Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141789 #
Numero do processo: 13424.720170/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13424.720170/2015-60

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.353

nome_arquivo_s : Decisao_13424720170201560.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13424720170201560_6149440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8141789

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813688307712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T13:39:07Z; Last-Modified: 2020-03-02T13:39:07Z; dcterms:modified: 2020-03-02T13:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T13:39:07Z; meta:save-date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T13:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T13:39:07Z; created: 2020-03-02T13:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T13:39:07Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T13:39:07Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13424.720170/2015-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.353 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee MARIA DO ROSARIO ALVES DO NASCIMENTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 70 /2 01 5- 60 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720170/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720170/2015-60 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720170/2015-60 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062600 #
Numero do processo: 10983.910520/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.910520/2012-10

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124751

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.258

nome_arquivo_s : Decisao_10983910520201210.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10983910520201210_6124751.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8062600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813699842048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T19:36:20Z; Last-Modified: 2020-01-13T19:36:20Z; dcterms:modified: 2020-01-13T19:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T19:36:20Z; meta:save-date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T19:36:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T19:36:20Z; created: 2020-01-13T19:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-13T19:36:20Z; pdf:charsPerPage: 733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T19:36:20Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.910520/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.258 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASTRO & MARQUES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 05 20 /2 01 2- 10 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 26 que não homologou o PER/DCOMP n° 24863.01278.120512.1.3.04-3341, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$ 58.196,53, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/2012. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade às fls. 02 e 03, alegando, o seguinte: (... ) I - OS FATOS Trata-se de indeferimentode PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação dedébitos do contribuinte. II - DO MÉRITO Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele periodo. III - DO PEDIDO Diante do exposto, pede-se o reconhecimento do direito ao crédito com a homologação do referido PER/DCOMP. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 26 que não homologou o PER/DCOMP nº 24863.01278.120512.1.3.043341, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$ 58.196,53, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, posto que constatou que o crédito estava totalmente alocado. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.” A decisão de primeira instancia entendeu pela improcedência do pedido de direito creditório posto que a contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a improcedência do pagamento indicado no PER/DCOMP, ademais o valor do débito de IRPJ indicado pelo contribuinte na DCTF Retificadora transmitida em 01/04/2013 não seria sido alterado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que seu departamento fiscal não havia procedido com alteração alegada corretamente, solicitando, desta forma, “a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito.” *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910520/2012-10 é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
8066550 #
Numero do processo: 13804.720197/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IR RETIDO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.
Numero da decisão: 2301-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se considere os impostos retidos no exterior, convertidos em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IR RETIDO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13804.720197/2018-21

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6125785

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.787

nome_arquivo_s : Decisao_13804720197201821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13804720197201821_6125785.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se considere os impostos retidos no exterior, convertidos em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8066550

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813717667840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T13:45:54Z; Last-Modified: 2020-01-13T13:45:54Z; dcterms:modified: 2020-01-13T13:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T13:45:54Z; meta:save-date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T13:45:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T13:45:54Z; created: 2020-01-13T13:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T13:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T13:45:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.720197/2018-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.787 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2019 Recorrente LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. COMPENSAÇÃO IR RETIDO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se considere os impostos retidos no exterior, convertidos em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 01 97 /2 01 8- 21 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 Relatório Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício 2014, exigindo R$ 133,32 de imposto de renda pessoa física - suplementar (cód. 2904), R$ 99,99 de multa de ofício (passível de redução) e R$57,19 de juros de mora (calculados até 28/12/2017), bem como R$ 21.136,46 de imposto de renda pessoa física (cód. 0211), R$ 4.227,29 de multa de mora (não passível de redução) e R$9.067,54 de juros de mora (calculados até 28/12/2017), em detrimento da restituição pleiteada de R$ 13.829,91, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos - R$ 800,00 e compensação indevida de carnê-leão - R$ 34.879,69. A interessada foi intimada do lançamento e apresentou impugnação alegando em síntese que auferiu "rendimentos recebidos no exterior com a retenção de imposto, também no exterior, passível de compensação com o IRPF devido no Brasil, na forma da legislação de regência da matéria". Contudo, cometeu um equívoco ao preencher a DIRPF, uma vez que deveria ter apontado a retenção sofrida e não o pagamento de carnê-leão. Sustenta que não se pode admitir a apuração de IRPF adicional em razão da inexistência de recolhimento de IRPF por meio de carnê-leão, na medida em que há retenção de imposto no exterior em montante suficiente para fazer frente ao imposto objeto da notificação de lançamento em tela, sendo que não se estava diante, sequer, de rendimento sujeito a tal espécie de tributação. Afirma que de acordo com os "extratos" e "respectivas traduções" juntados, auferiu rendimentos oriundos dos Estados Unidos e da Espanha e, nos referidos países, sofreu retenção de imposto. Tais rendimentos foram informados na DIRPF, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular, na coluna Rendimentos Exterior, e a retenção, equivocadamente, na coluna "Carnê-leão". Segue argumentando que no caso cabe a aplicação do art. 103 do RIR/99, que trata da possibilidade de deduzir o valor do imposto pago no exterior do valor de imposto devido no Brasil. O Ato Declaratório SRF nº 28/2000 dispõe que há reciprocidade de tratamento entre Brasil e Estados Unidos, enquanto que o Decreto nº 76.975/76, que promulgou a Convenção entre Brasil e Espanha, busca evitar a dupla tributação, estabelecendo em seu art. 23 a possibilidade de dedução do imposto pago sobre rendimentos de um residente no Brasil em razão de rendimentos auferidos no Espanha. Já o art. 16 da IN SRF nº 208/2002 deixa clara a possibilidade de compensação do imposto devido no Brasil com o imposto pago em país com o qual o Brasil tenha firmado convenção contra dupla tributação ou acordo de reciprocidade. Tomando por base a legislação citada, a requerente elabora tabela, com a conversão dos rendimentos recebidos e do imposto retido para reais, concluindo que deve ser reconhecido "o direito de a Impugnante compensar o valor do imposto pago no exterior no decorrer de 2013 em sua DAA do ano calendário 2013, no valor de R$34.979,14, razão pela qual não há imposto a pagar decorrente da notificação de lançamento aqui combatida, assim como não há que se falar na aplicação dos correspondentes juros e da multa moratória." Nesse ponto, cita ementas de decisões administrativas a respeito do tema. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => primeiramente salienta que a defesa é parcial, haja vista o acatamento da infração "omissão de rendimentos". Assim, sobre tal parcela não se instaura litígio (art. 17 do Decreto nº 70.235/72), constituindo-se em matéria incontroversa do lançamento. Note-se, inclusive, que o imposto suplementar, no valor de R$ 133,32, decorrente da fração não contraditada, foi transferido para o Processo nº 10437.720278/2018-681, no qual foi devidamente aproveitado o pagamento mencionado na impugnação, efetuado via DARF de fl.24. => quanto à infração efetivamente contestada, vale destacar que a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com o imposto apurado no Brasil está prevista no art. 103 do RIR/99. Na situação sob análise, a impugnante afirma que auferiu rendimentos oriundos dos Estados Unidos e da Espanha e, nos referidos países, sofreu retenção de imposto, consoante comprovantes anexados aos autos (fls. 25, 27, 29, 30 e 50), acompanhados de tradução juramentada (fls. 55 a 68). À vista do até aqui exposto, resta claro que, para os países citados na impugnação, existe acordo/convenção internacional ou reciprocidade de tratamento. Todavia, em momento algum da defesa, ou mesmo entre os documentos apresentados, não se vislumbram argumentos/elementos hábeis a demonstrar que os valores de imposto incidentes sobre os rendimentos recebidos do exterior não foram objeto de restituição ou compensação. Como pode ser observado no texto legal e nas orientações do já citado manual de preenchimento da DIRPF/2014, para que o contribuinte possa usufruir o direito à dedução do imposto pago no exterior, em decorrência de ato internacional ou reciprocidade de tratamento, deve comprovar que não houve restituição ou compensação desse imposto no país de origem. Quanto à aplicação de juros de mora e multa, fundamenta que decorre de lei e cita as bases legais e quanto ao pedido de diligência entende a DRJ que não há necessidade. Assim sendo, mantém o lançamento na sua integralidade. Em sede de RV, demonstra a Recorrente que conforme ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular” informou o recebimento de rendimentos do exterior, mas, por um lapso, informou equivocadamente o recolhimento de carnê-leão no valor de R$ 34.879,69. O referido valor, todavia, corresponde ao IR retido pelas fontes pagadoras situadas no exterior, sobre os rendimentos do exterior que foram declarados, de modo que a Recorrente deveria ter informado este montante, em sua DIPF, como pagamento de imposto no exterior (e não como recolhimento de carnê-leão). Não obstante, independentemente do equívoco incorrido quanto às informações de sua DIPF, fato é que o referido valor (de R$ 34.879,69) foi efetivamente retido pelas fontes pagadoras situadas no exterior, como restou comprovado pelos extratos de retenção juntados ao processo (inclusive com tradução juramentada), conforme docs. 06 e 07 da impugnação (fls. 25 a 51) e docs. 02 e 03 da petição apresentada em 06/02/18 (fls. 55 a 68). Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 O IR retido e pago no exterior foi devidamente comprovado nos autos e foi expressamente reconhecido pela decisão recorrida, que não obstante manteve a exigência fiscal. E isso sob o singelo e equivocado entendimento de que a Recorrente deveria ter demonstrado que o valor desse IR, pago no exterior, não fora objeto de restituição ou compensação nos países de origem. Referida decisão, não pode prosperar, pois se fundamenta na ausência de produção de uma prova negativa (qual seja, a de que o imposto pago no exterior não foi objeto de restituição ou compensação nos países de origem), o que não é admitido no direito positivo brasileiro É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Retenção do imposto de renda A Lei n.º 7.713 de 1988, em seu artigo 7º, prevê estarem sujeitos à retenção na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma, todos os rendimentos do trabalho assalariado auferidos bem como os demais rendimentos recebidos por pessoa física que não estejam sujeitos à tributação exclusiva. O § 1.º do mesmo artigo de lei determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na fonte, salvo disposição em contrário. Na presente hipótese, a impugnante afirma que auferiu rendimentos oriundos dos Estados Unidos e da Espanha e, nos referidos países, sofreu retenção de imposto, consoante comprovantes anexados aos autos (fls. 25, 27, 29, 30 e 50), acompanhados de tradução juramentada (fls. 55 a 68). Resta claro que, para os países citados na impugnação, existe acordo/convenção internacional ou reciprocidade de tratamento. Todavia, a fiscalização sustenta que não se vislumbram argumentos/elementos hábeis a demonstrar que os valores de imposto incidentes sobre os rendimentos recebidos do exterior não foram objeto de restituição ou compensação no país de origem. O Regulamento do IR, art. 103, II, não faz essa exigência, qual seja, de comprovar o contribuinte que NÃO foi restituído ou compensado no país de origem. Além disso, entendo que o ônus da prova aqui é da fiscalização não do contribuinte. A razão é simples, além de não se exigir a comprovação, nosso direito não consagra a prova negativa do fato — ninguém é obrigado a produzir prova negativa. Daí a indevida exigência de o contribuinte fazer a comprovação de não ter restituído ou compensado o tributo naquele pais para permitir a sua utilização aqui. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720197/2018-21 Não existindo prova negativa do fato cabia a fiscalização a prova positiva do fato, ou seja, comprovar se houve a restituição ou a compensação do tributo naquele pais, negar a compensação aqui e realizar a autuação. Fosse feita essa comprovação pelo fisco, seria invertido o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar fato modificativo ou extintivo do lançamento efetuado pela autuação. Assim sendo, entendo que a compensação deve ser admitida para compensar o imposto de Renda pago no exterior, convertido em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. Registre-se que a compensação será limitada ao imposto a pagar no Brasil. CONCLUSÃO Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
8137778 #
Numero do processo: 10580.725806/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10580.725806/2009-21

conteudo_id_s : 6147593

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.186

nome_arquivo_s : Decisao_10580725806200921.pdf

nome_relator_s : Rafael Pandolfo

nome_arquivo_pdf_s : 10580725806200921_6147593.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 8137778

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813726056448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725806/2009­21  Recurso nº  884.002   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.186  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730; URV ­ Natureza Indenizatória.  Recorrente  HELIO JOSE NEVES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário no valor de R$  172.914,38, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.     Entendeu a Autoridade Fiscal que os valores  recebidos pela parte recorrente  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA  julgou­a  improcedente,  conforme  o  acórdão  n.  15­22.993,  às  fls.  79/84,  sob  a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.   MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.   A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     4   Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, às fls. 87/123, requerendo a sua reforma, a fim de que seja cancelado o débito fiscal  contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  não  cabimento  da  multa  de  ofício:  sustenta  que  eventual  equívoco  quanto ao enquadramento jurídico dos rendimentos objeto do auto de infração seria corolário  direto  da  interpretação  literal  sobre  a  legislação  estadual  vigente,  que  prescreveu  a  natureza  indenizatória  desses  rendimentos.  Assim,  não  poderia  ser  exigida  multa  de  ofício  da  parte  recorrente;     b) culpa da fonte pagadora pelo não pagamento: o tributo objeto do auto  de  infração  deixou  de  ser  recolhido  porque  não  foi  retido  pela  fonte  pagadora. Nessa  toada,  seguindo  a  interpretação  conferida  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  não  ofereceu  esses  rendimentos à tributação;    c)  consulta  (Ministério  da  Fazenda)  e  parecer  (AGU)  reconhecendo  a  não­aplicação da multa de ofício  em situações  como a do caso  em  tela:  alega que houve  consulta por parte do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia acerca da matéria, a qual foi  respondida  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que,  em  alinhamento  com  o  parecer  da  AGU/AV  12/2007, afirmou ser inaplicável a multa de ofício, pois era inegável a boa­fé dos contribuintes,  neste caso;     d) nulidade do lançamento pela forma de imputação dos rendimentos à  base de cálculo do IR: o lançamento não teria levado em conta os rendimentos mensais e as  faixas vigentes no período entre 1994 a 2001;    e)  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros  moratórios/compensatórios:  há  despacho  do  presidente  do  CJF  decidindo  seguir  o  entendimento  do  STF  de  que  os  juros  possuem caráter indenizatório. Reforça esse argumento alegando que a natureza indenizatória  dos juros é ratificada pelo Código Civil de 2002, art. 404, Parágrafo Único;     f) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Esses valores,  recebidos ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, consistiriam, apenas, em recomposição do  aviltamento monetário.  Assim,  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  o  tema, a correção monetária não estaria sujeita à tributação;    Fl. 131DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 130          5 g) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    A parte recorrente busca afastar exigência fiscal consubstanciada em auto de  infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, constituído em razão de ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.      Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, com base na Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003.    A referida legislação complementar assim dispõe:    Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho  de  2001,  e  o  montante  correspondente  a  cada  Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.     Art. 5º  ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.      Por sua vez, refere o auto de infração lavrado:    Fl. 133DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 131          7 “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.     A Lei Estadual nº 8.730/03, do Estado da Bahia, disciplinou a relação jurídica  material estabelecida entre o Estado e seus agentes públicos. O art. 5º dessa Lei determinou,  expressamente, que o valor  recebido pelo  recorrente,  conforme preceitua o art. 4º do mesmo  Diploma, possui natureza indenizatória. Entretanto, como se colhe da fundamentação utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação  teria  adentrado  em  seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que  um  mesmo  fato  receba  distintos  enquadramentos  jurídicos.  É  o  que,  infelizmente,  aconteceu no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.     Ocorre  que  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Estadual  8.730/03,  diploma vigente,  dotado  de  presunção  de  constitucionalidade,  que  exerce  inegável  cogência sobre o conteúdo da obrigação tributária debatida, conforme acima já alinhado.     Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 5º da Lei Estadual Baiana nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estará a  Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige, no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  que  condiciona  o  comportamento  tanto  do  contribuinte  como  da  fonte  pagadora.  Desse  modo,  persistindo  a  barreira  normativa  materializada  no  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  considerando  que  a  presunção  de  constitucionalidade  desse  dispositivo  estadual  não  foi  relativizada pela União através do instrumento judicial adequado e tendo em vista que é vedada  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 132          9 a esse Tribunal qualquer desconsideração legal sob o pálio da inconstitucionalidade, voto pelo  PROVIMENTO do recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     10 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões..  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 133          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725806/2009­21  Acórdão n.º 2202­01.186  S2­C2T2  Fl. 134          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
8115169 #
Numero do processo: 10855.002846/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10855.002846/2006-81

conteudo_id_s : 6142748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.047

nome_arquivo_s : 220201047_10855002846200681_201103.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10855002846200681_6142748.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 8115169

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813734445056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002846/2006­81  Recurso nº  503.388   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.047  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CAMARGO AUGUSTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 281DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUIZ CARLOS CAMARGO AUGUSTO,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  229/231,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício 2003, ano­calendário 2002, cujo valor apurado foi R$ 1.042.061,70 de imposto, R$  598.560,24  de  juros  de  mora  (calculados  até  29/09/2006)  e  R$  781.546,27  de  multa  proporcional , totalizando o crédito tributário de R$ 2.422.168,21.  Com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações  e  nas  informações  obtidas  através  de  fontes  internas  e  externas,  foi  procedida  a  seguinte autuação:  1­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADOS  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls.  222/226.    Cientificado, em 18/10/2006(fl. 231) e inconformado com a autuação sofrida,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2006  (fl.  234),  a  impugnação  de  fls.  234  a  239,  acompanhada dos documentos de fls. 240/243, alegando, em síntese:  ­  A  movimentação  financeira  do  autuado,  além  dos  valores  declarados  também inclui todo o movimento referente ao transporte de gado de diversos produtores rurais  para  as  empresas  Frigol  Comercial  Ltda  e  Frigorífico  São  Mateus  Ltda,  atualmente  denominada Card Alimentos Ltda.  ­ O autuado, além das  suas atividades de comércio de carnes e produtor de  gado bovino, também transportava gado para diversos produtores até os citados frigoríficos. O  transporte era acompanhado da documentação fiscal emitida pelo vendedor ao comprador e não  em nome do autuado.  •  ­  O  autuado  (transportador)  transferia  os  valores  dos  pagamentos  feitos  pelas empresas adquirentes por meio de cheques a cada produtor rural vendedor.  ­  Relaciona  os  nomes  de  alguns  produtores  rurais  para  os  quais  prestou  serviço de transporte de gado.  ­  Não  possuía  controle  do  serviço  prestado,  recebendo  os  cheques  e  os  documentos e repassando­os aos produtores.  ­  Recebia  valor  equivalente  a  4%  do  preço  pago  pelos  frigoríficos  como  pagamento pelo serviço de transporte do gado.  ­ Os  pagamentos  feitos  pelos  frigoríficos  ao  transportador  eram  feitos  com  base na quilometragem rodada e na quantidade de gado  transportada, depositando os valores  nas contas correntes do autuado.  ­  A  função  do  autuado  era  transportar  o  gado  do  sítio  produtor  até  o  frigorífico adquirente, receber o valor da mercadoria e repassá­la ao vendedor. Por este motivo  a movimentação financeira do autuado extrapolou os valores declarados à Receita Federal.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002846/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.047  S2­C2T2  Fl. 2        3 ­  O  contribuinte  não  mantinha  qualquer  controle  de  sua  atividade  de  transporte,  não  guardava  qualquer  documento  fiscal  fornecido  pelos  vendedores  e  compradores, mesmo porque tais documentos não lhe pertenciam.  ­  Possui  apenas  um  demonstrativo  de  frete  de  09/2002  no  valor  de  R$  2.120,00, quitado pela Frigol com depósito em sua conta do Banco  ­ Ao serem procurados, pelo autuado, para fornecerem os documentos fiscais  comprobatórios,  as  empresas  recearam  fornecê­los,  motivo  pelo  qual  não  teve  condições  de  apresentá­los à fiscalização.  ­ Do fato gerador do imposto de renda — Discorre sobre o conceito de renda  na  legislação, para Plácido e Silva e para Ademir Ramos da Silva Filho "só é  renda o que o  indivíduo acrescenta ao seu patrimônio por força do seu trabalho e/ou aplicação do seu capital"  ­  Assim,  a  simples  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  deve  ser  considerada em sua totalidade como renda, e não deve, principalmente, ser considerada como  fato gerador do imposto sobre a renda.  ­  Acréscimo  Patrimonial  é  o  aumento  do  patrimônio  do  contribuinte.  O  autuado,  embora  apresente  relevante movimentação  financeira,  não  teve  qualquer  acréscimo  patrimonial, tendo ocorrido inclusive o seu empobrecimento nos últimos anos.  ­  Da  impossibilidade  da  apresentação  de  documentos  e  do  procedimento  fiscal — O autuado está impossibilitado de comprovar os fatos que alega por não ser titular de  guarda e uso dos documentos necessários de prova.  ­ A legislação permite, entretanto, que o contribuinte solicite as diligências e  perícias que entender serem necessárias, cabendo a autoridade a análise do pedido (arts. 16 e  18 do Decreto 70.235/1972).  ­ Tendo em vista a necessidade de proporcionar as condições de exercer seu  direito de  ampla defesa,  solicita diligência nas  empresas Frigol Comercial Ltda e Frigorífico  São Mateus Ltda para  confirmação  dos  pagamentos  que  foram  feitos  ao  autuado  referente  a  entrega de mercadorias transportadas, por serem elas que detém as informações dos valores das  mercadorias  que  transitaram  na  movimentação  financeira  do  autuado  e  dos  nomes  dos  vendedores dessas mercadorias.  ­  Posteriormente  deverá  ser  efetivada  nova  diligência  aos  adquirentes  informados  pelas  empresas,  para  que  apresentem  a documentação  de  venda  das mercadorias  transportadas.  ­ Formula quesitos para a diligência solicitada.  ­  Do  ônus  da  prova  —  Decreto  3000,  art.  924  —  Cabe  à  autoridade  administrativa a prova de  inveracidade dos fatos  registrados  com observância do disposto no  artigo anterior.  ­ Embora o mesmo  instituto  legal  estabeleça  a  tributação da movimentação  financeira e dos depósitos bancários, a prova, por incapacidade do Autuado e ilegitimidade do  mesmo para consegui­la, deve permanecer sob o ônus da Receita Federal.  ­ Não  pode  haver  inversão  do  ônus  da  prova  estabelecido  pelo  art.  925  do  mesmo Decreto 3000/99.  ­ Solicita que a autoridade fiscal ordene a diligência sob pena de nulidade do  auto de infração e cerceamento de defesa.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  Da  conclusão  —  Requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  seu  arquivamento em razão da inexistência do fato gerador do imposto na movimentação financeira  do  autuado,  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  com  diligência  nas  empresas  Frigol  e  Frigorífico São Matheus para confirmação dos pagamentos ao autuado e que não seja aplicada  a  inversão  do  ônus  da  prova  sob  pena  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  cerceamento  de  defesa.  ­  Junta cópias de Nota Fiscal do Frigorífico São Matheus,  relação de  fretes  fornecido  pela  Frigol  e  comprovantes  de  inscrição  no CNPJ  da Card Alimentos  e  da  Frigol  Comercial Limitada.(fls. 240 a 243).  A  DRJ­Belo  Horizonte  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das  infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício  do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória, não há que  se  falar em cerceamento do direito defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DAS DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS  Indefere­se  o  pedido  de  diligências  ou  perícias  quando  formulado  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  e  se  revelar prescindível ao julgamento da lide.   Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  às  fls  260,  insatisfeito,  o  contribuinte interpõe recurso voluntário de fls. 261/ 268 ao Conselho onde reitera as mesmas  razões da impugnação.   É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002846/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.047  S2­C2T2  Fl. 3        5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  14/04/2009  (fls.  260).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  15/05/2009,  conforme atesta documento de fls. 261, portanto,  fora do prazo  fatal de 30 dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando  o  prazo  fatal  para  interpor  a  peça  recursal.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  a  autoridade preparadora indicou a intempestividade às fls. 270.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                    Fl. 285DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8061341 #
Numero do processo: 12448.919219/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.247
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.919219/2012-56

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123831

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.247

nome_arquivo_s : Decisao_12448919219201256.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448919219201256_6123831.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8061341

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813801553920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T14:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T14:07:14Z; Last-Modified: 2020-01-22T14:07:14Z; dcterms:modified: 2020-01-22T14:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T14:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T14:07:14Z; meta:save-date: 2020-01-22T14:07:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T14:07:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T14:07:14Z; created: 2020-01-22T14:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-22T14:07:14Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T14:07:14Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.919219/2012-56 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.247 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto Recorrente ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 19 21 9/ 20 12 -5 6 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 327DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 328DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 329DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919219/2012-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 330DF CARF MF

score : 1.0
8056524 #
Numero do processo: 16366.720148/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16366.720148/2012-05

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.115

nome_arquivo_s : Decisao_16366720148201205.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 16366720148201205_6121388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8056524

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813807845376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T20:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T20:18:15Z; Last-Modified: 2019-12-19T20:18:15Z; dcterms:modified: 2019-12-19T20:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T20:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T20:18:15Z; meta:save-date: 2019-12-19T20:18:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T20:18:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T20:18:15Z; created: 2019-12-19T20:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-19T20:18:15Z; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T20:18:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720148/2012-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.115 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 48 /2 01 2- 05 Fl. 899DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 109.763,79 que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao 4º trimestre de 2004, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina – PR, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas Fl. 900DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os detalhes da apuração fiscal serão expostos no voto, quando da análise das razões da manifestação de inconformidade. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório de fl. 675 confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório em 16/08/2012, em 14/09/2012 a interessada protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 739/775 na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Os detalhes da apuração fiscal bem como das razões de inconformidade serão expostos no voto, quando da análise da contraposição entre as motivações da auditoria e as alegações da defesa. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da Fl. 901DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Alem disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 902DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Fl. 903DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que Fl. 904DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Fl. 905DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não– cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele Fl. 906DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 907DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720148/2012-05 Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 908DF CARF MF

score : 1.0
8111978 #
Numero do processo: 10746.900598/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10746.900598/2011-30

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141513

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.308

nome_arquivo_s : Decisao_10746900598201130.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10746900598201130_6141513.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8111978

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813813088256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T19:23:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T19:23:33Z; Last-Modified: 2020-02-04T19:23:33Z; dcterms:modified: 2020-02-04T19:23:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T19:23:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T19:23:33Z; meta:save-date: 2020-02-04T19:23:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T19:23:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T19:23:33Z; created: 2020-02-04T19:23:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-04T19:23:33Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T19:23:33Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.900598/2011-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.308 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente CONSTRUTORA TALISMà LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.442, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 98 /2 01 1- 30 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 Julgamento em Brasília/DF (fls. 92 a 99), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08293.76531.191007.1.3.04-5539 (fls. 18 a 23), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), relativos ao período de apuração de setembro de 2007, no valor total de R$ 722,37, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 41,82, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 3.772,56; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 13, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 90 e 91, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 92 a 99) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 100/101, foi interposto o Recurso de fls. 103 a 113, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.597, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 2º trimestre de 2005 (fls. 210 a 214). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 292 a 313, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 100/101), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 103), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 114. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/07/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 61 a 68), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 133/206) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 29/41 e 47/53 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 314): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 440.116,87 CSLL DEVIDA 4.753,26 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 12.675,37 PAGAMENTO A MAIOR: 7.922,11 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 8 (oito) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900598/2011-30 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/07/2005 R$ 1.724,42 R$ 1.724,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.149,42 R$ 1.149,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 593,64 R$ 593,64 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 313,03 R$ 313,03 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 500,37 R$ 500,37 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.782,28 R$ 472,38 R$ 1.309,90 28/07/2005 R$ 3.772,56 R$ 0,00 R$ 3.772,56 28/07/2005 R$ 2.839,65 R$ 0,00 R$ 2.839,65 TOTAL R$ 12.675,37 R$4.753,26 R$7.922,11 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 3.772,56, compensando o valor de R$ 31,88 e, nas DComp nº 19964.79970.191007.1.3.04-1476 (tratada no processo administrativo nº 10746.900597/2011- 95), 33316.80122.191007.1.3.04-4747 (tratada no processo administrativo nº 10746.900599/2011-84), 27980.27938.191007.1.3.04-6571 (tratada no processo administrativo nº 10746.900600/2011-71), 14456.87246.311007.1.3.04-2018(tratada no processo administrativo nº 10746.900601/2011-15), foi compensado o saldo restante. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 31,88 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141394 #
Numero do processo: 10183.722684/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A dedução das áreas de florestas nativas da base de cálculo do ITR requer seja apresentado Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA antes do início do procedimento fiscal, e que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações naquele constantes.
Numero da decisão: 2202-005.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.722727/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A dedução das áreas de florestas nativas da base de cálculo do ITR requer seja apresentado Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA antes do início do procedimento fiscal, e que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações naquele constantes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.722684/2014-61

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.864

nome_arquivo_s : Decisao_10183722684201461.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10183722684201461_6149325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.722727/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8141394

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813834059776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:03:35Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:03:35Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:03:35Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:03:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:03:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:03:35Z; created: 2020-02-28T12:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-28T12:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:03:35Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.722684/2014-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-005.864 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee BAYER S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A dedução das áreas de florestas nativas da base de cálculo do ITR requer seja apresentado Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA antes do início do procedimento fiscal, e que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações naquele constantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.722727/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 26 84 /2 01 4- 61 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2202-005.861, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício em questão, relativo ao imóvel “Fazenda Matias” (NIRF 5.843.483-6), com área total declarada de 2.999,0 ha, localizado no Município de Pontes e Lacerda - MT. O lançamento foi proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, sendo a contribuinte intimada a apresentar documentação para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, nos termos abaixo reproduzidos: 1º - Para comprovação de áreas em descanso declaradas: Laudo Técnico de uso de solo elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN SRF nº 256/2002; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$710,82. Analisando a documentação trazida pela contribuinte, a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 122,04/ha), arbitrando o valor de R$ 647,81/ha, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela interessada, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando em imposto suplementar a ser pago. Muito embora impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS A área coberta por florestas nativas, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar incluída no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. A contribuinte interpôs recurso voluntário,, no qual alega, em síntese, que: - o imóvel foi recebido em dação em pagamento e como há outras pessoas reivindicando discutindo sua titularidade, nunca se utilizou dele para produção, estando assim completamente coberto de vegetação nativa, o que está comprovado pelo laudo técnico juntado; - houve apenas erro formal no preenchimento da DITR, pois declarou esse imóvel como área de descanso; desse modo, demanda, ao final, seja acatado o referido laudo que demonstra estar o imóvel coberto por vegetação nativa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.861, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente demanda, desde a impugnação, que seja corrigido pretenso erro de fato em sua DITR/2010, afirmando que declarou todo imóvel como área de descanso (para recuperação do solo utilizado em plantações), enquanto que se trata, na realidade, de área coberta por vegetação/florestas nativas de cerrado, não tributável. Nesse sentido, apresenta Laudo Técnico, o qual reputa atender aos requisitos necessários para comprovação das características da propriedade. Não obstante eventuais considerações acerca da qualidade e aptidão do laudo juntado para os fins postulados, tem-se que, no atinente às áreas de florestas nativas, para que elas não componham a área tributável do imóvel para fins de cálculo do ITR é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA, exigência essa que se Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 encontra no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Trata-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, por cautela, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/02. E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação das APP pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Portanto, na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte deste Colegiado, delas dissinto, por entender não perfilarem o melhor entendimento ao não abordarem os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência das áreas de florestas nativas prescinde ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito, as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental. De fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722684/2014-61 até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Na espécie, não havendo registro nos autos de que a interessada tenha apresentado o ADA ao IBAMA, não podem ser reconhecida, para fins de incidência do ITR, a área referida como sendo de vegetação/floresta nativa, a despeito das eventuais conclusões do laudo a respeito das condições encontradas no imóvel da recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108963 #
Numero do processo: 10510.721686/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10510.721686/2014-83

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.733

nome_arquivo_s : Decisao_10510721686201483.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10510721686201483_6139396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8108963

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813838254080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-09T14:54:50Z; Last-Modified: 2020-02-09T14:54:50Z; dcterms:modified: 2020-02-09T14:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-09T14:54:50Z; meta:save-date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-09T14:54:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-09T14:54:50Z; created: 2020-02-09T14:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-09T14:54:50Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-09T14:54:50Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.721686/2014-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.733 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente CLÍNICA RENASCENÇA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 16 86 /2 01 4- 83 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 51.043.926-8 que tem por objeto débitos referentes à Contribuição Previdenciária do empregado prevista no artigo 20 da Lei n. 8.212/91 que, arrecadas pela CLÍNICA RENASCENÇA S/A dos seus segurados empregados nas competências de 01/2010 a 12/2011, não foram recolhidas nem declaradas em GFIP nos termos do que determina o artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei n. 8.212/91. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 14/17 que as contribuições aqui discutidas foram apuradas sobre a remuneração dos empregados constantes das folhas de pagamento que não haviam sido declaradas em GFIP, sendo que todas as GPS foram recolhidas pelo código de recolhimento 2909, o qual se refere à reclamatória trabalhista que não foi objeto de verificação da presente autuação fiscal. Durante o período fiscalizado a CLÍNICA RENASCENÇA S/A estava enquadrada no regime de tributação com base no Lucro Real e, por isso mesmo, estava obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD e a transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, conforme determina o artigo 3º da Instrução Normativa RFB n. 787/2007, sendo que em consulta ao SPED constatou-se que tanto não existia arquivo referente ao ano de 2010 quanto o arquivo correspondente a 2011 não se encontrava autenticado pela Junta Comercial, razão pela qual não foi possível proceder com a análise dos lançamentos contábeis. A autoridade lançadora informou, ainda, que as folhas de pagamento somente foram analisadas em meio físico (papel), pois, apesar de reiteradamente intimada, a empresa não apresentou as referidas informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n. 12/2006, mesmo tendo utilizado o sistema de processamento eletrônico para elaborá-las, conforme se pode verificar das folhas de pagamento e da solicitação de prorrogação de prazo assinada pela própria empresa, datada de 12.02.2014. Em decorrência da não apresentação dos arquivos digitais em folha de pagamentos, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, § 2º, I da Lei n. 9.430/96. Além disso, note-se que a autoridade fiscal entendeu pela configuração do crime de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 9.983 de 14.07.2000, já que a empresa deixou de realizar o recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados junto à rede bancária apuradas no Debcad n. 51.043.926-8. A CLÍNICA RENASCENÇA S/A foi, então, cientificada da autuação em 30.05.2014 (fls. 24) e apresentou impugnação de fls. 163/187 em que alegou, em síntese, que (i) as rubricas correspondentes ao salário maternidade, férias, abono de férias, auxílio doença previdenciário e acidentário pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado e seu proporcional ao décimo terceiro salário, o salário-família e as horas extras apresentam natureza indenizatória ou compensatória e, por isso mesmo, não devem compor o salário-de-contribuição e, por conseguinte, não devem ser considerados no cômputo da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, bem assim que (ii) as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI e SEBRAE) são inconstitucionalidade e/ou ilegais e não devem ser exigidas e, por fim, (iii) que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e viola os princípios da capacidade contributiva e vedação ao tributo com efeitos confiscatórios. Em acórdão de fls. 245/253, a 5ª Turma da DRJ de Curitiba entendeu por julgar a impugnação improcedente e, aí, o crédito tributário exigido foi mantido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Tendo a empresa remunerado segurados empregados com verbas integrantes do salário- de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas inquinadas de ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco a incidência de multa agravada prevista em lei sobre o recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício e quando o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. Compete à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 25.06.2015 (fls. 256), a CLÍNICA RENASCENÇA S/A apresentou Recurso Voluntário de fls. 259/283, protocolado em 27.07.2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, note-se que a CLÍNICA RENASCENÇA S/A continua por reiterar as alegações que haviam sido aventadas na peça impugnatória, não tendo suscitando, portanto, quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. A propósito, a recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que não há se falar que o salário maternidade, as férias e o adicional de férias apurados no lançamento aqui discutido possam ser considerados como remuneração e, por conseguinte, possam compor base de cálculo da contribuição previdenciária, já que apresentam caráter puramente Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 indenizatório e não se tratam de valores pagos pela contraprestação dos serviços; (ii) Que a diretriz jurisprudencial do STJ vem se consolidando no sentido de que a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão ao auxílio doença ou acidente não tem natureza salarial uma vez que tal verba não se consubstancia em contraprestação a trabalho; (iii) Que nos termos do artigo 28, §9º da Lei n. 8.212/91, o salário maternidade, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional estão excluídos da base de cálculo do salário-de- contribuição; (iv) Que os valores pagos a título de salário família tem caráter previdenciário e não salarial e, por isso mesmo, não podem compor a base de cálculo da contribuição; (v) Que a jurisprudência do STF consolidou a diretriz de que as verbas de natureza indenizatória ou compensatória não têm natureza salarial e que sobre tais valores não incide a contribuição previdenciária; (vi) Que não existe diploma válido que obrigue ao recolhimento do salário educação, razão por que a autuação fiscal deve ser rechaçada nesse ponto; (vii) Que foi obrigada a recolher as contribuições ao SESC e SENAC, todavia a Lei que criou os dois órgãos não estabeleceu o percentual a ser recolhido pelas empresas, restando-se concluir, pois, que a cobrança aí é absolutamente inconstitucional uma vez que os percentuais foram fixados em Decretos; (viii) Que a contribuição ao INCRA somente deveria ser recolhida pelas empresas que praticam atividade vinculadas à colonização e à reforma agrária, de modo que as empresas do setor urbano não estão sujeitas à incidência tal contribuição; (ix) Que as contribuições ao SESI e SENAI são devidas pelas empresas que enquanto estabelecimentos industriais são filiados a entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional da Indústria – CNI, sendo que não por não se tratar de estabelecimento industrial não deve proceder com o recolhimento de tais contribuições; e (x) Que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e acaba violando o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal e o princípio da vedação ao tributo com efeito confiscatório estatuído no artigo 150, inciso IV da Constituição. Pelo que se pode notar, tais alegações têm por fundamento nuclear a suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade tanto das contribuições aqui discutidas quanto da multa tal qual aplicada, que, segundo a recorrente, apresenta caráter confiscatório e acaba violando os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao tributo com efeito confiscatório. O fato é que o crédito tributário aqui discutido foi formalizado em consonância com o artigo 142 do CTN, tendo sido exigido da recorrente as respectivas contribuições à luz de Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 dispositivos jurídicos válidos e vigentes à época da autuação. Além disso, é de se reconhecer que a multa também foi aplicada de acordo com a legislação tributária vigente. A propósito, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. É ver-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009, porém ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único, conforme se pode observar das razões do veto abaixo transcrita: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que fundamentaram a autuação, entendo que as alegações tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721686/2014-83 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0