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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252161 #
Numero do processo: 10805.720048/2016-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 48 /2 01 6- 00 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720048/2016-00 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720048/2016-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720048/2016-00 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720048/2016-00 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720048/2016-00 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720048/2016-00 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720048/2016-00 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8200988 #
Numero do processo: 10950.900973/2006-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3001-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 73 /2 00 6- 69 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900973/2006-69 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n” 1.7737.25653.150703.1.3.04-0383 (fls. 01-05), relativa à compensação da parcela de R$ 76,17 do débito de PIS (código de receita 8109) do mês de junho/2003 com utilização do direito creditório oriundo do pagamento indevido ou a maior de Cofins em 15/04/2003 (R$ 4.077,71). 2. A DRF/Maringá, por meio do Despacho Decisório proferido em 24/04/2008 (fl. 06), não homologou a compensação declarada em face da inexistência de direito creditório, haja vista não ter sido confirmada a existência do alegado pagamento indevido ou a maior. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, por via postal, em 09/05/2.008 (fl. 09), a reclamante apresentou, por via postal (correspondência postada em 09/06/2008, à fl. 10), a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 11-12 e 40, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) alega que, na verdade, o direito creditório discutido nos autos é oriundo da compensação incorreta do débito PIS de março/2003, no valor de RS 4.077,71, efetuada por meio da Declaração de Compensação em formulário de fls. 41-42, em 17/04/2003, nos autos do processo 13955000114/2003-73, em análise na DRF/Maringá, com utilização de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002; b) que o valor correto do débito de PIS do mês de março/2003 é R$ 2.307,23, que foi quitado mediante recolhimento de R$ 1.232,82 em 15/04/2003 e compensação de R$ 1.074,41 nos autos do processo 13955000114/2003-73; c) assim, o direito creditório de R$ 3.003,30 (R$ 4.077,71 deduzido de R$ 1.074,41) indicado no PER/DCOMP n° 17737.25653.150703.1.3.04-0383 corresponde à parcela do débito de PIS de março/2003 cuja compensação foi declarada a maior em 17/04/2003”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-26.175 – 1ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 068 a 071) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900973/2006-69 A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. PRAZO DECADENCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para solicitação de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Devidamente cientificado em 06/05/2010 pelo recebimento da Intimação n o 018/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá - PR (doc. fls. 073), como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 074), e não resignado com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 27/05/2010, consoante o documento de postagem juntado aos autos pela unidade preparadora, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 075 a 083), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) muito embora tenha formalizado o PER/DCOMP indicando como crédito o pagamento a maior efetuado via DARF, em valor de R$ 4.077,71, referente ao código de receita 8109, da competência março/2003, o fato é que, na verdade, tal valor havia sido objeto de anterior compensação com o crédito de saldo negativo do IRPJ oriundo de declaração de compensação constante de outro processo administrativo (processo n o 13955.000l14/2003-73), tacitamente homologada; b) valor efetivamente devido a título de PIS, no período de apuração seria de R$ 2.307,23, tendo sido quitados, conforme informação em DCTF, R$ 1.232,82, por meio de DARF-Pagamento, e R$ 1.074,41, por meio de compensação vinculada ao referido processo administrativo, sendo essa a razão para ter informado como crédito para a compensação do presente processo o valor de R$4.077,71, o qual “correspondia à importância total passível de devolução, antes de qualquer dedução, inclusive do próprio PIS de março/2003 (R$ 1.232,82)”, pois “após deduzir os R$ 1.232,82, remanesceu um excesso de compensação no PAF n° 13955.000114/2003- 73, que levou a Recorrente a utilizá-lo na DCOMP que agora é objeto do presente processo administrativo-fiscal, informando-se como valor original do crédito inicial justamente R$ 3.003,30 (R$ 4.077,71 - R$ 1.232,82)”; c) embora não houvesse um DARF-Pagamento, “a realidade é que houve um “pagamento a maior” oriundo da “compensação em excesso” do PIS, que Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900973/2006-69 se mostra apto a suportar a compensação vinculada ao presente processo, justificando a sua homologação”; e d) a “compensação em excesso no PAF n° 13955000114/2003-73 é que constitui o “pagamento a maior ou indevido” utilizado pela Recorrente no PER/DCOMP n° 1773725653.150703.1.3.04-0383, transmitida em 15/07/2003, a partir da qual o crédito foi formalmente requerido”, de forma que “o excesso de compensação deu-se em 17/04/2003, data de protocolo do formulário, e, pouco “tempo depois, em 15/07/2003, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP objeto de discussão” e, nesses termos, “é certo que o direito creditório foi exercido tempestivamente pela Recorrente”, não havendo que se falar em decurso do quinquênio para a restituição/compensação a que se referem os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. À vista do exposto, ao fim do seu apelo, e “com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, com a homologação da compensação pretendida, nos termos da fundamentação antes deduzida”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. Análise do mérito 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900973/2006-69 A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 17737.25653.150703.1.3.04-0383, de 15/07/2003 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS/PASEP em montante de R$ 3.003,30, oriundos de um suposto DARF de 15/04/2003 em valor de R$ 4.077,71, com débitos de PIS/PASEP relativos ao período de apuração JUN/2003, em montante de R$ 1.595,52. Alega a recorrente que apesar de ter informado na DCOMP que o crédito se teria se originado do mencionado DARF, na verdade, o valor havia sido objeto de anterior compensação com o crédito de saldo negativo do IRPJ oriundo da declaração de compensação constante de outro processo administrativo (DCOMP Formulário, de 17/04/2003 - fls. 041 e 042) e tacitamente homologada. Inicialmente se observa que o Despacho Decisório de fls. 007 não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo em decorrência de não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP, como origem não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada e que o prazo para solicitação de restituição da contribuição paga em valor maior que o devido teria se extinguido pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Sustentou a decisão recorrida que (fls. 070): “11. Tendo em vista que a compensação do débito de R$ 4.077,71 de PIS declarada pela interessada em 17/04/2003 já se encontrava tacitamente homologada (porquanto ainda não analisada pela DRF/Maringá) por ocasião da apresentação, em 09/06/2008, da manifestação de inconformidade em análise, conforme disposto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é certo que a compensação assim declarada é definitiva, ainda que eventualmente tivesse sido efetuada em valor maior que o devido. ` 12. Ainda que a reclamante comprovasse documentalmente a apuração do débito de R$ 2.307,23 de PIS de março/2003, cabe destacar que o exercício da faculdade legal de pleitear a restituição de eventual indébito, conforme previsto no art. 165 do CTN, se sujeita a prazos extintivos, em nome do princípio basilar da segurança jurídica, pois o direito não pode ficar indefinidamente sem ser exercido, gerando insegurança social”. Inicialmente, cabe destacar que, como salientado pela recorrente, prescrição não ocorreu. Segundo informa, o crédito originário da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo seria originário de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002. Tendo a DCOMP sido transmitida em 15/07/2003, como visto, não há de se falar em prescrição. Não obstante, entendo que está materialmente correto o Despacho Decisório denegatório ao não homologar a declaração de compensação, tendo em vista a constatação de que o DARF indicado como origem do crédito não foi localizado. Como destacado pela própria recorrente, tal DARF efetivamente seria inexistente, visto que a origem do crédito seria pagamento a maior oriundo de “compensação em excesso” em DCOMP formulário constante de outro processo. Ora, inexiste o direito creditório informado no PER/DCOMP deste processo, como asseverado no julgado de piso, visto que o crédito nele indicado não foi localizado. Assim, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900973/2006-69 declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade pressupõe o reconhecimento do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação de ofício. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. De fato, o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, a partir do qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados, desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme legislação citada, depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação da compensação, no sentido de buscar revertê-la. Mas o que se vê é que a recorrente não arguiu matéria contra a não homologação da compensação específica e busca por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, o que administrativamente não se logra êxito, em decorrência da limitação imposta pelas normas regulamentadoras. O rito processual previsto no Decreto n o 70.235/1972 não se aplica para a retificação de dados informados em PER/DCOMP em razão de erro cometido pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado em Declaração de Compensação. Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores promover a retificação ou o cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto n o 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação da DCOMP somente é possível se apresentada antes de qualquer decisão administrativa. Exemplo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900973/2006-69 disso é a recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723127/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 31 27 /2 01 7- 13 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723127/2017-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723127/2017-13 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8203056 #
Numero do processo: 13502.900581/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 81 /2 01 7- 29 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900581/2017-29 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, recolhidos em DARF. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF acima referenciado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, resultando na não homologação da compensação declarada. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF do período em questão. A 2ª Turma da DRJ/BHE negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - A não homologação da compensação se deu em virtude da ausência de retificação da DCTF; - Requer prazo para a retificação e apuração do efetivo direito creditório; - Tal prazo deve ser concedido em observância aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco. - Requer a produção de prova técnica e nomeação de assistente técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Trata-se de compensação não homologada, em virtude do crédito associado ao DARF indicado ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anteriores com fundamento no mesmo pagamento, e que a autoridade fiscal já tinha se manifestado pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou pedidos de restituição. Assim, o DARF do presente processo, com código de receita 5856, período de apuração 30/09/2010, data de arrecadação em 25/10/2010, no valor de R$ 375.480,16, foi apontado em 5 (cinco) PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 2.272.961,60. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900581/2017-29 Ressalte-se que o argumento de ausência de retificação da DCTF não ilide a ausência de qualquer valor passível de utilização em compensação. Dito de outra forma, o DARF identificado no PER/DCOMP não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. Por outro lado, a Recorrente sequer esclarece a origem do indébito, tampouco apresenta documentação que o sustente. Se não se sabe a origem do indébito, não há como se afirmar que houve pagamento indevido. Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que, ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Ilegalidade e inconstitucionalidade – Multa de Ofício As alegações de violação aos princípios da capacidade contributiva e confisco não podem ser conhecidas, por imperativo da Súmula CARF n° 2. Dilação de prazo e pedido de perícia técnica-contábil A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900581/2017-29 As diligências voltam-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. No caso em comento, não há que se falar em realização de diligência ou perícia para produção da instrução processual, já que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Não o fez sequer em recurso voluntário. Consequentemente, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e perícia. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900581/2017-29 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728600/2016-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 86 00 /2 01 6- 16 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.937 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728600/2016-16 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.937 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728600/2016-16 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.937 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728600/2016-16 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.937 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728600/2016-16 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.937 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728600/2016-16 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.937 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728600/2016-16 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.730259/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração de redução de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL por glosa de despesas referente ao AC 2013. As glosas registradas pela autoridade autuante dizem respeito a despesas não necessárias por perdas com hedge e a despesas não comprovadas de compensações de natureza RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 30 25 9/ 20 18 -4 2 Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730259/2018-42 regulatória referentes a geração de energia e de seu fornecimento abaixo do esperado às respectivas distribuidoras. As despesas com hedge (infração 1) referem-se a coberturas de risco adquiridas pela Recorrente por empréstimo atrelado a moeda estrangeira o qual, ao final, não se concretizou. As oscilações negativas destas aplicações de hedge, nesta fase preliminar do que viria a se concretizar posteriormente como um contrato de empréstimo, foram reputadas não necessárias pela autoridade autuante e glosadas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. As despesas tidas por não comprovadas (infração 2) derivariam de estimativas feitas pela Recorrente em sua conta do Plano de Contas 6.1.5.11.5010101 - OUTROS RESSARC., as quais, segundo alega, diriam respeito a ressarcimentos devidos às suas clientes, distribuidoras de energia. Esta conta contábil contribuiu com o valor de R$ 80.315.898,66 para a linha 47 Outros Custos da DIPJ. Os documentos referentes a estas despesas – apresentados para fins de comprovação à autoridade autuante – foram reputados insuficientes, em síntese, por terem sido produzidos unilateralmente pela Recorrente – as chamadas “notas de débito” – e por não ter sido demonstrado como foram calculados estes valores. Em sede ainda de Impugnação, a ora Recorrente alegou em preliminar nulidade do feito a partir do Despacho de Encaminhamento de fls. 1922, no qual foi certificada indevidamente a ciência do auto de infração em 22/11/2018, em vez de 24/11/2018, o que acabou por obrigá-la a apresentar a sua Impugnação 2 (dois) dias antes do prazo que lhe seria de direito. A preliminar de nulidade foi rejeitada pela DRJ e, no mérito, foi julgada improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2013 LUCRO REAL. ADIÇÕES. PERDAS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. Na determinação do lucro real, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração as perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE As despesas operacionais são consideradas indedutíveis quando não resultarem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DILIGÊNCIA. FINALIDADE. INDEFERIMENTO As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação de suas alegações. Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730259/2018-42 1. Em preliminar, reitera a nulidade do feito a partir do Despacho de fls. 1922, que certificou indevidamente a ciência dos autos de infração 2 (dois) dias antes do correto, requerendo a devolução do prazo para Impugnação. 2. Em prejudicial de mérito, a nulidade da infração 2 (despesas não comprovadas) em face do art. 142 do CTN pelo que chama de presunção arbitrária de falta de comprovação; 3. No mérito, a possibilidade de deduzir despesas com hedge (infração 1, despesas não necessárias) no seu caso porque estava planejando construir termelétrica com empréstimo a ser adquirido, à época, no exterior; 4. A improcedência das glosas efetuadas na infração 2 (despesas não comprovadas); 5. Alternativamente, requer a conversão do feito em diligência a fim de se confirmar que os valores deduzidos a título de compensações não foram produzidos unilateralmente, mas derivariam de estipulações feitas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o relatório Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Preliminar de nulidade Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730259/2018-42 Argui a Recorrente a nulidade do feito a partir do Despacho de Encaminhamento que certificou a ciência dos autos de infração em 22/11/2018, em vez de 24/11/2018. Tal equívoco teria impelido a Recorrente a apresentar a sua Impugnação 2 dias antes do término do prazo legal. A DRJ entendeu não ter havido prejuízo para a Recorrente, pois o despacho que certificou a data de ciência incorretamente foi proferido por setor incompetente (Serviço de Fiscalização), enquanto que apenas ao Serviço de Arrecadação é a quem compete o controle dos prazos recursais conforme atribuições regimentais da Receita Federal. Ou seja, se tivesse a Recorrente apresentado a sua Impugnação dois dias após, informa a DRJ que, em tese esta seria considerada tempestiva, posto que prevaleceria a contagem correta. Além disso, a rasura na data de recepção do AR não comprometia a compreensão de que a data correta da ciência seria mesmo 24/11/2018, e não 22/11/2018 conforme certificado no Despacho. A Recorrente replica a decisão da DRJ, informando que não cabe ao contribuinte saber qual setor interno da RFB é de fato o responsável por controlar prazos de contagem para a interposição de recursos e que o equívoco da DRF de origem foi apto a impeli- la a apresentar a Impugnação com apenas 28 dias de prazo. Decido. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, mas devem ser revistas as razões de decidir da decisão de primeira instância. Até assistiria razão à Recorrente se o equívoco tivesse de fato influenciado na determinação do termo inicial de contagem do prazo para a apresentação da Impugnação, o que não ocorreu. A data de ciência equivocada, na verdade, não reduziu o prazo para Impugnação em relação à correta, ao contrário do alegado pela Recorrente. Isto porque 22 de dezembro de 2018 foi sábado, e o primeiro dia útil seguinte – segunda-feira, dia 24 de dezembro – foi ponto facultativo após às 14h nas repartições públicas federais, conforme Portaria do Ministério do Planejamento nº 468/2018, com redação dada pela Portaria nº 350/2018. Não tendo sido 24 de dezembro de 2018 dia de expediente normal nas repartições públicas federais, não pode tal data iniciar prazo de contagem para interposição de recursos em Processo Administrativo Fiscal, como informa o parágrafo único do art. 5º do Decreto 70.235/72, verbis: SEÇÃO II Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 3118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730259/2018-42 Ou seja, fosse a ciência em 24 de dezembro de 2018, fosse em 22 de dezembro, em ambos os casos o termo inicial para a Recorrente apresentar sua Impugnação seria, de qualquer forma, 26 de dezembro de 2018, e o final, 24 de janeiro de 2019, não tendo havido, portanto, qualquer prejuízo com o vício suscitado na preliminar. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Conversão do feito em diligência A Recorrente é empresa do ramo de geração de energia, o qual sofre regulação específica, no caso, pela ANEEL. A fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou, por meio dos documentos apresentados, o valor de R$ 80.315.898,66, derivado da conta 6.1.5.11.5010101 - OUTROS RESSARC., e informado na linha 47 relativa a outros custos na DIPJ. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente juntou planilhas por meio das quais buscou demonstrar como efetuara os cálculos dos valores reconhecidos contra o Resultado e adicionados na autuação às bases do IRPJ e da CSLL. A autoridade julgadora, contudo, não conseguiu entender a relação dos arquivos digitais apresentados com a comprovação que se exige para aceitar a dedução do valor em questão da base de cálculo dos tributos. Além disso, reiterou que as notas de débito, por serem de emissão unilateral, não seriam suficientes para a comprovação. Assim, manteve a glosa. Compulsando os autos, constatei que a Recorrente não logrou juntar documentos, até então, aptos a comprovar a dedutibilidade das despesas glosadas. Por outro lado, é de se destacar que empresas sujeitas a regulação por agências possuem especificidades em relação à sua contabilidade e a seu Plano de Contas nem sempre bem compreendidas num primeiro momento pelas autoridades fiscais, como observo por própria experiência na atividade julgadora. E, no caso dos autos, se a Recorrente não conseguiu até então comprovar a dedutibilidade das despesas em questão, ao menos teve êxito em demonstrar estar sujeita a observar determinados ajustes referentes a compensações a seus clientes, distribuidoras de energia, conforme regulação específica. Além disso, entendo que não se questiona neste processo o quantum em si das compensações feitas pela Recorrente às suas clientes. Isto é, não se discute mais se o cálculo das compensações pode ou não ser excessivo, para fins de dedutibilidade – seja ante o preconizado pela ANEEL, por contratos ou por revisão judicial –, mas sim se estes ditos ressarcimentos de fato existiram nos números ali registrados contra o resultado, pois as “notas de débito” apresentadas, além de emitidas unilateralmente, sequer possuem um recibo. O ônus da prova da despesa, como se sabe, é do contribuinte. Assim, todos os registros a débito de conta de resultado devem ser, a priori, devidamente justificados, sob pena de glosa. Ocorre que nem todo registro a débito de conta de resultado pode ser uma despesa ou um custo em sentido estrito – isto é, para o qual exista um documento próprio provando este Fl. 3119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730259/2018-42 valor – mas meramente um lançamento contábil que deve ser confrontado com um outro de natureza credora a fim de que o saldo, este sim, seja provado por meio de uma nota fiscal ou outro documento hábil. E esta é a situação que me parecer ocorrer nos autos: os registros contábeis referentes aos ditos “ressarcimentos”, glosados pela autoridade autuante, podem não ser despesas para as quais se encontre uma nota fiscal desta natureza. É possível, inclusive, que estes ressarcimentos sejam feitos na forma de abatimentos nas vendas posteriores de energia, cujas receitas sejam a princípio reconhecidas pelo valor bruto no resultado. Aliás, as planilhas juntadas na Impugnação, inclusive, sugerem isso. Além disso, cabe outra observação a ser feita quanto aos registros os quais foram objetos da intimação para comprovação por amostragem da conta 6.1.50.11.5010101-OUTROS- RESSARC, a seguir relacionados: Como se observa acima, os registros selecionados pela autoridade autuante possuem indicação no histórico de “prov” (provisão), o que é compatível com as alegações feitas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, de serem feitos estes lançamentos a princípio com base em projeções. Tais provisões, mesmo se lastreadas em prescrições regulatórias, não são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por falta de autorização legal, mas as suas liquidações dentro do próprio exercício, entendo que sim. Ou seja, são indedutíveis, a princípio, todos os R$ 80.315.898,66 derivado da conta 6.1.5.11.5010101 - OUTROS RESSARC, exceto a parcela deste que a Recorrente conseguir demonstrar ter restado definitiva em 2013 e, neste caso ainda, liquidada. Mesmo sendo de se presumir que a Recorrente não controlava estas provisões como deveria, isto é, adicionando-as às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e deduzindo-as apenas quando a obrigação viesse a tornar-se certa, entendo ser possível, em sede de diligência, conceder oportunidade à Recorrente para demonstrar o quanto destes R$ 80.315989,66 foi dado por certo dentro do ano de 2013, para fins de ressarcimento às suas clientes, e como estes valores foram liquidados. Entendo que estes valores não dependem de controle de saldo na parte B do LALUR para se aceitar suas deduções. Pelo exposto, por entender que a causa não se encontra madura, VOTO por converter o presente julgamento em diligência tendente a 1. Confirmar se a natureza dos lançamentos em questão é de fato de registro de provisões; Fl. 3120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730259/2018-42 2. Em se confirmando serem provisões, intimar a Recorrente a demonstrar, de forma articulada, como cada um dos valores que compuseram os R$ 80.315989,66 provisionados foram baixados dentro do AC 2013; isto é, o quanto disto se tornou certo dentro no AC 2013; e 3. Demonstrar, de forma articulada, como cada um destes valores tornados certos no AC ano de 2013 foi liquidado. 4. Apresentar notas fiscais ou documentos que comprovem a liquidação destes valores. A autoridade diligenciante deverá totalizar os valores que entender, sem seu d. juízo, terem atendido ao solicitado aos itens 2 a 4 acima. Deverá ainda fazer constar as razões para a rejeição de eventuais valores pleiteados e aduzir outras considerações que julgar pertinentes ao solicitado nesta Resolução. Por fim, solicita-se que sejam juntados aos autos os seguintes documentos: 1. Balancete de Verificação; 2. Razão com Contrapartidas da conta 6.1.5.11.5010101 - OUTROS RESSARC 3. Razão com Contrapartidas do sintético das contas de receitas. Em seguida, deve-se abrir prazo de 30 dias para a Recorrente a fim de que esta, se o desejar, aduza considerações acerca do relatório de diligência. Ao final, que os autos retornem a esta turma do CARF para se prosseguir com o julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901880/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.
Numero da decisão: 3002-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), e transferência de insumos e produtos em elaboração (item 3.3); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), e transferência de insumos e produtos em elaboração (item 3.3); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 80 /2 01 1- 26 Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), e transferência de insumos e produtos em elaboração (item 3.3); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP- Mercado Interno, no montante de R$ 184.925,05, apurados no regime não-cumulativo e relativos ao 2º trimestre de 2007. O pedido foi objeto de ação fiscal pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, tendo sido o contribuinte foi intimado a entregar relação dos pagamentos efetuados, Livro de apuração do ICMS, comprovantes de pagamento de PIS/Cofins-Importação, fluxograma, demonstrativo de exportações, relação dos insumos por TIPI, memória de cálculo da receita de exportação, cópias de Dacon e notas fiscais. Por meio do Despacho Decisório às fls. 5 a 29, decidiu-se pelo deferimento parcial do ressarcimento, no valor de R$ 161.534,31, sem acréscimo de taxa Selic, em decorrência das glosas efetuadas ao crédito tomado quanto a:  aquisição de bens para revenda (aquisição de pessoa física);  bens e serviços utilizados como insumos (material de uso geral, embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, conservação e limpeza, manutenção predial, ovos incubáveis, frete no transporte de documentos e insumos entre as filiais);  armazenagem e frete na venda (gastos com transporte de produtos acabados entre filiais);  crédito presumido das atividades agroindustriais, art. 8º da Lei nº 10.925/ 2004; e, por fim,  créditos a descontar na importação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nos Anexos ao Despacho Decisório temos a relação das notas glosadas, organizadas por fundamento legal (fls. 220 a 709). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões e instruiu o recurso com uma amostra de notas fiscais (compra de matérias-primas, fretes pagos na compra de insumos, etc.), fluxo do seu processo produtivo, consolidado dos pagamentos de frete e armazenagem, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 32 a 214). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou provimento à Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 06-61.979 (fls. 711 a 743), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 26.06.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 747, e protocolizou seu recurso em 25.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 748. Em seu Recurso Voluntário (fls. 750 a 803), defendeu, inicialmente, que se adotasse como conceito de insumo a linha intermediária que prevalecia em diversos julgados do Carf, pelo qual insumo coincidiria com o custo de produção, e contestava os itens a seguir relacionados, que reproduzo na forma como organizado pela recorrente: 2.1. Conceito de insumo 2.1.a) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 2.1.b) Material de embalagem utilizada no transporte e etiquetas 2.1.c) Material de segurança 2.1.d) Produtos e serviços utilizados na conservação e limpeza 2.1.e) Materiais e serviços utilizados na manutenção predial 2.2. Serviços de transporte – Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.2.a) Despesas de armazenagem 2.2.b) Frete sobre compras 2.2.c) Transferência de produto acabado para centro de distribuição 2.2.d) Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais 2.2.e) Frete na operação de venda 2.3. Serviços de transporte – Linhas 1, 2 e 3 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.4. Crédito presumido – atividades agroindustriais 2.5. Créditos a descontar – PIS/Pasep e COFINS paga na importação 2.6. Atualização do crédito pela taxa Selic Anexou ao Recurso Voluntário planilhas relativas a despesas de armazenagem, frete na aquisição de insumos ou bens destinados à venda, frete da remessa e retorno de mercadoria para armazenagem, transporte de animais e ração no sistema de parceria, transporte de produto acabado para centro de distribuição, transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos e frete na operação de venda (fls. 806 a 1.175). É o relatório. Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A discussão travada inicialmente neste litígio, sobre o alcance do conceito de insumo, não se sustenta mais após a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para este Conselho, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o entendimento do julgado, do qual reproduzo parte da ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ................................................................................................................................... Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso para os parâmetros a serem adotados para o julgamento da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como apresentada no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada apenas de passagem. A ver: 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser destacado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que tiveram provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que a hipótese de creditamento foi tratada de forma apartada, em inciso próprio, como energia elétrica, armazenagem ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição, que são critérios exclusivos para insumos. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, apesar de estarem perfeitamente caracterizados como insumo, de nada adianta discutir a sua essencialidade ou relevância. Portanto, em resumo, o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado o item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado o item por sua importância ou, mesmo quando não seja indispensável para o processo produtivo ou para a prestação do serviço, integra o processo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Esses critérios são de aplicação exclusiva para a delimitação do conceito de insumo - inciso II. Nas demais hipóteses expressas de permissão ao creditamento (incisos remanescentes do art. 3º), bem como nas hipóteses de vedação ao creditamento (§§ 2º e 3º do art. 3º), deve ser adotada uma leitura conforme à letra, conforme ao texto legal, que não apresenta lacuna, dubiedade ou obscuridade. Por fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa, que, no nosso caso, dedica-se à industrialização de produtos cárneos, como carne congelada e embutidos em geral, bem como pratos prontos e semi-prontos, como lasanha e pizza. Passemos à análise das matérias contestadas. 1. Aquisição de bens para revenda – Linha 1/ficha 6A/Dacon Das glosas aos valores lançados na Linha 1 da ficha 6A do Dacon, a recorrente contestou apenas aquelas relativas aos fretes, mas tratou da matéria dentro da Seção 2.3 Serviços de Transporte, agrupada com outras modalidades de frete. Entretanto, achei mais apropriado trata-la neste tópico, seguindo a organização da fiscalização. As notas glosadas neste item encontram-se no Anexo I ao Despacho Decisório, à fl. 220. Em processo análogo do contribuinte, que se analisa na mesma data, há um anexo que contém notas fiscais e conhecimentos de transporte organizados de tal foram que entendi demonstrado o direito. Não é todavia o caso do presente processo, no qual ora as notas estão ilegíveis, ora são os conhecimentos de transporte (fls. 83 a 97). Impossível estabelecer qualquer relação entre esses documentos. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 Portanto, por ausência de prova, devem ser mantidas as glosas das notas relacionadas à fl. 220. 2. Bens e serviços utilizados como insumo - Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Neste tópico trataremos das aquisições de bens e serviços variados, lançados nas Linhas 2 e 3 da Ficha 6A do Dacon, glosadas porque a fiscalização entendeu que não se enquadravam no conceito de insumo, inciso II da Lei nº 10.637/2002. As notas fiscais glosadas encontram-se no Anexo II – Insumos e Serviços, às fls. 221 a 580. 2.1 Peças de reposição de máquinas e serviços gerais Este tópico, que corresponde à alínea c) do Despacho Decisório, à fl. 18, trata dos gastos com peças para máquinas e equipamentos, peças de manutenção, serviço de lavação de roupas, serviços de torno, serviços de conserto de equipamento, locação de guindastes, instalação de equipamentos, etc. A DRJ indeferiu o recurso porque tais bens não teriam sofrido alterações no processo produtivo e o contribuinte não trouxe prova do seu uso no processo produtivo. A recorrente, por sua vez, defendeu que não cabia aplicar o critério restritivo de IPI de não estar em contato ou sofrer alterações. Quanto à ausência de provas, argumentou não haver razoabilidade nesta observação, uma vez que a própria fiscalização consignou que dentre os bens e serviços utilizados na produção, apenas os que se enquadraram como matéria-prima, produtos intermediários ou embalagem foram considerados. Ou seja, nem a fiscalização teria contestado que foram utilizados nas atividades industriais. Rejeitou-os apenas porque, à época, se adotava um conceito de insumo equivalente ao do IPI. Pelo que consta do Despacho Decisório sobre esses itens, assim como da leitura dos exemplos acima relacionados, é razoável concluir-se que boa parte são bens ou serviços utilizados no processo produtivo, essencialmente para a manutenção nas máquinas. Em relação ao serviço de lavagem de roupas, deve ser incluído pelo critério da relevância, em que se determina que sejam considerados insumos os gastos por imposição legal. Como tratamos de indústria de alimentação humana, sujeita a rigorosos padrões de higiene, o gasto com roupas deve ser incluído. Assim, diante do conceito de insumo que devemos adotar, esta glosa deve ser revertida. 2.2 Embalagens de transporte e etiquetas De acordo com a alínea b) do Despacho Decisório (fl. 17), esta glosa contempla caixas de papelão e etiquetas de uso interno, tendo sido informado que, em diligência à empresa realizada em 08.12.2008, verificou-se que as embalagens denominadas “cxs” são utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias. No Recurso Voluntário, a recorrente faz extenso arrazoado para explicar porque embalagem é insumo e integra o processo produtivo, inclusive no sentido de que a exclusão da embalagem de transporte decorre da utilização do conceito de insumo vinculada ao IPI. E contesta que se trate apenas de embalagens de transporte. Afirma que são em sua maioria embalagens com acabamento sofisticado, estampas, rótulos, com o objetivo de valorizar o produto, com capacidade inferior a vinte quilos. Em relação às embalagens que são invólucro externo das embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 produto, quer seja em relação à higiene, como à temperatura, o que significa que é ainda etapa do processo produtivo. Toda essa argumentação se desenvolve ao longo de cinco folhas do Recurso. Como a recorrente apenas alega que há outros tipos de embalagem, para além da embalagem de transporte, mas não traz qualquer elemento prova, como a nota de compra da embalagem, que mostre seu fabricante, material, aspecto, etc. e, por outro lado, a fiscalização consignou que verificou tal aspecto em diligência à empresa, trato este item na forma como descrito no Despacho Decisório. Me parece que o esforço dispendido na tentativa de conceituar o que seja insumo, inclusive pelo STJ, visa a definir o termo à luz da legislação própria de PIS e de Cofins, sem importar definições e características da legislação do IPI ou do IRPJ. Se assim o é, e eu creio que seja, tal conduta deve ser adotada integralmente, não cabendo pinçar, quando conveniente, certos aspectos de outras legislações que não encontram suporte nas normas próprias de PIS/Cofins. A recorrente não quer que se adote as premissas de IPI no que toca à exigência de contato ou desgaste, mas muda de posição quando é para equiparar embalagem à insumo, que é também um conceito oriundo do IPI. Há de se ter o mesmo peso e a mesma medida. Insumo, no sentido mais simples e básico, seria aquilo que é necessário para produzir um bem. Tendo o bem produzido em mente – peguemos lingüiça, um dos produtos finais da recorrente –, por óbvio que caixa de papelão não é insumo para a produção de lingüiça. Tratar a aplicação de embalagem como processo de industrialização e, por decorrência, considerar embalagem como equivalente a uma matéria-prima ou a um produto intermediário é uma liberalidade possível para o legislador, que entendeu conveniente fazê-lo para os propósitos de incidência do IPI, não para a definição do que é a industrialização. Tanto é assim que consta do RIPI que industrialização é uma operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, apenas. A embalagem entra quando a legislação delimita o campo de incidência de imposto. Voltando ao nosso produto final, sem recorrer à legislação de IPI, não vejo como seria possível considerar a caixa de papelão como insumo. Não há dúvida de que a embalagem é relevante para a proteção e o transporte do produto, mas não compõe o processo produtivo, pois incorporada após produzida a lingüiça. Busco nas razões de decidir contidas no REsp nº 1.221.170/PR uma forma de tratar embalagem de transporte como insumo, mas também não encontro. Não pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, visto que o item essencial é aquele que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”. A embalagem não é nem estrutural, nem inseparável. Pelo critério da relevância também não se enquadra, pois embora seja um critério mais amplo, abranja itens que não são indispensáveis à elaboração do próprio produto, para ser considerado relevante é necessário que o item “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI)”. Por esses motivos, mantenho a glosa às embalagens de transporte. Já em relação às etiquetas, nada há como argumento ou explicação sobre o produto ou a sua utilização. No Recurso Voluntário, desenvolveu-se bem a argumentação sobre a embalagem, com argumentos apropriados para essa discussão, e ao final, no último parágrafo, juntou-se a palavra etiqueta, vinda do nada. Pela ausência de razões e provas, irei manter a glosa às etiquetas, pois não cabe ao julgador construir a defesa da recorrente. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 2.3 Material de segurança No rol de gastos com material de segurança constam aquisições de avental, bota, botina, capacete, creme protetor, meia, protetor auricular, protetor facial, etc., conforme consta da alínea d) do Despacho Decisório, à fl. 18. Sobre esse tipo de material, que se caracteriza como equipamento de proteção individual (EPI), de uso obrigatório pelos funcionários que trabalham em indústrias, há disposição expressa no REsp nº 1.221.170/PR no sentido de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento, por ser gasto decorrente de imposição legal. Assim, entendo que essa glosa deve ser revertida. 2.4 Conservação e limpeza Já na relação de material de conservação e limpeza, vemos pela alínea e) do Despacho Decisório à fl. 18, que foram glosados itens como desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc. De um modo geral, os gastos com conservação e limpeza seguiriam o mesmo tratamento do item anterior, pelos mesmos fundamentos. Em uma indústria que produz produtos destinados à alimentação humana devem ser adotados rigorosos padrões de higiene. Ocorre que a lista nos mostra que foram reunidos neste item despesas como serviço de ajardinamento ou conserto de bens móveis, que não atendem a essa definição. Passemos então às considerações do Recurso Voluntário sobre o tópico. Vemos que tratam exclusivamente da defesa da tese de que tais bens e serviços decorrem de exigência legal, o que os torna indispensáveis, devendo ser tratados como insumo, posição com diversos precedentes no Carf. E nada mais. Constata-se que a qualidade da defesa muda bastante de uma matéria para outra, em algumas com argumentação robusta e notas fiscais organizadas para que se compreenda a relação entre elas, enquanto em outros casos, como neste, nada traz a recorrente de relevante para que lhe seja reconhecido o direito. Vejo uma certa negligência em relação ao ônus probatório que lhe cabe em um processo de ressarcimento. Assim, da análise do Anexo II da planilha de glosas efetuada pela fiscalização (relação Insumos e Serviços), entendo que devam ser revertidas apenas aquelas que inequivocamente tratam da conservação e limpeza na atividade industrial ou decorrem de exigência legal, tais como desinfetante, detergente, vassouras, esponja, inseticida, kit salmonela, serviço de lavanderia, análise laboratorial, limpeza e higienização de duto, serviço de controle de pragas, serviço de limpeza, serviço de laboratório, desentupimento, desmontagem e higienização da câmara de descongelamento, limpeza de fossa e outros bens e serviços similares. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas a gastos com serviço de ajardinamento, conserto de bens móveis e outros bens ou serviços indefinidos que não se enquadrem no rol acima. 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 18. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. 2.6 Frete – Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Na alínea h) do Despacho Decisório temos a glosa a despesas de frete lançadas nas Linhas 2 e 3 da ficha 6A do Dacon. Ressalto que neste item tratamos dos fretes incluídos apenas nestas linhas, sendo as glosas de frete da Linha 7 tratadas no tópico seguinte. Segundo a fiscalização, estas glosas abrangem serviço adquirido com a finalidade de transporte de documentos, de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração entre filiais estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida em relação a estes itens. Por certo que frete não é insumo, mas na situação em que está, vinculado à aquisição de insumo ou produto em elaboração, incorpora-se ao valor final do bem. Neste caso não vejo necessidade de maior exame das provas pois que a identificação do gasto foi efetuada pela fiscalização, apenas que utilizou-se de um conceito de insumo que não é mais adotado. Por outro lado, transporte de documentos não guarda relação com o processo produtivo e não dá direito a crédito, devendo ser mantida a glosa às notas que tratem de tais despesas. Logo, das notas glosadas neste item, devem ser revertidas apenas aquelas que se referem ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre filiais. 3. Armazenagem e frete na operação de venda – Linha 7/Ficha 6A/Dacon De acordo com o Despacho Decisório (fls. 20 e 21), dos gastos informados como armazenagem e frete em operação de venda, foram glosadas as notas fiscais que, a despeito serem classificadas como frete de vendas, tratavam de gastos com transporte de produtos entre filiais (produção-produção e produção-vendas), porque não se enquadravam como frete em operação de venda. Seriam, segundo seu entendimento, despesas operacionais que não geram direito ao creditamento por falta de expressa previsão legal. Diante do indeferimento, na linha de defesa inicial o contribuinte afirmou que os valores de frete alocados na Linha 7 do Dacon consistiam em três tipos de frete, conforme consta da sua Manifestação de Inconformidade, in verbis: Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 Os documentos acostados infirmam alegação da autoridade fiscal, ou seja, os serviços de transporte glosados não dizem respeito a transferência entre estabelecimentos. São fretes sobre vendas à clientes; fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Tendo em vista as alegações acima e os documentos relacionados juntados aos autos, assim se posicionou a DRJ: No caso em tela, todavia, a contribuinte limitou-se a anexar uma variedade de documentos, a título exemplificativo, argumentando que se referem a fretes de vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial, sem vincular qualquer destes documentos com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ressalte-se que é dever dos contribuintes vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Na realidade, resta claro que a manifestante entende que quaisquer despesas com fretes, sejam fretes de produtos acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos, concedem direito a crédito, pois as considera insumos da produção. E procedeu com apuração de seus créditos da forma que entende. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não custo de produção, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Cofins não cumulativo. Assim sendo, resta mantida a glosa promovida pela DRF/Joaçaba. (grifado) Face à nova decisão desfavorável, a recorrente acrescentou ao seu argumento inicial que existiriam também despesas com armazenagem. Para sustentar a nova linha de defesa, trouxe apenas argumentos e planilhas infindáveis, a despeito da exortação contida no voto, acima transcrita, em que se explica ao contribuinte o que se espera de sua produção probatória. É de clareza incontestável a demanda que se faz para que a recorrente não apenas amontoe documentos, mas estabeleça nexo entre eles, de tal forma que o julgador possa visualizar o direito que se busca. Considero não ser o caso de converter o julgamento em diligência porque esta é a terceira vez que o contribuinte se manifesta nos autos. O Despacho Decisório foi emitido após a Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 entrega de vasta documentação pelo interessado – e, mesmo após os defeitos apontados pela DRJ na instrução probatória, a recorrente manteve o padrão. Portanto, frente à atuação da recorrente no desenrolar do processo, caso esta relatora encontre nos autos documentos que subsidiem a defesa, o crédito será reconhecido. Se não, será indeferido por falta de prova. 3.1 Armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 3.2 Frete sobre compras Neste tópico a recorrente explica que parte das notas glosadas refere-se a fretes relativos às aquisições de bens utilizados na fabricação de bens ou adquiridos para revenda. Sobre a matéria, trago trecho do voto do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal sobre a matéria, proferido no julgamento do Acórdão nº 9303-009.714: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores: Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes nas aquisições de bens para revenda; O raciocínio aqui é muito semelhante ao do item 1. Como se sabe nas atividades comerciais de revenda de mercadorias, não se trata de discutir o conceito de insumos de que trata o inc. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim o inc. I do mesmo artigo. Nesse caso o crédito da não-cumulatividade é concedido sobre o bem adquirido para revenda. Portanto se o bem adquirido para revenda foi onerado na fase anterior pelas contribuições, a lei permite que se aproprie desse crédito. Nessa situação o frete utilizado para aquisição desse bem, embora não seja insumo – conceito dissociado da atividade comercial, gera direito ao crédito por integrar o seu custo de aquisição. Se, no caso, o bem adquirido não for onerado pelas contribuições, tanto o bem como o seu frete não geram direito ao crédito. (grifado) Dessa forma, é possível, em tese, creditar-se do frete sobre compras de insumos ou compras de bens para revenda, desde que seja demonstrada a relação entre o transporte pago e a aquisição do insumo ou bem acabado. No Recurso Voluntário, a recorrente apenas afirma que a glosa é indevida e que os documentos que devem ser revertidos a este título encontram-se no Anexo II ao Recurso (fls. 815 a 817). Novamente incide o contribuinte no mesmo erro cometido anteriormente, a despeito da advertência efetuada pelo relator do acórdão recorrido. Toda a explanação acima mostra que o frete, em si, não é insumo, bem como não é a mercadoria adquirida para revenda, mas pode ser a eles incorporado se demonstrada a relação do frete com a respectiva aquisição. A planilha do Anexo II falha completamente em seu propósito, visto que os dados escolhidos para ali figurarem são incapazes de demonstrar o que se afirma. Tivesse juntado algumas poucas notas como amostragem, haveria alguma credibilidade no argumento. Mas da forma como se encontra, é apenas uma planilha, documento sem nenhuma força probatória. Para que não reste dúvida, disponibilizo a seguir o seu início. Pelos dados acima, não se sabe de onde veio a carga, a que título, se é nota de aquisição ou conhecimento de transporte, não há CFOP, enfim, não há nada. vemos algumas Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 notas de frete juntadas, mas não é possível saber a que título, não se sabe a que tipo de operação estão vinculados. Portanto, nego provimento a esta matéria por falta de prova. 3.3 Frete sobre transferência de produto acabado para centro de distribuição Conforme o Recurso Voluntário, do valor glosado na Linha 7 a título de frete, parte refere-se, em realidade, à transferência de produto acabado para centro de distribuição, conforme relação constante do Anexo III (fls. 817 a 1.093). Trago as explicações carreadas: São fretes relativos a transporte de produtos acabados transferidos das unidades produtoras para os estabelecimentos comerciais (centros de distribuição). Neste ponto, convém esclarecer que a requerente possui diversas unidades produtoras (frigoríficos de aves e suínos e indústria de laticínios) localizadas nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Parte dos produtos fabricados é transferida das unidades produtoras para as filiais comerciais, localizadas nos grandes centros consumidores. Por questões de logística, o transporte das mercadorias das unidades produtoras para as filiais comerciais é realizado com veículos de grande porte. Por sua vez, a entrega das mercadorias pelas filiais comerciais aos estabelecimentos varejistas, geralmente o pequeno varejo, é efetuada com veículos de pequeno porte, conforme os pedidos dos clientes. Convém registrar que essa formação de organização logística, é a única possível para satisfazer, razoavelmente, a demanda dos clientes ao menor custo possível. Não se pode olvidar, também, que nos centros urbanos existem normas específicas para o tráfego de veículos de carga, limitações quanto ao acesso de veículos de maior porte, horários para a entrega de mercadorias, etc., de modo que, no caso da recorrente, seria impensável cogitar a ideia de entregar as mercadorias pelos estabelecimentos produtores, diretamente ao varejo. Ademais, os pedidos dos clientes geralmente contemplam produtos variados, derivados de aves e de suínos e laticínios, de modo que é completamente inviável, do ponto de vista logístico, efetuar a entrega por cada estabelecimento produtor, diretamente ao varejo. A partir dessas considerações, conclui que o frete integra o custo da mercadoria em estoque na filial de destino. Nessa condição, gera direito ao crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, ou seja, como bem adquirido para revenda (inciso I) ou como insumo (inciso II). Trata-se de defesa curiosa, em que não se sabe exatamente em que inciso enquadrar um mesmo evento. E acredito que isso se dê porque não se enquadra em nenhum. Se a recorrente já afirmou que se trata de mera transferência, sem compra e venda, não pode ser enquadrado no inciso I, que trata da aquisição de bens para revenda. No inciso II, insumo utilizado na produção de bem destinado à venda, é igualmente impossível, pois como o frete pode ser insumo de um produto acabado? Para melhor explicar a questão, valho-me dos fundamentos do conselheiro Andrada Natal no Acórdão nº 9303-009.714: 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. (negritado) Portanto, o frete de produto acabado não pode ser considerado insumo pois não temos mais o processo produtivo. Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. De qualquer forma, o contribuinte defendeu, expressamente, que se enquadrasse tal frete como inciso I ou II, o que é incorreto. Com essas considerações, voto por manter esta glosa. 3.4 Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais Conforme o Recurso Voluntário, do valor total glosado na linha 7, uma parcela corresponderia a pagamento de frete sobre a transferência de insumos de produção e de produtos em elaboração entre unidades produtivas, conforme relação do Anexo IV (fls. 1.094 a 1.106). Seguem suas explicações sobre essa despesa: Os gastos com frete de insumos de produção, referem-se a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semielaborados, como por exemplo: peito, coxa e sobrecoxa desossados de frango, pele de frango, pernil, Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 paleta, sobrepaleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos de uma unidade produtora para outra unidade também produtora, a fim de compor um novo produto acabado. Os gastos com transporte de insumos e de produtos semiacabados, de uma fábrica para outra, compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino, conforme se constata pelo tratamento contábil adotado pela empresa para o registro de tais gastos, os quais são registrados em conta de estoque na unidade de destino (estabelecimento industrial). Posteriormente, na utilização do insumo na indústria, o custo total da transferência (insumo + frete) é contabilizado na conta n° 30830 – Custos Transferidos, do grupo de custeio da produção (resultado) que, acrescido dos demais custos de produção, resulta no custo total da produção do mês. Esses gastos são contabilizados na conta de Estoque de “Produtos Acabados” ou “Em Elaboração”. Assim, o frete relativo à transferência de insumos e de produtos em elaboração, integra o custo do insumo ou do produto em fabricação e, como tal, reveste a condição de insumo de produção, com direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, na forma preconizada pelo art. 3', II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que esta glosa deve ser revertida, pois este tipo de despesa amolda-se perfeitamente ao conceito de insumo que devemos adotar. E, como corretamente requereu a recorrente, não na categoria de frete em operação de venda, mas como custo agregado ao valor do insumo. 3.5 Frete na operação de venda Segundo o Recurso Voluntário, da glosa total à linha 7, há uma parte das notas que tratam do que a recorrente chamou de autêntico frete na operação de venda, conforme planilha do Anexo V (fls. 1.107 a 1.175). Transcrevo a argumentação expendida pela defesa na sua integralidade: 2.2.e) Fretes na operação de venda Por fim, ainda conforme se depreende do quadro resumo acima, foi glosado da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, informada na Linha 07, Fichas 06A e 16A do DACON, o valor de R$ 11.472.715,67 relativo a fretes na operação de venda. E os documentos que compõem o mencionado valor são os constantes no Anexo V, do presente recurso. Nesse caso, trata-se de autênticos fretes na operação de venda, em relação aos quais, conforme se reconhece na própria decisão recorrida, os artigos 3', IX e 15, II, da Lei n' 10.833/2003, autorizam expressamente o desconto de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Portanto, não há motivo para manter a glosa do crédito sobre os fretes na operação de venda, devendo a decisão recorrida ser prontamente reformada também quanto a esse aspecto. Quanto ao Anexo V a que se faz referência, trata-se de planilha elaborada pela recorrente, em que consta a unidade emissora da nota, data, número e valor, bem como as respectivas contribuições. E nada mais. Exatamente nos mesmos moldes da imagem trazida no tópico 3.2. Diferentemente de outros tópicos, em que a recorrente trouxe explicações razoáveis e verossímeis, apontou exemplos e fez referência a notas juntadas aos autos, ainda que por amostragem, permitindo ao julgador formar convicção em seu favor, neste caso pecou novamente pela negligência. Temos páginas e páginas de uma planilha que não traz nenhuma informação relevante para provar que se trata do “autêntico frete na operação de venda”. Por essa Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 planilha não se sabe se a nota era referente a um pagamento de frete, se foi destinada ao comprador, qual o CFOP utilizado, enfim, não há nada que vincule esse pagamento a uma operação de venda. Somente por esse motivo, ausência de prova, deve ser mantida a glosa. 4. Crédito presumido – Atividades agroindustriais – Lei nº 10.925/2004 A fiscalização promoveu a glosa ao ressarcimento requerido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 porque tais créditos somente podem ser utilizados para desconto das próprias contribuições, inexistindo previsão legal para que seja requerido o seu ressarcimento. Ademais, o contribuinte aplicou incorretamente o percentual de 60% sobre os insumos (milho, suíno, aves), que deveria ter sido de 35% (fls. 21 a 23). Em relação ao pedido de ressarcimento deste crédito específico, a recorrente desistiu expressamente do direito de recorrer por concordar que apenas com a publicação da Lei nº 12.350/2010 foi permitido tal procedimento. No caso, o pedido foi formulado em 2008. Restou então para este Colegiado a discussão sobre a alíquota, que se defende seja definida de acordo com o produto final, e não de acordo com a classificação fiscal do insumo. Contudo, tal divergência já foi definitivamente sanada no âmbito do Carf por meio da publicação da Súmula nº 157, que assim dispõe: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (grifado) Dessa forma, resta ver qual a classificação fiscal dos produtos produzidos ou comercializados pela recorrente. Não há nos autos, ou não foi detectado por esta relatora, a relação dos bens produzidos ou comercializados na época em questão. Portanto, irei tomar por base o que consta atualmente no sítio da recorrente. Transcreve-se o dispositivo legal, com a redação que vige atualmente, apenas na parte de interesse para o exame: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ................................................................................................................................. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. ................................................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (grifado) Para o que nos interessa, a Lei determina que se aplique a alíquota de 60% quando o produto industrializado classificar-se nos capítulos 2, 4 ou 16, entre outros. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estes capítulos contemplam:  Capítulo 2 – Carnes e miudezas, comestíveis. Exemplos: carnes congeladas não preparadas (bovina, suína ou ave), inteiras ou em partes, triturada ou não; hambúrguer que contenha exclusivamente carne.  Capítulo 4 – Leite e laticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos. Exemplos: leite, creme de leite e requeijão.  Capítulo 16 – Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. Exemplos: embutidos, conservas e outras preparações de carne bovina, suína ou de aves, como nuggets, salames, presuntos, hambúrguer (desde que qualquer outro ingrediente ou condimento tenha sido acrescentado à carne). Dessa forma, ao insumo utilizado para produzir qualquer dos produtos acima relacionados será aplicada a alíquota de 60% sobre aquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, exceto no caso de o produto final ser leite in natura, hipótese em que se aplica o inciso IV ou V do § 3º, conforme o caso. Contudo, constatei que atualmente a recorrente também produz comida pronta congelada, como lasanha e pizza. Não há informação no processo se tais produtos foram industrializados no período em questão – 2º trimestre de 2007. Se foram, considerando que tais itens classificam-se no Capítulo 19 da NCM, que compreende as preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; e produtos de pastelaria, para os insumos neles utilizados deverá ser aplicada a alíquota de 35%. Em resumo, o critério a ser adotado para fixação da alíquota será a classificação fiscal do produto fabricado pela agroindústria: aplica-se a alíquota de 60% se forem produtos dos Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% se forem produtos do capítulo 19. 5. Créditos a descontar – PIS/Pasep Importação – Lei nº 10.865/2004 Esta glosa refere-se aos créditos tomados em relação às importações nas quais não ocorreu o efetivo pagamento de PIS/Pasep, que estava suspenso por se tratar de importação sob regime aduaneiro suspensivo, sem pagamento de qualquer tributo. De acordo com a fiscalização (fls. 23 a 25), o § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865/ 2004 veda expressamente a tomada de crédito nesta situação. Ademais, constatou-se que o contribuinte havia incluído créditos de período anterior, tendo sido promovida a redistribuição das declarações de importação conforme sua data de registro (competência) – esclareço que o contribuinte apresentou diversos pedidos de ressarcimento semelhantes, referentes a períodos sucessivos que se iniciam a partir de 2005, e as declarações foram sendo redistribuídas conforme o período de competência, considerando-se apenas aquelas em que o tributo foi efetivamente pago. Em sua defesa, argumentou inicialmente, na Manifestação de Inconformidade, que a divergência residia em outra situação, e não na falta de pagamento apontada. Disse que havia deixado de incluir no pedido de ressarcimento do 3º trimestre de 2007 as importações do período, o que fazia neste pedido, de 4º trimestre de 2007, in verbis: Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de janeiro a março de 2007, a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidade das DI's registradas no período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Prova o alegado o despacho decisório referente ao 1° trimestre de 2007. Assim, deve-se incluir no cálculo os valores correspondentes às DI'S não lançadas no período, uma vez que não foram computadas nos meses do registro das mesmas, não fora objeto de pedido de ressarcimento nos meses referidos, bem assim não tratam de importações suspensas do tributo. (grifado) Diante das considerações constantes no Acórdão recorrido, alterou sua linha de argumentação, passando a defender agora, nesta fase de Recurso Voluntário, que não seriam créditos extemporâneos, como afirmou a DRJ, mas créditos do próprio período discutido, 2º trimestre de 2007. Apenas que o contribuinte adotava como referência para a contabilização destes créditos a data de emissão da nota fiscal de entrada relativa às importações, posterior à data de registro da declaração de Importação, em atendimento à legislação estadual de ICMS. Por se tratar de exigência da legislação do ICMS, deveria ser aceita a data de referência adotada. Preliminarmente, deve ser registrado que ao longo do processo a recorrente nunca contestou diretamente a glosa às importações do próprio período, cujas notas fiscais também foram emitidas no próprio período, mas foram excluídas porque estavam amparadas por regime aduaneiro suspensivo. Limitou-se a tratar da questão temporal, protestando contra a redistribuição por competência realizada pela fiscalização. Assim, para todas as declarações nessa condição, entendo que a decisão tornou-se definitiva já no julgamento de primeira instância. O que restaria para discussão, portanto, seriam tão somente as importações excluídas do presente pedido de ressarcimento para alocação ao correto período de apuração. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 E em relação à parte remanescente, considero presentes os pressupostos para o não conhecimento da argumentação trazida no Recurso Voluntário por constituir inovação processual vedada. A defesa promovida na Manifestação de Inconformidade é perfeita descrição do que seja um crédito extemporâneo. Após as considerações, inafastáveis, da DRJ sobre não se ter atendido a nenhuma das condições para que fosse possível o aproveitamento de crédito extemporâneo, descarta sua linha de defesa inicial e passa argumentar que se considere errôneo o critério adotado pela fiscalização, que deveria ser pautar pelo RICMS/SC, na parte que toca a emissão de nota fiscal. Por essas razões, não conheço da argumentação relativa à legislação de ICMS por configurar inovação recursal. 6. Correção do ressarcimento pela taxa Selic Defende a recorrente que se aplique a atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do pedido até o efetivo ressarcimento, a despeito da vedação à atualização monetária prevista nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual foi indeferido seu pleito nas decisões anteriores. Aponta a perda financeira em face da demora na resolução final do litígio e defende que se aplique o entendimento contido no REsp nº 1.035.847-RS, que determina a correção do crédito escritural. Invoca a vinculação deste Colegiado ao repetitivo, com base no art. 62 do Regimento Interno do Carf. Tal matéria foi pacificada no âmbito do Conselho por meio da publicação da Súmula Carf nº 125, de observação obrigatória por todas as Turmas, sendo desnecessário que adentremos a análise da matéria. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Observo apenas o repetitivo invocado trata de outro tributo, IPI, para o qual não há vedação expressa à correção monetária. Dessa forma, nego provimento a este item. Conclusão Em relação às matérias que não foram expressamente contestadas por meio do Recurso Voluntário, como ovos incubáveis, são consideradas definitivas, em razão do princípio da preclusão. Em relação às matérias recorridas, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa suscitados anteriormente. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos seguintes itens, na forma como detalhado ao longo do voto: peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1); material de segurança (item 2.3); reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6); e transferência de insumos e produtos em elaboração (item 3.3). Em Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901880/2011-26 relação ao Crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), dou provimento para que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, e não em função da origem do insumo, aplicando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.000188/2005-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T19:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T19:50:30Z; Last-Modified: 2020-04-22T19:50:30Z; dcterms:modified: 2020-04-22T19:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T19:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T19:50:30Z; meta:save-date: 2020-04-22T19:50:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T19:50:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T19:50:30Z; created: 2020-04-22T19:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-22T19:50:30Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T19:50:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.000188/2005-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.055 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente JOSE MARCOS DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 18/11/04, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 4.277,43 a título de IRPF suplementar, exercício 2003, ano-calendário 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme DIRF da CLINCA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL DE CAMPINA GRANDE, CNPJ 08.833.691/0001-16, no valor de R$11.040,00 e da P M DE CAMPINA GRANDE, CNPJ 24.513.574/0001-21, no valor de R$ 6.737,52. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, em sede de preliminar, nulidade do lançamento por falta da notificação prévia para que fossem exibidos os documentos, baseando-se a Fiscalização simplesmente com informações colhidas da DIR, e sem demonstrar a certeza do valor levantado. No mérito, reclamou que o rendimento o rendimento lançado na DIRF da Clínica Pronto Socorro Infantil e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 01 88 /2 00 5- 31 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000188/2005-31 Hospital Geral, foi apenas creditado pela referida empresa, não tendo sido efetivamente recebido. Contestou ainda, a inclusão de rendimentos oriundos da Prefeitura de Campina Grande, afirmando que jamais prestou qualquer tipo de serviços àquela entidade. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) DAA - 2003 (fls.14-18); e (ii) auto de infração (fls.23-28). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife (PE) proferiu o acórdão nº 11-23.570 - 4ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a impugnação por entender que é intempestiva. O AR à fl.29 atesta que o auto de infração em foi recebido em 06/12/04 na Fazenda Melancia. S/N, Zona Rural de São José do Egito (PE), assinado por Maria José Lima Siqueira. O dia 06/12/04 caiu numa segunda-feira. O prazo de 30 dias para apresentação da impugnação começou a correr no dia 07/12/04 e encerrou-se em 05/01/05, quinta-feira. A impugnação foi protocolada em 10/01/05, após o prazo legal. Inconformado com o v. acórdão nº 11-23.570 - 4ª Turma da DRJ/REC, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) da tempestividade: - o contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração no dia 09/12/04, portanto, o prazo para a apresentação desta Defesa teve início em 10/12/04 (sexta-feira) e, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para impugnação, término 08/01/05 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, 10/01/05 (segunda-feira). Destarte, a interposição da presente Defesa nesta data afigura-se tempestiva. b) do mérito: - não houve notificação prévia por parte da Autoridade fazendária, o que prejudicou o contribuinte em sua defesa. A Fiscalização baseou-se simplesmente em informações colhidas da DIR. O Regulamento do Imposto de Renda, prevê, e a jurisprudência administrativa confirma, que procedimento deste tipo só será acolhido após o cumprimento de todas as formalidades de estilo, no sentido de notificar o contribuinte, para o exercício do direito constitucional de ampla defesa. O rendimento lançado na DIRF da Clínica Pronto Socorro Infantil e Hospital Geral, foi apenas creditado pela referida empresa, não tendo sido efetivamente recebido. Quanto à inclusão de rendimentos oriundos da Prefeitura de Campina Grande, jamais fora prestado qualquer tipo de serviços à entidade. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, cinge-se a controvérsia na tempestividade ou não da impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000188/2005-31 Entendeu a DRJ/REC ao julgar o acórdão a quo que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido assim a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. Irresignado, o Recorrente alega que a sua impugnação é tempestiva. Nota-se que a divergência na contagem do prazo para prática do ato processual ocorre na determinação do seu termo inicial. Assim se diz, porque enquanto o Recorrente alega que tomou ciência do auto de infração apenas no dia 09/12/2004, a turma julgadora de piso verificou que a intimação ocorreu no dia 06/12/2004. De fato, conforme ao que esse depreende do aviso de recebimento juntado às fls. 29 destes autos, o auto de infração foi recepcionado pelo ora Recorrente no dia 06/12/2004. Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 15, do mesmo Decreto nº 70.235/72, teve início no dia 07/12/2004 (terça feira), encerrando-se no dia 05/01/2005 (quarta feira). Ocorre que a impugnação foi apresentada, apenas, no dia 10/01/2005, assistindo razão à Turma Julgadora a quo ao considerar intempestiva a impugnação. Dessa forma, sendo intempestiva a impugnação, é evidente que operou-se a preclusão temporal no caso em questão, não havendo se instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do presente recurso voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8193324 #
Numero do processo: 10707.001312/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por meio de súmula vinculante editada pelo STF, cabe a aplicação da regra prevista no CTN relativa à decadência. Estando caracterizado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O termo de início do prazo decadencial, nesse caso, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Numero da decisão: 1402-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Estando caracterizado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O termo de início do prazo decadencial, nesse caso, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 13 12 /2 00 7- 11 Fl. 4384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 Relatório Trata-se de recurso de ofício submetido pelo Presidente da 8ª Turma da DRJ/RJOI à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 12- 20.780 - 8ª Turma da DRJ/RJOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. 1 – DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF Campos dos Goitacazes/RJ, foi lavrado o Auto de Infração, decorrente do MPF 0710400/00096/04, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 1540/1547), no valor de R$ 1.291.133,49, montante este acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1543), a autuação versou sobre falta de pagamento da CSLL devida sobre receitas omitidas relativas ao ano-calendário de 2000. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal elaborado pela fiscalização (fl. 1548/1605), consta que: Da fiscalização:  A presente fiscalização iniciou-se com a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 07.1.04.00-2004-00096-6 e Termo de Início de Fiscalização, ambos em 22.07.2004, através de preposto do contribuinte;  Da Polícia Federal vieram os livros e documentos fiscais apreendidos bem como do esquema fraudulento relatado no item 1.2. Da fiscalizada vieram as informações que fornecidas ou omitidas compuseram a convicção dos fatos relatados por esta fiscalização na composição do presente Termo. Das instituições bancárias vieram as provas materiais das infrações fiscais cometidas;  Foram circularizados todos os fornecedores conhecidos, alguns clientes de maior expressão econômica, bem como as instituições bancárias que se relacionaram com o contribuinte ora fiscalizado;  O contribuinte tem como atividade o comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo, distribuição de combustíveis, é contribuinte do IRPJ e da CSLL, com apuração pelo Lucro Real, regime trimestral, conforme DIPJ apresentada para o ano de 2000; Da decadência:  Afasta-se, antecipadamente, qualquer alegação do instituto da decadência, e fundamenta-se a lavratura do presente Auto de Infração, pois como a Contribuição Social exigida é uma das fontes de custeio da Seguridade Social, aplica-se, in casu, o art. 45 da Lei nº 8.212/91;  Atente-se, ainda, que a referida Lei também definiu os créditos que financiam a Seguridade Social, dentre os quais a CSLL, em seus art. 11 e 23; Fl. 4385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11  Mesmo que não fosse suficiente a base legal citada, ainda teríamos a interpretação dada pelo inciso I, do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), em conjunto com o §4º, do art. 150, também do CTN;  Logo, a decadência só seria admissível cinco anos após o exercício seguinte àquele em que a administração teria para homologar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, ou seja, cinco anos para homologar e mais cinco anos para exercer o direito do lançamento, já que tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  Cita julgados neste sentido proferidos tanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto pelo Judiciário;  Outra questão surge para agravar a definição para a decadência em tela. A questão da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Note-se que tais situações estão excluídas da homologação tácita do lançamento, prevista no art. 150, §4º, do CTN. Nestes casos, o CTN silencia quanto aos prazos de decadência; Dos Fatos Apurados: Vendas Subfaturadas:  Cita: o art. 2º da Lei nº 8.846/94, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários; os art. 283 e 848 do RIR/1999, que tratam o subfaturamento como omissão de receitas; jurisprudência dos Tribunais Federais, Delegacias de Julgamento e do Conselho de Contribuintes que corroboram o entendimento;  Tendo em vista não terem sido obtidos os valores dos custos operacionais, a fiscalização, com base nos documentos contábeis e fiscais, nas notas fiscais de entrada, nas notas fiscais de saída e nos custos operacionais lançados nos livros fiscais e DIPJ/2001 e, em consulta ao site da ANP, levantou os custos totais de venda para cada litro de álcool, gasolina C e diesel;  Uma vez que não foram fornecidos pela autuada os critérios para apuração do preço de venda (preço de custo mais margem de lucro), valeu-se a fiscalização do método de custeio por absorção;  Em verificação fiscal, no levantamento das notas fiscais emitidas pela ora autuada, a fiscalização elaborou as planilhas de saída, matriz e filiais, anexadas ao presente processo administrativo bem como entregues à autuada, para apuração do valor do preço médio por litro, de venda, discriminando: data da operação, nota fiscal emitida, cliente, produto, quantidade do produto, valor da operação sem ICMS e valor por litro. Note-se que este preço médio de custo serve para demonstrar a infração fiscal de subfaturamento, pois as vendas apontadas nas planilhas constantes dos autos encontram-se abaixo do preço de custo e, em outros, algumas vendas encontram-se bem abaixo do preço médio de venda, o que caracteriza indício de subfaturamento;  Para se obter o quantum de omissão de receita, foi elaborada tabela, tendo por base as planilhas de vendas, calculando-se o preço médio de venda em cada unidade (matriz e filiais), retirando-se deste cômputo as saídas cujos valores por litro estavam iguais ou inferiores ao preço de custo total, sendo o preço médio de venda o balizador para as vendas subfaturadas no mês;  O subfaturamento tem como objetivo principal a sonegação de parte dos tributos, diretos e indiretos. Formalmente, a operação apresenta-se perfeita, já que dispõe de documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial, mas imperfeita Fl. 4386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 quanto à materialidade do fato, já que o valor monetário real distancia-se do valor declarado em documentos. Além disso, exige a conivência das partes envolvidas;  A diferença monetária entre o valor efetivo da operação mercantil e o valor declarado em documento fiscal passa a não ter qualquer registro nas escritas fiscal e contábil. A diferença paga ou recebida fica à margem da escrituração;  Logo, as operações de venda nestes moldes nada mais são do que uma simulação;  Foi apurada, portanto, a infração de emissão de nota fiscal com valor inferior ao da operação – receitas omitidas, apresentando como enquadramento legal os art. 249, inciso II, 251, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/1999, com aplicação de multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; Pagamento de fornecedores com recursos não contabilizados – Pagamentos não contabilizados:  Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa UBIGÁS efetuava pagamentos de terceiros com recursos de caixa 2, recursos não contabilizados. Dentre esses terceiros, encontra-se a ora autuada;  Todos os pagamentos anotados nas planilhas anexas foram pagos pela UBIGÁS, com cheques próprios ou de terceiros, não contabilizados pela UBIGÁS, sendo que a ora autuada contabilizou como sendo pagos pela conta caixa da própria autuada. Estes pagamentos efetuados pela UBIGÁS não deram entrada na conta caixa da autuada, bem como os utilizados pela CHEBABE Cereais;  Constatou-se, portanto, que a autuada escriturou pagamentos a fornecedores (PETROBRÁS), contabilizando a crédito na conta caixa e a débito na conta respectiva do passivo, como se os recursos tivessem saído do caixa da autuada, porém os recursos utilizados nesses pagamentos saíram do caixa 2 da UBIGÁS e CHEBABE CEREAIS, com a conivência da instituição bancária. Esses recursos que a UBIGÁS/CHEBABE CEREAIS utilizou nos pagamentos por / para a autuada não foram escriturados nos livros da PUIG. Tem-se, então, que os recursos que liquidaram, efetivamente, estes pagamentos, não foram escriturados pela autuada, e os recursos que a autuada escriturou como sendo destinados a esses mesmos pagamentos saíram do caixa da autuada para beneficiários diferentes dos escriturados;  O que a fiscalização tem como prova material irrefutável é que os valores constantes das planilhas constantes dos autos foram pagos com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada ou estranhos à contabilidade;  Além disso, tem-se, em tese, como declaração irreal a resposta da autuada ao Termo de Reintimação Fiscal 00096/011/2006 para justificar a posse de documento adulterado (DOC nº 965555-8). Agrava-se, ainda, as inúmeras reincidências de títulos emitidos contra a ora autuada e com suporte financeiro da UBIGÁS (além deste Auto de Infração, somem-se os AI’s 10707.001486/2006-01 e 10707.001313/2007-66);  Ficou, portanto, caracterizada a infração de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade – pagamentos não escriturados – receitas omitidas, apresentando como enquadramento legal os art. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 280, 281 e 288 do RIR/1999, com aplicação da multa qualificada Fl. 4387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; Crimes contra a ordem tributária:  No curso da ação fiscal, constatou-se que os sócios de fato e responsáveis solidários da empresa PUIG Distribuidora de Petróleo S/A, Sr. Antônio Carlos Chebabe e a sra. Maria Cristina Chebabe Elias, em tese, cometeram crimes contra a ordem tributária e outros crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e/ou contribuíram para o cometimento desses crimes, porém como o sr. Antônio Carlos Chebabe veio a falecer, mantém-se como responsável pelos ilícitos a outra sócia; Coobrigação solidária dos mandatários:  Foram incluídos como responsáveis solidários no presente Auto de Infração os acionistas / administradores a seguir identificados: Antônio Carlos Chebabe (espólio) – CPF 016.194.387-04 e Maria Cristina Chebabe Elias – CPF 729.846.437-04. Foi protocolizado o processo de Representação fiscal para Fins Penais sob o nº 10707.001314/2007-19. 2- DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 19/12/2007 (fl. 1542), apresentou a interessada, em 18/01/2008 (fl. 1614), a impugnação de fl. 1614/1624, juntamente com os documentos de fl. 1625/1651, argumentando, em síntese, que: Da preliminar de decadência:  Como consta do relato do agente fiscal autuante, foram constituídos os créditos tributários referentes à CSL do ano-base de 2000 e o lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo apenas em 19/12/2007;  No caso concreto, estamos diante de exigência de tributos que, sujeitos ao âmbito do lançamento por homologação, foram lançados de ofício;  Em relação a este tributo – CSL – o sujeito passivo da obrigação tributária tem o dever de apurar o valor devido e fazer o pagamento antes que a autoridade administrativa se manifeste sobre sua apuração, o que deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4º do CTN);  Aplicando-se o art. 150, §4º do CTN ao caso concreto, temos que ocorreu a decadência da Fazenda Pública praticar o lançamento deste tributo em face dos fatos geradores ocorridos no ano-base de 2000;  Cita jurisprudência administrativa que corrobora tal entendimento;  Por sua vez, mesmo sendo aplicado o art. 173, I, do CTN, também terá ocorrido a decadência;  No caso concreto, tratando-se do ano-base de 2000, o termo inicial seria 01/01/2001, pois trata-se do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Contando-se cinco anos a partir desta data, a decadência ocorrerá em 01/01/2006, ou seja, aproximadamente dois anos antes da notificação regular do lançamento de ofício;  Não obstante tal evidência, a autoridade fiscal praticou o lançamento tendo ainda tido o cuidado de motivar especialmente o ato administrativo em Fl. 4388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 relação à existência (ainda) de prazo para sua realização, ou seja, motivou a não ocorrência, no caso concreto, da decadência;  Para tanto, o agente fiscal argumenta que (i) deve ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8,212/91, e que em não sendo esta a hipótese, (ii) deve ser aplicado o art. 173, I do CTN, em adição ao art. 150, §4º, também do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos para o lançamento de ofício deve ter sua contagem iniciada apenas após transcorrido o prazo de cinco anos para a homologação tácita, o que eleva o prazo de lançamento de ofício, na prática, para mais de dez anos;  Nenhum dos dois argumentos deve prevalecer;  No tocante ao argumento pela aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, de muito longe nossos Tribunais Superiores repudiam a aplicação de tal regra, tendo em vista sua evidente inconstitucionalidade por afrontar ao disposto no art. 146, III, b, da CF/88;  Portanto, resta evidente que o prazo de decadência é aquele previsto no CTN e não no art. 45 da Lei nº 8.212/91, de forma que devem ser desconsideradas as razões do lançamento neste ponto;  Os argumentos do Fisco não têm melhor sorte no tocante à tese da aplicação conjunta do art. 173, I do CTN, em adição ao art. 150, §4º, também do CTN;  Trata-se, na realidade, de uma absurda soma de prazos decadenciais;  Como forma de dar suporte à sua tese, o Fisco transcreveu várias decisões do STJ, há tempos superadas como passa a demonstrar, citando jurisprudência e doutrina a respeito;  Portanto, também não procede a alegação do Fisco quanto a este ponto, devendo ser reconhecida, no caso concreto, a decadência do crédito tributário ora constituído, seja se a contagem se der na forma do art. 150, §4º, do CTN, como na forma do art. 173, I, do CTN;  Assim, deve ser desconstituído o presente lançamento, tendo em vista não mais subsistir o direito da Administração à sua realização, estando extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, V do CTN. Do Acórdão de Impugnação O Acórdão de Impugnação nº 12-20.780 - 8ª Turma da DRJ/RJOI considerou o Lançamento Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por meio de súmula vinculante editada pelo STF, cabe a aplicação da regra prevista no CTN relativa à decadência. Fl. 4389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: Da Decadência 1. A interessada, em sua impugnação, limita-se a alegar a ocorrência da decadência do direito de a fiscalização constituir o crédito tributário objeto do Auto de Infração em análise, seja se a contagem se der na forma do art. 150, §4º, do CTN, como na forma do art. 173, I, do CTN, uma vez que o referido crédito tributário refere-se a CSLL do ano-base de 2000 e o lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo apenas em 19/12/2007. 2. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 3. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em consequência, foi publicada, em 20/06/2008, a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 4. Sobre súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e a Lei nº 11.417/2006, em seu art. 2º, que: CRFB: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” Lei nº 11.417/2006: “Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Fl. 4390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.” 5. Considerando que o efeito vinculante da Súmula nº 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/2008, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei nº 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. 6. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do DL nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.” 7. Sendo assim, cabe a aplicação da regra geral de decadência, disposta nos artigos 150, § 4º e 173 do CTN, a seguir transcritos: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 4391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” 8. Do exame destes dispositivos, há de se concluir que a regra do artigo 150, parágrafo 4º, em contraposição com a regra do artigo 173, pressupõe uma circunstância que antecipa a decadência, pois, a primeira refere-se à data do fato gerador, e, a segunda, a momentos posteriores, conforme informam os incisos e parágrafo do artigo 173. 9. A circunstância mencionada só pode ser a de ter havido uma sinalização ao Fisco da ocorrência de um fato que tenha consequências jurídicas: o fato gerador da obrigação tributária. O parágrafo 1º, do artigo 150, expressamente determinou qual é o meio que o legislador complementar optou para sinalizar a ocorrência do fato gerador. 10. O artigo 150, parágrafo 4º, CTN, pressupõe, pois, um pagamento prévio, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. 11. Havendo pagamento prévio do imposto, ainda que a menor, aperfeiçoa-se sob condição resolutória, o lançamento por homologação, nos dizeres do parágrafo 1º, do artigo 150, tendo o Fisco cinco anos a contar do fato gerador para exercer o seu poder de controle. 12. Por outro lado, há que se considerar o princípio da segurança jurídica, em que o devedor não pode ficar infinitamente a depender do credor. Em decorrência, o artigo 173 do CTN pressupõe não ter havido pagamento prévio, isto é, não ter havido a sinalização do fato gerador. 13. A ausência de pagamento faz com que se afaste a regra específica do artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173. 14. Além disto, cumpre ressaltar que o anteriormente transcrito parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN também dispõe que, nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica afastada a regra do próprio artigo 150. 15. Deste modo, comprovada a ocorrência de conduta evidenciando o intuito de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. 16. Corroborando tal entendimento, cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN). Fl. 4392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Resp 183.603/SP, Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001, p. 88) (Destaquei) 17. Não se aplica, portanto, a tese da fiscalização de que “a decadência só seria admissível cinco anos após o exercício seguinte àquele em que a administração teria para homologar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, ou seja, cinco anos para homologar e mais cinco anos para exercer o direito do lançamento, já que tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação.” 18. No caso dos autos, a fiscalização efetuou os lançamentos de CSLL relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000 com aplicação de multa qualificada de 150%, imputando à interessada a conduta de simulação nas operações de venda (fl. 1568) e de declaração irreal na resposta da autuada ao Termo de Reintimação Fiscal 00096/011/2006 para justificar a posse do documento adulterado bem como as inúmeras reincidências de títulos emitidos contra a ora autuada e com suporte financeiro da UBIGÁS (fl. 1596), fatos estes não contestados na impugnação apresentada. 19. Deste modo, aplicando-se o contido no art. 173, I, do CTN, verifica-se que a administração poderia lavrar o Auto de Infração em questão até a data de 31/12/2005 para os fatos geradores relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 e até a data de 31/12/2006 para o fato gerador relativo ao 4º trimestre de 2000 e, uma vez que a ciência dos lançamentos ocorreu em 19/12/2007, infere-se que os mesmos foram efetuados após o prazo legal. 20. À vista do exposto, entendo deva ser a autuação de CSLL considerada IMPROCEDENTE, tendo em vista ter ocorrido a decadência. Quanto ao crédito tributário exonerado, submeteu-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Conhece-se do recurso de ofício em razão do montante exonerado de crédito tributário pela DRJ de origem. Fl. 4393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 Do Mérito Conforme relatado, trata o presente processo de autos de infração de CSLL (fls. 1540/1547), no valor de R$ 1.291.133,49, montante este acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1543), a autuação versou sobre falta de pagamento da CSLL devida sobre receitas omitidas relativas ao ano-calendário de 2000. Observa-se que, no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal afasta qualquer alegação do instituto da decadência, e fundamenta-se a lavratura do presente Auto de Infração, pois como a Contribuição Social exigida é uma das fontes de custeio da Seguridade Social, aplica-se, in casu, o art. 45 da Lei nº 8.212/91. A Fiscalização entendeu que, mesmo que não fosse suficiente a base legal citada, ainda teríamos a interpretação dada pelo inciso I, do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), em conjunto com o §4º, do art. 150, também do CTN, ou seja, a decadência só seria admissível cinco anos após o exercício seguinte àquele em que a administração teria para homologar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, ou seja, cinco anos para homologar e mais cinco anos para exercer o direito do lançamento, já que tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A Autoridade Fiscal acrescenta que na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, estão excluídas da homologação tácita do lançamento, prevista no art. 150, §4º, do CTN. Nestes casos, entendeu que o CTN silencia quanto aos prazos de decadência. A interessada, em sua impugnação, limita-se a alegar a ocorrência da decadência do direito de a fiscalização constituir o crédito tributário objeto do Auto de Infração em análise, seja se a contagem se der na forma do art. 150, §4º, do CTN, como na forma do art. 173, I, do CTN, uma vez que o referido crédito tributário refere-se a CSLL do ano-base de 2000 e o lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo apenas em 19/12/2007. Mostra-se correto o entendimento, exposto no acórdão de impugnação sobre pela impossibilidade, a partir de 20/06/2008, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei nº 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo, pois estes artigos foram considerados inconstitucionais conforme a Súmula Vinculante nº 8 do STF, in verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Estando caracterizado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, conforme Súmula CARF nº 72: Fl. 4394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O termo de início do prazo decadencial, nesse caso, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Constata-se que a ciência dos lançamentos ocorreu em 19/12/2007, conforme auto de infração, parcialmente, reproduzido a seguir: Aplicando-se o contido no art. 173, I, do CTN, verifica-se que a administração poderia lavrar o Auto de Infração em questão até a data de 31/12/2005 para os fatos geradores relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000 e até a data de 31/12/2006 para o fato gerador relativo ao 4º trimestre de 2000 e, uma vez que a ciência dos lançamentos ocorreu em 19/12/2007, conclui-se que os mesmos foram efetuados após o prazo legal. Fl. 4395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001312/2007-11 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 4396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.720419/2017-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T13:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T13:46:39Z; Last-Modified: 2020-04-29T13:46:39Z; dcterms:modified: 2020-04-29T13:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T13:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T13:46:39Z; meta:save-date: 2020-04-29T13:46:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T13:46:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T13:46:39Z; created: 2020-04-29T13:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T13:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T13:46:39Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10886.720419/2017-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.492 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente R. M. S. REINO DA ALEGRIA SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 04 19 /2 01 7- 73 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720419/2017-73 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente nulidade do lançamento por prescrição (decadência, na realidade) do direito de efetuar o lançamento e, no mérito, alegou a ocorrência da denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares O recorrente alega preliminarmente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Entretanto, nas razões do recurso o recorrente deixa perceber que quer se referir ao prazo decadencial para se efetuar o lançamento das multas. As alegações não prosperam. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720419/2017-73 Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio da Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720419/2017-73 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.492 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720419/2017-73 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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