Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115042 #
Numero do processo: 10880.903494/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP.
Numero da decisão: 1302-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.903494/2009-18

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142534

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.285

nome_arquivo_s : Decisao_10880903494200918.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880903494200918_6142534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8115042

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814664531968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-05T14:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-05T14:52:17Z; Last-Modified: 2020-02-05T14:52:17Z; dcterms:modified: 2020-02-05T14:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-05T14:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-05T14:52:17Z; meta:save-date: 2020-02-05T14:52:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-05T14:52:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-05T14:52:17Z; created: 2020-02-05T14:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-05T14:52:17Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-05T14:52:17Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903494/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.285 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente VICUNHA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, Vicunha S/A, ora Recorrente, no qual se indicou crédito de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2001. Ao proceder a análise do PerDcomp, a autoridade fiscal entendeu por bem indeferir o direito creditório, sob o argumento de que “não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 34 94 /2 00 9- 18 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP”. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Os argumentos apresentados no apelo foram assim sintetizados pela DRJ de São Paulo I (SP): • O crédito pretendido era de pessoa jurídica sucedida, isto é , Vicunha CentroOeste S/A. Contudo, nessa mesma declaração eletrônica, consignamos que o débito compensado não era da companhia incorporada, mas da requerente, Vicunha S/A; • Acaso subsista divergência acerca do almejado crédito da manifestante, em que pese a consistência de provas documentais anexadas; a presente, requer a conversão em julgamento em diligência; • Por ser absolutamente imprescindível, postula-se a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido, a teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Contudo, aquela DRJ, em que pese ter, a princípio, reconhecido que o direito creditório era da sucedida da Recorrente e, por isso, não poderia prevalecer o entendimento quanto a divergência (entre DIPJ e PerDcomp) apontada no despacho decisório, entendeu que a Recorrente deixou de comprovar a composição daquele saldo negativo e se os respectivos rendimentos do IRRF que compunham o saldo negativo haviam sido levados à tributação, nos termos a legislação em vigor. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido, não restituído de sua sucedida – Vicunha Centro- Oeste SA – pertinente ao ano calendário de 1999. Assim, rebatendo as informações contidas no acórdão recorrido, aduz que os valores do saldo negativo estão corretamente declarados na Ficha 12/A, Linha 13 da sua DIPJ/2002 (ano-calendário 2001). Afirma, ainda, que na ficha 43 daquela DIPJ/2002 consta a especificação da origem do IRRF no valor de R$65.550,24 e “seu correspondente rendimento bruto de R$391.818,54 (...)”. Afirma que a divergência apontada só se verificou porque o cruzamento se deu entre a sua DIPJ e a PerDcomp, uma vez que foi ela, a Recorrente, que transmitiu o pedido de compensação, em detrimento da análise da DIPJ da sua sucedida, na qual estaria corretamente declarado o saldo negativo. Defende, assim, que deve prevalecer Verdade Material e, por consequência, deve ser dado provimento do Recurso Voluntário. Em pedido subsidiário, requer que, caso haja dúvidas quanto à certeza do direito creditório, seja determinada a realização de diligência, para que seus argumentos possam ser confirmados. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 28/01/2014 (AR de fl. 149), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 28/02/2014 (fls. 151), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO COM BASE NO SALDO NEGATIVO DEVIDAMENTE DECLARADO. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório emitido não homologou a compensação pretendida pela Recorrente, sob o argumento de que haveria divergência nos valores do saldo negativo declarados em DIPJ e daquele declarado na PerDcomp analisada. Com base nesta divergência, o direito creditório sequer foi analisado, ou seja, deixou- se de se analisar a incorporação noticiada e comprovada pela Recorrente, em especial, não se verificou se haveria ou não saldo negativo passível de compensação. A DRJ, por sua vez, em que pese, como mencionado, ter reconhecido o direito de utilização do saldo negativo pela sucessora e que saldo estaria declarado em DIPJ, notadamente quando afirma que “o saldo negativo da contribuinte, segundo a DIPJ de fl.135, compõe-se de IRRF (linha 13 – Ficha 12 A), de R$ 65.550,24, o qual resultou em crédito de mesmo valor”, julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade, alegando que o contribuinte deveria apresentar (i) a composição das receitas oferecidas à tributação, através da escrita fiscal, (ii) a prova das retenções, através de informes de rendimentos e (iii) que deveria comprovar que os rendimentos foram efetivamente levados à tributação. Contudo, com toda venia, não deve prevalecer este entendimento. Em primeiro lugar, não se pode concordar com a inovação da DRJ, quando traz fundamentos para indeferir o direito creditório que em nenhum momento constaram do Despacho Decisório. É que, quando se analisa o Despacho de fls. 11, o que se verifica é que a fundamentação para o não reconhecimento do crédito e, por consequência, a não homologação do pedido de compensação foi apenas uma: “O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou Imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo”. E foi em face desta decisão e seu respectivo fundamento que o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Neste sentido, inclusive, a então Manifestante trouxe aos autos os documentos societários que formalizaram a incorporação da empresa Vicunha Centro-Oeste S.A. (docs. fls. 44 e seguintes), os comprovantes de rendimentos (fls. 59 a 124) e a DIPJ/2002 da empresa que incorporou. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 Assim, como a própria DRJ afirmou, o contribuinte justificou e comprovou o motivo da divergência apontada no despacho decisório. Desta feita, não poderia, a DRJ, trazer novos argumentos para não se reconhecer o direito creditório. Não se pode perder de vista, por outro lado, que não consta dos autos qualquer intimação prévia do contribuinte para justificar a divergência apontada no Despacho Decisório. Caso a fiscalização tivesse ao menos intimando o contribuinte para esclarecer a divergência, provavelmente não se teria instalado este contencioso administrativo, que já dura longos anos. Ademais, no presente caso, não se pode olvidar que, no primeiro obstáculo encontrado, a fiscalização paralisou a análise do crédito. Ou seja, em nenhum momento a unidade de origem verificou a legitimidade do saldo negativo, o que não se pode admitir. Apenas para argumentar, deve-se pontuar que a Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu entendimento, inclusive, no sentido de que não há óbice para retificação do valor do saldo negativo erroneamente informado pelo contribuinte (o que não é o caso do presente processo), principalmente naqueles casos em que não se vislumbra a retificação do direito creditório invocado e, sim, apenas, o seu valor. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1- Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2- A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. (Acórdão nº 9101-002.203 – Sessão de 02/02/2016). Desta feita, para que não ocorra supressão de instância, com a análise de um direito creditório que sequer foi verificado pela unidade de origem, deve ser anulado parcialmente o despacho decisório, para que, afastando-se o óbice da divergência entre PerDcomp e DIPJ, seja analisado o direito creditório invocado no pedido de compensação, devendo o contribuinte ser intimado a apresentar documentação suplementar, caso a já acostada nos autos não seja suficiente para a análise do direito creditório. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903494/2009-18 creditório do contribuinte, considerando que na DIPJ da sucedida consta a declaração do saldo negativo, no montante pleiteado na PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8139716 #
Numero do processo: 19515.006825/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.006825/2008-21

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.495

nome_arquivo_s : Decisao_19515006825200821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515006825200821_6148086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8139716

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814667677696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T17:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T17:11:39Z; Last-Modified: 2020-02-26T17:11:39Z; dcterms:modified: 2020-02-26T17:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T17:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T17:11:39Z; meta:save-date: 2020-02-26T17:11:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T17:11:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T17:11:39Z; created: 2020-02-26T17:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-26T17:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T17:11:39Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.006825/2008-21 Recurso De Ofício Acórdão nº 2401-007.495 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ECONOMUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 25 /2 00 8- 21 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006825/2008-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ECONOMUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, referentes aos valores pagos aos contribuintes individuais (administradores e autônomos), em relação às competências 07/2003 a 12/2003, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05 e seguintes, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal, os valores lançados em DIPJ 2003/2004, a título de Prestação de Serviços por PF sem Vínculo Empregatício, são maiores que os informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes ao pagamento de Contribuintes Individuais. Foi elaborada planilha (fls. 42) de comparação dos valores pagos às pessoas físicas (contribuintes individuais) informados trimestralmente na Declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ de 2003 e os respectivos valores declarados em GFIP, havendo substanciais divergências a partir da competência 07/2003. Esta diferença aferida indiretamente é a base de cálculo BC Contribuintes Individuais/Adm./Autônomos utilizada no presente Auto de Infração. Para o levantamento, foram utilizadas as informações constantes da DIPJ 2003/2004, (Ficha 05 A - Linha 3) - Prestação de serviços PF, sem vínculo empregatício e da GFIP - período 01/2003 a 12/2003. Os valores da DIPJ trimestrais foram divididos por três (pró- rata) para se aferir o valor mensal de pagamento à pessoa física. Tais valores foram lançados no levantamento PPF - Pagamento Pessoa Física, tipo de débito 62, não declarado em GFIP. Aplicou-se a alíquota de 22,5%. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 13ª Turma da DRJ em São Paulo/SP entendeu por bem julgar improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário, por entender que a contribuinte comprovou o pagamento das contribuições lançadas, rechaçando a aferição indireta, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-31.186/2011, de e-fls. 313/318, sintetizados na seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006825/2008-21 Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Á época da interposição do recurso vigia a Portaria MF nº 3/2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, janeiro de 2020, senão vejamos: Valor Principal: R$ 1.720.121,16 Multa: R$ 516.036,35 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006825/2008-21 Total: R$ 2.236.157,51 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8122791 #
Numero do processo: 10314.720458/2016-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10314.720458/2016-74

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6144964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.099

nome_arquivo_s : Decisao_10314720458201674.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10314720458201674_6144964.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8122791

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814681309184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T19:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T19:25:38Z; Last-Modified: 2020-02-12T19:25:38Z; dcterms:modified: 2020-02-12T19:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T19:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T19:25:38Z; meta:save-date: 2020-02-12T19:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T19:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T19:25:38Z; created: 2020-02-12T19:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-12T19:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T19:25:38Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10314.720458/2016-74 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.099 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 21 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo AMBEV S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 04 58 /2 01 6- 74 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720458/2016-74 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador (fls. 581/594), admitido pelo despacho de fls. 596/599, contra o Acórdão 3201-004.883 (fls. 560/579), de 30/01/2019, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Entende a Fazenda que a discussão cinge-se ao emprego adequado de alíquotas na apuração do valor tributável. Acresce que a classificação de um ato jurídico como nulo decorre do juízo sobre a gravidade do erro incorrido, e que, portanto, nem todo erro, irregularidade ou vício constitui causa de nulidade. Averba que "as hipóteses de nulidade restringem-se àquelas enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que não contempla a hipótese de erro na apuração do tributo", e que "eventual erro no procedimento de apuração da base de cálculo do tributo não importou preterição do direito de defesa", sendo que o TVF descreveu a motivação fática e explicou o cotejo efetuado entre os dados apresentados pela empresa por meio de declarações e os arquivos magnéticos entregues por ocasião da fiscalização. Acresce que a revisão do lançamento não constitui excepcionalidade, mas se compreende no regular curso do procedimento de constituição do tributo. Em conclusão, reitera "que sendo a atividade tributária estritamente vinculada, todo e qualquer erro de interpretação ou de critérios jurídico importará ilegalidade mas eventuais ilegalidades serão, em regra, sanadas pelo processo de revisão que tem lugar nas instâncias de julgamento do contencioso tributário e importarão a adequação do lançamento às interpretações e critérios jurídicos que prevalecerem na instância revisora". Alfim, pede o provimento do recurso especial para "reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento, mediante os ajustes necessários ao correspondente crédito". O contribuinte contra-arrazoou (fls. 608/621), postulando em preliminar o não conhecimento do recurso especial de divergência ante a alegação de "ausência de similitude entre o acórdão recorrido e os acórdãos supostamente paradigmas", pois aquele identificou que a fiscalização adotou critério estranho aos métodos admitidos na legislação para a tributação de receitas de bebidas frias no regime ad rem e por isso cancelou os autos de infração por vício insanável. Entende que há ausência de similitude fática porque, em síntese, não se tratam de mesmos tributos avaliados no recorrido, um paragonado tratando de contribuição previdenciária e IRPJ, e outro sobre PIS e COFINS, ou seja, nenhum deles tratando da matéria em debate, o REFRI, nos termos do art. 58-J da Lei 10.833/2003. Quanto ao mérito, entende que deve ser mantido o recorrido, pois a nulidade foi declarada porque o Fisco para proceder ao lançamento constituiu as exigências por arbitramento, baseado na presunção de que todos os produtos seriam do tipo sujeito aos maiores valores de PIS/COFINS presentes nas suas DACON, como consta expressamente do TVF. Por outra forma, optou por aplicar linearmente, a cada tipo de bebida, o maior valor encontrado na tabela para o Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720458/2016-74 respectivo produto, mesmo que o item específico constante da nota fiscal estivesse sujeito a alíquota menor, em razão de sua marca ou tipo de embalagem, na forma do regulamento do REFRI (Decreto 6.707/2008, com redação dada pelo Decreto 7.742/2012). Assim, consigna, foi ilegal o método utilizado para quantificar o crédito tributário. Dada a natureza desse vício, prossegue a empresa, não pode a DRJ, em sede de julgamento da impugnação, refazer as autuações incluindo novo fundamento para a exação, qual seja, a “necessidade de se computar, na nota fiscal de venda, a quantidade de mercadoria a ser bonificada, como se tal mercadoria fosse vendida (mediante, inclusive, a fixação de preço) e, concomitantemente, subtrair, na mesma nota fiscal, idêntico valor a título de desconto incondicional. Somente agindo dessa forma é que a pretendida exclusão teria base legal [...]”. Observa, ainda, que deveria ser cancelado o lançamento se a própria DRJ reconheceu que a Fiscalização enquadrou incorretamente as mercadorias autuadas “dentro” dos grupos das tabelas constantes do Decreto n. 6.904/2009 (que vigorou até 03/04/2011), que já havia sido revogado pelo Decreto n. 7.455/2011, à época do período auditado. Entretanto, diante dessa constatação, em vez de afastar as cobranças, decidiu “consertar os lançamentos” e quantificar, ela própria, os tributos, de acordo com a legislação vigente à época, resultando na elaboração de novos demonstrativos com dezenas de planilhas com o recálculo dos valores devidos. E mais, continua, "provou-se que os valores adotados para 426 bebidas distintas bonificadas (de um universo de 458 apontados nas planilhas que acompanharam a impugnação) foram alteradas, evidenciando a existência de vício material no lançamento. Portanto, 93% das exigências fiscais (426 de 458 itens) demandou reparo por ocasião do julgamento/diligência (“relançamentos”) realizados pela DRJ". Conclui que havendo modificação do critério adotado inicialmente pela fiscalização, deve o lançamento ser cancelado, vez caracterizado vício material, e que "ante ao (sic) reconhecimento expresso da imprestabilidade do critério utilizado pela Fiscalização nos autos de infração (vício material decorrente da aplicação de alíquotas incorretas sobre os produtos autuados e de inúmeros erros na apuração da base de cálculo dos tributos) e também em razão da indevida inclusão de “novos” motivos justificantes do lançamento de ofício (ou critério), foi correta a conclusão do CARF no sentido de que a exigência deveria ser integralmente cancelada". Pede, alfim, o improvimento do especial fazendário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator CONHECIMENTO Em que pese o contribuinte alegar que não há similitude fática dos paragonados com o recorrido em razão destes não versarem sobre questão acerca da tributação de bebidas frias nos termos do REFRI (Decreto 6.707/2008), entendo que a questão de fundo é similar. Ocorre que o fundamento do julgado recorrido é a nulidade do lançamento por vício na exação, fundamentalmente porque os valores adotadas pela fiscalização foram baseados em legislação então já revogada e porque consideraram as maiores alíquotas entre os grupos de bebidas, sem a devida individualização das mesmas. Em consequência, o que está sob julgamento é a decisão recorrida, a qual tratou exclusivamente da nulidade do lançamento, no que se assemelha aos Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720458/2016-74 arestos trazidos à colação como paradigmas, uma vez que, sem embargo, ela não analisou o mérito da atuação, quando, aí sim, teria que adentrar na questão do mencionado REFRI. Deveras, conheço do recurso especial nos termos em que foi admitido. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator Designado. Conhecimento do Recurso O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas dos acórdãos indicados como paradigmas, conforme a seguir é esclarecido. Repara-se que, no relatório do Acórdão recorrido nº 3201-004.883, de 30/01/2019, discute-se alegação do Contribuinte de que a DRJ teria inovado no fundamento do lançamento, ao especificar requisitos para que as “bonificações” fossem consideradas como “descontos incondicionais” e desse modo, excluídos os valores da base de cálculo. A recorrente sustentou ainda que os ajustes efetuados pela decisão recorrida comprovariam a iliquidez do lançamento, maculando-o de nulidade. Aponta os seguintes supostos erros no lançamento: 1) os valores de PIS/COFINS adotados pela Fiscalização se basearam em legislação já revogada; 2) houve erro no enquadramento de mercadorias nos grupos da tabela adotada pela Fiscalização; 3) foram consideradas quantidades de mercadorias incompatíveis com os produtos comercializados; e 4) não poderiam ter sido autuadas as saídas promovidas por estabelecimentos comerciais (“CDDs”), na medida em que, se o PIS/COFINS incidisse sobre essas operações, a alíquota aplicável seria de 0%, cf. art. 58-B, caput, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se a ementa do Acórdão recorrido: NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Abaixo reproduzido alguns trechos do Voto vencedor: “(...) Contudo, ao calcular o lançamento, a fiscalização deixou de observar o disposto no Decreto 6.707/08, Anexo III, onde estão determinados os valores e formas de cálculos a serem adotados na apuração da base de cálculo”. “(...) Constatado isto pela própria DRJ, além de reapurar o lançamento, a DRJ incluiu novo fundamento para a sua manutenção, uma vez que distinguiu bonificações de Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720458/2016-74 descontos incondicionais, quando a fiscalização considerou equivalente a natureza jurídica dos descontos incondicionais com as bonificações. Em adição ao já registrado, também é possível verificar que a fiscalização não apurou créditos e não considerou os pagamentos antecipados do SICOBE. Ou seja, outro lançamento se configurou ao longo do processo, situação que não é permitida nos moldes expostos na legislação própria processo administrativo federal, conforme art. 10 do Decreto 70.235/72 e no CTN, conforme disposto no art. 142 e 146”. Em conclusão, a decisão da Turma julgadora declarou nulo o lançamento tributário, por vício material, em decorrência de ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei. a) Já no primeiro Acórdão indicado como paradigma, a situação fática verificada foi substancialmente diferente, discutindo-se o arbitramento (Contribuições Previdenciárias) levado a efeito na apuração do crédito previdenciário, com adoção do percentual de 60% do valor da Nota Fiscal, em detrimento dos valores individuais constantes das NF's, na forma que estabelece a legislação de regência. Veja-se ementa (na parte que interessa ao deslindo da questão aqui tratada): “NULIDADE-ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento. (...). Trecho reproduzido do Voto Vencedor: “Não vislumbro a nulidade apontada pelo ilustre conselheiro relator. Não se trata de mudança de critério jurídico. Trata-se, ao meu ver, da adoção da base de cálculo proposta pelo contribuinte em sede de impugnação (fls. 111). Os valores propostos pelo fisco para a retificação da base de cálculo (fls. 163 e 164) nada mais são do que a adoção da base proposta pela recorrente (fls. 111). Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes têm sido no sentido de que erros na apuração da base de cálculo não acarretam a nulidade do lançamento. O que deve ocorrer á a retificação do lançamento para adequá-lo à realidade fálica ou jurídica”: (...). Nesse Acórdão, em resumo, o Colegiado entendeu que uma vez constatado que houve erro na apuração da base de cálculo por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem aos montantes apurados pela empresa. b) Quanto ao segundo Acórdão indicado como paradigma, a situação fática verificada foi a de que a diligência requerida pela autoridade a quo (DRJ) foi oportuna e esclarecedora, retificando equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro (verificação de omissão de receitas/IRPJ), como se pode ver no Relatório de Fiscalização. Veja-se ementa (parte que interessa à lide): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720458/2016-74 (...). Abaixo, reproduz-se trecho do voto condutor: “O demonstrativo do fluxo financeiro é instrumento legitimo para demonstrar eventual omissão de receitas das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, conforme consagrado na jurisprudência administrativa. A existência de escrituração contábil não impede a reconstituição do fluxo financeiro, para verificar a movimentação de ingressos e saídas de recursos. Tal procedimento, bem como, a indicação dos artigos do RIR/94 que embasaram o lançamento, não ensejaram qualquer óbice à ampla defesa do contribuinte, que em sua impugnação demonstrou perfeito entendimento da infração imputada. (Grifei) Ao final conclui que deve ser rejeitada a alegação de falta de indicação do dispositivo infringido no Auto de Infração, tendo em vista que encontra-se discriminado os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Como se vê, ao analisar as matérias discutida nos 2 paradigmas, as Turmas julgadoras entenderam que, de fato, erros na apuração da base de cálculo não acarretam a nulidade do lançamento, uma vez que sanados pela Fiscalização após diligências solicitadas e os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento restaram preservados. Levando-se em conta ainda que os valores reapurados foram com base na proposta apresentada pelo Contribuinte. As reapurações foram tratados, no caso específico daquelas infrações, como erro suscetível de revisão no exercício do controle de legalidade que tem lugar no curso do processo administrativo fiscal. Já no Acórdão recorrido, as infrações e tributos discutidos foram diferentes daquelas enfrentadas nos paradigmas, com requisitos próprios de validade e possibilidades específicas de revisão, no exercício do controle de legalidade. Com efeito, a discussão foi que a DRJ teria inovado no fundamento do lançamento. Ou seja, além de reapurar o lançamento, a DRJ incluiu novo fundamento para a sua manutenção, uma vez que distinguiu bonificações de descontos incondicionais, quando a fiscalização considerou equivalente a natureza jurídica dos descontos incondicionais com as bonificações. Isto ocorreu porque, ao calcular o lançamento, a Fiscalização deixou de observar o disposto no Decreto 6.707, de 2008, Anexo III, onde estão determinados os valores e formas de cálculos a serem adotados na apuração da base de cálculo. Na apuração do lançamento, considerou, de forma abstrata e não realista, as maiores alíquotas dos produtos comercializados pelo Contribuinte. Frente a esse fato, o Colegiado asseverou que “não há previsão legal para tal procedimento e, inclusive, há previsão que determina um procedimento diferente do utilizado no lançamento para a apuração, conforme disposto nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002”. Em que pese a nulidade do lançamento consistir em norma geral, para estabelecimento da divergência, é necessário que os paradigmas indicados tratem de infração semelhante àquela enfrentada no recorrido. Somente assim é possível verificar se os critérios jurídicos utilizados para determinação de erro foram diferentes. No que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720458/2016-74 para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da lei federal, e sim apreciação de situações fáticas distintas, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação Portaria MF nº 39, de 2016). (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Posto isto, pela diversidade do quadro fático no qual proferido o acórdão indicado como paradigmas e a decisão recorrida, o Recurso Especial manejado pela contribuinte não merece seguimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 67, do Regimento do CARF, é de se negar conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140401 #
Numero do processo: 13851.001071/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.
Numero da decisão: 9303-010.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13851.001071/2005-73

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148285

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.000

nome_arquivo_s : Decisao_13851001071200573.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13851001071200573_6148285.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8140401

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814695989248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-22T10:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-22T10:19:14Z; Last-Modified: 2020-02-22T10:19:14Z; dcterms:modified: 2020-02-22T10:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-22T10:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-22T10:19:14Z; meta:save-date: 2020-02-22T10:19:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-22T10:19:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-22T10:19:14Z; created: 2020-02-22T10:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-22T10:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-22T10:19:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.001071/2005-73 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.000 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 71 /2 00 5- 73 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001071/2005-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3403-002.054, ementado da seguinte forma: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras vinculados à aquisição de insumos pagos a pessoas jurídicas. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito: (1) ao conceito de insumo para fins de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas e (2) à possibilidade de tomada de crédito sobre o valor dos aquisições de produtos de limpeza. Os acórdãos indicados como paradigma são, respectivamente, os de n° 203-12.448 e 3102-001.585. Do juízo da admissibilidade e reexame, (fls.425 a 432), foi dado seguimento ao Recurso exclusivamente em relação à divergência referente ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 454 a 465), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001071/2005-73 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001071/2005-73 maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001071/2005-73 a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com produtos químicos De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades; a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário”(fl.10). Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.000 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001071/2005-73 No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir/compensar créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, referente aos dispêndios relacionados a produtos "químicos", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada a produção e plantação de laranjas cultivadas em suas fazendas, de modo que, os produtos químicos são essenciais e pertinentes ao processo produtivo em razão da desinfecção dos tanques de armazenamento de sucos. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8069351 #
Numero do processo: 10380.008995/2005-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, sendo pontualmente contraditada, ou sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, não devendo ser conhecida.
Numero da decisão: 3001-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, sendo pontualmente contraditada, ou sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, não devendo ser conhecida.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.008995/2005-04

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126736

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.040

nome_arquivo_s : Decisao_10380008995200504.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10380008995200504_6126736.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8069351

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814699134976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T14:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T14:50:37Z; Last-Modified: 2020-01-23T14:50:37Z; dcterms:modified: 2020-01-23T14:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T14:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T14:50:37Z; meta:save-date: 2020-01-23T14:50:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T14:50:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T14:50:37Z; created: 2020-01-23T14:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-23T14:50:37Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T14:50:37Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.008995/2005-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.040 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente CENTERBOX JARDIM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, sendo pontualmente contraditada, ou sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, não devendo ser conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 89 95 /2 00 5- 04 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008995/2005-04 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra lançamento de crédito tributário e de multa de 75% pela falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP, em virtude de ter a empresa declarado a menor em DCTF a Contribuição. O recolhimento a menor do tributo foi apurado pela fiscalização a partir das informações extraídas do Livro Razão, relativamente ao período de 05 a 12/2003. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira sintética, reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Em face do contribuinte acima identificado foi efetuado lançamento tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao ano de 2003, no montante de R$ 2.336,63, incluídos os correspondentes encargos legais. 2. Segundo a descrição dos fatos, a exigência decorreu de diferenças de receita apuradas entre valores escriturados no livro razão, às fls 14/26, e valores declarados em DCTF, conforme demonstrativo às fls 10/11, elaborado pela fiscalização. Cientificado pessoalmente da exigência em 30.09.2005 (fl 4), o contribuinte apresentou impugnatória em 31.10.2005 (fls 146/149), aduzindo que “não foram adotados os critérios do princípio da não-cumulatividade para o cálculo do imposto, previsto nas leis 10.637/2002 e 10.833/2002”. Acresce que “os cálculos dos valores anteriormente definidos devem ser apurados, ainda, com o critério tributário da retroatividade, conforme devidamente prevista no art. 106 [inciso II, alínea “c”] do Código Tributário Nacional”. Em vista disso, requer que seja considerado improcedente o lançamento tributário”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE (DRJ/Salvador), por meio do Acórdão n o 08-18.617 – 4ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 154 a 156) 1 considerou improcedente a Impugnação formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, faz-se mister a formalização do lançamento pela autoridade administrativa. PIS. REGIME NAO-CUMULATIVO. OBSERVADO PELA FISCALIZAÇÃO. Não subsiste a alegação de que a fiscalização deixou de observar o regime da não-cumulatividade no cálculo da contribuição, se as provas contidas nos autos indicam exatamente o contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido“. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008995/2005-04 Não resignado com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 24/11/2010 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 162 e 163), por meio do qual somente assevera seu direito ao duplo grau de jurisdição e a nova análise dos argumentos já postos em sua Impugnação, nos seguintes termos (verbis): “O direito ao duplo grau de jurisdição, inclusive no âmbito administrativo, é garantia constitucional que visa dar ao contribuinte, neste caso, a possibilidade de ter seu argumento apresentado perante um órgão colegiado, onde seu processo será reanalisado e onde poderá apresentar oralmente os argumentos de defesa perante seus julgadores. Face ao exposto requer seja o presente recurso recebido, processado pelo Egrégio Conselho e provido para o fim de, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a impugnação em tela e improcedente o lançamento impugnado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, faço a análise conjuntamente com a análise das questões de mérito. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Impugnação formalizada pela recorrente por meio da qual contesta a lavratura de Auto de Infração efetuando lançamento tributário da Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao ano de 2003, no montante de R$ 2.336,63, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorre de ação fiscal após a qual se 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008995/2005-04 constataram diferenças de receitas apuradas entre valores escriturados no Livro Razão e aquelas declaradas em DCTF relativamente ao mesmo período. Tendo o sujeito passivo contestado o lançamento por entender que a fiscalização teria deixado de observar o regime da não-cumulatividade no cálculo da Contribuição devida, o colegiado de primeira instância julgou improcedentes as argumentações, sob o entendimento, manifestado no voto condutor, de que (fls. 156 – grifos nossos): “6. A alegação de que a autoridade lançadora deixou de observar o critério da não- cumulatividade na apuração da contribuição, regime ao qual estava submetido o impugnante na condição de optante do lucro real (fls 71 e 96/1 19), contraria o procedimento adotado, conforme se vê retratado na planilha de fl 1, elaborada pela autoridade fiscal. Nela verifica-se a apuração não-cumulativa da contribuição, na medida em que foi aplicada a alíquota de 1,65% e a base de cálculo utilizada corresponde à diferença entre receitas e créditos. 7. Quanto à aplicação da retroatividade benéfica prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, tal pretensão revela-se impertinente à situação em apreço, já que o preceptivo tem incidência em matéria de penalidade tributária, o que não é objeto de discussão”. Pois bem. Como visto, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se, em dois parágrafos, a asseverar seu direito ao duplo grau de jurisdição e a uma nova análise dos argumentos já postos em Impugnação, sem afastar pontualmente os argumentos que sustentaram a decisão recorrida. Como se vê, a recorrente não trouxe qualquer argumento contra os fundamentos da decisão de piso que tratam da comprovação inequívoca da correta apuração do tributo devido pela fiscalização. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, ou seja, que não tenha sido pontualmente contraditada, ou sobre a qual o recorrente tenha se restringido a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito que deu ensejo à decisão administrativa. O Decreto n o 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa cristalino este posicionamento (verbis): “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Já é pacífico neste Conselho que a ausência de impugnação específica torna a matéria preclusa. Neste sentido, trago Acórdão de lavra da i. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (Acórdão n o 3201-003.247; sessão de 26/10/2017): "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 PRECLUSÃO. Não tendo sido apresentadas em impugnação qualquer das razões recursais aduzidas, deve se reconhecer a preclusão. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008995/2005-04 A apresentação de alegações genéricas, sem a impugnação específica dos termos da decisão, não enseja a apreciação das razões recursais." Situação similar também foi julgada por esta c. Turma em decisum recente, de relatoria do i. Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, ao qual peço vênia para reproduzir os argumentos utilizados no voto condutor do julgado (Acórdão n o 3001-000.788; sessão de 14/05/2019): “Verifica-se, pois que, de fato, a empresa não se insurgiu sobre nenhum dos pontos abordados pelo v. Acórdão recorrido. Em outras palavras, não existe Recurso Voluntário a ser apreciado, uma vez que não foram rebatidos, mesmo que indiretamente, os fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada. A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente o Recurso Voluntário que não conteste motivadamente a decisão recorrida, haja vista que o apelo deve preencher todos os pressupostos processuais para ser conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide. Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001-000.301 - Turma Extraordinária - 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis. Reformar decisão para afastar possível engano no julgamento que reflita injustiça corresponde a uma ação muito delicada e, especialmente por isso, o trâmite processual deve ser devidamente observado. A motivação é pressuposto fundamental para a admissão do recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar suas razões para interpor o recurso, seja pelo seu inconformismo, seja por discordar de algum ponto técnico na decisão. Nesse sentido não basta o Recorrente anexar provas sem dizer do contraditório ao que foi decidido no julgamento anterior”. Conclusões Diante do exposto, e considerando a inexistência de fato de recurso contestando o teor da decisão recorrida, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008995/2005-04 Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
8096328 #
Numero do processo: 11020.725047/2011-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.725047/2011-29

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.461

nome_arquivo_s : Decisao_11020725047201129.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11020725047201129_6133961.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8096328

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814702280704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T18:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T18:00:55Z; Last-Modified: 2020-02-03T18:00:55Z; dcterms:modified: 2020-02-03T18:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T18:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T18:00:55Z; meta:save-date: 2020-02-03T18:00:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T18:00:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T18:00:55Z; created: 2020-02-03T18:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-03T18:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T18:00:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.725047/2011-29 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.461 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RIO GRANDE ENERGIA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 50 47 /2 01 1- 29 Fl. 700DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.461 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.725047/2011-29 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-003.995, proferido na Sessão de 19 de março de 2014, que negou seguimento ao Recurso Voluntário, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2402-004.941, proferido na Sessão de 29 de janeiro de 2016. Eis o dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão Foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DEIXAR DE CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE FATOS GERADORES E NÃO GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que nas conta contábil que justificou o lançamento, somente foram incluídas verbas sobre as quais não incidem as contribuições previdenciárias, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 32, II, da Lei 8.212, c/c art. 225, II, do Decreto 3.048/99. A contribuinte opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, proferindo-se o Acórdão de Embargos nº 2402-004.942, na Sessão de 29 de janeiro de 2016, que assim decidiu: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado, passando o resultado do julgamento embargado ser o seguinte: “dar provimento ao recurso voluntário”. O Acórdão de Embargos foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Tendo em vista a ocorrência de contradição no corpo do acórdão embargado, os embargos opostos merecem acolhida de modo a sanar o vício apontado. O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: PLR paga a diretor não empregado. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a doutrina trabalhista sustenta o entendimento de que os diretores das sociedades anônimas não podem ser considerados empregados, pois estão investidos de mandato, como pessoas físicas representantes da pessoa jurídica, não podendo ser, ao mesmo tempo, empregado e empregador; que o vínculo dos diretores é estatutário; que diante da finalidade da lei, não faz sentido se atribuir aos valores recebidos pelos diretores a natureza jurídica de PLR, pois para estes os efeitos pretendidos pela legislação não ocorreriam, por falta de objeto; que a Lei nº 10.101, de 2000 veio para disciplinar a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho; que a relação dos diretores com a empresa devem ser regidas pela Lei nº 6.404, de 1.976, sendo que o art. 152, §§ 1º e 2º dessa lei disciplina as formas de remuneração desses agentes; que embora a lei preveja a possibilidade de participação nos lucros dos administradores, estabelece regras e condições específicas as quais, no caso, não Fl. 701DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.461 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.725047/2011-29 foram cumpridas; que as circunstâncias do caso levam à conclusão que os pagamentos de que aqui se cuida refere-se a pró-labore. Cientificada dos Acórdãos de Recurso Voluntário e de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 13/11/2016 (e-fl. 672) a contribuinte apresentou as Contrarrazões de e-fls. 674 a 680, nas quais propugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, conforme relatório, a discute-se a incidência de contribuição sobre parcela correspondente a PLR para Diretores Estatutários. A questão não é nova neste Colegiado, que a enfrentou por diversas vezes. O fundamento da autuação foi o de que a Lei nº 10.101, de 2000 contempla apenas os segurados empregados e, portanto, os pagamentos feitos a diretores não empregados estariam incluídos do conceito de salário-de-contribuição, ou, dito de outro modo, não estariam excluídos do conceito. De fato, para os contribuintes individuais, categoria na qual se enquadram os diretores não empregados, a definição de salário-de-contribuição é a seguinte: Art.28. Entende- se por salário-de- contribuição: [...] III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º; O art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1.999, por sua vez, trata da contribuição patronal aobre a remuneração dos contribuintes individuais, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99). O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece as hipóteses de exclusão do conceito de salário-de-contribuição, e especificamente quanto à Participação nos Lucros e Resultados, remete a lei específica. Confira-se: Art. 28 (...) Fl. 702DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.461 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.725047/2011-29 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E é a Lei nº 10.101, de 2001 que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Note-se: dos trabalhadores, dos empregados, não dos diretores. E não se diga que a lei específica que disciplina a participação nos lucros e resultados de diretores é a Lei nº 6.404, de 1.976. A participação dos administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei nº 6.404/1976, não se confunde com a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa prevista na Lei nº 10.101/2000. São coisas distintas. Primeiramente, a participação prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é restrita aos administradores das sociedades anônimas, enquanto que a participação prevista na Lei nº 10.101/2000 é devida pelas empresas a todos os seus empregados; depois, a legislação previdenciária exclui da incidência das contribuições sociais previdenciárias somente a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, que contempla apenas os segurados-empregados. No caso de Sociedades Anônimas, a remuneração dos administradores pode ser o “pro labore”, ou a participação nos lucros, conforme dispuser o estatuto social. A participação nos lucros é forma de remuneração pelo trabalho, conforme reza expressamente o art. 152, da Lei nº 6.404, de 1.976. Confira-se: Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (destaquei) Esse dispositivo trata das formas de remuneração dos administradores e nada diz sobre a inclusão ou não da Participação nos Lucros e Resultados do conceito de salário-de- contribuição, matéria tratada por norma especial. Ora, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1.991 condiciona a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição à observância da lei disciplinadora do benefício, que é a Lei nº 10.101, de 2001, conversão, após sucessivas reedições, da Medida Provisória nº 794, de 1994. É claro, portanto, que o pagamento da PLR e as condições para sua inclusão ou exclusão do conceito de salário-de-contribuição são dadas pela norma que disciplina o dispositivo e não por qualquer outra, como a Lei nº 6.404, de 1.976, como quer a Recorrente. É que, vale repetir, os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros e Resultados feita aos diretores não empregados não é foram de remuneração do capital, mas do trabalho, portanto, possui natureza remuneratória. Fl. 703DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.461 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.725047/2011-29 Como referido acima, essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado em diversas oportunidades. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202-007.609, proferido na Sessão de 26 de fevereiro de 2019, de Relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementada, no ponto: PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Não merece ser acolhida, portanto, a pretensão da Recorrente quanto a esta matéria. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 704DF CARF MF

score : 1.0
8139648 #
Numero do processo: 10825.720079/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 PIS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não são de ser aceitos cálculos apresentados pela contribuinte quando os mesmos não discriminarem a forma clara e precisa de sua confecção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 PIS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não são de ser aceitos cálculos apresentados pela contribuinte quando os mesmos não discriminarem a forma clara e precisa de sua confecção. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.720079/2010-29

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.470

nome_arquivo_s : Decisao_10825720079201029.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10825720079201029_6148074.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8139648

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814704377856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T21:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T21:37:21Z; Last-Modified: 2020-02-17T21:37:21Z; dcterms:modified: 2020-02-17T21:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T21:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T21:37:21Z; meta:save-date: 2020-02-17T21:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T21:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T21:37:21Z; created: 2020-02-17T21:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-17T21:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T21:37:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.720079/2010-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.470 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente COOPERBARRA - COOPERATIVA DE CONSUMO BARRA-IGARAÇU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 PIS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não são de ser aceitos cálculos apresentados pela contribuinte quando os mesmos não discriminarem a forma clara e precisa de sua confecção. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 102 a 106) interposto pelo Contribuinte, em 3 de agosto de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-53.516 (fls. 84 a 87), de 23 de janeiro de 2015, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 72 a 75). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 79 /2 01 0- 29 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720079/2010-29 Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trat - a n° 2004.61.17.000337-7 (TRF/3ª roduzidas pelos Decretos- Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, com tributos administrados pela RFB). Homologou parcialmente a DCOMP no 39192.74859.180708.1.3.57-8915 e as DCOMPs n°s 27301.18021.190808.1.3.57-6436 e 17091.34155.160908.1.3.57-6240. Cie inconformidade compen entendeu a RFB em Pedido -7, conforme as planilhas em anexo, visto q decorrentes. processo veio a esta DRJ para julgamento. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720079/2010-29 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-53.516 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. Tendo o Órgão de origem implementado os cálculos dos valores de PIS passíveis de compensação com estrita obediência às determinações judiciais, não pode a autoridade julgadora reformulá-los. PIS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não são de ser aceitos cálculos apresentados pela contribuinte quando os mesmos não discriminarem a forma clara e precisa de sua confecção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo envolve entendimentos diversos acerca da liquidação de decisão judicial. O Contribuinte apresentou, depois da Habilitação ao Crédito, três declarações de compensação. Entendeu a autoridade administrativa, referendada pela DRJ, pela homologação parcial das compensações. O Contribuinte alega em seu recurso que os cálculos apresentados reproduzem os exatos termos da decisão judicial e apresenta nova planilha (Anexo I, fls. 108) em que afirma demonstrar de forma detalhada o montante de seu crédito de R$ 87.949,90 e requer, assim, provimento ao pleito. Entende-se que a apresentação apenas da planilha não é suficiente para demonstrar o alegado equívoco na decisão recorrida. O Contribuinte não traz em seu recurso os elementos de conflito de cálculo que poderia dar ensejo a uma revisão da decisão. Cito trechos da decisão recorrida que bem explicitam a apuração dos valores: Valores Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720079/2010-29 inconformidade - - indevidamente, expresso em Cruzeiros Reais, deveria te deveria ser multiplicada pelo valor da UFIR de R$ 0,8287, apurando-se o valor recolhido inde -se atentar que a NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº que a partir de 1º – . Obse - - - Ass - anexados ao processo. - inconfor emitido pela DRF de origem. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720079/2010-29 Como o Contribuinte apresenta em seu recurso planilha sem detalhar de forma clara e precisa quais foram as divergências de cálculo e como os mesmos foram apurados, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8119514 #
Numero do processo: 11080.002511/00-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer do recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto n º 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer do recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto n º 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.002511/00-86

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143960

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.021

nome_arquivo_s : Decisao_110800025110086.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 110800025110086_6143960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8119514

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814706475008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-15T14:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-15T14:42:42Z; Last-Modified: 2020-02-15T14:42:42Z; dcterms:modified: 2020-02-15T14:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-15T14:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-15T14:42:42Z; meta:save-date: 2020-02-15T14:42:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-15T14:42:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-15T14:42:42Z; created: 2020-02-15T14:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-15T14:42:42Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-15T14:42:42Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.002511/00-86 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.021 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer do recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto n º 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum da 1ª Turma da DRJ/STM que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para o período correspondente ao 1º Trimestre de 2000. Para recapitular de forma resumida os trâmites do recurso administrativo da Recorrente até a sua chegada nesta Instância, peço venia para transcrever o relatório pelo SEORT/DRFPOA (fl. 306/307 dos autos): Sra. Chefe, Destaco principais fatos ocorridos nos autos: 1. informação fiscal referente 6 solicitação de ressarcimento de IPI, 1°T/2000, glosando a integralidade do valor pleiteado no valor de R$ 36.880,68, fls. 130/131; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 25 11 /0 0- 86 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.021 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002511/00-86 2. despacho decisório indeferindo ressarcimento pleiteado, fl. 132; 3. manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, fls. 137/150; 4. transferência do processo em virtude da Portaria SRF n° 81, de 16 de janeiro de 2006, à DRJ/Santa Maria/RS, fl. 157; 5. Acórdão n° 18-6.359, da DRJ/STM/RS, o qual não tomou conhecimento da impugnação, declarando a definitividade do Despacho decisório referente aos autos, fls. 158/160; 6. recurso voluntário apresentado pelo contribuinte ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 165/198; 7. despacho DRF/POA, negando seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e declarando a definitividade do Despacho Decisório, fl. 204; 8. decisão liminar em mandado de segurança determinando o recebimento e encaminhamento do recurso voluntário ao órgão recursal cabível, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários respectivos, fl. 211, 212/214; 9. Acórdão n° 203-12.565, da 3a Camara, do Segundo Conselho de Contribuintes, anulando Acórdão n° 18-6.359, da DRJ/STM/RS, fls. 221/226; 10. Produção do Acórdão 18-9.104, da DRJ/STM/RS, indeferindo a solicitação do contribuinte, declarando novamente na esfera administrativa a definitividade do Despacho Decisório DRF/POA, fls. 234/239; 11. nova interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, fls. 246/256; 12. produção de novo despacho DRF/POA, dando ciência da definitividade da decisão na esfera administrativa e prazo de (10) dez dias para pagamento dos débitos, sob pena de inscrição em DAU, fl. 274; 13. despacho de encaminhamento para inscrição datado de 02 de outubro de 2008, fl. 283; 14. inscrição em DAU datada de 06 de outubro de 2008, fl. 285; 15. despacho PGFN informando a reabertura da discussão administrativa, fl. 301; MF/SRRF/DRF-POA/RS SEORT/RESTITUlgio Em 04 /O [,,20 eth Mendes da Cunha AFRF 10565 Del.Comp.Port.DRF/P0A n° 105/07 DOU 30/07/2007 Assim, ante o exposto e considerando despacho PGFN de fl. 301, s.m.j, sugiro encaminhamento dos autos ao Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Pois bem, aqui o que se pretende é analisar o recurso voluntário da Recorrente interposto após a decisão nº 18-9.104 pela DRJ/STM, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE Torna-se definitivo, na esfera administrativa, o despacho decisório que não foi expressamente contestado. Solicitação Indeferida Intimada em 18/07/2008, a Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário arguindo, em tese: (i) preliminar de nulidade da decisão recorrida, porque proferida por órgão incompetente (com base na decisão no MS nº 2007.71.00.010245-2 da JFRS); (ii) nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação (análise/manifestação dos fatos e direitos apresentados pela Recorrente); (iii) prescrição da cobrança do crédito tributário; (iv) insubsistência da ação de cobrança de ressarcimento de IPI que não se concretizou; e, (v) da existência de arrolamento de bens realizado pela fiscalização por ocasião dos processos nºs 11090.000513/99-25 e 11090.004458/2001-09. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.021 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002511/00-86 É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. De plano observo que o presente recurso voluntário não preenche todos os requisitos necessários para o seu conhecimento e processamento, dado que intempestivo, como será demonstrado. Dispõe o Art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido por meio de AR em 18/07/2008 (fl. 245). Segundo o dispositivo supra transcrito, o marco inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se deu em 21/07/2008 (segunda-feira), ou seja, no primeiro dia útil ao da intimação via AR. Por essa razão, o prazo de 30 (trinta) dias venceu em 19/08/2008 (terça-feira). A Recorrente, por sua vez, protocolou a sua peça recursal apenas aos dias 25/08/2008 (fl. 246 e seguintes) e, diante disso o presente recurso administrativo voluntário está nitidamente intempestivo. Nesse contexto, não preenchidos os pressupostos processuais necessários para o processamento do presente expediente pela Recorrente, não se conhece do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8058655 #
Numero do processo: 16327.905193/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1201-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando a DCOMP como sendo de pagamento a maior de CSLL do exercício 2007, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.905193/2009-91

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122644

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.437

nome_arquivo_s : Decisao_16327905193200991.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327905193200991_6122644.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando a DCOMP como sendo de pagamento a maior de CSLL do exercício 2007, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8058655

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814708572160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T21:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T21:50:16Z; Last-Modified: 2020-01-08T21:50:16Z; dcterms:modified: 2020-01-08T21:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T21:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T21:50:16Z; meta:save-date: 2020-01-08T21:50:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T21:50:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T21:50:16Z; created: 2020-01-08T21:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-08T21:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T21:50:16Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.905193/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.437 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando a DCOMP como sendo de pagamento a maior de CSLL do exercício 2007, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 93 /2 00 9- 91 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.905193/2009-91 inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-72.751 (fls. 35), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 63) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de duas declarações de compensação - DCOMP (29125.86173.100807.1.3.03-0914 e 12342.55550.100807.1.3.03-0594) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 770.771,12 a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2007 (fls. 13). A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório apontado em razão de o contribuinte ter apurado CSLL a pagar no exercício 2007 e não o saldo negativo demonstrado na DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 32. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, alegando que estava pleiteando compensação de pagamento a maior relativo ao ajuste anual da CSLL do exercício 2007, conforme o DARF de fls. 19. Afirma que o pagamento a maior se deveu à falta de cômputo das retenções na fonte da CSLL, no momento da apresentação da DCTF. Ao final, informa que fará juntar os comprovantes de retenção correspondentes e requer a retificação de ofício de sua DCTF do 1º semestre de 2006. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/Rio de Janeiro (fls. 35), ao considerar que a compensação formulada pelo contribuinte apontava como direito de crédito o saldo negativo de CSLL no exercício 2007, enquanto a DIPJ do mesmo período apontava CSLL a pagar, de forma que o pedido, na maneira como foi feito, não poderia ser deferido. Ademais, a decisão recorrida entendeu que não seria possível, no âmbito do processo, converter a compensação formulada pelo contribuinte, de saldo negativo para pagamento a maior. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 63) reconhece que houve um erro no preenchimento da DCOMP, ao ser apontado o indébito de saldo negativo quando o correto seria indébito de pagamento a maior. Também reconhece o erro no preenchimento no documento de arrecadação, quando foi apontado e recolhido o tributo apurado sem considerar as retenções na fonte. Entretanto, afirma que esses erros podem e devem ser superados para que seja reconhecido o direito creditório reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2015 (fls. 48) e seu recurso voluntário foi apresentado em 07/04/2015 (fls. 63). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou duas DCOMP (29125.86173.100807.1.3.03-0914 e 12342.55550.100807.1.3.03-0594) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 770.771,12 a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2007 (fls. 13). Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.905193/2009-91 A Administração Tributária constatou que o contribuinte não possuía saldo negativo no exercício 2007, uma vez que este declarou CSLL a pagar nesse exercício. Com isso, o direito de crédito não foi reconhecido. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que está pleiteando o direito de crédito oriundo do pagamento a maior do ajuste anual da CSLL do exercício 2007. Esclarece ainda que o valor do direito de crédito apontado (R$ 770.771,12) corresponde à diferença entre o tributo efetivamente recolhido por meio do DARF de fls. 19 (R$ 4.157.878,91) e o valor apurado na sua DIPJ de fls. 24 (R$ 3.387.107,79). Todavia, a decisão recorrida não atendeu ao pleito do contribuinte, por entender que este estava tentando uma retificação da DCOMP no curso do processo, o que não seria possível. O recurso voluntário repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, embora com um maior esforço retórico. Esta turma julgadora tem admitido a superação do erro no preenchimento da DCOMP, quando esse erro é auto evidente, como ocorre no presente caso, pois o contribuinte apontou como direito de crédito a diferença exata entre o valor efetivamente recolhido de CSLL e o valor apurado na DIPJ, ou seja, o valor do pagamento a maior. Nesse caso, deve-se avançar sobre a apreciação do mérito. Todavia, verifico que o erro no preenchimento da DCOMP impediu que o mérito do processo fosse abordado, qual seja, o pagamento a maior. Para essa análise, será necessário averiguar a apuração da CSLL feita pelo contribuinte, inclusive a averiguação das retenções na fonte de CSLL as quais seriam a razão do pagamento a maior, segundo a defesa do contribuinte. O contribuinte não trouxe qualquer evidência desse erro na sua defesa, todavia, também nunca lhe foi exigido isso. Na verdade, a decisão recorrida entendeu que essa análise era incabível, por configurar uma retificação da DCOMP. Uma vez que o erro no preenchimento da DCOMP deva ser superado, torna-se necessária a análise do alegado erro na apuração do tributo. Para tanto, é necessário que sejam verificadas informações que não foram coligidas aos autos, uma vez que o erro no preenchimento da DCOMP dirigiu a atenção para objeto diverso. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando a DCOMP como sendo de pagamento a maior de CSLL do exercício 2007, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.905193/2009-91 Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
8114616 #
Numero do processo: 10840.001355/2001-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra.
Numero da decisão: 2402-008.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.001355/2001-77

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141641

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.006

nome_arquivo_s : Decisao_10840001355200177.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10840001355200177_6141641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8114616

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814713815040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T20:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T20:13:21Z; Last-Modified: 2020-02-06T20:13:21Z; dcterms:modified: 2020-02-06T20:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T20:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T20:13:21Z; meta:save-date: 2020-02-06T20:13:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T20:13:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T20:13:21Z; created: 2020-02-06T20:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-06T20:13:21Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T20:13:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001355/2001-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.006 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 55 /2 00 1- 77 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira foi autuada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, período base de 1997, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 2/6; acompanha o lançamento, na forma de anexo, o Termo de Conclusão Fiscal de fls. 93/96. O lançamento refere-se ao imóvel rural denominado Fazenda Resfriado - cadastrado na Receita Federal sob n° 765130-9 -, com área total de 1.720,6 hectares, localizado no município de Ribeirão Preto/SP, e ocorreu, em síntese, pelo seguinte motivo: falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, pelo fato do não atendimento pelo imóvel das condições de imunidade, vez que o mesmo “foi explorado economicamente em atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, que se diga de passagem, nada tem a ver com suas finalidades estatutárias”. Cientificada do lançamento em 06/06/01 (fl. 100), a autuada apresentou impugnação em 26/06/01 (fls. 101/108), alegando, em síntese: tratando-se de Entidade Assistencial, não constitui desvio de finalidade o fato da entidade explorar o seu patrimônio, seja sob a modalidade de arrendamento a terceiro e assim auferindo resultados, seja com a exploração direta, já que isso é absolutamente necessário para a própria sobrevivência da entidade, sob pena de perecimento, e também para que possa cumprir suas finalidades estatutárias. Também, que a própria Receita Federal admitia a imunidade do imposto sobre o patrimônio da entidade, que em lançamento fiscal não tributou o imóvel no tocante ao ITR, relativamente aos exercícios de 1995/1996, anteriores ao procedimento de declaração. Acrescenta que vem cumprindo, religiosamente, os seus objetivos estatutários, aplicando no país, em sua integralidade, os resultados favoráveis disponíveis, obtidos com a exploração do seu patrimônio; que presta aos seus empregados e dependentes destes e a outras entidades assistenciais, culturais e religiosas, ampla colaboração, cumprindo, dessa forma, os fins para que foi criada, salientado que não há qualquer distribuição de lucro, percentagem ou interesse a quem quer que seja, e que teve reconhecida suas altas finalidades pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, considerando-se, portanto, enquadrada como imune aos tributos, e que é defeso à Receita Federal o lançamento de imposto sobre bens de sua propriedade. Todavia, em julgamento pela DRJ, entendeu-se pela procedência do lançamento, como destaca a ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. O imóvel rural destinado a atividade empresarial, mesmo que pertencente a entidade assistencial, sujeita-se à incidência do imposto, porquanto a vedação constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais. Lançamento Procedente. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso tempestivamente, protestando pela procedência em razão da imunidade e o consequente cancelamento do lançamento tributário do ITR. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Da Alegada Imunidade De início, inexistem dúvidas quanto à observância da entidade dos requisitos inscritos no artigo 14 do Códex Tributária, fazendo jus, portanto, à imunidade contemplada nos artigos 150, inciso VI, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, e 9°, inciso IV, alínea “c” do CTN, não tendo o Fisco jamais suspendido referido benefício fiscal da Contribuinte. A fazer prevalecer sua pretensão, suscita a improcedência do lançamento posto que a área em contenda se constitua finalidade essencial da Fundação e, portanto, indispensável ao cumprimento das condicionantes estatutárias. Entende que, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, como demonstrado pela documentação juntada, está adstrita à imunidade tributária a teor do disposto no artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República. Tanto é veraz a impugnação ofertada, que a própria Receita Federal admitia a imunidade do imposto sobre o patrimônio da entidade, que em lançamento fiscal não tributou o imóvel no tocante ao ITR, relativamente aos exercícios 1995 e 1996, anteriores ao procedimento de declaração (fls. 145-147). Ainda, destaca a certidão de fl. 150, emitida pela Secretaria Nacional de Justiça e Coordenação de Títulos e Qualificação, na qual consta: “CERTIFICO que a referida instituição, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto de 12 de setembro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/1968, CGC n° 60.891.884/0001-43, apresentou o relatório e o demonstrativo da receita e despesa referente ao ano de 1999, de que trata o art. 40 da Lei n° 91, de 28/08/1935, e o artigo 50 do Decreto n° 50.517, de 02/05/1961.” Por derradeiro, arremata que o simples fato de não haver prova da destinação dos recursos recebidos com os arrendamentos, não autoriza a cobrança do imposto, mormente porque o Fisco não demonstrou a eventual aplicação de recursos financeiros da pessoa imune com desvio de finalidade, consoante se positiva da jurisprudência do STF e STJ, reconhecendo este último Tribunal à imunidade, inclusive, de imóvel rural vago. Como se observa, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da observância dos requisitos da fruição da imunidade insculpida no artigo 150, inciso VI, alínea Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 “c”, e § 4º, da Constituição Federal, para fins de incidência do ITR sobre imóvel rural de propriedade da entidade autuada, ora recorrente. Indispensável ao deslinde da controvérsia, antes mesmo de adentrar as questões meritórias, destacar a legislação, iniciando-se pela Carta Maior: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Por sua vez, a previsão do Código Tributário Nacional: Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV – cobrar imposto sobre: [...] c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Ao decidir a matéria, o Acórdão recorrido entendeu que caberia à contribuinte demonstrar que as atividades desenvolvidas no imóvel rural em epígrafe se identificavam com os objetivos institucionais da entidade, a teor do disposto em seu Estatuto, o que não logrou à autuada a proceder, mantendo-se, assim, a autuação na sua integralidade. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Em verdade, trata-se da correta aplicação da legislação de regência sobre o tema, qual seja, a relevância jurídica do fato de que a imunidade pretendida pela entidade, com esteio no artigo 150, § 4º, da CF, c/c os artigos 9º e 14º, ambos do CTN, deve ser interpretada em observância ao caráter teleológico da norma, ou seja, de garantir que não venha a ser tributada não apenas o produto financeiro positivo do exercício das atividades da entidade, que se refere a despesas a serem suportadas em prol de seus beneficiários, mas todo e qualquer meio de produção que se destine ao exercício de seu objeto social, desde que observados os requisitos determinados em Lei. Aliás, a jurisprudência administrativa e Judicial restou pacificada, a partir do momento em que o STF consolidou o entendimento de que as entidades beneficentes podem desenvolver atividades com objetivo de auferir lucros, conquanto que utilizados na execução do objeto social da entidade. A rigor, já existe, inclusive, Súmula sobre o assunto, editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, RE nº 237.718, DJU de 14.09.2001, confira-se: Súmula 724 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. A fonte de custeio das Entidades, aptas a receberem o tratamento benéfico da Constituição, portanto, não é apenas aquela proveniente das rendas obtidas pela execução de suas atividades sociais, mas sim dos meios utilizados para a obtenção de rendas, desde que totalmente aplicadas na execução de seu objeto social, nos termos da Lei. Aplicar o preceito Constitucional, de forma diversa, seria denegar validade a própria inteligência da norma, qual seja, a promoção da assistência social. Somente a título de reflexão, estar-se-ia diante de afronta ao princípio da isonomia e da livre concorrência, se a entidade não revertesse os lucros auferidos com as atividades desenvolvidas no imóvel rural aos objetos sociais contemplados em seu estatuto, ou mesmo se os distribuísse aos seus sócios, que daria ensejo à sua própria descaracterização como entidade beneficente de assistência social. Em outras palavras, o que se proíbe não é a obtenção de lucro, mas sim a sua distribuição aos sócios, ou mesmo quando este é a finalidade precípua da pessoa jurídica de direito privado, o que não é o caso dos autos. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito à imunidade em relação aos imóveis vagos das entidades beneficentes de assistência social, como segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEL VAGO. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADO. 1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o inciso lI do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Agravo regimental desprovido. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 (AgRg 849.285/MG — Rel. MM. Denise Arruda — Primeira Turma J. 17/04/2007 — DJ. 17/05/2007). Dessa forma, não se poderia exigir da contribuinte produzir prova negativa, qual seja, incumbindo à fiscalização, neste caso, indicar e comprovar o desvio de finalidade por parte da entidade para poder promover o lançamento desconsiderando sua condição de imune, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Consoante se positiva dos autos, apresenta-se incontroversa a imunidade da entidade Recorrente, uma vez não contestada pela fiscalização, estendendo-se, portanto, ao imóvel rural sob análise, sobretudo em razão da fiscalização não ter comprovado o desvio de finalidade tendente a rechaçar o pleito da contribuinte. Mais a mais, afora os casos das presunções legais, onde a própria legislação atribui ao contribuinte o ônus da prova, é dever do Fisco comprovar o alegado/imputado, na esteira do disposto no artigo 142, do CTN, sob pena de improcedência do feito. Isto a fiscalização não logrou comprovar, mormente quando resta incontroverso a condição de imune da entidade, só podendo ser desqualificada na hipótese de demonstração da inobservância dos pressupostos legais de tal benefício fiscal por parte da autoridade lançadora, o que não se constata nos autos. A corroborar esse entendimento, é de esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso da mesma natureza, achou por bem afastar a tributação sobre imóvel de propriedade de entidade beneficente, sob o fundamento de que, restando incontroversa a imunidade da contribuinte, presumidamente todo seu patrimônio e o produto dos seus serviços se destinam ao seu fim estatutário, impondo ao Fisco o dever de comprovar o contrário, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IPTU. O caráter benemérito da recorrida jamais foi questionado pelo recorrente, devendo-se presumir que todo seu patrimônio, bem como o produto de seus serviços está destinado ao cumprimento de seu mister estatutário. [...] (2a Turma do STF – Relatora: Ministra Ellen Gracie – Recurso Extraordinário n° 251.7721 SP – Julgamento em 24/06/2003 – DJ de 29/08/2003) Neste Conselho, também o mesmo entendimento é destacado: Numero do processo: 11080.002061/2001-74 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 BRT 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITR. IMUNIDADE. Reconhecido que o recorrente cumpriu os requisitos legais para fazer jus à imunidade do art. 150, VI, “c”, da CR88 (vedação de instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei), inviável manter o lançamento do ITR sobre os imóveis da entidade afetados ao fim estatutário. Recurso provido. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Numero da decisão: 2102-002.257 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Numero do processo: 10183.006004/2005-77 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 BRT 2012 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social ou mesmo quando referido imóvel se encontra vago, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Recurso especial provido. Numero da decisão: 9202-002.209 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Numero do processo: 17883.000209/2007-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988. Numero da decisão: 2201-002.001 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH Numero do processo: 10670.721696/2013-03 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Numero da decisão: 2401-004.903 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Nesse sentido, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, impõe-se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a exigência fiscal tendo em vista que a autoridade fazendária não logrou comprovar a inobservância dos requisitos da imunidade da contribuinte em relação ao imóvel rural em comento, devendo ser retificado o decisum recorrido nos termos encimados. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a imunidade e cancelando o lançamento tributário. Assim, resta prejudicada a análise da alegada incidência da taxa Selic. Conclusões Por todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0