Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139767 #
Numero do processo: 14112.000454/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO HOMOLOGADA A Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 74, § 12, inciso I, é clara quanto a se considerar como não declarada a compensação. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal está elencado dentre os casso de compensação não declarada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF. Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal).
Numero da decisão: 3201-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO HOMOLOGADA A Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 74, § 12, inciso I, é clara quanto a se considerar como não declarada a compensação. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal está elencado dentre os casso de compensação não declarada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF. Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14112.000454/2006-21

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148107

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.483

nome_arquivo_s : Decisao_14112000454200621.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 14112000454200621_6148107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8139767

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814873198592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T23:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T23:28:22Z; Last-Modified: 2020-02-26T23:28:22Z; dcterms:modified: 2020-02-26T23:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T23:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T23:28:22Z; meta:save-date: 2020-02-26T23:28:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T23:28:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T23:28:22Z; created: 2020-02-26T23:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-26T23:28:22Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T23:28:22Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14112.000454/2006-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.483 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO HOMOLOGADA A Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 74, § 12, inciso I, é clara quanto a se considerar como não declarada a compensação. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal está elencado dentre os casso de compensação não declarada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF. Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 524/570, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 04-15.095 – 2ª. Turma da DRJ/CGE, e-fls. 492/506, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 04 54 /2 00 6- 21 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000454/2006-21 O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, acima identificado, apresentou Pedidos e Declarações de Compensação relativamente ao PASEP. Neste processo estão sendo tratadas as declarações dos períodos de apuração dezembro de 2002, janeiro a setembro de 2003, dezembro de 2004 e janeiro a junho de 2005, conforme valores discriminados na tabela constante na representação acostada à f. 01. O crédito, segundo as declarações, era oriundo do pedido de restituição autuado sob n. 10140.001796/00-03, cujo valor total pleiteado era de R$ 1.878.210,27 (atualizado até agosto de 2000). Pelo Parecer SAORT n. 386/2006 e respectivo Despacho Decisório (f. 192 a 196), as declarações de compensação apresentadas entre 1° de outubro de 2002 e 29 de dezembro de 2004 não foram homologadas e as declarações de compensação entregues após 29 de dezembro de 2004 foram consideradas como não-declaradas, uma vez terem sido apresentadas após o indeferimento do pedido de restituição pela autoridade administrativa competente, no caso, o Delegado da DRF/Campo Grande. A ciência quanto a esses Parecer e Despacho Decisório ocorreu em 18 de abril de 2007 (AR à f. 198). Em 7 de maio de 2007, foi protocolada a manifestação de inconformidade (f. 217 a 228), firmada pelo Procurador-geral do Estado, na qual é aduzido, em apertada síntese que: a) a manifestação é tempestiva; b) é cabível a manifestação, ante ao disposto no Decreto n. 70.235/1972 e na lei n. 9.784/1999; c) não havia necessidade de desmembramento dos pedidos de compensação; d) o pedido de restituição foi formulado segundo as normas de regência da espécie e encontrava-se pendente de decisão administrativa, proferida em 23 de janeiro de 2002 em favor do contribuinte; e) os pedidos de compensação fundaram-se em bom direito e instrumentalizaram-se de acordo com as regras então em vigor; f) a MP 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, determinou a conversão de todos os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de compensação; g) se o Delegado da Receita Federal entendia que as compensações posteriores à sua decisão no pleito de restituição não podiam ter sido efetuadas, havia de tê-las indeferido oportunamente, o que não ocorreu; h) as demais compensações foram realizadas de acordo com o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela MP 66/2002 (convertida na Lei n. 10.637/2002); j) o direito de compensar decorre de pedido de restituição já deferido em favor da interessada pelo Conselho de Contribuintes; k) a IN SRF n. 323, de 24 de abril de 2003 é abusiva, não podendo ser utilizada como fundamento para declarar "nulas" as declarações de compensação, uma vez estes terem sido apresentados antes de decisão administrativa definitiva a respeito do pedido de restituição; 1) é descabido o Parecer impugnado, uma vez que a decisão administrativa relativa ao pedido de restituição ainda estava pendente de decisão administrativa; n) não havia qualquer limitação imposta pela legislação pertinente às declarações de compensação apresentadas. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000454/2006-21 Ao final, expondo que o pedido de restituição foi deferido em decisão final proferida pela CSRF, requer o interessado seja dado provimento à manifestação de inconformidade para que sejam homologadas as declarações de compensação. Estes autos foram juntados por apensamento aos do processo n. 10140.001796/00-03. Foi juntada cópia do Decreto (estadual) n. 11.290/2003 às f. 233 e 234. É o relatório. O Acórdão n.º 04-15.095 – 2ª. Turma da DRJ/CGE está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A legislação não prevê processo administrativo segundo o rito do Decreto n. 70.235/1972 para o caso de compensação não declarada. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO Devem ser homologadas as DCOMPS apresentadas após o reconhecimento definitivo do direito creditório por órgãos do contencioso administrativo, até o limite do crédito. Compensação Homologada em Parte Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: 8. DO PEDIDO Diante do exposto, e do mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossas Senhorias, requer seja dado integral provimento ao feito, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, no que tange a homologação das compensações apresentadas em janeiro e julho de 2005, tendo em vista a legitimidade dos créditos, os óbices jurídicos apontados e o fato de JÁ CONSTAREM, nos autos, todos os elementos necessários para que o Fisco promova o encontro das contas e legitime as declarações de compensação, tudo conforme exaustivamente demonstrado, como medida de distribuição e aplicação da justiça fiscal. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a não homologação de compensações declaradas em DCOMPS. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000454/2006-21 A seguir passaremos a análise da peça recursal. Juízo de Admissibilidade - Do Arrolamento de Bens A Recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, prescrevendo quanto ao arrolamento de bens. Art. 33. 55. 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão de 28 de março de 2007, retificada em 02 de abril do mesmo ano, declarou a inconstitucionalidade desse parágrafo, conforme andamentos processuais e notícias veiculadas no sítio do Tribunal (RE 388.359; RE 389.383; RE 390.513 - doc.03). (e-fl. 526) Sobre a questão do arrolamento, em que pese a nobre argumentação, entendo que o assunto não foi tratado na manifestação de inconformidade. Nesse sentido, a Recorrente inova ao trazer tal linha de argumento no recurso voluntário. O CARF possui jurisprudência quanto a preclusão da matéria que não foi objeto de discussão anterior nos autos. PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO Não se conhece de recurso voluntário na parte em que inova a matéria discutida nos autos, ante inegável preclusão tipificada a partir das disposições do art. 17 do Decreto 70.235/72. Acórdão nº 1302- 002.579 do Processo 10240.721228/2014-71 Data 20/02/2018 Diante do exposto, não conheço da matéria. DCOPMs apresentadas após 29 de dezembro de 2004 – Não Declaradas A Recorrente alega que o acórdão recorrido não homologou as compensações relativas às DCOPMs apresentadas de 23 de maio de 2003 a 14 de outubro de 2003 e 06 de janeiro de 2005 a 06 de julho de 2005. “Com as razões expostas detalhadamente supracitadas, o acórdão recorrido homologou as compensações relativas às DCOPMs apresentadas entre 13 de janeiro de 2003 a 13 de maio de 2003, mas as compensações relativas às DCOPMs apresentadas de 23 de maio de 2003 a 14 de outubro de 2003 e 06 de janeiro de 2005 a 06 de julho de 2005 não foram homologadas, conforme dispõe ementa da decisão proferida pela Segunda Turma da DRJ/CGR (doc. n° 02):” (e-fl. 530) Nessa alegação cabe diferenciar as DCOMPs apresentadas antes e após 29 de dezembro de 2004. Interessa para esse recurso a análise das DCOMPs apresentadas após 29 de dezembro. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000454/2006-21 Ora, alegar que não cabe a manifestação de inconformidade do contribuinte, que teve considerado suas DCOMPs apresentadas após 29 de dezembro de 2004, pois não há competência processual, é uma afronta a todos os princípios constitucionais, somado com o disposto na Lei Federal n°. 9.784/1999 que dispõe sobre a matéria. (e-fl. 536) A seu favor, a Recorrente alega princípios constitucionais e argumentos doutrinários. Sobre o assunto, a DRJ considerou que não havia possibilidade de discussão da matéria no processo administrativo tributário, por incompetência, pois as DCOMPs apresentadas após 29 de dezembro de 2004 foram consideradas não declaradas pelo titular da repartição de origem. Se a DCOMP for considerada como não declarada pelo titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, não há a possibilidade de discussão dessa decisão no âmbito do processo administrativo tributário (Decreto n. 70.235/1972). Portanto, relativamente às DCOMPs apresentadas após 29 de dezembro de 2004, consideradas como não declaradas (itens 11 a 17 da Tabela 3 do Parecer em tela), não há como se conhecer da manifestação de inconformidade, por incompetência. (e-fl. 586) Sobre esse primeiro ponto, entendo que não assiste razão a Recorrente. A Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 74, § 12, inciso I, é clara quanto a se considerar como não declarada a compensação. Art. 74 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Sendo que o mencionado § 3º, inciso VI, do artigo 74, cuida exatamente dos casos onde o pedido de restituição ou de ressarcimento tenha sido indeferido. Art. 74 § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Nesse sentido, entendo que tais declarações devem ser consideradas como não declaradas por força do dispositivo legal. No entender deste julgador, o recurso hierárquico do Artigo 57 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 deveria ter sido feito para a Superintendência da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do Recorrente. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000454/2006-21 Quanto aos argumentos de cunho constitucional, cabe apenas esclarecer que nos termos da súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201- 78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8126471 #
Numero do processo: 10746.721582/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10746.721582/2012-43

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146002

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.438

nome_arquivo_s : Decisao_10746721582201243.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10746721582201243_6146002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8126471

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814879490048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T11:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T11:07:40Z; Last-Modified: 2020-02-11T11:07:40Z; dcterms:modified: 2020-02-11T11:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T11:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T11:07:40Z; meta:save-date: 2020-02-11T11:07:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T11:07:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T11:07:40Z; created: 2020-02-11T11:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-11T11:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T11:07:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.721582/2012-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.438 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 15 82 /2 01 2- 43 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721582/2012-43 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 126/131, exercício 2009, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco/São Marcos", cadastrado na RFB, sob o n° 3.407.727-8, com área de 27.312,2 ha, localizado no Município de Aurora do Tocantins – TO, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Em resposta à intimação o contribuinte solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois a exploração da área vem sendo feita por invasores, que também teriam títulos de propriedade da mesma terra. Mesmo estando invadida, o contribuinte é o sujeito passivo, pois é o proprietário, tendo inclusive apresentado DITR. O contribuinte não comprovou a área de produtos vegetais informada e no Parecer Técnico apresentado alega que não há como avaliar a propriedade porque ela se encontra ocupada por terceiros. Concluiu a fiscalização que a área de produtos vegetais foi declarada para reduzir a alíquota do ITR. Assim, foi atribuído 0,0 ha para este fim. Foi arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) atribuindo ao imóvel o valor de R$ 6.709.241,93 ou R$ 245,65/ha (o contribuinte declarou R$ 1.200.000,00). Restou esclarecido que o VTN arbitrado é o preço médio do hectare obtido a partir dos valores apresentados para os imóveis localizados em cada município. Consta, especificamente, à fl. 129, que: Na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras para um Município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando legal para instituição do Sistema de Preços de Terras SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 3.939, de 1996, a Secretaria da Receita Federal disporá, para fins de lançamento de ofício do ITR, do preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas DITRs apresentadas para os imóveis localizados em cada município. À fl. 24 foi juntado documento da RFB que liberou o mesmo imóvel em questão da malha para os exercícios 2003, 2004 e 2005, pois se verificou a existência de duplicidade de registro da área do imóvel rural pelos diferentes proprietários. Às fls. 65/78 foi juntado Parecer Técnico onde consta que a região onde esta localizado o imóvel está sob judice, sendo reclamada pelos estados de Tocantins e Bahia. Afirmou-se que o imóvel se encontra totalmente ocupado por terceiros há mais de 14 anos, sendo estes que exploram a terra e possuem escrituras públicas de compra e venda registradas no Cartório de São Desidério/BA. Conforme imagem de satélite, os ocupantes exploram 90% do terreno com agricultura de sequeiro, não sendo deixada nem a área de reserva legal obrigatória. Há ainda diversas benfeitorias por eles edificadas. Os ocupantes possuem documentos de propriedade frágeis, mas as áreas estão cadastradas no Incra e na Receita Federal, e recolhem os tributos. Às fls. 98/124 são apresentados registros de imóveis. Em impugnação apresentada às fls. 124/148, o contribuinte: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721582/2012-43 Relata o histórico do imóvel, que adquiriu as terras do Estado de Goiás em 1983, que ocorreu o desmembramento do Estado de Goiás, os problemas de fixação das divisas entre o novel estado do Tocantins com o Estado da Bahia, onde este, não reconhecia os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na fronteira com Tocantins e vendidos pelo antigo Estado de Goiás, situação da suplicante. Afirma que houve uma disputa judicial entre os Estados da Bahia e Tocantins pelo critério de demarcação das fronteiras, demanda esta que já perdura há 27 anos sem solução. Diz que permanece proprietária, com títulos de propriedade do Estado de Tocantins, de áreas que se encontram ocupadas por terceiros que também possuem títulos de propriedade expedidos pelo Estado da Bahia, que devem ter gerado inscrição imobiliária junto à RFB, com consequente área declarada e tributada. Diz que anexou certidões da matricula das áreas que estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desiderio - BA, que comprovam a ocupação das terras por terceiros, que estão produzindo nas terras. Disserta sobre o instituto da propriedade e cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e judiciais sobre ITR em terras invadidas por “sem terras”. Afirma que já ocorreu situação idêntica e que a RFB observou que havia duplicidade de cobrança. Discorre sobre a extrafiscalidade do ITR. Diz não ser possível provar a produtividade da terra, visto estar tomada por invasor. Conclui afirmando que, no caso em tela, há dois títulos para a mesma terra, com dois proprietários distintos, os títulos foram emitidos por dois Estados distintos da mesma Federação, sendo que o "invasor" que se considerava proprietário explora a propriedade. Pede o cancelamento do lançamento. A DRJ/BSB, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 03-53.567 de fls. 243/255, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721582/2012-43 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido O VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 3/10/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 263), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/11/13, fls. 264/280, que contém, em síntese: Repete o histórico do imóvel e fatos conforme impugnação, acima relatada. Explica que no caso em tela existem dois títulos de uma mesma terra, sendo que o ocupante da terra é quem a explora. Afirma que perdeu, pelo esbulho, a posse do imóvel, mas não o direito de propriedade. Cita jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de não ter ocorrido o fato gerador do tributo em decorrência do esvaziamento dos elementos de propriedade. Cita jurisprudência do STJ. Argumenta que não tem a posse do imóvel e a exigência do tributo caracteriza confisco. Discorre sobre a extrafiscalidade do ITR. Questiona a alíquota aplicada e afirma que é impossível a ele comprovar a produtividade, pois que realizada pelo terceiro invasor. Diz que as terras estão produtivas, mas é impossível fazer um laudo nos moldes exigidos pela NBR 14.653, pois a as áreas estão ocupadas e são de impossível acesso do recorrente. Sugere que o fisco deveria aplicar a alíquota utilizada na declaração dos invasores. Afirma que no Laudo apresentado constata-se que a área está ocupada por terceiros e, por certo, os ocupantes vem arcando com o recolhimento do imposto, fato que ensejaria ao contribuinte, no caso de pagamento do tributo lançado, buscar seu indébito junto ao poder judiciário, com prejuízo ao erário. Entende que o responsável pelo recolhimento do tributo do imóvel é o possuidor, que possivelmente recolhe, já que explora a terra. Diz que apresentou Laudo anexo à impugnação, que comprova a ocupação da terra por terceiros, e apresenta também certidão emitida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins – Intertins, onde fora certificado o superposicionamento do imóvel do contribuinte ao Estado da Bahia. Volta afirmar que os dois estados concederam títulos de propriedade das terras a dois contribuintes distintos. Sendo que somente o da Bahia detém a posse. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721582/2012-43 Alega que situação idêntica já ocorreu em outros exercícios e a RFB verificou que havia duplicidade de cobrança, conforme decisão anexada à impugnação. Não pode o fisco ignorar o recolhimento do tributo pelos possuidores. Diz que não tem como informar o NIRF da titularidade do invasor. Requer a juntada de planta de plotagem das áreas, onde se pode verificar o nome dos proprietários pelo Estado da Bahia, para que a RFB possa cruzar as informações, para confirmar que as terras já estão sendo tributadas. Diz que foi indeferida a diligência requerida e ela era fundamental, pois o contribuinte não tem como produzir as provas. Afirma que outro ponto que merece análise é a certidão emitida pelo Intertins, com plantas que demonstram a localização do imóvel e a existência de sobreposição ao Estado da Bahia. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO O recorrente insiste na tese apresentada à fiscalização e na impugnação de que o imóvel rural foi ocupado e que o contribuinte do ITR deveria ser o possuidor, que explora as terras. Contudo, apresentou a DITR, como proprietário, declarando área de produção vegetal e valor inferior ao SIPT do VTN, conforme relatado. Em que pese todo o relato sobre o histórico da propriedade, disputa entre estados, terras invadidas etc, não foi apresentado qualquer documento capaz de comprovar o alegado, as ações judiciais, o acompanhamento processual, as decisões proferidas, que se referissem, especificamente, ao terreno rural do contribuinte. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, conforme ele mesmo afirma. Aliás, o proprietário do imóvel rural, contribuinte autuado, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte, contudo, apesar de ciente disso, não o fez, ou se o fez, não apresentou qualquer documento à fiscalização, na defesa ou no recurso. Sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não constam dos autos Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721582/2012-43 qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. As certidões do Intertins apresentadas se referem a outros interessados e atestam que parte da área que se apresenta nas certidões está sobreposta com o estado da Bahia. Não há como afirmar a coincidência das áreas que constam em tais certidões com a declarada pelo contribuinte, nem mesmo o quanto da área do terreno do contribuinte estaria em referida sobreposição. Uma vez que não há qualquer decisão judicial específica que reconheça alteração da área registrada ou não ser o contribuinte autuado o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta quem é o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Consta do acórdão recorrido que: Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências, em sua totalidade, para comprovação da área de produtos vegetais e do VTN declarados e a ocorrência de sua subavaliação justifica o lançamento de oficio, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66-CTN, não havendo necessidade de verificar “in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades. Além disso, não há a identificação do NIRF, da eventual área sobreposta, assim como de eventual contribuinte que estivesse declarando a mesma área, até mesmo porque não há definição da dimensão da área do litígio entre os dois Estados citados, e, também, se essa área corresponderia à totalidade da área de propriedade da impugnante. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos, não há dúvidas que a irnpugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ela proprietária do imóvel, fato esse reconhecido pela contribuinte em sua impugnação, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Portanto, não comprovado nos autos que o registro do imóvel foi anulado/cancelado, na época do fato gerador do ITR (l°.01.2008), cabe mantê-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721582/2012-43 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, restou documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado. O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.407.727-8, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Também não faz sentido utilizar a alíquota de outro contribuinte, como quer o recorrente. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB em outra época não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, aparentemente, a fiscalização tomou como verdade as informações prestadas pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente. Sobre a área declarada como de produção vegetal, não há documentação juntada aos autos hábeis a comprová-la. Aliás, o próprio recorrente alega que não produz no terreno rural e que não tem como produzir a prova da dimensão de tal área (laudo técnico). Logo, não poderia declarar área que sequer tem conhecimento. Desta forma, mantém-se a glosa da área de produtos vegetais declarada. Quanto à possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721582/2012-43 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8059283 #
Numero do processo: 12571.720082/2018-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE ALUGUEL. Caso proprietário/arrendador não assuma os riscos inerentes à exploração da atividade rural, conclui-se que, apesar de ter sido atribuída a denominação de parceria rural, o contrato caracteriza-se como arrendamento rural, devendo os rendimentos decorrentes serem tributados como aluguéis. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA - NÃO INCIDÊNCIA O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos.
Numero da decisão: 2002-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) em relação à responsabilidade solidária da pessoa jurídica KLABIN S/A, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (ii) quanto à multa qualificada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE ALUGUEL. Caso proprietário/arrendador não assuma os riscos inerentes à exploração da atividade rural, conclui-se que, apesar de ter sido atribuída a denominação de parceria rural, o contrato caracteriza-se como arrendamento rural, devendo os rendimentos decorrentes serem tributados como aluguéis. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA - NÃO INCIDÊNCIA O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12571.720082/2018-54

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123263

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.764

nome_arquivo_s : Decisao_12571720082201854.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 12571720082201854_6123263.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) em relação à responsabilidade solidária da pessoa jurídica KLABIN S/A, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (ii) quanto à multa qualificada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8059283

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814906753024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T17:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T17:03:51Z; Last-Modified: 2020-01-09T17:03:51Z; dcterms:modified: 2020-01-09T17:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T17:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T17:03:51Z; meta:save-date: 2020-01-09T17:03:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T17:03:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T17:03:51Z; created: 2020-01-09T17:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-01-09T17:03:51Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T17:03:51Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720082/2018-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.764 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente RICARDO DE AGUIAR WOLTER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE ALUGUEL. Caso proprietário/arrendador não assuma os riscos inerentes à exploração da atividade rural, conclui-se que, apesar de ter sido atribuída a denominação de parceria rural, o contrato caracteriza-se como arrendamento rural, devendo os rendimentos decorrentes serem tributados como aluguéis. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA - NÃO INCIDÊNCIA O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) em relação à responsabilidade solidária da pessoa jurídica KLABIN S/A, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (ii) quanto à multa qualificada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 82 /2 01 8- 54 Fl. 472DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 314 a 328), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$26.236,18, acrescido de multa qualificada no importe de 150%, bem como juros de mora. Ainda, foi imputada responsabilidade tributária solidária à pessoa jurídica Klabin S/A, nos seguintes termos: O Auto de Infração em comento foi lavrado em desfavor do Sr. RICARDO DE AGUIAR WOLTER, na qualidade de contribuinte, e também contra a pessoa jurídica KLABIN S/A, na qualidade de responsável tributário solidário. Na presente fiscalização, por sua vez, o que se tem é a chamada “Responsabilidade Tributária Solidária de Fato” entre o Sr. RICARDO DE AGUIAR WOLTER e a pessoa jurídica KLABIN S/A em função do evidente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal (Lei nº 5.172/66, art. 124, I). Insta mencionar que ao transmutar o Contrato de Arrendamento Rural em um suposto Contrato de Parceria Rural, os proprietários da terra, caso optassem por tributar tais rendimentos como oriundos de “parceria rural” poderiam se beneficiaram indevidamente da seguinte forma: • Locupletar-se de eventuais despesas de livro caixa (previsto no art. 18 da Lei 9.250/1995; art. 4º da Lei 8.023/1990; art. 60 e 63 do Decreto 3.000/1999; art. 11 da IN SRF 83/2001); • Valer-se da prerrogativa de tributar apenas 20% das supostas receitas rurais (previsto no art. 5º da Lei 8.023/1990; art. 71 do Decreto 3.000/1999); • Compensar-se com eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores (conforme art. 19 da Lei 9.250/1995; artigos 65 e 66 do Decreto 3.000/1999) Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: Fl. 473DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 (...) (...) (...) Fl. 474DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 (...) (...) (...) Fl. 475DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 (...) Fl. 476DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 (...) (...) Fl. 477DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 (...) Fl. 478DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 24/08/2018, no acórdão 11-60.554, às efls. 412 a 443, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformados, contribuinte e responsável apresentaram recurso voluntário conjuntamente, às e-fls. 454 a 468, alegando, em síntese que: Fl. 479DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Fl. 480DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/09/2018, e-fls. 449/450, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/09/2018, e-fls. 454, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 314 a 328), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$26.236,18, acrescido de multa qualificada no importe de 150%, bem como juros de mora. Ainda, foi imputada responsabilidade tributária solidária à pessoa jurídica Klabin S/A. A fiscalização fundamentou a lavratura do auto de infração na descaracterização do contrato de parceria rural (atividade rural) firmado entre contribuinte e responsável tributário para enquadrá-lo como contrato de arrendamento rural (aluguel). Portanto, mister se faz a caracterização de cada uma das espécies contratuais. Dos contratos de Arrendamento Rural e Parceria Rural Fl. 481DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 O arrendamento rural é um contrato agrícola típico comutativo e é tratado como espécie locação de prédio rústico mediante o pagamento de preço fixo pelo arrendatário. Está previsto no artigo 3º do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64): Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Ainda, como se vê pelo artigo 95 da Lei nº 4.504/64, o arrendamento rural rege-se pelas seguintes diretrizes: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário; VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele Fl. 482DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor; X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa; XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas; XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado... Do dispositivo legal extrai-se o entendimento de que o contrato de arrendamento rural é pactuado entre o proprietário do imóvel (arrendador) e aquele que vai explorar a terra, seja pessoa física ou jurídica (arrendatário), mediante remuneração certa. Importante salientar que o arrendador não participa das atividades rurais, tampouco dos riscos inerentes ao negócio, deixando-as exclusivamente a cargo do arrendatário. Destas premissas conclui-se que, pela ausência de riscos por parte do arrendador, a tributação deste tipo de negócio jurídico não guarda semelhança com a tributação própria das atividades rurais. Como mencionado, a legislação prevê equivalência da tributação do arrendador ao do locador de imóvel urbano, cuja incidência é de imposto de renda nos termos do contrato de locação (IRPF ou IRPJ) para aquele que percebe a remuneração do negócio. Como ensina Florence Haret: Considerando o arrendador pessoa física, o imposto de renda dele incide sob o regime de lucro real, em regime de caixa (renda percebida/disponibilidade financeira) segundo os valores estipulados na tabela progressiva, podendo alcançar a alíquota de 25% sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês quando o arrendatário for pessoa jurídica (retenção na fonte) ou de 25% mensal sobre essa receita, cabendo ao arrendador recolhes mês a mês, pro meio de carnê leão, quando o arrendatário for pessoa física. Em ambos os casos, a base de calculo é a receita bruta mensal recebida do arrendatário. Nas duas hipóteses, o arrendador pessoa física terá de fazer s ajustes anuais entre o imposto Fl. 483DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 pago antecipadamente e o imposto a pagar, conforme tabela progressiva, cuja alíquota máxima é de 27,5% sobre a receita bruta. (...) Esse sistema de tributação em nada se altera se o arrendamento for pago com o valor dos produtos. O quantum dos bens deverá ser convertido em moeda pelo preço corrente de mercado, no mês do recebimento, devendo se manter igual ou superior ao preço mínimo oficial e ser incluído como rendimento mensal sujeito ao carnê-leão ou fonte, conforme se tratar de arrendamento pago por pessoa física ou jurídica. Em ambos os casos, pagamento em dinheiro ou produtos, as receitas não são tomadas como atividade rural pelo ponto de vista do arrendador, mas as despesas sim, pelo lado do arrendatário produtor rural. Para que recebe o crédito a título de arrendamento, esse valor não é considerado pela legislação tributária como atividade rural, mas como rendimento de aluguel. Cumpre afirmar, nesta linha, que, para o arrendador pessoa física, não será possível a opção pelo lucro presumido na base de cálculo reduzida de 20% da receita bruta, já que este não se sujeita à tributação específica da atividade rural. (artigo intitulado “Planejamento Tributário nos Contratos de Agronegócio” publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 234/2015, pg. 46-47.) Deste modo, é de fácil compreensão, quando da comparação do contrato de arrendamento rural ao contrato de locação de imóvel urbano, que o arrendador, assim como o locador, cede um imóvel por tempo determinado, mediante o pagamento de valor, independentemente de qualquer risco para arrendador. Em apertada síntese, no caso do arrendador, os valores auferidos pela cessão do imóvel não configura atividade rural, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.023/90 e artigo 25 Lei nº 8.212/891. Já o contrato de parceria rural caracteriza-se pela partilha dos riscos e resultados do negócio para ambos os parceiros e está previsto no artigo 4º do Decreto nº 59.566/66: Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Para que o contrato de parceria rural caracterize-se, necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: (i) divisão dos riscos da atividade rural entre os parceiros (caso fortuito e de força maior tal como interferências da natureza) e (ii) efetiva exploração de atividade rural. Ainda, de acordo com Florence Haret: Quanto aos riscos, temos que nem sempre o resultado dessa relação contratual é positivo e quando o é, será sempre variável. Logo, difere em muito do arrendamento na medida em que o resultado da parceria está longe de ser prefixado como os alugueis do arrendamento. (...) Fl. 484DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11357162/artigo-96-da-lei-n-4504-de-30-de-novembro-de-1964 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356748/inciso-vi-do-artigo-96-da-lei-n-4504-de-30-de-novembro-de-1964 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104451/estatuto-da-terra-lei-4504-64 Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Em havendo verdadeiro contrato de parceria, a tributação a título de IRPF incidente sobre os parceiros pessoas físicas, nesse caso, será de ate é 25% de alíquota, conforme última tabela progressiva, sobre o resultado da parceria, isto é, sobre a diferença resultante de receitas menos despesas. Só há dedutibilidade para os custos relacionados com a atividade rural. Se o produtor rural pessoa física, for optante pelo lucro presumido e, em sendo considerada a parceira como atividade rural pela legislação tributária, caberá a incidência de 25% sobre uma base de cálculo reduzida a 20% da receita bruta, sem dedutibilidades. Nesse caso, a alíquota efetiva será de 4,4% sobre a receita bruta. (artigo intitulado “Planejamento Tributário nos Contratos de Agronegócio” publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 234/2015, pg. 50) Como a atividade rural está sujeita a um tratamento tributário benéfico, a jurisprudência deste CARF entende pela comprovação da natureza jurídica dos rendimentos, através de documentos idôneos: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser a atividade rural sujeita a regime de tributação próprio, suas receitas e despesas devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. (Acórdão nº 104-22.649 - Sessão de 13 de setembro de 2007) No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal (TVF), às e-fls. 239 a 313, aponta diversas cláusulas que revestem o contrato assinado entre as partes de verdadeiro arrendamento rural, afastando a qualificação formal de parceria rural, sobretudo pela KLABIN S/A, arrendatária, assumir todos os riscos do empreendimento. A decisão da DRJ, corroborando com o extenso e minucioso trabalho da fiscalização, resumiu relação jurídica das partes (arrendador e arrendatário) da seguinte forma: 9. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso concreto. O contrato em questão (fls. 27 a 44) possui, entre outras, as seguintes características: a) o proprietário cede imóvel rural à Klabin S/A para implantação de florestamento ou reflorestamento com árvores Pinus e/ou Eucalipto, pelo prazo de 14 anos (168 meses); b) do florestamento ou reflorestamento a ser implantado, ao proprietário cabe 44% do universo das árvores formadas in natura, enquanto que 56% pertencem à Klabin S/A; c) a totalidade das árvores que cabe ao proprietário deve obrigatoriamente ser vendida à Klabin S/A de forma antecipada, antes mesmo de desenvolvido o florestamento ou reflorestamento, até o limite mensal de 1.173 árvores, pelo preço previamente acertado de R$ 8,63 por árvore, a ser pago em parcelas mensais durante todo o período de vigência do contrato, totalizando 168 parcelas; d) o preço acertado é atualizado com base em três índices econômicos (IPCA, ICV e IPC); e) o proprietário declara que o preço estabelecido contempla a totalidade do resultado que espera obter, de forma que o pagamento de tal preço implica a quitação do negócio celebrado; f) não há cláusula de devolução dos valores recebidos pelo proprietário a título de venda antecipada de sua quota de árvores; g) o proprietário não pode ceder ou transferir o contrato nem onerar o crédito dele oriundo; Fl. 485DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 h) cabe à Klabin S/A a eleição das espécies Pinus e/ou Eucalipito, a determinação das técnicas florestais a serem aplicadas e as despesas com o plantio das árvores; i) recai sobre a Klabin S/A a responsabilidade por riscos e acidentes do trabalho; j) corre por conta da Klabin S/A os impostos, taxas e encargos incidentes sobre as operações de florestamento e reflorestamento; k) a Klabin S/A pode efetuar todas as obras que julgar convenientes para a consecução do objeto do contrato, por sua exclusiva responsabilidade; l) ao proprietário não é atribuída responsabilidade civil ou trabalhista, relativamente aos trabalhadores, nem previdenciária, fiscal ou outra que porventura venha existir em decorrência da atividade em comento; m) as partes não respondem, entre si, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, previstos no art. 393 do Novo Código Civil, sendo facultado à Klabin S/A rescindir o contrato, sem ônus, ficando liberada de qualquer pagamento que deixar de ser cumprido. 9.1 Das características do contrato, percebe-se o que segue: a) esvaziamento do poder de decisão e da participação efetiva do proprietário da terra quanto à atividade, inclusive no tocante ao custeio das despesas necessárias para a produção, destacando-se ainda a venda antecipada e obrigatória de sua parcela de árvores à Klabin S/A; b) definição prévia de preço fixo por unidade para a fatia de árvores do proprietário, com reajuste por índices econômicos assim como em um contrato de aluguel, originando pagamentos mensais a título de compra e venda antecipada pelos quais o contribuinte declara a quitação do negócio, não sofrendo variação de valor conforme aspectos inerentes à produção ou à demandada do mercado pelo produto; c) partilha de risco altamente prejudicada quanto à atividade rural exercida no imóvel em comento, havendo previsão contratual com o objetivo de eximir o proprietário de responsabilidade por riscos e acidentes do trabalho, assim como de toda e qualquer responsabilidade trabalhista, civil, tributária e previdenciária; d) na ocorrência de caso fortuito e força maior, a Klabin S/A pode rescindir o contrato sem pagamento das parcelas futuras, mas sem qualquer cláusula que garanta a devolução dos pagamentos anteriores, o que descaracteriza a operação de compra e venda antecipada do contrato e afasta mais uma vez o risco do proprietário do imóvel, uma vez que os pagamentos são definitivos, assim como em um contrato de aluguel. 9.2 Acrescenta-se a isto o fato de que, quando regula a indenização de benfeitorias realizadas pela Klabin S/A (cláusula 5.6) e a cessão dos direitos por parte desta (cláusula 5.1), o próprio contrato cita dispositivos do Decreto nº 59.566, de 1966, referentes a arrendamento rural, quais sejam, os arts. 25 e 31, respectivamente: "Art 25. O arrendatário, no término do contrato, terá direito á indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil). (...) Art 31. É vedado ao arrendatário ceder o contrato de arrendamento, subarrendar ou emprestar total ou parcialmente o imóvel rural, sem prévio e expresso consentimento do arrendador (art. 95, VI, do Estatuto da Terra). (...)" (grifos acrescidos) Fl. 486DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Assim, pela análise e o cotejo minucioso das cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes, em que pese formalmente pactuado como parceria rural, trata-se de verdadeiro arrendamento rural, vez que os riscos do negócio foram assumidos integralmente pela arrendatária mediante pagamento fixo ao arrendador, ora contribuinte. A jurisprudência deste Tribunal é cristalina: IRPF. ATIVIDADE RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. O que distingue o contrato de arrendamento do contrato de parceria rural é a partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções estipuladas em contrato, observados os limites percentuais legais. Não havendo nos autos a comprovação de o cedente ter assumido esse risco fica afastada a hipótese de um contrato de parceria, configura-se caso de contrato de arrendamento e os recursos auferidos com essa operação são tributados pela regra ordinária do imposto de renda da pessoa física e não pela modalidade de tributação da atividade rural. (Acórdão nº 2802-00.804 – Sessão de 12 de maio de 2011) ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade (Acórdão n° 106-16.710 - Sessão de 22 de janeiro de 2008) O caso dos autos, como a arrendador é pessoa física, sujeita-se a incidência do imposto de renda como rendimentos de alugueis (artigo 49, I e II, RIR/99), apresentação de carnê leão mensal (caso recebimento de pessoa física) e retenção na fonte, se pagamento realizado por pessoa jurídica. Logo, mantenho a autuação relativa aos rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 487DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Fl. 488DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. O próprio contribuinte, às e-fls. 201, afirma que não declarou os rendimentos no ano-calendário de 2014, motivo pelo qual mantem-se a infração de omissão de rendimentos formalizada na autuação. Da responsabilidade tributária O auto de infração aponta a responsabilidade tributária solidária da KLABIN S/A, arrendatária de fato do imóvel, sob os seguintes fundamentos: O Auto de Infração em comento foi lavrado em desfavor do Sr. RICARDO DE AGUIAR WOLTER, na qualidade de contribuinte, e também contra a pessoa jurídica KLABIN S/A, na qualidade de responsável tributário solidário. Na presente fiscalização, por sua vez, o que se tem é a chamada “Responsabilidade Tributária Solidária de Fato” entre o Sr. RICARDO DE AGUIAR WOLTER e a pessoa jurídica KLABIN S/A em função do evidente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal (Lei nº 5.172/66, art. 124, I). Insta mencionar que ao transmutar o Contrato de Arrendamento Rural em um suposto Contrato de Parceria Rural, os proprietários da terra, caso optassem por tributar tais rendimentos como oriundos de “parceria rural” poderiam se beneficiaram indevidamente da seguinte forma: • Locupletar-se de eventuais despesas de livro caixa (previsto no art. 18 da Lei 9.250/1995; art. 4º da Lei 8.023/1990; art. 60 e 63 do Decreto 3.000/1999; art. 11 da IN SRF 83/2001); • Valer-se da prerrogativa de tributar apenas 20% das supostas receitas rurais (previsto no art. 5º da Lei 8.023/1990; art. 71 do Decreto 3.000/1999); • Compensar-se com eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores (conforme art. 19 da Lei 9.250/1995; artigos 65 e 66 do Decreto 3.000/1999). Em contrapartida, o arrendador, haja vista a economia tributária acima ventilada, pode pagar um menor preço na locação do imóvel rural, ampliando seus lucros pela menor despesa operacional, em aproximadamente 23,28% (considerando-se alíquota de IR em 27,5%, presunção do resultado em 20%, e desconsiderando-se eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores e demais deduções). (...) No caso vertente, constata-se que os atores contratuais, NUM ENCONTRO DE VONTADES, formalizaram um contrato de exploração agroflorestal com o nomen iuris “parceira”, que, de fato, é um contrato de arrendamento, de modo que os fatos geradores do IRPF contemplados no período auditado, em função desse encontro de vontades, desse interesse comum, geraram, de um lado, para o Sr. RICARDO DE AGUIAR WOLTER, A REDUÇÃO DO IRPF DEVIDO, pois, OS RENDIMENTOS RECEBIDOS FORAM TRIBUTADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL EM SUAS DIRPFs, e, de outro lado, a pessoa jurídica mentora do contrato, a KLABIN S.A., em virtude deste mesmo encontro de vontades SE BENEFICIOU TRIPLAMENTE, pois OFERECEU UM PRODUTO COM UM CUSTO TRIBUTÁRIO MAIS REDUZIDO para os Fl. 489DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 proprietários de terras, DEIXOU DE RETER O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS e GARANTIU FARTOS ESTOQUES DE MADEIRA PARA DAR CONTINUIDADE AO SEU OBJETO SOCIAL. A DRJ manteve a responsabilidade da pessoa jurídica também com base no artigo 124, I do CTN, cuja redação é: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A aplicação da responsabilidade solidária do artigo 124, I do CTN ocorre em situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato gerador de determinado tributo. Contudo, em que pese a literalidade do retro mencionado dispositivo legal, a locução “interesse comum” é bastante ampla. Marcos Vinícius Neder esclarece: A acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” é aquela que aponta para uma relação jurídica a qual se extrai o fato tributário. (...) (...) essa relação será uma situação jurídica, quando a tributação derive diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação subjacente ao fato (contrato de compra e venda), nos casos em que a lei prevê a ocorrência de uma situação de fato para desencadear a incidência tributária (ex: ganho de capital). (NEDER, Marcus Vinicius. Responsabilidade solidária no lançamento tributário, 2008, p. 175). Pelo excerto acima colacionado, fica claro que a solidariedade expressa no artigo 124, I é avocada somente aquelas pessoas que realizam, conjuntamente, o fato gerador de determinada exação. Tal solidariedade, como bem pontuado pela professora Misabel Derzi, não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.1119). Ainda, é consenso na doutrina, que o interesse comum previsto no artigo 124, I refere-se a sujeitos passivos constantes no mesmo polo de determinada relação jurídica capaz de ensejar o fato gerador. Como bem explica Andrea Medrado Darzé: O mero interesse social, moral ou econômico no pressuposto fático do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver o interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomado pelo legislador como suporte Fl. 490DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar uma (...) Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse em comum identifica- se somente em cada uma das extremidades da relação: entre os vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços e, de outro lado, entre os diversos compradores ou tomadores. Apenas a esses conjuntos de pessoas – vendedores/prestadores ou compradores/tomadores -, que realizam, lado a lado, a mesma conduta, é que se pode atribuir obrigação solidária com o fundamento no artigo 124, I, do CTN. (...) Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I, do CTN, serve como fundamento para a imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veiculo automotor, respectivamente; Nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio jurídico bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, no ITBI, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (DARZE, Andrea M,. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010) Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o parecer normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que pretendeu, de maneira distorcida, pretendeu elucidar a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Segue ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a Fl. 491DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Marciano Seabra de Godoi, em brilhante artigo intitulado “Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)” teceu críticas contundentes, a tese jurídica formulada no o acórdão nº 9101-003.378 da 1º Turma da CSRF para a aplicação da responsabilidade solidária, tese esta utilizada no parecer normativo em comento. De acordo com o autor: Além de violentar e distorcer a legislação, a tese contida no acórdão contraria de modo frontal a doutrina solidamente estabelecida sobre a interpretação do art. 124, I, do CTN. Como se viu anteriormente, a doutrina brasileira sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I do CTN se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. Mas aqui o acórdão procedeu de modo duplamente condenável. Em primeiro lugar, não reconheceu em momento algum que sua tese é frontalmente oposta à sólida e duradoura doutrina nacional sobre a questão. (...) (GODOI, Marciano Seabra de. artigo Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional, publicado no livro Análise crítica da jurisprudência do CARF, Ed. D´plácido, Belo Horizonte, 2019, p. 317-318). Em que pese, in casu, o contrato materialmente tenha natureza jurídica de arrendamento mercantil, para o arrendatário, no caso a Klabin S/A, a atividade da exploração do imóvel ainda caracteriza-se como atividade rural, incidindo integralmente a tributação atinente as pessoas jurídicas (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS). Logo, para a pessoa jurídica arrendatária, firmar contrato de arrendamento rural ou parceria rural, em nada altera sua sistemática de tributação. Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, a pessoa jurídica deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, o que não é o caso. Aquele que, como aponta o auto de infração, poderia valer-se das condutas de locupletar-se de eventuais despesas de livro caixa, valer-se da Fl. 492DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 prerrogativa de tributar apenas 20% das receitas rurais e compensar eventuais prejuízos rurais para pagar menos tributos é arrendador pessoa física, contribuinte, jamais a arrendatária. Ademais, as outras condutas elencadas pela fiscalização para justificar a responsabilidade tributária da Klabin S/A, tais como venda de produto com custo reduzido e farto estoque de madeira para dar continuidade ao seu objeto social são argumentos meramente econômicos e em nada se relaciona com o fato gerador da obrigação principal do imposto de renda da pessoa física. Dito isto, afasto a responsabilidade tributária da Klabin S/A. Da multa qualificada O §1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desta forma, incide multa de oficio de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conclui-se que as condutas capazes de ensejar a aplicação da multa no importe de 150% são exceções à regra (incidência da multa de ofício de 75%), além de taxativas, devendo ser resguardada a presunção de boa fé do contribuinte. Fl. 493DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos. A DRJ manteve a multa qualificada, sob o seguinte fundamento: 12.2 Em sua peça impugnatória, a defesa aduz que não houve omissão de rendimentos nem falta de pagamento de imposto, muito menos conduta dolosa. Entretanto, conforme já analisado, restou evidente o ajuste doloso do contribuinte com o intuito de fraudar o Fisco, através de conluio com a Klabin S/A, objetivando simular um contrato de parceria rural para reduzir carga tributária e custo da operação de arrendamento. Assim, deve ser mantida a multa de 150%. A simples celebração de negócio jurídico cuja tributação, por determinação legal, é mais favorecida, não constitui intenção dolosa de fraude ou sonegação, como aponta a decisão de piso. Como já exposto neste voto, o único beneficiado com uma suposta simulação seria o contribuinte, vez que os benefícios fiscais previstos na lei são referentes ao imposto de renda as pessoa física, no caso o arrendador. Logo, não há que se falar em conluio das partes para lesar o Fisco, já que o a conduta pressupõe que ambas as partes se beneficiem da redução tributária, o que não é o caso. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa qualificada e a responsabilidade solidária da pessoa jurídica KLABIN S/A. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Peço vênia ao Ilustríssimo Sr. Relator Thiago Duca Amoni para adotar o seu bem elaborado relatório, cabendo a este subscritor a redação do voto vencedor quanto a multa qualificada, que assim julgo: Da multa qualificada O §1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 494DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desta forma, incide multa de oficio de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conclui-se que as condutas capazes de ensejar a aplicação da multa no importe de 150% são exceções à regra. O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos. A DRJ manteve a multa qualificada, sob o seguinte fundamento: 12.2 Em sua peça impugnatória, a defesa aduz que não houve omissão de rendimentos nem falta de pagamento de imposto, muito menos conduta dolosa. Entretanto, conforme já analisado, restou evidente o ajuste doloso do contribuinte com o intuito de fraudar o Fisco, através de conluio com a Klabin S/A, objetivando simular um contrato de parceria rural para reduzir carga tributária e custo da operação de arrendamento. Assim, deve ser mantida a multa de 150%. Correta a decisão de piso, e se diz isso porque restou devidamente provado, através da vinda aos autos de contrato simulado de parceria rural feito com o fito único e exclusivo de reduzir carga tributária. A conduta dolosa dos contratantes restou evidente e a pena de multa deve ser a qualificada em respeito ao que determinam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Responsabilidade solidária Registro, por relevante, que este conselheiro restou vencido quanto a responsabilidade solidária, pois lhe negava provimento. Fl. 495DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2002-001.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária da pessoa jurídica KLABIN S/A. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 496DF CARF MF

score : 1.0
8098740 #
Numero do processo: 13807.005861/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Cumpridos os requisitos da legislação, para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição requerendo a declaração de inexistência do débito compensado, e, em relação ao recurso voluntário, dar-lhe provimento para reconhecer o direito de crédito pleiteado e compensar a compensação declarada/restituir o indébito reconhecido até o limite de crédito disponível. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Cumpridos os requisitos da legislação, para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.005861/2010-21

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135135

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.263

nome_arquivo_s : Decisao_13807005861201021.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13807005861201021_6135135.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição requerendo a declaração de inexistência do débito compensado, e, em relação ao recurso voluntário, dar-lhe provimento para reconhecer o direito de crédito pleiteado e compensar a compensação declarada/restituir o indébito reconhecido até o limite de crédito disponível. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8098740

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814915141632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.820          1 1.819  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005861/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2019  Matéria  DCOMP. INCENTIVOS FISCAIS ­ PDTI  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF.  Cumpridos os requisitos da legislação, para a fruição do regime previsto pela  Lei nº 11.196, de 2005, deve­se reconhecer o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  petição  requerendo  a  declaração  de  inexistência  do  débito  compensado,  e,  em  relação ao recurso voluntário, dar­lhe provimento para reconhecer o direito de crédito pleiteado  e compensar a compensação declarada/restituir o indébito reconhecido até o limite de crédito  disponível.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 58 61 /2 01 0- 21 Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.821          2 Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  14­63.148,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  que,  ao  apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos,  julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  período  de  apuração  janeiro  a  junho  de  2010,  incidente  na  remessa  de  assistência técnica de que trata o inc. IV do art. 504, do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR,  no  valor  de  R$  2.295.225,11,  apresentada  em  formulário  impresso  em  30/07/2010.  O  crédito  já  teria  sido  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  constante da fl. 5 do presente processo.  O  despacho  decisório  proferido  pela  Derat  São  Paulo,  fls.  283/288, não reconheceu o direito creditório, indeferiu o pedido  e não homologou a compensação.  A  autoridade  fiscal  ponderou  que  o  contribuinte  pleiteava  se  aproveitar do crédito previsto no inc. IV, do art. 504, do Decreto  nº  3.000/99,  o  qual  previa  que  as  empresas  que  executassem  Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI –  poderiam  se  creditar  de  10%  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  o montante  retido  ou  creditado  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  assistência  técnica,  prevista  em  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial.  O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação listada  na Portaria MF nº 267, de 26 de novembro de 1996.  De  posse  da  documentação,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  conforme as Portarias de aprovação e revogação do benefício, o  contribuinte  teria  o  direito  de  usufruir  do  benefício  pleiteado  entre 11/07/2005 e 30/10/2007, período diverso do requerido no  Pedido de Restituição.  Apesar  do  interessado  alegar  migração  automática  para  o  regime estabelecido pela Lei nº 11.196/2005, a autoridade frisou  que  a  migração  teria  que  ser  solicitada  para  o  Ministério  da  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.822          3 Ciência e Tecnologia, e que após aprovação, seria publicada no  Diário Oficial da União.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  em  27/11/2013,  através  da  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no e­CAC (disponibilizados em 27/11/2013), sendo que a data da  ciência por decurso e prazo foi 12/12/2013.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de  fls.  293/308,  em 26/12/2013, para alegar que  teria  formalizado  pedido  de  migração  do  PDTI  para  o  regime  da  Lei  nº  11.196/2005, e que o MCT teria publicado a Portaria 698/2007  acolhendo  o  pedido,  mas  que  teria  mencionado  apenas  a  exclusão do PDTI.  Alegou  que  a  Portaria  só  teria  sido  publicada  em  razão  do  pedido  de  migração  e  que,  portanto,  teria  efeito  não  somente  determinar  a  exclusão  do  PDTI,  mas  também  reconhecer  a  migração para o regime da Lei nº 11.196/2005.  O  contribuinte  defendeu  que  a  os  efeitos  do  PDTI  permaneceriam mesmo após a Portaria de exclusão, só cessando  com  a  publicação  da  portaria  de migração,  conforme  §2º,  art.  15, do Decreto nº 5.798/2006.  Solicitou  a  produção  de  todas  provas  admitidas  em  Direito,  especialmente, prova documental complementar.  Concluiu,  para  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição,  a  homologação  da  compensação  e o  julgamento  em  conjunto  com os  processos  nº  13807.005860/2010­86 e 13807.005859/2010­51.  Posteriormente, em 18/03/2014, o contribuinte juntou aos autos  nova manifestação de inconformidade, fls. 340/362, para alegar  que  após  diligências  junto  ao  Ministério  da  Ciência  e  da  Tecnologia,  o  MCT  teria  confirmado  sua  migração  para  o  regime da Lei nº 11.196/2005, sendo que seu nome constaria da  lista de beneficiários do programa.  Juntou  relatórios  anuais  de  utilização  dos  incentivos  fiscais,  expedido  pelo  MCT,  a  decisão  e  pareceres  que  teriam  determinado  sua migração  para  o  novo  regime,  além  de  ofício  expedido pelo MCT à RFB acerca da migração.  Requereu que se restasse dúvida acerca de sua migração, fosse  expedido ofício ao Ministério da Ciência e Tecnologia.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cujo  julgamento  se  encontra  sintetizado  pela  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/2010 a 30/06/2010  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.823          4 INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  CRÉDITO DE 10% DO IRRF.  Não  cumpridos  os  requisitos  da  legislação,  para  a  fruição  do  regime  previsto  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  inviável  reconhecer o direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2010 a 30/06/2010  APRESENTAÇÃO DE MEIOS  DE  PROVA  FORA DO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. ACOLHIMENTO.  Havendo  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  com  apresentação  intempestiva  de meios  de  prova, mas  anterior  ao  proferimento  da  decisão,  devem  estes  ser  acolhidos  em  virtude  da aplicabilidade do Princípio da Verdade Material no Processo  Administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  em  23/11/2016  do  acórdão  recorrido  (e­fls.  388),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  22/12/2016  (e­fl.  389),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Resumo dos Fatos   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  onde  é  pleiteado direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 2.295.225,11,  período de apuração janeiro a junho de 2010, incidente na remessa de assistência técnica de  que trata o inc. IV do art. 504, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR.  Nos  termos  do Despacho Decisório,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação, por ausência comprobatória. A  autoridade fiscal verificou que conforme as Portarias de aprovação e revogação do benefício, o  contribuinte  teria o direito de usufruir do benefício pleiteado entre 11/07/2005 e 30/10/2007,  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.824          5 período diverso do requerido no Pedido de Restituição. Apesar do interessado alegar migração  automática  para  o  regime  estabelecido  pela  Lei  nº  11.196/2005,  a  autoridade  frisou  que  a  migração  teria  que  ser  solicitada  para  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  e  que  após  aprovação, seria publicada no Diário Oficial da União.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo,  resumidamente,  que  teria  formalizado pedido de  migração  do  PDTI  para  o  regime  da  Lei  nº  11.196/2005,  e  que  o  MCT  teria  publicado  a  Portaria 698/2007 acolhendo o pedido, mas que teria mencionado apenas a exclusão do PDTI.   Alegou, em síntese, que a Portaria só teria sido publicada em razão do pedido  de migração  e  que,  portanto,  teria  efeito  não  somente  determinar  a  exclusão  do  PDTI, mas  também  reconhecer  a  migração  para  o  regime  da  Lei  nº  11.196/2005,  pugnando,  por  conseguinte,  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição,  a  homologação  da  compensação  e  o  julgamento  em  conjunto  com  os  processos  nº  13807.005860/2010­86 e 13807.005859/2010­51.  Posteriormente,  em  18/03/2014,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  petição  de  fls. 340/362, para alegar que após diligências junto ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, o  MCT teria confirmado sua migração para o regime da Lei nº 11.196/2005, sendo que seu nome  constaria da lista de beneficiários do programa.  A manifestação foi julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, novamente,  por ausência de provas.   Irresignado com a decisão que lhes foi desfavorável, o contribuinte apresenta  recurso voluntário pugnando, ao final, pela procedência do recurso. Posteriormente, faz juntada  de  petição,  instruída  com  documentos,  para  dizer  que  o  débito  informado  na  Dcomp  é  indevido, pugnando pela improcedência, desta vez, pelo débito em questão.  Do Mérito  A presente  controvérsia  resolve­se  pela  valoração  das  provas  carreadas  aos  autos pela recorrente, a fim de verificar se ela teria ou não migrado do PDTI para o regime da  Lei nº 11.196/05, e, por conseguinte, reconhecer ou não o direito creditório pleiteado, no valor  de R$ 2.295.225,11.   Tal direito  refere­se ao benefício  fiscal, previsto no art. 17, V, b, da Lei nº  11.196/05 e no art. 504, IV, do Regulamento do Imposto de Renda ( Decreto nº 3.000/99):  Art.  17.  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento)   V ­ crédito do  imposto sobre a renda retido na fonte  incidente  sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de  assistência  técnica  ou  científica  e  de  serviços  especializados,  previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados  ou  registrados  nos  termos  da Lei  no  9.279,  de  14  de maio  de  1996, nos seguintes percentuais:   Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.825          6 a)  20%  (vinte  por  cento),  relativamente  aos  períodos  de  apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006 até 31 de  dezembro  de  2008;  (Revogado  pela  de  Medida  Provisória  nº  497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)   b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013; (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)  (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)   Art.  504.  Às  empresas  industriais  e  agropecuárias  que  executarem  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  ou  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  incentivos  fiscais,  nas  condições  fixadas  em  regulamento (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, e Lei nº 9.532,  de 1997, arts. 2º e 5º):   Crédito do Imposto   IV  ­  crédito,  nos  percentuais  a  seguir  indicados,  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  valores  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de serviços especializados, previstos em contratos de  transferência  de  tecnologia,  averbados  nos  termos  do  Código  da Propriedade Industrial:   a)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro  de 2003;   b)  vinte  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;   c)  dez  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013.   De  acordo  com  a  norma  jurídica  acima  transcrita,  foi  estabelecido,  como  benefício fiscal, o crédito 10% do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica  e  de  serviços  especializados,  previstos  em  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  averbados  nos  termos  do  Código  da  Propriedade  Industrial.   Para usufruir desse benefício  fiscal,  é necessário que o  interessado efetue o  pedido de restituição à SRFB, entregando a documentação prevista na Portaria MF 267/96:  Art.  2º  O  pedido  deverá  ser  dirigido  à  Unidade  Local  da  Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio  fiscal  da  requerente,  com  a  informação  do  número  da  conta­ corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber  o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos.   Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.826          7 I  ­  segunda  via  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­ DARF,  autenticada mecanicamente,  comprovando  o  recolhimento do imposto;   II ­ certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da  Propriedade Industrial ­ INPI;   III ­ portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia  ­ MCT, atestando que a  empresa está habilitada ao benefício,  com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da  União;   IV  ­  certidões  negativas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  conforme estabelece, respectivamente, o art. 60. da Lei nº 9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  e  art.  84.  ,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992;   V  ­  comprovante  dos  valores  pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários residentes no exterior.   Exatamente o cumprimento do requisito contido na alínea III, do artigo acima  transcrito  é  que  deve  ser  analisado  de  forma  que  se  chegue  a  conclusão  (ou  não)  de  ter  o  contribuinte apresentado (ou não) portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ­  MCT, atestando que está habilitada ao benefício.  Nos  termos  do  Despacho  Decisório  (fls.  283­288),  a  recorrente  não  teria  apresentado dita portaria, concluindo que, como o PDTI da Recorrente teria sido revogado pela  Portaria 698/07 e ela não teria formulado pedido de migração nem teria apresentado a portaria de  migração do PDTI para o programa de incentivo fiscal previsto na Lei 11.196/05, não faria jus ao  benefício fiscal em questão, uma vez que esta migração não ocorreria de forma automática.  Em  resposta,  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  sustenta  que  juntou  toda  a  documentação  necessária,  em  especial  a  emitida  pelo  MCT,  comprobatória da sua migração para o regime de incentivos da Lei nº 11.196/05, estando seu  nome, inclusive, na lista de beneficiários do programa.  Analisando  seus  argumentos  e  provas  produzidas,  a DRJ manifestou­se  no  sentido  de  que  somente  com a  apresentação  do Ato Autorizativo  da migração,  publicado  no  Diário Oficial da União, poderia ser  reconhecida a migração da Recorrente para o  regime de  incentivos fiscais da Lei nº 11.196/05.  Penso merecer reparos esta decisão.  Compulsando  os  autos,  encontro  verifico  que  a  Recorrente  formalizou  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia ­ MCT , pedido de migração do PDTI para o regime da Lei  11.196/05, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto 5.798/06:  Art.  15.  Os  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial ­ PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA,  e  os  projetos  aprovados  até  31  de  dezembro  de  2005  continuam  regidos  pela  legislação  em  vigor  na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005.   Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.827          8 §1º  As  pessoas  jurídicas  executoras  de  programas  e  projetos  referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério  da Ciência  e Tecnologia a migração para o  regime da Lei no  11.196,  de  2005,  devendo, nesta hipótese,  apresentar  relatório  final de execução do programa ou projeto.   §2º  A migração  de  que  trata  o  §  1o  acarretará  a  cessação  da  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos  com  base  nos  programas  e  projetos  referidos  no  caput,  a  partir  da  data  de  publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da  União.  Assim,  deve  ser  afastada  a  conclusão  de  que  não  há  pedido  formulado  ao  MCT de migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/05.  Justamente  por  ter  sido  apresentado  tal  pedido,  o MCT publicou  a Portaria  698/07, acolhendo o referido pedido, contudo, apenas mencionou a sua exclusão do regime do  PDTI, silenciando sobre a migração.  Contudo,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  1º  da Portaria  698/07,  a  exclusão do PDTI só ocorreu em razão do requerimento de migração do regime do PDTI para o  regime da Lei 11.196/05. Ou seja, a sua exclusão não ocorreu por outro motivo que não fosse a  sua migração para o regime da Lei nº 11.196/05:  “Art,  1º Revogar, a pedido  da  interessada,  a Portaria MCT nº  452,  de  6  de  julho  de  2005,  aprovou  o  Programa  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de  titularidade  da empresa NESTLE BRASIL LTDA (...)”  Assim,  em  momento  algum  a  Recorrente  formulou  pedido  para  que  fosse  excluída do PDTI. Com efeito, o comprovante  juntado à Manifestação de  Inconformidade, o  seu pedido foi única e exclusivamente para que fosse determinada a sua migração.  Tal conclusão não encontra aporte apenas em tal prova.  Conforme se vê dos autos, a Recorrente formulou pedido de esclarecimentos,  perante o MCT, a respeito da sua migração para o regime da lei nº 11.196/05:    Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.828          9   Em  resposta,  o MCT  lhe  informou que, de  fato,  ocorreu  a migração para o  regime da Lei nº 11.196/05, estando seu nome na lista de beneficiários do Programa, constante  dos relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais, conforma a seguir demonstrado:    Veja­se  que  a  resposta  formal  concedida  pelo  FINEP  foi  expressa  ao  dizer  que a Recorrente era beneficiária dos incentivos fiscais e que constava da relação de empresas  constante dos relatórios anuais.  Afirma  a  recorrente  que,  em  diligência  ao  MCT,  foi  informada  que  o  documento comprobatório da sua  inclusão no regime da Lei nº 11.196/05 é o  relatório anual  emitido  pelo MCT,  inexistindo  um Ato Autorizativo  publicado  no Diário Oficiao  da União,  seja para a Recorrente, seja para qualquer outra empresa.  Em outras palavras, o MCT não publica no Diário Oficial o Ato Autorizativo,  mas publica o relatório anual com os beneficiários. Todavia, o que importa é que o MCT faz  com que seja de conhecimento público que a Recorrente faz jus ao regime da Lei nº 11.196/05.  Para  comprovar  que  a Recorrente  efetivamente  faz  jus  aos  beneficiários  da  Lei nº 11.196/05 e que foi deferida a sua migração, a Recorrente apresentou em sua petição do  dia  18/03/2014  os  relatórios  anuais  de  utilização  dos  incentivos  fiscais  que,  como  dito,  são  emitidos e publicados pelo MCT:  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.829          10     Independente  da  forma,  se  a  migração  é  feita  pelo  CMT  por  meio  de  publicação de Ato Autorizativo em Diário Oficial ou em relatório emitido e publicado, o que  interessa  é  que  está  absolutamente  comprovado  pelo  órgão  competente  (MCT)  que  a  Recorrente faz jus ao regime de incentivos da Lei nº 11.196/05.  Como  se  vê,  se  o  próprio  MCT  afirma  que  a  migração  é  levada  ao  conhecimento público por meio do referido relatório e não pela publicação do ato autorizativo,  não há que se exigir um documento que, em verdade, inexiste (ou parece inexistir).  Além dos documentos mencionados, há nos autos ainda cópia de ofício que  comprova que o MCT informou aos respectivos órgãos a respeito da migração da Recorrente  para o regime da Lei nº 11.196/05:      Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.830          11   Portanto,  pela  valoração  das  provas  produzidas,  reconheço  que  resta  comprovado que o MCT deferiu o pedido de migração da Recorrente para o regime da Lei nº  11.196/05,  independentemente  da  formalização  da  referida  migração  por  ato  autorizativo  publicado no Diário Oficial.  Por fim, quanto à petição requerendo a declaração de inexistência do débito  compensado,  tal  pedido  não  deve  ser  conhecido,  pois  este  pedido  se  refere  à  execução  do  acórdão.  De  acordo  com  o  inciso  XI  do  art.  220  da  Portaria MF  nº  587,  de  21  de  dezembro de 2010, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRFs “controlar os  valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários”. Assim,  na hipótese de inexistir débito a compensar, caberá à unidade de origem verificar  tal fato, no  cumprimento da decisão administrativa que restar definitiva.   O CARF não possui competência para apreciar tal pedido, tampouco, discutir  a  existência  ou  não  do  débito  confessado,  sendo  certo  que  sua  competência  restringe­se  ao  conhecimento e julgamento de recurso voluntário contra decisão da DRJ que não homologou a  compensação pretendida.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  petição  requerendo  a  declaração  de  inexistência  do  débito  compensado,  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário,  dou  provimento  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  pleiteado  e  compensar  a  compensação  declarada/restituir do indébito reconhecido até o limite de crédito disponível.  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 13807.005861/2010­21  Acórdão n.º 1301­004.263  S1­C3T1  Fl. 1.831          12   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 1831DF CARF MF

score : 1.0
8069406 #
Numero do processo: 10670.721627/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.721627/2015-53

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126791

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.841

nome_arquivo_s : Decisao_10670721627201553.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670721627201553_6126791.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8069406

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814919335936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T15:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T15:40:45Z; Last-Modified: 2020-01-28T15:40:45Z; dcterms:modified: 2020-01-28T15:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T15:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T15:40:45Z; meta:save-date: 2020-01-28T15:40:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T15:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T15:40:45Z; created: 2020-01-28T15:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-28T15:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T15:40:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10670.721627/2015-53 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.841 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee MARIA ROSALIA ESMERALDO DE OLIVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 27 /2 01 5- 53 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721627/2015-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721627/2015-53 centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721627/2015-53 O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721627/2015-53 Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
8140667 #
Numero do processo: 10925.000041/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.000041/2010-16

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149175

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.340

nome_arquivo_s : Decisao_10925000041201016.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10925000041201016_6149175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8140667

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814928773120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T16:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T16:43:05Z; Last-Modified: 2020-02-28T16:43:05Z; dcterms:modified: 2020-02-28T16:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T16:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T16:43:05Z; meta:save-date: 2020-02-28T16:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T16:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T16:43:05Z; created: 2020-02-28T16:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-02-28T16:43:05Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T16:43:05Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.000041/2010-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.340 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee AGRICOLA FRAIBURGO SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2008 A 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 41 /2 01 0- 16 Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000041/2010-16 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115245 #
Numero do processo: 13888.004847/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2301-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. Designada relatora ad hoc a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada AD HOC Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.004847/2010-57

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143392

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.795

nome_arquivo_s : Decisao_13888004847201057.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 13888004847201057_6143392.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. Designada relatora ad hoc a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada AD HOC Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8115245

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814940307456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T12:07:59Z; Last-Modified: 2020-02-11T12:07:59Z; dcterms:modified: 2020-02-11T12:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T12:07:59Z; meta:save-date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T12:07:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T12:07:59Z; created: 2020-02-11T12:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T12:07:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.004847/2010-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.795 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2020 Recorrente ARCOR DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. Designada relatora ad hoc a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada AD HOC Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 48 47 /2 01 0- 57 Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Relatório (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original – Antonio Sávio Nastureles aos demais conselheiros) 1. Trata-se de julgar Recurso Voluntário (e-fls. 728/778) interposto em face Acórdão nº 14-34.855 (e-fls. 708/721) prolatado pela DRJ Ribeirão Preto na sessão de julgamento realizada em 11 de agosto de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 14-34.855 Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais – AIOP – Debcad n.º 37.262.783-8, de 08/10/2010, com ciência à autuada em 14/10/2010, no montante de R$ 3.395.152,01 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e um centavo), referente a contribuições à Seguridade Social, parte patronal e da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre valores de remunerações pagas a segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados – PLR e bônus anual, apuradas na contabilidade da autuada, conforme o anexo “Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença de Contribuição dos Segurados” de fls. 369/601 e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP. O crédito tributário exigido, cujos valores da base de cálculo constam nas folhas de pagamento sob as rubricas “082 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” e “138 – BÔNUS ANUAL”, refere-se ao período (não contínuo) de 03/2006 a 06/2009, relativo aos estabelecimentos: - CNPJ 54.360.656/0001-44 - Rio das Pedras - SP (matriz) - CNPJ 54.360.656/0004-97 - São Paulo - SP - CNPJ 54.360.656/0013-88 – Ipojuca - PE - CNPJ 54.360.656/0017-01 - Bragança Paulista - SP Informa o Relatório Fiscal - RF (fls. 33/44) que o lançamento foi efetuado em função das ocorrências abaixo, que ferem o estabelecido na Lei 10.101/00, a qual dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa: - Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2005 (pagamento em 2006) para os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo; - Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2006, PLR / 2007 e PLR / 2008 para o estabelecimento de Ipojuca - PE; - Para o estabelecimento de Bragança Paulista consta nos acordos sobre PLR / 2005, PLR / 2006 e PLR / 2007 que, para diretores, gerentes, chefes e coordenadores, Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 além da aplicação do programa, será concedida participação por objetivos individuais / coletivos , expressos em avaliação de desempenho, além dos resultados obtidos no negócio no Brasil e consolidado do grupo; - Pagamento, a vários empregados, de valores muito superiores aos acordados, para os estabelecimentos de Bragança Paulista (PLR / 2005, PLR / 2006 e PLR / 2007), Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006 e PLR / 2007); - Pagamento de PLR em três parcelas para alguns empregados, para os estabelecimentos de Bragança Paulista, Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006). Além disso, conforme consta na DIPJ / 2009, no ano de 2008, a autuada provisionou, para PLR, o valor de R$ 3.336.210,55 a ser pago em 2009, porém pagou R$ 646.190,54 a título de PLR e R$ 2.597.751,79 sob a rubrica “Bônus Anual”, a qual foi considerada, pela auditoria fiscal, como salário de contribuição, por não haver previsão legal de sua desvinculação, conforme previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Os valores apurados estão detalhados nos anexos “Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença da Contribuição dos Segurados” e “Resumo FP – Rubricas 082 - 138” de fls. 369/602. Informa ainda o RF que a multa de ofício de 75% lançada nas competências 03, 04 e 06/2009 decorre das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n.º 449 de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09 de 27/05/2009 (MP 449), que determina a aplicação do art. 44, I da Lei 9.430/96. Já para as competências 05/2006, 05 a 07/2007, 10/2007, 05 e 06/2008, a multa de ofício de 75% decorre da falta de pagamento, omissão ou declaração inexata em GFIP das contribuições previdenciárias, em atendimento ao disposto no art. 106, II, “c” do CTN, que determina a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme exposto no item 17 do Relatório Fiscal do auto de infração de obrigação acessória Debcad n.º 37.262.786-2 (Comprot 13888.004850/2010-71), lavrado na mesma ação fiscal. Foram apensados ao presente processo - processo principal - aqueles referentes aos demais autos de infração relativos a obrigação principal, lavrados na mesma ação fiscal, e que estão sendo analisados no mesmo contexto: - Debcad n.º 37.262.784-6, referente às contribuições dos segurados; - Debcad n.º 37.262.785-4, referente às contribuições a outras entidades e fundos (terceiros). As situações descritas no presente AIOP configuram, em tese, prática de ilícito previsto no art. 337-A, III do Código Penal, motivo pelo qual foi emitida a competente Representação Fiscal Para Fins Penais. Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 614/673, na qual, preliminarmente, solicita que todos os autos de infração lavrados na ação fiscal sejam julgados em conjunto e alega, em síntese: Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Do Direito. Sob esse título, a autuada esclarece que, nos termos da Lei 10.101/00, adotou a forma de negociação da PLR mediante constituição de comissão, com aviso e a participação do respectivo sindicato da categoria profissional preponderante e que, em vez de um programa de participação nos lucros, adotou programa de participação nos resultados, modalidade que não impede a criação de planos setoriais e específicos por unidade ou setor da empresa. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2005 Pagos em 2006. Afirma a autuada que, embora não tenha apresentado instrumento de acordo específico para os estabelecimentos situados em Rio da Pedras e em São Paulo, pagou a PLR a todos os empregados desses estabelecimentos nos termos do acordo de PLR de Bragança Paulista, o qual, em seu item 5, ao tratar da representatividade da comissão de negociação, deixou expresso que ela representa a totalidade dos empregados, abrangendo tal representatividade não apenas os empregados pertencentes às categorias profissionais preponderantes, bem como de todas as outras categorias, inclusive diferenciadas e profissionais liberais. Apresenta trecho de acórdão do CARF no sentido de que o acordo homologado para um estabelecimento pode ser estendido a outros da mesma empresa. O pagamento, além da PLR, de bônus a funcionários chaves – diretores, gerentes, chefes e coordenadores – será abordado em tópico próprio. Com relação à acusação fiscal de que os valores acordados no acordo PLR / 2005 não foram respeitados, aduz que não foi pago o valor previsto no acordo (R$ 530,00) pelo fato de a empresa ter alcançado 81,69% da meta prevista, o que resultou no pagamento de valor menor – R$ 397,50. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2006 Pagos em 2007. - Rio das Pedras e São Paulo Para a PLR / 2006 (pagamento em 2007), a defendente efetuou um único instrumento abrangendo os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, tendo ficado acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa, sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 689,00. Como os setores apresentaram índices diferentes, a fiscalização entendeu que isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo, pois foram pagos R$ 516,75 a alguns setores e R$ 620,10 a outros. No tocante ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR a dez empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, alega a autuada que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito à regra do pagamento semestral a apenas 10 funcionários num contingente de 1.075 possa ser capaz de afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR. - Bragança Paulista Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Afirma a defendente que, embora tenha sido elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 583,00 para o caso de cumprimento de 100% das metas, os diversos setores atingiram percentuais diferentes das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 408,10 a R$ 524,70. Quanto ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR a sete empregados deste estabelecimento, alega a autuada que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito à regra do pagamento semestral a apenas 7 funcionários num contingente de 377 possa ser capaz de afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR. - Ipojuca Em relação à não apresentação, para este estabelecimento, do acordo para pagamento de PLR, a defendente reafirma a possibilidade de se utilizar do acordo coletivo aprovado por uma de suas filiais ou o de sua matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2007 Pagos em 2008. - Bragança Paulista Afirma a defendente que, embora tenha sido elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 624,00 para o caso de cumprimento de 100% das metas, os diversos setores atingiram percentuais diferentes das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 296,40 a R$ 624,00. - Rio das Pedras e São Paulo Para a PLR / 2007 (pagamento em 2008), a defendente efetuou um único instrumento abrangendo os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, tendo ficado acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa, sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 737,20. Como os setores apresentaram diferentes índices, a fiscalização entendeu que isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo, pois foram pagos valores de R$ 475,25 a R$ 674,32. - Ipojuca Em relação à não apresentação, para este estabelecimento, do acordo para pagamento de PLR, a defendente reafirma a possibilidade de se utilizar do acordo coletivo aprovado por uma de suas filiais ou o de sua matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2008 Pagos em 2009 Do Pagamento a Diretores, Gerentes e Coordenadores a Título de Bônus Afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e coordenadores foi efetuado com base nos resultados atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 contribuição, conforme previsto no § 9.º do artigo 28 da Lei 8.212/91 – não incidência de contribuições previdenciárias sobre importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. O que se tem são pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais. Da Autuação Fiscal e da Necessidade de Diligência e da Elaboração de Prova Pericial Para Fins de Apuração dos Valores Efetivamente Pagos Pela Empresa a Título de PLR e Bônus Informa a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual inclui, além do valor da PLR (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939,89), motivo pelo qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. Da Natureza Confiscatória da Multa Citando vários artigos da Constituição Federal, a defendente afirma que a multa cobrada pelo fisco é impertinente, chegando a ofender os princípios do direito de propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de corresponder à sanção de efeito confiscatório. Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC Traçando histórico da taxa SELIC e apresentando jurisprudência do STJ, a autuada contesta sua utilização para fins de correção monetária de créditos tributários e solicita sua substituição pelos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. Do Pedido Ao final, anexado documentos de fls. 674/697, solicita: - a determinação do julgamento em conjunto de todos os autos de infração lavrados na ação fiscal; - a realização de diligência para a comprovação dos valores pagos a cada funcionário por atingimento proporcional das metas estipuladas; - o deferimento de prazo suplementar para a juntada de laudo comprovando que os valores pagos a cada funcionário a título de PLR correspondem aos antecipadamente acordados em instrumento próprio; - prazo para a juntada, nos demais autos de infração, dos documentos acostados ao processo Debcad n.º 37.262.784-6 (Comprot 13888.004848/2010-00); - seja julgada totalmente procedente a defesa administrativa para fins de determinação do cancelamento do auto de infração, juros e multas; - que as futuras intimações sejam enviadas à sede da empresa e também ao escritório dos advogados que subscrevem a presente impugnação. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 14-34.855 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, com manutenção integral do crédito tributário, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. CONTENCIOSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 3. Interposto o Recurso Voluntário (e-fls. 728/778), após breve exposição do fatos, deduz a partir das e-fls. 732 as razões recursais, subdivididas nos tópicos enumerados a seguir. Razões de recurso voluntário E-fls. II. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE PLR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 732/737 III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELA 7a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO 737/738 Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 III.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2005 PAGOS EM 2006 738/744 III.II. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2006 PAGOS EM 2007. 744/754 III.III. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2007 PAGOS EM 2008. 754/765 III.IV. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2008 PAGOS EM 2009. 765 III.V. DO PAGAMENTO A DIRETORES, GERENTES, COORDENADORES A TÍTULO DE BÔNUS 765/767 III.VI. DA ATUAÇÃO FISCAL E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA E DA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE PLR E BÔNUS 768/769 III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA 769/771 III.VIII. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 772/777 4. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 778): Diante de tudo que foi exposto e fartamente provado, finalmente a Recorrente requer que seu recurso seja recebido e julgado PROCEDENTE para reformar o V. acórdão ora recorrido, nos seguintes termos: 1) — seja anulado o crédito tributário consubstanciado na NFLD em debate, vez que a Recorrente cumpriu todas as obrigações legais para o pagamento de PLR / bônus aos seus empregados, não cabendo a incidência de contribuições previdenciárias no caso em comento; 2) — Seja deferida a realização de diligência para que se comprove os valores pagos a cada empregado por atingimento proporcional das metas estipuladas; 3) — ainda que Vossas Excelências entendam pela manutenção da autuação, o que se admite por argumentação, requer seja anulada a multa aplicada, vez que confiscatória, bem como afastada a aplicação da SELIC, substituindo-a por juros de 1% ao mês; 5. O desenvolvimento dos atos processuais praticados no contencioso de segunda instância está sintetizado a partir das e-fls. 877 no bojo do relatório contido na Resolução nº 2301-000.679, de 06 de março de 2018 (e-fls. 872/879). Segue-se transcrição da parte do relatório (e-fls. 877/878). Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 728 e ss) reiterando os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando que os pagamentos efetuados aos empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo foram efetuados em conformidade com o programa aprovado pelo Sindicato de Bragança Paulista, de forma que está preenchido o requisito da representatividade dos trabalhadores; o não atingimento das metas previamente pactuadas foi a razão do montante do PLR ser proporcional à meta atingida; a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade uma vez que poucos funcionários dentro do contexto total não receberam o PLR na data acordada. Em 16 de outubro de 2012, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF aprovou a Resolução nº 2301.000.306 (fls. 781 e ss), convertendo o julgamento em diligência para que fosse juntada ao processo cópia legível do Recurso Voluntário e/ou de outros documentos que permitam apurar a data de protocolo do referido Recurso. Como resposta à diligência, a autoridade fiscal informou (fl. 787) que o protocolo do Recurso Voluntário se deu em 09/11/2011. Em 15 de maio de 2014, a Recorrente apresentou petição (fl. 805) juntando cópia do protocolo do Recurso Voluntário, pelo qual se verifica a data de 08/11/2011 como data do protocolo. Em 15 de maio de 2014, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF aprovou a Resolução nº 2301.000.456 (fls. 819 e ss), convertendo o julgamento em diligência para que seja esclarecida qual a data de protocolo do referido Recurso diante das provas trazidas pela Recorrente. Como resposta à diligência solicitada, a autoridade fiscal informou (fl. 827) que o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário em 09/11/2011. Em 25 de setembro de 2014, a Recorrente protocolou petição (fl 830) reiterando que a chancela estampada na cópia do Recurso Voluntário atesta que o protocolo ocorreu em 08/11/2011, de modo que não houve manifestação das autoridades fiscais acerca da divergência entre as datas de protocolo e por qual motivo se atestou data diversa da constante no protocolo. Em Despacho de Encaminhamento (fl. 842), a autoridade fiscal confirma que a data do protocolo do Recurso Voluntário é 08/11/2011. Em 2 de outubro de 2014, a Recorrente protocolou petição (fls. 844 e ss) reiterando que o Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente, assim como se seja Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 entendido pela necessidade de outros esclarecimentos da DRF, que então determina que aquele órgão responda a petição protocolada pela Recorrente, na qual se requereu os devidos esclarecimentos quanto à maneira de alimentação do sistema, como são realizados os dossiês, além de demonstrar com base em quais documentos foi preenchido o dossiê 10010.005410/121114. Por fim, a Recorrente apresentou petição (fls. 870 e ss) informando que pediu inscrição de alguns débitos tributários no âmbito do PRT – Programa de Regularização Tributária, de modo que requer a desistência parcial do Recurso Voluntário com relação aos seguintes débitos: 5.1. Por meio da citada Resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse esclarecido quais os valores se mantém em julgamento após a adesão ao PRT e realização de verificação da base de cálculo. Complementa-se com a transcrição de parte do voto produzido (e-fls. 879). No que tange aos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2008 Pagos em 2009, afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e colaboradores foi efetuado com base nos resultados atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de contribuição, conforme previsto no § 9.° do artigo 28 da Lei 8.212/91 — não incidência de contribuições previdenciárias sobre importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. O que se tem são pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais. Informa, ainda, a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual inclui, além do valor da PLR (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939.89). motivo pelo Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. A Recorrente trouxe tabela na qual se demonstra uma potencial duplicidade de consideração da PLR na base de cálculo da contribuição previdenciária. Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência para esclarecimento das seguintes questões: (i) seja feito novo demonstrativo informando os débitos que permanecem em julgamento após a adesão ao PRT (o que continua em julgamento, seja excluído o que foi parcelado); e (ii) verificar se o mesmo valor de PLR compõem a base de cálculo de mais de um mês, isto é, seja esclarecida se há duplicidade do reconhecimento da PLR como base de cálculo, de modo que seja intimado o contribuinte para apresentação da base de cálculo com a segregação entre PLR e bônus para posterior análise de verificação da base de cálculo pela autoridade . 5.2. Em resposta ao item (i) da Resolução, feita a anexação do conjunto documental (e-fls 881/902), a do Despacho (e-fls 903) expedido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat da DRF Piracicaba-SP, nos termos a seguir: Tendo em vista RESOLUÇÃO 2301-000.679- 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls.872/879) que converteu o julgamento em diligência, foi elaborado novo demonstrativo às fls.891/896, informando os débitos que permanecem em julgamento após à adesão ao PRT (DEBCAD: 37262783-8), conforme desistência parcial protocolada pelo contribuinte às fls.870/871. Os débitos do DEBCAD: 37262783-8 foram desmembrados resultando no DEBCAD: 37521422-4 (fls.897/902)- parcela incluída no PRT, permanecendo o restante no DEBCAD: 37262783-8 para julgamento. Em relação os demais itens objeto da diligência solicitada (duplicidade da PLR como base de cálculo), proponho o encaminhamento do presente processo ao SEFIS/DRF/PIRACICABA para providências. 5.3. Em resposta ao item (ii) da Resolução, foi produzida a informação fiscal (e-fls. 905/909), tendo o despacho (e-fls. 915) noticiado a ciência, sem que houvesse a manifestação do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Redatora Designada AD HOC para formalização do voto. Pelo fato de o Conselheiro Antonio Sávio Nastureles não mais compor o colegiado, eu, Sheila Aires Cartaxo Gomes, nomeada para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele consignado em sessão de julgamento. Embora tenha sido designada como redatora ad hoc apenas para a formalização da decisão, deixo consignado que acompanhei o relator e estou de acordo com os fundamentos por ele adotados em seu voto. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO TÓPICO “III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA” 7. Não conheço das alegações deduzidas no tópico intitulado “III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA” (e-fls. 769/771), por força do Enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS 8. Como explicado no Despacho expedido pela unidade preparadora (e-fls. 903), diante da solicitação de desistência em relação à parte das contribuições lançadas, os débitos objeto de desistência foram transferidos para o Debcad nº 37.521.422-4. Os débitos em litígio, relativos ao Debcad nº 37.262.783-8, estão especificados no Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado - DADD (e-fls 891/896), Com base nas informações dispostas no DADD, elaborou-se o quadro resumo que se apresenta a seguir: E-fls. Competência Estabelecimento/Levantamento Base de cálculo Contribuição Empresa SAT/RAT Total 891 54.360.656/0001-44 03/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 453.045,97 90.609,19 13.591,38 104.200,57 04/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 1.079.950,28 215.990,06 32.398,51 248.388,57 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 434.614,76 86.922,95 8.692,30 95.615,25 892 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 444.422,70 88.884,54 8.888,45 97.772,99 05/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 20.204,45 4.040,89 606,13 4.647,02 07/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 2.250,19 450,04 45,00 495,04 Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 10/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 258,38 51,68 5,17 56,85 06/2008 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 754,59 150,92 15,09 166,01 893 54.360.656/0004-97 03/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 8.952,82 1.790,56 268,58 2.059,14 04/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 221.269,45 44.253,89 6.638,08 50.891,97 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 11.013,90 2.202,78 220,28 2.423,06 04/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 231.037,00 46.207,40 4.620,74 50.828,14 05/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 167.895,50 33.579,10 5.036,87 38.615,97 894 05/2008 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 3.859,54 771,91 77,19 849,10 895 54.360.656/0017-01 03/2006 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOs 109.776,77 21.955,35 3.293,30 25.248,65 04/2006 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOs 328.326,17 65.665,23 9.849,79 75.515,02 03/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 126.492,93 25.298,59 3.794,79 29.093,38 896 04/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 423.040,98 84.608,20 12.691,23 97.299,43 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 116.643,80 23.328,76 2.332,88 25.661,64 04/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 369.869,98 73.974,00 7.397,40 81.371,40 05/2006 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 6.724,42 1.344,88 201,73 1.546,61 05/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 187.572,91 37.514,58 5.627,19 43.141,77 06/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 43,72 8,74 0,87 9,61 Total mantido 1.075.897,19 9. Questionamento identificado pela Resolução 2301-000.679 diz respeito à alegada duplicidade do reconhecimento da PLR como base de cálculo. Considero que a informação fiscal produzida pela autoridade lançadora (e-fls. 905/909) perfaz análise minuciosa e conclusiva do questionamento formulado no item (ii) da citada Resolução, e se mostra esclarecedora para concluir que não houve duplicidade de base de cálculo entre os anos de 2008 e 2009. Faz-se a transcrição: Em 08/10/2010, foram emitidos autos de infração em desfavor da ARCOR DO BRASIL, para cobrança de contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT, Segurados e Terceiros). As contribuições cobradas incidiram sobre pagamentos de PLR e BÔNUS ANUAL aos empregados da empresa. Para os lançamentos, a Fiscalização utilizou os seguintes Levantamentos: B1 – BÔNUS ANUAL, B2 – BÔNUS ANUAL, P1 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, P11 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, P2 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS e P22 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. No Anexo denominado DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, não contestado pelo sujeito passivo, estão demonstrados em duas colunas os valores de PLR e BÔNUS ANUAL, por competência, por estabelecimento e por segurado e as respectivas diferenças de contribuição de segurados devidas. Constam ainda dos Processos (PAF) os respectivos Relatórios de Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Lançamento (RL), contendo os valores lançados por competência e por estabelecimento a título de PLR e BÔNUS ANUAL. (...) O sujeito passivo apresentou, então, Recursos voluntários, nos quais volta a pedir perícia para verificação de duplicidade na base de cálculo considerada pela fiscalização. Em petições juntadas aos processos, o sujeito passivo requereu desistência parcial dos Recursos voluntários. Apresentou, em cada petição, relação das contribuições que pretendia incluir em PRT. Verificou-se que as contribuições do ano de 2009 estavam incluídas na referida relação. Não obstante, a Fiscalização analisou os documentos a fim de verificar se realmente houve duplicidade no lançamento de bases de cálculo entre os anos de 2008 e 2009. Nos Relatórios de Lançamento (RL), Discriminativos do Débito (DD) e Anexo DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DIFERENÇA DA CONTRIB. DOS SEGURADOS, verifica-se que a fiscalização considerou na base de cálculo, quando da emissão dos autos de infração, os seguintes valores: Ano Mês Estabelecim ento Levantamento Valor Lançado 2008 03/2008 0001-44 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 2008 03/2008 0004-97 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 2008 03/2008 0017-01 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 2008 04/2008 0001-44 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 2008 04/2008 0004-97 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 2008 04/2008 0013-88 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 2008 04/2008 0017-01 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 2008 05/2008 0004-97 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 2008 06/2008 0001-44 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 1.663.212,35 2009 03/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 2009 04/2009 0001-44 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 2009 04/2009 0004-97 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 2009 04/2009 0013-88 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 2009 04/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 2009 04/2009 0017-01 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 2009 06/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 2.635.672,76 Pelos dados da tabela acima, constata-se que não procede a alegação de que o valor de R$ 1.663.212,35 lançado em 2008 foi duplicado em 2009. Em 2009 o valor total lançado foi de R$ 2.635.672,76, sendo R$ 37.892,43 a título de PLR e R$ 2.597.780,33 a título de BÔNUS ANUAL, e não R$ 562.272,46 de PLR e R$ 1.100.939,89 de bônus anual, cuja soma dá exatamente R$ 1.663.212,35, conforme alegado nas impugnações. Mesmo analisando por estabelecimento não se verifica duplicidade. Vejamos na tabela abaixo: Estabelecimento Mês Levantamento Valor Lançado 0001-44 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 06/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 0004-97 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 05/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 0013-88 04/2008 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 03/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 04/2009 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 04/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 06/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 0017-01 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 Tomando-se como exemplo o Estabelecimento 0004-97 na tabela acima, verifica-se que foi lançado o valor de R$ 245.910,44 de PLR no ano de 2008. Já para o ano de 2009 foi lançado BÔNUS ANUAL de R$ 1.045.963,38. Como se nota, os valores lançados nos dois anos são totalmente diferentes, portanto não há que se falar em duplicidade. Tomando-se outro estabelecimento da tabela acima como exemplo, o 0017-01, verifica-se Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 que foi lançado para o ano de 2008 o valor de R$ 486.513,78 de PLR, sendo que para o ano de 2009 foi lançado o valor de R$ 585.199,84 de BÔNUS ANUAL. Novamente constata-se que os valores são diferentes, não se verificando qualquer duplicidade. (...) Cotejando as petições de desistência parcial com os demonstrativos DD (Discriminativo do Débito), apenas dos anos de 2008 e 2009, em que se discute possível duplicidade, verifica-se que houve desistência das contribuições vinculadas às seguintes bases de cálculo (anotada com “sim” na coluna Desistência): Estabeleciment o Mês Levantamento Valor Lançado Desistência * 0001-44 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 06/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 Sim 0004-97 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 05/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 Sim 0013-88 04/2008 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 Sim 03/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 Sim 04/2009 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 Sim 04/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 Sim 06/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 Sim 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 0017-01 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 Sim * Petição - Pedido de Desistência Parcial - PRT Verifica-se pela tabela acima que o sujeito passivo desistiu de discutir as contribuições do ano de 2009, pois preferiu incluí-las em parcelamento especial (PRT). Embora possivelmente a discussão sobre duplicidade tenha se tornado desnecessária em razão da referida desistência, mesmo assim a fiscalização constatou que não existiu Duplicidade de base de cálculo entre os anos de 2008 e 2009, conforme demonstrado. 10. Evidenciado, pois, que não houve a alegada duplicidade de base de cálculo, considero que não há reparo algum a se fazer aos termos da decisão de primeira instância. Em vista da coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adotando-se os mesmos fundamentos contidos no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Início da transcrição do voto do Acórdão nº 14-34.855 Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados Para a devida apreciação da desconsideração dos valores a título de PLR como isentos de contribuições previdenciárias, traçamos um resumo das ocorrências, por estabelecimento: 1 - Rio das Pedras: - não apresentou acordo de PLR de 2005; - pagou, em 2006, PLR de 2005 utilizando os mesmos valores acordados para o estabelecimento de Bragança Paulista; - pagou, em 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a nove empregados; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 2 - São Paulo: - não apresentou acordo de PLR de 2005; - pagou, em 2006, PLR de 2005 utilizando os mesmos valores acordados para o estabelecimento de Bragança Paulista; - pagou, em 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a um empregado; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 3 – Bragança Paulista: - pagou, em 2006, 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2005, 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a sete empregados; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 4 – Ipojuca: - não apresentou acordo de PLR de 2006, 2007 e 2008; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 A Lei 10.101/00, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é clara ao exigir que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ou de convenção/acordo coletivo (art. 2.º, I , II e §§ 1.º e 2.º). Com relação à não apresentação de acordo de PLR para os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, afirma a autuada ter se utilizado dos valores de PLR acordados com a filial de Bragança Paulista, o qual, em seu item 5, ao tratar da representatividade da comissão de negociação, deixou expresso que ela representa a totalidade dos empregados, entendimento corroborado por acórdão do CARF, do qual transcreve trecho. Não nos parece razoável acatar tal argumentação, tendo em vista o fato que os acordos de PLR celebrados com os vários estabelecimentos, ligados ao sindicato da respectiva região, trazem características peculiares, que podem não ser aplicáveis a outras negociações. Observa-se também que, embora haja a condição de representatividade da comissão negociadora perante todos os empregados da empresa, há também restrição quanto à sua aplicação. O acordo citado pela autuada, relativo ao estabelecimento de Bragança Paulista (fls. 149), prevê, em seu item 4 (Definições do Programa) textualmente: “Este programa será aplicado a todos os empregados da ARCOR DO BRASIL LTDA e BAGLEY ALIMENTOS LTDA, de Bragança Paulista (...)”. Tal condição limita sua aplicação à filial em questão, não podendo ser estendido o acordo a outros estabelecimentos. Quanto à transcrição de trecho de decisão administrativa confirmando que acordo homologado por um estabelecimento pode ser estendido aos demais, cabe esclarecer que as decisões administrativas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando tão somente as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Também constatou-se alguns pagamentos de PLR em três parcelas, o que contraria o disposto no art. 3.º, § 2.º da Lei 10.101/00, que preconiza ser “vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”. Como não existe previsão de exceção a esta regra, conclui-se que o pagamento de PLR em três parcelas, mesmo que efetuado a apenas alguns de seus funcionários, contraria a previsão legal transcrita. Ademais, para todos os estabelecimentos com crédito tributário apurado no presente AIOP foram constatados pagamentos de valores superiores aos previstos nos acordos de PLR, o que demonstra o caráter salarial desses pagamentos. Deixamos claro que, diferentemente do que afirma a impugnante, o fato de que os vários setores da empresa apresentaram diferentes índices de atingimento das metas, ocasionando pagamentos diferenciados a título de PLR, não foi o motivador para que a fiscalização considerasse tais pagamentos sujeitos às contribuições sociais. Os motivos foram, conforme acima, o pagamento de valores em montante superior aos Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 previstos nos acordos de PLR, bem como a quebra da regra da semestralidade dos pagamentos e a não apresentação, em alguns casos, do acordo de PLR. Diante do exposto, correta a fiscalização ao considerar, para os estabelecimentos e períodos em questão, os pagamentos efetuados a título de PLR como salário de contribuição das contribuições previdenciárias, haja vista o não cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/00 e, considerando o disposto no art. 28, § 9.º, “j” da Lei 8.212/91 1 , exclui-se do conceito de salário de contribuição a participação nos lucros e resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, no caso a Lei 10.101/00. Do Pagamento a Diretores, Gerentes e Coordenadores a Título de Bônus O sujeito passivo considerou que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e coordenadores não configuram salário de contribuição por se tratarem de pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e independentemente de resultados individuais. Dentre as verbas que não integram o salário de contribuição trazida pela lista exaustiva do art. 28, § 9.º, “7” da Lei 8.212/91, constam aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Assim também trata do tema o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: “Art. 214. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)” (grifamos). Mais uma vez correta a fiscalização, pois os pagamentos de bônus efetuados a colaboradores chaves da autuada, por sua mera liberalidade, não podem ser considerados não integrantes do salário de contribuição por total falta de embasamento legal. Da Necessidade de Diligência e da Elaboração de Prova Pericial Para Fins de Apuração dos Valores Efetivamente Pagos a Título de PLR e Bônus Aduz a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização incluiu, além do valor da PLR, também o valor pago a título de bônus, motivo pelo qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os 1 “Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;” Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. Como pode ser constatado no anexo “RL - Relatório de Lançamentos”, com relação ao acordo de PLR / 2008 (pagamento em 2009), foram lançados, para todos os estabelecimentos, os pagamentos efetuados a título de bônus aos funcionários chave e, apenas para o estabelecimento de Ipojuca – CNPJ 54.362.656/0013-88, os pagamentos, a todos os funcionários, a título de PLR, cujos valores foram perfeitamente identificados através dos documentos apresentados. Ressalte-se que a realização de diligências ou perícias condicionam-se à análise da sua imprescindibilidade e viabilidade, cabendo à autoridade julgadora indeferi-las quando entender desnecessárias (Decreto 70.235/72, artigo 18 2 e Portaria RFB 10.875/2007, artigo 11 3 ). No presente caso, não se vislumbra a necessidade de se lançar mão de tais expedientes, tendo em vista o fato de que os documentos constantes dos autos são suficientes para a convicção necessária ao julgamento administrativo. Assim sendo, indeferimos o pedido de diligência e elaboração de prova pericial. Da Natureza Confiscatória da Multa (...) Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC A autuada contesta a utilização da taxa SELIC para fins de correção monetária de créditos tributários, solicitando sua substituição pelos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1.º do CTN. (...) A matéria também é objeto de súmula administrativa: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” 3 Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007 “Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Assim, como há lei determinando expressamente a aplicação da taxa SELIC, improcede o pedido da impugnante para que seja alterada a forma de cobrança dos juros moratórios. (...) Considerações Sobre a Multa Aplicada Tendo em vista que a Medida Provisória n. o 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106, II, “c”, do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Em razão das características da multa de mora que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase processual, tal comparação deverá ser realizada quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou de seu parcelamento ou, ainda, quando do ajuizamento da execução fiscal, em conformidade com o que determina a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04/12/2009, DOU de 08/12/2009, restando certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Final da transcrição do voto do Acórdão nº 14-34.855 CONCLUSÃO 11. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Redatora Designada AD HOC para formalização do voto. Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8119523 #
Numero do processo: 15504.020711/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.020711/2009-43

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143969

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.275

nome_arquivo_s : Decisao_15504020711200943.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 15504020711200943_6143969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8119523

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814947647488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T11:03:46Z; Last-Modified: 2020-02-12T11:03:46Z; dcterms:modified: 2020-02-12T11:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T11:03:46Z; meta:save-date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T11:03:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T11:03:46Z; created: 2020-02-12T11:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T11:03:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.020711/2009-43 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.275 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 87.003,76) e da Cofins (R$ 432.410,27), relativos ao mês 10/2004 e no total de RS 519.414,03. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 71 1/ 20 09 -4 3 Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. (...) Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de outubro/2004, verifica- se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS, a importância de RS 460.281,04. Já na Linha 36 da Ficha 05, informou como “outras deduções” o montante de R$ 418.751,58 (este valor corresponde ao crédito de PIS/Pasep retido na fonte acumulado dos meses de julho, agosto e setembro de 2004). Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de outubro/2004 a importância de R$ 453.970,49. A diferença (de R$ 6.310,55) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.133.019,03. Na linha 36 desta mesma Ficha é indicado, como “outras deduções”, o valor de R$ 2.090.682,95 (como já esclarecido, este valor compreende a Cofins retida acumulada nos meses de julho, agosto e setembro de 2004). No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.103.499,82. A diferença (de R$ 29.519,21) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de outubro/2004 a importância de R$ 453.970,49. A diferença (de R$ 6.310,55) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.133.019,03. Na linha 36 desta mesma Ficha é indicado, como “outras deduções”, o valor de R$ 2.090.682,95 (como já esclarecido, este valor compreende a Cofins retida acumulada nos meses de julho, agosto e setembro de 2004). No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.103.499,82. A diferença (de R$ 29.519,21) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugmante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 31 de maio de 2016, através do Acórdão n° 01-32.945, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.426. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.427, de e-folhas 1.428 à 1.443. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.426. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.427. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. No mês de outubro de 2004, a Recorrente sofreu a retenção do PIS/COFINS relativo aos pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 32, §3o, da Lei n. 10.485/02. O valor das retenções alcançava a importância de R$ 87.003,76 (PIS) e R$ 432.410,27 (COFINS), em valores históricos. Em 31 de dezembro de 2009, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, §3o, da Lei n. 10.485/02 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 35717.10296.280410.1.3.04-6816 - doc. n. 07 da Ml). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 519.414,03. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devida s pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 700.631,45 (fl. 1360 - Ficha 04, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 624.830,62 - Ficha 04, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 75.800,83 - Ficha 04, L28), dos quais, R$ 41.465,11 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1360 - Ficha 04, L 30) e R$ 659.166,34 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1360 - Ficha 04, L33). No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 3.340.370,54 (fl. 1366 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 2.920.997,62 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 419.372,92 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 42.336,08 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1366 - Ficha 06, L 30) e R$ 3.298.034,46 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1366 - Ficha 06, L33). Neste passo, verifica-se que no mês 10/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 87.003,76 e da Cofins no valor de R$ 432.410,27. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 418.751,58 (Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 2.090.682,95 (Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte acumulada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004 (fls. 1287 e 1289), conforme esclarece o sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (fl. 1274). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 - PIS” e “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1388/1389), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon a totalidade (e ainda um “plus”) dos valores retidos na fonte. Assinale-se que o montante retido na fonte nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004 foram, respectivamente para a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, de R$ 417.098,26 (R$ 75.161,03 + R$ 120.257,59 + RS 134.675,88 + R$ 87.003,76) e R$ 2.084.986,36 (RS 375.804,40 + R$ 603.386,44 + RS 673.385,25 + RS 432.410,27), enquanto o sujeito passivo inseriu em Dacon, no mês 10/2004, respectivamente, os valores de RS 418.751,58 e RS 2.090.682,95. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. PIS/PASEP Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Cofins Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 452.970,49, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 1.586,95; (ii) R$ 102.007,65; (iii) R$ 348.958,81 e (iv) R$ 1.417,08. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 87.003,76. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.103.499,82, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$7.309,60; (ii) R$ 6.527,14; (iii) R$ 482.337,65 e (iv) R$ 1.607.325,43. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 432.410,27. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito re- lativo à COFINS retida na fonte. O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115098 #
Numero do processo: 10820.902245/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.902245/2012-15

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142590

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.098

nome_arquivo_s : Decisao_10820902245201215.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 10820902245201215_6142590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8115098

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814952890368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T14:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T14:09:55Z; Last-Modified: 2020-02-04T14:10:59Z; dcterms:modified: 2020-02-04T14:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d1dacb74-bdbf-4586-b944-69a307de2550; Last-Save-Date: 2020-02-04T14:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T14:10:59Z; meta:save-date: 2020-02-04T14:10:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T14:10:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T14:09:55Z; created: 2020-02-04T14:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-04T14:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T14:09:55Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.902245/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.098 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente SUPERMERCADO BRITO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente DESPACHO DECISÓRIO (fl. 5) de nº de rastreamento 0410123019 referente ao PER/DCOMP nº 20276.78513.250511.1.3.04-3709, segundo o qual foi localizado um ou mais pagamentos já utilizados para a quitação de débitos do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 45 /2 01 2- 15 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 contribuinte, o que resultou na não homologação do pedido. A Declaração de Compensação gerada no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, teve valor original na data de transmissão de R$ 34.345,80, com pagamento a maior no valor de 31.965,70. Como enquadramento legal, citou-se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 26/12/2012, o interessado entrou com MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls.3) tempestivamente. No mérito, destacou que, conforme a apuração da DACON da competência 03/2011, pleiteou a compensação do pagamento a maior no valor de R$ 31.965,70, uma vez que na DCTF da mesma competência informou incorretamente o valor devido, igual ao valor da DARF/Cofins recolhido. Haja vista a entrega de DCTF/retificadora para o mesmo período, na qual declara o valor efetivamente devido, requer-se o deferimento da presente. Em 29/01/2015, os membros da 4ª turma da DRF-Brasília proferiram ACÓRDÃO (fls. 60-64) unânime no sentido de indeferir as solicitações de mérito da manifestação de inconformidade. Alegou-se que, de acordo com o art. 156, II c/c o art. 170, ambos do CTN, para o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, é necessária a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, de competência de ônus da prova do contribuinte interessado. Além disso, destacou-se que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o art. 5º do Decreto Lei n. 2124/1984. Ressaltou-se, também, que a retificação da declaração por iniciativa própria do declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo, de acordo com o art. 147 do CTN c/c o art. 26 e 27 do Decreto 7.574/2011. Dessa forma, na hipótese de erro na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pelo interessado por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Contudo, a requerente não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e redução de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. O AR confirmando o recebimento de cópia do acórdão recorrido está datado de 27/02/2015 (fl. 75), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 27 de março subsequente (fls. 79-86), reiterando seus argumentos impugnatórios e alegando que o erro no preenchimento da DCTF é formal, e, quando da sua identificação, foi apresentada retificação, entregue em 21/12/2012, a qual foi acolhida e processada "sem pendências". Com base em diversos doutrinadores renomados, reforçou-se que o processo não poderia ser um fim em si mesmo, mas como meio para alcançar a justiça, a fim de respeita o princípio da finalidade (fl. 81-2). Citou-se, Silva Cabral, auditor fiscal e conselheiro do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual destaca o predomínio do princípio da verdade material no processo administrativo e o hábito do Conselho de converte julgamento em diligência, mediante uso de resolução, quando não se sente em condições de se pronunciar sobre o feito (fl.83). Em assim sendo e diante da divergência da DACON e da DCTF, não se cuidou na apuração dos elementos em discussão. Citou-se o princípio da praticabilidade tributária, segundo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 o qual os atos estatais de aplicação de leis administrativas e jurisdicionais ficam jungidos aos ditames da praticabilidade, de modo a não frustrar a finalidade pública estampada na lei (fl. 83). A fim de se reforçar a defesa jurisprudencial acerca da possibilidade da admissão de juntada de provas na fase recursal, além do art. 397 do CPC, juntou-se o REsp 780396 PB 2005/0149978-1 do STJ, publicado em 19/11/2007 (fl. 84). De modo análogo, para reforçar seu pleito por julgamento que privilegie a verdade material, valeu-se de jurisprudências deste Conselho, citando os acórdãos 3401-002.789 (Processo nº 13874.000187/2003-65, publicado em 05/01/2015), sustentando que a comprovação de erro na Declaração prestada à RFB deve ser passível de retificação, enquanto o acórdão 2801- 003.682 (Processo nº 10880.008207/2006-11, publicado em 02/03/2015), assegurou o direito da parte para a produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora (fls. 85-6). Desse modo, requereu-se a anulação do despacho decisório e do acórdão e a concessão do direito tributário no valor supracitado, conforme DCTF retificada posteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 27 de fevereiro de 2015 (fls. 75), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 27 de março daquele mesmo ano (fls. 80/87), dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 33 do PAF. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Diligência Embora sem formalização específica, em seu recurso a empesa dá a entender que, em caso de dúvida quanto à documentação exibida, dever-se-ia baixar o feito em diligência para sua exibição complementar. Todavia, seja com a manifestação de inconformidade, seja com o apelo a este Colegiado, nenhum documento contábil-fiscal foi exibido capaz de enseja uma eventual proposta de diligência para complementação da documentação. Assim, faço este registro para que, no futuro, não se alegue cerceamento ao direito de defesa da parte, pois entendo que, de fato, a hipótese não comporta a conversão do feito em diligência, uma vez que cabia ao sujeito passivo a exibição da documentação idônea capaz de demonstra a liquidez e certeza do seu alegado erro, mesmo que em sede de recurso voluntário. Aspectos de mérito Na sua manifestação de inconformidade (fls. 3) limitou-se a recorrente em informar que : (1) – efetuou pagamento a maio a título de COFINS, no importe de R$ 34.345,80; (2) – laborou em erro material no preenchimento da primitiva DCTF; e, (3) - detectado o erro promoveu à retificação da DCTF. Para demonstrar o alegado erro, exibiu detalhamento da compensação (fls. 8), seus atos constitutivos (fls. 11/20), demonstrativos de apuração de Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 contribuições sociais (fls. 21/37), recibo de entrega da DCTF retificadora (fls. 38/47) e pedido de restituição, ressarcimento de reembolso e declaração de compensação (fls. 38/54). O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter incólume o despacho decisório (fls. 60/65), ao fundamento básico de que “para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração” (fls. 60), e arrematou, verbis. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. .......................................................(omissis)................................................ Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em reforço dos seus argumentos recursais reportou-se o sujeito passivo ao fato de que se deve sempre privilegiar a busca da verdade material, citando os acórdãos 3401-002.789 (Processo nº 13874.000187/2003-65, publicado em 05/01/2015), segundo o qual a comprovação de erro na Declaração prestada à RFB deve ser passível de retificação, e acrescentando que o acórdão 2801-003.682 (Processo nº 10880.008207/2006-11, publicado em 02/03/2015), assegurou o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora (fls. 85-6). Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais. Com efeito, este Conselho tem mitigado os rigores da legislação pertinente ao assunto, para aceitar eventualmente que a DCTF possa ser retificada, para corrigir erro material, mesmo após o despacho decisório (como é a hipótese dos autos) – inclusive acatando a juntada de documentos comprobatórios do alegado erro em sede de recuso voluntário -- mas sempre vinculando essa mitigação a que o contribuinte comprove, com documentação hábil e idônea, a ocorrência da liquidez e certeza dos seus documentos, seja com a exibição dos Livros Fiscais (Diário, Razão, Entrada e Saída, por exemplo), seja também e complementarmente com a exibição dos demonstrativos dos Lançamentos Contábeis de sua escrita fiscal, planilhas de cálculos demonstrativos do erro, etc. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, desde que os argumentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar os argumentos embasadores dos alegados erros materiais. Na hipótese dos autos, porém, tanto na Manifestação de Inconformidade, como em sede de Recurso Voluntário, a empresa limitou-se a exibir cópias das DCTFs primitiva e Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 retificadora, do PER/DCOMP e dos DARFs de pagamento, sem esboçar qualquer outra documentação extraída de sua escrita e livros fiscais capazes de demonstrar o alegado erro material. Significa dizer que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública, sendo que a simples alegação de erro material, instruída somente com a apresentação de DCTF retificadora, sem lastro em documentação hábil e idônea, não são elementos suficientes para fazer prova em favor do contribuinte. Consequentemente, tem-se como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, razão pela qual entendo que a conclusão a que chegou a Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Ou seja, conforme se verifica no corpo das decisões recorridas, não se vislumbro qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF, haja vista que o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados espontaneamente pelo Contribuinte como devidos; e se erro material houve, não cuidou a recorrente de demonstrar, com documentação contábil-fiscal hábil e idônea. Esta Turma, em julgamentos semelhantes, tem tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. Faço questão de registrar, porém, que este E. Tribunal, esta 1ª Turma Extraordinária e principalmente este Relator têm sempre procurado flexibilizar o texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Entretanto, e como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, mesmo que com o recurso voluntário, os necessários elementos de prova (acima já citados), aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusão Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Fiscais (Diário, Razão, Entrada, Saída, pe) ilustrado com os Lançamentos Contábeis e Planilhas Demonstrativas do alegado erro foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do apelo, REJEITAR o pedido de diligência implicitamente formulada no apelo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8056876 #
Numero do processo: 14033.000380/2009-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Consoante dispositivos legais, é legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária.
Numero da decisão: 1002-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Consoante dispositivos legais, é legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14033.000380/2009-56

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121963

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.927

nome_arquivo_s : Decisao_14033000380200956.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000380200956_6121963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8056876

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814956036096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T20:25:05Z; Last-Modified: 2020-01-02T20:25:05Z; dcterms:modified: 2020-01-02T20:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T20:25:05Z; meta:save-date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T20:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T20:25:05Z; created: 2020-01-02T20:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T20:25:05Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.000380/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.927 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente BIER FASS CERVEJARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Consoante dispositivos legais, é legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação contra o auto de infração lavrado contra o contribuinte, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Trata-se da exigência tributária de multa isolada lançada em decorrência de compensação indevida efetuada em declarações prestadas pelo sujeito passivo, nos termos do Art. 18 da Lei n° 10.833/03 (com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007), combinado com o art. 44, I da Lei 9.430, de 1996, regulamentada pelo art. 31, § 5º, I, da IN SRF n° 600, de 2005, vigentes à época. Os Autos de Infração foram lavrados com base no Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, vigentes à época. Com base nos autos de autos de infração de multa isolada incidente sobre compensações indevidas, efetuou-se os seguintes lançamentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 80 /2 00 9- 56 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 Cientificada em 24/07/2009 (fl. 34), em sede de impugnação protocolada em 20/08/2009 (fls. 35 a 43) a contribuinte alega, em síntese, que: a) A autuação foi realizada sem prévio MPF ou, caso exista o MPF que resultou na presente autuação, o mesmo não foi apresentado à Impugnante, requerendo preliminarmente a pronúncia de nulidade do Auto de Infração; b) A IN 600/2005, por não ser lei em sentido formal, não pode prever aplicação de penalidade ao contribuinte; c) Para que seja feita a aplicação da multa prevista no art. 18, §2° da Lei 10.833/2003, impõe-se que fisco comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo; d) No caso em epígrafe, não houve qualquer comprovação da falsidade da declaração apresentada pela Impugnante; e) A contribuinte apresentou pedido de compensação e crédito resultante do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e teve o seu pleito negado sob a alegação de que o empréstimo compulsório sobre energia elétrica não teria sido administrado pela Secretaria da Receita Federal. f) A multa a que se refere o art. 18, § 2° da Lei 10.833/2003 é aplicável em relação à compensação considerada não homologada, o que não foi o caso da compensação apresentada pela contribuinte. g) A compensação apresentada pela contribuinte foi considerada não declarada indevidamente. h) Foi a Receita Federal que administrou a utilização do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, inclusive fiscalizando sua utilização. Apresenta documentos e requer sejam julgados improcedentes os autos de infração de folhas 4 a 27. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão nº 03- 52.134 (e-fls. 79), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Exigência de Multa Isolada – Compensação Não Declarada Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada (hipótese em que o crédito não é administrado pela RFB). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 89), no qual, basicamente, repisa os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Cuidam os autos de lançamento de multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada pelo Despacho Decisório de e-fls. 28, em razão de o contribuinte ter apresentado PER/DCOMP pleiteando créditos de natureza não tributária, de origem em títulos públicos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás). O assunto não comporta maiores digressões, eis que foi alvo de Súmula no âmbito deste CARF, a saber: Súmula CARF n.° 24 : Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Não cabe, portanto, a este Conselho manifestar-se sobre pedido de restituição/compensação de obrigações da Eletrobrás. Quanto à multa isolada, a forma e as condições para sua aplicação constam do art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, sendo complementadas pela alínea "e" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996. Veja-se a redação do art. 18 da lei n. 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto ao art. 74 da lei n. 9.430/96 temos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaques deste relator) Lídimo, portanto, o auto de infração de cobrança da multa isolada porquanto os créditos pleiteados na declaração de compensação não são administrados pela Receita Federal do Brasil por não terem natureza tributária. Aliás, sobre este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos 1 , que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não constituem relação de natureza tributária e sim de direito administrativo, estabelecida entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito. Quanto à alegação de inconstitucionalidade de norma há também súmula do CARF sobre o assunto: Súmula CARF N.°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária Dispositivo Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. 1 STJ - Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obrigações ao portador. Debêntures. Dissimilitude. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Respparadigma 1050199/RJ. Súmula 83/STJ. «1. As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com debêntures. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. O prazo quinquenal para resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras é decadencial, conforme determinado no Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11; e, in casu, já havia alcançado o direito do agravante quando da propositura da ação. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 4. A Primeira Seção entende que deve ser aplicada a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºnos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.» (STJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 458.995 - DF - Rel.: Humberto Martins - J. em 20/03/2014 - DJ 28/03/2014 - https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=142.7970.6001.0600&op=doc). Acesso em 17.10.2019. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0