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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8153986 #
Numero do processo: 10920.001434/2007-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DCTF. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme o decidido no Resp nº 1.149.022/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a cobrança de multa de mora por pagamento em atraso, desde que realizado até a apresentação da DCTF, na qual o débito foi confessado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa moratória em relação às competência de janeiro, março e setembro de 2004 e manter a multa moratória em relação à competência de fevereiro de 2004. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO EM ATRASO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DCTF. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme o decidido no Resp nº 1.149.022/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a cobrança de multa de mora por pagamento em atraso, desde que realizado até a apresentação da DCTF, na qual o débito foi confessado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa moratória em relação às competência de janeiro, março e setembro de 2004 e manter a multa moratória em relação à competência de fevereiro de 2004. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 34 /2 00 7- 83 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Auto de Infração nº 1005982, lavrado em decorrência de auditoria interna nas DCTF's transmitidas pela contribuinte, visando exigir o pagamento da multa de mora pelo pagamento intempestivo de tributos declarados. Após ser intimada da autuação, a ora recorrente apresentou tempestivamente Impugnação em 20/04/2007 (fl. 02/08), a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 74/84), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já apresentados, em especial, o argumento da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao caso. Na sessão de 12 de dezembro de 2018, através da Resolução nº 3002-000.032, esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem juntadas aos autos as cópias das DCTF´s, original e retificadora, e dos comprovantes de quitação dos débitos declarados (DARF´s ou PERDCOMP´s). Cumprida a diligência e cientificada a contribuinte, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 A questão posta nos autos cinge-se na autuação fiscal por ter a ora recorrente realizado pagamentos a destempo de débitos de PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro a março e setembro de 2004, contudo, desacompanhados do pagamento da multa de mora. Passo, então, a análise dos argumentos trazidos pela ora recorrente. Denúncia Espontânea Primeiramente, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em situações como a que se apresenta nos autos ora analisados. Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra-se possível a exclusão da multa de mora para débitos não declarados anteriormente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal e juros, quando da apresentação da declaração correspondente. A esse teor reproduz-se o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Dessa forma, tal entendimento deve ser observado por todos os conselheiros desta Corte, conforme preconiza o §2º, do art. 62, do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso em tela, através dos documentos acostados aos autos na diligência realizada, verifica-se que a ora recorrente apresentou, em relação ao 1º trimestre de 2004, 4 DCTF´s (fl. 94): Original (cancelada), em 14/05/2004; Retificadora (cancelada), em 26/08/2004; Retificadora (cancelada), em 23/05/2006, e Retificadora (ativa), em 14/06/2006. Em relação ao 3º trimestre de 2004, foram apresentadas 2 DCTF´s (fl. 455): Original (cancelada), em 12/11/2004, e Retificadora (ativa), em 14/06/2006. Quanto aos pagamentos (fl. 662/666), constata-se que foram realizados da seguinte forma: Código de Receita - 6912, Período de Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 Apuração - 01/2004, Data da Arrecadação - 25/02/2004; Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 02/2004, Data da Arrecadação - 19/10/2004, Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 03/2004, Data da Arrecadação - 29/04/2004, Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 09/2004, Data da Arrecadação - 29/10/2004, Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 09/2004, Data da Arrecadação - 15/10/2004. Por outro lado, compulsando-se as declarações transmitidas, percebe-se que todos os débitos sob análise já se encontravam confessados desde a entrega das DCTF´s Originais (fl. 174/176 e 520), ou seja, respectivamente, desde 14/05/2004 e 12/11/2004. Assim sendo, não há como negar que estão presentes os requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea em relação às competências de janeiro, março e setembro de 2004, pois os pagamentos foram efetuados antes da entrega das DCTF´s Originais. Contudo, o mesmo não ocorre em relação à competência de fevereiro de 2004, tendo em vista que o pagamento do DARF ocorreu após a confissão do débito, devendo, portanto, o Auto de Infração ser mantido. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa moratória em relação às competência de janeiro, março e setembro de 2004 e manter a multa moratória em relação à competência de fevereiro de 2004. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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8142158 #
Numero do processo: 13864.000539/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 LIMITES DA LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. SÚMULAS CARF N° 1 e N° 2. Não há como se apreciar a alegação de imunidade lastreada no art. 153, § 2°, II, da Constituição, eis que argumento veiculado apenas em sede recursal, além de versar sobre inconstitucionalidade da lei aplicada e ser matéria deduzida em ação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁVEL EXIGÍVEL. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. IRPF. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA. No caso de lançamento de ofício sobre débito não objeto de depósito judicial, não há que se falar em não incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 2401-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. SÚMULAS CARF N° 1 e N° 2. Não há como se apreciar a alegação de imunidade lastreada no art. 153, § 2°, II, da Constituição, eis que argumento veiculado apenas em sede recursal, além de versar sobre inconstitucionalidade da lei aplicada e ser matéria deduzida em ação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁVEL EXIGÍVEL. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. IRPF. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA. No caso de lançamento de ofício sobre débito não objeto de depósito judicial, não há que se falar em não incidência de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 39 /2 01 0- 21 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 193/200) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 179/184) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 140/152), no valor total de R$ 406.565,20, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, por classificação indevida de rendimentos (75%). O Termo de Constatação Fiscal – Termo 05 consta das e-fls. 126/1343. Na impugnação (e-fls. 158/162), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Mandado de Procedimento Fiscal – apenas 2007 (c) Liminar a amparar classificação. Sobrestamento. (d) Juros e Multa. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 179/162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CASSADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Denegada a segurança com a revogação da medida liminar, o crédito tributário será constituído e exigido com a multa de ofício. O recurso de apelação não restabelece a liminar revogada por sentença. Intimado do Acórdão de Impugnação em 08/09/2014 (e-fls. 188/191), a contribuinte interpôs em 23/09/2014 (e-fls. 201) recurso voluntário (e-fls. 193/200), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 8 de setembro, o recurso é tempestivo. (b) Imunidade. A Lei Maior, ao limitar o exercício da competência tributária da União no artigo 153, § 2° II, protegeu os aposentados e pensionistas, maiores Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 de 65 anos de idade, com rendimentos exclusivos do trabalho, das investidas do Fisco, a reconhecer imunidade. Esse direito foi assegurado pela própria Emenda Constitucional n° 20/98 que o revogou, àqueles que cumpriram os requisitos para sua fruição até a data da promulgação da mesma, nos termos do disposto no § 3°, de seu artigo 3°. Sob a ótica da Constituição atual, o Imposto de Renda jamais poderia estar incidindo sobre os proventos de aposentadoria e pensões de pessoas com idade superior a sessenta e cinco, e a inobservância dessas garantias constitucionais básicas, afronta nosso ordenamento jurídico. (c) Mandado de Procedimento Fiscal. Causou estranheza ao Recorrente, o auto de infração não guardar relação com o mandado de procedimento fiscal, devidamente respondido, e que exauriu as informações requeridas. Se através daquele mandado verificou-se a procedência da conduta do contribuinte, não servindo, portanto, ao propósito de autuação, evidente que o presente auto de infração deveria ter seguido o mesmo caminho, possibilitando a defesa prévia, sem necessidade de desnecessária autuação. (d) Juros e Multa. O Recorrente ingressou com Mandado de Segurança objetivando a cessação do imposto de renda sobre seus proventos em virtude da regra estampada no texto então vigente do art. 153, 2°, inciso II da Constituição Federal. A segurança pretendida foi deferida em caráter liminar, posteriormente confirmada através de sentença. Mas, foi reformada através de decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Protegido por ordem judicial o Recorrente nada foi retido a título de imposto de renda sobre seus proventos da aposentadoria durante a vigência da ordem. Ainda que a V. Decisão colegiada do TRF 3 venha a ser confirmada pelo Colendo STF, não são cabíveis juros e nem multa, vez que o contribuinte não recolheu o imposto de renda por força de ordem judicial. Cumpre esclarecer ainda, que os valores noticiados como sendo devidos no demonstrativo de cálculo de juros e no demonstrativo de multa e juros de mora não guardam relação entre si, máxime no título de 28/04/2000. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2014 (e-fls. 188/191), o recurso interposto em 23/09/2014 (e-fls. 201) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). A argumentação de imunidade lastreada no art. 153, § 2°, II, da Constituição não foi veiculada na impugnação (e-fls. 158/162) e é matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário no Mandado de Segurança (e-fls. 15/29). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 O recurso voluntário devolve ao Conselho o conhecimento da matéria impugnada, logo não há como se apreciar o argumento veiculado apenas em sede recursal, em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, houve renúncia à esfera administrativa, uma vez que a alegação de imunidade foi submetida ao poder judiciário (Súmula CARF n° 1). Por tais motivos, o conhecimento do recurso voluntário deve ser parcial, ou seja, não se conhece da argumentação pertinente à alegação de imunidade. Mandado de Procedimento Fiscal. O recorrente supõe que o período de 01/2007 a 12/2007 teria sido excluído do Mandado de Procedimento Fiscal por supostamente se ter considerado que a conduta do contribuinte seria procedente. Contudo, a mera leitura do Mandado de Procedimento Fiscal (e-fls. 04/05) revela que ele envolve os períodos de 01/2005 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2009 e o tributo IRPF, eis que ao período inicial de 01/2007 a 12/2007 foi posteriormente incluído o período de 01/2005 a 12/2006 e 01/2008 a 12/2009. Além disso, assevere-se que o Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 59 e 60). Juros e Multa. Durante a pendência de medida judicial precária a suspender a exigibilidade do crédito tributário, não cabia a exigência de multa de ofício. Contudo, no caso concreto, a decisão perdeu seus efeitos antes da lavratura do auto de infração, como reconhece o próprio recorrente. Em tal situação, é cabível a exigência da multa de ofício, conforme o entendimento cristalizado pela Súmula CARF n° 50: Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-05.781, de 4/12/2007 Acórdão nº CSRF/01-05.465, de 19/6/2006 Acórdão nº CSRF/01-05.497, de 20/6/2006 Acórdão nº CSRF/01-05.500, de 18/9/2006 Acórdão nº 108-05.892, de 20/10/1999 Especificamente em relação ao mandado de segurança, há o disposto na Súmula n° 405 do Supremo Tribunal Federal, cuja inteligência é aplicável à decisão do TRF da 3ª Região: Súmula STF n° 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 Por sua vez, os juros de mora são exigíveis, no caso em apreço, diante do disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. O recorrente não sustenta a existência de depósito em montante integral ou parcial, sendo que apenas o depósito judicial teria o condão de afastar a incidência dos juros, segundo jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107- 05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005. Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Acórdãos Precedentes: 9303-007.539, 3201-004.265, 3201-003.090, 1302-001.502, 2201-002.132, 9101- 001.598, 1301-000.795, 9101-000.775, 3302-000.671, 1101-00.135, 1101-00.098, 101- 96.857, 101-95.884, 105-15.685 e 203-08.164. Por fim, não detecto divergência ou ausência de relação entre os demonstrativos do auto de infração para os valores especificados de juros e multa, não abrangendo o lançamento a data de vencimento 28/04/2000 (e-fls. 140/152). Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.001402/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento ao direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reração se encontram plenamente assegurados. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada contra o procedimento administrativo fiscal quando não for comprovada nenhuma violação ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA O DIREITO Cabe a quem alega possuir o direito aprova idônea do direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2006 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter á lei e á jurisdição. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL A compnesação de créditos reconhecida por decisão judicial deve ser operacionalizada de acordo com a deteminação contida na decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento ao direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reração se encontram plenamente assegurados. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada contra o procedimento administrativo fiscal quando não for comprovada nenhuma violação ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA O DIREITO Cabe a quem alega possuir o direito aprova idônea do direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2006 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter á lei e á jurisdição. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL A compnesação de créditos reconhecida por decisão judicial deve ser operacionalizada de acordo com a deteminação contida na decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 14 02 /2 00 7- 18 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto, por economia processual e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos, o relatório do Acórdão nº 18-11.603, exarado pela 2ª Turma da DRJ/SANTA MARIA, contra o qual a recorrente se insurge. Trata o presente processo de Representação para verificação, controle e acompanhamento de compensações informadas em DCTFs e declaradas em PER/DCOMPs, tendo como fundamento créditos apurados em ação judicial. Efetuadas as devidas verificações, emitiu o órgão de origem o Parecer DRF/STM n° 337, de 12/06/2007, e o Despacho Decisório da mesma data, onde o Sr. Delegado-Adjunto na função de Substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (RS): a) convalidou as DCTEs apresentadas pela empresa CNP.1 n° 88.497.235/0001-81 (incorporada), relativamente à compensação de PIS com PIS no valor original de RS 89.3861,75; b) homologou as DCOMPs apresentadas pela empresa CNPJ n° 87.488.847/0001-45 (incorporadora)„ no valor original de R$ 729.481,33, referente à compensação de PIS com débitos de PIS, COF1NS, IRPJ e CSI,L; e) não-homologou DComps apresentadas pela empresa CNP} n° 87.488847/0001-45 (incorporadora), no valor de RS 137.902,91. Houve a anexação de Extrato de Processo e emissão de Notificação de Carta Cobrança (fls. 60/66), sendo que destas a contribuinte foi cientificada em 30/08/2007 (AR de fl. 63). Não conformada com a decisão administrativa, apresentou, através de procurador, em 26/09/2007 — fls. 70/75 -- sua manifestação contrária, onde aponta os seguintes argumentos: DOS FATOS Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 - se trata de compensação de débitos de PIS decorrentes de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n" 97.1202573-0, obtida por Veísa Veículos Passo Fundo Ltda., que posteriormente foi incorporada pela empresa Veísa Veículos Ltda. DA DECISÃO RECORRIDA - com o trânsito em julgado, o crédito foi apurado nos moldes da decisão judicial e apresentado à compensação. A decisão homologou parcialmente o valor compensado. Destaca itens da Conclusão. DOS ERROS DE CÁLCULO INCORRIDOS PELA APURAÇÃO QUE DEU ORIGEM A GLOSA DO CRÉDITO - a empresa efetuou as compensações do indébito, fazendo a correção dos mesmos com aplicação dos seguintes índices de correção monetária: a) BTN (de 10/02/89 a 01/06/89); b) BTNF (de 15/06/89 a 01/02./91) incluindo os expurgos inflacionários de 30,46% (03/90), 44,89% (04/90) e 2,36% (05/90); c) INPC (de 04/02/91 a 31/12/91); d) UFIR (de 02/01/92 a 02/01/96); e) SELIC (de 03/01/96 até o esgotamento do crédito compensado). - a atualização e a compensação que a empresa realizou estão demonstradas em planilha onde resta apurado o valor total do crédito e a devida compensação (extrato de compensação individual) que no seu entendimento deve ser utilizada como o correto critério de análise do crédito compensado; - quanto às competências de janeiro a dezembro de 1989, nas planilhas do Fisco Federal, foi aplicada a alíquota do PIS no percentual de 0,35%, enquanto o correto seria a aplicação da alíquota no percentual de 0,75%; - comparadas as planilhas apresentadas pela empresa e pelo Fisco, notam-se divergências relativamente às competências 12/1991, 03/1992, 03/1993, 04/1994, 08/1994 e 10/1995, além de 10/1989, 12/1991, 03/1992, 03/1993, 04/1994, 08/1994, 12/1994 e 04/1995; - os faturamentos apresemados pelo Fisco rias competências de 07/1990 a 06/1992, 07/1992 a 05/1994 e 07/1994 a 11/1994 estão em desconformidade com o faturamento apurado pela empresa nestas nestas mesmas competências. Essas alterações de alíquota e base de cálculo adotadas pelo Fisco implicaram na diferença do crédito glosado, que foi calculado a menor pela Fiscalização; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 - a decisão que apurou o crédito ccmpensado a maior não apontou de forma clara quais foram os índices utilizados e se foi efetivamente realizada a apuração,restando inviabilizado o exercício do contraditório pela empresa. Refere à sistemática de cálculo; - ao contrário do que demonstrado pela empresa, a decisão homologou parcialmente as compensações, glosando parte delas, implicando disso a exigência de um débito em valor que monta R$ 161.361,56; - refere a doutrinador que entende que o princípio da motivação dos atos administrativos é fundamental para a manutenção de decisões. Registra o entendimento; - a decisão deve ser anulada porquanto não apresenta critério objetivo para apuração do crédito declarado indevido no processo n° 97.1202:573-0, bem como sua correção monetária, implicando na glosa parcial indevida da compensação e, por decorrência, no cerceamento de defesa; - comprova-se isto em decorrência da conferência da tabela utilizada pela Fiscalização Federal, cujos resultados, se checados, não conferem com os valores apontados na contabilidade da empresa; - a decisão recorrida incorreu em vários erros distintos que merecem ser corrigidos pelo provimento da presente manifestação de inconformidade. a saber: a) o não atendimento dos critérios judiciais na atualização do crédito compensável; b) a ausência de demonstração dos índices mensais aplicados na correção do crédito compensável, com o conseqüente cerceamento de defesa; c) a incorreção da fórmula aplicada pela Fiscalização, conforme se demonstra pela segunda tabela anexa à presente manifestação; d) erro na confrontação do valor dos faturamentos utilizados para apuração do crédito; e) aplicação indevida de alíquota no percentual de 0,35% ao invés de 0,75%; - há que se dar provimento para reformar a decisão que glosou a compensação efetuada, urna vez que a diferença apontada decorreu da correção e apuração equivocadas do crédito. DO PEDIDO - requer, preliminarmente, que seja conhecida e provida a Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 manifestação de inconformidade para que seja determinada a anulação da decisão administrativa para que outra seja proferida em seu lugar, a fim de que possa ser oportunizado o contraditório, urna vez que inexiste a expressa manifestação quanto aos elementos que justificaram a glosa parcial do valor compensado, em especial no que se refere aos índices aplicados para a correção do crédito; - caso superada a preliminar, requer seja reformada a decisão e homologada integralmente a compensação dos créditos, tendo em vista que o cálculo utilizado pela empresa, à luz dos índices concedidos na decisão judicial, refletem o valor total do montante compensado. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte anexou os documentos de fls. 76/85. A repartição de origem despachou na fl. 86. Retornou o processo ao órgão de origem. Houve a apensação do processo nº 11030.001499/98- 55. A DRF jurisdicionante despachou na fl. 89. 2. Analisando os argumentos de defesa apresentados, assim a DRJ/SANTA MARIA, ao final, ementou seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2006 PROCESSO A DMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada contra o procedimento administrativo, quando não ror comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prosa dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: CONTRIBUICÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2006 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. Disso decorre que o contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites, observando-se que a sentença pesa sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 PIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ANO-BASE DE 1989 Para todo o ano-base de 1989, a alíquota aplicável ao PIS foi de 0,35%. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DÉBITOS DIVERSOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS..DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Tendo o fisco adotado, quando da verificação dos cálculos da compensação de créditos do PIS com débitos diversos, os índices de correção monetária estabelecidos em decisão judicial, descabe falar em desobediência à determinação do judiciário. COMPENSAÇÃO. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com decisão judicial ou legislaão tributária vigente para efeito de mensuração do montante a ser compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Irresignada, a interessada apresenta recurso voluntário, ditigido a este CARF, combatendo o Acórdão da DRJ/SANTA MARIA, alegando, em síntese : - I - DOS FATOS - Trata-se de Compensação de débitos do PIS, decorrentes de decisão judicial proferida no mandado de segurança 97.1202573- 0, obtida por Veísa Veículos Passo Fundo Ltda., que posteriormente foi incorporada pela empresa Veísa Veículos Ltda - II - DA GLOSA PARCIAL DA COMPENSAÇÃO - Com o trânsito em julgado o crédito foi apurado nos moldes de decisão judicial e apresentado a compensação, segundo narra o relatório da decisão recorrida, que homologou parcialmente o valor compensado, nos termos dos itens 17, 18 e 19 da Fundamentação, da qual destacamos o item 19 e 22 da CONCLUSÃO a seguir transcritos: 19. Em relação as Declarações de compensação, que foram transmitidas pelo contribuinte incorporador, conforme quadro do item 15, e que extrapolam o limite do valor a ser compensado, opino pela não compensação dos Dcomps, e informo não ser possível a transmissão de outras Dcomps com a informação que o crédito provem do processo judicial 97.1202573-0, pelo bloqueio no sistema SIEF — Dcomp. 21. Diante de todo o exposto, proponho que sejam homologadas as Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 compensações efetuadas por iniciativa do sujeito passivo, declaradas por meio dos formulários juntados aos autos às fls. 1, 17, 23, 38, 44, 58, 66 e 72, até o limite do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que corresponde, em janeiro de 1996, ao montante de R$ 920.325,68 (novecentos e vinte mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), ao qual devem ser acrescidos os juros compensatórios cabíveis a partir de então, nos termos do art. 52 da IN SRF n° 600, de 2005. 22 . Proponho que as Declarações de Compensação, tansmitidas pelo contribuinte Veísa Veículos Ltda., CNPJ 87.488.847/0001-45, incorporador, FLS. 393/395 (PARTE) 396/463, em que pretendia compensar crédito reconhecido judicialmente de PIS com PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no período de setembro de 2005 a novembro de 2006, conforme quadro do item 15, no montante de R$ 137.902,91 (cento e trinta e sete mil, novecentos e dois reais com noventa e um centavos) valor original, não sejam homologadas, incluindo o valor do IRPJ (parte) e CSLL (total) da Dcomp homologada parcialmente, referente set/2005, tendo em vista a utilização total do crédito corrigido, conforme compensações citadas nos itens 21 e 22. Posteriormente deverá ser constituído crédito com finalidade de prosseguimento da cobrança. - A recorrente interpôs manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente - Destaca-se em especial o ponto que traz a maior divergência de valores, qual seja a apuração do crédito compensado segundo os índices da decisão judicial. Neste particular, decisão recorrida entende que: - Da Aplicação dos Critérios Estabelecidos Judicialmente Analisados - os cálculos feitos pelo Fisco, especialmente os demonstrativos de fls. 253/256 (do processo apensado), verifica-se, ao contrário do que entende a contribuinte, que na feitura dos mesmos foram observadas as determinações do Poder Judiciário, ou seja, correção monetária com aplicação dos índices BTNF, INPC e UFIR, dos expurgos do IPC Conforme as Súmulas nos 32 e 37 do TRF da 4a/R, dos expurgos do IGP-M relativos a julho e agosto de 1994, além de índice referente ao I PC de fevereiro de 1989. Dessa forma, são improcedentes argumentos tais como a ausência de demonstração clara dos índices utilizados ou o não atendimento dos critérios judiciais para a correção monetária do crédito da empresa, entendendo-se correta a formatação produzida pela repartição de origem para a obtenção dos valores Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 passíveis de compensação, tendo a mesma sido homologada até o limite dos créditos disponíveis. - Dos Argumentos Produzidos no Voto - pelos argumentos antes aduzidos, não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Por conseguinte, não são merecedores de reforma o Parecer DRF/STM n° 337, de 12/06/2007, bem como o Despacho Decisório DRF/STM da mesma data — fls. 34/44. - Da Conclusão Do Voto - Ao exposto, voto do sentido da integral improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, com a manutenção do Parecer DRF/STM n° 337, de 12/06/2007, bem como do Despacho Decisório DRF/STM daquela data (fls. 34/44). - III – DOS ERROS DE CÁLCULO INCORRIDOS PELA APURAÇÃO QUE DEU ORIGEM A GLOSA DO CRÉDITO - A recorrente efetuou as compensações do indébito, que foi corrigido a partir da aplicação dos seguintes índices de correção monetária: • BTN (10/02/89 a 01/06/89); • BTNF (15/06/89 A 01/02/91) incluindo os expurgos inflacionários de 30,46% (03/90); 44,89% (04/90) e 2,36% (05/90); • INPC (04/02/91 A 31/12/91); • UFIR (02/01/92 A 02/01/96) • SELIC (03/01/96 até o esgotamento do crédito compensado). - A atualização e a compensação realizadas pela recorrente encontram-se demonstradas nas planilhas anexas onde resta apurado o valor total do crédito e a devida compensação do mesmo crédito na planilha denominada de EXTRATO DE COMPENSAÇÃO INDIVIFUAL; que no entendimento da recorrente deve ser utilizada como o correto critério de análise do crédito compensado. Neste sentido, a interpretação apresentada pela recorrente da decisão judicial que deu origem ao crédito glosado segue a linha de raciocínio de que correção monetária não é acessório, acréscimo, lucro, benefício. Trata-se simplesmente de manter a natureza do direito em sua integralidade, de manter o poder liberatório do dinheiro. A não incidência de correção monetária constitui locupletamento ilícito do devedor e prejuízo ao credor. Além de ser imoral. Esta linha de pensamento é a mesmo que foi adotada por diversos precedentes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. - Uma vez que a sentença expressamente determina a aplicação da variação da UFIR, obedecendo a partir de então a variação desse indexador, feitas as conversões necessárias, não pode, pois, a autoridade fiscal pretender para si norma de correção dos Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 débitos fiscais pela UFIR + SELIC e negar tal sistemática ao contribuinte no tocante à correção de seus créditos, em especial quando a sentença determina a utilização deste indice. Tal inconsistência é visceralmente inconstitucional, pois viola o já citado art. 50 de nossa Carta Política, que estabelece em seu caput em caráter universal o princípio da igualdade de todos perante a lei e ainda o art. 150, II do mesmo diploma legal, garantidor do princípio da isonomia tributária. Diante do exposto deve ser dado provimento ao presente recurso voluntário, para fins de, reconhecimento do crédito tributário compensação no valor apurado pelã recorrente, objeto da glosa que gerou o débito em discussão. - DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO - Além disso, cumpre destacar que quanto as competências de janeiro de 1989 a dezembro de 1989 das planilhas do fisco federal, a fls. 253 do processo administrativo, foi aplicada a alíquota do PIS no percentual de 0,35% , enquanto que o correto seria a aplicação de alíquota no percentual de 0,75%. Existem ainda divergências de valores da contribuição paga e recolhida entre as planilhas do fisco e a apuração efetuada pela contribuinte, nas competências de dez/91,mar/92,mar/93,abr/94,ag0/94 e out/95 (planilhas fisco- fls.253 e 254) e as competências de out/89,dez/91,mar/92,mar/93,abri/94,ago/94 ,dez/94,abri/95. Os faturamentos apurados pelo fisco nas competências de jul/90 a jun/92 e ju1/93 a mai/94 e ju1/94 a nov/94 estão em desconforminada com o faturamento apresentado pela contribuinte, em suas planilhas (f Is. 253 e 254) nas mesmas competências ( jul/90 a jun/92 e jul/93 a mai/94 e jul/94 a nov/94). Essas alterações de alíquota e base de cálculo adotadas pelo fisco implicaram na diferença do crédito glosado, que foi calculado a menor pela fiscalização. Cumpre também destacar que a decisão que apontou crédito compensado a maior não apontou de forma clara, capaz de viabilizar o exercício do contraditório da contribuinte, quais foram os indices utilizados e se foi efetivamente realizada a apuração. Além disso, a sistemática de cálculo capaz de fazer valer a apuração do crédito pela diferença do montante pago face a forma de apuração do montante devido (Lei Complementar n° 07/70, artigo 6°, § único) Ao contrário da demonstração apresentada pela recorrente, a decisão que homologou parcialmente as compensações e glosou parte da compensação, implicando daí na exigência de um débito no valor atualizado, representado pelos DARF's que intruem a decisão e que monta no valor de R$ 161.361,56. Assim, a decisão deve ser anulada pois não apresenta o critério objetivo de apuração do crédito declarado indevido no processo 97.1202573- 0 e sua correção monetária que implicou na glosa parcial indevida da compensação e por decorrência no cerceamento de defesa. A comprovação da alegação feita no item anterior, decorre da conferência da tabela utilizada pela Fiscalização Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 Federal, cujos resultados, se checados, não conferem com os valores apontados na contabilidade da contribuinte. - DO PEDIDO - Assim, a decisão recorrida incorreu em vários erros distintos que merecem ser corrigidos peló provimento do presente recurso voluntário, a saber: - O não atendimento dos critérios judiciais na atualização do crédito compensável; - A ausência de demonstração dos índices mensais, aplicados na correção do crédito compensável, com o conseqüente cerceamento de defesa e finalmente; - A incorreção da fórmula aplicada pela fiscalização conforme demonstra-se pela 2a tabela anexa ao presente recurso. - Erro na confrontação do valor dos faturamentos utilizados para apuração do crédito; - Aplicação indevida de alíquota no percentual de 0,35% ao invés de 0,75%. Desta forma e reiterando-se os argumentos já apresentados, bem como os novos elementos que fundamentam o presente, requer seja reformar a decisão que glosou a compensação efetuada, uma vez que a diferença apontada decorreu da correção e apuração equivocadas do crédito. - Ante todo o exposto, vem o Contribuinte requerer preliminarmente seja conhecido e provido seu recurso voluntário para que seja determinada a anulação da decisão administrativa para que outra seja proferida em seu lugar, a fim de que possa ser oportunizado o contraditório, uma vez que inexiste a expressa manifestação quanto aos elementos que justificaram a glosa parcial do valor compensado, em especial no que se refere aos índices aplicados para a correção do crédito; Caso seja superada a preliminar, requer seja reformada a decisão e homologada integralmente a compensação dos créditos, tendo em vista que o cálculo utilizado pela recorrente, a luz dos índices concedidos na decisão judicial, refletem o valor total do montante compensado. 4. Assim me vieram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Preliminarmente, esclareça-se que o presente voto inclui o recurso voluntário apresentado no processo apenso, de nº 11030.001499/98-85, titularizado pro VEISA VEÍCULOS PASSO FUNDO LTDA, incorporada por VEISA VEÍCULOS LTDA, que titulariza os presentes autos, em virtude de os autos serem idênticos e tratarem da mesma matéria. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 6. Transcrevemos, porque também combatido pela recorrente, o PARECER DRF/STM nº 337, de 12/06/2007, referente também aos presentes autos e aos autos apensos, por relevante e esclarecedor quanto aos critérios adotados pela unidade de origem para operacionalização da decisão judicial que autorizou a compensação aqui debatida. Não reproduziremos todas as tabelas e planilhas constantes do Parecer, somente aquelas que entendemos úteis para o deslinde da questão objeto do recurso voluntário. Compensações Convalidadas. Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF do CNPJ n° 88.497.235/0001.81, incorporada, compensações de PIS com PIS convalidadas na sua totalidade, período de setembro de 1997 a fevereiro de 1999. Compensações Homologadas Declarações de Compensação do CNPJ n° 87.488.847/0001-45, incorporadora, PIS com PIS, COFINS, IRPJ e CSLL homologadas na sua totalidade, período de setembro de 2004 a setembro de 2005, e homologação parcial referente IRPJ —set/05. Compensações Não-Homologadas Declarações de Compensação do CNPJ n° 87.488.847/0001-45, incorporadora, PIS com PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, não homologadas tendo em vista a utilização total do crédito reconhecido judicialmente em outras compensações, período de setembro de 2005 a novembro de 2006. RELATÓRIO 1. O presente processo administrativo tem por finalidade controlar o crédito de PIS reconhecido na via judicial, em que o contribuinte postulou o recolhimento do PIS conforme a LC n° 07/70 e alterações da LC n° 17/73 e alegou inconstitucionalidade dos Dec.-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, alegou recolhimento a maior e pede que o excedente seja corrigido monetariamente e compensado, através do processo n° 97.1202573-0 Mandado de Segurança na Justiça Federal de Passo Fundo, fls. 84/89; no TRF 4a região Apelação em MS, fls. 108/125 e Embargos de Declaração na AMS, fls. 129/130; no Superior Tribunal de Justiça-STJ interpôs Recurso Especial, fls. 132/133, e Agravo Regimental no Rec. Esp., fls. 134/137, e Embargos de Declaração no Ag.Rg. no Rec. Esp., fls. 141/144; no Supremo Tribunal Federal-STF foi decidido Agravo de Instrumento.Certidão Narratória na folha 282; Fases do processo nas folhas 300/302. 2. O contribuinte interessado é a empresa Veísa Veículos Passo Fundo Ltda, CNPJ n° 88.497.235/0001-81, com endereço em Passo Fundo-RS, que foi incorporada em 30.01.2000 pela empresa Veísa Veículos Ltda, CNPJ n° 87.488.847/0001-45, com endereço em Santa Maria-RS fls. 146-503. Inicialmente o processo foi aberto e tratado pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo e posteriormente com a incorporação da empresa, o processo foi remetido a esta Delegacia para prosseguimento. 3. Considerando que a Justiça julgou as ações favoravelmente ao contribuinte, nas diversas fases, com trânsito em julgado em 07.06.2004, fl. 219 verso, foi anotado às fls. 258/260 um resumo do processo, pela SACAT/DRF/PASSO FUNDO/RS, tendo sido Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 efetuados cálculos do período dos recolhimentos efetuados entre janeiro de 1989 a outubro de 1995, amparado em pesquisa das DCTFs e Declarações IRPJ, fls.223/245, resultando em crédito no valor de R$ 321.610,74 em 01.01.1996, fls. 251/254 . 4. O contribuinte apresentou diversas DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, fls. 149/182, em que declarou PIS a ser compensado com crédito judicial, no período de set/97 a fev/99, no valor total de R$ 89.386,75(oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais com setenta e cinco centavos) conforme quadro abaixo. As DCTF referentes o período de mar/99 a jun/99 em que o contribuinte pretendia compensar PIS com crédito judicial da Justiça do Distrito Federal foram indeferidas e transformadas no processo n° 11030.500675/2004-55, fls. 183/186-299, e as referentes o período de jul/99 a dez/99 foram indeferidas e transformadas no processo n° 11030.500864/2004-28, fls. 187/192-298 5. Na seção SACAT/DRF/PF, foi demonstrado o resultado das compensações declaradas pelo contribuinte em relação ao crédito judicial calculado, restando crédito ao contribuinte, conforme folhas 255/256. 6. Foi enviado memorando pela DRF/PSF para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional informando sobre as compensações efetuadas e o saldo restante passível de Execução Judicial, fl. 261, e a PSFN informou a Justiça Federal sobre a situação do contribuinte, com relação ao crédito judicial e os débitos em cobrança judicial, f1.276. 7. O processo foi remetido a esta Delegacia na data de 01.03.2006, fl. 296, com a situação apreciada pela SACAT/DRF/STM/RS, fl. 297, e posterior encaminhamento a esta seção. 8. Foi efetuada pesquisa no sistema de controle das DCTF com a finalidade de verificar possível utilização do crédito judicial do processo 97.1202573.0, pela incorporadora, no período de jan/1999 a dez/2003, fls. 464/467, tendo sido constatado a compensação em que foi anotado dois outros processos judiciais n° 96.11.02973-0 e n°99.34.009772-5. No sistema Comprot foi efetuado pesquisa em relação aos processos da incorporada e incorporadora, que versem sobre créditos judiciais, fls. 303/307, não tendo sido encontrado nenhum que tenha relação com este. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 9. A incorporação ocorreu na data de 30.01.2000, tendo o contribuinte incorporaclor Veísa Veículos Ltda, CNPJ 87.488.847/0001-45, efetuado habilitação do crédito judicial através do processo n° 11060.001047/2005-15, fl. 309/310. Foi transmitido, pela incorporadora, diversas Declarações de Compensação, fls. 311/463, compensando o crédito judicial com PIS,COFINS, IRPJ e CSLL. 10. Foi confirmada a Sentença de 1 " instância pelo TRF 4a região, fl. 108, na parte em que foi decidido a possibilidade do contribuinte compensar PIS com PIS, conforme a legislação da época; Deve-se observar que é permitido ao sujeito passivo compensar créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a quaisquer tributos administrados pela SRF, ainda que a sentença disponha diversamente, pois foi fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação e posteriormente modificados. A modificação ocorreu através do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que transcrevo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 11. No Sistema de Informações Econômico-Fiscais — SIEF Dcomp, todas as declarações listadas no quadro do item 9 foram bloqueadas, para tratamento manual. 12. No SIEF- Fiscalização Eletrônica os valores compensados foram suspensos, até 12/2005, com a informação do número do processo, sendo necessário a abertura do processo de representação de n° 11060.001402/2007-18, pois os valores no SIEF-Fiscel constam com o CNPJ n° 87.488.847/0001-45 e este processo tem o CNPJ n° 88.497.235/0001-81, fis. 485/490. Saliento que por economia processual este Parecer abrange este processo e o de representação. 13. Os débitos, conforme quadro do item 4, que foram declarados com compensação pela empresa incorporada, através de DCTF, período de set/1997 a fev/1999, foram cadastrados no sistema PROFISC, com o número deste proces'o, fls. 491/493. 14. Os débitos, conforme quadro do item 9, que foram compensados pela empresa incorporada, através de Dcomp, período de set/2004 a nov/2006, foram cadastrados no sistema PROFISC, com o processo n° 11060.001402/2007-18, fls. 494/502. 15. Com a finalidade de verificar a correção das compensações efetuadas pelo contribuinte incorporado e pelo incorporador frente ao crédito calculado, foram os valores lançados no sistema de Apoio Operacional, fis. 470/482, cujo resultado transcrevo abaixo. Informo que houve cálculo parcial das compensações efetuadas pela incorporada, feitos pela DRF/PSF, 255/256. 16. Os valores dos débitos que o contribuinte incorporador pretendia compensar no valor original no total de R$ 137.902,91(cento e trinta e sete mil, novecentos e dois reais com noventa e um centavos) que não foi possível pela insuficiência de crédito, deverá ter o crédito constituído com a finalidade de prosseguimento da cobrança. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 FUNDAMENTAÇÃO 17. De acordo com art. 170 e 170-A da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (CTN); art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, art. 49 da Lei n° 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003; IN SRF n° 77 de 24.07.1998; IN SRF n° 210, de 30.09.2002; IN SRF n° 226, de 18.10.2002; IN SRF de 233, de 29.10.2002; IN SRF n° 323, de 24.04.2003; IN SRF n° 379, de 30.12.2003; IN SRF n° 460, de 18.10.2004;IN SRF n° 534, de 05.04.2005; IN SRF n° 563, de 23.08.2005; Instrução Normativa SRF n° 600, de 28.12.2005, e considerando a decisão judicial nas suas diversas fases e instâncias que foi favorável ao contribuinte incorporado, permitindo a compensação de PIS com PIS, e tendo sido declarado vários débitos a serem compensados, através de DCTF, opino pela convalidação das mesmas. 18. Ao incorporar a Veísa Veículos Passo Fundo Ltda, que detinha saldo de PIS obtido na via judicial, após algumas compensações, o contribuinte incorporador Veísa Veículos Ltda, transmitiu várias Declarações de Compensação com o intuito de compensar tributos diversos,conforme quadro do item 15, após efetuados os cálculos opino pela homologação das DComps, até o limite do direito creditório reconhecido. Considerando que a decisão judicial restringia a compensação a PIS e que o contribuinte compensou com outros tributos, em virtude de alteração da legislação que ampliou a compensação a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é entendimento da SRF que, em tais casos, o reconhecimento da aplicabilidade de norma posterior à legislação mais favorável constitui, tão somente, integração da decisão judicial à legislação superveniente mais benéfica ao sujeito passivo, em razão do fato de que a implementação da decisão ocorrerá em data na qual a norma que a fundamentou não mais se encontra aplicável. É importante ressaltar, que a restrição ao direito de compensar, constante na decisão judicial, deveu-se a ausência de base normativa que possibilitasse a compensação com outros tributos na data do reconhecimento do direito creditório e não deve subsistir, por ter deixado de haver fundamento para a restrição. 19. Em relação as Declarações de compensação, que foram transmitidas pelo contribuinte incorporador, conforme quadro do item 15, e que extrapolaram o limite do valor a ser compensado, opino pela não compensação das Dcomps, e informo não ser possível a transmissão de outras DComps com a informação que o crédito provem do processo judicial n° 97.1202573-0, pelo bloqueio no sistema SIEF-Dcomp. 20. Diante do exposto proponho que as compensações de PIS com PIS, tendo como base o crédito judicial do processo n° 97.1202573-0, lançadas pelo contribuinte CNPJ 88.497.235/0001-81, incorporado, período de setembro de 1997 a fevereiro de 1999, conforme quadro do item 15, através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, fls. 149/182, no montante de R$ 89.386,75 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais com setenta e cinco centavos) valor original, sejam convalidadas na sua totalidade, tendo como crédito o valor de R$ 321.610,74 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e dez reais com setenta e quatro centavos) mais taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996. 21. Proponho também que as Declarações de Compensação, transmitidas pelo contribuinte Veísa Veículos Ltda, CNPJ 87.488.847/0001-45, incorporador, com Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 utilização de saldo do crédito de PIS, corrigido pela taxa Selic, reconhecido judicialmente no processo n° 97.1202573-0, conforme quadro do item 15, período de setembro de 2004 a setembro de 2005, fls. 311/392 e 393/395(parte), no montante de R$ 729.481,33(setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais com trinta e três centavos) valor original, sejam homologadas na sua totalidade com exceção da Dcomp referente setembro de 2005, parte do IRPJ, em que o crédito restante atingiu o valor de R$ 31.892,28 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e dois reais com vinte e oito centavos) valor original, seja homologada parcialmente, totalizando R$ 761.373,61(setecentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e três reais com sessenta e um centavos) valor original. 22. Proponho que as Declarações de Compensação, transmitidas pelo contribuinte Veísa Veículos Ltda, CNPJ 87.488.847/0001-45, incorporador, fls. 393/395(parte) 396/463, em que pretendia compensar crédito reconhecido judicialmente de PIS com PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no período de setembro de 2005 a novembro de 2006, conforme quadro do item 15, no montante de R$ 137.902,91(cento e trinta e sete mil, novecentos e dois reais com noventa e um centavos) valor original, não sejam homologas, incluído o valor do IRPJ(parte) e CSLL(total) da Dcomp homologada parcialmente, referente set/2005, tendo em vista a utilização total do crédito corrigido, conforme compensações citadas nos itens 21 e 22. Posteriormente deverá ser constituído crédito com finalidade de prosseguimento da cobrança. 7. A recorrente questiona, em síntese, a apuração dosvalores, oriundos de decisão judicial, que foram utilizados para confirmar as compensações declaradas em DCTF. 8. O Ilustre Julgador da DRJ/SANTA MARIA, Angelo Rubim Gonçalves, enfrentou muito bem todos os pontos argumentados pela ora recorrente e, diante da clareza e precisão demonstrada em suas análises e explicações, adotaremos trechos do seu voto como razões de decidir. -CERCEAMENTO DE DEFESA/ NULIDADE DO PARECER DRF/SANTA MARIA E DO ACÓRDÃO DRJ. 9. As razões de nulidade no processo administrativo fiscal, estão dispostos no artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972, os quais não ocoreram nem no Parecer nº337, da DRF/SANTA MARIA, nem no Despacho Decisório, e muito menos no Acórdão da DRJ/SASNTA MARIA. 10. Como bem pontua o Julgador : ‘ Entende a contribuinte que na apuração dos valores e na compensação procedida pele Fisco não estão demonstrados, de fuma cristalina, os critérios adotados, bem como Os índices utilizados, donde decorreria a inviabilização do exercício do contraditório, ou seja, ocorreria o cerceamento ao direito de defesa. Isso porque os demonstrativos e planilha de fls. 253/256 e 468/482 do processo apensado (dos quais a contribuinte recebeu cópia conforme fls. 668) dispõem, de forma clara e precisa, os valores e indíces utilizados na confecção dos cálculos, tendo sido apurados os valores passíveis de compensação e demonstrada a realização da mesma.” Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 11. Assim, ainda ratificando a linha de raciocínio do Julgador, podemos concluir que não houve o alegado cerceamento de defesa pois na manifestação de conformidade e nas razões de recurso voluntário apresentadas a recorrente faz referências ás planilhas, tabelas edemonstrativos utilizados pelo Fisco, o que ratifica o seu conhecimento de toda a elaboração dos cálculos desenvolvidos e suas conclusões. Ainda a autoridade administrativa responsável pelos cálculos e pela decisão de convalidar, homologar e não homologar as compensações realizadas pela recorrente, tendi sido a recorrente cientificada destas decisões e demonstrativos de cálculo, pois que recebeu cópia do processo administrativo, portanto, não ocorreu o cerceamento de defesa pretendido pela recorrente. 12. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO, DIANTE DA DECISÃO JUDICIAL 13. A recorrente entende que o Acórdão e o Despacho Decisório devem ser anulados pois não apresentaram critérios objetivos na apuração do crédito objeto das compensações autorizadas por ordem judicial. 14. Mais uma vez, ratificamos a linha de raciocínio do Julgador da DRJ/SANTA MARIA, ao dizer que não ocorreram motivos de nulidade nas decisões citadas . 15. Ainda, como diz o Julgador : “ pela análise dos autos constata-se que o referido despacho decisório contempla todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação, tendo sido lavrado pro servidor competente, além de naõ ter ocorrido cerceamento de defesa. Além disso, os procedimentos legais parasua feitura forma obedecidos, estando claramente descritosos motivos para a não homologação das compnesações declaradas.” 16. Ademais, os critérios adotados para os cálculos estão descritos claramente nos autos, não havendo subjetividade em nenhum deles, como se pode constatar. 17. Portanto, rejeito preliminar de nulidade. - ERROS DE CÁLCULO INCORRIDOS QUE DERAM ORIGEM A GLOSA DO CRÉDITO. - ALÍQU0TA DO PIS PARA O ANO DE 1989 18. No que se refere ás competências do período de janeiro e dezembro de 1989, os artigos 11 a 13 da lei nº 7.689/1988 estabeleciam que “ em relação aos fatos geradores ocorridos ente 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cico contésimos Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 porcento) a alíquota de tratam os itens II, III e V do art. 1º do Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.” “Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” “ Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.”. 19. Portanto, correta a aplicação da alíquota de 0,35% - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PLANILHAS ELABORADAS PELO FISCO E AS APRESENTADAS PELA RECORRENTE - OS FATURAMENTOS UTILIZADOS PELO FISCO - BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO FISCO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. 20. Alega a recorrente que ao se comparar as planilhas apresentadas por ela e aquelas utilizadas pelo Fisco, ocorreram divergências em relação ás competências de 12/1991, 03/1992, 03/1993, 04/1994, 08/1994, 10/1995, 10/1989, 12/1991, 12/1994 e 04/1995. 21. Como bem apontou o Julgador, a recorrente “limitou-se a se referir daexistência do que chama de divergências, sem apontar quais seriam ou tampouco apresentar qualquer documento ou demonstrtivo onde se comprovasse, de forma clara e precisa, tais incongruências.” 25. Alega a recorrente que a partir do período de apuração 07/1990 haveria discrepância entre aquilo que apurou como base de cálculo e o que entendeu o Fisco como a correta base de cálculo, sendo que a recorrente não considerouo afastamento dos Decretos-lei nº 2.445/1998 e 2.449/1998, que alteraram as bases de cálculo da Contribuição ao PIS, tendo como resultado a incorreção das bases de cálculo utilizadas pela recorrente. 26. A unidade de origem, ao formatar seus cálculos, observou as deteminadas exaradas pelo D. Juízo na sua decisão das ações movidas pela recorrente, na qual a própria recorrente juntou demonstrativo denominado Levantamento PIS/COMPENSAÇÃO (fls. 25/27 do processo administrativo em apenso). Confrotando-se o cálculo elaborado pelo Fisco (fls 253/254 do mesmo processo administrativo em apenso, verifica-se que que o valor do faturamento (coluna base de cálculo), está em perfeita consonância com o valor do faturamento apresentado pela recorrente, comrelação aos períodos 01/1989 e 06/1990. 27. Com relação á base de cálculo, no cálculo foram utilizados pelo Fisco a) para períodos de apuração 07/1990 a 06/1992, os valores extraídos das DIPJ cujas eépias estão às fls. 194/196 (do processo apensado), sendo utilizadas as bases de cálculo do FINSOCIAL ou da COFINS (já que pela medida judicial, as bases de cálculo informadas naquelas DIPJ para o PIS se tornaram im3restáveis); b) para períodos de apuração 07/1993 a 06/1994, os valores extraídos das DIPJ relativas aos exercícios de 1994 e 1995 (anos-calendário de 1993 e 1994, respectivamente), cujas cópias estão anexadas ;âs fls. 243/244 (do processo apensado); e) para Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 períodos de apanteão 07/1994 a 11/1994, Os valores extraídos das DIPJ relativas aos exercícios de 1994 e 1995 (anos-calendário de 1993 e 1994, respectivamente), cujas cópias estão anexadas às fls. 243/244 (do processo apensado), observada a transformação de CR$ para Rs estabelecida legalmente conforme as Leis n's 8.830, de 1994, e 9.069, de 1995 (a base de cálculo utilizada estava informada nas D113.1 em CR$). No caso do Plano Real, os valores expressos em cruzeiros reais (CR$) foram corrig,clos em furção da variação dos preços até 30 de junho de 1994, quando foram convertidos na nova moeda (R$) com base na paridade de CR$ 2.750,00/R$ 1,00 (valores estabelecidos pelo BACEN). Dessa forma, mormente as discrepâncias referidas pela contribuinte, entende-se corretas as bases de cálculo apuradas pelo Fisco, não se mostrando recessária qualquer alteração no derronstratiw de fls. 253/254 (do processo apensado). 28. Quanto á aplicação dos critérios de correção establecidos pelo Juízo, Analisados os cálculos feitos pelo Fisco, especialmente Os demonstrativos de fls. 253/25,5 (do processo apensado), verifica-se, ao contrário do que entende a contribuinte, que na feitura dos mesmos foram observadas as determinações cio Poder Judiciário, ou seja, correção monetária com aplicação dos índices BTNE, INPC e UFIR, dos expurgo; do IPC conforme as Súmulas n"s 32 e 37 do TRF da 4-3/R, dos expurgos do IGP-M relativos a julho e agosto de 1994, . alem de índice referente ao [PC de fevereiro de 1989. Dessa. forma, são improcedentes argumentos tais corno a ausênei3 de demonstração clara dos índices utilizados ou o não atendimento dos critérios judiciais para a correção monetária do crédito da empresa, entendendo-se correta a formatação produzida pela repartição de origem para a obtenção dos valores passíveis de compensação, lendo a mesma sido homologada até o limite dos créditos disponíveis. 29. Portanto, não cabem as alegações da recorrente. Conclusão 30. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho o Acórdão DRJ/SANTA MARIA e o Parecer DRF/STM nº 337 em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001402/2007-18 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.910598/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.910600/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T18:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T18:40:42Z; Last-Modified: 2020-03-06T18:40:42Z; dcterms:modified: 2020-03-06T18:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T18:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T18:40:42Z; meta:save-date: 2020-03-06T18:40:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T18:40:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T18:40:42Z; created: 2020-03-06T18:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-06T18:40:42Z; pdf:charsPerPage: 2563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T18:40:42Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.910598/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.176 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.910600/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 05 98 /2 00 9- 58 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910598/2009-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 1401-004.175, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Despacho Decisório por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo com o PER/DCOMP o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de pagamento a maior ou indevido de CSLL. Todavia, a Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela inexistência de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, tendo em vista a integral utilização para a quitação de estimativa mensal. Desta forma, no Despacho Decisório, indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte. Diante da resposta negativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou que que teria apurado um saldo negativo de CSLL, “crédito este oriundo das estimativas pagas no decorrer do ano calendário de 2007”. Ou seja, trata-se de erro de fato na identificação do crédito passível de restituição/compensação, em que a Contribuinte indicou como origem de seu direito um pagamento indevido, quando na realidade tratar-se-ia de saldo negativo de CSLL. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO, na decisão ora combatida , indeferiu o recurso sob a alegação de que não se pode pretender alterar a natureza do crédito em fase de julgamento. Alega, ainda, que “a retificação do PER/DCOMP só é admitida quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008”. A decisão da DRJ/SPO encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP. A modificação da natureza jurídica do crédito não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterá-la impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação correta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910598/2009-58 Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, alegando, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do PER/DCOMP em litígio e, avocando o princípio da verdade material para que, com base nas provas juntadas aos Autos (DIPJ, DCTF etc), seu recurso seja julgado procedente. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.175, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido de CSLL foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910598/2009-58 certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja homologada a Declaração de Compensação. No segundo, sucessivo, pede o retorno dos Autos à RFB da jurisdição da Recorrente para que esta aprecie a Declaração de Compensação transmitida, levando-se em conta tratar-se o crédito de saldo negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2007. Diante do que expusemos acima, o primeiro pedido ficaria prejudicado, mais à frente voltaremos a ele. Já em relação ao segundo pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910598/2009-58 administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910598/2009-58 inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Em relação ao primeiro pedido, para que se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724050/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 50 /2 01 5- 87 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724050/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724050/2015-87 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724050/2015-87 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.909525/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Ratifica-se o procedimento adotado pelo despacho decisório quando restar demonstrado que os créditos do trimestre de referência, indicados na declaração de compensação, foram utilizados na extinção de débitos de períodos subsequentes, não restando saldo credor para a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito indicado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-008.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Ratifica-se o procedimento adotado pelo despacho decisório quando restar demonstrado que os créditos do trimestre de referência, indicados na declaração de compensação, foram utilizados na extinção de débitos de períodos subsequentes, não restando saldo credor para a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 95 25 /2 00 9- 13 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito indicado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica saldo credor de ressarcimento de IPI, período de apuração 3º trimestre de 2006. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o saldo credor indicado já havia sido utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre de referência até a data da apresentação do PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que o pedido de ressarcimento é de R$ 21.651,09, e que a compensação se deu com a COFINS em outro PER/DCOMP. Sustentou, ainda, que, em melhor análise, seria reconhecido o pedido de ressarcimento para sua compensação. A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI - SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por ausência de “justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação”. Sustenta que tem direito à compensação integral dos créditos de IPI, pois “os mesmos foram gerados devidos a acumulo de crédito do referido tributo e ter efetuado devidamente a escrituração em seus livros contábeis nos termos da legislação vigente, o seu pleito fora deferido parcialmente sem a devida fundamentação e demonstração legal como seria curial”. A recorrente aduz que a decisão recorrida manteve o despacho decisório sem ter mencionado as razões para tanto ou demonstrado a “suposta utilização dos créditos pela Recorrente que, diga-se de passagem, nunca existiu”. Ainda em preliminar, a recorrente assinala que em caso de dúvidas, a interpretação será sempre em favor do contribuinte, conforme enuncia o art. 112 do CTN. No caso dos autos, a decisão recorrida teria violado tal princípio e, ainda, o princípio da reserva legal. No mérito, sustenta que a autoridade fiscal não se pautou pela verdade real, tendo desconsiderado os documentos juntados aos autos. Afirma, ademais, que os créditos pleiteados são subsistentes, não tendo sido utilizados em períodos subsequentes ao período base. Pede para que todas as intimações sejam feitas em nome dos patronos. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente processo versa, como visto, sobre declaração de compensação, na qual são indicados créditos de IPI atinentes ao primeiro trimestre de 2006. Em análise da compensação declarada, a autoridade administrativa resolveu não homologar a compensação, uma vez que os créditos indicados haviam sido utilizados em períodos subsequentes. Antes de analisarmos o mérito da decisão administrativa, importa apreciar as questões preliminares suscitadas no recurso. Pois bem. Como relatado, a recorrente aduz que a decisão administrativa é nula, uma vez que faltaria a devida fundamentação e explicitação dos motivos que a determinaram. Além disso, a decisão recorrida não teria demonstrado a suposta utilização, em períodos subsequentes, dos créditos postulados. Invoca, em seu recurso, o princípio do in dubio pro reo e da “verdade real”: neste ponto, a autoridade fiscal teria desprezado as provas dos autos e procedido à lavratura do AIIM. Como esclarecido, o caso dos autos trata de despacho decisório de não homologação de declaração de compensação. Ou seja, não estamos diante de qualquer auto de infração, sendo imprecisa a alusão reiterada, no recurso voluntário, a autuações. No tocante ao argumento de nulidade das decisões administrativas, entendo que os argumentos da recorrente não são procedentes. Explico. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado a quo entendeu que a manifestação de inconformidade não trouxe efetiva contestação ao despacho decisório nem mesmo elementos capazes de infirmá-lo. Eis os fundamentos do aresto vergastado: Inicialmente cabe constatar que a manifestante não contestou os créditos considerados indevidos. Conseqüentemente, tal matéria reputa-se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17: Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Inicialmente, impõe-se registrar, por relevante, que todos os valores referidos no despacho eletrônico decorrem de informações inseridas pelo interessado nos documentos apresentados por este à RFB, bem como as conclusões proferidas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Com base nas informações prestadas pela pleiteante, restou concluído que o saldo credor apurado foi totalmente utilizado na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência não restando saldo credor passível de ressarcimento. Como a manifestante nada apresentou que pudesse alterar tal fato, ao contrário nem ao menos contestou, as conclusões dispostas no Despacho Decisório devem ser integralmente mantidas. Assim, diante do exposto, voto que se julgue a manifestação como improcedente. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Da leitura da decisão recorrida, depreende-se, de forma clara, os fundamentos e motivos para a manutenção do despacho decisório: (i) a manifestante não apresentou impugnação efetiva contra a decisão de não homologação da compensação, restando incontroversa a matéria não impugnada – a saber, utilização dos créditos postulados em períodos subsequentes; (ii) não foram juntados elementos capazes de afastar as conclusões da análise fiscal que apontaram para o aproveitamento dos créditos de IPI em períodos subsequentes ao trimestre de referência (3º trimestre de 2006). Na manifestação de inconformidade, observa-se que o sujeito passivo não apresenta qualquer impugnação efetiva ao despacho decisório. Neste, está expressamente consignado que o fundamento para a não homologação da declaração de compensação foi a utilização dos créditos ali indicados para a quitação de débitos de períodos subsequentes ao período base. Na manifestação, o sujeito passivo não articula qualquer argumento para afastar o fundamento central do despacho decisório. Eis o teor da defesa apresentada na manifestação de inconformidade: DEFESA Ao despacho denegatório como segue: 1-) Que houve pedido de credito solicitado para compensação, todavia, houve negativa quanto ao seu reconhecimento. 2-) Contudo, cabe esclarecer que o contribuinte possui o credito de IPI no valor de R$ 21.651,09, conforme junta o pedido de ressarcimento em anexa. 3-) Ocorre entretanto, que não houve o pedido de compensação para ser analisado. 4-) AI compensação se procede através da COF1NS, conforme se junta a declaração de compensação para este ato. 5-) Logo, presente o pedido de ressarcimento com todo o movimento de entradas e saídas para comprovar a existência do credito de IPI para ser ressarcido. 6-) Deste mister, de certo em melhor analise será reconhecido o pedido de ressarcimento para sua compensação. Da leitura dos excertos, resta evidente que não há, na manifestação, qualquer argumento de contraposição ao despacho decisório, afigurando-se total vazio de contestação. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. É de se lembrar que é ônus da recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida. Releva-se, dessa maneira, correta a decisão recorrida quando reconhece a ausência de contestação efetiva na manifestação de inconformidade. Ademais, a decisão de primeira instância também se mostra precisa quando assinala a ausência de outros elementos probatórios, por ocasião da impugnação, aptos a infirmar o despacho decisório. Com efeito, compulsando os autos, observa-se que, na manifestação de inconformidade (assim como no recurso voluntário), o sujeito passivo eximiu-se de apresentar qualquer elemento probatório para afastar o fundamento da negativa de homologação da compensação declarada. Nesse caso, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida, uma vez que tais decisões trazem fundamentos claros e precisos, delineando com precisão as razões pelas quais foi negada a pretensão do sujeito passivo. Não há que se falar, assim, em ausência de justificativa, falta de motivação ou de fundamento legal. Melhor sorte não assiste à recorrente quando afirma que a decisão administrativa não observou a “verdade real”. Como bem assinalado no aresto recorrido, o despacho decisório utilizou dos valores informados pelo próprio sujeito passivo para aferir a disponibilidade do crédito pleiteado. Caberia ao sujeito passivo apresentar contestação específica e documentos hábeis para demonstrar que a utilização dos créditos postulados na declaração de compensação não se deu em períodos subsequentes: como veremos adiante, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Saliente-se, nesse contexto, que o caso dos autos não versa sobre dúvida interpretativa quanto a fatos ou seus efeitos, relacionados à lei tributária que define infrações ou comine penas, como argumentou a recorrente, postulando pela aplicação da interpretação mais benéfica prevista no art. 112 do CTN. Tal argumentação recursal deve ser afastada, uma vez que o caso concreto trata de declaração de compensação na qual o sujeito passivo deixou de comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado, não se configurando qualquer controvérsia quanto à interpretação de fatos e seus efeitos. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício na decisão recorrida ou no despacho decisório. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, compreendendo todos os pontos essenciais da lide e analisando todos os elementos do processo, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, estrita legalidade, verdade material ou in dubio pro contribuinte. Pode-se asseverar, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Também no mérito, não assiste razão à recorrente. Vejamos. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 A recorrente sustenta que a autoridade fiscal não se pautou pela verdade real, tendo desconsiderado os documentos juntados aos autos. Afirma, ademais, que os créditos pleiteados são subsistentes, não tendo sido utilizados em períodos subsequentes ao período base. Antes de tudo, sublinhe-se que a alegação recursal de que os créditos controversos não foram utilizados em períodos subsequentes não foi ventilada na manifestação de inconformidade, de maneira que a recorrente acaba por inovar em sua defesa, trazendo matéria não apreciada pela primeira instância e que, portanto, não deve sequer ser conhecida por este colegiado. Como visto, a decisão recorrida reconheceu, de forma acertada, a ausência de impugnação efetiva na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Ainda que superada a preclusão, a análise dos autos revela que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, qualquer elemento, como, por exemplo, registros contábeis e documentos que o suportem, apto a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. É lição elementar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nessa linha, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Como não apresentou elementos aptos a infirmar o despacho decisório, é correta a decisão de primeira instância e, consequentemente, improcedente o argumento de que a autoridade administrativa tenha desconsiderado os documentos dos autos – os elementos dos autos foram apreciados e nenhum deles foi considerado hábil para comprovar a liquidez e certeza dos créditos postulados. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Analisando os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, observa-se que a recorrente omitiu-se, mais uma vez, em apresentar, junto ao recurso voluntário, documentos hábeis para sustentar suas alegações. Em seu recurso, o sujeito passivo limita-se a tecer afirmações genéricas, sustentando possuir direito creditório, sem apresentar, contudo, elementos de sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar que o crédito indicado na declaração de compensação não foi utilizado em sua escrita fiscal, nos períodos subsequentes ao trimestre de referência até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por fim, com relação à intimação pessoal do patrono, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13890.000081/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. No caso em questão, a fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, além de comprovar o recolhimento indevido ou maior que o devido, deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram.
Numero da decisão: 2201-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. No caso em questão, a fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, além de comprovar o recolhimento indevido ou maior que o devido, deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário de e-fls. 105/112 apresentado em face da decisão em sede de manifestação de inconformidade (e-fls. 88/92) que não reconheceu o direito de crédito da ora Recorrente, decorrente de pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre a remuneração dos juros sobre o capital próprio, pago no ano- calendário de 2002. Dado o didatismo do relatório elaborado na decisão recorrida, transcrevo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 00 81 /2 00 3- 63 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 em 11/02/2003, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a remuneração do capital próprio, pago no ano- calendário de 2002. Posteriormente, a contribuinte apresentou declarações de compensação nos processos n° 13890.000094/2003-32 e 13890.000120/2003-22, cujos débitos estão relacionados às fls. 40 e 42, utilizando-se de parte do crédito pleiteado no presente processo. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF em Piracicaba/SP, no Despacho Decisório n° 1035/2007, fls. 46/49, através do qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação declarada neste processo, ao fundamento de que o recolhimento do IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio somente revela-se indevido quando for confirmada a não ocorrência do pagamento do rendimento. Ademais, a beneficiária do rendimento — Montebel Empreendimentos e Participações Ltda — declarou o recebimento da remuneração do capital próprio, no valor de R$ 2.684.000,00 (fl. 38). Cientificada do Despacho Decisório, em 23/08/2007, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a manifestação de inconformidade de fls. 55/57, acompanhada dos documentos de fls. 58/80, na qual alega, em síntese, que: a) em 22/01/2003, conforme Ata de Reunião de Quotistas (Anexo E), tornou-se "sem efeito" a decisão do pagamento dos juros sobre o capital próprio para Montebel Empreendimentos e Participações S/A, no valor de R$ 2.900.000,00, o que resultou no pagamento "indevido", do IRRF — código DARF 5706, no valor de R$ 393.277,47; b) o despacho decisório demonstra que na DIPJ/2003 da requerente, fl. 33 dos autos, foi efetuada o lançamento de despesas de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 2.684.000,00, de acordo com a Ata de Reunião de Quotistas realizada em 30/08/2002 (Anexo F), gerando o recolhimento de IRRF, código de receita: 5706, no valor de R$ 402.600,00, o que representa 15% do valor pago como rendimento. Ao final, requer a improcedência total do despacho decisório, considerando homologada a compensação. A decisão recorrida não reconheceu o direito ao crédito que a Recorrente alega ter, conforme ementa de fl. 88: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, além de comprovar o recolhimento indevido ou maior que o devido, deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Solicitação Indeferida Do Recurso Voluntário Cientificado desta decisão (e-fl. 97), apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 105/112 alegando, em apertada síntese: 1- PRELIMINARMENTE Compulsando o processado verifica-se estar havendo uma confusão entre o pretendido pela Recorrente e o entendimento do Fisco. 1.1- Da pretensão da Recorrente Com efeito, a Recorrente pretende ver homologada a compensação levada a efeito sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de Juros sobre o Capital Próprio declarados pela Recorrente através da Reunião de Quotistas datada de 30/12/2.002, juros esses no valor de R$ 2.900.000,00 (fls. 59/60) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Esse pagamento gerou um IRRF no valor de R$ 435.000,00. Ocorre que, através da Reunião de Quotistas datada de 22/01/2.003 (fls. 70/71), os quotistas deliberaram pelo cancelamento do pagamento daqueles Juros sobre o Capital Próprio. Todavia, a esta altura o IRRF já havia sido recolhido, embora com seu valor reduzido por compensações com outros tributos devidos. Essa a razão de o DARF respectivo exibir o valor de R$ 393.277,47 e não de R$ 435.000,00. Com relação a esses R$ 393.277,47 (fls.15) é que a Recorrente busca a homologação da compensação efetuada como outros tributos conforme será demonstrado adiante. Por outro lado, a decisão recorrida teria partido de premissa equivocada, tendo em vista que: 1.2- Da interpretação da Receita Federal do Brasil Verifica-se ao longo do processado que tanto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP quanto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, estão levando em consideração o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio determinado pela Reunião de quotistas realizada em 30.08.2.002 (fls.73/74), na qual determinou-se o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 2.684.000,00, situação completamente divorciada daquela descrita no item 1.1 acima. Esses R$ 2.684.000,00 foram devidamente pagos ao Quotista Montebel Empreendimentos e Participações S/A., detentora de 99,98% das quotas do capital da Recorrente, e o IRRF respectivo no valor de R$ 402.600,00 foi recolhido conforme DARF de fls. 76. Com relação a esse IRRF (R$ 402.600,00) a Recorrente nada tem a requerer, tanto é que nada requereu em momento algum. Espancadas as dúvidas e colocados os parâmetros balizadores do processado, sigamos em frente. Ainda, de acordo com a Recorrente, tanto os documentos juntados por ela, quanto os documentos juntados pelo fisco, demonstrariam que o pagamento de R$ 393.277,47 é indevido e que o valor é suficiente a dar suporte aos pedidos de compensação decorrentes dos processos nº 13890.000094/2003-32 e 13890.000120/2003-22. Antes de proferir decisão a respeito do Recurso Voluntário esta colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 2201.000.345 proferida em 12 de março de 2019 em que restou decidido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis formais que registraram as operações de definição e cancelamento dos juros sob o capital próprio estabelecidos na reunião de cotista de 30/12/2002, acompanhado da documentação que deu lastro a tais registros. O que se deseja saber é se os valores foram ou não pagos aos respectivos beneficiários e não a efetividade do recolhimento do IRRF. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Houve a deliberação para o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio em reunião de 30.12.2002 em que se decidiu pelo pagamento do valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), proporcionalmente ao número de quotas detidas pelos quotistas, valor esse sujeito a incidência de IRRF a alíquota de 15% (fls. 63/64). Em atenção ao deliberado, a Recorrente fez os cálculos, deduzindo parcelas que teria pago, em seu sentir, a maior, chegando-se ao valor devido de IRRF R$ 393.277,47, conforme se verifica do DARF constante à fl. 67, recolhido em 08/01/2003. Posteriormente, em reunião ocorrida no dia 22/01/2003, fls. 73/74, mais especificamente à fl. 74, consta: Tornar sem efeito a decisão de pagar juros sobre o capital aos sócios quotistas no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), tomada em reunião realizada em 30 de dezembro de 2002. Ocorre que o pagamento do IRRF incidente na operação, já teria sido pago em 08/01/2003, conforme consta do DARF, fl. 67. Cumpre ressaltar que o fisco juntou aos presentes autos alguns documentos, dentre eles: a) comprovação do recolhimento do DARF no valor de R$ 393.277,47 (fl. 17); b) informações de apoio para emissão de certidão; c) juntada por apensação do processo 13890.000094/2003-32 (fls. 31/32); d) juntada por apensação do processo 13890.000120/2003-22 (fl. 33); e) DIPJ/2003, ano-calendário 2002 (fl. 34) em que destacou a informação de que haveria Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 2.284.403,64; f) DIPJ da empresa Montebel Empreendimentos e Participações S/A, que seria detentora de 99,98% por cento das ações da Recorrente (fls. 35/36); g) DIRF do ano calendário 2003, com a informação de que a Recorrente teria pago Juros sobre Capital Próprio à Montebel Empreendimentos e Participações Ltda no valor de R$ 2.495.000,00, com retenção do IRRF de R$ 374.250,00 (fl. 37); h) DIPJ/2003, ano calendário 2002 da Montebel Empreendimentos e Participações Ltda em que teria recebido Juros sobre Capital Próprio de R$ 2.684.000,00 (fl. 39); i) DIPJ/2004, ano calendário 2003 da Montebel Empreendimentos e Participações Ltda em que teria recebido Juros sobre Capital Próprio de R$ 2.495.000,00, com IRRF de R$ 374.250,00 (fl. 40); j) declaração de compensação referente ao código de tributo 2172, em que a recorrente visa compensar o valor de R$ 319.753,87, com parte do valor referente a estes autos (processo nº 13890.000094/2003-32 - fls. 41/43); k) declaração de compensação referente ao código de tributo 2362, em que a recorrente visa compensar o valor de R$ 29.763,87, com parte do valor referente a estes autos (processo nº 13890.000120/2003-22 - fls. 44/46); e l) DIPJ/2003, ano calendário 2002 da Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Montebel Empreendimentos e Participações S/A em que teria recebido Juros sobre Capital Próprio de R$ 2.684.000,00, com IRRF de R$ 402.600,00 (fl. 48). Da documentação juntada, seja pela Receita Federal, seja pelo contribuinte, ora Recorrente devemos levar em consideração o que foi analisado pela decisão que não homologou o pedido de compensação: Para o prosseguimento da compensação é necessária a confirmação da efetiva existência do direito creditório. o recolhimento do IRRF de juros sobre o capital próprio revela-se indevido somente quando for confirmada a não ocorrência do pagamento do rendimento. Extrato da DIPJ/2003 da fonte pagadora, fls. 33, indica o lançamento de despesas de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 2.684.000,00 (R$ 2.284.403,64 + R$ 399.596,36), também informado no extrato de fls. 45. A beneficiária do rendimento - Montebel Empreendimentos e Participações Ltda - por seu turno declarou o recebimento recebido da Agroceres Nutrição Animal Ltda, o mesmo valor de R$ 2.684.000,00,conforme fls. 38. Isso posto, não se configurou nenhum pagamento indevido de juros sobre capital próprio, porquanto proponho que a compensação declarada com fundamento nesse pretenso crédito não seja homologada. Ainda, de acordo com a decisão recorrida, temos: Ademais, o despacho decisório deixa claro, inclusive, que a beneficiária do rendimento, Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, declarou o recebimento dos juros pagos pela requerente, conforme documento de fl. 38, deduzindo o IRRF do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração. Registre-se, ainda, que, a recorrente não trouxe qualquer registro contábil com sua manifestação de inconformidade. Assim, o pedido de restituição, no caso sob exame, fundamenta-se tão-somente na Ata de Reunião de Quotistas (fls. 70/71), que tornou sem efeito a decisão do pagamento dos juros sobre o capital próprio para Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, como se tal registro fosse, por si só, condição necessária e suficiente à pretensão repetitória. A par disso, para que a restituição ou compensação se realize concretamente, cabe ao contribuinte fazer a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 16, III, combinado com o CPC, art. 333, I. No caso, cabendo à interessada demonstrar seu crédito, de maneira concreta e efetiva, a ela deve ser imputado o ônus decorrente da falta de comprovação. Em face dos fundamentos expostos, porquanto não há comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ocorre que esta prova consta da DIPJ/2003, ano calendário 2002, juntada pela Receita Federal, da Montebel Empreendimentos e Participações S/A em que se demonstra que houve o efetivo pagamento de Juros sobre Capital Próprio – JCP e portanto, devida incidência de IRRF à alíquota de 15%, nos termos do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu art. 9°, prescreve a disciplina devida aos juros pagos a titulo de remuneração pelo capital próprio, nos seguintes termos: "Art. 9°. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados a variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1°. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n°9.430, de 30.12.1996) § 2°. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte a alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3°. O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; § 4°. Revogado. § 5°. Revogado. § 6°. No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7°. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8°. Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 9º. Revogado. §10°. Revogado. Pelo que consta dos autos, em termos de provas produzidas, verifica-se que é devido o IRRF e não é passível de restituição como quer fazer crer a recorrente. Por outro lado, quem deteria a legitimidade para pleitear tais valores seria a pessoa jurídica que recebeu os valores objeto de discussão nos presentes autos. Neste sentido a decisão recorrida foi clara ao dispor: Verifica-se, dessa forma, que a Lei n° 9.249, de 1995, estabeleceu, como sujeito passivo contribuinte do imposto, o titular, sócio ou acionista, a quem foi paga ou creditada a remuneração a titulo de juros sobre o capital próprio, sendo que a fonte pagadora, ficou caracterizada como sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento, e que o imposto teve definida a natureza de devido exclusivamente na fonte. Observe-se, ainda, que os juros sobre capital próprio recebidos, sobre os quais incide o IRRF à aliquota de 15%, devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário que apura o lucro real, podendo-se atribuir ao valor retido na fonte dois tratamentos: 1°) pode ser deduzido do imposto sobre o lucro real para apuração do saldo de imposto de renda a pagar do período anual; ou 2°) pode ser compensado pelo beneficiário com o IRF devido por ocasião do pagamento ou crédito de juros a titulo de remuneração do capital próprio, ao seu titular, sócios ou acionistas. Como se vê, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a retenção em tela tem a natureza de antecipação do imposto devido (IRPJ ou IRRF). Dessa forma, no tocante à previsão legal, não remanesce dúvida quanto possibilidade de a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, beneficiário do pagamento, poder compensar o IRRF incidente sobre o rendimento recebido a titulo de juros sobre o Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 capital próprio, tendo direito inclusive A restituição da parcela que superar imposto devido informado na DIPJ. Assim, embora, com base no art. 165 do CTN, possa a requerente, na qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, ser parte legitima para postular a restituição em caso de pagamento indevido ou maior que o devido, não foi ela a contribuinte do referido imposto, e sim a pessoa jurídica beneficiária do rendimento. Por isso, conforme dispõe o artigo 166 do CTN, a impugnante somente poderia pleitear a restituição caso comprovasse que não transferiu o ônus Aquela ou, se o transferiu, que está por ela autorizado a repetir, pois não lhe assiste, automaticamente, o direito à restituição ou compensação. O CTN estabelece que o pedido de restituição tem como pressuposto básico a expressa autorização de quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo, conforme se verifica em seu art. 166, in verbis: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". (Grifou-se) Portanto, como não há nos autos autorização expressa de quem suportou tal encargo, como prescreve o artigo 166 do CTN, não há que se falar em direito à. restituição, ou sua utilização via compensação, por parte da fonte pagadora. Ademais, o despacho decisório deixa claro, inclusive, que a beneficiária do rendimento, Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, declarou o recebimento dos juros pagos pela requerente, conforme documento de fl. 38, deduzindo o IRRF do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração. Registre-se, ainda, que, a recorrente não trouxe qualquer registro contábil com sua manifestação de inconformidade. Assim, o pedido de restituição, no caso sob exame, fundamenta-se tão-somente na Ata de Reunido de Quotistas (fls. 70/71), que tornou sem efeito a decisão do pagamento dos juros sobre o capital próprio para Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, como se tal registro fosse, por si s6, condição necessária e suficiente A pretensão repetitória. A par disso, para que a restituição ou compensação se realize concretamente, cabe ao contribuinte fazer a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 16, III, combinado com o CPC, art. 333, I. No caso, cabendo à interessada demonstrar seu crédito, de maneira concreta e efetiva, a ela deve ser imputado o ônus decorrente da falta de comprovação. Em outros termos, caberia à autora produzir provas de que não houve o pagamento dos Juros sobre Capital Próprio através de documentos contábeis o que não foi feito, mesmo com a conversão do julgamento em diligência para tanto. Alternativamente, deveria comprovar que estava autorizada pela Montebel a receber os valores pagos que alega, foram feitos de forma indevida. Sendo assim, não há que se falar em pagamento indevido, muito menos em comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que deve ser negado provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724444/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 44 44 /2 01 5- 46 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724444/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724444/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724444/2015-46 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720016/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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D. SEABRA MALTA DIGITACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 00 16 /2 01 6- 35 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000010/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2202-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido

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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 10 /2 00 5- 19 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 52/54), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 45/48), proferida em sessão de 24/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-27.265, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 34/35), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial, a menos que a data em que a doença foi contraída esteja nele identificada. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 45/48), pelo que passo a adotá-lo: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13.º salário do ano-calendário 2003. A contribuinte, representada por sua curadora, alega ter direito à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portadora de uma das moléstias ali elencadas, anexando como comprovação os documentos de fls. 05/07 [e-fls. 8/12], 13/17 [e-fls. 18/22] e 22 [e-fl. 27]. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 24/26) [e-fls. 29/31] e indeferido por entender aquela autoridade que dentre os documentos apresentados não constava laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atestando que a interessada era portadora de alienação mental. Nos laudos oficiais apresentados constava apenas que a requerente sofria da doença de Alzheimer, moléstia que não está relacionada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Cientificada em 30/05/2008 (fl. 28) [e-fl. 33], a curadora da interessada apresentou em 11/06/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 29/30 [e-fls. 34/35], alegando, em síntese, que: - a requerente é portadora de alienação mental, parte do quadro da doença de Alzheimer, com evolução iniciada há 17 anos, conforme laudos anexados aos autos; - teve seu pedido de isenção deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo em 19/01/2005, conforme ofício de fl. 14 [e-fl. 19]; - o relatório médico de fl. 22 [e-fl. 27] comprova o quadro de alienação mental decorrente da doença há aproximadamente oito anos; - junta à fl. 35 [e-fl. 42] Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria da Saúde – SUS atestando quadro de alienação mental decorrente da doença de Alzheimer. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 45/48), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo afirma-se que a discussão gravita em torno da isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, assevera-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Concluiu-se que não se comprovou a condição de portador de moléstia grave. No mais, complementou a decisão de piso que: Como se observa, não consta entre as moléstias concessivas da isenção requerida a doença de Alzheimer, mas apenas a alienação mental. Assim, para ver reconhecido seu direito à isenção a interessada deveria apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial atestando sua condição de portadora de alienação mental. Dentre os documentos inicialmente apresentados pela interessada, aqueles emitidos por serviço médico oficial mencionam apenas a doença de Alzheimer. Por outro lado, o Relatório Médico de fl. 22 [e-fl. 27], embora ateste o quadro de alienação mental, é um documento particular. Já o documento de fl. 35 [e-fl. 42], juntado por ocasião da manifestação de inconformidade, foi emitido por serviço médico oficial – Secretaria da Saúde da Prefeitura da Estância Turística de Salto – e, por atestar que a contribuinte apresenta no momento estado avançado de alienação mental, é hábil para a concessão da isenção pleiteada. Contudo, por não mencionar a partir de que data a doença alienação mental foi constatada, somente dá ensejo à isenção requerida a partir da data de sua emissão (art. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 5.º, § 2.º, da IN/SRF n.º 15/2001), ou seja, 06/12/2005, não alcançando, portanto, os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2003. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo-se o pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 04/11/2008 (e-fls. 52/54), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, inclusive apresenta documentos novos relacionados a lide instaurada com a manifestação de inconformidade (e-fls. 60/69). Especialmente, por meio de curadora, alega que: 1 - a “Doença de Alzheimer” é um tipo de demência provocada por destruição anormal das células cerebrais, ocasionando a perda insidiosa das funções mentais superiores, alterações progressivas no humor e comportamento, perda de memória, desorientação e dificuldade para falar, resultando em quadro irreversível de dependência do portador (Dicionário Digital de Termos Médicos); 2 - a “Alienação Mental” retrata todo caso de distúrbio mental ou neuromental em que haja alteração, completa ou considerável, da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tomando o paciente total e permanentemente incapaz. Caracteriza-se pela condição de demência apresentada pelo paciente (Dicionário Digital de Termos Médicos); 3 - assim, reputando-se que a “Doença de Alzheimer” é um estado de demência desde o seu início, configurando, portanto, um caso de “Alienação Mental”; considerando-se a acepção literal dos termos “demência” e “alienação” como sinônimos de “estado de demente, louco, insensato” e “loucura”, respectivamente, fica claro o nexo entre uma e outra, podendo-se concluir que devam ser tratadas com isonomia, garantindo-se a isenção prevista. Nesse sentido, há decisão da Sexta Câmara provendo recurso referente ao Processo n.º 10410.004159/2001-14 - Recurso 134679, (...). Consta nos autos a juntada, por cópia, de toda a documentação presente no processo, sendo uma duplicação de páginas anteriores (e-fls. 72/142). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/10/2008, e-fl. 51, protocolo recursal em 04/11/2008, e-fl. 52, e despacho de encaminhamento, e-fl. 71), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 52/54). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 60/69) com o recurso voluntário, especialmente laudos médicos, acórdãos e termo de compromisso de curadora. Pois bem. O caso dos autos trata de indeferimento de restituição. O contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é decorrente da divergência quanto ao enquadramento da doença de “Alzheimer” como “alienação mental”. Isto porque, a “alienação mental” é uma das espécies de “moléstia grave” listadas no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que enseja isenção do imposto sobre a renda de pessoa física para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 O “Alzheimer”, segundo site do Ministério da Saúde 4 , “é uma doença neurodegenerativa progressiva que se manifesta apresentando deterioração cognitiva e da memória de curto prazo e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais que se agravam ao longo do tempo.” Observo nos autos que a contribuinte, representada por curadora em razão do seu estado de saúde (e-fls. 4, 15, 44), acometida há 15 (quinze) anos pelo transtorno de “Alzheimer” conforme laudo pericial do serviço médico oficial datado de 23/08/2004 (e-fl. 9) e reiterado por outro laudo pericial do serviço médico oficial datado de 06/12/2005 (e-fl. 42), confirmados por outros documentos, incluindo laudos particulares (e-fls. 11, 26, 27) e laudo do Poder Judiciário (e-fls. 20/21), é pensionista (e-fls. 3, 23), percebendo seus rendimentos por ente previdenciário do Estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo o pedido para não retenção pela fonte pagadora do imposto sobre a renda de pessoa física (IRRF), tendo o ente previdenciário reconhecido a isenção, a despeito de não vincular a Receita Federal do Brasil (e-fls. 8, 18, 19). A DRJ diz que o primeiro laudo do serviço médico oficial, que atesta a doença pré-existente há 15 (quinze) anos só falava no “Alzheimer” (e-fl. 9) e somente o segundo laudo do serviço médico oficial, datado de 06/12/2005 (e-fl. 42), falou em “alienação mental”, mas sem ateste de doença pré-existente. Desta forma, como somente a “alienação mental” é a doença expressamente listada no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, para fins de isenção, o segundo laudo não poderia retroagir para conceder isenção em momento anterior a emissão deste segundo laudo. Pois bem. Analisando o segundo laudo médico (e-fl. 42) observo que é consignado “Paciente vinha apresentando há mais ou menos 20 (vinte) anos, diminuição acentuada da memória para fatos recentes, assim como, perda qualitativa do juízo crítico e dificuldades de locomoção. (...).” Portanto, não concordo com o apontamento da DRJ de que o laudo não teria atestado a pré-existência da doença ao ano-calendário em controvérsia. Além disto, este segundo laudo pericial do serviço médico oficial se coaduna com o laudo da perícia judicial (e-fls. 20/21). Demais disto, não há dúvidas quanto ao “Alzheimer”, desde o primeiro laudo do serviço médico oficial, de modo que devo consignar que, ao meu sentir, o referido transtorno é uma das espécies de “alienação mental”, até porque não existe propriamente uma doença denominada “alienação mental”, sendo este termo o referencial para os transtornos da mente ou degenerativos da cognição e memória. Eis aí o enquadramento pleno do “Alzheimer” como uma “Alienação Mental”. De mais a mais, em 25/04/2019, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou situação similar e consignou em ementa (Acórdão n.º 9202-007.821): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” 4 https://saude.gov.br/saude-de-a-z/alzheimer Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. No voto do Acórdão n.º 9202-007.821, acima mencionado, colhe-se: A matéria em discussão é a aplicação da isenção de Imposto de Renda por moléstia grave a portador de “Mal de Alzheimer”. Destaco que nos autos, conforme e-fls., foi juntado o laudo médico-pericial do INSS, reconhecendo a moléstia grave da Contribuinte. Nesse sentido, destaco a Súmula n.º 63 do CARF, que apresenta o seguinte teor: (...) Este tema já foi apreciado pela esta E. CSRF, conforme o acórdão 9202-005.441, proferido na sessão de 27 de maio de 2017, de relatoria da Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Aponto abaixo os fundamento do voto do Ilmo. Conselheiro: Saliente-se que, no recorrido, o laudo é claro em afirmar que o contribuinte "é portador de DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA / DOENÇA DE ALZHEIMER CID F03 / G030, conforme atestados e exames constantes no prontuário. Por outro lado, no paradigma, o fato de doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas em lei é suficiente para afastar a isenção. Portanto, entendo comprovada a divergência. Essa matéria vem sendo discutida já há alguns anos nesta casa e já tive a oportunidade de presidir sessão de julgamento de caso que em tudo se amoldava ao presente, nos termos presentes no voto do acórdão 2101- 001.896, relatado pelo então conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que considerou que a doença de Alzheimer, com o acometimento de demência, pode sim implicar alienação mental, o que é suficiente para seu enquadramento como moléstia grave. Adoto esse entendimento, como razões para minha decisão, verbis: ... A controvérsia dos autos cinge-se, essencialmente, na isenção de rendimentos por moléstia grave, in casu, Doença de Alzheimer. Segundo o Dr. Norton Sayeg, Editor Médico da AlzheimerMed, informativo encontrado no sítio www.alzheimermed.com.br, “a doença de Alzheimer é a mais frequente forma de demência entre idosos. É caracterizada por um progressivo e irreversível declínio em certas funções intelectuais: memória, orientação no tempo e no espaço, pensamento abstrato, aprendizado, incapacidade de realizar cálculos simples, distúrbios da linguagem, da comunicação e da capacidade de realizar as tarefas cotidianas.” O renomado especialista informa, ainda, que “Demência é um grupo de sintomas caracterizado por um declínio progressivo das funções intelectuais, severo o bastante para interferir com as atividades sociais e do cotidiano. A doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência.” Destarte, no concernente à doença de Alzheimer estar sob o alcance do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, tem-se que o assunto já foi objeto de estudo, no âmbito da Sexta Câmara, pelo Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106-13.418, de 02/07/2003, cuja ementa é a seguinte: (...). Outrossim, compulsando-se os autos verifica-se que os rendimentos eram relativos à aposentadoria, pois como se observa, provenientes de órgãos estatais ao contribuinte que já contava com 75 anos no ano- calendário de 2007. Quanto ao laudo médico, verifica-se atendida a formalidade exigida pela Lei n.º 9.250, de 1995. Foi emitido por órgão médico oficial, estadual, qual seja, (...). Consta no referido laudo a informação de que a contribuinte é portadora da doença de Alzheimer, estando sob cuidados médicos desde 2007 e necessitando de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 acompanhamento permanente. Há ainda laudo particular que afirma terem os primeiros sintomas surgido em 2005 (e-fl.). Por conseguinte, demonstrando a contribuinte, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portadora de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, deve-se reconhecer a isenção. Aplica-se a Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Sendo assim, com razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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