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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560815 #
Numero do processo: 10880.019954/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO. PRAZO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. Enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DATA DA ENTREGA DO PEDIDO ANTES DO EXAME DO PEDIDO ANTERIOR. VALIDADE DO ÚLTIMO PEDIDO FORMULADO. Comprovado nos autos a intenção do contribuinte de substituir pedido de compensação, antes da autoridade examinar pedido anteriormente efetuado, deverá ser considerada como data da entrega a do último pedido de compensação formulado. COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não aplicável o instituto da homologação tácita aos débitos informados em pedido/declaração de compensação quando a autoridade administrativa fez a sua apreciação, e cientificou o interessado, dentro do transcurso do prazo de cinco anos da entrega do pedido.
Numero da decisão: 1202-000.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 359          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.  Relatório  Trata­se do  exame do Pedido  de Restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário de 1996, no valor de R$ 32.969,47, cumulado com Pedido de Compensação de  débitos tributários, ambos entregues em 07/07/1999, fls. 01 e 02.  Posteriormente,  em  27/10/2000  e  28/12/2000,  o  contribuinte  entregou  dois  novos Pedidos de Compensação, com débitos distintos do primeiro pedido, fls. 17 e 19.  Por  fim,  em  28/06/2004,  o  contribuinte  entrega  novo  Pedido  de  Compensação,  de  fls.  23,  consolidando  os  pedidos  entregues  em  27/10/2000  e  28/12/2000  mencionados no parágrafo anterior, requerendo a substituição (retificação) de todos os Pedidos  de Compensação  anteriormente  entregues,  conforme  documento  firmado  pelo  procurador  da  empresa, fl. 24.  Na sequência, por bem retratar os  fatos ocorridos, passo a  transcrever parte  do  relatório do Acórdão nº 16­18.853 da DRJ/São Paulo  I, de  fls. 323 a 330, o qual passo a  adotar:  “3 Por  ter  sido  inscrita na Dívida Ativa da União  e executada por  causa de  alguns  débitos  que  constavam  nos  Pedidos  de  Compensação,  a  contribuinte  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.12876­4,  cujo  provimento  determinou que o presente processo fosse examinado em cinco dias a contar da data  da ciência da decisão administrativa.  4 Ao analisar a DIRPJ do ano­calendário de 1996, foi apurado que embora o  valor  confirmado  do  saldo  negativo  fosse  R$  35.414,01,  a  contribuinte  já  havia  utilizado  parte  desse  valor  para  compensar  sem  processo,  os  valores  do  IRPJ  calculados por estimativa nos meses de janeiro e maio a outubro de 1998, restando  do saldo negativo apurado, o valor de R$ 17.054,35.  5 Desse modo, foi reconhecido o saldo credor de R$ 17.054,35, sobre o qual  incide  a  correção  pela  taxa  SELIC  e  foram  homologadas  as  compensações  vinculadas  até  o  limite  do  crédito.  Foram  retirados  também  da  DAU  alguns  dos  débitos  que  já  estavam  incluídos  nos  Pedidos  de  Compensação  quando  foram  inscritos na DAU.  6  Cientificada  da  decisão  proferida  em  17/06/2008,  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  367,  a  contribuinte  apresentou  ,  em  17/07/2008,  Manifestação  de  .Inconformidade (fls. 254 a 274), apresentando as razoes a seguir, em síntese:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 360          3 6.1 Alega que já ocorreu a prescrição do direito do Fisco de cobrança judicial  dos  débitos  compensados,  fazendo  um  longo  arrazoado,  citando  leis  e  normas  administrativas que embasariam sua tese.  6.2  Alega  também  que  já  ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.637/2002,  que  previu  essa  homologação  ocorrendo  cinco  anos  após  a  data  da  protocolização  da  DCOMP,  citando  ainda  decisões administrativas para corroborar o que afirma.  6.3  Por  fim,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  homologação  do  Pedido de Compensação apresentado (sic).”  Após a análise da manifestação de inconformidade, foi emitido o Acórdão nº  16­18.853 da DRJ/São Paulo I, de fls. 323 a 330, com o seguinte ementário:  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO  A retificação de pedidos de restituição, compensação e DCOMP,  antes  da  decisão  feita  no  Despacho  Decisório,  reinicia  a  contagem do prazo decadencial previsto em lei.  DECLARACAO DE COMPENSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO  Não ocorre a prescrição de débitos elencados em DCOMP pois,  o direito de cobrança, por parte do Fisco, de débitos elencados  na  DCOMP  somente  prescreveria  após  cinco  anos  da  apresentação da DCOMP.  Compensação não Homologada  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do Acórdão recorrido,  são a seguir transcritos:  ­ os débitos constantes nas DCOMP que não puderam ser compensados por  insuficiência  de  crédito,  encontram­se  suspensos  até  o  fim  da  lide  administrativa,  sendo  exigíveis a partir de então, inclusive com inscrição na DAU pois, ao contrário do que entende a  empresa,  do mesmo  jeito  que  o  Fisco  não  pode  exigi­los,  ao  final  da  lide  esses  débitos  não  compensados voltam a ser exigíveis, conforme dispõe o art. 75 (sic) da Lei n° 9.430, de1996;  ­  desde  a  transformação  do  Pedido  de  Compensação  em  Declaração  de  Compensação,  esse  documento  ganhou  efeito  de  confissão  de  dívida,  sendo  desnecessário  efetuar  os  lançamentos  dos  mesmos.  A  DCOMP  tem  o  efeito  também  de  suspender  a  exigibilidade do crédito relativo a esses débitos, considerados declarados e, desse modo, todo  os débitos constantes na DCOMP não prescrevem e serão exigidos, com os acréscimos legais,  ao final do processo administrativo. Rejeita­se portanto a alegação de prescrição dos débitos,  alegada pelo contribuinte.  ­ a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente a época que a empresa  apresentou  a  retificação  dos  Pedidos  de Compensação  em  17/12/2004,  dispõe  em  sua  seção  "Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação",  a  respeito  do  procedimento  de  retificação  dos  pedidos  de  restituição  e  de  compensação. O art. 59 da citada IN não deixa dúvidas de como é feita a contagem do prazo  para homologação tácita. Assim, uma vez que a empresa retificou os pedidos de Compensação  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 361          4 em 17/12/2004, este passa a ser o novo prazo inicial de contagem dos cinco anos previstos para  a  homologação  tácita.  Por  conseguinte,  o  prazo  de  cinco  anos  somente  se  completará  em  16/12/2009, não assistindo qualquer razão à empresa nesse aspecto.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/São  Paulo  I,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 333 a  354, alegando, em síntese:  i)  alega  a  ocorrência  da  prescrição  em  relação  aos  débitos  informados  na  declaração  de  compensação.  Entende  que  estaria  extinto  o  direito  do  fisco  em  se  opor  às  compensações solicitadas pela recorrente, em 07/07/1999, em razão do transcurso do prazo de  cinco anos para a propositura da respectiva ação de cobrança (art. 174 do CTN) uma vez que o  indeferimento  das  respectivas  compensações  ocorreu  apenas  em  11/06/2008,  quando  da  emissão do Despacho Decisório pelo órgão de origem;  ii)  quanto  à  homologação  tácita,  aduz  que  ainda  que  se pudesse  considerar  que a apresentação de Pedido de Compensação retificador, feita em 17/12/2004, reabriria novo  prazo para início da contagem, já havia sido consumada a homologação tácita da compensação,  na  data  de  07/07/2004,  motivo  pelo  qual  não  poderia  produzir  efeito  algum  a  eventual  retificação. Mesmo  que  a  homologação  tácita  não  tivesse  sido  consumada,  ainda  assim  não  seria aplicável o disposto no art. 59 da  IN SRF 460/2004,  tendo em vista que não houve  ­ a  rigor  ­  retificação  do  Pedido  de  Compensação,  mas  sim  uma  simples  substituição  de  formulários, a pedido do próprio Fisco, com o objetivo de clarear as informações prestadas às  autoridades fiscais, pois o Pedido de Compensação entregue anteriormente foi preenchido com  dados incompletos.  iii) requer, ao final, o reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito  de o fisco cobrar os débitos constantes no Pedido de Compensação e/ou a homologação tácita  do Pedido de Compensação dos débitos de IRRF, PIS e CSLL relativos ao ano­calendário de  1999.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  resta  consignar  que,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  DIORT/DERAT/São  Paulo  e  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  resta  incontroverso nos  autos que ocorreu o  reconhecimento do direito creditório  relativo ao saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 1996, no valor de R$ 17.054,35, crédito esse utilizado  para compensação dos débitos até o montante reconhecido, fls. 245.   As  controvérsias  do  presente  processo  dizem  respeito  à  verificação  da  ocorrência  da  prescrição  do  direito  de  cobrança  dos  débitos  não  compensados  e/ou  da  ocorrência da homologação tácita das compensações pleiteadas.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 362          5 Como  mencionado  no  relatório  deste  voto,  o  primeiro  Pedido  de  Compensação  foi  entregue  em  07/07/1999,  fls.  02.  Posteriormente,  em  27/10/2000  e  28/12/2000,  o  contribuinte  entrega  dois  novos  Pedidos  de  Compensação,  com  valores  de  débitos/vencimentos distintos do primeiro pedido, fls. 17 e 19. Finalmente, em 28/06/2004, o  contribuinte entrega novo Pedido de Compensação, de  fls. 23,  consolidando nesse pedido os  débitos dos dois pedidos entregues anteriormente, em 27/10/2000 e 28/12/2000.  Em  documento  firmado  pelo  procurador  da  empresa,  fls.  24,  existe  a  informação  de  que  o  último  pedido  de  compensação  foi  entregue  à  Receita  Federal  na  data  28/06/2004,  contendo  ainda  solicitação  de  que  esse  último  pedido  é  que  deveria  ser  considerado para efeito de compensação em substituição a todos os pedidos entregues com data  anterior. Veja­se transcrição de parte do referido documento:  “Os antigos Pedidos de Compensação devem ser substituídos pelos novos que  foram  já  entregues  em  mãos  neste  departamento  em  28/06/2004,  que  ora  formalizamos  o  ato,  e  que  trazem  as  informações  corretas  e  necessárias  à  compensação. As divergências por nós encontradas vão desde as datas de apuração  dos  tributos  até  os  lançamentos  de  valores  agrupados  em  um  único  valor  e  com  códigos indevidos.” (destaquei)  De fato, analisando os pedidos de  compensação entregues anteriormente  ao  pedido final, verifica­se que teria havido incorreção no preenchimento dos códigos dos tributos  e  seus  valores,  chegando­se  às  seguintes  conclusões:  i)  o  primeiro  pedido  de  compensação  contém cinco espécies de  tributos  (códigos 0561, 1708, 0588, 4574 e 2172),  sendo que duas  espécies  (códigos  0588  e 2172) não mais  aparecem nos pedidos  subseqüentes;  ii)  o  segundo  pedido de compensação contém duas espécies de tributo (códigos 2469 e 4574) sendo que uma  das espécies de tributo é nova (código 2469); iii) a terceira declaração de compensação contém  três espécies de tributo (códigos 0561, 1708 e 4574), repetindo as mesmas espécies do primeiro  pedido,  mas  não  os  seus  valores;  e  iv)  por  fim,  a  última  declaração  de  compensação  é  o  somatório do segundo e do terceiro pedidos, repetindo as mesmas espécies de tributos e seus  valores.  Em  suma,  o  contribuinte,  ao  entregar  diversos  pedidos  de  compensação,  acabou  por  manifestar  o  seu  desejo  de  compensar  os  débitos  informados  apenas  no  último  pedido, que ele próprio diz ter entregue à Receita Federal em 28/06/2004.  Já a ciência do Despacho Decisório, que examinou os Pedidos de Restituição  e  de Compensação,  ocorreu  em  17/06/2008,  AR  de  fls.  246­v,  onde  também  foi  efetuada  a  intimação  informando os débitos não  compensados  pelo  fisco  e que deveriam ser  recolhidos  pela interessada (fls. 245 e ss.).   Essa  delimitação  de  acontecimentos  e  datas  se  faz  necessário  para  poder  melhor examinar os institutos da prescrição e da homologação tácita levantados pela defesa.  Inicialmente, alega a recorrente que os débitos já não poderiam ser exigidos  pelo  fisco,  face  a  ocorrência  da  prescrição.  Entende  que  a  compensação  solicitada  deve  retroagir à data do primeiro pedido formulado, em 07/07/1999. Como o indeferimento de parte  das compensações ocorreu apenas em 11/06/2008, quando da emissão do Despacho Decisório  pelo  órgão  de  origem,  teria  ocorrido  a  prescrição  para  cobrança,  em  face  do  transcurso  do  prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 363          6 Como  bem  salientou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  pedido  de  compensação,  transformado  em  declaração  de  compensação,  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  lá  informados  até  a  apreciação  final  da  compensação  pelas  autoridades competentes (na origem e nos julgamentos de 1ª e 2ª instâncias), de modo que os  débitos,  constantes  no  pedido/declaração  de  compensação,  não  prescrevem  enquanto  não  apreciados  (exceção  feita  à  homologação  tácita  que  será  examinada  no  tópico  seguinte)  e  serão  exigidos, com os acréscimos legais, ao final do processo administrativo, nos termos do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 364          7 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  (destaques meus)  Da leitura do §11 acima transcrito, verifica­se que a lei tributária concedeu ao  instituto da compensação o mesmo rito processual estabelecido no Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, de modo que os  recursos administrativos  apresentados produzem o efeito de  suspender a exigibilidade dos débitos objeto de compensação, nos mesmos termos do previsto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  A sequência dos pedidos de compensação entregues, primeiramente em 1999,  depois  em  2000  e,  finalmente,  em  2004,  fizeram  com  que  a  unidade  de  origem  examinasse  apenas  o  último  pedido  de  compensação,  conforme  solicitado  pela  própria  empresa,  fls.  24.  Não  pode  agora  o  contribuinte  querer  que  se  considere  como  data  de  entrega  do  pedido  de  compensação  o  ano  de  1999,  quando  se  sabe  que  todos  os  pedidos  anteriores  a  2004  foram  substituídos por um só, face às incorreções dos pedidos precedentes.  Constata­se dos autos que a empresa vem promovendo adequadamente a sua  defesa administrativa nos prazos adequados e o fisco vem manifestando o seu entendimento a  respeito  da  matéria  nos  estritos  termos  do  que  prevêem  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal, expressas no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.   Com  efeito,  enquanto  a  matéria  estiver  sendo  apreciada  no  âmbito  administrativo, os débitos encontram­se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430.  de  1996,  encontrando­se  o  fisco  impedido  de  promover  a  sua  cobrança/execução.  Por esse motivo, enquanto não ocorrer uma decisão administrativa definitiva,  o  prazo  prescricional  não  corre  contra  o  fisco.  Essa  matéria  inclusive  já  se  encontra  com  Súmula emitida por este órgão colegiado, consoante Súmula CARF nº 11, aprovada nas sessões  realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte  teor:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 365          8 Dessa forma, sem maiores discussões, a prescrição levantada pela defesa em  relação aos débitos informados no primeiro pedido de compensação, em 07/07/1999, deve ser  rejeitada.  Passo ao exame da direito à homologação tácita.  Como já mencionado neste voto, o contribuinte, ao entregar diversos pedidos  de  compensação,  manifestou  o  seu  desejo  de  compensar  os  débitos  informados  apenas  no  último pedido, que ele próprio diz ter entregue à Receita Federal em 28/06/2004. Portanto, essa  é  a  data  que  deve  ser  considerada  para  fins  de  verificação  da  ocorrência,  ou  não,  da  homologação tácita prevista no § 5o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Com efeito,  o § 5o. do  art.  74, Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003  (conversão  da  MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  DOU  de  31/10/2003),  estabelece  o  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  que  o  fisco  proceda  a  análise  do  pedido,  sob  pena  de  se  considerar  homologada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  No  presente  caso,  o  Despacho  Decisório  da  DERAT/São  Paulo,  que  reconheceu parcialmente o direito creditório do IRPJ e homologou as compensações (do último  pedido de compensação) até o limite do crédito reconhecido, foi exarado em 11/06/2008, com  ciência em 17/06/2008, AR de fls. 246­v.  A  data  da  entrega  do  pedido  de  compensação  ocorreu  em  28/06/2004,  e  a  ciência  do Despacho Decisório  ocorreu  em  17/06/2008,  ou  seja,  a menos  de  cinco  anos  do  prazo previsto em lei  (§ 5o. do art. 74, Lei nº 9.430, de 1996) e, dessa forma, não sujeita ao  prazo da homologação tácita, diferentemente do que entende o recorrente.  Em face ao exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas a ocorrência da  prescrição e da homologação tácita, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 366          9                               Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10880.978912/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 12 /2 01 2- 26 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.296,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903120/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.384  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 20 /2 00 9- 11 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.875, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002682/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento dos presentes autos para que se aguarde a realização das diligências propostas nas resoluções exaradas nesta reunião, vinculadas aos processos das obrigações principais aos quais estes autos estão apensados. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 603          1 602  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002682/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.832  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARQUITETURA DE HOSPITAIS KARMAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o  julgamento dos presentes autos para que se aguarde a realização das diligências propostas nas  resoluções  exaradas  nesta  reunião,  vinculadas  aos  processos  das  obrigações  principais  aos  quais estes autos estão apensados.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 68 2/ 20 09 -6 0 Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.002682/2009­60  Resolução nº  2202­000.832  S2­C2T2  Fl. 604          2 Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário. Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  06/07/2009  foi  formalizado  o  DEBCAD  nº  37.191.432­9  (fls.  2/8)  para  constituir a multa do CFL 59. Conforme o relatório fiscal (fls. 15/16 e docs. anexos fls. 14 e  17/20),   "1) Por força da Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 30°, inciso I, alínea "a"  e  alterações  posteriores  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto  n  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea "a", a empresa é obrigada a ARRECADAR as contribuições dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  2)  Para  o  período  auditado  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  descontar  nos  meses  2004  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  calculadas  sobre  o  total  da  remuneração  paga  apurado  em  fiscalização  a  título  de  Bolsa  ­  Estágio,  mas  sem  respeitar os dispositivos estabelecidos em lei específica.  3) Vale ressaltar que esses indivíduos foram descaracterizados por esta  fiscalização  como  estagiários  e  enquadrados  como  segurados  empregados  por  desrespeitar,  a  empresa,  dispositivos  de  lei  especifica."  Intimada  em  16/07/2009  (fl.  21),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  14/08/2009  (fls.  25/87  e  docs.  anexos  fls.  88/512).  Analisando  a  defesa,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão nº 16­25.352, de 18/05/2010 (fls. 515/535), que negou provimento à impugnação e que  restou assim ementado:  Assunto:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS,  MEDIANTE  DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.  Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  constitui  infração à legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  O  QUE  PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  Nos  termos  do  artigo  9°,  inciso  I,  alínea  "h"  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, os estagiários  que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.° 6.494/77,  são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  observância  da  Lei  n.°  6.494/77  no  estágio  remunerado,  pois  a  falta  da  demonstração  do  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.002682/2009­60  Resolução nº  2202­000.832  S2­C2T2  Fl. 605          3 cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida  lei  implica  na  caracterização de serviço prestado por segurado empregado.  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando paga  em desacordo  com  a Lei  n.°  6.494/77,  integra o  salário de  contribuição, nos  termos do artigo 28,  parágrafo 9°, alínea “i” da Lei 8.212/91.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo  de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir  os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo  Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Tratando­se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não  havendo que se falar em decadência.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Intimada  em  21/12/2010 (fl. 539), a ainda inconformada, a Contribuinte protocolou  recurso  voluntário  em  19/01/2011  (fls.  541/596)  argumentando,  em  síntese:  Que houve decadência até o mês de junho/2004, inclusive, uma vez que o prazo  para constituição e cobrança das contribuições previdenciárias  também é quinquenal,  tendo o  STF declarado a inconstitucionalidade do art. 5º, par.ún., do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e dos  arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Outrossim, esclarece que deve ser aplicada a regra do art.  150, § 4º, do CTN;  Que  o  lançamento  é  nulo  porquanto  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para declarar a nulidade do contrato de estágio. Constatando que o contrato de estágio padece  de vícios, deve tomar as providências perante o Ministério do Trabalho, bem como perante o  Ministério  Público  do  Trabalho  para  que,  somente  após  o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  pela  Justiça  do Trabalho,  possa  então  cobrar  as Contribuições  Previdenciárias,  nos  termos do art. 39 da CLT;  Que  a  relação  de  estágio  era  regular,  tendo  acostado  aos  autos  toda  a  documentação necessária para rebater as alegações da autoridade lançadora. Nessa linha, passa  a  discorrer  sobre  os  requisitos  e  a  documentação  constante  nos  autos  para  comprovar  a  sua  satisfação, inclusive a provas da frequência em curso superior, etc.;  Que  não  pode  prevalecer  a  alegação  de  que  a  empresa  recorrente  não  teve  condições  de  propiciar  experiência  prática  e  complementação  do  ensino  e  aprendizagem  aos  estagiários.  Pelo  contrário,  conforme  a  própria  autuação,  o  sócio  estava  presente,  sendo  ele  próprio profissional de larga experiência e inclusive professor universitário. Também anota que  haviam outros profissionais presentes fisicamente, passando a discorrer sobre eles;  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.002682/2009­60  Resolução nº  2202­000.832  S2­C2T2  Fl. 606          4 Que  apresenta  documentação  demonstrando  que  todos  os  estagiários  foram  contemplados  na  apólice  de  seguro  contra  acidentes  pessoais  mantidos  pela  recorrente.  A  eventual ausência de seguro no início do estágio não é elemento apto a configurar relação de  emprego,  devendo  ser  levado  em  consideração  as  regras  para  a  inclusão  e  retirada  dos  estagiários  da  apólice  de  seguro,  não  sendo  possível  fazê­lo  a  qualquer  momento;  e  Que,  analisando  individualmente  cada  vínculo  de  estágio,  é  possível  constatar  que  os  requisitos  foram preenchidos em todos. Ressalta que a eventual falta de um documento em determinado  caso específico não á suficiente para descaracterizar todos os contratos celebrados.  Os  autos  foram  apensados  aos  processos  nº  19515.002679/2009­46,  19515.002681/2009­15, 19515.002680/2009­71 e 19515.002683/2009­12 (fls. 24).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  DILIGÊNCIA   Os autos não se encontram em estágio apto para serem julgados.  A  verdade  é  que  o  crédito  contido  nesses  autos  estão  intimamente  ligados  àqueles dos demais  processos  apensos. Estes outros  processos,  entretanto,  foram convertidos  em  diligência  nessa  sentada,  respectivamente  pelas  Resoluções  proferidas  nos  processos  nº  19515.002679/2009­46, 19515.002680/2009­71 e 19515.002681/2009­15.  Efetivamente, aqui se busca constituir crédito referente à multa do CFL 59, ou  seja, a multa por não ter retido e recolhido os valores que a autoridade lançadora entendeu que  seriam devidos pelos  segurados. Acontece que essa multa  só pode prevalecer  se  se  entender  naqueles que os estagiários devem realmente se  reenquadrados como segurados empregados.  Caso o  lançamento do  crédito principal  seja  cancelado pelo mérito,  ou  seja,  caso  se  entenda  que os vínculos eram realmente de estágio, então não havia retenção a ser feita. Enfim, nessa  hipótese também deve ser cancelado o presente DEBCAD.   Nessa linha, entendo ser necessário suspender o julgamento dos presentes autos  para que aguardem a realização da diligência propostas nas indigitadas resoluções e, ao cabo,  que retorne para julgamento conjunto com os processos aos quais está apensado.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Fl. 606DF CARF MF

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7543677 #
Numero do processo: 15504.723022/2017-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDOS POR DEPENDENTE - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS PRÓPRIOS Os valores recebidos de pensão alimentícia de dependente do contribuinte devem ser declarados e não são abrangidos pela isenção por moléstia grave prevista na legislação, vez que não se tratam de rendimentos próprios.
Numero da decisão: 2002-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 90          1 89  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723022/2017­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.421  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARCELO ALEXANDRE COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  RECEBIDOS  POR DEPENDENTE  ­  ISENÇÃO  ­ MOLÉSTIA GRAVE  ­  RENDIMENTOS PRÓPRIOS  Os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  de  dependente  do  contribuinte  devem ser declarados e não são abrangidos pela  isenção por moléstia grave  prevista na legislação, vez que não se tratam de rendimentos próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 22 /2 01 7- 02 Fl. 90DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 31 a 36),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos de trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, bem como a omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.897,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 30 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS ­ ALUGUÉIS E OUTROS  Valor da infração: R$ 26.137,50. Não concordo com essa  infração.  ­  Outras  alegações:  foi  feita  declaração  retificadora corrigindo essa irregularidade    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 16/06/2017, no acórdão 06­59.372, às e­fls. 66 a 69, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/08/2017 às e­fls. 77 a 87 no qual alega, em síntese, que seus rendimentos são provenientes  de aposentadoria  e portador de moléstia grave, motivo pelo qual  seriam  isentos. Além disso,  não  poderia  ter  colocado  sua  mãe  como  dependente  em  sua  DAA.  Alega  que  apresentou  declaração retificadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  05/07/2017,  e­fls.  73,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 04/08/2017, e­fls. 76, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme os autos, o lançamento tributário foi baseado na autuação pela omissão  de rendimentos de trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício da Associação de Diabetes  Infantil  de  sua  dependente,  senhora Adriana Silva  Lamas Costa  no  valor  de R$9.750,00. Ainda,  foram  omitidos  os  rendimentos  decorrentes  de  pensão  judicial  pagos  por  Roberto Costa  à Anna  Costa, no valor de R$26.137,50.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.723022/2017­02  Acórdão n.º 2002­000.421  S2­C0T2  Fl. 91          3 Em relação a autuação pela omissão de rendimentos de trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo  empregatício,  em sede de  impugnação, o  contribuinte  concorda com a Fiscalização,  motivo pelo qual atrai a redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Face ao pedido de exclusão de dependente de sua DAA apresentada, informamos  que o presente processo administrativo não se presta para tal pleito. Assim decidiu a DRJ:    Apesar  de  o  interessado  ter  juntado  uma  cópia  do  que  seria  uma DAA retificadora (fls. 13 em diante), nos sistemas da RFB  consta  a  apresentação  somente  de  DAA  original,  exatamente  com  os  dados  analisados  pela  autoridade  lançadora,  ou  seja,  com omissão dos rendimentos recebidos pela dependente Anna  Costa. Assim, presume­se que ele elaborou e imprimiu referida  declaração retificadora, mas não a transmitiu à RFB.    Quanto  a  inclusão  de  pensão  alimentícia  da  dependente  A  DRJ  assim  se  posicionou:    8. Em sua  impugnação  (fl. 2), o  interessado  limitou­se a dizer  que  "foi  feita  declaração  retificadora  corrigindo  essa  irregularidade".    (...)    10. Cumpre  salientar  que o  interessado devia  demonstrar  que  sua  declaração  tinha  sido  transmitida  à  RFB,  pois,  como  acontece com todo impugnante, ele tinha o ônus de apresentar  com  sua  impugnação  as  provas  de  suas  alegações,  conforme  preconiza o Decreto nº 7.574, de 2011, nos seguintes termos:    Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  Fl. 92DF CARF MF     4 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Como a senhora Anna Costa consta como sua dependente, o contribuinte deveria  incluir os rendimentos na guia de dependentes.   Em sede de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  alega que  seus  rendimentos  são  isentos, pois provenientes de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15504.723022/2017­02  Acórdão n.º 2002­000.421  S2­C0T2  Fl. 92          5 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:  Fl. 94DF CARF MF     6   REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)      A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Contudo,  no  presente  processo  não  está­se  discutindo  rendimentos  próprios  do  contribuinte,  e  sim  a  pensão  alimentícia  recebida  por  dependente  que  foi  omitida  quando  do  preenchimento da DAA do recorrente, e que deveria ser levado à tributação. Não há que se falar em  isenção por moléstia grave.   Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15504.723022/2017­02  Acórdão n.º 2002­000.421  S2­C0T2  Fl. 93          7                 Fl. 96DF CARF MF

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7558070 #
Numero do processo: 10845.000359/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO. A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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7523193 #
Numero do processo: 10680.913820/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913820/2012­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.684  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 0/ 20 12 -5 7 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913820/2012­57  Resolução nº  1302­000.684  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913820/2012­57  Resolução nº  1302­000.684  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913820/2012­57  Resolução nº  1302­000.684  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009552/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/04/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/04/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.009552/2007­48  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.390  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/04/2003  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 52 /2 00 7- 48 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­006.004,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/04/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 9303­007.390  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720253/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-007.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.340  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIANO DE ALMENDRA GAIOSO CASTELO BRANCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    ,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 53 /2 00 7- 74 Fl. 181DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  n.º  2801­003.152  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, em 13 de agosto de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 156:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 165 a 171, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  174  a  176,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  arbitramento do VTN com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITRs apresentadas.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  não  há  ilegalidade  no  procedimento  para  o  lançamento  do  ITR  com  base  nos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da SRF;  b)  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o  trabalho de malha das declarações  de  ITR  e  somente  são  utilizados  pela  fiscalização  se  o  contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu  imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  c)  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte não se desincumbiu desse mister;  d) merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista estar em  desacordo com o sistema normativo vigente, devendo prevalecer  o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 9202­007.340  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado, o Contribuinte não  apresentou contrarrazões,  conforme Despacho  de fls. 179.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir a validade do arbitramento  do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de Terras, utilizando­se  o  VTN  médio  das  DITR,  sem  informações  sobre  aptidão  agrícola.  Como  paradigma  foi  indicado o Acórdão 2102­00.609 abaixo transcrito:  Acórdão n.º 2102­00.609  (...)  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  POD  A  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.   Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.   Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência.  O  exame do  paradigma,  em  sua  integralidade,  permite  conhecer  o  contexto  em que ele  foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta  Fl. 183DF CARF MF     4 daquela  analisada  no  recorrido,  não  se  pode  afirmar  que  nesse  paradigma  estar­se­ia  defendendo a tese de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os  principais trechos da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 9202­007.340  CSRF­T2  Fl. 4          5 Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  Fl. 185DF CARF MF     6 confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 9202­007.340  CSRF­T2  Fl. 5          7 No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006479/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dissídio interpretativo, quando os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem divergência jurisprudencial, encontram-se em sintonia, sendo que as conclusões divergentes decorrem das diferentes situações fáticas constantes dos julgados em confronto. DECADÊNCIA. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO RICARF. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO PARA SUCESSORA. CABIMENTO. Cancelamento da súmula Carf - 47 - A Súmula do Carf exigia que a Fazenda demonstrasse que as Companhias (Contribuintes) estiveram sob o mesmo controle. Já o STJ entende que basta comprovar que os fatos geradores do tributo aconteceram antes da sucessão. No caso em análise a fiscalizada foi constituída em 25/03/1998 e incorporada pela Companhia Piratininga de Força e Luz, aqui recorrente, em 30/11/2004. Os fatos geradores objeto da fiscalização remetem ao ano calendário 2000 e 2001, motivo pelo qual é devida a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-007.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à multa de ofício e juros sobre a multa de ofício, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe deu provimento parcial para excluir da exigência os juros sobre a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.156  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­   Recorrentes  COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ  e               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.   Não há que se falar em dissídio interpretativo, quando os acórdãos recorrido e  paradigma,  longe de  caracterizarem divergência  jurisprudencial,  encontram­ se em sintonia, sendo que as conclusões divergentes decorrem das diferentes  situações fáticas constantes dos julgados em confronto.   DECADÊNCIA.  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART.  62 DO RICARF. APLICAÇÃO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO PARA SUCESSORA. CABIMENTO.  Cancelamento da súmula Carf ­ 47 ­ A Súmula do Carf exigia que a Fazenda  demonstrasse  que  as  Companhias  (Contribuintes)  estiveram  sob  o  mesmo  controle.  Já  o  STJ  entende  que  basta  comprovar  que  os  fatos  geradores  do  tributo aconteceram antes da sucessão. No caso em análise a  fiscalizada foi  constituída  em  25/03/1998  e  incorporada  pela  Companhia  Piratininga  de  Força  e  Luz,  aqui  recorrente,  em 30/11/2004. Os  fatos  geradores  objeto  da  fiscalização  remetem  ao  ano  calendário  2000  e  2001,  motivo  pelo  qual  é  devida a multa de ofício.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 64 79 /2 00 5- 91 Fl. 1045DF CARF MF     2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial  do Contribuinte,  apenas  quanto  à multa  de  ofício  e  juros  sobre a multa de ofício, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da  Silva, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  (relatora), que lhe deu provimento parcial para excluir da exigência os juros sobre a multa de  ofício.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  face  ao acórdão 106­17.143, proferido  pela 6ª Câmara / 1º Conselho de Contribuintes.  Trata­se do Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto Sobre  a Renda Retido na  Fonte — IRRF, lavrado em 20/12/2005, tendo como origem a representação feita pelo Banco  Central do Brasil (fls. 6), imputando ao contribuinte a remessa de rendimentos a residentes ou  domiciliados no exterior sem o competente recolhimento do IRRF sobre os juros e comissões  remetidos  ao  estrangeiro  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  17),  formalizando  um  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  4.739.547,25, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2005.   O Contribuinte apresentou tempestivamente, 20/01/2006, impugnação de fls.  205/228.  A  DRJ,  às  fls.  768/798,  recebeu  a  impugnação,  julgando  procedente  a  exigência fiscal trazida a litígio.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  efls.  802/833,  através  de  tradutor juramentado.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  6ª  Câmara  da  1ª  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  843/863,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento do ano­calendário 2000. A Decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  IRRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  –  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO ART. 150, § 4% DO CTN –   A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  por  homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I,  do CTN.  O lançamento de fato gerador que não respeita o prazo decadencial na forma  antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência.  NULIDADE  —  BASE  LEGAL  GENÉRICA  QUE  REGULA  A  INCIDÊNCIA  DO  IRRF  SOBRE  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR  —  REGISTRO NO AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUSÊNCIA DA BASE LEGAL  INFRINGIDA  —  AUSÊNCIA  DA  BASE  LEGAL  ESPECÍFICA  QUE  DISCIPLINA  A  ALÍQUOTA  PARA  O  CASO  GUERREADO  —  ALÍQUOTA DA BASE LEGAL GENÉRICA MAIS BENÉFICA PARA O  RECORRENTE — AUSÊNCIA DE NULIDADE ­ A base legal da exigência  tributária genérica estava descrita no art. 702 do Decreto n° 3.000/99 (art. 28  da  Lei  n°  9.249/95,  art.  77  da  Lei  n°  3.470/58,  art.  100  do Decreto­Lei  n°  5.844/43 e art. 702 do Decreto n° 3.000/99). A autoridade autuante entendeu  que  a  operação  perpetrada  pelo  contribuinte  não  havia  respeitado  as  condições  estatuídas  pela  Lei  n°  9.481/97,  incidindo  na  hipótese  geral  de  incidência  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Dessa forma, a autoridade  autuante  não  precisaria  fazer  menção  à  Lei  n°  9.481/99,  pois  a  norma  de  incidência tributária estava contemplada no art. 702 do Decreto n° 1000/99.  Ademais, a alíquota genérica do IRRF utilizada pela fiscalização (art. 28 da  Lei  9.249/95)  foi  inferior  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.779/99,  beneficiando  o  recorrente, o que impede o reconhecimento da nulidade vindicada.  FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR — CRÉDITO  DIRECIONADO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DE  EXPORTAÇÕES  —  ALÍQUOTA  ZERO — CERTIFICADO DO  BACEN QUE REGISTRA A  OPERAÇÃO COMO  PAGAMENTO ANTECIPADO DE  EXPORTAÇÃO  —  ANÁLISE  MERAMENTE  FORMAL  —  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL PARA  INVESTIGAR SE OS RECURSOS FORAM  APLICADOS  NO  FIM  DEFINIDO  PELA  LEI  —  CRÉDITO  EXTERNO  APLICADO  NO  MERCADO  FINANCEIRO  —  AUSÊNCIA  DE  Fl. 1047DF CARF MF     4 APLICAÇÃO  NO  FINANCIAMENTO  DE  EXPORTAÇÕES  —  IMPOSSIBILIDADE  DA  FRUIÇÃO  DA  BENESSE  TRIBUTÁRIA  ­  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  têm  competência  para  fiscalizar  o  imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando adstrito à  qualificação  formal  exarada  pelo  BACEN  em  certificado  de  registro  de  capitais  estrangeiros. O crédito  externo  foi  aplicado no mercado  financeiro,  não sendo direcionado para o  financiamento de  exportações, como definido  na  Lei  n°  9.481/99. As  remessas  dos  juros  referentes  a  tal  crédito  somente  teriam o beneficio da alíquota zero do IRRF se atendido o requisito legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  —  IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ­  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCIPIOS QUE OBJETIVAM A  DECLARAÇAO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA —  IMPOSSIBILIDADE  ­ Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao princípio da  legalidade, não podendo  se  furtar em aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando o princípio do não confisco,  afastar  a  aplicação da  lei  tributária.  Isto  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento da multa de oficio. Como é cediço, somente os órgãos  judiciais  têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito as  normas  administrativas  fazendárias,  tem  aplicação  o  art.  49  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou decreto.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  ­  SUCESSÃO  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  ­  EXONERAÇÃO  —  IMPOSSIBILIDADE  ­  Tratando­se  de  sucessão  entre  empresas  ligadas,  coligadas  ou  controladas,  deve­se  manter  a  multa  de  oficio  lançada  na  empresa  incorporada,  já  que  é manifesta  a  interveniência  da  incorporadora  nos procedimentos da incorporada, notadamente quando é patente a presença  de empresas do grupo econômico na operação financeira que culminou com o  procedimento fiscal.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ CABIMENTO – Na espécie, aplica­se  a Súmula V CC n° 4:  "A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Recurso voluntário provido em parte.  Às  fls.  871/879,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  sobre  a  seguinte  matéria:  lançamento  –  homologação  –  decadência.  Vê­se  clara  divergência  jurisprudencial  acerca  da  interpretação  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  diante  da  mesma  situação,  qual  seja,  a  ausência  de  recolhimento do tributo devido, as Câmaras decidiram de forma contrária. A e. Câmara a quo,  considerando que o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá segundo o art. 150, §  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 11          5 4°,  do  CTN,  enquanto  que  a  e.  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  acolhendo a tese de que o dispositivo legal a ser aplicado in casu é o art. 173, inciso I, do CTN.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  881/883,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso do Contribuinte, concluindo restar demonstrada a divergência de  interpretação em relação às seguintes matérias: lançamento – homologação – decadência.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  às  fls.  886/910,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1) validade, para fins de prova no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  da  declaração  do  BACEN  quanto  à  real  natureza dos recursos ingressados no País. Muito embora o v. Acórdão paradigma não trate  de  operação  de  pré­pagamento  de  exportação,  a  discussão  jurídica  contida  e  exatamente  a  mesma, pois o que se discute é justamente se a qualificação jurídica atribuída pelo BACEN a  uma  operação  cuja  competência  para  fiscalizar,  é  do  BACELA,  deve  ou  não  vincular  a  autoridade  fiscal. Como  se vê, as  conclusões  a que chegaram os  ilustres  Julgadores nos dois  acórdãos  são  diametralmente  opostas.  No  v.  Acórdão  recorrido,  o  entendimento  foi  o  de  a  qualificação  jurídica  atribuída  pelo  BACEN  não  deveria  prevalecer,  ao  passo  que,  no  v.  Acórdão  paradigma,  o  entendimento  foi  o  de  que  a  qualificação  dada  pelo BACEN  deveria  prevalecer.  2)  Não  cabimento  de  multa  de  oficio  à  empresa  sucessora,  ainda  que  constituída  esta  com  mesmos  sócios  e  acionista.  O  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  a  sucessora  é  responsável  pela multa  imposta  em  lançamento  efetuado  após  a  incorporação  para  formalizar  a  exigência  de  tributos  em  operações  realizadas  pela  incorporada  quando  as  duas  empresas  são  pertencentes  ao mesmo  grupo.  De  acordo  com  o  acórdão paradigma, o artigo 132 do CTN, quando prevê que a sucessora "e responsável pelos  tributos devidos" pelas sucedidas até o ato da incorporação, e claro ao fazer referência apenas  aos  tributos,  não  incluindo  ali  as multas  de  oficio,  sendo  que  não  cabe  aos  auditores  fiscais  interpretar  tal  dispositivo  para  lhe  alterar  o  sentido.  Assim,  de  acordo  com  o  v.  Acórdão  paradigma, não cabe a imposição de multa à Recorrente. 3) Não incidência de juros SELIC  sobre a multa de oficio. No acórdão recorrido foi consubstanciado o entendimento de que os  juros de mora à taxa Selic são cabíveis sobre todo o débito tributário. No entanto, a Súmula nº  1  CC  nº  4,  citada  na  decisão,  não  se  aplica  nos  casos  de  multa  proporcional.  Conforme  paradigma, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciou­se que cabe a aplicação  de taxa de juros SELIC sobre o crédito tributário relativo ao principal, mas não sobre a multa  de oficio.  Cientificado  à  fl.  980,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  981/994,  requerendo,  em  síntese,  o  não  provimento  ao  recurso  especial  da União, mantendo  incólume a parte do v. Acórdão recorrido, que reconheceu a decadência em relação aos fatos  geradores  do  IRF  supostamente  ocorridos  nas  remessas  de  juros  efetuadas  em  16.5.2000  e  16.11.2000.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  1007/1015,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  do  Contribuinte,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  às  seguintes matérias: 1) validade, para fins de prova no âmbito do processo administrativo  fiscal, da declaração do BACEN quanto à real natureza dos recursos ingressados no País;  2) não cabimento de multa de oficio à empresa sucessora, ainda que constituída esta com  mesmos sócios e acionista; e 3) não incidência de juros SELIC sobre a multa de oficio.   Fl. 1049DF CARF MF     6 A União apresentou as Contrarrazões às fls. 1018/1032, manifestando­se ao  final pela manutenção incólume do acórdão recorrido.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    RECURSO DO CONTRIBUINTE  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.   Da  análise  dos  trechos  do  acórdão  recorrido  e  paradigma  é  possível  se  verificar a divergência suscitada pelo Contribuinte.  TRECHO DO RECORRIDO  Ocorre  que,  diferentemente  do  pugnado  pelo  recorrente,  a  Receita Federal não pode,  se ater à qualificação  jurídica dada  pelo BACEN à operação  TRECHO PARADIGMA  Quanto à comprovação da operação contabilizada  , entendo que  o BACELA se apresenta como entidade dotada de competência  para  declarar  a  real  natureza  dos  ingressos  de  recursos  do  exterior ( ... )."    Diante do exposto conheço do Recurso do Contribuinte.  DO MÉRITO  Trata­se do Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto Sobre  a Renda Retido na  Fonte — IRRF, lavrado em 20/12/2005, tendo como origem a representação feita pelo Banco  Central do Brasil (fls. 6), imputando ao contribuinte a remessa de rendimentos a residentes ou  domiciliados no exterior sem o competente recolhimento do IRRF sobre os juros e comissões  remetidos  ao  estrangeiro  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  17),  formalizando  um  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  4.739.547,25, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2005.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  da  divergência  jurisprudencial  sobre  as  seguintes matérias: 1) validade, para  fins de prova no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  da  declaração  do  BACEN  quanto  à  real  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 12          7 natureza dos recursos ingressados no País; 2) não cabimento de multa de oficio à empresa  sucessora, ainda que constituída esta com mesmos sócios e acionista; e 3) não incidência  de juros SELIC sobre a multa de oficio.  Já o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência jurisprudencial no tocante ao lançamento – homologação – decadência.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Vencida no conhecimento quanto ao item 1, passo direto análise do itens  2 e 3.  2)  não  cabimento  de  multa  de  oficio  à  empresa  sucessora,  ainda  que  constituída esta com mesmos sócios e acionista;  Para resolver a questão mister se faz citar a Nota Técnica n. 03 deste Tribunal  Administrativo que promoveu o cancelamento da súmula 47,  face a vinculação do órgão aos  repetitivos de controvérsia do STJ:  Nota Técnica nº 03/ASTEJ/PRESIDÊNCIA/CARF/MF  Objetiva­se,  por  meio  da  presente  nota,  demonstrar  a  necessidade de se promover a revogação da Súmula CARF nº471  , haja vista o conflito entre a interpretação nela consolidada e a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  assentada  com  base  na  sistemática  de  "recursos  repetitivos",  à  época  disciplinada  pelo  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  aprovado pela Lei nº 5.869, de 1973 (CPC/1973). Nos termos do  §§  4º  e  5º  do  art.  74  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, compete ao Presidente do CARF  revogar  súmula  que  contrarie  decisão  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  sede  de  "recursos  repetitivos",  disciplinada  pelo  art.  543­C  do  CPC/1973  ou  dos  artigos  1036  a  1041  do  Novo Código  de Processo Civil  (Lei  nº13.105,  de  2015),  desde  que  a  súmula  não  tenha  sido  aprovada  Ministro  da  Fazenda.  Ocorre que, por ocasião do julgamento do REsp nº 923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC/1973,  já  transitado em julgado desde 04/06/2013, o STJ firmou a seguinte  tese, consolidada na Súmula 554 do mesmo tribunal superior2 :  "A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Como  é  possível concluir, a partir da comparação do texto do enunciado  sumular  e  da  decisão  do  STJ,  há  uma  disparidade  entre  o  primeiro, que exige a demonstração de que sucessor e sucedido  estivessem  sob  controle  comum  ou  pertencessem  ao  mesmo  grupo econômico, e o segundo, que exige exclusivamente que os  fatos geradores tenham ocorrido antes do evento sucessório.  O entendimento advém do Recurso Especial 923.012, julgado na sistemática  de Recursos Repetitivos onde restou definida a seguinte tese: “A responsabilidade tributária do  Fl. 1051DF CARF MF     8 sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,  que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão".  A Súmula  do Carf  exigia  que  a  Fazenda  demonstrasse  que  as Companhias  (Contribuintes) estiveram sob o mesmo controle. Já o STJ entende que basta comprovar que os  fatos geradores do tributo aconteceram antes da sucessão.  No caso em análise a fiscalizada foi constituída em 25/03/1998 e incorporada  pela Companhia Piratininga de Força e Luz, aqui recorrente, em 30/11/2004.  Os  fatos  geradores  discutidos  no  presente  processo  remetem  ao  ano  calendário 2000 e 2001, motivo pelo qual seguindo o entendimento esposado no Repetitivo do  STJ, cabe, portanto, a aplicação da referida multa de ofício.  3) Não incidência de juros sobre a multa de oficio.  Mantendo  posicionamento  adotado  por  mim  em  outras  oportunidades  considero incabível a aplicação de juros sobre multa de ofício.  Da interpretação do art. 61, caput e § 3 da Lei 9.430/ 1996, depreende­se que  o comando deste artigo em momento algum inclui a multa de ofício no débito tributário para o  fim  de  aplicação  dos  juros.  A  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades (multas de ofício), determinando que os juros só incidam sobre os primeiros e não  sobre os segundos. O CTN em seu art. 161 é claro ao separar a natureza jurídica dos tributos e  das multas.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  os  demais pressupostos de admissibilidade.  O presente apelo trouxe para análise a divergência jurisprudencial no tocante  ao lançamento – homologação – decadência.  DECADÊNCIA – NORMA APLICÁVEL  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 13          9 Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.   A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tenha ou não a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN.  Em  não  havendo  tal  antecipação  de  pagamento,  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  é  impositiva.   Fl. 1053DF CARF MF     10 No  caso  concreto  o  contribuinte  discutia  exportação  em  alíquota  zero,  logo  não  achava devida nenhuma tributação, o que nos  leva a  inferir que não há pagamento prévio para  este tributo, devendo ser aplicado o art. 173, I do CTN.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  conheço  de  ambos  os Recursos Especiais,  no mérito  quanto  ao  Recurso  do  Contribuinte  dou­lhe  parcial  provimento,  e  quanto  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional dou­lhe provimento integral.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada  Divirjo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  tange  ao Recurso  Especial do Contribuinte, mais especificamente quanto ao conhecimento da primeira matéria  ­ utilização dos recursos para a viabilização da exportação das mercadorias  ­ e quanto à  incidência de juros sobre a multa de ofício.  Quanto  ao  conhecimento  da  primeira  matéria,  a  Contribuinte  assim  resumiu o ponto da suposta divergência:  "(c) Divergência jurisprudencial  (c.1)  A  utilização  dos  recursos  para  a  viabilização  da  exportação das mercadorias  17.  O  v.  Acórdão  recorrido  negou  em  parte  provimento  ao  Recurso  Voluntário  fundamentalmente  porque  entendeu  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  poderia  ser  ater  à  qualificação  dada  pelo  Banco  Central,  no  sentido  de  que  a  operação caracterizava pré­pagamento de exportação."  A  fixação  da  suposta  divergência  nos  termos  acima  levou  à  identificação  dessa  primeira  matéria  como  sendo  "validade,  para  fins  de  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  da  declaração  do  BACEN  quanto  à  real  natureza  dos  recursos  ingressados no País" (Despacho de Admissibilidade, fls. 954).  De plano, constata­se que a Contribuinte parte de uma premissa equivocada,  qual  seja,  a  de  que  no  acórdão  recorrido  a  manutenção  da  autuação  teria  sido  ancorada  unicamente  em  suposta  invalidade  da  declaração  do BACEN. Entretanto,  a  atenta  leitura  do  voto condutor do acórdão recorrido demonstra que o relator, após especificar as competências  do BACEN quanto ao aspecto cambial, e da Receita Federal no que  tange à  fiscalização das  operações,  forneceu  outros  fundamentos,  inclusive  relativamente  ao  robusto  conjunto  probatório constante dos autos, que levaram à manutenção da autuação. Confira­se o acórdão  recorrido:  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 14          11 "Agora,  passa­se  à  defesa  do  item  II  (o  financiamento  obtido  junto ao banco Paribas­Nova Iorque — EUA foi certificado pelo  BACEN  como  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportação,  nos  limites  das  Cartas­Circulares  n°s  2.538/95  e  2.624/96,  cabendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  se  ater  à  qualificação  atribuída  pelo  BACEN,  e  conceder  o  beneficio  fiscal  da  isenção. Ademais,  para  a  comprovação do destino do  financiamento,  somente  se  exige  o  embarque  das  mercadorias  para o exterior, o que restou comprovado nos autos).  Contextualizado o beneficio tributário na introdução deste voto,  reconhece­se que o controle cambial sempre esteve direcionado  para a efetiva exportação da mercadoria.  Não  ocorrendo  a  exportação,  no  regime  da  Carta­Circular  n°  2.624/96,  vigente  na  época  do  contrato  aqui  em  debate,  o  financiamento deveria ser convertido em empréstimo externo ou  investimento. Não  se  nega  que  o  controle  cambial  está  voltado  essencialmente  ao  embarque  das  mercadorias,  pois  o  BACEN  não pode permitir a entrada de recursos em moeda estrangeira  com fins meramente especulativos.   (...)  Entretanto,  o  art.  1º,  XI,  da  Lei  n°  9.481/97  determina  que  o  crédito obtido no exterior seja utilizado para o financiamento de  exportações, o que implicará na benesse do IRRF à alíquota zero  sobre  as  remessas  dos  juros.  Nessa  linha,  o  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.481/97  outorga  ao  Ministro  da  Fazenda  poderes para definir condições, formas e prazos para a fruição  do  beneficio  em  tela.  Entretanto,  já  se  adiante,  a  Portaria  Ministerial não poderá subverter o comando legal, determinando  que  a  comprovação  seja  meramente  formal,  como  se  poderia  apreender por uma leitura apressada das normas do art. 1º, § 2º,  da  Portaria  MF  n°  70/97,  que  se  dirige  apenas  ao  banco  autorizado  a  operar  com  câmbio,  asseverando  que  a  comprovação  seja  efetuada mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  diários,  observadas  normas  específicas,  expedidas pelo Banco Central do Brasil.  Ocorre  que,  diferentemente  do  pugnado  pelo  recorrente,  a  Receita Federal  não  pode  se  ater  à  qualificação  jurídica  dada  pelo  BACEN  à  operação.  Essa  autoridade  cambial,  como  já  visto,  está  preocupada,  fundamentalmente,  com  as  coberturas  cambiais,  exigindo  a  efetiva  exportação  das  mercadorias.  Eventualmente,  o  contribuinte  poderia  até  adquirir  uma  performance de exportação para honrar o contrato externo. De  outra  banda,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  têm  a  competência  de  fiscalizar  o  imposto  sobre  a  renda,  do  qual  o  IRRF é uma espécie.  Já o art. 195 do Código Tributário Nacional assevera que, para  os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar os efeitos fiscais das operações do contribuinte. Ainda,  como  se  pode  ver  pelo  art.  904  do  Decreto  regulamentar  n°  Fl. 1055DF CARF MF     12 3.000/99, a fiscalização do imposto de renda cabe aos Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Por  fim,  e  não  menos  importante, deve­se lembrar que o art. 37, XVIII e XXII c/c o art.  145,  §  1º,  ambos  da  Constituição  Federal,  asseveram  que  as  administrações  tributárias  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  atividades  essenciais  ao  funcionamento  do  Estado,  serão  exercidas  por  servidores  de  carreiras específicas, terão precedência sobre os demais setores  administrativos,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  bem  como  poderão  identificar  as  atividades  econômicas do contribuinte, aqui objetivando dar aos impostos o  caráter  pessoal,  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte.  Tudo o acima dito é para enfatizar que a apreciação dos efeitos  tributários  das  operações  reguladas  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  9.481/97  está  dentro  do  âmbito  de  competência  dos Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil, pois se trata de benesse no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda,  e,  conforme  a  legislação, complementar e ordinária, antes citadas, combinada  com a Constituição da República, somente podem ser apreciadas  pelas  autoridades  tributárias  da  União.  Dessa  forma,  sob  nenhuma  hipótese,  a  autoridade  tributária  estaria  adstrita  às  definições  formais  exaradas  pela  autoridade  cambial,  nem  estariam  limitadas  às  comprovações  formais  exaradas  em  portaria  ministerial,  que  apenas  direcionou  a  comprovação  ao  banco autorizado a operar em câmbio, silenciando,  ressalte­se,  sobre  os  poderes  fiscalizatórios  das  autoridades  tributárias  da  União, pois  detalhar  tais poderes  seria desnecessário,  já que é  cediço  que  as  autoridades  tributárias  da  União  detêm  a  competência  para  apreciar  os  efeitos  tributários  de  quaisquer  operações no campo de incidência do imposto de renda.  Ainda, deve­se ressaltar que a presente fiscalização teve início a  partir de representação do Banco Central do Brasil, que, como  se  infere  dos  autos,  estaria  também  fiscalizando  a  operação  aqui em debate, com certeza nos aspectos cambiais, pois falece  competência  ao  Banco  Central  para  fiscalizar  o  imposto  de  renda.  Definida  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal  do Brasil, para apreciar os efeitos tributários do art. 1° da Lei  n° 9.481/97, passa­se a verificar se efetivamente o empréstimo  contratado  junto  ao  banco  Paribas  não  foi  destinado  ao  financiamento de exportações, como defendido pela autoridade  autuante, o que justificaria a imposição tributária.  O  contribuinte  advoga  que  o  empréstimo  bancário  junto  ao  banco  Paribas  foi  destinado  ao  financiamento  de  exportações,  com a modalidade de empréstimo denominada pré­pagamento de  exportação,  devendo  as  remessas  de  juros  ao  exterior  não  sofrerem a incidência do IRRF, na forma do art. 1º, XI, da Lei n°  9.481/97.  O  pré­pagamento  de  exportação  (pagamento  antecipado  de  exportação) é um financiamento ao exportador brasileiro na fase  pré­embarque, cujos recursos são obtidos por meio de captação  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 15          13 em instituições financeiras no exterior e que tem a finalidade de  viabilizar a produção dos bens destinados à exportação, com as  seguintes características:  • obtenção de recursos de  longo prazo  (acima de 360 dias), na  fase pré­embarque, para o financiamento do processo produtivo,  visando à exportação;  •  taxas de juros praticadas no mercado internacional  inferiores  às internas;  • a remessa de juros isenta de pagamento de imposto de renda;  •  a  parcela  do  principal  é  obrigatoriamente  liquidada  com  a  exportação de mercadorias. Há a possibilidade de liquidação da  parcela de juros com a remessa de mercadorias ou transferência  financeira;  • exportador recebe à vista uma exportação a prazo;  •  obtenção  de  recursos  de  longo  prazo  para  produção  na  fase  pré­embarque  com  custo  inferiores  aos  praticados  no mercado  interno;  • flexibilidade nas condições de pagamento (principal e juros).  A  Fiscalização  entendeu  que  o  empréstimo  contraído  junto  ao  banco Paribas­Nova  Iorque­EUA  não  se  encontrava  albergado  pela  benesse  do  art.  1°,  XI  c/c  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.481/97, pelos motivos que seguem:  a.  conforme  atestam  os  balanços  do  ano­calendário  1999,  o  montante do  financiamento em moeda nacional permaneceu em  conta  do  ativo  circulante  ­  aplicações  no  mercado  aberto  e  títulos  e  valores  mobiliários,  somente  sendo  utilizado  para  adquirir  as  mercadorias  no  ano  de  2001,  quando  deveriam  financiar a produção de bens exportáveis;  b.  parte  dos  pagamentos  feitos  a Cargill  Agrícola  S/A  foi  feita  pela Cia. Paulista de Força e Luz e não pela fiscalizada;  c.  a  fiscalizada  manteve  conta  remunerada,  em  moeda  estrangeira, junto ao banco Paribas de Nova Iorque­EUA, o que  somente  poderia  ser  admitido  na  hipótese  de  captação  de  recursos  externos,  com  estabelecimento  de  vínculos  a  exportações,  nas  modalidades  empréstimo  externo  ou  de  financiamento  de  importação,  na  forma  do  art.  4°  da Circular  Bacen n° 1.979/91 e Carta­Circular Bacen n° 2.620/96, e não na  de pagamento antecipado de exportação;  d. a produção da mercadoria exportada não foi financiada com  os recursos tomados do exterior.  Os motivos "b" e "c" acima não são relevantes para definir se o  crédito  externo  foi  aplicado  no  financiamento  das  exportações.  No  caso  do motivo  "b",  irrelevante  o  fato  de  uma  coligada  ter  Fl. 1057DF CARF MF     14 efetuado pagamento à empresa nacional que detinha o produto  para exportar.  Em  relação  ao  motivo  "c",  de  fato  a  Carta­Circular  Bacen  n°  2.624/96  não  autorizava  a  abertura  de  conta  remunerada  no  exterior  para  as  operações  de  pagamento  antecipado  de  exportação (pré­pagamento de exportações), somente o  fazendo  a  Carta­Circular  Bacen  n°  2.620/96,  que  regulamenta  as  operações  de  empréstimos  externos  e  financiamento  de  importação,  ambos  lastreados  em  exportações  futuras,  porém,  em princípio,  isto poderia ser uma violação de norma cambial,  pois  todas  as  provas  dos  autos  espelham  que  a  operação  pretendida era a de pagamento antecipado de exportação, não se  podendo  inferir,  por  si  só,  que  a  manutenção  de  uma  conta  remunerada  em  moeda  estrangeira  ("Collection  Account"),  motivada  pela  antecipação  em  poucos  dias  dos  embarques  contratuais  para  o  exterior,  tivesse  o  condão  de  desnaturar  a  operação para efeitos tributários.  Entretanto, os motivos "a" e "d" são extremamente robustos para  demonstrar  que  o  crédito  externo  não  foi  utilizado  no  financiamento das exportações.   Ora,  como  se  percebe  dos  autos,  o  recorrente  pactuou  o  empréstimo externo no 1° semestre de 1999, manteve aplicado os  recursos aplicados no mercador financeiro por mais de 02 anos,  somente  adquirindo  as  mercadorias  exportáveis  no  final  do  1°  semestre de 2001.  Como  já dito,  o  crédito  externo deveria  financiar o  exportador  brasileiro na fase pré­embarque, com a finalidade de viabilizar a  produção dos bens destinados à exportação. Inegavelmente, isto  não ocorreu.  A  Cargill  Agrícola  S/A  produziu  os  bens  exportáveis  com  recursos  diferentes  dos  tomados  no  exterior  pelo  recorrente.  Disso,  não há qualquer dúvida. Produzido os bens exportáveis,  vendeu  as  performances  de  exportação  ao  recorrente,  aqui  logrando  obter,  por  óbvio,  um  preço  majorado  em  relação  ao  que obteria simplesmente exportando o produto (observe que, no  registro  da  contabilidade  da  Cargill,  consta  o  histórico  "Perform. Recebto", a  indicar a negociação da performance de  exportação  ­  fls.  89,  92,  95,  98  e  101). O  recorrente,  de  outra  banda, também tinha se beneficiado, pois auferira os benefícios  de  um  empréstimo  externo  direcionado  ao  financiamento  de  exportações,  sem  cumprir  o  ditame  legal  de  empregar  os  recursos no financiamento de bens exportáveis, com a incidência  do IRRF à alíquota zero sobre as remessas dos juros.  Em essência, toda a operação simplesmente permitiu a obtenção  de  um  crédito  externo  pelo  recorrente,  sem  necessidade  de  cumprimento do direcionamento definido em lei.  A  prosperar  a  tese  do  recorrente,  todas  as  empresas  não  exportadoras  que  tivessem  limite  de  crédito  junto  à  banca  nacional e internacional poderiam se albergar na benesse do art.  1º,  XI,  da  Lei  n°  9.481/97,  contratando  empréstimos  externos  vinculados  a  exportações  futuras  de  bens  produzidos  por  terceiros.  Na  data  aprazada,  comprariam  as  performances  de  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 16          15 exportação, exportariam os produtos produzidos pelos terceiros,  efetuando  o  pagamento  dos  juros  do  financiamento  sem  a  incidência do IRRF.  Ora, a tese do recorrente não pode prosperar. O crédito externo  obtido  junto  ao  banco  Paribas­Nova  Iorque­EUA  não  foi  utilizado  no  financiamento  de  exportação,  e,  como  tal,  as  remessas  dos  juros  devem  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda na fonte."  Destarte,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  em  face  de  representação  encaminhada  pelo  próprio  Banco  Central,  a  Receita  Federal  reuniu  robusto  conjunto  probatório, demonstrando que o crédito externo obtido não fora utilizado no financiamento de  exportação, daí a manutenção da autuação.  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser representado por um julgado em que, em face de situação fática semelhante à do recorrido,  inclusive contendo robusto conjunto probatório no sentido da não aplicação do crédito externo  no financiamento da exportação, a existência de certificado do BACEN acerca da natureza da  operação  levasse  o  Colegiado  a  concluir  pela  impossibilidade  de  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Contribuinte  não  se  reveste  dessas  características, conforme será demonstrado.  Como  paradigma,  a  Contribuinte  indicou  o  Acórdão  nº  101­96.972,  colacionando a respectiva ementa:  "PROVA.  RECURSOS  FINANCEIROS  DO  EXTERIOR  INGRESSADOS  NO  PAÍS  COMO  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  FACE  DE  ERRO  NA  INFORMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  AUTORIZAÇÃO  DO  BACEN  PARA  RETIFICAÇÃO.  É  válida  para  fins  de  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário  a  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  para  conversão  de  créditos  em  investimento  externo  direto  (IED),  relativos  a  recursos  ingressados  no  País  como  receita  de  prestação  de  serviços  por  erro  de  informação  do  contribuinte,  ressalvada  ao  fisco  a  prova  de  quaisquer  irregularidades  porventura identificadas." (grifei)   De plano, constata­se que não se  trata de certificado do BACEN acerca de  pagamento  antecipado  de  exportação  e  sim  de  autorização  do  BACEN  para  conversão  de  créditos em investimento externo direto (IED), relativos a recursos financeiros ingressados no  Pais como receita de prestação de serviços, por erro de informação do contribuinte. Ademais,  não consta do paradigma que teria havido representação do BACEN à Receita Federal. Ainda  que se tratasse do mesmo tipo de certificação presente no acórdão recorrido ­ o que se admite  apenas para argumentar  ­ a ementa do paradigma, acima colacionada, claramente ressalva ao  fisco a prova de quaisquer irregularidades porventura identificadas, o que efetivamente foi feito  no  caso  do  acórdão  recorrido.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma,  confirma­se  a  ausência de similitude fática em relação ao recorrido, já que não houve a colação, pelo Fisco,  de prova de qualquer irregularidade. Confira­se o voto condutor do paradigma:   Fl. 1059DF CARF MF     16 "Quanto à comprovação da operação contabilizada, entendo que  o  Bacen  se  apresenta  como  entidade  dotada  de  competência  para  declarar  a  real  natureza  dos  ingressos  de  recursos  do  exterior,  conforme  disposições  da  Lei  4.959/64,  invocada  pela  recorrente,  ressalvada  ao  fisco  a  prova  de  quaisquer  irregularidades identificadas, o que não ocorreu nos presentes  autos.   Assim,  longe  de  caracterizarem  divergência  jurisprudencial,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  encontram­se  em  sintonia,  já  que  ambos  admitem  que,  independentemente de pronunciamento do BACEN, ao Fisco é ressalvado o direito de provar  eventual irregularidade. Ocorre que, no caso do recorrido, o Fisco comprovou irregularidades,  o que não foi feito no caso do paradigma, de sorte que as soluções diversas não decorreram de  diferentes interpretações da legislação e sim da diversidade de situações constantes de cada um  dos processos.  Destarte,  não  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  não  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  no  que  tange  à  primeira  matéria  suscitada  ­  utilização dos recursos para a viabilização da exportação das mercadorias, como constou  do recurso, ou validade, para fins de prova no âmbito do processo administrativo fiscal, da  declaração do BACEN quanto à real natureza dos recursos ingressados no País, como foi  registrado no Exame de Admissibilidade.  Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme o art. 61, §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sobre  os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  incidem juros de mora à  taxa  SELIC. Confira­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Sobre  a aplicação da  taxa Selic propriamente dita,  a questão  já  se  encontra  sumulada, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por outro lado, de acordo com os artigos 113, § 1º, e 139, do CTN, o crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si,  quanto  a  penalidade pecuniária, o que inclui a multa de oficio proporcional de caráter punitivo. Confira­ se:  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10830.006479/2005­91  Acórdão n.º 9202­007.156  CSRF­T2  Fl. 17          17 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Destarte, quando a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, utiliza a expressão  "débitos decorrentes de tributos e contribuições", a única interpretação cabível é no sentido de  que se trata da integralidade do crédito tributário, incluindo­se a multa de ofício proporcional  punitiva, constituída por ocasião do lançamento.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  de 04/12/2012:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Confira­se o inteiro teor da decisão:  "Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento."  Com efeito, a posição assumida pelo acórdão recorrido espelha  a jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ, confira­se:(...)" (grifei)  A matéria integrou inclusive o Informativo STJ nº 0511, de 06/02/2013:  "DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  Fl. 1061DF CARF MF     18 É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­ MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012."  Quanto à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, podem ser  citados os seguintes julgados:   "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic."  (Acórdão nº 9101­002.209, de 03/02/2016)  "JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre a qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic." (Acórdão nº  9202­003.700, de 27/01/2016)  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento." (Acórdão nº 9303­003.385, de 25/01/2016)  Diante do exposto, seguindo a  jurisprudência do STJ e da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  síntese,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, apenas quanto à multa aplicada à sucessora e aos juros de mora sobre a multa de  ofício. Na parte  conhecida,  comungo  com  a  relatora negando provimento  ao  recurso  no  que  tange à multa aplicada à sucessora e dela divirjo, negando provimento ao recurso quanto aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Relativamente  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, comungo com a relatora, conhecendo do recurso e dando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 1062DF CARF MF

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