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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7351581 #
Numero do processo: 11080.928621/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 21 /2 00 9- 70 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 30/04/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 127DF CARF MF

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7365018 #
Numero do processo: 10680.723627/2011-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO SIMILAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CPC, ARTS. 1025. Os acórdãos recorrido e paradigma guardam semelhança suficiente para justificar o conhecimento do recurso especial, considerando que ambos tratam de julgamento de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, sem a prévia intimação do embargado. Diante deste quadro, os Colegiados decidiram de forma distinta, enquanto a Turma a quo manifestou ser prescindível a intimação do embargado, no acórdão paradigma consta que haveria nulidade do julgamento dos embargos de declaração pela ausência de intimação do embargado. Recurso especial conhecido. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DE EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O art. 37 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, dispõe que o julgamento no CARF dar-se-á nos termos do regimento interno (RICARF). Não consta em nenhuma norma processual administrativa federal previsão para que haja intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração. Tampouco há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal, que deve ocorrer somente mediante ocorrência processual especial, um evento extraordinário, sem precedentes, no qual o legislador não previu a consumação. Não é o caso do rito previsto para os embargos de declaração pelo RICARF, do qual o legislador, diante de um evento perfeitamente previsível no decorrer do processo, fez a opção legítima de não intimar a parte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no sp 1.335.688-PR)
Numero da decisão: 9101-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura (relator), que conheceu apenas quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO SIMILAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CPC, ARTS. 1025. Os acórdãos recorrido e paradigma guardam semelhança suficiente para justificar o conhecimento do recurso especial, considerando que ambos tratam de julgamento de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, sem a prévia intimação do embargado. Diante deste quadro, os Colegiados decidiram de forma distinta, enquanto a Turma a quo manifestou ser prescindível a intimação do embargado, no acórdão paradigma consta que haveria nulidade do julgamento dos embargos de declaração pela ausência de intimação do embargado. Recurso especial conhecido. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DE EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O art. 37 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, dispõe que o julgamento no CARF dar-se-á nos termos do regimento interno (RICARF). Não consta em nenhuma norma processual administrativa federal previsão para que haja intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração. Tampouco há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal, que deve ocorrer somente mediante ocorrência processual especial, um evento extraordinário, sem precedentes, no qual o legislador não previu a consumação. Não é o caso do rito previsto para os embargos de declaração pelo RICARF, do qual o legislador, diante de um evento perfeitamente previsível no decorrer do processo, fez a opção legítima de não intimar a parte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no sp 1.335.688-PR)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura (relator), que conheceu apenas quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.484  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO NEON S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÃO  SIMILAR.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DO  EMBARGADO.  EFEITOS  INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CPC, ARTS. 1025.  Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  guardam  semelhança  suficiente  para  justificar  o  conhecimento  do  recurso  especial,  considerando  que  ambos  tratam  de  julgamento  de  embargos  de  declaração,  com  pedido  de  efeitos  infringentes, sem a prévia intimação do embargado. Diante deste quadro, os  Colegiados decidiram de forma distinta, enquanto a Turma a quo manifestou  ser prescindível a intimação do embargado, no acórdão paradigma consta que  haveria nulidade do julgamento dos embargos de declaração pela ausência de  intimação do embargado. Recurso especial conhecido.  INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA  EM  FACE DE OPOSIÇÃO DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INAPLICABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DIANTE DE EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  art.  37  do Decreto­Lei  nº  70.235,  de  1972,  dispõe  que  o  julgamento  no  CARF dar­se­á nos termos do regimento interno (RICARF). Não consta em  nenhuma  norma  processual  administrativa  federal  previsão  para  que  haja  intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração.  Tampouco há que  se  falar  em  aplicação  subsidiária do Código de Processo  Civil  ao processo  administrativo  fiscal,  que deve ocorrer  somente mediante  ocorrência  processual  especial,  um  evento  extraordinário,  sem  precedentes,  no qual o legislador não previu a consumação. Não é o caso do rito previsto  para os embargos de declaração pelo RICARF, do qual o legislador, diante de  um  evento  perfeitamente  previsível  no  decorrer  do  processo,  fez  a  opção  legítima de não intimar a parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 27 /2 01 1- 45 Fl. 5167DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no sp 1.335.688­PR)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura  (relator),  que  conheceu  apenas quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. No mérito, por  voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  4834/4869)  interposto  por  BANCO  NEON  S/A  ("Contribuinte")  em  face  do  Acórdão  nº  1402­001.770  (e­fls.  4548/4571),  da  sessão de 26 de agosto de 2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, que votou no sentido de admitir parcialmente os embargos de declaração  Fl. 5168DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.168          3 opostos  pela  DRF/Belo  Horizonte,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  1402­ 001.212 (e­fls. 4468/4483) e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência das  multas isoladas e excluir a responsabilidade dos coobrigados. Foi ainda proferido Acórdão nº  1402­002.188 (e­fls. 4784/4800), que decidiu no sentido de acolher os embargos de declaração  da Contribuinte para suprir as omissões, sem efeitos infringentes, e ratificar o teor do Acórdão  1402­001.770.  Seguem  transcrições  das  ementas  dos Acórdãos  nº  1402­001.212,  nº  1402­ 001.770 e 1402­002.188.  (Acórdão nº 1402­001.212)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO LANÇAMENTO  COMBATIDO.  Reconhece­se  que  o  julgador  a  quo  analisou  todas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  sendo,  contudo,  livre  para  apreciá­las conforme sua convicção e juízo.  A  falta de apreciação de pontos não  substanciais à  solução do  litígio não afeta a ampla defesa e o contraditório.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo  ao  exercício  desse  direito  por  parte do sujeito passivo.  IRPJ. GLOSA DE DESPESAS.  RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO  TRIBUTÁVEL.  Verificando  a  autoridade  lançadora  a  indedutibilidade  de  determinada  despesa,  o  lançamento  de  oficio  não  pode  ser  formalizado  por  aplicação  direta  das  alíquotas  dos  tributos  sobre  o  montante  isolado  da  glosa,  sendo  obrigatória  a  recomposição  do  lucro  do  período  de  apuração,  procedendo  a  autoridade  lançadora ao cálculo do montante  tributável,  sem a  inclusão  da  despesa  ou  custo  glosado.  Não  se  justifica  o  tratamento  isolado  das  despesas  glosadas,  fazendo  sobre  elas  incidir  o  IRPJ  e  a  CSLL,  desconsiderando  a  autoridade  lançadora  o  procedimento  de  apuração  do  resultado  do  exercício.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Diante  da  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  à  autoridade tributária, afasta­se a hipótese prevista no art. 47 da  Lei 8.981/1995.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  CUSTOS OU DESPESAS EFETIVOS.  Fl. 5169DF CARF MF     4 Os  custos  ou  despesas  operacionais  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivas  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  (Acórdão nº 1402­001.770)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  CUSTOS OU DESPESAS EFETIVOS.  Os custos ou despesas operacionais só podem ser dedutíveis na  apuração  do  lucro  real  quando  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Reputadas  não efetivas,  as despesas configuram­se  indedutíveis  também  na  determinação da  base  de  cálculo  da CSLL,  já  que,  por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  necessita  da  demonstração  do  interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica,  entendendo­se como tal aquele que recaia sobre a realização do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado em procedimento fiscal.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 5170DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.169          5 É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual.  (Acórdão nº 1402­002.188)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR OMISSÃO PRESENTE.  Constatada a omissão, acolhem­se os embargos para fins sanar  a decisão  embargada.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA  DOS DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A teor do art. 65, §1º, inciso V, do Regimento Interno do CARF,  o titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação  e  execução  do  acórdão  é  competente  para  opor  embargos de declaração.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  Acórdãos  9101001.863,  9202003.150  e  9303002.400.  Precedentes  do  STJ  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  O recurso especial da Contribuinte foi admitido para devolver duas matérias:  (1)  da  inexistência  de  intimação  do  Banco  Potencial  S.A.  para  resposta  aos  embargos  de  declaração  com  caráter  infringente  opostos  pela  Ilma.  Delegada  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte; e (2) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Os  fatos  processuais  que  deram  ensejo  à  interposição  do  recurso  são  os  seguintes:  ­ o Acórdão nº 1402­001.212 (e­fls. 4468/4483) decidiu no sentido de negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário;  ­  a  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  4486/4506)  cujo  seguimento  foi  negado por despacho de exame de admissibilidade e despacho de reexame (e­fls. 4509/4515 e  4516/4517);  ­  a  autoridade  encarregada  da  execução  da decisão  (delegada  da DRF/Belo  Horizonte) opôs embargos de declaração (e­fls. 4526/4533), com efeitos infringentes, aduzindo  Fl. 5171DF CARF MF     6 omissão e contradição, cujo seguimento foi dado por despacho de admissibilidade de embargos  (e­fls. 4546/4547);  ­ o Acórdão nº 1402­001.770 (e­fls. 4548/4571), votou no sentido de admitir  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  DRF/Belo  Horizonte,  com  efeitos  infringentes, para retificar o Acórdão 1402­001.212 (e­fls. 4468/4483) e dar provimento parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  das  multas  isoladas  e  excluir  a  responsabilidade  dos  coobrigados;  ­ a Contribuinte opôs embargos de declaração (e­fls. 4715/4751), em relação  às matérias (a) Da omissão quanto à inexistência de intimação ao Banco Pottencial S.A. para  resposta aos Embargos de Declaração opostos pela DRF Belo Horizonte/MG; (b) Da omissão  quanto  à  incompetência  da  Delegada  da  RFB  em  Belo  Horizonte/MG  para  oposição  dos  Embargos de Declaração da forma como realizado; (c) Da omissão quanto à impossibilidade de  rediscussão do mérito em sede de Embargos de Declaração ­ necessidade de demonstração de  omissão, obscuridade ou contradição; (d) Da omissão quanto ao total enfrentamento da matéria  controvertida pelo Acórdão n.° 1402­001.212, que dera provimento  ao  recurso voluntário da  interessada;  (e)  Da  omissão  quanto  aos  fundamentos  que  levaram  o  acórdão  recorrido  a  desconsiderar a documentação trazida aos autos pelo Banco Pottencial S.A.; (f) Da omissão e  contradição quanto ao cômputo do voto do conselheiro Carlos Pelá relativo à qualificação da  multa  de  ofício  e  quanto  à  inexistência  de  comprovação  do  cometimento  de  qualquer  ilícito  capaz de ensejar referida qualificação e (g) Da omissão quanto à impossibilidade de incidência  de juros sobre a multa de ofício.   ­ despacho de exame de admissibilidade de embargos deu seguimento para as  matérias (b) Da omissão quanto à incompetência da Delegada da RFB em Belo Horizonte/MG  para oposição dos Embargos de Declaração da forma como realizado e (g) Da omissão quanto  à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  ­  o  Acórdão  nº  1402­002.188  (e­fls.  4784/4800),  decidiu  no  sentido  de  acolher os embargos de declaração para suprir as omissões, sem efeitos infringentes, e ratificar  o teor do Acórdão 1402­001.770.  ­  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  4834/4869),  protestando  sobre as matérias (a) da inexistência de intimação ao Banco Pottencial S.A. para resposta aos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  DRF  Belo  Horizonte/MG;  (b)  da  impossibilidade  de  rediscussão do mérito em sede de Embargos de Declaração ­ necessidade de demonstração de  omissão, obscuridade ou contradição; (c) da impossibilidade de glosa da totalidade dos valores  declarados;  (d)  da  inexistência  de  comprovação  de  ilícito  capaz  a  ensejar  a  qualificação  da  multa; (e) Da impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.   ­  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial  (e­fls.  5036/5057)  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  para  a  matéria  (e)  Da  impossibilidade  de  incidência de juros sobre a multa de ofício.  ­  a  Contribuinte  apresentou  agravo  (e­fls.  5092/5109)  contestando  o  não  seguimento das matérias do despacho de exame de admissibilidade de recurso especial;  ­  despacho  de  admissibilidade  de  agravo  (e­fls.  5132/5143)  acolheu  parcialmente o agravo para dar seguimento à matéria (a) da inexistência de intimação ao Banco  Pottencial  S.A.  para  resposta  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  DRF  Belo  Horizonte/MG.  Fl. 5172DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.170          7 ­  a  PGFN  foi  cientificada  e  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  5154/5164),  manifestando­se para que fosse mantida a decisão recorrida em relação à incidência de juros de  mora sobre multa de ofício.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Encontram­se devolvidas para apreciação as matérias  (a) da  inexistência de  intimação  ao Banco Pottencial  S.A.  para  resposta  aos Embargos  de Declaração  opostos  pela  DRF  Belo  Horizonte/MG  e  (b)  da  impossibilidade  de  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  A  matéria  "da  inexistência  de  intimação  ao  Banco  Pottencial  S.A.  para  resposta aos Embargos de Declaração opostos pela DRF Belo Horizonte/MG" será apreciada  em primeiro lugar, tanto na admissibilidade quanto no mérito, vez que, a depender da decisão  do Colegiado, poderá encerrar o presente julgamento com o retorno dos autos para a turma a  quo, caso seja acatada a arguição de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Contribuinte.  Assim, restaria prejudicada a apreciação da segunda matéria, "da impossibilidade de incidência  de juros sobre a multa de ofício".  Passo ao exame da primeira matéria.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  agravo  entendeu  que  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  entre  o  acórdão  recorrido,  nº  1402­ 001.770, e o paradigma nº 1401­001.263, restou demonstrada.  O  caso  em  análise  envolve  decisão  A,  que  foi  objeto  de  embargos  de  declaração pela unidade preparadora. Ao apreciar os embargos,  foi  proferida decisão B, com  efeitos  infringentes. Na sequência, a Contribuinte opôs embargos de declaração, contestando,  dentre outras matérias, sobre a nulidade da decisão B, vez que não foi intimada a se pronunciar  sobre os  embargos  declaratórios  com efeitos  infringentes  da unidade  preparadora. A matéria  "nulidade da decisão B" não foi admitida por despacho de admissibilidade de embargos, tendo  sido dado seguimento aos embargos para julgamento de outras matérias. Na decisão C, foram  julgados os embargos da Contribuinte, acolhendo omissões, sem efeitos infringentes.  O  recurso  especial  da  Contribuinte  foi  admitido  para  discutir  sobre  a  "nulidade da decisão B" e sobre "incidência de juros de mora sobre multa de oficio".  Há que se esclarecer, primeiro, que o cotejo a ser realizado é entre a decisão  B e o acórdão paradigma.  Isso porque o despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (e­ fls. 5036/5057) entendeu que a Contribuinte pretendia estabelecer divergência entre o acórdão  Fl. 5173DF CARF MF     8 paradigma  e  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  (que  negou  seguimento  à  matéria  "nulidade da decisão B"). E, como a matéria não teve seguimento, não foi discutida pela turma  a quo ao ser proferida a decisão C.  Com a devida vênia, não acompanho tal entendimento.  A  situação  que  provocou  a  oposição  dos  embargos  de  declaração  da  Contribuinte foi precisamente o fato de que a turma a quo, ao efetuar o julgamento da decisão  B (que julgou embargos de declaração da unidade preparadora), não intimou a Contribuinte a  se  manifestar  sobre  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  da  unidade  preparadora.  Todos os eventos processuais subsequentes foram decorrentes do julgamento  da decisão B. A Contribuinte opôs embargos de declaração, o despacho de admissibilidade de  embargos  não  conheceu  da matéria  "nulidade  da  decisão B"  (e  deu  seguimento  parcial  para  outras matérias). Na sequência, foi proferida decisão C que acolheu sem efeitos infringentes os  embargos  da  Contribuinte  para  suprir  omissões.  Caso  a  decisão  B  tivesse  determinado  a  manifestação  da  Contribuinte  em  face  dos  embargos  de  unidade  preparadora,  a  discussão  processual sobre a "nulidade da decisão B" não teria ocorrido.  Por  isso,  no presente  caso,  entendo não  ser  aplicável  a necessidade de  pré­ questionamento. Ora, a situação processual em discussão emergiu a partir da decisão B. Como  exigir pré­questionamento de ato processual imediatamente posterior, recurso especial em face  da decisão B, se foi a partir da decisão B que teria nascido situação que permitiria discutir se  haveria nulidade ou não?   Ou seja, o cotejo a ser realizado envolve a decisão B, que diante de embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  da  unidade  preparadora  efetuou  o  julgamento,  sem  demandar a manifestação da Contribuinte ou da PGFN sobre o recurso.  Superada  essa  análise,  passo  à  apreciação  para  verificar  se  há  divergência  entre a decisão recorrida, Acórdão nº 1402­001.770, e o Acórdão paradigma, nº 1401­001.263.  No caso  tratado pelo paradigma,  foi proferida decisão A (Acórdão nº 1401­ 00.482),  que  tratou  das matérias A1  (lucro  inflacionário  e A2  (glosa  da  dedução  a  título  de  redução por reinvestimento, apurada com base no lucro da exploração). O voto do relator (voto  vencido)  discorreu  sobre  as  duas  matérias  e  concluiu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Por sua vez, a maioria do Colegiado votou para dar provimento integral ao  recurso. Ocorre que o voto vencedor só se manifestou a respeito da matéria A1.  Diante da situação, a presidente da turma embargou a decisão A, informando  que sobre a matéria A2 não teria havido discussão nem votação em plenário.   A decisão B, ao apreciar os embargos de declaração, teria conferido efeitos  infringentes  ao  acórdão  recorrido,  ao  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria  A2,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Na  realidade,  a  versão  primitiva  do  voto  do  relator,  na  decisão A,  foi  no  sentido  de  negar  provimento  à matéria A2.  Por  sua  vez,  ao  proferir  novo  resultado,  na  decisão  B,  mudou  de  entendimento,  para  corroborar  o  procedimento  da  Contribuinte. Ou seja, a decisão B pronunciou­se sobre a matéria A2, e o relator alterou o voto:  na decisão A, votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sobre a matéria, e na  decisão B votou para dar provimento ao recurso voluntário sobre a matéria.  A  PGFN  opôs  embargos  de  declaração,  aduzindo  que,  ao  tempo  em  que  forma conferidos efeitos  infringentes ao  julgado  (...) não  foi  intimada a acompanhar o  feito.  Fl. 5174DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.171          9 Reclama ainda que não constava nos autos o acórdão que julgou o recurso voluntário e a  petição  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte.  Concluiu  no  sentido  de  que  caberia o  chamamento  do  feito  à  ordem  para  a  autuação  das  referidas  peças,  sob  pena  de  nulidade absoluta.  A  decisão  C  foi  proferida,  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  absoluta  da  decisão B, nos termos da ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  Declara­se a nulidade absoluta de Acórdão proferido em sede de  embargos de declaração, haja vista que foram conferidos efeitos  infringentes  ao  julgado,  sem  que  a  parte  interessada  Fazenda  Nacional tivesse sido intimada para acompanhar o feito:  Como  se  pode  observar,  a  situação  processual  apresentada  pelo  paradigma  guarda determinadas particularidades.  Primeiro: a decisão embargada, decisão A, tinha voto original sobre matéria  A2  no  qual  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ainda,  o  embargo  de  declaração  discorria  sobre  situação  no  qual  a  matéria  A2  não  havia  sido  discutida  e  por  consequência  votada no Colegiado. Houve, nitidamente, erro na formalização da decisão A. E na decisão que  julgou os embargos, decisão B, o relator apresentou novo voto para a matéria A2, mudando  entendimento para dar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria.  Segundo: reclamou a PGFN, ao opor embargos à decisão B, que, na ocasião  do  julgamento da decisão B, não constava nos autos a decisão A. Por  isso, veio  requerer a  juntada aos autos da decisão sob pena de nulidade absoluta.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  1402­001.770,  não  se  deparou  com nenhuma das particularidades apontadas.  Ao contrário do paradigma, no acórdão recorrido não houve nenhum erro na  formalização  da  decisão.  Tampouco  ocorreu  mudança  de  voto  do  relator,  alterando  entendimento  de  uma  decisão  para  outra.  E  principalmente,  nos  presentes  autos  estavam  devidamente instruídas todas as decisões. No paradigma, é evidente o prejuízo da parte quando  se verifica que a decisão que foi embargada não constava nos autos.   Ora, a dissimilitude fática é evidente entre a decisão recorrida e paradigma. A  decisão paradigma considerou eventos processuais para tomar a decisão que não ocorreram nos  presentes  autos.  Vale  reforçar:  erro  na  formalização  da  decisão  embargada,  novo  voto  em  acórdão  de  embargos  alterando  entendimento  proferido  anteriormente  e  ausência  da  decisão  embargada nos autos processuais. O acórdão de embargos foi submetido a julgamento sem que  sequer o acórdão embargado estivesse no processo.  Nesse  sentido,  por  ausência  de  similitude  fática,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Contribuinte  em  relação  à  matéria  "  da  inexistência  de  Fl. 5175DF CARF MF     10 intimação  ao Banco Pottencial  S.A.  para  resposta  aos Embargos  de Declaração  opostos  pela  DRF  Belo  Horizonte/MG".  Contudo,  registro  que  fui  voto  vencido  no  exame  de  admissibilidade  da  matéria,  vez  que  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu­lhe  seguimento, cujas razões serão expostas no voto vencedor.   Passo  ao  conhecimento  da  matéria  "incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício".  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial  interposto pela Contribuinte em relação ao tema.  Passo ao exame do mérito.  Primeiro,  passa  a  ser  apreciar  a  matéria  "da  inexistência  de  intimação  ao  Banco  Pottencial  S.A.  para  resposta  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  DRF  Belo  Horizonte/MG".  Discute­se  a  necessidade  de  se  intimar  a  parte  no  caso  de  os  embargos  de  declaração opostos tiverem efeitos infringentes.  Em se tratando do processo administrativo fiscal, a tramitação dos embargos  é prevista no Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  No caso dos autos, o regimento vigente era o aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009.   Vale transcrever o art. 65, do Anexo II:  Seção I  Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 5176DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.172          11 IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.   §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Como se pode observar, não há nenhuma previsão sobre intimação das partes  para manifestação da respeito de embargos opostos.   Quando  o  RICARF  pretendeu  que  a  intimação  fosse  realizada,  dispôs  expressamente  sobre  o  procedimento,  como  se  pode  observar  em  relação  à  interposição  de  recurso voluntário e de recurso especial, e sobre as diligências.   Poder­se­ia dizer que o novo CPC (Lei nº 13.105, de 2015) dispõe, no artigo  1023,  §  2º,  que  o  juiz  intimará  o  embargado  para,  querendo,  manifestar­se,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  sobre  os  embargos  opostos,  caso  seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação da decisão embargada.  Contudo,  há que  se verificar  se  é  caso  de  aplicação  subsidiária  do CPC  ao  processo administrativo fiscal (art. 15 da Lei nº 13.105, de 2015).  Fato  é  que  o  RICARF  debruça­se,  exaustivamente,  sobre  o  procedimento  previsto para oposição de embargos de declaração, e o correspondente julgamento do recurso.  A aplicação em caráter subsidiário tem espaço diante de situação processual especial, um  evento  extraordinário,  sem  precedentes,  no  qual  o  legislador  não  previu  a  ocorrência.  Delineando­se  tal  cenário,  o  aplicador do direito busca novas  fontes,  legislação  subsidiária  e  mesmo princípios do direito para concretizar a missão de julgar.  Não é o caso dos presentes autos. O que se depreende é que, em se tratando  do  rito  processual  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário,  para  os  embargos  adotou­se rito célere, prescindindo­se da manifestação das partes, independente dos efeitos do  recurso.  A  oposição  de  embargos  de  declaração  é  evento  previsível  no  decorrer  do  processo, e o legislador fez a opção legítima de não intimar a parte no caso.  Fl. 5177DF CARF MF     12 E o que se observa nos presentes autos é que o rito previsto no RICARF 2 foi  devidamente  seguido,  nos  termos  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  anteriormente  transcrito.  Nesse  sentido,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte em relação à matéria  "da  inexistência de  intimação ao Banco Pottencial S.A.  para resposta aos Embargos de Declaração opostos pela DRF Belo Horizonte/MG".  Passo ao exame de mérito do segundo tópico devolvido, incidência de juros  de mora sobre multa de ofício.  Vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 3.                                                              2   Registre­se que o julgamento no CARF dar­se­á conforme disposto no regimento interno (RICARF), previsão  expressa  no Decreto­Lei  nº  70.235,  de  1972  (PAF,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  na  seara  federal):  Art. 37.  O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento  interno.  3 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  Fl. 5178DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.173          13 Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)                                                                                                                                                                                           2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 5179DF CARF MF     14 Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 5180DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.174          15 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial da Contribuinte em relação à matéria "da impossibilidade de incidência de juros sobre  a multa de ofício", e, na parte devolvida, negar­lhe provimento.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  ao  robusto  voto  do  Relator,  ouso  divergir  quanto  ao  conhecimento do recurso especial, tendo sido acompanhada pela maioria do Colegiado.  O Ilustre Relator entendeu por não conhecer o recurso especial, discorrendo  minuciosamente sobre a distinção entre a situação fática do acórdão recorrido e aquela tratada  pelo acórdão paradigma nº 1401­001.263. As pequenas distinções entre os fatos tratados pelos  acórdãos,  no  entanto,  não  são  suficientes  para  afastar  a  similitude  fática  exigida  para  conhecimento do recurso especial.  O  acórdão  recorrido  (acórdão  1402­001.770)  tratou  de  embargos  de  declaração apresentados pela unidade de origem, com pedido de efeitos infringentes, sem que  tenha  sido  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  impugnar  previamente  estes  embargos.  Neste julgamento, foram conferidos efeitos infringentes para modificar o primeiro acórdão da  Turma  a  quo  (acórdão  1402­001.212).  O  contribuinte,  assim,  apresentou  embargos  de  declaração, conhecidos em parte e acolhidos apenas para sanar omissões pelo Colegiado a quo  (acórdão 1402­002.188), integrando as decisões anteriores.   Não obstante o conhecimento em parte dos embargos de declaração, a  falta  de intimação prévia para manifestação a respeito dos embargos de declaração, não foi admitida  pelo  Presidente  de  Câmara,  após  parecer  do  então  conselheiro  relator.  Extrai­se  a  fundamentação do conselheiro no acórdão embargado (fls. 4787/4786). Em síntese, entendeu  que  não  haveria  omissão,  eis  que  "a  ausência  da  intimação  à  empresa  autuada,  para  apresentar resposta aos embargos opostos pela DRF Belo Horizonte/MG não é ponto sobre o  qual a Turma de Julgamento deveria se pronunciar no acórdão embargado" (trecho da citada  decisão). Assim,  o  então  relator  reproduziu  as  normas  regimentais  (artigo  65  e  seguintes  da  Portaria nº 343/2015) para atestar que inexistiria obrigação de intimação do embargado.  Pondero  que,  como  explicita  o  artigo  1.025,  do  Código  de  Processo  Civil,  "Consideram­se  incluídos no acórdão os  elementos que o  embargante  suscitou, para  fins de  Fl. 5181DF CARF MF     16 pré­questionamento,  ainda que os  embargos de  declaração  sejam  inadmitidos ou  rejeitados,  caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".  Nesse panorama, conclui­se que nos presentes autos foram aplicadas normas  do  Regimento  Interno  do  CARF  Portaria  MF  343/2015,  dispensando­se  a  intimação  do  embargado  (contribuinte  naquela  ocasião),  a  despeito  do  pedido  de  efeitos  infringentes  pelo  embargante.   Situação  fática  similar  (não  idêntica)  foi  tratada  pelo  acórdão  paradigma  1401­001.263, no qual se decidiu de forma diametralmente oposta. Extrai­se do relatório deste  paradigma:  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  1401000.844.  O  aludido  Acórdão  nº  1401000.844,  por  sua  vez,  apreciou  embargos declaratórios apresentados pela Presidente da 1ª TO  da  4ª  Câmara  em  face  do  Acórdão  nº  140100482,  julgado  em  24.02.2011 por esta Turma.   A  ilustre Presidente desta Turma à época do julgado,  justificou  da seguinte forma a apresentação daqueles embargos: (...)  O  resultado  do  julgamento  já  denota  uma  contradição  intrínseca: ao mesmo tempo em que registra o “provimento  integral”,  informa  que  dois  conselheiros  foram  vencidos  porque negavam provimento quanto a determinada parcela  do  recurso,  tendo  ficado  claro  que  o  voto  vencedor  seria  referente a essa matéria. (...)  Da  análise  do  recurso  voluntário  e  dos  memoriais  da  recorrente  resta  ainda  mais  evidente  a  contradição  no  resultado.  Tratava­se  de  duas  matérias  recorridas  e  o  colegiado limitou­se a examinar e decidir sobre uma delas  (lucro inflacionário). (...)  Ao  julgar  os  aludidos  embargos,  decidiu  esta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  no  seguinte  sentido,  conforme  Acórdão  1401000.844: (...)  Devidamente  cientificada  desse  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  os  presentes  embargos  declaratórios,  argüindo  a  nulidade  absoluta  do  r.  Acórdão  nº  1401000.844,  haja  vista  ao  tempo  em  que  foram  conferidos  efeitos  infringentes  ao  julgado,  a  parte  interessada  –  Fazenda  Nacional  –  não  foi  intimada  para  acompanhar  o  feito,  resultando,  assim,  em  manifesta  ofensa  ao  direito  e  garantia  constitucional do contraditório e à ampla defesa.  Ao  apreciar  tal  situação,  a  Turma  prolatora  do  acórdão  paradigma  (1401­ 001.263) decidiu pela nulidade do acórdão embargado, pois "Considerando que do julgamento  daqueles embargos resultou a concessão de efeitos infringentes ao julgado, indiscutivelmente  restou violado o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da Fazenda Nacional."  (trecho do paradigma)  Fl. 5182DF CARF MF Processo nº 10680.723627/2011­45  Acórdão n.º 9101­003.484  CSRF­T1  Fl. 5.175          17 Concluindo, os dois acórdãos tratam da necessidade (ou não) de intimação do  embargado  antes  do  julgamento  de  embargos  de  declaração  (que  tenha  pedido  de  efeitos  infringentes),  tendo os Colegiados decidido de forma distinta: enquanto no acórdão recorrido  entendeu­se  prescindível  tal  providência,  no  acórdão  paradigma  decidiu­se  pela  nulidade  do  julgamento dos aclaratórios sem tal intimação.  Diante disso, entendo pelo conhecimento do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 5183DF CARF MF

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7389441 #
Numero do processo: 10940.720326/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ALEGAÇÃO FORMULADA EM TRIBUNA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação formulada somente em sede de sustentação oral do patrono do recorrente, mormente quando versa sobre norma processual, em relação à qual a contestação poderia ter sido vertida em momento anterior do contencioso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 27. Dispõe a Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. No caso de imóvel rural, somente se aplica o art. 19 da Lei nº 9.393/96, para imóveis adquiridos a partir de 1997. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL AO INCRA. PAGAMENTO COM TDA - NEGÓCIO À VISTA. A venda de imóvel rural ao INCRA não está sob o abrigo da imunidade voltada às desapropriações, tratando-se de transação de cunho negocial. Havendo no instrumento de transferência a quitação da dívida trata-se de pagamento à vista. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são emitidos “pro soluto”, sendo efetuado o pagamento da alienação do imóvel com a entrega desses títulos, no valor correspondente ao preço acordado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2202-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da alegação acerca do voto de qualidade do presidente de Turma, formulada em tribuna, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a conheciam, e por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao pleito por aproveitamento de imposto já pago, por precluso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. A conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) não votou com relação às preliminares e aos temas desapropriação por reforma agrária e caráter indenizatório dos valores em questão, por estar substituindo a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que já havia votado esses tópicos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 257          1 256  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.720326/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.497  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO BUCH PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ALEGAÇÃO FORMULADA EM TRIBUNA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de alegação formulada somente em sede de sustentação oral  do  patrono  do  recorrente, mormente  quando  versa  sobre  norma  processual,  em relação à qual a contestação poderia ter sido vertida em momento anterior  do contencioso.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.  JURISDIÇÃO.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE  FISCAL.  SÚMULA  CARF Nº 27.  Dispõe  a  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.   Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  a  pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de  qualquer natureza. No caso de imóvel rural, somente se aplica o art. 19 da Lei  nº 9.393/96, para imóveis adquiridos a partir de 1997.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 03 26 /2 01 1- 51 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 258          2 ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL  AO  INCRA.  PAGAMENTO  COM  TDA ­ NEGÓCIO À VISTA.   A  venda  de  imóvel  rural  ao  INCRA  não  está  sob  o  abrigo  da  imunidade  voltada às desapropriações, tratando­se de transação de cunho negocial.  Havendo  no  instrumento  de  transferência  a  quitação  da  dívida  trata­se  de  pagamento  à  vista. Os Títulos  da Dívida Agrária  ­ TDA  são  emitidos  “pro  soluto”, sendo efetuado o pagamento da alienação do imóvel com a entrega  desses títulos, no valor correspondente ao preço acordado.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Quando  o  questionamento  da  multa  de  ofício  se  atém  à  matéria  de  índole  constitucional, aplica­se a Súmula CARF nº 2:  "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da  alegação acerca do voto de qualidade do presidente de Turma, formulada em tribuna, vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (relator)  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  a  conheciam,  e  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  ao  pleito  por  aproveitamento de imposto já pago, por precluso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em rejeitar as demais preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Martin da Silva Gesto  (relator),  Júnia Roberta Gouveia  Sampaio  e Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  lhe  deram provimento  integral. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. A conselheira  Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto.  O  conselheiro  Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  não  votou  com  relação  às  preliminares  e  aos  temas desapropriação por reforma agrária e caráter indenizatório dos valores em questão, por  estar substituindo a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que já havia votado esses tópicos  na sessão anterior.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 259          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10940.720326/2011­51, em face do acórdão nº 09­57.678, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 28 de  abril  de  março  de  2015,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  em  15/07/2011,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  114  a  130,  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF, exercício 2008,  ano­calendário 2007, que resultou  em  imposto  suplementar,  no  valor de R$ 448.514,30, acrescido de juros de mora, no valor de  R$  173.619,88  (calculados  até  06/2011),  e  multa  de  ofício,  no  valor de R$ 336.385,72.  Motivou o lançamento de ofício a apuração de ganho de capital  na  alienação  do  imóvel  rural  de  matrícula  número  3.889,  denominado  Fazenda  Santa  Fé,  localizada  no  município  de  Cândido  de  Abreu/PR,  vendido  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  em  agosto  de  2007,  pelo valor de R$ 7.733.084,31, mais benfeitorias no valor de R$  266.235,35,  menos  a  corretagem,  no  valor  de  R$  999.987,10,  cujo valor de aquisição constante da DAA, exercício 2008, foi de  R$ 443.549,93, apurando­se ganho de capital, após as reduções  previstas na legislação, no valor de R$ 2.990.095,35.  A ciência do Auto de Infração se deu em 20/07/2011 (fl. 131), e o  interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  impugnação  de  fls.  133  a  164,  em  19/08/2011,  alegando,  em  síntese:  I. Vícios do auto de infração:  i. Reconheça a nulidade do auto de infração porque lavrado na  repartição fiscal e não no domicílio do contribuinte, o que viola  o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72;  ii.  Decrete  a  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  flagrante  cerceamento  de  defesa  operado  pela  confusa  e  imprecisa  motivação e descrição dos fatos não sendo possível percepção se  há  silogismo  entre  a  exposição  e  os  dispositivos  legais  apontados.  II. Mérito:  i. Diante da demonstrada ausência de fato gerador do tributo e  da  ausência  de  subsunção  dos  fatos  à  norma  tributária,  seja  reconhecido  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  razão  da  natureza jurídica do contrato de compra e venda, a teor do que  dispõe o artigo 184, §5° da CF/88, e assim, afastado o ganho de  capital, seja repelida a exigência tributária em discussão;  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 260          4 ii. Caso  superado o  argumento  acima,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  da  eventualidade,  reconheça  que  as  TDAs  somente  poderão ser consideradas para fins de tributação por ocasião do  seu resgate;  iii.  Superadas  as  questões  acima,  então,  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração  porquanto  lastreado  em  base  de  cálculo diversa daquela prevista em lei;  iv. Seja reconhecida a insubsistência do lançamento uma vez que  lastreado  em  valores  globais  ainda  não  recebidos,  porquanto  não realizados em favor do contribuinte;  v. Não sendo o caso de nulidade ou de cancelamento, então que  sejam revistos os valores das bases de cálculo levando em conta,  como preço de aquisição: i­O valor do ITR declarado no ano da  venda;  ii. Sucessivamente, o valor do ITR declarado no ano de  1996;  iii.  Sucessivamente, o  valor do  ITR declarado no ano da  compra;  iv.  O  valor  atualizado  da  aquisição,  nos  moldes  da  fundamentação,  reconhecendo  o  direito  à  correção  monetária  sobre  os  imóveis  durante  todo  o  período  a  fim  de  garantir  a  valoração da moeda.  vi.  Reconheça  a  ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  eficiência,  verdade  real  e  da  possibilidade de revisão dos atos administrativos;  a.  Como  resultado,  declare  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado, afastando o montante a título de imposto, multa e juros,  baixando os registros do sistema;  vii. Caso o reconhecimento das nulidades apontadas seja apenas  parcial, o que se admite por atenção à eventualidade, determine  a  redução  do montante  do  tributo,  juros  e multa  ora  exigidos,  atento aos valores que devam ser extirpados;  III. Encargos:  i.  Reconheça  o  caráter  de  confisco  da  multa,  princípio  constitucional  também  aplicado  às  penalidades,  determinando  sua  redução  a  patamares  condizentes  com  a  razoabilidade  e  proporcionalidade;  IV.Finalmente, que, após a anulação do Auto de Infração, seja a  referida autuação baixada do sistema desse órgão.  V.  Por  último,  caso  superadas  todas  as  discussões  acima,  seja  reconhecido,  então,  o  direito  do  contribuinte  de  somente  arcar  com as obrigações acerca do ganho de capital somente quando  de  sua  efetiva  realização  mediante  o  recebimento  dos  valores  resultantes do resgate dos títulos.  VI.Postula,  enfim,  com  base  no  que  autoriza  a  legislação  de  regência  (artigo  16  do  decreto  regulamentar),  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  prova  pericial,  voltada  a  definição  dos  valores  de  mercado  dos  bens  e  que  possam ser inseridos no conceito de renda passível de tributação  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 261          5 no  ganho  de  capital,  bem  como  para  verificar  se  os  cálculos  realizados  pelo  agente  fiscal  estão  de  acordo  com  as  determinações legais."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, mantendo­se, assim, o crédito tributário lançado, onde se apurou o ganho de  capital na alienação do imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizada no município de Cândido de  Abreu/PR.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 207/233, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação.  Requer,  subsidiariamente,  que  seja  reduzido  o  valor  cobrado,  tendo  em  vista  processo  de  restituição de n° 10940.902816/2010­93, ainda em tramitação.   É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.     Da Preliminar de Nulidade do Lançamento.  O  contribuinte  levanta  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  inicialmente,  com base em dois argumentos, quais sejam:   1) Porque o Auto de Infração teria sido lavrado na repartição fiscal e não no  domicílio do contribuinte, o que violaria o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72; e,   2) Porque entende que houve flagrante cerceamento de defesa operado pela  confusa e imprecisa motivação e descrição dos fatos.   Quanto ao primeiro argumento, a súmula do Carf nº 06, dispõe:   Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.   Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.   Assim, passa­se a análise do segundo argumento de nulidade do lançamento.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 262          6 Na ausência de qualquer das hipóteses previstas no  art.  59  e observados os  requisitos  do  art.  10,  a  seguir  transcritos,  ambos  do  Decreto  n.º  70.235/72,  não  prospera  a  preliminar de nulidade do lançamento levantada.     Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Do exame do dispositivo  supra  extrai­se que,  no  tocante  ao  lançamento,  só  pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (art. 59, inciso I), uma vez  que  a  hipótese  do  inciso  II  do  mesmo  artigo,  relativa  a  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório  e da ampla defesa.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 263          7 Sobre o cerceamento do direito de defesa, há que se considerar que o direito  ao contraditório decorre do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, que  tem a seguinte  redação:   Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cabe  salientar,  ainda,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente,  e não  apenas  em  tese. É  nesse  sentido  que o  art.  59  do Decreto  n.º  70.235/72,  somente  admite  a  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  contra  decisões e despachos e não contra Autos de Infração ou Notificações de Lançamento. Os dois  últimos são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo­se, também desta forma,  a observância do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, anteriormente transcrito.   Só  faz  sentido  se  falar  em  princípios  da  ampla  defesa  após  a  apresentação  tempestiva  de  impugnação  ao  lançamento,  a  qual  instaura  o  contraditório,  conforme  preceituado  no  art.  14  do Decreto  n.º  70.235/72. Antes,  não  há  litígio,  não  há  contraditório.  Existe,  apenas, uma ação  fiscal  sendo  levada  a  efeito, de ofício, pela Fazenda Nacional que,  como  atividade  privativa  que  é  da  autoridade  tributária,  poderá  ser  desenvolvida  até mesmo  sem seu compartilhamento obrigatório com o sujeito passivo da obrigação tributária.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que,  nos  autos  em  questão,  a  oportunidade  de  defesa  foi  regularmente  oferecida,  e  plenamente  exercida  pelo  contribuinte  autuado,  que  ao  inaugurar o contraditório através da apresentação da tempestiva impugnação e posteriormente  do recurso voluntário.  Ainda,  o  art.  60,  anteriormente  transcrito,  dispõe  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Portanto,  não  há  que  se  falar,  no  presente  caso,  em  desrespeito  ao  contraditório e ao amplo direito de defesa visto que está demonstrado, de forma inequívoca, o  pleno  conhecimento  do  impugnante  sobre  as  razões  do  lançamento  em  tela,  pois  foi  minuciosamente  por  ele  contestado  nos  argumentos  ora  apresentados  à  apreciação  da  autoridade  julgadora,  sendo  que  lhe  foi  ainda  facultado  pleno  acesso  a  toda  documentação  constante dos autos.   Assim, considera­se improcedente a nulidade requerida.    Mérito  Consoante se verifica, motivou o lançamento de ofício a apuração de ganho  de capital na alienação do imóvel rural de matrícula número 3.889, denominado Fazenda Santa  Fé,  localizada  no  município  de  Cândido  de  Abreu/PR,  vendido  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA, em agosto de 2007, pelo valor de R$ 7.733.084,31,  mais benfeitorias no valor de R$ 266.235,35, menos a corretagem, no valor de R$ 999.987,10,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 264          8 cujo valor de aquisição constante da DAA, exercício 2008, foi de R$ 443.549,93, apurando­se  ganho de capital, após as reduções previstas na legislação, no valor de R$ 2.990.095,35.  Entendeu a DRJ de origem que "o caso presente nos autos é a venda de imóvel  rural, e não desapropriação, embora seja para fins de reforma agrária, e, portanto, não está isento do  imposto de renda, devendo ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência."  Pois bem. Ocorre que a Lei nº 8.629/93 dispõe sobre a  regulamentação dos  dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da  Constituição Federal, estabelecendo o art. 5º da sobre a desapropriação, vejamos:  Art.  5º  A  desapropriação  por  interesse  social,  aplicável  ao  imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia  e justa indenização em títulos da dívida agrária.  §  1º As  benfeitorias  úteis  e  necessárias  serão  indenizadas  em  dinheiro.  § 2º O decreto que declarar o  imóvel como de  interesse social,  para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de  desapropriação.  §  3º  Os  títulos  da  dívida  agrária,  que  conterão  cláusula  assecuratória  de  preservação  de  seu  valor  real,  serão  resgatáveis  a  partir  do  segundo  ano  de  sua  emissão,  em  percentual  proporcional  ao  prazo,  observados  os  seguintes  critérios: [...]  (grifou­se)  Por sua vez, o §4º do referido dispositivo legal, na legislação vigente à época  do fato gerador, expressa que:  § 4o No caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais  destinados à implantação de projetos integrantes do Programa  Nacional de Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da Lei no  4.504, de 30 de novembro de 1964, e os decorrentes de acordo  judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a  prévia  e  justa  indenização,  a  ser  celebrado  com a União,  bem  como  com  os  entes  federados,  o  pagamento  será  efetuado  de  forma  escalonada  em  Títulos  da  Dívida  Agrária  ­  TDA,  resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do  segundo  ano  de  sua  emissão,  observadas  as  seguintes  condições: (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001)  (grifou­se)  Portanto, verifica­se que a lei é clara em tratar os valores recebidos a título de  venda  de  imóveis  rurais  destinados  à  implantação  de  projetos  integrantes  do  Programa  Nacional  de Reforma Agrária  como  indenização,  sendo,  na prática,  uma desapropriação  não  litigiosa. O pagamento é inclusive realizado por Títulos da Dívida Agrária ­ TDA.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 265          9 Este  Conselho  já  consolidou  seu  entendimento  desde  dezembro/2009  no  sentido de que não incide IRPF sobre ganho de capital quando a alienação ocorre em função de  desapropriação:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Tendo  em  vista  que  a  Súmula  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselheiro, é necessário repetir tal entendimento no âmbito desse julgamento.  Ainda  que não  fosse,  o  STJ  já  julgou  a matéria  no REsp nº  1.116.460,  em  sede de  recurso  repetitivo,  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC/73,  que  restou  assim  ementado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação  mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no  sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não  encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição  do valor do bem expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 266          10 configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)    Ademais, foi consolidada a Tese nº 397 do STJ:    "A  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder público por valor justo e determinado pela justiça a título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor do bem expropriado. (...) Não­incidência da exação sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial."    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 267          11 Mais  uma  vez,  trata­se  de  entendimento  que  deve  ser  repetido  no  âmbito  deste Conselho. Registra­se que esta decisão judicial levou, inclusive, à publicação da Solução  de Consulta COSIT nº 105/2014, que reformou Solução anterior, e reconheceu a não incidência  do IRPF sobre o ganho de capital quando a alienação ocorre em decorrência de desapropriação.  Salienta­se, por fim, que o entendimento acima exposto já foi apreciado por  esta Turma Ordinária, na sessão realizada em 13 de setembro de 2017, ao apreciar o processo  nº  15563.000093/2010­54,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  entendeu, por unanimidade de votos, por proferir o acórdão 2202­004.144, a seguir ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF.   Ano­calendário:2006  Ementa:  DESAPROPRIAÇÃO.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA.  "Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de  indenização por desapropriação." (Súmula CARF nº 42)  Ademais,  ainda  que  não  seja  considerado  que  tais  valores  sejam  tributados  como  se  desapropriação  fossem,  importa  referir  que  é  nítido  o  caráter  indenizatório  deste  valores, sendo o recebimento feito por meio de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária  ­  TDA,  resgatáveis  em  parcelas  anuais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  do  segundo  ano  de  sua  emissão.  Assim,  ainda  que  não  aplicada  a  analogia  ao  caso  concreto,  verifica­se  o  caráter  indenizatório destes valores, não podendo ser tributados como compra e venda.  Sendo  provido  o  recurso,  fica  prejudicada  a  análise  das  demais  questões  suscitadas pelo contribuinte.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 268          12 Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Inicialmente, cabe referir ter sido questionado em tribuna a atribuição de voto  de  qualidade  ao  voto  do  presidente  de  turma. Veja­se  que  se  trata  de matéria  constante  nas  normas que regem o processo administrativo fiscal  federal, não havendo motivos para só ser  levantada quando da sustentação oral do patrono do contribuinte.  Assim sendo, cabe não conhecer de tal arguição.  Registre­se  também  que  ao  final  de  seu  arrazoado  o  contribuinte  requereu  fosse  descontado  o  imposto  alegadamente  já  pago,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10940.902816/2010­93.  O  cotejo  entre  a  impugnação  e  a  peça  recursal  ora  examinada  revela  que,  quando  da  impugnação,  o  contribuinte  não  formulou,  naquela  primeira  oportunidade,  tal  demanda.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 141, 223,  329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), ainda mais quando não há motivo para só agora  aduzir tal pleito.  Destarte, não cabe conhecimento do recurso, quanto a esse pedido.  No  tocante  às  preliminares  arguídas,  socorro­me  das  bens  aduzidas  considerações trazidas no curso do julgamento pela Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias,  de modo que, com a devida permissão, passem a  integrar a presente decisão, em reprodução  livre por parte deste Conselheiro redator.  Local de Lavratura do Auto de Infração  Em  relação  à  alegação  sobre  o  local  de  lavratura,  essa  matéria  já  foi  consolidada pelo Conselho, na Súmula CARF nº 271: É valido o lançamento formalizado por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do sujeito passivo.  Cerceamento de defesa ­ motivação confusa  Os  relatórios,  demonstrativos,  e  documentos  juntados  ao  Auto  de  Infração  trazem os esclarecimentos sobre a origem e a constituição do crédito tributário lançado. Cada  um deles tem uma função específica e contém as informações que lhe são próprias.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  118/126),  o  Auditor  Fiscal  descreve  todos  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento,  assim  como,  os  motivos  da  lavratura,                                                              1 Registre­se que foi dado efeito vinculante a essa Súmula em relação a administração tributária federal, por força  da Portaria MF nº 277/18.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 269          13 anexando documentos  comprobatórios que demonstram de onde  foram  extraídas  as bases de  cálculo.  Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de  Infração  contém  as  informações  necessárias  para  elucidar  o  crédito,  o  que deu  ao  recorrente  todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados.  Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto  no  inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988,  tem por  finalidade possibilitar aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Dessa  forma,  quando  a  Administração,  antes  de  decidir  o  mérito  de  uma  questão  administrativa,  dá  à parte  contrária  oportunidade de  impugnar  da  forma mais  ampla  que entender,  em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer  tipo de cerceamento do direito de  defesa, pois o Auto de  Infração  foi  lavrado em obediência  ao princípio da estrita  legalidade,  expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo  a  todos  os  dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional  ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Bem  colocadas,  então,  as  aduções  da  ilustre  Conselheira  quanto  às  preliminares, com as quais partilho.  Quanto à questão de fundo, não obstante as razões vertidas pelo D. Relator,  delas dissinto.  De plano, não vejo como aplicar a Súmula nº 42 do CARF ao caso, pois ao se  analisar os precedentes que deram amparo a esse enunciado, mais acima reproduzido, pode­se  constatar terem eles versado sobre situações em que o título representativo da transação eram  do  tipo  "Escritura  Pública  de  Desapropriação  Amigável",  ou  ainda,  no  que  concerne  especificamente ao precedente Acórdão nº 106­15.476, ação judicial.  Na espécie, depara­se com "Escritura Pública de Compra e Venda", não com  título vinculado nominalmente à desapropriação.  Ademais,  nesse  documento,  verifica­se  que,  a  despeito  da  destinação  do  imóvel  ser  voltada  à  implementação  de  reforma  agrária,  a  operação  foi  realizada,  expressamente (ver fl. 22), com base na alínea "c" do art. 17 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da  Terra) :  Lei nº 4.504/64  Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante  a  distribuição  ou  a  redistribuição  de  terras,  pela  execução  de  qualquer das seguintes medidas:  a) desapropriação por interesse social;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 270          14 b) doação;  c) compra e venda;  d) arrecadação dos bens vagos;  e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua  propriedade,  indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer  título, por terceiros;  f) herança ou legado. (grifei)  Ou seja, houve efetiva compra e venda, negócio  jurídico realizado sob livre  acordo de vontades, e não desapropriação abrigada sob o manto da imunidade constitucional.  Acerca da questão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se debruçou no Acórdão nº 9101­ 002.483  (j.  22/11/16),  valendo  colher  a  seguinte  passagem  do  voto  vencedor,  de  lavra  da  Conselheira Adriana Gomes Rêgo:   (...)  Voltando  ao  ponto,  vimos  que  a  grande  distinção  entre  o  instituto  constitucional da desapropriação e o instituto civil da compra e venda é a vontade.  Numa compra e venda a vontade das partes é aquela manifestada no estabelecimento  de  um  preço,  das  condições  de  pagamento  desse  preço.  E  só  detém  o  poder  de  estabelecer  preço  e  condições  de  pagamento  quem  é  o  legítimo  proprietário  do  imóvel, no uso e fruição de sua posse.  E o mesmo Decreto nº 433, de 1992 (com alterações posteriores) deixa claro a  partir  de  suas  previsões  quem,  no  presente  caso,  detinha  a  vontade,  a  liberdade  e,  portanto, a posse do imóvel rural Fazenda Santa Mônica:  Art.  4º  ­  A  ­  Feita  a  seleção  de  um  ou mais  imóveis,  o  INCRA poderá  proceder  à  abertura  de  processo  administrativo  destinado  a  adquiri­los  por  compra  e  venda.(Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)   § 1º Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único imóvel, e  será instaurado com a oferta de venda formulada pelo titular do domínio ou por seu  representante  legal  ou  com  a  proposta  de  compra  de  iniciativa  do  INCRA,  que  poderão abranger a totalidade ou parte da gleba.(Incluído pelo Decreto nº 2.614, de  1998)   § 2º A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu representante legal  deverá conter o preço pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa  permissão  para  que  o  INCRA  proceda  à  vistoria  e  avaliação  do  imóvel  ofertado.(Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)  Claro está que é o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação para  fins de  reforma agrária,  ou,  ao menos,  é  ele quem precisa  concordar  com o preço  oferecido. Ora, se é o proprietário quem fixa o preço da alienação do imóvel para o  fim  de  reforma  agrária,  é  óbvio  que  não  se  trata  de  desapropriação,  tampouco  se  pode  dizer  que  há  qualquer  semelhança  com  esse  instituto.  Como  visto,  na  desapropriação,  a perda da  propriedade  se  dá  por um  ato  soberano e  unilateral  do  Poder Público, e a  indenização devida ao proprietário pela expropriação é também  estipulada  unilateralmente  pelo  Poder  Público.  Ao  proprietário,  neste  caso,  resta  apenas se conformar...  (...)  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 271          15 O  legislador  constitucional  restringiu  a  imunidade  do  imposto  de  renda  exclusivamente para os casos em que haja a perda de propriedade por ato do poder  público, não podendo se estender tal benefício para os contribuintes que exerçam o  direito de alienar por moto próprio seus bens, independentemente da motivação que  sustenta o exercício do direito de comprar e vende e mesmo que a destinação seja  para a  reforma agrária. Essa  imunidade constitucional não pode ser estendida pelo  agente administrativo, por meio de mera interpretação, para o fim de limitar o poder  de  tributar  de  um  ente  da  Federação,  cuja  competência  foi­lhe  outorgada  pela  Constituição Federal.  Nesse sentido, citem­se ainda os Acórdãos nos 1402­00.9258 (j. 16/03/12) e  1201­000.778 (j. 06/03/13), do CARF.  De outra parte, revela­se de todo inapropriado cogitar­se possuírem as TDAs  cunho indenizatório, pois o recorrente as recebeu como pagamento em decorrência do negócio  jurídico  compra  e venda, pactuado mediante  livre manifestação de  sua vontade,  estando elas  desvinculadas  de  qualquer  perda  patrimonial  prévia  a  ser  indenizada,  ou  de  perspectiva  de  lucros a auferir cessada ­ caso este último no qual, anote­se, caberia tributação pelo imposto de  renda. E, não é demasiado registrar, caberia ao contribuinte o ônus de comprovar tal perda que  estaria  sendo  indenizada,  já  que,  a princípio,  valores  decorrentes  de  alienação  em  acordo  de  vontades são passíveis de serem tributados pelo imposto de renda, quando acarretam ganho de  capital para o alienante.  Em relação à base de cálculo, o autuado postula que deve ser ela calculada  tomando em consideração "o  real valor mercado do bem, devidamente  informado através do  ITR".   Ora, valores do gênero pautam a apuração do ganho de capital na alienação  de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º/01/97, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 9.393/96,  o qual, em seu parágrafo único,  refere que caso adquiridos esses  imóveis antes daquela data,  deverá ser levado em conta o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art.  17 da Lei nº 9.249/95.  E havendo sido adquirido o  imóvel  rural em  foco em 1991,  resta  claro não  prosperar  a  pretensão  do  recorrente  no  sentido  de que  fosse utilizado  o valor  informado nas  declarações vinculadas ao ITR para fins de apuração da base de cálculo da infração.  Além disso, deve ser afastada a alegação de caráter confiscatório da multa de  ofício,  por  ingressar  tal  argumento  na  trilha  da  suposta  inconstitucionalidade  de  seu  suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor sorte não assiste à arguição de que teria havido tributação antecipada,  e de que não haveria justificativa para que "o agente antecipe o vencimento de parcelas, ainda  não resgatadas, para compor a base tributável do ganho de capital".  Não  houve  antecipação  algum  na  tributação,  pelo  contrário,  esta  deu­se  levando­se em consideração a data em que ocorrido o fato gerador do imposto de renda sobre o  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 272          16 ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  ou  seja,  quando  da  venda  do  imóvel  e  percepção do correspondente preço.  Com efeito, o negócio  jurídico de compra e venda perfectibilizou­se com o  pagamento do preço acertado entre as partes, pagamento esse que se deu não em dinheiro, mas  sim  em  bens,  no  caso  Títulos  da  Dívida  Agrícola  ­  TDAs,  títulos  emitidos  pelo  Tesouro  Nacional e voltados ao financiamento de projetos de reforma agrária, tanto nos casos em que  visam indenizar proprietários  rurais desapropriados, como naqueles que custeiam a aquisição  de imóveis para viabilizar esses projetos, tal como no corrente.  Sendo o valor das TDAs recebidas superior ao custo de aquisição, apurou­se  o ganho de capital correspondente, tudo em conformidade com o disposto nos §§ 1º a 3º do art.  3º, c/c o art. 16 da Lei nº 7.713/88, e com o inciso IV do art. 55 do Decreto nº 3.000/99.  Por  fim,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício,  por  ingressar  tal  argumento  na  trilha  da  suposta  inconstitucionalidade  de  seu  suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  alegação  formulada  em  tribuna  acerca do voto de qualidade do presidente de Turma, e por não conhecer do recurso quanto ao  pleito por aproveitamento de imposto já pago, por precluso. Voto ainda por rejeitar as demais  preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson      Declaração de Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio  Conforme já exposto no voto do ilustre Conselheiro Relator, a questão central  a ser resolvida no presente processo reside irresignação do contribuinte em face do lançamento  de imposto de renda sobre ganho de capital relativo à alienação da Fazenda Santa Fé localizada  no  município  de  Cândido  de  Abreu,  no  Estado  do  Paraná,  ao  INCRA  para  realização  de  reforma agrária.   A decisão recorrida negou provimento à  impugnação do ora Recorrente por  entender que:  a) A  legislação do  imposto de renda, em seu artigo 39,  inciso XXI, prevê a  isenção dos valores recebidos em virtude de desapropriação para reforma agrária. Sendo assim,  como no presente processo ocorreu uma "alienação", não seria possível estender o alcance da  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 273          17 referida  norma  por  força  do  disposto  no  artigo  111  do  CTN  que  determina  a  interpretação  literal das normas de isenção.  b) que ocorreu o fato gerador do imposto de renda no momento da alienação,  uma  vez  que  os  títulos  da  dívida  agrária  ­  TDA  possuem  a  natureza  "pro  soluto"  e,  sendo  assim, devem ser considerados como pagamento.   O conselheiro relator, em seu voto, entendeu que a alienação promovida pelo  contribuinte era, na verdade, uma espécie de desapropriação e só não foi considerada como tal  por ausência de previsão legal nesse sentido à época da ocorrência do fato gerador. Com efeito,  a  Lei  4.504/64  (Estatuto  da Terra),  em  seus  artigos  16  e 17  previa  que  a  reforma  agrária  se  daria em outras hipóteses de aquisição tais como a doação e a compra e venda.   A  modalidade  compra  e  venda  discutida  nos  presentes  autos  foi  instituída  como uma alternativa à despropriação, uma vez que, consoante a legislação vigente à época, a  desapropriação só poderia ser realizada em terras improdutivas. Como o imóvel do Recorrente  era  uma  propriedade  produtiva  sua  aquisição  só  poderia  se  dar  mediante  compra  e  venda.  Nesse sentido, esclarecedor o voto do Ministro Nelson Jobim na ADI 1700­6:  "No  caso,  a  'desapropriação  por  interesse  social'  para  fins  de  reforma  agrária,  só  pode  se  dar  sobre  imóvel  improdutivo.  O  imóvel produtivo não está sujeito à desapropriação para fins de  reforma  agrária.  O  instituto  da  'compra  e  venda'  viabiliza  a  refoma  agrária  de  imóvel  insuscetível  da  desapropriação  sanção. Essa desapropriação, no artigo 184 da CF/88, só pode  ser  aplicada  a  imóveis  que  não  estejam  cumprindo  sua  função  soical.  A  legislação  infraconstitucional  autoriza  também  o  governo  federal a se utilizar de imóveis que estejam cumprindo  sua  função  social,  através  da  compra  e  venda,  sendo  absolutamente viável o instituto.   Este  Conselho  também  já  reconheceu  que  a  compra  e  venda  para  fins  de  reforma agrária equivale à despapropriação conforme se verifica pelo Acórdão 106­15264, cuja  ementa é a seguinte:  IRPF­  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL  –  REFORMA  AGRÁRIA – A Constituição Federal prevê uma indenização para  todos aqueles que tiverem suas  terras desapropriadas para  fins  de  reforma  agrária.  A  desapropriação  é  vedada  nos  casos  de  terras  produtivas,  razão  pela  qual  a  União  Federal  editou  o  Decreto  nº  2.614/98,  que  prevê  a  compra  e  venda  de  imóveis  rurais para fins de reforma agrária, visando minimizar os efeitos  das  invasões  de  terras  produtivas.  Hipótese  idêntica  àquela  prevista na Constituição Federal quanto à desapropriação para  fins de reforma agrária.  Dessa forma, assim como o conselheiro relator e a decisão acima transcrita,  entendo que  não  trata  de  dar  interpretação  extensiva  ao  instituto  da  desapropriação,  pois,  os  institutos  se  equivalem  perfeitamente,  sendo  que  a  despapropriação  só  não  foi  efetivada  por  ausência de previsão legal.   Todavia,  entendo  que  questão  central  do  presente  processo  refere­se  ao  caráter indenizatório dos valores recebidos. Isso porque, se confirmado o caráter indenizatório  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 274          18 não há que se  falar em isenção e sim em não  incidência, uma vez que não haverá acréscimo  patrimonial.   Ao analisar os autos verifica­se às fls.166 (numeração do e­processo) boletim  de ocorrência 01810/2005000296 da Delegacia de Cândido de Abreu informando a invasão da  Fazenda por integrantes de Movimento Sem Terra ­ MST e às fls. 167 a Oferta de Imóvel Rural  realizada pelo proprietário ao Superintendente Regional do INCRA, Ceslo Lisboa de Lacerda.  Logo  em  seguida,  consta  o  ofício  nº  2247/06  do  INCRA  sobre  a  realização  de  audiência  pública  "para  o  assentamento  de  trabalhadores  rurais  do  Programa  Nacional  de  Reforma  Agrária.   Nas  fls.  169  (numeração  do  e­processo)  consta  a  ata  da  referida  audiência  pública  é  possível  identificar  o  valor  ofertado  pelo  proprietário  (que  seria  um  indicativo  do  valor  de mercado do  bem)  e  o  valor,  ao  final,  pago  pelo  INCRA,  conforme  se  verifica  pelo  trecho abaixo transcrito:  "(...) para apreciação da proposta de obtenção de  imóvel rural  denomindado  "Fazenda  Santa  Fé"  ,  com  área  registrada  de  1.744,2484,  e  área  medida  de  1.586,8862  ha,  localizado  no  município  de  Cândido  de  Abreu,  no  Estado  do  Paraná,  de  propriedade de Carlos Alberto Buch Pereira e Mariza Chirstina  Gouvêa  Pereira,  constante  no  processo  administrativo/INCRA/  nº 54200.000584/2005­17, sendo ofertado pelo proprietário pelo  valor de R$ 13.114.761,98 (treze milhões, cento e quartorze mil,  setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), tendo  sido  avaliado  e  proposto  pelo  INCRA  o  valor  total  de  R$  8.088.557,50  (oito  milhões,  oitenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  cinquenta  centavos),  sendo  R$  7.841.883,80  (sete  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  um  mil,  oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) a ser pago em  Títulos da Dívida Agrária (TDA´s) com prazo de resgate de 2 a 5  anos, conforme legislação vigente, e R$ 346.673,70 (duzentos e  quarenta e seis mil  ,  seiscenteos e setenta e três reais e setenta  centavos)  para  pagamento  à  vista  das  benfeitorias  do  referido  imóvel. (grifos no original)  Os documentos acima mencionados deixam clara a natureza indenizatória dos  pagamentos.  É  certo  que,  conforme  já  analisado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  nº 644.840­SC,  relatado pelo  então Ministro Teori Zavaski,  nem todas as indenizações estão fora do alcance do imposto de renda. É o que dispõe a ementa  do referido julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  A  EMPREGADO,  POR  OCASIÃO  DA  RESCISÃO  DO  CONTRATO.  GRATIFICAÇÃO  A  TÍTULO  ESPONTÂNEO.  FÉRIAS  PROPORCIONAIS.  ADICIONAL  DE  1/3  SOBRE  FÉRIAS.  NATUREZA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DAS  INDENIZAÇÕES.  DISTINÇÃO  ENTRE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  AO  PATRIMÔNIO  MATERIAL  E  AO  PATRIMÔNIO  IMATERIAL.  PRECEDENTES  (RESP  674.392­SC  E  RESP  637.623­PR).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 275          19 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem  como  fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do  CTN,  os  "acréscimos  patrimoniais",  assim  entendidos  os  acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.  2.  Indenização  é  a  prestação  destinada  a  reparar  ou  recompensar  o  dano  causado  a  um  bem  jurídico.  Os  bens  jurídicos  lesados  podem  ser  (a)  de  natureza  patrimonial  (=  integrantes  do  patrimônio  material)  ou  (b)  de  natureza  não­ patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e,  em qualquer das hipóteses, quando não recompostos  in natura,  obrigam  o  causador  do  dano  a  uma  prestação  substitutiva  em  dinheiro.  3.  O  pagamento  de  indenização  pode  ou  não  acarretar  acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico  a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado  no  patrimônio  material  (=  dano  emergente),  o  pagamento  em  dinheiro simplesmente  reconstitui a perda patrimonial ocorrida  em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento  no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a  indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado  (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que  deixou  de  ser  auferido  (=  lucro  cessante),  ou  (c)  se  referir  a  dano causado a bem do patrimônio  imaterial  (= dano que não  importou redução do patrimônio material).  4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  como  tal,  ficará  sujeita  a  tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por  isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII,  XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 31.03.99.  5.  No  caso,  o  pagamento  feito  pelo  empregador  a  seu  empregado,  a  título  de  indenização  por  liberalidade,  em  reconhecimento  por  relevantes  serviços  prestados  à  empresa,  não  tem  natureza  indenizatória.  E,  mesmo  que  tivesse,  estaria  sujeito  à  tributação  do  imposto  de  renda,  já  que  (a)  importou  acréscimo  patrimonial  e  (b)  não  está  beneficiado  por  isenção.  Assim também, a parcela relativa a adicional de 1/3 sobre férias,  que possui caráter de eminentemente salarial, conforme previsto  no art. 7º, XVII, da Constituição.  6. O pagamento a título de férias proporcionais, decorrentes de  rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A  lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida  ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela  lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho"  (art.  39  do  RIR,  aprovado pelo Decreto 3.000/99).  7. Recurso especial parcialmente provido.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10940.720326/2011­51  Acórdão n.º 2202­004.497  S2­C2T2  Fl. 276          20 Da  leitura  da  referida  decisão  é  possível  concluir  que  se  a  indenização  se  destinar a recompor o patrimonial imaterial (danos morais) ou se destinar à compensar ganho  que deixou de ser auferido (lucros cessantes) haverá acréscimo patrimonial e, sendo assim, tais  valores só estarão à salvo da incidência do imposto de renda se houver norma isentiva.   Todavia, a mesma decisão afirma que "quando se indeniza dano efetivamente  verificado  no  patrimônio  material  (=  dano  emergente),  o  pagamento  em  dinheiro  simplesmente  reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da  lesão, e, portanto, não  acarreta qualquer aumento no patrimônio."   Em outras palavras, a decisão reconhece que, em situações como a dos autos,  não se está diante de uma hipótese de isenção, mas de não incidência. Sendo assim, caberia a  fiscalização  demonstrar  que  a  referida  indenização  não  se  destinava  pura  e  simplesmente  a  recompor uma perda patrimonial o que, a meu ver, não foi feito.   Em face do exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000124/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 24 /2 00 8- 15 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 9202­006.823  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915382/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 82 /2 01 1- 10 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10830.915382/2011­10  Acórdão n.º 1401­002.713  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10830.915382/2011­10  Acórdão n.º 1401­002.713  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10830.915382/2011­10  Acórdão n.º 1401­002.713  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10830.915382/2011­10  Acórdão n.º 1401­002.713  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006494/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. NÚMERO DO PROCESSO. Acolhem-se os embargos inominados para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto quanto ao número do processo administrativo a que se refere o julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados, sem efeitos modificativos, para corrigir o erro material existente no Acórdão nº 3201-00.137, de 21/05/2009, o qual diz respeito ao julgamento do recurso voluntário no Processo nº 10183.006494/2005-10. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 188          1 187  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006494/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.563  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  ITR ­ ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOZART ROSSI VILELA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  NÚMERO  DO  PROCESSO.  Acolhem­se  os  embargos  inominados  para  corrigir  a  inexatidão  material  devida a lapso manifesto quanto ao número do processo administrativo a que  se refere o julgamento do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  modificativos,  para  corrigir  o  erro  material  existente  no Acórdão  nº  3201­00.137,  de  21/05/2009,  o  qual  diz  respeito  ao  julgamento  do  recurso voluntário no Processo nº 10183.006494/2005­10.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 64 94 /2 00 5- 10 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10183.006494/2005­10  Acórdão n.º 2401­005.563  S2­C4T1  Fl. 189          2 Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se  de  embargos  inominados  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conforme fls. 174, contra o Acórdão nº 3201­00.137, de 21/05/2009, proferido pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, o qual está juntado às fls. 163/171.   2.    Alega  a  Fazenda  Nacional  a  necessidade  de  correção  de  erro  material  na  indicação do número do processo administrativo a que se refere o acórdão embargado, uma vez  que  no  cabeçalho  do  acórdão  constou  o  nº  10183.006495/2005­56,  em  vez  do  nº  10183.006494/2005­10.  3.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  proferida  por  colegiado  extinto,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  Seção  competente  para exame da matéria.   4.    Recebidos os embargos inominados, determinou­se a sua inclusão em pauta de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento da  deficiência apontada pela Fazenda Nacional (fls. 176/178).      É o relatório    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º,  e  art. 66, do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015).   6.    Pois  bem.  De  fato,  há  erro  material  devido  a  lapso  manifesto  no  Acórdão  nº  3201­00.137, de 21/05/2009, na medida em que o julgamento do recurso voluntário refere­se  ao Processo nº 10183.006494/2005­10.  7.    Logo,  é  cabível  a  correção  do  acórdão  embargado,  passando  a  constar  no  seu  cabeçalho o nº 10183.006494/2005­10.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10183.006494/2005­10  Acórdão n.º 2401­005.563  S2­C4T1  Fl. 190          3 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  inominados  e  ACOLHO,  sem  efeitos modificativos,  para  corrigir  o  erro material  existente  no Acórdão  nº  3201­00.137,  de  21/05/2009,  o  qual  diz  respeito  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  no  Processo  nº  10183.006494/2005­10.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.728136/2016-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2002-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.182  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA ­  COMPROVAÇÃO PAGAMENTO ­ SOLIDARIEDADE  Recorrente  CRISTIAN EDUARDO DIEDRICH JUAN JORGE LAHUSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  PESSOA  JURÍDICA  FONTE  PAGADORA  ­  COMPROVAÇÃO PAGAMENTO ­ SOLIDARIEDADE  A  dedução  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  ao  sócio­administrador  da  pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do  tributo retido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 81 36 /2 01 6- 98 Fl. 70DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 08),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, visto que não apresentou  os  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF,  enquanto  sócio­administrador  de  empresa,  fonte  pagadora.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 22.669,45 acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 31 dos  autos, no qual a contribuinte alega, conforme relatório da decisão da DRJ, às e­fls. 40 a 46:      Por todo o exposto, demonstrada de maneira cabal e conclusiva  a absoluta inexistência de qualquer fato capaz de dar arrimo à  presente  Autuação  Fiscal,  requer  que  a  presente  impugnação  seja julgada procedente para anular o lançamento suplementar  do imposto de renda contra o Impugnante, uma vez que o IRRF  já  foi  descontado  dos  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  o  que  foi  comprovado  neste  ato,  sendo  certo  que  o  Impugnante  também  procedeu  em  declará­los  na  sua  Declaração de Ajuste Anual, devendo o imposto ser exigido da  Fonte Pagadora  (WESER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA).  reconhecendo­se,  ademais,  o  direito  do  Impugnante  a  restituição do imposto.      A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  em  18/01/2017,  no  acórdão  08­39.299,  às  e­fls.  40  a  46,  julgou  improcedente  as  razões  apresentadas pela contribuinte.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  24/08/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 55 a 64, no qual alega, em resumo, que:  § O responsável pela  retenção e posterior  recolhimento dos valores de  imposto de renda retido na fonte é da sociedade empresária, enquanto  fonte  pagadora,  sendo  que  este  ônus  não  pode  ser  repassado  ao  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18186.728136/2016­98  Acórdão n.º 2002­000.182  S2­C0T2  Fl. 71          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 25/07/2017, e­fls. 52, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 24/08/2017, às e­fls. 54, posto que atende aos  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O  presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  relativa  a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, da qual o contribuinte é sócio da  empresa WESER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.  A  fiscalização  imputou  a  recorrente  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  deveria  ter  sido  repassado  aos  cofres  públicos pela pessoa jurídica empregadora.  O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:      Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:    Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.      O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da  fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de  responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.    Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:      Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.      O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer  título,  dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 72DF CARF MF     4  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:        Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais, aprovados na forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC, de que trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103.      Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:      Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.      Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega­se a conclusão de que,  para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante  de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.    Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica,  como no caso em tela, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99:      Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, 20 de dezembro de  1979, art. 8º).    Parágrafo  único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, art. 8º, parágrafo único).    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18186.728136/2016­98  Acórdão n.º 2002­000.182  S2­C0T2  Fl. 72          5   A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido  na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa  física,  por  ser  sócio  da  pessoa  jurídica,  é  solidariamente  responsável  com  a  empresa,  na  apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte.    Em  apertada  síntese,  nos  casos  em  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  também  seja  o  responsável  pela  administração  da  empresa  (fonte  pagadora),  é  necessária  a  comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido.     O  teor  do  artigo  723  do RIR/99  se  adequa  perfeitamente  ao  artigo  135  do  CTN:      Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    No  caso,  a  fiscalização  entendeu  que,  enquanto  sócia  da  empresa,  a  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  lhe  caberia, enquanto colaboradora da sociedade jurídica, como se depreende da decisão da DRJ:    O  art.  723,  do  RIR/1999,  transcrito  acima,  estabelece  a  responsabilidade  solidária  entre  os  sócios  e  gerentes  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  retido.  Apenas após o pagamento de  todas as parcelas  com os devidos  acréscimos  moratórios,  o  crédito  será  extinto  e,  então,  o  contribuinte poderá compensá­lo na declaração de ajuste. Não é  possível  a  compensação  ou  até  mesmo  a  restituição  antes  do  pagamento.    À vista do exposto, não merece guarida os argumento proferidos  pelo impugnante em sua peça contestatória, neste sentido.    Como  demonstrado  pelo  arcabouço  legislativo  colacionado  na  presente  decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação  do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como  pratica os atos de  administração da  sociedade empresária,  é  totalmente  crível que detenha os  documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF.  Assim segue a jurisprudência deste CARF:    Fl. 74DF CARF MF     6   IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E  NÃO  RECOLHIDO.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  FONTE  PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE.  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio­administrador  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  I.R.  Fonte  quando  comprovada a  inexistência do recolhimento do  tributo retido.”  (Acórdão nº 2202­00.826, de 19 de outubro de 2010)    GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte  é  sócio­gerente  da  fonte  pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801­01.284, de 2 de  dezembro de 2010)    Nos  autos,não  há  qualquer  documento  que  tenha  o  condão  de  afastar  a  autuação fiscal, vez que não há comprovação do efetivo recolhimento do IRRF.  Ainda,  o  contribuinte  menciona  decisões  judiciais  no  Recurso  Voluntário,  contudo, estas se limitam a produzir efeitos as partes litigantes.   Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário exigido.     Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010393/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações, bem como, quando intimado, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART registrada no Crea, identificando, detalhada e especificamente, eventuais APP, não sobrepostas às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Devem ser averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.
Numero da decisão: 2402-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  LAUDO  TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  2001,  faz­se  obrigatória,  para  valer­se  da  isenção  das  áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96,  a  apresentação  ­  tempestiva  ­  do  ADA  ao  IBAMA,  com  referidas  informações,  bem  como,  quando  intimado,  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART  registrada  no  Crea,  identificando,  detalhada  e  especificamente,  eventuais APP,  não  sobrepostas  às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da  Lei 4.771/65.  ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental  municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem  os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 93 /2 00 8- 92 Fl. 123DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005  no  valor  principal  de  R$  11.875,28  e  R$  15.705,29,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  3.892.939­2 ­ PATINHOS.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado (exerc 2005);   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 84/94, para reestabelecer a APP de 145 ha.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 98/114 aduz, em resumo:  1 ­ Que a área do imóvel seria, na realidade, de 571,11 ha e não de 726 ha,  conforme  titulo  de  aquisição  e  memorial  descritivo  anexado,  situação  devidamente  comprovada,  conforme  mapa  de  uso  do  solo,  memorial  descritivo  emitido  por  profissional  habilitado. Constatou­se não ser de propriedade do Espólio a área adicional de 154,89 ha.  2 ­ Que a apresentação do ADA não seria essencial para a isenção da APP; e  3  ­  Que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal,  eis  que  teria  se  afastado  do  conteúdo  da  obrigação  tributária  definida  em  Lei,  para  pretender  fundamento  apenas  na  declaração prestada pelo recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.010393/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.232  S2­C4T2  Fl. 3          3 Não  consta  dos  autos  prova  da  ciência  do  acórdão  recorrido.  Todavia,  a  intimação de fls. 90 foi subscrita em 02.07.2010 (sexta­feira) e o 30º dia deu­se em 03.08.2010.  Nesse  sentido,  tenho  por  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  de  03.08.2010.  Observados  os  demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  além  de  no  valor  total  do  imóvel  (exerc.  2005)  e  sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:    As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Glosa de Reserva Legal ­ ARL.   O Prosseguindo na análise, o § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  Fl. 125DF CARF MF     4 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).                                                                                                                                                                                             I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.010393/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.232  S2­C4T2  Fl. 4          5 Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  Fl. 127DF CARF MF     6 obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014    ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.010393/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.232  S2­C4T2  Fl. 5          7 Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 129DF CARF MF     8 Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.                                                                3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.010393/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.232  S2­C4T2  Fl. 6          9 Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;                                                              4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 131DF CARF MF     10 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.010393/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.232  S2­C4T2  Fl. 7          11 IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Fl. 133DF CARF MF     12 Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?    Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser  anual.6  A Ação Fiscal iniciou­se em 19.09.2007, consoante se denota de fls. 6.  Voltando ao caso sob análise, nota­se que consta dos autos, às fls 26, extrato  de ADA, sem data aparente de sua real entrega, no qual se verifica informação de uma ARL  e APP de 145 ha, que  justificou fosse restabelecida, pela primeira instância de julgamento, a  APP de 145 ha na DITR do recorrente.                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.010393/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.232  S2­C4T2  Fl. 8          13 Perceba  que  a  data  de  entrega  lá  registrada  afigura­se  como  um  padrão  assumido pelo sistema e não a que exprima a real data de sua entrega. Veja­se:    Manteve­se,  desta  feita,  a  glosa  de  210,7  ha  em  relação  ao  originalmente  declarado  pelo  contribuinte  em  seus DIAT/DITR,  na medida  em  que  não  haveria  um ADA  apresentado  tempestivamente, mas  sim  aquele  transmitido  em  30.09.2009  ­  após  o  início  da  ação fiscal ­ (exercício 2009), com uma APP informada de 174,5 ha.  Da mesma  forma,  não  se  localizou,  nos  autos,  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de ART  registrada  no Crea,  identificando,  detalhada  e  especificamente,  eventuais APP  (não  sobrepostas  às ARL porventura existentes)  existentes  à  época  do  fato  gerador,  elencadas  nas  alíneas  "a"  a  "h"  do  artigo  2º  da  Lei  4.771/65,  quais  sejam:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;         b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  Fl. 135DF CARF MF     14 e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;         h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.     Há, sim, um mapa acostado, assinado pelo Engenheiro Florestal Helio Loch,  de 06/2008, onde especifica uma APP de 174,52 ha e ARL de 114,22 ha, ART em nome do  referido engenheiro às fls 67 e memorial descritivo da área às fls. 76/80.    No que toca à ARL informada naquele extrato de ADA, cumpre destacar que  não se identificou sua averbação junto à matrícula de fls. 69/75, na forma do § 1º do artigo 12  do Decreto 4.382/2002, fazendo com que a manutenção de sua glosa seja um imperativo.   Alegação de erro de fato no preenchimento da DITR  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.010393/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.232  S2­C4T2  Fl. 9          15 omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  VTN:  Apenas para registro, uma vez o recorrente não questionou, em seu recurso, o  VTN atribuído pela Fiscalização no exercício 2005, que o mesmo foi  intimado, nos termos a  seguir, a apresentar laudo de avaliação do imóvel. Não tendo sido atendida a intimação, reputo  irretocável o procedimento adotado.   ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na  NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  ll,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­  SIPT da RFB.   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 137DF CARF MF

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7382732 #
Numero do processo: 10935.900698/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.096  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequência,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 69 8/ 20 08 -3 3 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 78          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.765­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/l l./2002 a 30/ ll/2002  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  .  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas  pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir  a  literal  aplicação  do  art.  138  do  CTN  no  caso  ora  em  exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e  indiscriminada. Além do que, adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos, no  sentido de excluir a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária  (...)  o  fato  de  a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 79          3 contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no Per/Dcomp  refere­se  à multa  incidente sobre tributo recolhido a destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 80          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 81          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 82          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 83          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 84          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 85          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10935.900698/2008­33  Resolução nº  3001­000.096  S3­C0T1  Fl. 86          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720288/2017-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.211  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  PAULO ROBERTO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 02 88 /2 01 7- 88 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13839.720288/2017­88  Acórdão n.º 2002­000.211  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  5  a  7),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou na alteração do resultado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.355,74 para  saldo de imposto a pagar de R$1.619,78.  Tal notificação decorreu da não comprovação pelo sujeito passivo quanto ao  beneficiário do plano de saúde pago resultando na apuração de dedução indevida de despesas  médicas no valor de R$ 14.456,44.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 23/1/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 13/2/2017, à  fl. 2/51 dos autos, na qual o contribuinte  indica a  juntada de documentação  comprobatória da despesa glosada.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente por deficiência da comprovação apresentada (fls. 66 a 69)  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  Somente são dedutíveis, para  fins de apuração da base de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, as despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea, nos termos da legislação que rege a matéria.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 15/5/2017 (fl. 73), o contribuinte, em  23/5/2017  (fl.  76),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  76  a  84,  no  qual  alega  que,  pelo  documento  "Relação  de  Segurados  Ativos"  (2009),  anexado  a  sua  impugnação,  é  possível  calcular os percentuais de participação de cada beneficiário nos valores pagos. Acrescenta que  o valor pago para ele e seu cônjuge corresponderia a 62% do montante pago mensalmente a Sul  América Seguro Saúde.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13839.720288/2017­88  Acórdão n.º 2002­000.211  S2­C0T2  Fl. 89          3 Esclarece que os beneficiários são os mesmos desde 2008, incluindo os filhos  Rafael e Caio. Diz que eles não eram mais seus dependentes na declaração de 2013 e que por  um lapso não se deu conta dessa situação.  Informa ter sido o responsável pelo pagamento integral do plano de saúde em  tela.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.62/63).  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.720288/2017­88  Acórdão n.º 2002­000.211  S2­C0T2  Fl. 90          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso  II,  alínea  "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a  indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade  de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios  ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995).  Foram glosadas as despesas informadas com Sul América Seguro Saúde S.A,  uma vez que os comprovantes de pagamentos apontavam como beneficiária a empresa Pellizer  Soares Cons Q Prod Ind Eletr Ltda, da qual o contribuinte é sócio.  A decisão de piso consigna:  7. Com vistas a comprovar as despesas médicas tidas junto à Sul  América  Seguro  Saúde  S.A.,  o  contribuinte  apresentou  juntamente  com  a  Impugnação  cópias  de  diversos  documentos,  os quais passo a analisar:  ­  documento  de  fls.  09/10  emitido  pela  Sul  América  Seguro  Saúde S.A em outubro de 2008, intitulado Certificado de Seguro  de  Assistência  à  Saúde,  onde  é  possível  verificar  que  a  assistência médica contratada refere­se ao titular Paulo Roberto  Soares  e  aos  dependentes  perante  ao  plano  Vera  Lúcia  P.  Soares, Rafael Pellizzer Soares e Caio Pellizzer Soares;  ­  documento  de  fl.  11  contendo a Relação de  Segurados  ativos  (Paulo  Roberto  Soares,  Vera  Lúcia  P.  Soares,  Rafael  Pellizzer  Soares e Caio Pellizzer Soares), datado de setembro de 2009;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.720288/2017­88  Acórdão n.º 2002­000.211  S2­C0T2  Fl. 91          5 ­  cheques  e/ou  transferências  bancárias  (fls.  12/23)  e  faturas  mensais emitidas pela Sul América Seguro Saúde S.A (fls. 24/47)  referentes aos meses do ano­calendário de 2012;  ­ Contrato Social da Empresa Pellizzer & Soares Consultoria em  Qualidade  e  Produtividade  na  Indústria  Elétrica  Ltda  (fls.  48/50);  ­ Carteira de Identidade (fl. 51).  8. Analisando­se a documentação apresentada, verifica­se que o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documento  que  indique  quanto do que foi pago no ano­calendário de 2012 refere­se a  despesa médica  própria  e  quanto  do  que  foi  pago  refere­se  a  despesa  médica  da  Srª  Vera  Lúcia  P.  Soares,  sua  única  dependente  informada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício de 2013.  9.  De  acordo  com  o  documento  Certificado  de  Seguro  de  Assistência à Saúde, a assistência médica contratada em outubro  de  2008  refere­se  ao  titular  Paulo  Roberto  Soares  e  aos  dependentes  perante  ao  plano  Vera  Lúcia  P.  Soares,  Rafael  Pellizzer  Soares  e  Caio  Pellizzer  Soares.  O  contribuinte  não  apresentou  documento  que  modificasse  o  rol  de  beneficiários,  dando  a  entender  que  continuam  sendo  os  mesmos  da  contratação em 2008.  9.1. Ocorre  que  despesas médicas  referentes  a Rafael Pellizzer  Soares e a Caio Pellizzer Soares não são dedutíveis uma vez que  esses  não  constam  como  dependentes  do  contribuinte  na  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013.  (destaques acrescidos)  Em seu  recurso,  o próprio  contribuinte  admite que o montante  total  pago a  Sul América Seguro Saúde S.A. inclui quatro beneficiários: ele próprio, o cônjuge e dois filhos.  Na  declaração  de  ajuste,  constata­se  que  somente  o  cônjuge  foi  informado  como  dependente  (fl.55).  Dessa  feita,  somente  as  despesas  médicas  próprias  e  do  cônjuge  podem ser deduzidas pelo contribuinte, ainda que ele tenha arcado com o plano de saúde dos  filhos. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.720288/2017­88  Acórdão n.º 2002­000.211  S2­C0T2  Fl. 92          6 ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  ...  Portanto,  para  fazer  jus  à  dedução,  é  de  fundamental  importância  que  o  sujeito passivo comprove a participação de cada um no montante pago, como bem apontou a  decisão de piso.  O  recorrente  aduz  que  por  meio  do  documento  intitulado  "Relação  de  Segurados Ativos", à fl.84, seria possível calcular esses percentuais.  Sua alegação não pode prosperar. O documento em tela data de 2009 e, em  geral,  os valores  dos planos de  saúde variam  conforme  a  idade dos beneficiários,  não  sendo  certo  supor que o percentual de participação dos beneficiários  tenha se mantido  igual para o  ano­calendário 2012.  Caberia  ao  sujeito  passivo  ter  apresentado  uma  declaração  do  plano  com  a  discriminação  do  total  pago  para  cada beneficiário  no  ano­calendário  sob  exame. Não  tendo  sido apresentada essa prova, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 92DF CARF MF

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