 e 1.501; e que a própria Vale anexou documentação que teria se creditado das  contribuições nos referidos períodos acima.   Por  seu  turno,  a  recorrente  manifestou­se  em  face  do  relatório  fiscal,  nos  seguintes termos:  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.854          6 I. Que ambos processos possuem documentos probatórios de mesma natureza  como memorandos de exportação, cartas de correção, relatório de movimentação das pelotas,  contrato  de  compra  e  venda,  dentre  outros  e  que  as  matérias  são  idênticas,  alterando  tão  somente o período;  II.  Que  a  área  da  CVRD  é  alfandegada  desde  2002,  conforme  ADE  nº  132/2002;  III. Que juntou o contrato firmado em 2008 apenas por ser mais recente, mas  que  mantém  contrato  de  compra  e  venda  com  a  Nibrasco  desde  2001,  conforme  contrato  apresentado;  IV. Que apesar de a Vale ter registrado CFOPs com equívoco, providenciou a  confecção de cartas, declarando que não se creditou das contribuições nas aquisições de pelotas  e  que  o  auditor  deveria  diligenciar  a  Vale,  in  loco,  para  analisar  se  houve  ou  não  aproveitamento dos créditos.   Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A  recorrente,  doravante  denominada  de  Nibrasco,  atua  na  produção  e  comercialização de pelotas de minério de ferro, com planta industrial situada no complexo da  CVRD, vendendo tanto para o mercado interno quanto no mercado externo, segundo declarou.  O litígio tratado neste processo restringiu­se a três pontos: caracterização das  vendas efetuadas à CVRD, CNPJ. 33.592.510/0220­42, como de fim específico de exportação;  sujeição das variações  cambiais  ativas decorrentes de  fechamento de  câmbio  à  incidência da  Cofins  e  glosa  de  créditos  de  Cofins  sobre  insumos  e  serviços  de  operação  da  usina  de  pelotização.  Vendas com o fim específico para a CVRD, CNPJ. 33.592.510/0220­42.  Nesta  questão,  a  recorrente  afirma  que  seus  produtos  deixam  os  pátios  da  recorrente  por meio  de  esteiras  e  que  são  destinados  aos  pátios  alfandegados  da  CVRD  ou  diretamente para embarque de exportação e que a tradição jurídica das pelotas da recorrente à  Vale  ocorre  quando  do  embarque  das  pelotas.  As  operações  com  o  fim  específico  estariam  retratadas nos memorandos de exportação, confeccionados de acordo com o RICMS do Estado  do Espírito Santo. Aduziu ainda que a Vale exportou toda a aquisição de pelotas da recorrente,  o que ficou comprovado pelo relatório de estoques e declaração da Vale de que todas as pelotas  foram  exportadas. O  erro  na  inserção  do CFOP  nas  notas  fiscais  de  venda  da  recorrente  foi  sanado mediante notas de correção, apesar de no corpo das notas haver menção expressa que as  mercadorias são destinadas com fim exclusivo de exportação.  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.855          7 A operação de vendas com o fim específico de exportação está normatizada  em  legislação  esparsa,  como  o  artigo  45  do  Decreto  nº  4.524/2002,  artigo  7º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  9º  da  Lei  nº  10.833/2003,  artigo  39  da  Lei  nº  9.532/97,  artigo  1º  do  Decreto­lei nº 1.248/1972, a seguir transcritos:  Decreto nº 4.524/2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  [...]   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.   §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.   [...]  Lei 10.637/2002:  Art. 7o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera­se vencido o  prazo para o pagamento na data  em que a empresa vendedora  deveria  fazê­lo,  caso  a  venda  houvesse  sido  efetuada  para  o  mercado interno.  § 2o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial  exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrente  da  aquisição  das  mercadorias  e  serviços  objeto  da  incidência.   Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.856          8 §  3o  A  empresa  deverá  pagar,  também,  os  impostos  e  contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso,  por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.  Lei nº 10.833/2003, artigo 9º:  Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da  legislação que  rege  a  cobrança  do  tributo  não  pago.   (Produção de efeito)    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera­se vencido  o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora  deveria  fazê­lo,  caso  a  venda  houvesse  sido  efetuada  para  o  mercado interno.    § 2o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial  exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição  das mercadorias e serviços objeto da incidência.     §  3o  A  empresa  deverá  pagar,  também,  os  impostos  e  contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso,  por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.  Lei nº 9.532/1.997, artigo 39:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação.  [...]  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  §  3º  A  empresa  comercial  exportadora  fica  obrigada  ao  pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:   Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.857          9 a)  transcorridos 180 dias da data da emissão da nota  fiscal de  venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada  a exportação;  b) os produtos forem revendidos no mercado interno;  c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.  § 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera­se ocorrido o  fato  gerador  e  devido  o  IPI  na  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pelo estabelecimento industrial.  §  5º O  valor  a  ser  pago  nas  hipóteses  do  §  3º  ficará  sujeito  à  incidência:  a) de  juros  equivalentes à  taxa  referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, referida no § 4º,  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento;  b) da multa a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  calculada a partir do dia subseqüente ao da emissão da referida  nota fiscal.  §  6º  O  imposto  de  que  trata  este  artigo,  não  recolhido  espontaneamente,  será exigido em procedimento de ofício,  pela  Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na  espécie.  Decreto­lei 1.248/1972, artigo 1º:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.    Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas  do estabelecimento do produtor­vendedor para:    a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;    b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  A IN RFB nº 1.152/2011, atualmente, normatiza a operação tanto para o IPI  quanto para o PIS/Pasep e Cofins. O artigo 4º esclarece que:  Art.  4º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação as mercadorias  ou  produtos  remetidos,  por  conta  e  ordem  da  ECE,  diretamente  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica para:  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.858          10 I ­ embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou  II ­ embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob  regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE  de que trata o Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  Parágrafo  único.  O  depósito  de  que  trata  o  inciso  II  deverá  observar as condições estabelecidas em legislação específica.  Portanto,  a  aquisição  com  o  fim  específico  ocorre  quando  os  produtos  adquiridos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para recintos alfandegados  ou para embarque de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora.  Um dos  fundamentos para a  fiscalização desconsiderar a operação é que os  pátios da recorrente Nibrasco não eram alfandegados. Entendo que os pátios da Nibrasco não  são os recintos a que se refere a norma, pois o vendedor da mercadoria com fim específico não  precisa  possuir  áreas  alfandegadas. O  recinto  alfandegado  deve  ser  o  de  destino  da  remessa  direta da mercadoria, que, no caso, foi para o pátio da CVRD, pátio este que foi alfandegado,  conforme ADE nº 132/2002, nº 165/2004 e 320/2006 (e­fls. 2696/2698). Embora este último  ato não se aplica ao período deste processo, como bem salientou a fiscalização, o fato é que o  pátio  de  estocagem  de minério  de  ferro  e  pelotas  de  330.000,00 m2  está  alfandegado  desde  2002, abrangendo, portanto, o período deste processo.  As notas fiscais emitidas pela Nibrasco constam que o transporte é realizado  pelo destinatário, ou seja, por conta da CVRD, em conformidade com a previsão legal de que a  responsabilidade pela remessa direta ao recinto alfandegado é por conta e ordem da comercial  exportadora, no caso a CVRD. Decorre, assim, que o recebimento da mercadoria no pátio da  Nibrasco e sua remessa direta para o recinto alfandegado da adquirente está em conformidade  com a normatização da operação.   A cláusula 2.3.1 do contrato de operação da usina de pelotização (e­fls. 938)  dispõe que a CVRD manuseará e carregará as pelotas desde o pátio da Nibrasco até os porões  dos  navios,  com  utilização  dos  pátios  da  CVRD,  que  como  se  viu  são  alfandegados.  Não  vislumbro nesta operação qualquer infringência à prescrição normativa do artigo 4º da IN RFB  nº 1.152/2011, mas, ao contrário, a comercial exportadora CVRD é a responsável pela remessa  diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica vendedora (pátio da Nibrasco) para recinto  alfandegado (pátio da CVRD). A cláusula 2.6.1 reforça a responsabilidade da CVRD durante o  manuseio  e  carregamento,  se  responsabilizando,  inclusive  por  eventuais  multas  dos  consumidores em razão de mistura de outros materiais às pelotas:    Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.859          11 Assim, entendo que o fundamento utilizado pela  fiscalização quanto ao não  cumprimento de remessa direta a área alfandegada não prospera.  O outro fundamento foi a utilização pela recorrente do CFOP 5101 ­ Venda  de  Produção  do  Estabelecimento  ­  nas  vendas  efetuadas  à  CVRD,  embora  nas  Informações  Complementares  tenha inserido a expressão "remessa com fim específico de exportação". Na  CVRD, tais aquisições foram escrituradas ora no CFOP 1.102 ­ Compra para Comercialização  nos meses de fevereiro  a abril de 2004 e em código 1.501  ­ Entrada de mercadoria com fim  específico de exportação, sem mencionar em quais períodos e em que valores. Na exportação  das  pelotas,  a  CVRD  registrou  as  vendas  sob  o  CFOP  7.101  ­  Venda  de  Produção  do  Estabelecimento e não 7.501 ­ Exportação de Mercadorias recebidas com o fim específico de  exportação, que seria o esperado. A CVRD foi intimada e respondeu (e­fls. 981) que de julho a  dezembro  de  2004  e  de  janeiro  a  julho  de  2005,  houve  aproveitamento  de  créditos  e  que,  a  partir  de  agosto/2005 não  houve mais  aproveitamento  e que  os  créditos  aproveitados  seriam  estornados.  Na diligência solicitada pelo Carf, a autoridade fiscal informou que a CVRD  aproveitou integralmente dos créditos nos meses de fevereiro, março e novembro de 2004 e nos  meses de março e junho de 2005, aparentemente, por ter utilizado os CFOPs 1.112 e 1.102 e  não o CFOP 1.501, juntando Livro Registro de Entradas, Registro de Apuração de ICMS e o  arquivo de notas fiscais.  Já  a  recorrente,  em  sua  impugnação  ao  resultado  da  diligência,  apresentou  declaração  da  Vale,  na  qual  esta  informava  que  não  se  creditara  do  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições de pelotas produzidas pela Nibrasco e exportadas para o exterior.  A Nibrasco deveria ter utilizado o CFOP 5.501 para a operação de venda. Por  seu turno, a Vale utilizou o CFOP correto 1.501 em 20 (vinte) dos 23 (vinte e três) meses do  período  fiscalizado,  porém,  utilizou  o CFOP  incorreto  na  saída,  pois  deveria  ter  utilizado  o  CFOP  7.501.  Além  do  CFOP,  há  outras  informações  necessárias  para  caracterização  da  operação. O Convênio ICMS 113/1996 (revogado pelo Convênio ICMS 84/2009) estabelecia a  normatização  para  a  emissão  dos  documentos  fiscais  em  operações  de  venda  com  o  fim  específico de exportação, nos seguintes termos:  Cláusula  primeira  Acordam  os  signatários  em  estabelecer  mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim  específico  de  exportação,  promovidas  por  contribuintes  localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa  comercial  exportadora,  inclusive  “trading”  ou  outro  estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.   Nova  redação dada parágrafo  único da  cláusula  primeira  pelo  Conv. ICMS 61/03, efeitos a partir de 29.07.03.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  convênio,  entende­se  como empresa comercial exportadora:   I  ­  as  classificadas  como  “trading  company”,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  que  estiver  inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores  da Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX, do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.860          12 II  ­  as  demais  empresas  comerciais  que  realizarem  operações  mercantis  de  exportação,  inscritas  no  registro  do  sistema  da  Receita Federal ­ SISCOMEX.   Cláusula  segunda  O  estabelecimento  remetente  deverá  emitir  Nota  Fiscal  contendo,  além  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”,  a expressão “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORT  AÇÃO.  Cláusula terceira O estabelecimento destinatário, ao emitir Nota  Fiscal com a qual a mercadoria  será remetida para o exterior,  fará  constar,  no  campo  “  INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES” a série, o número e a data de cada Nota  Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.  Cláusula  quarta Relativamente  às  operações  de  que  trata  este  convênio,  o  estabelecimento  destinatário,  além  dos  procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu  Estado,  deverá  emitir  o  documento  denominado  “Memorando­ Exportação”,  conforme modelo  constante  do  Anexo Único,  em  três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:  I ­ denominação: "Memorando­Exportação";   II ­ número de ordem e número da via;   III ­ data da emissão;   IV ­ nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC,  do estabelecimento emitente;   V ­ nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC,  do estabelecimento remetente da mercadoria;   VI  ­  série,  número  e  data  da  Nota  Fiscal  do  estabelecimento  remetente e do destinatário exportador da mercadoria;   Nova  redação  dada  ao  inciso  VII  pelo  Conv.  ICMS  107/01,  efeitos a partir de 01.01.02.   VII ­ número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final  e  o  número  do  Registro  de  Exportação  por  estado  produtor/fabricante;   VIII ­ número e data do Conhecimento de Embarque;   IX ­ discriminação do produto exportado;   X ­ país de destino da mercadoria;   XI ­ data e assinatura de representante legal da emitente;   XII ­ identificação individualizada do estado produtor/fabricante  no Registro de Exportação .  Já as informações sobre o creditamento pela Vale são contraditórias.   Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.861          13 À  época  da  fiscalização,  a  Vale  informou  que  houvera  se  creditado  indevidamente em alguns períodos, mas que faria o estorno do creditamento, tendo declarado  em  2010  que  não  se  creditara  das  contribuições.  Porém,  tal  declaração  não  especificou  os  períodos  a  que  se  referia.  De  parte  da  recorrente,  houve  a  emissão  de  cartas  de  correção,  todavia  tais  cartas  foram  recebidas  pela  Vale  em  abril  de  2011  (e­fls.  2120/2326),  mais  de  cinco  anos  dos  fatos  geradores  dos  créditos,  o  que  torna  referidas  correções  inócuas  para  eventual ajuste a ser realizado pela Vale quanto a possíveis creditamentos indevidos.  De  outro  lado,  a  fiscalização  inicialmente,  certificou  que  o  registro  de  aquisições com o CFOP 1.102 ocorrera apenas de fevereiro a abril/2004, ao passo que a Vale  afirmara que teria se creditado de julho a dezembro de 2004 e de janeiro a julho de 2005. Em  cumprimento da diligência,  a  fiscalização  confirmou o  creditamento nos meses de  fevereiro,  março  e  novembro  de  2004  e  nos  meses  de  março  e  junho  de  2005.  A  fiscalização  não  informou ter realizado a apuração das contribuições, nem conferência da escrituração contábil  quanto à existência do direito a descontar no Ativo, amortização da conta passiva a recolher, ou  ter realizado auditoria no Dacon, na linha de bens para revenda, para concluir pela tomada de  crédito em relação às notas fiscais emitidas pela Nibrasco e tributadas como venda no mercado  interno.  Aparentemente,  a  fiscalização  concluiu  pelo  creditamento  com  base  na  escrituração do CFOP de entrada como 1.102, o que entendo não ser suficiente para formar a  convicção  de  que  houve  o  creditamento,  pois  o  registro  de CFOP  não  implica  a  tomada  de  crédito, haja vista as situações de aquisições de produtos à alíquota zero, isentos ou suspensos  que  podem  ser  neste CFOP  registradas  e  não  dão  direito  a  crédito. A  efetiva  verificação  do  creditamento  pressupõe  a  constatação  de  tal  operação  na  escrita  contábil,  com  a  efetiva  amortização  da  conta  passiva,  bem  como  a  inexistência  dos  estornos  que  deveriam  ter  sido  realizados e ainda a conferência no Dacon da composição da linha de bens para revenda com o  arquivo digital da CVRD, a inexistência de retificação de Dacon ou DCTF, os recolhimentos  ou compensações efetivos que demonstrem a real contribuição recolhida pela CVRD.  A  partir  destes  elementos,  seria  possível  definir,  efetivamente,  se  as  aquisições aqui discutidas compuseram o creditamento de bens para  revenda. Porém, a partir  do  conjunto  probatório  a  seguir  analisado,  entendo  ser  desnecessária  a  certificação  do  aproveitamento do crédito pela Vale.  Constata­se, assim, que os elementos que  indicam a ocorrência da operação  de venda com o fim específico são a expressão "remessa com o fim específico de exportação"  nas  Informações  Complementares  e  a  marcação  de  que  o  transporte  seria  por  conta  do  destinatário das notas fiscais de venda da Nibrasco, a remessa direta para recintos alfandegados  por  conta  e  ordem  da  CVRD  (comercial  exportadora),  os  Memorandos  de  Exportação  que  indicam a remessa  com o  fim específico de exportação, o  registro pela CVRD com o CFOP  1.501  no  período  de  maio/2004  a  dezembro/2005  (e­fls  2415/2438  e  2526/2540)  (aparentemente, apenas em fevereiro a abril/2004 foi registrado com o CFOP 1.102), o contrato  juntado pela fiscalização e pela recorrente em manifestação de inconformidade que definem a  CVRD  como  responsável  pela  carregamento  e  remessa  para  os  navios  após  passagem  pelo  pátio  da  CVRD  (que  é  alfandegado),  além  da  própria  convergência  das  partes  quanto  à  operação, tendo a CVRD admitido, inclusive, a apropriação indevida de créditos.  Por  outro  lado,  os  elementos  que  indicam  a  operação  como  de  venda  no  mercado  interno são  a utilização de CFOP 5.101 pela Nibrasco, quando deveria ser 5.501, o  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.862          14 registro na entrada com CFOP 1.102 de fevereiro a abril de 2004, quando deveria ser 1.501 e a  utilização pela CVRD do código 7.101, quando deveria  ser 7.501  e o  eventual  creditamento  pela CVRD das contribuições (o que entendo não restar cabalmente confirmado)  Cotejando as provas acima, a plausibilidade está em admitir que o conjunto  probatório  confirma  que  a  operação  realizada  fora  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação. Eventual creditamento pela CVRD configura infração ao §4º do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003,  o  que,  inclusive,  foi  admitido  pela  própria  CVRD  (e­fls.  981).  A  meu  ver,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  tais  créditos,  pois  a  CVRD  não  mais  dispunha  de  espontaneidade,  uma  vez  que  fora  intimada  em  18/05/2007  mediante  a  Solicitação  de  Documentos Seort nº 115/2007 (e­fls. 969 e ss), nos termos do artigo 7º1 e §1º do Decreto nº  70.235/1972.  Destarte, entendo que as vendas objeto do  litígio configuram vendas com o  fim específico, não sujeitas à Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso III da Lei nº 10.833/2003.  Variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  fechamento  de  câmbio  à  incidência da Cofins   O segundo litígio trata da sujeição das variações cambiais ativas decorrentes  de  fechamento  de  câmbio  à  incidência  da Cofins. A matéria  foi  submetida  a  julgamento  no  STF, afetada com repercussão geral, no RE 627.815, transitado em julgado em 25/10/2013, o  qual restou ementado nos seguintes termos:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supra­legal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:         (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.863          15 exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.   IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das  variações  cambiais ativas,  a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese  da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva obtida nas operações de exportação de produtos.   VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.   Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Celso de Mello.   Brasília, 23 de maio de 2013.  Ministra Rosa Weber  Relatora  Conclui­se,  portanto,  que  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  contratos de fechamento de câmbio de nas operações de exportação de pelotas de minério de  ferro são imunes à incidência das contribuições, considerando­se receitas de exportação.  Neste  sentido,  o  Acórdão  nº  9303­005.032  da  CSRF  e  Acórdão  nº  3302­ 004.106, proferido por esta turma.  Glosa de créditos da não­cumulatividade  No que tange à glosa de créditos, a fiscalização glosou os serviços de Apoio  Administrativo e Serviços Gerais componentes do Fator C, o Fato Y, o Fator K (e­fls. 1133 e  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.864          16 1136),  os  serviços  contratados  diretos  ­  SAC  (e­fl.  1135/1136)  por  não  se  subsumirem  ao  conceito de insumo normatizado na IN SRF 404/2004.   Por seu turno, a recorrente aduziu que os serviços de operação e manutenção  de equipamentos da produção são diretamente utilizados na produção do produto e que insumo  a gerar crédito deve ser "aquele que demonstre que o exercício da atividade empresarial está  sendo onerado pela incidência cumulativa do produto."  Relativamente  à  definição  de  insumos,  a  não­cumulatividade  das  contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.865          17 venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.866          18 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "  b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.867          19 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  O STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp  1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.868          20 INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.869          21 Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.   Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.870          22 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com  serviços de manutenção em veículos, máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.871          23 Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não  é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.872          24 CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Considero, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem,  em  regra,  gerar  créditos,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados. Passo à analise das glosas empreendidas.  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.873          25 A  glosa  sobre  Serviços  Contratados  Diretos  (e­fls.  1135/1136)  se  referem  serviços  topográficos,  operação  e  manutenção  do  aterro  industrial,  serviços  de  estudos  e  desenvolvimento  de  engenharia,  sensibilização  e  promoção  da  consciência  ambiental,  ,  serviços  técnicos para execução e coordenação das atividades do arquivo  técnico e operação,  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projeto  industriais,  manutenção  e  monitoramento  da  qualidade  do  ar,  projetos  gerenciamento  e  engenharia,  tratamento  de  efluentes  oleosos  das  oficinas  de  pelotização,  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos,  auditoria  ambiental,  serviço  de  coordenação  de  documentação  técnica,  cessão  de  containeres  tipo  vestiário,  ferramentaria  e  sanitário,  serviços  de  consultoria  em  meio  ambiente,  coleta  de  dados  para  análise de vibrações e monitoramento em equipamentos.  Os  serviços de  topografia  (NOVO RUMO),  estudos  e desenvolvimentos  de  engenharia  (MINERCONSULT,  PROGEN,  EPC,  ECM),  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projeto  industriais  (METACON),  projetos  gerenciamento  e  engenharia  (PROGEN)  são  serviços  incorridos  para  elaboração  de  projetos,  portanto,  prévios  à  produção  das  pelotas.  Embora necessários, não são serviços aplicados ou consumidos na produção de pelotas.  Os  serviços  de  operação  e  manutenção  do  aterro  industrial  (VEGA  AMBIENTAL),  manutenção  e  monitoramento  da  qualidade  do  ar  (ECOSOFT  CONSULTORIA),  tratamento  de  efluentes  oleosos  das  oficinas  de  pelotização  (LÓGICA),  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental  (SINDUS),  auditoria  ambiental  (ERM),  serviços  de  consultoria  em  meio  ambiente  (CEPEMAR),  serviços  de  sensibilização  e  promoção  da  consciência  ambiental  (palestras,  seminários  etc  prestados  pela  ECOAMBIENTAL)  são  serviços  relacionados  com  os  efeitos  decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, embora necessários sob o  ponto  de  vista  de  proteção  ao meio  ambiente,  não  são  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção de pelotas, referindo­se ao tratamento dos resíduos do processo industrial.  Os  serviços  para­médicos  ambulatoriais  e  atendimento  às  paradas  da  usina  (AFEC  ­  ASSOCIAÇÃO  FEMININA  DE  EDUCAÇÃO  E  COMBATE  AO  CÂNCER),  serviços  técnicos para execução e  coordenação das  atividades do  arquivo  técnico  e operação  (VITÓRIA RH), locação de sanitários portáteis hidráulicos (AGR), serviço de coordenação de  documentação  técnica  (PROGEN),  cessão  de  containeres  tipo  vestiário,  ferramentaria  e  sanitário (ÁGIL) são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas.  Apenas  os  serviços  de  coleta  de  dados  para  análise  de  vibrações  e  monitoramento  em  equipamentos  (CHOLE)  se  referem  à  produção  de  pelotas,  pois  são  destinados, aparentemente, à manutenção de equipamentos instalados nas usinas de pelotização  (e­fl.1015).  A fiscalização glosou  também parcelas da compensação paga à CVRD pela  operação das usinas (contrato de operação e­fls. 948 a 955). A compensação é composta pela  soma dos fatores C+K+Y+T.   A partir das cláusulas do contrato, constata­se que o fator C (e­fls. 949/950)  é,  por  sua  vez,  composto  dos  fatores  C1  (materiais  e  serviços  utilizados  diretamente  na  operação das usinas), C2 (suprimentos mensuráveis diretamente nas usinas nas instalações de  utilidades), C3 (serviços complementares, administrativos, transporte de pessoal, gastos gerais  como  cantina,  restaurante  etc),  C4  (gastos  com  materiais,  sobressalentes,  material  de  uso  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 11543.000506/2005­11  Acórdão n.º 3302­005.640  S3­C3T2  Fl. 2.874          26 comum,  peças  de  uso  comum,  peças  de  uso  específico  e  serviços  de  terceiros  utilizados  diretamente nas usinas) e C5 (despesas com mão­de­obra e encargos trabalhistas).  Entendo que os componentes C3 e C5 se referem a serviços administrativos e  gerais,  assim  correta  a  glosa  fiscal  quanto  à  parte  do  fator  C  concernente  aos  serviços  administrativos e gastos gerais.  O fator K corresponde a despesas gerais da CVRD (e­fls. 951/952) e se refere  a  serviços  com  a  administração  regular  da  Nibrasco  (telex,  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  departamento  de  pessoal  e  compras  etc).  Como  visto  são  serviços  administrativos, não inerentes à produção de pelotas, sendo correta a glosa fiscal.  O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido pela CVRD,  que  tem por  finalidade  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro do  capital  de  giro provido  para a manutenção de estoques de sobressalentes e de materiais de consumo. Portanto, trata­se  de uma despesa de natureza financeira, não se tratando de aquisições de bens ou serviços, sem  previsão legal de creditamento. Correta a glosa fiscal.  Por fim, a recorrente pugnou por irregular o ajuste acerca das devoluções de  compras (efl. 1795 do recurso voluntário). Porém, tal alegação não será conhecida, pois não foi  deduzida  na manifestação  de  inconformidade,  restando  preclusa  sua  contestação  em  recurso  voluntário, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para que  as vendas para  a CVRD sejam  enquadradas  como vendas  com o  fim  específico de  exportação e excluídas da base de cálculo, assim como as receitas de variações cambiais ativas  decorrentes dos contratos de fechamento de câmbio e para reverter a glosa de créditos da não­ cumulatividade sobre as aquisições dos serviços de coleta de dados para análise de vibrações e  monitoramento  em  equipamentos,  prestados  pela  CHOLE  MONITORAMENTO  DE  MÁQUINAS.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 2874DF CARF MF

score : 1.0
7359970 #
Numero do processo: 15374.911430/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para certificar a autenticidade dos documentos juntados pelo contribuinte para comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e as fonte pagadoras a apresentar escrituração complementar, mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e-fl. 44), e sua disponibilidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.911430/2008-43

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878559

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.063

nome_arquivo_s : Decisao_15374911430200843.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374911430200843_5878559.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para certificar a autenticidade dos documentos juntados pelo contribuinte para comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e as fonte pagadoras a apresentar escrituração complementar, mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e-fl. 44), e sua disponibilidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7359970

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587571945472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 184          1 183  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911430/2008­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.063  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  PARNAMIRIM ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de  Origem  para  certificar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões  de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e  as  fonte  pagadoras  a  apresentar  escrituração  complementar,  mantida  com  observância  das  disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento  a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e­fl. 44), e  sua disponibilidade.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n°  42233.46429.070704.1.3.04­8450, de 07/07/2004, e­fls. 02/06) em que o contribuinte requereu  crédito  relativo  a  DARF  (Código  5993/IRPJ,  recolhimento  em  31/01/2004,  período  de  apuração 31/12/2003; R$ 1.015.318,55), do qual seria pagamento indevido o montante de R$  47.452,20. Requereu compensação com débito de PIS e IRRF referentes a julho de 2004 até o  montante de R$ 1.829,45.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 11 43 0/ 20 08 -4 3 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.911430/2008­43  Resolução nº  1001­000.063  S1­C0T1  Fl. 185          2 O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 781151033 (e­fl. 07), de  12/08/2008, que analisou as informações relativas ao direito creditório e concluiu que o crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alega que o  Darf  referente  ao  crédito  foi  vinculado  de  forma  indevida  na  DCTF  retificadora  do  4°  Trimestre/2003,  transmitida  em  26/01/2005.  Porém  com  a  retificação  da  DCTF  do  4°  Trimestre/2003,  transmitida  em  03/09/2008  (após  o Despacho Decisório),  fica  confirmada  a  existência do crédito.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  os  elementos  apresentados  (registros  fiscais,  memória  de  cálculo e páginas do livro diário) não faziam prova da ocorrência de erro no preenchimento da  DCTF,  pois  as  antecipações  no  ano  confirmadas  somaram  apenas  R$  2.118.133,28  (e­fls.  46/47),  enquanto  o  contribuinte  considerou  (DCTF  retificadora)  como  antecipação  paga  o  montante de R$ 2.444.531,12.. Extrai­se do voto vencedor:  6. Em seu PER/DCOMP, o  interessado afirma possuir um crédito no  valor original de R$ 47.452,20, fl. 3, equivalente à diferença entre um  pagamento  no  montante  de  R$  1.015.318,55,  fl.  4,  e  o  tributo  efetivamente devido de R$ 967.866,35, fl. 12.  7.  Analisando­se  a DIPJ  2004  do  interessado,  fls.  44/45,  verificamos  que consta um de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 47.452,20, e  que,  na apuração desta quantia,  foram considerados pagamentos por  estimativa no total de R$ 2.444.531,12. Por outro lado, as antecipações  confirmadas somam apenas R$ 2.118.133,28,  fls. 46/47, de modo que  considerando ­se este último valor, não haveria saldo negativo na DIPJ  2004, mas saldo de imposto a pagar no valor de R$ 278.945,64.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/07/2010  (e­fl.  52)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  01/07/2010  (e­fl.  67),  em  que  argumenta que a Col. Turma apenas utilizou os valores dos pagamentos mensais por estimativa  realizados pela Recorrente, deixando de considerar os valores do Imposto de Renda Retido na  Fonte (descritos na ficha 53 da DIPJ 2004), que totalizariam R$ 339.227,53. Se se acrescer às  antecipações constatadas  (R$ 2.118.133,28) o valor do  IR Retido na Fonte, apurado na DIPJ  2004,  alcançar­se­ia  o  valor  de  R$  2.457.360,81,  superior  ao  valor  de  antecipações  considerados pelo recorrente (R$ 2.444.531,12):  5. No  entanto,  por  equívoco,  a Col.  Turma de  Julgamento,  com base  nos  documentos  acostados  às  fls.  46  e  47,  constatou  que  as  antecipações realizadas no Ano­Calendário de 2003 somariam apenas  o valor de R$ 2.118.133,28 (dois milhões e cento e dezoito mil e cento e  trinta e três reais e vinte e oito centavos), havendo, ao invés de crédito  em  favor  da  Recorrente,  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  278.945,64  (duzentos  e  setenta  e  oito  mil  e  novecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos).  Com  base  nesta  assertiva,  negou provimento à Manifestação de Inconformidade.  6. Ocorre que, na sua análise, a Col. Turma apenas utilizou os valores  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa  realizados  pela  Recorrente,  deixando  de  considerar  os  valores  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15374.911430/2008­43  Resolução nº  1001­000.063  S1­C0T1  Fl. 186          3 Fonte.  Estes  valores  estão  descritos  na  ficha  53  da  DIPJ  2004  apresentada pela Recorrente  (doc. 02 ­ v. págs. 64 e 65) e,  conforme  contabilizados, totalizam a monta de R$ 339.227,53 (trezentos e trinta  e nove mil e duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).  7. Assim, deve­se acrescer às antecipaçoes constatadas às fls. 46 e 47  (R$  2.118.133,28)  o  valor  do  IR  Retido  na  Fonte,  apurado  na  DIPJ  2004,  alcançando­se  o  valor  de  R$  2.457.360,81  (dois  milhões  e  quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  mil  e  trezentos  e  sessenta  reais  e  oitenta e um centavos).  8. Tendo a Recorrente, na apuração do seu crédito, considerado que os  pagamentos  por  estimativa  totalizariam  R$  2.444.531,12,  conclui­se  que o recolhimento realizado no período resultou ainda uma diferença  de R$ 12829.69 (doze mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e  nove centavos) em favor da Fazenda Pública.  VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente  suscita que houve erro na  indicação dos valores dos débitos  em  DCTF e DIPJ e para correção do engano apresentou DCTF retificadora. Apresenta como início  de  prova  memória  de  cálculo,  livro  diário  e  DIPJ.  Alega  possuir  crédito  nominal  de  R$  47.452,20 de saldo negativo de IRPJ, equivalente à diferença entre um pagamento no montante  de R$ 1.015.318,55 e o tributo efetivamente devido de R$ 967.866,35.  Mas a decisão de primeira instância negou o crédito por entender que, apesar de  na DIPJ 2004 do interessado constar um de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 47.452,20,  na  apuração  desta  quantia  foram  considerados  pagamentos  por  estimativa  no  total  de  R$  2.444.531,12, mas as antecipações confirmadas somariam apenas R$ 2.118.133,28 (fls. 46/47).  Já  o  recorrente  afirma  que  deve­se  acrescer  às  antecipações  constatadas  (R$  2.118.133,28)  o  valor  do  IR  Retido  na  Fonte  (R$  339.227,53),  apurado  na  DIPJ  2004,  alcançando­se o valor de R$ 2.457.360,81 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil e  trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal. Desta forma, eventual comprovação, de maneira inequívoca, da  liquidez e certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15374.911430/2008­43  Resolução nº  1001­000.063  S1­C0T1  Fl. 187          4 Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior e sua disponibilidade.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências em relação ao alegado pagamento a maior:  a)  Certificar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões  de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e  as  fonte  pagadoras  a  apresentar  escrituração  complementar,  mantida  com  observância  das  disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento  a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e­fl. 44), e  sua disponibilidade;  b) Elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, com base na documentação  juntada  e  nos  registros  fiscais  do,  ou  em  nome  do  recorrente,  relativos  às  antecipações  e  retenções  confirmadas,  ao  imposto  devido,  e  a  eventual  direito  creditório  considerando  as  compensações requeridas, em especial neste e nos autos dos processos 15374.913064/2008­67,  15374.913058/2008­18 e 15374.913059/2008­54.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  (documento assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7373626 #
Numero do processo: 10830.915388/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.915388/2011-97

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886164

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.718

nome_arquivo_s : Decisao_10830915388201197.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830915388201197_5886164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7373626

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587612839936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915388/2011­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 88 /2 01 1- 97 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10830.915388/2011­97  Acórdão n.º 1401­002.718  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10830.915388/2011­97  Acórdão n.º 1401­002.718  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10830.915388/2011­97  Acórdão n.º 1401­002.718  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10830.915388/2011­97  Acórdão n.º 1401­002.718  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 485DF CARF MF

score : 1.0
7408658 #
Numero do processo: 10435.723321/2014-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A comprovação através de documentação hábil e idônea, autoriza a dedução de despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PLANO DE SAÚDE. Cabe ao contribuinte apresentar comprovantes que identifiquem o paciente do serviço médico prestado, uma vez que as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes, informados na Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 2002-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 2.532,12, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio.Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A comprovação através de documentação hábil e idônea, autoriza a dedução de despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PLANO DE SAÚDE. Cabe ao contribuinte apresentar comprovantes que identifiquem o paciente do serviço médico prestado, uma vez que as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes, informados na Declaração de Ajuste.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10435.723321/2014-33

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896556

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.252

nome_arquivo_s : Decisao_10435723321201433.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10435723321201433_5896556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 2.532,12, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio.Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7408658

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587615985664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 85          1 84  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.723321/2014­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.252  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE AUGUSTO DE FREITAS SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A comprovação através de documentação hábil e idônea, autoriza a dedução  de despesas médicas.  DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PLANO DE SAÚDE.  Cabe ao contribuinte apresentar comprovantes que identifiquem o paciente do  serviço  médico  prestado,  uma  vez  que  as  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se aos pagamentos efetuados para o seu próprio  tratamento ou o  de seus dependentes, informados na Declaração de Ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  despesas médicas  no  valor  de R$  2.532,12,  vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio.Cansino Gil (relator), que lhe deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Redatora Designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 33 21 /2 01 4- 33 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10435.723321/2014­33  Acórdão n.º 2002­000.252  S2­C0T2  Fl. 86          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.68/69)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.54/64), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  presente  processo  trata  de  exigência  constante  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2013,  ano­calendário  2012, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 9.367,73.    De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 38/42 c/c os Demonstrativos de  fls. 43/44, foram constatadas as seguintes infrações:    ­ dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.786,04,  por falta de comprovação;    ­  dedução  indevida  com  dependentes  ,  no  total  de  R$  9.873,60,  por  não  terem  sido  apresentadas  Certidões  de  Nascimento  de  Bruno  Cardinale  Silva  de  Freitas,  Giordano Bruno de Freitas, Raffaello Sanzio de Freitas e Juliano Leon Dias de Freitas, bem  como  Certidão  de  Casamento  de  Rozana  Dias  Alves  da  Silva  ,  ou  outro  documento  que  comprovasse a relação de dependência;    ­ dedução  indevida com despesas de  instrução  ,  no  total  de R$ 15.456,75,  por falta de comprovação; e    ­ dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 8.047,64, por falta  de  comprovação  dos  seguintes  gastos:  Caixa  de Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil (R$ 160,42 + R$ 3.935,98 + R$ 2.751,24) e Maria do Socorro Bezerra (R$ 600,00 + R$  600,00).    Cientificado  do  lançamento  em  06/11/2014  (AR  à  fl.  46),  ingressou  o  contribuinte,  em 04/12/2014,  com  sua  impugnação  (fl  s.  02/04),  e  respectiva  documentação.  Em síntese:    ­ quanto à previdência privada, no valor de R$ 2.786,04, a mesma se refere à  dedução feita pela PREVI/Capec, fundo de pensão, constante do Comprovante de Rendimentos  Pagos da fonte pagadora;    ­  no  que  tange  aos  dependentes,  no  total  declarado  de  R$  9.783,60,  os  mesmos  são  companheira  e  filhos  com  idade  até  21  anos  ou  até  24  anos,  cursando  escola  técnica do segundo grau ou universidade, com menção à juntada das Certidões de Nascimento  de todos os dependentes declarados;    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10435.723321/2014­33  Acórdão n.º 2002­000.252  S2­C0T2  Fl. 87          3 ­ no que diz respeito às despesas com instrução, de R$ 15.456,75, as mesmas  se  referem  a  seus  filhos  até  21  anos  ou  até  24  anos,  tendo  sido  respeitado  o  limite  anual  individual, com alusão à apresentação dos documentos relativos aos descontos;    ­ na parte atinente às despesas médicas, no total de R$ 8.047,64, as mesmas  se  referem  a  gastos  próprios  e  com  dependentes,  sendo  relativas  a  plano  de  saúde  e  participação em consulta do  titular,  plano de  saúde do dependente Raffaello S.  de Freitas  e  despesas de manutenção dentária deste e de Juliano Leon Dias de Freitas;    ­ por fim, relaciona documentos anexos à peça de defesa.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Deve ser restabelecido o valor informado pelo contribuinte no que diz  respeito aos dependentes cuja condição restou devidamente comprovada  por documentação hábil e pesquisas aos sistemas da RFB, mantendo­se a  glosa quanto àquele cuja relação de dependência não restou comprovada  nos termos da legislação de regência da matéria.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Incabível acatar despesas com instrução cujos pagamentos não foram  comprovados pelos documentos juntados aos autos.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Em se tratando de plano de saúde, o aproveitamento das mensalidades  pagas se subordina à comprovação, por documento hábil, dos beneficiários  do plano, tendo em vista que apenas podem ser deduzidos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tr atamento e aos de seus  dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  É de se manter a glosa das despesas médicas declaradas e não  comprovadas por documentação hábil.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO.  O pecúlio, que é pago de uma só vez em decorrência de morte ou  invalidez, não é benefício semelhante ao ofertado pela Previdência Social,  e as contribuições para a sua formação não podem ser deduzidas na  Declaração de Ajuste Anual, cabendo ser mantida a glosa apurada pela  fiscalização.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal no que couber e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10435.723321/2014­33  Acórdão n.º 2002­000.252  S2­C0T2  Fl. 88          4 Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço (fls.67 e  79).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  30/03/2015  (fl.77);  Recurso  Voluntário  protocolado em 28/04/2015 (fl.68), assinado pelo próprio contribuinte.  Inicialmente  destaco  que  o  Recurso  Voluntário  diz  respeito  única  e  exclusivamente a glosa de despesas médicas, mais perto as de R$ 3.935,98, R$ 160,42 e R$  2.751,24.  Dito isto, na análise do recurso tem razão o contribuinte.  É  da  lei  a  possibilidade  de  dedução  dos  gastos  incorridos  com  despesas  médicas relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, nos termos do artigo 80 do  RIR/99.  O  documento  de  fl.  74,  que  vem  a  ser  o Demonstrativo  anual  para  fins  de  auxílio  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  fornecido  pela  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários do Banco do Brasil, prova que no ano calendário 2012 o contribuinte pagou em  nome de seu dependente Raffaello Sanzio de Freitas o valor de R$ 2.532,12 a título de seguro  saúde,  e  desse  valor  faz  jus  a  dedução.  Registro,  por  relevante,  que  o  próprio  contribuinte  assume em seu Recurso que o valor lançado na Declaração é ligeiramente maior, qual seja, R$  2.751,24, pedindo que seja mantida a glosa da diferença, o que é acatado.  Com relação as despesas no valor de R$ 3.935,98 e R$ 160,42  lançados na  Declaração (fl.50),  restou provado com a vinda dos documentos de fls. 72/73 (Declaração da  Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI; cartão de  saúde) que  a  despesa tem como beneficiário apenas o contribuinte, sendo, portanto, despesa dedutível, o que  torna a glosa insubsistente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dou provimento, para expungir da glosa com despesas médicas os valores de R$  3.935,98 e R$ 160,42 do próprio contribuinte, e o valor de R$ 2.532,12 do seu dependente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10435.723321/2014­33  Acórdão n.º 2002­000.252  S2­C0T2  Fl. 89          5 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  conselheiro  relator  no  tocante  ao  restabelecimento das despesas médicas no valor de R$3.935,98 e R$160,42.  Sobre  essas  despesas,  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  consignou:  No caso, o Comprovante de Rendimentos de  fls.  12/13,  emitido  pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,  identifica,  mais  especificamente  no  campo  7  ­  Informações  Complementares,  despesas  no  montante  de  R$  4.096,40  (R$  3.935,98 + R$ 160,42).  Ocorre que, em se tratando de plano de saúde, o aproveitamento  integral dos valores pagos se subordina à comprovação de que o  contribuinte seria o único beneficiário do plano, informação esta  que não pode ser obtida do Comprovante de Rendimentos de fls.  12/13, cujo  teor é genérico, não sendo característico desse  tipo  de  documento  a  informação  discriminada  dos  beneficiários  no  plano e valores correspondentes.  A destacar que é comum que o valor  total pago a um plano de  saúde refira­se não apenas ao titular deste, mas também a algum  dependente,  portanto,  igualmente  beneficiário  no  plano,  de  forma que, se pretendia o interessado deduzir o valor constante  do documento de fls. 12/13, deveria ter apresentado documento  hábil,  emitido  pelo  plano  de  saúde,  atestando  ser  ele,  contribuinte,  o  titular  e  único  beneficiário  do  mesmo,  providência  esta  que  não  foi  adotada,  ressaltando  que  a  fiscalização, desde o  início do procedimento fiscal, solicitou  tal  informação,  cujo  não  atendimento,  nos  termos  do  exigido,  motivou a glosa.  Assim, mantenho a glosa do valor de R$ 4.096,40.  No seu recurso, como apontado pelo relator, o recorrente juntou a declaração  do plano de saúde, emitida em 2015 (fl.72), e cartão do beneficiário do plano (fl.73).  Entendo  que  o  documento  apresentado  não  se  revela  hábil  a  fazer  a  prova  exigida, uma vez que se trata de documento genérico, que não aborda os descontos efetuados  em folha de pagamento no ano de 2012. Nesse sentido, o contribuinte deveria ter juntado, por  exemplo, uma declaração do plano de saúde específica para os valores pagos por ele no ano­ calendário  2012,  identificando  os  beneficiários  dos  valores  pagos  e  consignados  em  seu  comprovante de rendimentos.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10435.723321/2014­33  Acórdão n.º 2002­000.252  S2­C0T2  Fl. 90          6 Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer a decisão de piso, sendo de se  manter a glosa do montante de R$4.096,40.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7375845 #
Numero do processo: 11868.000604/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2003 Ementa: APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2003 Ementa: APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11868.000604/2008-38

conteudo_id_s : 5888200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.940

nome_arquivo_s : Decisao_11868000604200838.pdf

nome_relator_s : Bernadete De Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 11868000604200838_5888200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 7375845

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587653734400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 141          1 140  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11868.000604/2008­38  Recurso nº  264.586   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.940  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CONSTRUART EMPREITEIRA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2003  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  DIÁRIO  CONTENDO  INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/04/2004,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  documento  ou  livro  sem que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  infringindo,  dessa  forma,  o  art.  33,  §§  2º  e  3o,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  10),  a  escrita  contábil  da  recorrente,  no  período  de  01/99  a  12/03,  não  espelha  a  realidade  econômica  e  financeira  da  empresa , conforme livros diários analisados.  A autoridade autuante observa que não há  registro, nos  livros contábeis,  de  despesas usuais de empresas, acarretando um numerário elevado na conta caixa e alterando o  valor do lucro.  Relata  que  não  foi  observado,  na  contabilidade,  registro  de  despesas  administrativas,  tais  como  taxas  de  água,  luz,  telefone, materiais  de  escritório,  aluguéis,  etc,  além  de  não  constar  qualquer  patrimônio,  como  móveis  e  utensílios,  e  nenhum  tipo  de  aquisição de  ferramentas necessárias à atividade de pedreiro, pintor,  encanador, nem de EPI,  sendo  que  consta,  dos Contratos  de  Prestação  de  Serviço  com  a  tomadora YOKI Alimentos  S/A, que o prestador de serviço deve fornecer uniformes, crachás e equipamentos de proteção  individual aos seus empregados.  Esclarece que não há contabilização de despesas de transporte de empregados  e  não  foram  apresentadas  copias  de  cheques  nos  anos  em  que  houve  movimento  bancário,  quais sejam, 2001, 2002 e 2003,.   Informa que, conforme contrato social de constituição da empresa, o sócio­ gerente  exerce  a  função  de  construtor,  tendo  sido  contabilizado  o  pagamento  de  apenas  um  salário mínimo pelo serviço prestado, a título de pro labore e conclui que a contabilidade não  espelha a realidade econômico­financeira da empresa.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, conforme Despacho de fls. 66, para que a fiscalização esclarecesse, entre outras  coisas, sobre a constatação da insuficiência da mão­de­obra declarada na contabilidade.  Em atendimento à solicitação de diligência, a fiscalização se manifestou (fls.  71), esclarecendo, entre outras coisas, que o montante de mão de obra formal para a realização  dos  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  recorrente  era  totalmente  desproporcional  ao  usualmente utilizado pelas demais empresas desse mesmo de atividade, ou seja, a remuneração  total  paga  pela  recorrente  no  período  fiscalizado  não  ultrapassou  10,21  %  do  total  do  faturamento.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  se  manifestou  aditando  a  impugnação  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  21.423.4/0256/2005 (fls. 88), julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  98), alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 142          3 Inicialmente, discorre sobre as duas fases do procedimento administrativo de  constituição  do  crédito  tributário,  a  inquisitiva  e  a  contenciosa,  salientado  que  as  duas  são  informadas pelo primado da verdade real ou material, de forma que, para aplicação da norma  jurídica  tributária,  faz­se  imprescindível  a  constatação  efetiva,  pela Administração,  dos  fatos  eleitos pelo legislador como núcleo objetivo da norma.  Ressalta que perpetrou­se, no caso, uma ilegalidade ante o desconhecimento  da  verdade  e,  havendo  dúvida,  inarredável  a  incidência  do  princípio  do  “in  dubio  pro  contribuinte", conforme prevê o art. 112, do CTN.  Nota que está havendo a transferência para a Recorrente do dever de realizar  prova  negativa  com  vistas  a  demonstrar  que  a  contabilidade  não  retrata,  fidedignamente,  a  ocorrência dos fatos geradores das contribuições  incidentes sobre as  remunerações pagas aos  empregados, sendo que cabe à autoridade administrativa a tarefa de se atestar a ocorrência das  hipóteses  de  incidência  das  normas  jurídicas  de  tributação  para  que  se  proceda  à  subsunção  lastreada em elementos de certeza.  Entende que,  ao  se deslocar  a  realização deste mister para os  contribuintes,  além de se vulnerar a  regra traçada no art. 142, do CTN, estar­se­á depondo contra a própria  finalidade  da  fase  inquisitorial  de  constituição  do  crédito  tributário  (procedimento  administrativo), justamente porque nesta etapa, conforme abordado, não se permite a produção  de provas por parte do sujeito passivo.  Sustenta que a assertiva de que os valores mostravam­se desproporcionais em  relação  ao  usualmente  utilizado  pelas  demais  empresas  é  extremamente  frágil  e  nada  demonstra, uma vez que no ambiente empresarial não há espaço para afirmações desse talante,  já que cada empresa  representa um universo diferente  e,  não  fosse  assim,  todas  as  empresas  deste País seriam bem sucedidas.  Assevera  que  o  Sr  Cícero,  representante  legal  da  Recorrente,  sempre  foi  pessoa humilde, simples, honesta e  trabalhadora, condições que continuam norteando os seus  passos até hoje e que lhe proporcionaram  levar à diante o desafio de sobreviver, promover o  sustento da sua família e o estudo de seus filhos.  Esclarece  que  o  Sr.  Cícero  sempre  exerceu  o  oficio  de  pedreiro, mas  que,  pretendendo  desempenhar  a  sua  atividade  dentro  da  formalidade  e  diante  de  exigências  formatadas pelos tomadores dos seus préstimos, o Sr. Cícero se viu compelido a constituir uma  sociedade empresária.  Registra  que  a  Recorrente,  como  boa  parte  das  sociedades  empresárias  e  firmas  individuais brasileiras,  não  é um modelo  de boa administração, valendo­se,  assim, de  procedimentos rudimentares de gestão, motivo pelo qual sequer há um local utilizado somente  como sede da empresa, já que o imóvel utilizado se confunde com a residência do seu sócio, o  que não significa que a sua contabilidade deixa de retratar com fidelidade os eventos ocorridos.  Defende  o  entendimento  de  que  o  percentual  de  arbitramento  em  40% não  consta de nenhuma lei, o que implica em ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art.  150, I, da CF, e também ao art. 97, IV, do CTN.  Afirma que o raciocínio empregado pelo Sr. Auditor implica na incidência do  tributo sobre um "não fato", ou seja, ele não comprova o fato e considera, por presunção, que  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 ele  tenha  ocorrido,  e  o  que  é  pior,  escondendo­se  atrás  dos  permissivos  flexíveis  e  inexatos  contemplados pelos indigitados §§ 2°, 3° e 6° do art. 33, da Lei n° 8.212/91.  Explica que não se pretende o reconhecimento de inconstitucionalidades em  sede  administrativa,  mas  que  não  se  pode  conceber  com  o  comportamento  adotado  pela  administração que, sob a alegação de os seus atos se sujeitarem incondicionalmente ao primado  da estrita legalidade, sobrepõe a legislação infraconstitucional ao Texto Magno.  Argumenta que,  apesar  de  a  administração  estar  vinculada  a  determinações  contidas  em  lei,  tais  regras,  para  legitimar  os  atos  administrativos,  devem  se  mostrar  absolutamente  afinizadas  com  a  vontade  do  Constituinte  Originário  e,  se  assim  não  o  for,  plenamente possível  é o  afastamento de  sua aplicação, o que não  se  confunde com a  efetiva  declaração da sua inconstitucionalidade.  Traz  a  doutrina  e  jurisprudência  para  tentar  demonstrar  que  afigura­se  plenamente possível às autoridades julgadoras em âmbito administrativo deixar de aplicar leis  flagrantemente vulneradoras da Lei Maior, argumentando que, se assim não fosse, acabar­se­ia  por admitir a existência de uma garantia constitucional capenga.  Alega que menos insustentável, ainda, é a afirmação de que ilegalidades não  podem ser reconhecidas na fase contenciosa do processo administrativo, e questiona qual seria  a serventia do processo administrativo então.  Reitera  que  o  importante  para  o  deslinde  da  questão  é  que  os  custos  com  mão­de­obra  indicados  na  contabilidade  são  os  verdadeiros,  não  tendo  a  Fiscalização  demonstrado  o  contrário,  sendo  que  esse  ônus  de  prova  a  ela  compete,  sobretudo  porque  o  lançamento  é privativo  da  autoridade  administrativa,  como determina o  caput  do  art.  142 do  CTN.  Reafirma  que  os  outros  elementos  trazidos  ao  processo  administrativo  de  lançamento  são  irrelevantes  e  decorrem  da  tentativa  de  desclassificar  a  contabilidade,  invertendo o ônus de prova, mas, como esses pontos foram abordados nas informações e diante  do engodo arquitetado pela Fiscalização, entende que a Recorrente não pode se furtar de tecer  considerações.  Insiste em asseverar que todos os documentos solicitados pela Sra. Auditora  foram devidamente apresentados pela Recorrente,  com exceção das  cópias dos cheques, cuja  ausência  de  obrigatoriedade  foi  reconhecida  pela  própria  Fiscal,  que,  segundo  entende,  extrapolou  os  limites  de  suas  atribuições,  na medida  em  que  investiu  contra  elementos  que  fogem da sua esfera de competência.  Repete que não há materiais de escritório  , móveis, utensílios,  luz,  telefone,  ferramentas  e  equipamentos,  despesas  com  transporte  de  empregados,  justamente  porque  a  Recorrente  não  conta  com  estrutura  administrativa  adequada,  mantendo  procedimentos  antiquados, além do que a sua sede coincide com o endereço residencial do seu sócio, uma vez  que a pessoa jurídica se encontra instalada na casa do Sr. Cícero.  Sustenta que a existência desses elementos não é obrigatória,  tanto que eles  não se  fazem presentes, motivo pelo qual a contabilidade não poderia  retratá­los,  sendo uma  clara demonstração de desconhecimento  a afirmação de que  as despesas  com  telefone,  água,  luz, etc, não são custos ou despesas das pessoas físicas porquanto a pessoa jurídica é titular de  direitos e obrigações.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 143          5 Esclarece  que  a  pessoa  jurídica,  dotada  de  personalidade  jurídica  que  é,  somente  é  titular  dos  direitos  e  obrigações  que  assumiu,  registrando  em  sua  contabilidade  apenas  as  operações  que  a  ela  competem  e,  se  a  casa  onde  está  instalada  a  empresa  é  a  residência do seu sócio, e se lá há despesas com luz, telefone ou coisas do tipo, tais despesas  são  indispensáveis  à  sobrevivência  da  sua  família,  permitindo­se,  por mera  liberalidade,  que  estes serviços sejam, quando necessário, franqueados às atividades da empresa.   Lembra  que  o  titular  desses  contratos  é  o  sócio,  Sr.  Cícero  e,  portanto,  as  despesas  não  podem  ser  atribuídas  à  empresa,  tampouco  ser  contabilizadas  por  ela,  como  também o valor dos lucros distribuídos condiz com a realidade, sendo que a Fiscalização não  conseguiu  reunir  elementos  para  descaracterizar  a  sua  veracidade,  baseando­se  em  meras  suposições, ressaltando que o acréscimo patrimonial auferido pela empresa e a sua respectiva  distribuição  foram devidamente  tributados  de  acordo  com a  legislação  do  imposto  de  renda,   não havendo qualquer irregularidade quanto a isso.  Finaliza  requerendo  o  recebimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  vistas a lhe dar total provimento, desconstituindo­se, assim, o lançamento guerreado.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  o  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito deve ser informado pelo primado da verdade real ou material, de forma  que,  para  aplicação  da  norma  jurídica  tributária,  faz­se  imprescindível  a  constatação  efetiva,  pela Administração, dos fatos eleitos pelo legislador como núcleo objetivo da norma e que, no  caso,  perpetrou­se  uma  ilegalidade  ante  o  desconhecimento  da  verdade  e,  havendo  dúvida,  inarredável a incidência do princípio do “in dubio pro contribuinte", conforme prevê o art. 112,  do CTN.  Porém,  não  ocorreu,  no  caso  presente,  “desconhecimento  da  verdade”  de  modo  a  ser  aplicado  o  disposto  no  citado  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  fiscalização  constatou,  e  comprovou,  que  a  autuada  deixou  de  registrar,  em  sua  contabilidade,  despesas  administrativas necessárias a todas empresas que atuam no ramo de construção civil, tais como  taxas  de  água,  luz,  telefone,  materiais  de  escritório,  aluguéis,  aquisição  de  ferramentas  necessárias à atividade de pedreiro, pintor, encanador, nem de EPI.  Em  diligência  realizada  na  tomadora  de  serviços  da  recorrente,  a  YOKI  Alimentos  S/A,  constatou­se  que  o  prestador  de  serviço  era  o  responsável  por  fornecer  uniformes,  crachás  e  equipamentos  de  proteção  individual  aos  seus  empregados,  além  de  ferramentas e outros utensílios necessários na execução do serviço.  No  entanto,  conforme  observado  pela  autoridade  autuante,  não  há  registro,  nos  livros  contábeis,  de  despesas  usuais  de  empresas,  acarretando  um  numerário  elevado  na  conta caixa e alterando o valor do lucro.  Dessa  forma,  não  houve  presunção  da  ocorrência  da  infração,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  e  sim  a  constatação  da  sua  ocorrência,  comprovada  por  meio  dos  documentos analisados.   A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  apresentados  e  que  a  autoridade  autuante  extrapolou  os  limites  de  suas  atribuições  na  medida  em  que  investiu  contra  elementos  que  fogem  da  sua  esfera  de  competência.  Contudo,  toda  empresa  está  obrigada  a  registrar  todos  os  movimentos  financeiros  realizados  durante  a  prestação  dos  serviços,  como  todas  as  despesas  necessárias  para o funcionamento da pessoa jurídica, como mobiliário, material de escritório, água, luz etc,  e de aquisições de bens, como ferramentas, utensílios, material de mobiliário, EPI etc.  E  ao  apresentar  Livros  Diário  com  informações  diversas  da  realidade  e/ou  omissão de informação verdadeira, a recorrente infringiu a legislação previdenciária.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 144          7 Os parágrafos 2° e 3o, do art. 33, da Lei n.° 8.212/91, na redação vigente à  época, estabelecem que:  §  2°  ­  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei  § 3o  ­ Ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita  Fedem!  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Da mesma forma, o artigo 233, do RPS, dispõe que:  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais, bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  E  o  AFPS,  ao  constatar  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  relativos às despesas da  empresa ou por não  registrar o movimento  real  da remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais e lavrou o competente AI, uma vez que sua atividade é vinculada aos ditames legais.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  A  autuada  não  nega  a  falta  de  escrituração  de  despesas,  mas  se  justifica  afirmando que não há materiais de escritório, móveis, utensílios,  luz,  telefone,  ferramentas e  equipamentos,  despesas  com  transporte de  empregados,  justamente  porque  a Recorrente  não  conta  com  estrutura  administrativa  adequada,  mantendo  procedimentos  antiquados,  além  do  que a sua sede coincide com o endereço residencial do seu sócio, uma vez que a pessoa jurídica  se encontra instalada na casa do Sr. Cícero.  Ou seja, a recorrente afirma que é seu sócio, como pessoa física, quem arca  com todas as despesas administrativas da pessoa jurídica.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Tal  fato  e  mais  os  narrados  no  relatório  fiscal,  comprovam  que  houve  violação ao princípio contábil da entidade, pois não há distinção entre as despesas da empresa e  as despesas das pessoas físicas que lhe prestam serviço.   Da  análise  dos  fatos  relatados,  restou  evidente  a  confusão  patrimonial  da  recorrente, que não contabilizou despesas que foram suas, ao argumento de terem sido arcadas  por seu sócio.   A recorrente afirma que isso não é proibido.  Todavia,  a  contabilidade  de  qualquer  empresa  deve  observar  os  Princípios  Fundamentais  da Contabilidade,  estabelecidos  pela Resolução CFC  n°  750/93,  e  às Normas  Brasileiras de Contabilidade, e espelhar a realidade econômico­financeira da empresa, sob pena  de ser descaracterizada, ensejando a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas,  transferindo à empresa o ônus da prova em contrário.  A autuada argumenta que o acréscimo patrimonial auferido pela empresa e a  sua  respectiva  distribuição  foram  devidamente  tributados  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto de renda, não havendo qualquer irregularidade quanto a isso.  Porém, cumpre observar que as normas expedidas para o imposto de renda e  aquelas  relativas  à  contribuição  previdenciária  não  são  excludentes  entre  si,  cabendo  ao  contribuinte cumpri­las.   No caso, conforme exaustivamente exposto acima, houve descumprimento do  art.  33,  §§ 2o  e  3o,  da Lei 8.212/91, bem como do art.  233, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A fiscalização observou, ainda, que o montante de mão de obra formal para a  realização dos serviços de construção civil prestados pela recorrente não ultrapassou 10,21 %  do total do faturamento.  Todos os fatos narrados pela fiscalização, aliados à falta de documentos que  pudessem comprovar as alegações da recorrente, levam à convicção de que a contabilidade da  empresa  autuada não espelha a  sua  realidade econômico­financeira, pois as despesas  citadas,  bem como os custos ou aquelas relacionadas a sua atividade fim deixaram de ser incluídas na  apuração do resultado do período em que ocorreram.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Com  relação  ao  argumento  de  que  o  julgador  administrativo  não  pode  escusar­se  da  apreciação  dos  argumentos  ofertados  pela  recorrente  alegando  tratar­se  de  matéria  inconstitucional,  é  oportuno  esclarecer  que  a  Portaria  520/2004,  que  regia  o  Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão da DN combatida, determinava que:   Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado, acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em  vigor, ressalvados os casos em que:  I  –  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 145          9 publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II – haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Da  mesma  forma,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Nesse  sentido,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da Administração,  não  está obrigada a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está  impedida de aplicá­las.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, verifica­se que o auto  foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo  o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Por todo o exposto e,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
7374915 #
Numero do processo: 13839.912644/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.912644/2009-88

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887170

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.646

nome_arquivo_s : Decisao_13839912644200988.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13839912644200988_5887170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7374915

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587690434560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 175          1 174  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912644/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  HUF DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/10/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  I  ­ Em processo de compensação  tributária,  ao contribuinte,  enquanto  autor  do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 26 44 /2 00 9- 88 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 176          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 11.309,01, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/10/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  03773.60297.291106.1.3.04­6985, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 15/09/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 15/10/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre e assistência técnica (Cód. 0422),  no importe de R$ 23.066,77 em 31/10/2006 referente a uma eventual e futura  prestação de serviços por terceiro, fato este que não aconteceu.  b) Apesar de equívocos iniciais, envolvendo inclusive recolhimento incorreto  de CIDE, o pagamento do IRRF restou a maior.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 177          3 Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) O apoio de defesa pautado em meras alegações não tem a força de Verdade  Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III e § 4°).  A  comprovação  da  verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 24/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Além disso, apesar de equívocos iniciais,  envolvendo inclusive recolhimento incorreto de CIDE, o pagamento do IRRF  restou a maior.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Destaque­se  que  as  incorreções  inicialmente  alegadas,  envolvendo  em  especial a CIDE, não interferem na caracterização do pretenso recolhimento a maior de IRRF.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 178          4 O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 179          5 possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 180          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 181          7 fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.   Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento, tais documentos são destituídos de valor probatório.                                                              4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 182          8 Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros  Diários,  não  foi  exibido  o  Plano  de  Contas  e  os  históricos  dos  lançamentos  são  extremamente lacônicos e/ou codificados não havendo como os compreender adequadamente  estando desacompanhados dos documentos que lhes deram suporte. Sem a regular exibição da  documentação contábil, não há como valorar a planilha intitulada "07/10/2009;LALUR 2006­ AUDITADO­SIM:ONATO­DIPJ.xls.;IRPJ" e nem a compilação de  lançamentos de  conta de  Livro  Razão  entre  29/09/2006  e  01/06/2007  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 42/43).  O Contrato de Licença (em  inglês e vernáculo  ­  sem  tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  o  Certificado de Averbação apresentados, como reconhece a própria recorrente teriam validade  de  cinco  anos  a  contar  de  27/12/2007.  Como  consta  da  PER/DCOMP  e  do DARF,  o  IRRF  0422 se refere ao período de apuração 31/10/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0