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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7532911 #
Numero do processo: 11080.721929/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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2002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  MARISA PRETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Da exegese do  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do  artigo 39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30  da  Lei  nº  9.250/95  para  o  gozo  da  regra  isentiva  devem  ser  comprovados,  cumulativamente  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave  prevista  em  lei  e  (iii)  que  a  moléstia  grave  esteja  comprovada  por  laudo  médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 29 /2 01 7- 04 Fl. 85DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  valores  de  pensão  alimentícia  recebidos  de Carlos Fernando Reis,  conforme decisão  judicial  apresentada e declarado pelo alimentante.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 6.231,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 16 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    2. A impugnante foi cientificada do lançamento em 23/02/2017  (fl. 18) e, conforme termo de recepção de documentos à folha 3,  na data de 13/03/2017 impugnou­o, por meio da peça de folha  3, alegando­se "isenta de IR em razão de moléstia grave". Com  sua  impugnação,  a  interessada  trouxe  a  documentação  de  folhas 9 a 16.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 16/06/2017, no acórdão 06­59.375, às e­fls. 52 a 55, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  12/07/2017 às e­fls. 63 a 71 no qual alega, em síntese, que os rendimentos recebidos a título de  pensão alimentícia são isentos, por ser portadora de neoplasia maligna. Pede, preliminarmente,  celeridade no julgamento, por ser pessoa idosa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  27/06/2017,  e­fls.  60,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 12/07/2017, e­fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.721929/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.409  S2­C0T2  Fl. 86          3 Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pensão alimentícia, no valor de R$60.000,00.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  alega  que  seus  rendimentos  são  isentos  por  ser  portadora de moléstia grave, qual seja, neoplasia maligna.  A DRJ assim se posicionou:    8. Os  documentos  juntados  pela  interessada  não  servem  para  comprovar que ela faça jus à isenção em referência, pois:    i)  o  laudo  de  folha  9  apenas  conclui,  objetivamente,  pela  "aposentadoria por invalidez para o serviço público", sem fazer  qualquer referência à moléstia da interessada;    ii)  os  laudos  de  folhas  10  e  11  também  apenas  concluem,  objetivamente, pela "aposentadoria por invalidez para o serviço  público",  sem  fazerem  qualquer  referência  à  moléstia  da  interessada;    iii)  o  laudo  de  folha  12  apenas  conclui,  genericamente,  pela  "manutenção do laudo de aposentadoria por  invalidez, datado  de 26/12/2002".    9.  De  se  notar  que  nos  laudos  de  folhas  10  a  12  o  perito  informou  que  se  tratava  de  laudo  para  indicação  de  aposentadoria, o que fez apondo "x" no campo respectivo, mas,  mesmo podendo também informar que se tratava de laudo para  fins  de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  apondo  "x"  no  campo  também existente no formulário, não o fez. Portanto, ante essa  deliberada  omissão  do  perito,  conclui­se  que  os  laudos  não  servem para justificar isenção do Imposto de Renda.    10.  Além  disso,  também  importa  salientar  que  nenhum  dos  quatro laudos atende ao requisito expressamente elencado no §  4° do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, atinente à  emissão por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  fixação  do  seu  prazo  de  validade, no caso de moléstias passíveis de controle.    Logo,  a  natureza  dos  rendimentos  sequer  é  questionada,  sendo  que  o  laudo  médico que comprova a doença que é requisito atacado pela fiscalização.   Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.    Fl. 87DF CARF MF     4  Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.721929/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.409  S2­C0T2  Fl. 87          5  A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Às e­fls. 69 e 70 constam laudos oficiais atestando que a contribuinte é portadora  de moléstia grave.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 89DF CARF MF     6                             Fl. 90DF CARF MF

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7507059 #
Numero do processo: 19515.001688/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. POSSIBILIDADE. A segunda incidência do IPI acontece quando a mercadoria sai do estabelecimento importador a título de revenda, consoante previsto nos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. O art. 51, II do CTN admite a equiparação dos importadores a estabelecimento produtor. O art. 4º, I da lei 4502/64 equipara os importadores a estabelecimento produtor. O Regulamento do IPI (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º dispõe que os estabelecimentos importadores equiparam-se a estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 3302-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 593          1 592  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001688/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  GREMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NA  REVENDA  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  POSSIBILIDADE.   A  segunda  incidência  do  IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante  previsto  nos  artigos 46,  II e 51, parágrafo único do CTN. O art. 51,  II do CTN admite a  equiparação dos importadores a estabelecimento produtor. O art. 4º,  I da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  7212/2010)  em  seu  art.  9º  dispõe  que  os  estabelecimentos importadores equiparam­se a estabelecimento industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 88 /2 01 0- 53 Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 594          2   Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 476­486:  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  515  a  519,  lavrado  contra  a  contribuinte acima  identificada,  com a  exigência do crédito  tributário do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  605.454,92,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora calculados até 31/05/2010.  Na Descrição  dos Fatos,  fl.  fl.  517,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  constatou  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme detalhado no termo  de verificação fiscal de 17/06/2010.  Consta do termo de verificação fiscal, fls. 496/501, que:   “(...)  6.  Analisando  as  declarações  de  importação  (DI's)  relativas  ao  ano­ calendário de 2006 (fls. 159 a 354) pode se observar que foi recolhido o montante  de R$ 225.295,19 de IPI na importação, conforme detalhado no Anexo A.  7.  Observando  as  notas  fiscais  de  saídas  verificou­se  que  nas  mesmas  foi  destacado  o  IPI  com  alíquota  zero  para  todas  as  classificações  tarifárias. Dessa  forma,  em 29/04/2010  foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal  n°  006  (fls.359  a  487), com ciência via postal em 30/04/2010 através do Aviso de Recebimento nº SK  58.033.5327  BR,  solicitando  ao  contribuinte  esclarecimento  sobre  o  não  recolhimento do IPI na saída das mercadorias  importadas, uma vez que tendo em  vista  o  disposto  no art.  9º,  inciso  I  do Decreto  nº  4.544  de  26/12/02  (RIPI/02),  o  contribuinte  é  considerado  equiparado  a  industrial,  sujeitando­se,  portanto,  ao  pagamento do IPI nas saídas destes produtos.  8. Em 18/05/2010 foi lavrado o Termo de Re­Intimação n° 007, com ciência  via postal em 31/05/2010 através do Aviso de Recebimento n° RJ 28.310.6682 BR,  reiterando o solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 006.  9. Até o presente momento o contribuinte não se manifestou sobre o Termo de  Intimação Fiscal n° 006 e o Termo de Re­intimação nº 007.  10.  No  lançamento  de  ofício  todos  os  créditos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  relativo  às  importações  efetuadas,  foram  considerados  conforme  disposto  no art. 191 do RIPI/02.  II DO VALOR TRIBUTÁVEL  10.  O  valor  tributável  é  a  diferença  entre  o  IPI  apurado  na  saída  das  mercadorias, conforme detalhado no anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 006, e  o IPI recolhido na importação, conforme demonstrado no quadro abaixo:  (...)”  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 595          3 Cientificada da exigência fiscal em 21/06/2010, fl. 516, a autuada apresentou,  em 07/07/2010, a impugnação de folhas 522 a 539, alegando em síntese que:  DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA VALIDAR A COBRANÇA DOS  CRÉDITOS APURADOS:  As premissas fáticas nas quais reporta a defendente não foram validadas pela  fiscalização, isso porque no corpo do AIIM aduz a fiscalização que: "O contribuinte  é considerado  industrial,  sujeitando­se, portanto, ao pagamento do  IPI nas saídas  destes produtos...”;  Nesse sentido, mister se faz analisarmos o objeto social da empresa:  "Importação e comercialização de  rolamentos,  suas partes e peças, esferas,  agulhas  e  roletes  de  rolamentos,  mancais,  retentores,  buchas,  arruelas  e  porcas,  bem como, objetos de cristal de chumbo para serviço de mesa e/ou ornamentação  de  interiores  e  recipientes  para  beber  de  vidro,  de  cristal  de  chumbo,  objetos  de  vidro para serviços de mesa, cozinha, ornamentação de  interiores e uso em geral,  produtos de porcelana em geral, como também quaisquer produtos para casa, copa  e cozinha, decoração e ornamentação em geral.";  Ocorre que, conforme podemos verificar nas notas fiscais que compõe o auto,  as mercadorias foram transferidas e revendidas no mercado interno, assim, não há  incidência do IPI;  Ora,  se,  o  IPI  é  devido  quando  o  comerciante  importa  produtos  industrializados,  o  mesmo  não  se  pode  dizer,  quando,  no  mercado  interno,  os  transfere ou revende;  É que, nestas hipóteses, a incidência do IPI não encontra respaldo no art.51,  II, do Código Tributário Nacional, porquanto, longe de haver qualquer equiparação  a  industrial.  Veja­se  que  o  comerciante­importador  recolhe  o  IPI,  no  ato  do  desembaraço aduaneiro de produtos industrializados. A partir daí, suas operações  não apresentam nenhuma semelhança com as próprias de um industrial;  De  efeito,  o  comerciante­importador  não  submete  produtos  a  processo  de  industrialização;  tampouco pratica  atos  visando  sua  disponibilização  no mercado  interno,  eis  que  isso  já  ocorreu  ao  ensejo  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas;  Como  se  vê,  nem  instrumental,  nem  finalisticamente,  suas  atividades,  no  mercado interno, podem ser identificadas com as típicas de um industrial. Daí não  estarem presentes os imprescindíveis pontos de aproximação, entre o comerciante­ importador  e  o  industrial,  capazes  de  tornar  tributariamente  irrelevante  as  diferenças  secundárias  que  entre  eles  existem. A  atividade  típica  do  comerciante­ importador em nada se assemelha a de industrialização;  Portanto, não estão reunidos os elementos necessários e suficientes para que  ocorra a equiparação, único fenômeno jurídico que pode render ensejo à tributação  por  meio  de  IPI,  a  quem,  como  no  caso  da  defendente,  a  rigor  dos  fatos,  não  é  industrial;  O que há, sim, é uma ficção, inidônea a possibilitar a incidência de IPI, para  quem,  não  sendo  industrial  (nem  podendo  ser  validamente  a  ele  equiparado),  revende ou transfere produtos importados. Porém, ao legislador não é permitido a  criação  da  figura  do  contribuinte  do  IPI,  por  ficção,  sendo,  portanto,  totalmente  descabida a exigência fiscal em tela;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 596          4 A  multa  de  75%  é  confiscatória  excessiva  e  desproporcional.  A  aplicação  desta multa  tem  levado  a  doutrina  e  a  jurisprudência  a  exigirem  que  as mesmas  sejam fixadas com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Cita doutrina  e jurisprudência sobre esta matéria;  Como  se  vê,  pela  doutrina  acima  transcrita,  a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  logo,  é  perfeitamente  cabível  a  sua  redução  em  face  do  valor  excessivo,  em  nome,  também,  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  Por outro lado, vale notar que o art. 59, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de  1991, prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento;  Analisando  o  Código  Tributário  Nacional  e  os  comandos  expressos  nos  artigos 106 e 112, claramente verifica­se, que a intenção das referidas normas é no  sentido de que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte;  Assim,  patente  que  a  aplicação  da  multa  na  proporção  cobrada  deve  ser  reduzida  na  forma  acima  estabelecida,  sendo  esta  aplicada  no  máximo  em  20%  (vinte por cento) sobre qualquer pretenso tributo exigido;  Improcede a aplicação da Taxa Selic no presente AIIM. Os juros de mora, no  âmbito do Direito Tributário,  são devidos quando do retardamento do pagamento  de uma obrigação tributária e agem como complemento indenizatório da obrigação  principal, destinando­se a penar a mora;  Fica  evidenciado  que  os  juros  de  mora  e  os  juros  remuneratórios  são  distintos, tendo em vista suas características, bem como também fica claro que, em  sendo a SELIC juros remuneratórios e não moratórios, como pretende o Fisco, esta  não pode ser aplicada na composição do débito da executada, devendo ser excluída  imediatamente, recalculando­se o suposto débito existente, aplicando­se os juros de  mora estabelecido no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional;  Ainda que fosse possível a cobrança de juros de mora com base na variação  da taxa SELIC, o que de fato não pode ocorrer, tendo em vista que a SELIC é taxa  de  juros  remuneratórios,  não poderia  ser aplicada como  juros moratórios. Assim,  sua cobrança é totalmente ilegal, tendo em vista que a referida taxa não foi criada  por lei;  Por  tal motivo  sua  aplicação  sobre o  suposto  débito  da  executada  é  ilegal.  Pior, nesta situação, a cobrança de juros superiores ao quantum estabelecido pelo  Código Tributário Nacional representa efetivamente um aumento de tributo sem lei  que o autorize, o que afronta o artigo 150 da Constituição Federal de 1988;  Desta  forma,  além  da  cobrança  da  Taxa  SELIC  nos  débitos  tributários  ser  ilegal, também é flagrantemente inconstitucional, devendo o débito ser corrigido de  acordo com o que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional;  Desta forma, fica clara a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da  Taxa SELIC como taxa de juros, devendo a mesma ser substituída pela taxa de 1%  ao mês prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional;  Além disso,  também  não  deve  exceder  a  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  em  respeito ao § 3º do artigo 192 da Magna Carta;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 597          5 Assim sendo, os  juros de mora não devem exceder ao percentual de 1% ao  mês,  ou  seja,  12%  ao  ano,  bem  como  não  devem  ser  cobrados  de  forma  capitalizada, pois além de configurar atentado à Constituição Federal e legislação  vigente, acaba por gerar a multiplicação do débito cobrado.  Por fim, requer a insubsistência do Auto de Infração.  Em 12 de julho de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como  na  saída  destes  do  estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos  não  sejam  submetidos a qualquer processo de industrialização.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com base na  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Intimado da decisão em 31.10.2014  (fls.576),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  10.11.2014  (fls.  578­588),  reproduzindo,  com  exceção  da  matéria  atinente  à  SELIC, os argumentos tecidos em sede de impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade Recursal  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Incidência do IPI ­ Importador ­ Equiparação à Industrial  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 598          6 A  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  inexistindo  por  parte  da  empresa  importadora industrialização do produto importado, não há que se falar em nova incidência do  IPI quando da operação de revenda.  Essa matéria já objeto de análise nos autos do PA nº 19515.003597/2009­19,  instaurado contra a própria Recorrente, onde restou decidido pela incidência do IPI na operação  de revenda do produto importado e, por concordar com o julgamento, adoto suas razões como  causa de decidir, a saber:  Com relação à matéria de fundo do lançamento, examinando o caso concreto  com amparo na legislação, entendo que na importação de produtos industrializados  a  primeira  incidência  do  IPI  se  dá  quando  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  (CTN,  art.46,I)  e  a  segunda  incidência  do  IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante previsto nos artigos 46,II e 51, parágrafo único do CTN.  A despeito das ilustradas posições em contrário, entendo que com o advento  do  Codigo  Tributário  Nacional  é  legal  a  cobrança  de  IPI  quando  a  mercadoria  importada  sair  do  estabelecimento  produtor  ou  similar.  Em  outras  palavras,  os  produtos importados estão sujeitos novamente ao fato gerador do IPI na saída do  estabelecimento importador.  Lembro que o art. 51,  II do CTN admite a equiparação dos  importadores a  estabelecimento  produtor.  Ressalta­se  também  que  o  art.  4º,  I  da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  de  modo  que  não  vejo  qualquer  incompatibilidade  para  fins  de  uma  nova  hipótese  de  incidência  do  IPI  sobre os produtos importados quando de sua saída do estabelecimento importador  na operação de revenda.  Registro que o Regulamento do IPI (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º dispõe  que os estabelecimentos importadores equiparam­se a estabelecimento industrial.  Perfeitamente legal a incidência do tributo em dois momentos.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  bis  in  idem,  dupla  tributação  ou  bi­ tributação  porque  a  lei  prevê  dois  fatos  geradores  distintos,  quais  sejam  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  e,  depois,  a  saída  dessa  mercadoria do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.  Em outras palavras, o imposto recai primeiramente sobre o preço de compra,  considerada  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira  e  ao  depois  incide  uma  segunda vez  sobre o preço de venda, considerada a margem de  lucro da empresa  brasileira que fez a importação.  É  igualmente  importante  mencionar  que,  na  sistemática  de  julgamento  de  recursos repetitivos, no REsp n.º 1.403.532/SC o STJ determinou que incide o IPI na  revenda de produtos importados, no mesmo sentido deste voto.  Outro não foi o entendimento desta antiga Turma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 599          7 IMPORTADOR  VAREJISTA.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  SAÍDA  DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE.  Não  há  ilegalidade  na  incidência  do  IPI  na  saída  dos  produtos  de  procedência estrangeira do estabelecimento do importador varejista, equiparado a  estabelecimento  industrial  nos  termos  do  art.  4º,  I,  da  Lei  4.502/1964  e  conformidade com o disposto no art. 51,  II, do CTN.  (PA 11080.729991/201493  ­  Acórdão 3302­004.496 ­ 25.07.2017)  Neste cenário, mantém­se a exigência do tributo lançado inicialmente.   II.2 ­ Multa de 75%  Alega  a  Recorrente  que  a  multa  é  confiscatória  e  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Sobre  isso,  aplica­se  a Súmula Carf nº  02:  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  Assim, a manutenção da multa é medida que se impõe  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 35570.001367/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o direito creditório seja analisado a partir dos documentos dos autos e com fundamento na IN SRP, nº 20, de 11//01/2007, dada a redação vigente na ocasião do pedido. João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o direito creditório seja analisado a partir dos documentos dos autos e com fundamento na IN SRP, nº 20, de 11//01/2007, dada a redação vigente na ocasião do pedido. João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).

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2301­000.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADECI TELES DOS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que o direito creditório seja analisado a partir dos documentos  dos  autos  e  com  fundamento  na  IN  SRP,  nº  20,  de  11//01/2007,  dada  a  redação  vigente  na  ocasião do pedido.  João Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  71)  interposto  em  face  da  decisão  de  indeferimento do pedido de restituição de valor previdenciário proposto por Aldeci dos Santos  – ME – sob valores pagos de Salário Família e Salário Maternidade.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 70 .0 01 36 7/ 20 07 -4 5 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 391          2 Resumo dos atos processuais até a presente Seção:  Trata­se  de  um  Requerimento  de  Reembolso  proposto  por  Aldeci  Teles  dos  Santos – ME, inscrita no CNPJ de n. 07.592.949/0001­77, que enseja o reembolso do Salário  Maternidade  e  do  Salário  Família  de  funcionários,  no  período  de  01/05/2006  a  01/08/2006,  cujo  pagamento  fora  deduzido  da  guia  de  GPS  dos meses  citados,  conforme  demonstrativo  juntado nas fls. 182 dos autos digitais (06 do PDF).  Nas  fls.186  –  189  dos  autos  digitais  e  10  ­  13  do  PDF  traz  a  certidão  de  nascimento  de Tayna,  filha  da  empregada  da Contribuinte,  nascida  em  1998;  a  ficha  salário  família e a Certidão de Nascimento de Arthur, filho da empregada da Contribuinte, nascido em  27/04/2006.  Sobre os valores de reembolso, destaca­se:  05/2006 ­ total a reembolsar: R$851,82;   06/2006 – total a reembolsar: R$1.703,64 (ou R$851,22);  07/2006 ­ total a reembolsar: R$851,82;  08/2006 ­ total a reembolsar: R$653,82;  Nas Fls. 251 dos autos digitais e 75 do PDF, verifica­se o Despacho 8/2007 de  16/04/2007: “a requerente apresentou GFIP na qual foram excluídos os segurados categoria 01,  alterando,  dessa  forma,  o  valor  da  contribuição  devida”,  remetendo  os  autos  à  Seção  de  Fiscalização para pronunciamento fiscal.  Nas Fls. 265­266 (digital) 89­90 (PDF), verifica­se que em 08/03/2010 – houve  intimação da contribuinte para retificar as GFIP´s, nos termos da Instrução Normativa RFB n.  880 de 16/10/2008, assim como para apresentar atestados de vacinação/frequência escolar dos  filhos  do  segurado­empregado  AIRTON  TELES  DOS  SANTOS,  cujo  pagamento  de  duas  quotas  de  salário­família  integrou  o  cálculo  de  reembolso  requerido;  e  apresentar  o  atestado  médico de afastamento por motivo de licença maternidade da segurada TELMA MACHADO  TELES DOS SANTOS para a devida autenticação da cópia de fls. 04.  Observa­se  que  foram  realizadas  duas  tentativas  de  intimação  da  ADECI  TELES  DOS  SANTOS  –  ME  (uma  no  endereço  Rua  PG,  n.  260,  Nova  Esperança.  Volta  Redonda/RJ,  27.278­515  e  outra  na  Av.  Santa  Rita,  n.  53.  Retiro.  Volta  Redonda/RJ,  CEP  27.277­210),  retornando  ambas  sem  êxito,  identificado  pelo  Carteiro  que  a  empresa  havia  mudado de endereço, razão pela qual se procedeu a intimação por Edital (n. 5/2010), conforme  se verifica as fls. 273 dos autos digitais e 97 (PDF).  Tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  sem  manifestação  apresentada  pela  Contribuinte,  nas  Fls.  274  e  ss.  dos  autos  digitais  e  98  e  ss.  do  PDF,  houve  decisão  de  indeferimento do pedido de reembolso, visto não cumprimento da intimação e impossibilidade  de certificar a existência e o valor do crédito indicado.   A  intimação  do  despacho  de  indeferimento  enviado  aos  endereços  da  Contribuinte (os mesmos da tentativa anterior) também retornou.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 392          3 Na data de 01/07/2010 a Contribuinte comparece pessoalmente à Secretaria da  Receita  Federal  e  se  dá  por  intimada,  assim  como  apresentar  impugnação  ao  indeferimento,  juntando  atestado  de  vacinação  de  Tayná/Arthur  e  o  original  da  Licença  Maternidade  da  Telma.  Por  fim,  requer  que  suas  intimações  sejam  procedidas  na Rua mil  e  quarenta  e  três,  Bloco 140, Bairro Santo Agostinho. Volta Redonda/RJ. (fls. 287/111).  Nas Fls. 371/141, a autoridade Fiscal apresenta  a DRJ 12­33.374 emitido pela  14ª Turma da DRJ/RJ 1 em 23/10/2010, cuja Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período: 01/05/2006 a 31/08/2006.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  SALÁRIO  FAMÍLIA.  PEDIDO  DE  REEMBOLSO.  REQUISITOS.  GFIP  CORRETAMENTE  PREENCHIDA.   Quanto  o  requerente  é  o  próprio  responsável  pela  elaboração  da  GFIP, o reembolso das cotas de salário família e salário maternidade  fica condicionado a retificação das GFIP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito creditório não reconhecido.  Conforme constata­se pela certidão de fls. Fls. 321 (digital) 145 (PDF), houve  intimação  pessoal  da  Contribuinte  em  10/11/2010  sobre  indeferimento,  que  apresentou,  seguidamente, Recurso Voluntário  nas  fls.  322/146  e  ss.,  cujo  conteúdo  se  limitou  a  apenas  requer a juntada da GFIP Retificadora.  Encaminha estes autos à este R. Conselho Administrativo, observa­se que a 3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  através  da  Resolução  2301­000.235  21/06/2012,  determinou  a  conversão do Julgamento em Diligência, determinando a  autoridade  fiscal a  apreciar a GFIP  retificadora apresentada no Recurso Voluntário (Fls. 360/186).  Nas Fls. 369 e ss./202, verifica­se a DRJ 12.33.374 da 14ª Turma da DRJ/RJ1 de  23/09/2010, cuja Ementa determinou:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período: 01/05/2006 a 31/08/2006.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  SALÁRIO  FAMÍLIA.  PEDIDO  DE  REEMBOLSO.  REQUISITOS.  GFIP  CORRETAMENTE  PREENCHIDA.   Quanto  o  requerente  é  o  próprio  responsável  pela  elaboração  da  GFIP, o reembolso das cotas de salário família e salário maternidade  fica condicionado a retificação das GFIP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito creditório não reconhecido.  Na fundamentação, a Autoridade determina:   Fl. 392DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 393          4  “(...) mesmo com a juntada dos documentos enumerados no item 5, o  processo  ainda  possui  um  obstáculo  ao  deferimento  do  pedido  de  restituição,  que  são  as  GFIP  preenchidas  com  omissão  dos  empregados  Telma  e  Airton,  conforme  telas  impressas  do  sistema  informatizado GFIPWEB.   A  IN RFB n. 900 de 30 de dezembro de 2008 – DOU 31/12/2008 em  seu  artigo  32  estabelece  que  se  o  reembolso  envolver  valores  não  declarados em GFIP ou declarados  incorretamente, o deferimento do  pedido fica condicionado à apresentação da retificação da declaração.   Assim,  (...),  a  GFIP  não  foi  retificada,  continuando  omissa  a  informação  da  segurada  TELMA MACHADO  TELES  DOS  SANTOS  (referente ao pedido de reembolso do salário maternidade) bem como  do  empregado  Airton  Teles  dos  Santos  (referente  à  solicitação  de  reembolso de cotas de salário família). Diante de tal situação, não há  como  aquiescer  com  o  pedido  da  impugnante,  sem  desrespeitar  a  normatização  que  disciplina  o  reembolso  do  salário  família  e  do  salário maternidade”.  Por fim, nas Fls. 386/221 houve a juntada da Manifestação da Receita Federal,  na seguinte fundamentação:  Em  atendimento  à  solicitação  da  3ª  Turma  Ordinária  ­  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF, após análise dos autos, efetuei:  1. Juntada do Acórdão nº 12­33.374­ 14ª Turmas DRJ/RJ I, contendo  05 (cinco) folhas.  2.  Juntei,  também, as GFIP s extraídas do Sistema GFIP WEB, nesta  data, para os meses de maio/2006 a agosto/2006, no total de 12 (doze)  páginas,  onde  constam  informações  fundamentais  que  subsidiarão  a  decisão dessa CARF, a saber:  a) ao contribuinte cabe emitir a GFIP observando as particularidades  pertinentes a fim de evitar erros, como ocorreram neste processo.  b)  juntei  as  GFIP  extraídas  em  04/04/2014,  onde  na  primeira  tela  o  contribuinte emitiu para cada mês, (maio a agosto /2006), 04 (quatro)  GFIP s.  c)  na primeira GFIP do mês de maio/06, ENVIADA em 16/05/2006 ­  (onde se lê Status – 6 – Exportada ­ Substituída), continha esta valores  de Salário Família e Salario Maternidade.  d) na última GFIP do mês de maio/06, ENVIADA em 07/12/2010, frise­ se àquela GFIP s que o contribuinte, anexou na data do seu Recurso  Voluntário – cujo Status 1 – Exportada NÃO CONTÉM OS VALORES  que postula.  e) A explicação acima, se aplica a todas as suas GFIP s ­ competências  de maio/2006 a agosto/2006, por  ele  juntada,  foi  excluída pelo  envio  das GFIP s, no dia 07/12/2010.  3.  Concluindo,  as  razões  do  Recurso  Voluntário  e  sua  GFIP,  não  comprovam, o seu direito ao crédito que postula.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 394          5 4.  À  consideração  do  Sr.  Chefe  da  SAOR,  para  se  de  acordo,  encaminhar a CARF.    VOTO  Trata­se de Recurso Voluntário do  indeferimento do pedido de  reembolso dos  valores pagos pela Contribuinte à título de Salário Família e Salário Maternidade, visto a falta  de apresentação da correta GFIP Retificadora à Autoridade Fiscal, cujo período de apuração do  pedido é de 50/2006 até 08/2006,  totalizando o reembolso requerido no valor de R$3.209,36  (três mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos).   De  um  lado  temos  a  Contribuinte,  uma  Microempresa,  representada  neste  processo, em todos os atos, por sua sócia administradora, Sra. Aldeci Teles dos Santos, a qual  emprega,  além  dela  mesmo,  que  na  época  declarava  rendimentos  mensais  de  pro  labore  de  R$350,00, seu irmão Airton Teles dos Santos e sua cunhada Telma Machado Teles dos Santos,  que auferiam R$595,00 e R$990,00 mensais respectivamente.  O indeferimento pela Autoridade Fiscal nas duas oportunidades fora pelo fato de  a Contribuinte não  ter apresentado  a GFIP Retificadora,  visto que,  em  consulta no banco de  dados  da GFIP  do FISCO não  há  a  inclusão  dos  trabalhadores Airton  e Telma,  continuando  omissa,  sendo  impossível  a  constatação  de  que  tais  valores  foram  realmente  para  os  cofres  públicos.  Antes de verificar a questão sobre a omissão apresentada na GFIP Retificadora,  necessário retornar à data em que a Contribuinte realizou o pedido de reembolso: fevereiro de  2007.  Nesta época, a legislação válida para a procedência do pedido de reembolso era  Instrução Normativa SRP n.º 20, de 11 de Janeiro de 2007, que alterou a Instrução Normativa  MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, a qual previa no artigo 214 §3º:   “Quando  o  pedido  de  reembolso  se  referir  a  salário­família  e  a  salário­maternidade,  num  mesmo  requerimento,  o  processo  deve  ser  instruído com os documentos citados nos §§ 1º e 2º deste artigo. ” Os  §§ 1º e 2º deste artigo 214 determinavam:  Art.  214. Os documentos necessários  à  instrução do processo são os  seguintes:  I ­ Requerimento de Reembolso ­ RR, em duas vias, conforme modelo  constante do Anexo X, disponível na página da Previdência Social, no  endereço  www.previdencia.gov.br,  ou  em  documento  diverso,  desde  que  o  requerimento  contenha  todas  as  informações  exigidas  no  respectivo formulário;  II  ­ original e cópia do contrato social e última alteração contratual  que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da  sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro  de  firma  individual  ou  de  empresário  individual,  assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 395          6 III ­ procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes  específicos  para  representar o requerente, se for o caso;  IV  ­ GFIP das  duas  competências  anteriores  à  data  do  protocolo  do  requerimento, caso as mesmas estejam incluídas no pedido.   § 1º Os documentos específicos para instrução de processo relativo ao  reembolso de cotas de salário­família, são:  I  ­  o  original  e  a  cópia  da  folha  de  pagamento  que  comprove  o  pagamento do salário­família;   II  ­  a cópia da certidão de nascimento do  filho ou da documentação  relativa ao equiparado a filho;  III  ­ atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  seis  anos  de  idade;  IV  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  a  partir  dos  sete  anos de idade;  § 2º Os documentos específicos para instrução de processo relativo ao  reembolso de valor correspondente a salário­maternidade, são:  I  ­  o  original  e  a  cópia  da  folha  de  pagamento  que  comprove  o  pagamento do salário­maternidade;  II  ­  o  original  e  a  cópia  de  atestado médico;  ou  III  ­  o  original  e  a  cópia da certidão de nascimento.   Ao  verificar  a  documentação  acostada  pela  Contribuinte  para  instruir  seu  pedido, lista­se:  Com relação ao Salário Maternidade pago à Telma:  · Há original/cópia  da  folha  de  pagamento  do  período  de maio/2006  até  agosto de 2006  fls.  193/205/219/234 dos  autos digitais,  correspondente  às fls. 17/29/43/57 da versão em PDF do processo;  · Há  original/cópia  do  atestado  médico  (fls.  185  dos  autos  digitais,  correspondente às fls 9 da versão em PDF do processo);  ·  Há original/cópia da Certidão de Nascimento do Arthur, que nasceu em  27/04/2006 – mesmo dia do atestado médico (fls. 189 dos autos digitais,  correspondente às fls 13 da versão em PDF do processo);  Verifica­se, portanto que, com relação ao salário maternidade pago à empregada  Telma pela Contribuinte há a entrega de todos os documentos que a Autoridade Fiscal requeria  na época do protocolo do pedido de reembolso.  Com relação ao Salário Família do empregado Airton:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 396          7 · Há original/cópia  da  folha  de  pagamento  do  período  de maio/2006  até  agosto de 2006  fls.  193/205/219/234 dos  autos digitais,  correspondente  às fls. 17/29/43/57 da versão em PDF do processo;  · Há original/cópia da Certidão de Nascimento dos filhos do Airton, sendo  eles Tainá (fls. 189 dos autos digitais, correspondente às fls 10 da versão  em  PDF  do  processo)  e  Arthur  (fls.  189  dos  autos  digitais,  correspondente às fls 13 da versão em PDF do processo);  · Há a original/cópia do Atestado de vacinação anual de ambos os  filhos  (fls. 187/188 dos autos digitais, correspondente às fls 11/12 da versão em  PDF  do  processo;  e,  novamente,  nas  fls.  291/292  dos  autos  digitais,  correspondente às fls 115/116 da versão em PDF do processo);  Verifica­se,  portanto  que,  com  relação  ao  salário  família  pago  ao  empregado  Airton pela Contribuinte há a entrega de todos os documentos que a Autoridade Fiscal requeria  na época do protocolo do pedido de reembolso.  Por  fim, necessário destacar  a questão  sobre a GFIP omissa,  conforme  termos  utilizados  pela Autoridade Fiscal,  a qual  alega  que  em  seu  sistema de GFIP WEB não  há  a  inclusão dos dois empregados Telma e Airton, sendo incapaz de validar o pedido de reembolso,  pois não há a comprovação correta de que os valores foram parar nos cofres públicos.  Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Maio/ 2006:   · Fls. 192 dos autos digitais, correspondente às  fls 16 da versão em PDF  do  processo  demonstra  que  a  empresa  tem  2  trabalhadores,  e  há  a  emissão da Guia de FGTS com pagamento de 126,80,  sendo  juntado o  comprovante;   · Fls. 193 dos autos digitais, correspondente às  fls 17 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63,  sendo  juntado os  recibos  de pagamento dos salários.  · Fls. 197 dos autos digitais, correspondente às  fls 21 da versão em PDF  do processo constam os valores de FGTS, depósito de R$126,80.  · Fls. 198/ 199 dos autos digitais, correspondente às  fls. 22/23 da versão  em PDF do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se  verifica  que  a  Contribuinte  pagou  salário  maternidade  no  valor  de  R$990,00  e  Salário  Família  de  R$31,48,  sendo  que  somados  estes  valores e deduzido as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64,  verifica­se  o  valor  de  R$  851,84  para  reembolso  referente  ao  mês  de  maio/2006.  Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Junho/ 2006   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 397          8 · Fls. 205 dos autos digitais, correspondente às  fls 29 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63, sendo juntado os recibos  de pagamento dos salários.  · Fls. 207 dos autos digitais, correspondente às  fls 31 da versão em PDF  do  processo  consta  a  GFIP  FGTS  no  valor  de  R$126,80  ­  com  comprovante de pagamento;  · Fls. 212 dos autos digitais, correspondente às fls. 36 da versão em PDF  do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se verifica  que  a Contribuinte  pagou  salário maternidade  no  valor  de R$990,00  e  Salário Família de R$31,48, sendo que somados estes valores e deduzido  as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64, verifica­se o valor  de R$ 851,84 para reembolso referente ao mês de junho/2006     Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Julho/ 2006  · Fls. 219 dos autos digitais, correspondente às  fls 43 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63, sendo juntado os recibos  de pagamento dos salários.  · Fls. 221 dos autos digitais, correspondente às  fls 45 da versão em PDF  do  processo  consta  a  GFIP  FGTS  no  valor  de  R$126,80  ­  com  comprovante de pagamento;  · Fls. 222 dos autos digitais, correspondente às fls. 46 da versão em PDF  do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se verifica  que  a Contribuinte  pagou  salário maternidade  no  valor  de R$990,00  e  Salário Família de R$31,48, sendo que somados estes valores e deduzido  as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64, verifica­se o valor  de R$ 851,84 para reembolso referente ao mês de julho/2006   Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Agosto/ 2006   · Fls. 233 dos autos digitais, correspondente às  fls 57 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63, sendo juntado os recibos  de pagamento dos salários.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 398          9 · Fls. 235 dos autos digitais, correspondente às  fls 59 da versão em PDF  do  processo  consta  a  GFIP  FGTS  no  valor  de  R$126,80  ­  com  comprovante de pagamento;  · Fls. 240 dos autos digitais, correspondente às fls. 64 da versão em PDF  do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se verifica  que  a Contribuinte  pagou  salário maternidade  no  valor  de R$792,00  e  Salário Família de R$31,48, sendo que somados estes valores e deduzido  as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64, verifica­se o valor  de R$ 653,84 para reembolso referente ao mês de agosto/2006;  Portanto,  verifica­se que  houve  preenchimento  do  programa SEFIP,  que  era  o  sistema  responsável  na  época  para  preenchimento  da  GFIP,  assim  como,  há  a  juntada  dos  comprovantes de recolhimento do FGTS referentes aos meses de maio/2006 até agosto/2006,  no  valor  de  R$126,80  cada,  o  que  corresponde  à  uma  alíquota  de  8%  dos  salários  dos  empregados, ou seja, o teto máximo de alíquota para recolhimento de FGTS para a época.    Desta  feita,  observa­se  que  a  Contribuinte  instruiu  seu  requerimento  de  Reembolso  com  toda  documentação  exigida  pela  legislação  vigente  na  época  do  protocolo  (fevereiro  de  2007),  conforme  já  explanado  acima,  com  as  paginações  da  documentação  referente a cada requisito legal para concessão do pedido.  Além disto, observa­se que os GFIP foram preenchidos pela Contribuinte e há a  inserção dos dois empregados na sua lista, conforme os relatórios SEFIP juntados nas fls. 198/  199, 212, 222, 240, que era o sistema operacional exigido na época.  Outrossim,  verifica­se  que  há  nos  autos  a  comprovação  de  pagamento  dos  salários;  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias;  do  FGTS,  da  emissão  de  GFIP,  conforme SEFIP; do estado de gravidez da Telma e do estado de beneficiário do salário família  do  Airton,  fazendo  jus  a  Contribuinte  ao  reembolso  requerido,  principalmente  porque  há  a  demonstração da verdade material do pedido.  Portanto, em uma primeira análise da documentação, desconhece­se a razão pela  qual  a DRJ denegou o  pedido.  Parece  que o  pedido  analisado  pela DRJ não  vislumbrou  em  analisar  a  legislação  vigente  à  época,  ou  seja,  a  Instrução Normativa  SRP  n.º  20,  de  11  de  Janeiro de 2007, que alterou a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.  Por  esta  razão,  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  instância  inferior,  no  intuito  de  que  o  pedido  da  Contribuinte  seja  analisado conforme a Instrução Normativa SRP n.º 20, de 11 de Janeiro de 2007.  CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  instância  inferior,  no  intuito  de  que  o  pedido  da  Contribuinte  seja  analisado conforme a Instrução Normativa SRP n.º 20, de 11 de Janeiro de 2007.  É como voto.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 399          10 Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900754/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.880  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  Sociedade Amazonense de Educação e Cultura Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 54 /2 00 8- 51 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 01/15, de n.  26996.00326.191103.1.3.04­6609,  de  19/11/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (fevereiro  de  1999). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  757692886, 24/04/2008 (e­fl. 07), que analisou as informações e concluiu que o crédito estava  integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP em análise. O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que declarou na DCTF 1°  trimestre/1999  ter  a  pagar  (e  pagou)  de  IRPJ  o  valor  de  R$  172.191,39;  que  após  a  formalização da DIPJ, constatou­se ter havido um prejuízo anual no valor de R$ 370.525,10;  mas  que  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a DCTF,  o  que  gerou  a  vinculação  de  um  débito inexistente ao DARF pago.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­16.703­ 1ª Turma da DRJ/BEL, e­ fls.  45/47)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado em montante superior ao calculado com fundamento na legislação tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2009  (e­fl.  47)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/05/2009 (e­fl. 48), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  Com  relevo,  cediço  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  No  entanto,  a  alínea  "c",  §  4°,  art.  16,  do Decreto  n.°  70.253/72,  abre  a  oportunidade  para  apresentação  em  outro  momento  processual  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. Tal é a hipótese vertente.  De fato, trata­se de argumento novo o aduzido pela la Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  de  Belém,  no  sentido de  indeferir o pleito de compensação devido ao crédito  tratar­se de Saldo Negativo de IRPJ e não pagamento  indevido  ou a maior como declarado na DCOMP.  Diante  disso,  abre­se  a  oportunidade  para  a  Recorrente,  com  espeque na alínea "c",  § 4°,  art.  16, do Decreto n.° 70.235/72,  apresentar,  neste  momento  processual,  a  DCOMP  alusiva  e  comprobatória do credito deduzido.  Sendo  tal DCOMP de  retificação/substituição da original,  haja  vista  ter  ocorrido  o  preenchimento  equivocado  da  DCOMP  original, por parte da requerente.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10283.900754/2008­51  Acórdão n.º 1001­000.880  S1­C0T1  Fl. 67          3 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl.  07).  Ou  seja,  não  se  trata  de  argumento  novo  a  negativa  de  crédito  cujo  pagamento  correspondeu a débito devidamente declarado, conformes decisões da Unidade de Origem e de  primeira  instância  (e­fls.  07  e  45/47).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  45/47)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou  que  a  liquidez  do  alegado  direito  creditório  (estimativa  de  fevereiro  de  1999).  Observamos que o recorrente afirma que sequer retificou a DCTF correspondente ao trimestre  citado:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  13/14),  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  comporem  o  fundamento  da  Fl. 68DF CARF MF     4 manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10283.900754/2008­51  Acórdão n.º 1001­000.880  S1­C0T1  Fl. 68          5 Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 70DF CARF MF

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7507023 #
Numero do processo: 15586.720446/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.467  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de auto de infração lavrado por autoridade da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  para  exigir  Imposto  Sobre  Produtos Industrializados – IPI – e respectivos juros de mora e multa  de  ofício  de  75%,  no  montante  de  R$  29.822.331,67,  à  data  da  autuação, conforme fundamentação que consta no referido documento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 44 6/ 20 16 -6 3 Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.700          2 A  falta de  recolhimento de  imposto decorreu das  seguintes  infrações:  aproveitamento  de  crédito  básico  indevido,  aproveitamento  de  outros  créditos  indevidos  e  o  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior  indevido. A reconstituição da escrita  fiscal  integra o auto de  infração.  RELATÓRIO  FISCAL  Os  atos  que  motivaram  a  autuação  foram  praticados pela empresa SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas Ltda,  CNPJ 76.490.184/0001­87,  incorporada pela autuada em 02/01/2013,  e  que  prosseguiu  na  exploração  das  mesmas  atividades,  ou  seja,  a  fabricação  de  sucos  de  frutas,  hortaliças  e  legumes,  exceto  concentrados, de acordo com o CNAE (Código Nacional de Atividades  Econômicas) informado ao Cadastro da Receita Federal do Brasil.   A  autuação  decorre  de  auditoria  para  análise  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI. A autuada integra o denominado  "Sistema  Coca­Cola  Brasil",  do  qual  também  participa  a  empresa  RECOFARMA  INDUSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ  61.454.393/0001­06,  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  fornecedora  da  maior  parte  dos  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo.  A  empresa  SABB  já  havia  sido  submetida  à  ação  fiscal  anterior, que analisou apuração de créditos relativos ao 3º trimestre de  2011  e  resultou  em  lançamento  de  ofício  objeto  do  processo  administrativo  15586.720290/2016­11.  Assim,  documentos,  laudos,  esclarecimentos  prestados  naquele  processo  foram  também  adotados  no presente feito.   Nos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  relativos  ao  período  em  análise  neste  processo,  a  fiscalizada  aproveitou  crédito  de  IPI  no  montante  de  R$  41.763.265,48,  relativo  a  aquisições  de  produtos  descritos como “kits” ou "concentrados" para fabricação de produtos  acabados  denominados  de  néctares,  bebidas  de  frutas,  isotônicos,  energéticos  e  bebidas  lácteas.  Porém,  no  curso  da  auditoria,  foi  verificado que não há destaque de imposto nas notas  fiscais  relativas  às  aquisições  desses  insumos,  e  que  a  empresa  apurou  o  valor  do  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  prevista  na  Tabela  de  Incidência do IPI– TIPI/2007TIPI para os produtos enquadrados no Ex  01 do código 2106.90.10 (que até 30/09/2012 era de 27%, passando a  ser de 20% a partir de 01/10/2012).  Esse  procedimento  não  foi  aceito,  em  primeiro  lugar  porque  os  produtos adquiridos não preenchem os requisitos previstos no art. 95,  III,  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010),  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  utilizados  na  sua  elaboração.  Também  não  seria  possível  o  aproveitamento  de  crédito  com base no art. 81, II, do mesmo Regulamento, por falta de previsão  legal.  Além  disso,  a  classificação  fiscal  dos  concentrados,  como  se  constituíssem  um  produto  único  seria  incorreta,  devendo  a  classificação  ser  feita  separadamente,  para  cada  componente  desses  chamados  kits,  o  que  resultaria  na  inexistência  de  créditos  a  aproveitar,  pois  os mesmos  são,  na  sua grande maioria,  tributados  à  alíquota zero.   Os  demais  créditos  glosados  decorrem  de  aquisições  de  produtos  de  limpeza, e não seriam utilizados na industrialização propriamente dita,  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.701          3 não  se  enquadrando  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou de material de embalagem, e, portanto, não poderiam  gerar  direito  a  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  segundo  os  atos  normativos em vigor.   A responsabilidade da autuada pelo crédito tributário, na condição de  incorporadora da empresa SABB, decorre do disposto no art. 132 c/c  art. 129 do Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação tempestiva, assinada por  procuradores habilitados, a seguir sintetizada:  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  Alega  que  teria  havido  mudança  do  critério  jurídico  até  então  adotado  quanto à classificação fiscal dos assim chamados “concentrados”. No  seu  entendimento  a  Fiscalização  sempre  teria  aceito  a  classificação  defendida pela  impugnante,  e  a  alteração desse  posicionamento  teria  ocorrido  apenas  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a  fornecedora  Recofarma,  cuja  ciência  ocorreu  em  22/12/2014.  Esse  novo critério jurídico não poderia ser adotado no presente caso, que se  refere  a  fatos  geradores  entre  2011  e  2012,  havendo  violação  ao  disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO  DE  CONCENTRADOS  ISENTOS  –  Competência  da  Suframa  De  início,  aponta  que  a  que  a  Suframa  é  o  órgão  que  detém  competência  exclusiva para outorga dos benefícios fiscais de que tratam o art. 9º do  Decreto­Lei n° 288/1967 e o art. 6º do Decreto­Lei n° 1.435/75, bem  como para determinar e administrar quaisquer questões inerentes aos  referidos benefícios, autorizar o crédito do IPI, e definir a classificação  fiscal  dos  concentrados,  sendo  que  neste  aspecto  (classificação)  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  seria  exclusiva. Por decorrência, não poderia a RFB desconsiderar os atos  da Suframa, devendo, no caso de discordância,  questioná­los perante  aquele órgão.  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  Sustenta  que  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), não afasta a classificação fiscal  adotada pela empresa, e sim a ratifica. Além disso, a autoridade fiscal  teria  subvertido  a  ordem  de  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  uma  vez  que  adotou  as  regras  secundárias  de  interpretação (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1).   Assinala  que  a  decisão  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  de  23.08.1985  não  seria  oponível  ao  sistema  jurídico  brasileiro,  que  somente  reconhece  força  vinculante  aos  pareceres  do  Comitê  de  Sistema  Harmonizado  da Organização Mundial  das  Aduanas  (OMA)  traduzidos  para  o  português  e  integrados  em coletânea  publicada no  site  da RFB. E mesmo que  fosse  aplicável,  o mesmo  converge  com o  posicionamento da impugnante, pois o CCA afasta a aplicação da RGI  3  e  orienta  para  que  seja  adotada  a  RGI  1,  o  que  resultou  na  classificação  dos  componentes  do  concentrado  de  forma  isolada  porque  na  legislação  dos  demais  países  envolvidos  na  consulta  não  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.702          4 haveria  posição  específica  na  qual  se  enquadrasse,  exatamente,  o  conceito do concentrado, como ocorre no Brasil.   Os concentrados para bebidas devem ser sempre classificados no Ex.  01 ou Ex. 02 da citada posição 21.06.90.10, variando apenas em razão  do grau de diluição, independente de serem constituídos por diferentes  componentes  acondicionados  separadamente.  Tal  posição  específica,  existente na  legislação brasileira descreve exatamente o concentrado,  sem exigir que a preparação já esteja "pronta para uso", nem que seja  homogeneizada e, a rigor, pressupõe que o concentrado seria formado  por  diversas  partes,  pois  o  define  como  preparações  compostas,  ou  seja,  cada  parte  constitui  uma  preparação,  que  juntas  compõem  um  produto  único,  o  concentrado.  Tanto  que  o  item  12  da  NESH  ao  esclarecer  sobre  a  posição  2106,  contempla  o  “tratamento  complementar”  no  estabelecimento  fabricante.  Tal  tratamento  não  constitui industrialização.   Invoca  os  pareceres  técnicos  juntados  pela Recofarma  nos  processos  administrativos  n°s  11080.732960/2014­10  e  11080.732817/2014­28,  que  anexa,  e  que  no  seu  entendimento  levariam  à  conclusão  que  no  presente  caso  deve  ser  aplicada  a  RGI  1.  No  caso  de  dúvida,  a  autoridade deveria aplicar a  interpretação mais benéfica ao acusado,  conforme art. 112 do Código Tributário Nacional.  DO  BENEFÍCIO  PREVISTO  NO  ART.  95,  INC.  III,  DO  RIPI/2010  (base legal: art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975)   Diante da divergência entre a Suframa e a RFB, com relação à fruição  do  benefício  estar  condicionada  à  utilização  direta  ou  indireta  de  matéria­prima  agrícola  regional  na  fabricação  dos  concentrados,  deve­se  considerar  que  o  entendimento  da  Suframa  está  consubstanciado em atos administrativos que também vinculam a RFB.   Além  disso,  nos  anos  de  2011  e  2012,  Recofarma  teria  adquirido  açúcar  cristal  e  açúcar  mascavo  da  empresa  Agropecuária  Jayoro,  localizada na Amazônia Ocidental,  como se  verifica das notas  fiscais  constantes  de  processo  administrativo  de  outra  fabricante de bebidas  (PA n° 10980.720139/2016­14), em anexo (doc. 09). De acordo com o  art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975, o termo matéria­prima compreende  tanto  os  produtos  industrializados  com  matéria­prima  agrícola  regional  como  a  própria  matéria­prima  agrícola  regional.  A  mesma  conclusão decorreria da legislação própria da Suframa.   Aponta que é indevida a exclusão do benefício porque os concentrados  teriam  sido  fabricados  com  álcool  e  ácido  cítrico,  produtos  que  não  tem PPB específico aprovado pela Suframa, uma vez que os produtos  fornecidos  por  Recofarma  são  os  concentrados,  para  os  quais  existe  PPB aprovado. E mais, não importa “que o álcool tenha sido definido  como aditivo pelo Decreto n° 6.871/2009, pois a Suframa,  exercendo  sua  competência  exclusiva,  determinou  que,  para  fins  do  PPB  de  elaboração de concentrados para bebidas não alcoólicas, o álcool de  origem  regional  utilizado  na  fabricação  de  tais  concentrados  é  considerado  matéria­prima  e,  portanto,  suficiente  para  ensejar  a  fruição do beneficio fiscal”. Também resta claro que o benefício fiscal  foi  concedido  a  todos  os  tipos  de  concentrados  fabricados  por  Recofarma, inclusive aqueles de que trata o presente processo.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.703          5 DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81,  INC. II, DO RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto­Lei 288/1967)   Argumenta  que  o  concentrado  adquirido  é  isento  por  ser  oriundo  da  Zona Franca de Manaus – ZFM ­ e utilizado na fabricação de produtos  (refrigerantes)  sujeitos  ao  IPI;  isenção  também  concedida  pela  Resolução do CAS n° 298/2007. Invoca o posicionamento adotado pelo  STF,  no  julgamento  do RE  n°  212.484­RS,  que,  no  seu  entendimento  teria definido a classificação fiscal dos concentrados no mesmo código  fiscal  que  vem  utilizando  e  assegurado  o  direito  ao  crédito  do  IPI  à  alíquota  de  27%.  Esse  entendimento  permanece  hígido  até  que  seja  julgado o RE n° 592.891­SP, com repercussão geral reconhecida, onde  é apreciada questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à  aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona  Franca de Manaus – ZFM.  DA  APLICAÇÃO  DO  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/1999  A  partir  da  edição do art. 11 da Lei 9.779/1999, teria passado a existir o direito ao  crédito  do  imposto  relativo  à  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  sem  estar  condicionado  ao  pagamento  do  IPI  na  operação anterior, conforme já teria sinalizado o STF, no julgamento  da proposta de Súmula Vinculante n° 26.  DA  IDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  RECOFARMA E DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE O teor das nas notas  fiscais de aquisição evidenciam que a classificação fiscal adotada está  correta,  e  que  atendem  o  disposto  nos  arts.  62,  48  e  53  da  Lei  4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a  impugnante, na qualidade de adquirente de boa­fé, ao utilizar referidos  créditos  não  estaria  cometendo  infração,  eis  que  teria  direito  a  eles.  Invoca  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  (com  relação  ao  ICMS),  consolidado no enunciado da Súmula n° 509, publicada no Diário da  Justiça Eletrônico de 31/03/2014.  DA  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR O  saldo  credor  de  período  anterior  foi  objeto  de  glosa  e  lançamento  em  outro  processo.  O  crédito  encontra­se  com  exigibilidade suspensa em virtude de  impugnação. Em decorrência,  a  escrita  fiscal não deve  ser  reconstituída, até que  seja  confirmada, ou  não, a glosa .  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA,  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NOS  TERMOS  DO  ART.  100,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN Ao utilizar os créditos a impugnante  agiu  de  acordo  com  a  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  ato  administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do  concentrado,  porque  estes  adquirentes  não  foram  nem  são  partes  no  processo  que  ensejou  a  referida  resolução,  mas  estão  obrigados  a  observá­la.  Nesse  caso,  referidos  encargos  devem  ser  excluídos,  sob  pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  Defende  a  exclusão da multa de ofício, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da  Lei  4.502/1964,  (art.  567,  II,  “a”  do  RIPI/2010),  cuja  vigência  foi  confirmada  no  Acórdão  n°  9303­003.517  da  Câmara  Superior  de  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.704          6 Recursos  Fiscais  (CSRF),  processo  administrativo  n°  15956.720043/2013­16.   DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE  LIMPEZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DAS BEBIDAS  Os  produtos  utilizados  para  assepsia,  sanitização e  limpeza  em  geral  integram  o  processo  produtivo  de  bebidas,  sendo  inerentes  à  sua  produção.  Por  exigências  sanitárias  são  de  utilização  obrigatória  e,  portanto, estaria correto o aproveitamento do crédito, depreendendo­se  que há amparo no art. 226, inc. I do RIPI/2010, bem como no Parecer  CST 65/1979 e jurisprudência do CARF, que cita.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO Tal  incidência  implicaria  indireta  majoração  da  própria  penalidade,  não  se  podendo  falar  em  mora na exigência de multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­ lei  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  2.331/1987. Ademais, o artigos 59 da Lei 8.383/1991 e art. 61 da Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência administrativa do CARF."  A decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Impugnação e apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2011  a  30/09/2012 MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  quando  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte,  mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração  Tributária.   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  NA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.   É  indevido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa,  mas  que  não  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive as de origem pecuária, de produção regional.   INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.   A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE BEBIDAS.   Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.705          7 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado  para  bebidas"  constitui­se  de  um  conjunto  de  diferentes  matérias­ primas  e produtos  intermediários que  só  se  tornam efetivamente uma  preparação composta para  elaboração de bebidas  em decorrência de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  "kits"  deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.   CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  NÃO  COMPREENDIDOS  NOS  CONCEITOS  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM.  As  compras  de  materiais  de  limpeza  e  outros  materiais  não  compreendidos  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  não  legitimam  o  aproveitamento de créditos de IPI.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   É cabível a exigência de juros moratórios sobre a penalidade objeto do  lançamento em litígio.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a) a  do  art.  81,  inc.  II,  do Decreto  nº  7.212/2010  ­ Regulamento  do  IPI  (RIPI/10),  que  tem base  legal no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus,  cujo  crédito  de  IPI  para  a  Recorrente  foi  assegurado,  expressa  e  especificamente,  pelo  entendimento  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  manifestado  no  Recurso  Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do  DL  nº  1.435,  de  16.12.1975,  cujo  crédito  de  IPI  para  o  adquirente  decorre  do  próprio  dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo  elaborado com matéria­prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental;  (ii)  é  incontroverso  que  a  Recorrente  é  terceiro,  adquirente  dos  concentrados  para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os  produtos  e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  suficiente  para  justificar  a  aplicação  da  alíquota utilizada;  (iii)  o  Relatório  de  Fiscalização  reconhece  que  a  classificação  fiscal  dos  concentrados para bebidas foi efetuada pela Recofarma na posição 21.06.90.10 EX. 01;  (iv)  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/64  determina  que  o  adquirente  verifique  se  os  produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham  atendem à prescrições legais e regulamentares;  (v)  O  RIPI/1998  e  os  RIPI's  de  2002  e  2010  suprimiram  o  acréscimo  regulamentar  de  que  o  adquirente  deveria  examinar  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto dada pelo fornecedor;  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.706          8 (vi)  o CARF possui  precedentes  no  sentido  da  inexistência  de  tal  obrigação  e  pela  exclusão  da  multa  aplicável  nos  casos  em  que  envolviam  fatos  geradores  referentes  a  período da vigência do art. 173 do antigo RIPI/82;  (vii)  nunca  existiu  na  lei  e  não  existe  mais  sequer  previsão  regulamentar  estabelecendo  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto na nota fiscal;  (viii) os fator geradores objeto do Auto de Infração sob exame foram apurados  sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o  adquirente  examinar  o  acerto  da  classificação  fiscal  do  produto  e,  como  a  classificação  dos  concentrados foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a Recorrente agiu lícita e  corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI;  (ix)  se  é  lícito  e  correto  aceitar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fornecidos  pela Recofarma,  constante  de  nota  fiscal  idônea,  não  há  controvérsia  quanto  ao  direito  de  a  adquirente  calcular  o  crédito  do  IPI  decorrente  da  alíquota  correspondente  à  classificação  fiscal;  (x)  se  não  cabe  ao  adquirente  questionar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fornecidos  pela  Recofarma,  a  Recorrente  agiu  lícitamente  ao  calcular  o  crédito  de  IPI,  na  alíquota correspondente a essa classificação fiscal;  (xi) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações  fiscais  anteriores  não  houve  qualquer  questionamento  relativo  à  classificação  fiscal  adotada,  com ofensa ao art. 146 do CTN;  (xii)  no  lançamento  tributário,  a  atividade  da  autoridade  administrativa  é  vinculada, nos termos do art. 142 do CTN;  (xiii) no Parecer da PGFN nº 405/2003, que é vinculatório para a Administração,  a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao  reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente  à  época),  visto  que,  para  fins  de  IPI,  não  há  como  estabelecer  a  alíquota  sem  definir  a  respectiva classificação fiscal;  (xiv) é a SUFRAMA que possui a competência para definir a classificação fiscal  dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos no art. 9º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xv) ao definir o PPB do produtos incentivado, para fisn de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal;  (xvi)  é  inerente  à  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação fiscal do produto;  (xvii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a Receita Federal não possui  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação fiscal definida pelo órgão técnico;  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.707          9 (xviii) o CARF possui precedentes no mesmo sentido;  (xix)  a  SUFRAMA  tem  competência  para  definir  a  classificação  fiscal  de  "concentrado para bebidas não alcoólicas" produzido pela Recofarma;  (xx) a SUFRAMA exercendo  sua  competência  técnica,  editou  a Resolução do  CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI  que  (a)  aprovou  o  projeto  industrial  da Recofarma  e  (b)  definiu  o  concentrado  para  bebidas  fabricado  pela  Recofarma  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­prima  para  industrialização de bebidas;  (xxi)  a  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  ser  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature  a  sua  condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10  EX. 01;  (xxii)  a  SUFRAMA  confirma  que  a  Recofarma  continua  cumprindo  a  classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Ofício nº 4215­ COPIN/CGAPI/SPR,  de  28.08.2015  e  apresentado  em  processo  de  outro  estabelecimento  da  Recorrente,  e  do  Ofício  nº  3638­SPR/CGAPI/COPIN,  de  26.09.2014  e  apresentado  em  processo similar e de interesse de outro fabricante de produtos Coca­Cola;  (xxiii) a SUFRAMA reconheceu que o concentrado para bebidas elaborado pela  Recofarma e adquirido pela Recorrente é constituído por diversos componentes (partes líquidas  e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010;  (xxiv) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado,  aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 leva  (a)  à  conclusão  de  que  está  correta  a  classificação  fiscal  do  concentrado  para  bebidas  na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI; (b) à mesma classificação dada pela SUFRAMA e (c) à  mesma classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN nº 405/2003;  (xxv) pelo histírico das TIPIs, desde 1988, constata­se que o concentrado para  bebidas  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  (descrita  como  preparações  compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas);  (xxvi)  os  EX.  01  e  EX.  02  da  posição  21.06.90.10  consolidaram  todas  as  subposições da TIPI anterior e enfatizaram a sua destinação, condicionando à utilização dessas  preparações compostas na fabicação das bebidas do Capítulo 22;  (xxvii) o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3  b)  reforça  o  fato  de  que  os  concentrados  para  bebidas,  entregues  em  forma  de  "kits",  são  tratados como produtos únicos;  (xxviii)  o  fato  de  os  concentrados  para  bebidas  adquiridos  da Recofarma  não  terem sido previamente misturados não  significa que  eles não  estejam prontos para uso pelo  fabricante  das  bebidas,  porque,  após  o  ingresso  dos  concentrados  no  estabelecimento  da  Recorrente,  todo  processo  produtivo  feito  por  ela  é  relativo  à  elaboração  de  bebidas  e,  por  conseguinte, os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário, no caso a  Recorrente;  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.708          10 (xxix)  a  NESH  prevê  que  o  concentrado  pode  ser  entregue  de  forma  desmembrada  para  facilitar  o  seu  transporte  e  que,  no  processo  produtivo  de  fabricação  das  bebidas, podem ser acrescidos outros insumos;  (xxx)  não  tem  relevância  para  fins  de  definição  de  classificação  fiscal  do  concentrado,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  adquirido  a  polpa  de  outra  empresa  e  não  da  Recofarma,  porque  tais  insumos  são  utilizados  pela Recorrente  já  no  processo  produtivo  da  bebida final e, pois não são componentes do concentrado fabricado pela Recofarma;  (xxxi)  a  utilização  da  polpa  no  processo  produtivo  da  bebida  final  não  tem  o  condão de descaracterizar o insumo adquirido da Recofarma como concentrado para bebidas;  (xxxii) se houvesse dúvida quanto à aplicação da posição 2106.90.10 EX. 01 aos  concentrados para bebidas, constante das notas  fiscais emitidas pela Recofarma, essa deveria  prevalecer  por  ser  a  classificação  dada  pela  SUFRAMA,  em  ato  administrativo,  devendo  ao  caso ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN;  (xxxiii)  possui  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  dos  concentrados  isentos  para elaboração de bebidas;  (xxxiv) o direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados  part.  a bebidas  serem beneficiados pela  isenção  prevista no  art.  95,  III,  do RIPI/10, que  tem  base  legal no  art.  6º  do DL nº 1.435;75, pois  além de  serem produzidos na ZOna Franca de  Manaus,  são  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI;  (xxxv) a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente  para  autorizar  o  creditamento  do  imposto  em  razão  de  o  próprio  dispositivo  legal  outorgar,  expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto;  (xxxvi)  a  decisão  que  reconheceu  que  está  em  vigor  a  Resolução  do  CAS  nº  298/2007), qua habilitou a Recofarma a se instalar na região para produzir concentrados base  para bebidas não alcoólicas e usufruir da isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xxxvii)  ao  aprovar  o  Parecer  Técnico  nº  224/2007,  parte  integrante  da  Resolução  CAS  nº  298/2007,  a  SUFRAMA  entendeu  que  era  suficiente  e  bastante  para  a  aprovação  do  projeto  para  fruição  do  benefício  do  art.  6º  do DL nº  1.435/75  a utilização  de  açucar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado,  produzido  a  partir  de  cana  de  açúcar  e  de  semente  de  guaraná,  adquiridas  de  produtores  localizados na Amazônia Ocidental;  (xxxviii)  fundada  no  Parecer  Técnico  nº  224/2007,  a  Resolução  do  CAS  nº  298/2007  concedeu  expressamente  o  benefício  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75  para  os  concentrados fabricados pela Recofarma;  (xxxix)  o  despacho  da  autoridade  administrativa  (SUFRAMA),  suficiente  a  comprovar  a  isenção da Recofarma, consoante o  art  179 do CTN, é a Resolução do CAS nº  298/2007, fundada no Parecer Técnico nº 224/2007;  (xl) se o benefício foi concedido pela SUFRAMA, somente ela poderá cancelá­ lo;  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.709          11 (xli)  a  SUFRAMA  atestou,  em  diversas  ocasiões,  que  a  Recofarma  cumpre  todos os requisitos necessários para fruição do benefício previsto no art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xlii) não há dúvida que o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 foi concedido  aos concentrados isentos para bebidas e não há qualquer descumprimento do PPB por parte da  Recofarma,  visto  que  a  SUFRAMA  fiscaliza  o  processo  produtivo  básico  da  Recofarma  e  atestou que se encontra regular no seu cumprimento;  (xliii)  as  Resoluções  do  CAS  não  são  aprovadas  exclusivamente  por  representantes da SUFRAMA, o próprio Ministério da Fazenda também aprovou a Resolução  do CAS nº 298/2007, visto que o Ministério de Estado da Fazenda integra o CAS, conforme  previsto  expressamente  no  art.  2º,  I,  da  Lei  Complementar  nº  134,  de  14.01.2010,  regulamentada pelo Decreto nº 7.138/2010;  (xliv)  se o Fisco pretende questionar o benefício concedido à Recofarma deve  fazê­lo perante a própria SUFRAMA, para que esta, na forma do art, 57 da Resolução do CAS  nº 202/06  (com redação  idêntica a do art. 54 da Resolução do CAS nº 203/2012, atualmente  vigente), cancele o incentivo fiscal concedido;  (xlv)  na  elaboração  de  todos  os  concentrados  adquiridos  pela  Recorrente  foi  utilizado pelo menos um insumo de origem regional, o que é suficiente para fins de fruição do  benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xlvi) a utilização do álcool na elaboração dos concentrados é suficiente para a  aplicação do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, visto que consta expressamente no Parecer  Técnico nº 224/2007 que a SUFRAMA o definiu como matéria­prima para fins de aprovação  do PPB e não como mero aditivo como consta na decisão recorrida;  (xlvii)  a  SUFRAMA  determinou  que,  para  fins  do  PPB  de  elaboração  de  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  álcool  de  origem  regional  (oriundo  de  cana­de­ açúcar  plantada  na  Amazônia  Ocidental)  utilizado  na  fabricação  de  tais  concentrados  é  considerado matéria­prima e,  suficiente para ensejar a  fruição do benefício  fiscal previsto no  art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xlviii)  a decisão  recorrida  incorre em erro quando afirma,  ainda,  que, mesmo  que se aceitasse que o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 fosse validamente concedido pela  SUFRAMA,  por  intermédio  da Resolução  do CAS  nº  298/2007,  tal  benefício  somente  seria  aplicável  aos  concentrados  do  tipo  "cola",  pois  a  decisão  desconsiderou  que  o  art.  13  da  Resolução  do  CAS  nº  2020/2006  determina  que  os  empreendimentos  regularmente  implantados  na Zona Franca de Manaus  ficam dispensados de  apresentação de projetos  para  produtos similares aqueles que já tenham sido aprovados pelo CAS;  (xlix)  a  SUFRAMA,  por  intermédio  da  Resolução  do  CAS  nº  298/2007,  analisou  especificamente  o  processo  produtivo  da  Recofarma  e  reconheceu  e  concedeu  o  benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/75 a todos os tipos de concentrados fabricados pela  Recofarma;  (l)  a  legislação da SUFRAMA confirma que não há necessidade de aprovação  de projeto para cada tipo de concentrado, portanto, é inconteste que o benefício fiscal do art. 6º  do DL nº 1.435/75 foi concedido pela Resolução da CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer  Técnico nº 224/2007, a todos os tipos de concentrados;  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.710          12 (li) o não reconhecimento dos efeitos dos atos da SUFRAMA acima referidos,  sem que tenha havido qualquer processo administrativo de cassação do benefício, no qual teria  que haver necessária participação de todas as partes interessadas (a SUFRAMA, que concedeu  o  beneficio  tal  qual  é  cumprido  pela  beneficiada,  a  Recofarma  que  é  a  beneficiada  e  a  Recorrente que é terceiro de boa­fé), caracteriza ofensa ao devido processo legal, nos termos  dos arts. 2º, X; 3º, II, III; 38 e 44, todos da Lei nº 9.784/99;  (lii) a CSRF já decidiu que o Fisco não  tem competência para desconsiderar o  ato  da  SUFRAMA  que  concede  o  benefício  e,  se  constatado  que  esse  ato  eventualmente  descumpre a lei, deve questioná­lo perante a própria SUFRAMA;  (liii)  a  interpretação  da  SUFRAMA  quanto  ao  alcance  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75 é lógica e coaduna­se com o próprio significado do termo "matéria­prima" constante  do § 1º do art. 6º do DL nº 1.435/75, que compreende no seu conceito "produto industrializado  com matéria­prima agrícola regional";  (liv)  é  ilegal  e  antijurídico  que,  após  tantos  anos  de  vigência  do  benefício  da  Recofarma concedido pela SUFRAMA a autoridade, unilateralmente, possa discordar e deixar  de  reconhecer  os  efeitos  de  seus  atos,  sem  que  a  autoridade  competente,  qual  seja,  a  SUFRAMA,  o  tenha  cancelado,  e  desconsiderar  o  crédito  do  adquirente,  terceiro  de  boa­fé,  contrariando frontal e literalmente o ato da SUFRAMA e o respectivo processo legal;  (lv) ainda que e decisão discordasse da concessão da isenção prevista no art. 6º  do DL nº 1.435/75, não poderia desconsiderar o crédito do imposto do adquirente (no caso a  Recorrente), conforme já decidido pelo Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº's 2.663 e  3.796, em relação à guerra fiscal ­ ou seja, não se pode desconsiderar o crédito dos adquirentes  sem antes cancelar o benefício do fornecedor;  (lvi)  é  inquestionável que  todos os  concentrados produzidos pela Recofarma e  adquiridos  pela  Recorrente  foram  expressamente  e  especificamente  contemplados  com  o  benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 e geram direito ao crédito de IPI;  (lvii) o concentrado adquirido pela Recorrente da Recofarma  também é  isento,  com fulcro no art. 81,  II, di RIPI/10, que  tem base  legal no art. 9º do DL nº 288/67, porque  oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI; isenção  também concedida pela Resolução do CAS nº 298/2007;  (lviii) no julgamento do RE nº 212.484­RS, o Plenário do STF assegurou à outra  fabricante de bebidas o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento  oriundo de fornecedor situado na ZOna Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas  cuja saída é sujeita ao IPI;  (lix)  no  referido  precedente,  o  STF  julgou  questão  idêntica  à  discutida  nos  presentes autos, qual seja,: direito ao crédito de IPI na aquisição de concentrado isento oriundo  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de bebidas;  (lx) que tal entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos  RE's  nº's  353.657  e  370.682,  em  que  se  discutiu  a  questão  do  direito  a  créditos  relativos  à  aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não­tributados;  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.711          13 (lxi) no RE nº 592.891­SP, o STF reconhecera a existência de repercussão geral  da questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de  fornecedor situado na Zona Franca de Manaus;  (lxii)  a  decisão  recorrida  concluiu  que  a  Recorrente  teria  utilizado  indevidamente  saldo  credor  apurado  no  período  anterior  à  época  dos  fatos  geradores  do  presente Auto de Infração, visto que  tal crédito  teria sido glosado em outro auto de  infração,  objeto do processo administrativo nº 15586.720290/2016­11, desconsiderando que a recorrente  apresentou Impugnação e posterior Recurso, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário  a teor do que preconiza o art. 151, inc. III do CTN;  (lxiii)  tendo  em  vista  que  a  discussão  administrativa  referente  ao  processo  administrativo nº 15586.720290/2016­11 não está encerrada, a escrita fiscal da Recorrente não  deve ser reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito;  (lxiv)  a multa,  os  juros  de mota  e  a  correção monetária  não  são  devidos,  em  razão do contido no  art.  100, parágrafo único do CTN, que  estabelece  que a observância de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  (lxv) no caso, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico  nº  224/2007,  é  ato  administrativo  que  tem  efeito  normativo  em  relação  aos  adquirentes  do  concentrado,  porque  esses  adquirentes  não  foram  nem  são  partes  no  processo  que  ensejou  a  referida resolução, mas estão obrigados a observá­la, como ato administrativo que é;  (lxvi) ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 27% decorrente da aquisição de  concentrados  isentos  para  bebidas  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  matéria­prima  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  a  Recorrente  agiu  de  acordo com a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007;  (lxvii)  incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76,  II,  "a", da Lei nº 4.502/64;  (lxviii) a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de  multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a  matéria  em  discussão,  conforme  Acórdão  nº  9303­003.517,  que  concluiu  pela  exclusão  da  multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da  glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona  Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10  (lxix) O Parecer Normativo  nº  23/2013  foi  aprovado  pelo  próprio  Presidente  do CARF, Dr.  Carlos Alberto Freitas Barreto, e neste restou esclarecido que ele não afsta a aplicação do art.  76,  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/64,  visto  que  esse  Parecer  Normativo  expressamente  ressalva  a  existência do art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64;  (lxx) o Parecer Normativo nº 23/2013 expressamente determina que o art. 76, II,  "a", da Lei nº 4.502/64 permanece em vigor e que ele apenas não prevaleceria quando  fosse  editado  ato  normativo  posterior  que  versasse  de  forma  distinta  a mesma matéria  tratada  em  processo de consulta;  (lxxi)  existem  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.712          14 sua correta classificação fiscal e o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de  Manaus tem direito ao crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567, II,  "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida;  (lxxii)  que  possui  direito  aos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  de  limpeza  no  processo  de  industrialização  das  bebidas,  pois  os  produtos  são  utilizados  para  assepsia,  sanitização  e  limpeza  em  geral  integram  o  processo  produtivo  de  bebidas,  eis  que  inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias;  (lxxiii) o art. 226, I, do RIPI/10 dispõe sobre o direito sobre o direito ao crédito  relativo à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  (lxxiv) o Parecer Normativo CST nº 65/79, citado pela decisão, concluiu que o  conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam  "consumidos"  no  processo  de  fabricação,  exercem  uma  função  direta  sobre  o  produto  fabricado;  (lxxv) o CARF concluiu que os produtos empregados no processo de fabricação  de  bebidas  para  higienização  da  produção  qualificam­se  como  produtos  intermediários,  nos  termos  do Parecer Normativo CST nº  65/79,  conforme Acórdão  nº  3402­00.517;  e  (lxxvi)  é  indevida e exigência de juros sobre a multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário em que contesta todas as alegações da Recorrente.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator   A Recorrente em 20/09/2018, através de regular petição anexa aos autos laudo  técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT (fls. 1659/1698).  Segundo  a  Recorrente  aludido  laudo  consiste  em  fato  novo,  pois  há  o  reconhecimento que o produto fabricado pela empresa Recofarma é o concentrado para bebidas  não  alcoólicas,  e  que  este  concentrado,  oriundo  do  PPB  da  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT nº 08/98,tem a natureza de uma única mercadoria.  Postula  a  Recorrente  a  adoção  do  art.  30,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  observado o seu art. 26­A e o art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Tece,  ainda,  alegações  de  mérito  e,  ao  final,  pugna  pela  intimação  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN para manifestação e o provimento do Recurso  Voluntário.  Como visto, a questão trazida aos autos pela Recorrente tem influência direta no  resultado  do  litígio,  merecendo  as  razões  contidas  na  petição  e  laudos  referidos  serem  apreciados.  Assim,  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal;  busca  da  verdade  material; ampla defesa e exercício do contraditório, para melhor análise do feito, bem como,  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.713          15 para  se  evitar  futura  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  até  mesmo  nulidade  processual, proponho a conversão do presente feito em diligência, nos seguintes termos:  (i) conceda vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN pelo prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  possa  se  manifestar  quanto  ao  conteúdo  da  petição  e  laudo  apresentados pela Recorrente;  (ii)  na  sequência,  retornem  os  autos  a  este Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 1713DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722120/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 20 /2 01 4- 87 Fl. 35919DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35920DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.600,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35921DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35922DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35923DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35924DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35925DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35926DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35927DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35928DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35929DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35930DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35931DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35932DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35933DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35934DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35935DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35936DF CARF MF Processo nº 12466.722120/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.102  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35937DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903335/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 35 /2 01 5- 54 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.126  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903335/2015­54  Acórdão n.º 3402­005.736  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.004990/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).
Numero da decisão: 2402-006.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: João Victor Ribeiro Aldinucci
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2402­006.635  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA  Recorrente  JAY JOSE COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da  retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 49 90 /2 00 8- 62 Fl. 49DF CARF MF     2 Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  RESTITUIÇÃO – IRRF . PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  pleitear  restituição  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  é  de  cinco  anos  contados  da  retenção  indevida.  No  caso  de  imposto  de  renda  retido,  a  antecipação  do  pagamento do tributo, pela retenção na fonte, extingue o crédito  sob condição resolutória de posterior homologação.  A  tributação  sobre  o  rendimento  do  décimo  terceiro  salário  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos do beneficiário, não devendo ser levado para ajuste  na  declaração anual. A  restituição deste  valor,  quando devida,  se faz nos moldes da legislação própria.  O sujeito passivo  foi  intimado da decisão em 22/02/2012 (fl. 34 do PDF) e  interpôs  seu  recurso voluntário em 23/03/2012, no qual basicamente  reafirmando os mesmos  termos de sua manifestação, alegou o seguinte:  a)  no  caso  de  isenção,  o  prazo  de  decadência  seria  contado  a  partir  da  sua  concessão.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  referente  ao  IRPF,  ano­calendário  2002,  sob o argumento de que o sujeito passivo teria moléstia grave.   Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.004990/2008­62  Acórdão n.º 2402­006.635  S2­C4T2  Fl. 3          3 A solicitação foi indeferida pela unidade de origem (v. decisão de fl. 13), ao  argumento  de  que  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição. Veja­se:  ART.  168  ­ O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  II­ na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a  decisão condenatória.  Assim, na data do pleito  (25.04.2008), o direito do contribuinte  de pleitear a restituição do imposto retido na fonte no período de  05.09 a 31.12.2002, já se extinguira.  A  DRJ  manteve  o  fundamento  da  aplicação  do  prazo  estipulado  no  supra  citado  artigo,  que  entendeu  ser  de  natureza  prescricional,  e  não  decadencial,  e  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.   Pois bem. Abstraindo­se a natureza do prazo estabelecido no art. 168 do CTN  (se decadencial ou prescricional), o fato é que tal artigo, em seu inc. I, preleciona que o direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção do crédito tributário.  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento  antecipado.  O  art.  4°  da mesma  LC  prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito.   Tal  matéria  veio  a  ser  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF, em julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda  parte do artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no  mundo jurídico, devendo ser tido como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve­se o  entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  Fl. 51DF CARF MF     4 sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste caso, o contribuinte apresentou o seu pedido em 25/04/2008, ou seja,  em data posterior a 9 de junho de 2005, aplicando­se, portanto, o prazo de cinco anos a partir  do pagamento. A DRJ, portanto, corretamente concluiu o seguinte:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.004990/2008­62  Acórdão n.º 2402­006.635  S2­C4T2  Fl. 4          5 Por  ter  apresentado  pedido  de  restituição  em  25/04/2008,  consoante requerimento de fls. 02/03 dos autos, o imposto retido  nas competências 01/2002 a 09/2002 já não era passível de ser  restituído  ao  autuado,  haja  vista  o  pedido  de  restituição  ter  se  dado após o decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN.  Em  sendo  assim,  quando  o  pedido  foi  apresentado,  estava  realmente  alcançado pelo prazo extintivo o imposto cuja restituição foi solicitada neste PAF, devendo ser  negado provimento ao recurso. Diante do que foi exposto, a propósito, verifica­se que a tese da  recorrente, segundo a qual, no caso de isenção, o prazo de decadência seria contado a partir da  sua concessão, não tem guarida no ordenamento jurídico brasileiro, mormente no art. 168 do  CTN.   É importante observar que, de acordo com os art. 66 da Lei 9784/99, e o art.  132,  §  3º,  do Código Civil,  os  prazos  fixados  em meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se no dia de igual número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   Fl. 53DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 54DF CARF MF

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7542801 #
Numero do processo: 10930.907898/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.380  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 98 /2 01 1- 62 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.907898/2011­62  Acórdão n.º 3201­004.380  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.587, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10930.907898/2011­62  Acórdão n.º 3201­004.380  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10930.907898/2011­62  Acórdão n.º 3201­004.380  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720119/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. ACORDO PRÉVIO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas no início do contrato de trabalho, em razão de sua natureza remuneratória, integram o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2402-006.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EMPREGADOS.  ACORDO PRÉVIO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.  PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  demandam  ajuste  prévio  ao  correspondente  período  de  aferição,  quando  vinculados  ao  desempenho do empregado ou do setor da pessoa  jurídica  face a  critérios  e  metas pré estabelecidas.  A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda  que  pretensamente  incorporados  ao  instrumento  daqueles  resultante,  não  atesta  a  existência  de  negociação  coletiva  na  elaboração  desses  planos,  tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical,  ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de  suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados.   PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO.  A  previsão  de  que  seja  pago  valor mínimo,  fixo  e  certo  retira  do  acordo  a  finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um  dos objetivos mediatos da lei.   PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES.  A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores  contribuintes  individuais  integra a base de cálculo das contribuições  sociais  previdenciárias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 19 /2 01 7- 14 Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 3          2 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.  As parcelas pagas no início do contrato de trabalho, em razão de sua natureza  remuneratória, integram o salário­de­contribuição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração em 15.02.2017, para constituição  de Contribuição Previdenciária, relacionada às seguintes infrações:  Participação  nos  Lucros  Paga  a  Administradores  ­  no  período  de  01/02/2012  a  29/02/2012 ­ valor da contribuição em R$ 6.898.261,07;  Hiring Bonus ­ no período de 01.02.2012 a 31.12/2012 ­ valor da contribuição em R$  1.246.054,07;  GILRATR sobre Hiring Bonus ­ no período de 01.02.2012 a 31.12/2012 ­ valor da  contribuição em R$ 267.519,50;  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  paga  a  Empregados  ­  no  período  de  01/02/2012 a 30/11/2012 ­ valor da contribuição em R$ 225.582.472,28; e  GILRAT sobre a Participação nos Lucros ou Resultados paga a Empregados ­ no  período de 01/02/2012 a 30/11/2012 ­ valor da contribuição em R$ 48.431.052,89;  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 4          3 Além do lançamento acima, houve um outro, na mesma data, para cobrança reflexa da  contribuição para o FNDE, relacionado às infrações supracitadas.   Salário­Educação  ­  FNDE  ­  Contribuições  devidas  sobre  Hiring  Bonus  ­  no  período de 01.02.2012 a 31.12/2012 ­ valor da contribuição em R$ 138.450,45; e  Salário­Educação ­ FNDE ­ Contribuições devidas sobre Participação nos Lucros  ou Resultados ­ no período de 01.02.2012 a 30.11/2012 ­ valor da contribuição em R$ 25.064.719,11.  Os fatos  levantados pela Fiscalização, que conduziram à conclusão da  inobservância  da lei, podem ser assim resumidos, extraídos do Relatório Fiscal de fls. 122/164:  Após  terem  sido  identificados  na  contabilidade  e  na  folha  de  pagamento  vários  pagamentos  a  título de PLR, o  recorrente  informou ao Fisco,  individualizadamente por beneficiário  e  rubrica,  os montantes  relacionados  aos  instrumentos  de  negociação  que  os  ampararam. Assim  sendo,  foram lastreados, segundo o informado pelo recorrente, nos seguintes instrumentos:   * Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos  Bancos em 2011, datado de 21/10/2011, referente ao ano base de 2011;  * Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos  Bancos em 2012, datado de 02/10/2012, referente ao ano­base de 2012;  * Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) – Ano  Base 2011, datado de 28/02/2011, com vigência retroativa no período de 01/01/2011 a 31/12/2011;  * Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) – Biênio  2012/2013, datado de 28/06/2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2013;  * Programa Próprio Gestão 2011 – sem data; e  * Programas Próprios Específico diversos.  Em função do informado, passou­se à análise de cada um dos instrumentos apontados,  culminando na identificação das ocorrências a seguir:  A utilização de dois instrumentos distintos (CCT e ACT/Programa Específico) para  lastrear  pagamentos  ao  mesmo  grupo  de  empregados  e  no  mesmo  período,  sem  que  houvesse  compensação entre eles.   As  duas  CCT  que  alicerçaram  os  pagamentos  do  período  teriam  sido  assinadas  no  curso do seu período de vigência. É dizer: a CCT relativa ao período de 2011,  teria sido assinada em  21/10/2011; já a de 2012, em 02.10.2012.  O mesmo teria ocorrido com relação aos ACT ­ PPRS. O de 2011, em 28.02.2011; o  de 2012, em 28.06.2012.  Quanto  à  clareza  das  regras,  aborda,  de  forma  exemplificativa,  eis  que  guardariam  semelhança com os demais, os ACT­PPRS celebrado em 28.02.2011, relativo ao ano base 2011 e aquele  firmado em 28.06.2012, ao ano 2012.  Assenta que o único critério para a elegibilidade dos beneficiários seria aquele relativo  ao  período  de  aquisição,  efetivo  exercício  e  desligamento  dos  mesmos,  não  constando,  a  seu  turno,  qualquer determinação para os empregados, apenas ser necessário trabalhar na empresa e manter vínculo  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 5          4 no  último  dia  do  respectivo  ano,  ainda  que  tenham  se  afastado  durante  todo  o  ano  por  doença  ou  acidente  de  trabalho,  o  que  demonstra  tratar­se  na  verdade  de  pagamento  de  prêmio  por  tempo  de  serviço e não de PLR.  Os valores seriam apurados levando em conta a relação entre o ROE 1 do autuado e o  dos seus principais concorrentes. 2  Assim,  quanto  maior  essa  relação,  é  dizer,  quanto  maior  o  retorno  financeiro  do  autuado  quando  comparado  como  os  demais,  maior  o  valor  devido  ao  empregado.  Eis  a  faixa  dos  valores:      Ainda que não houvesse lucro, fazendo com que o ROE obtido fosse igual a zero e o  comparativo  com  o  dos  outros  concorrentes menor  que  50%,  estaria  garantido  um  valor mínimo  aos  beneficiários.   O  Programas  Próprio  de  Gestão  de  2011  não  apresenta  data.  Não  há  qualquer  assinatura ou qualificação no instrumento, tampouco, frise­se, a data de sua celebração.   Não  haveria,  ainda,  a  definição  de metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados.  ao  contrário, faz referência a estipulação de metas a posteriori, acordadas entre o gestor e o funcionário, e  que poderiam ser  revistas a qualquer  tempo, segundo o momento econômico e planos de negócios da  empresa.   Ademais, independentemente do desempenho da empresa, é assegurado ao empregado  o valor estabelecido na convenção coletiva de trabalho.  Que o empregado jamais deixaria de receber o valor referente à PLR, na medida em  que haveria um valor mínimo.  Quanto  aos  Programas  Próprios  Específicos,  relata  não  constar  qualquer  assinatura,  qualificação dos acordantes, nem mesmo a data de sua celebração. Não comprovaria, a seu turno, que a  participação  dos  empregados  em  sua  elaboração;  quando  ocorreu  a  sua  ciência  por  parte  dos  empregados;  a  participação  de  um  representante  sindical  nas  negociações,  nem que  o  instrumento  de  negociação foi devidamente registrado e arquivado na competente entidade sindical.  Que  naqueles  instrumentos,  havia  cláusula  possibilitando  a  revisão  semestral  das  metas,  indicadores  e  critérios,  a  partir  da  necessidade  de  alinhamento  com  base  no  planejamento  da  Diretoria Executiva.  Havia,  ainda,  cláusula  prevendo  que  situações  não  previstas  naqueles  instrumentos  seriam analisadas e definidas por meio de uma comitê, cuja decisão seria soberana e irrevogável.  Que  referidos  programas  apresentam  parâmetros  muito  semelhantes  aos  sistemas  utilizados  para  o  pagamento  de  “prêmios  de  incentivo”  e  não  para  um  benefício  de  PLR.  Inclusive  “prêmio” seria a denominação utilizada, como pode ser visto nos textos dos instrumentos de negociação  em apreço.                                                              1 ROE = a relação ente lucro líquido do exercício e seu patrimônio líquido.  2 Bradesco, Itaú Unibanco e Banco do Brasil.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 6          5 Que  a  folha  salarial  do  autuado  revelou  diversos  casos  em  que  os  pagamentos  excederam em dezenas de vezes o valor do salário mensal do próprio empregado. Haveria situações em  que a PLR excedeu em mais de quarenta vezes  seu salário, sendo que tal possibilidade não  teria sido  identificada no texto daqueles acordos.  Que haveria diferentes "castas" de empregados, no que tange ao recebimento das PLR,  que variaram de 1% a 8.263,48 % em relação ao respectivo salário.   No  que  toca  à  PLR  paga  a  administradores  (diretores  não  empregados  =>  contribuintes  individuais),  concluiu  ser  desnecessária  qualquer  análise  acerca  dos  eventuais  instrumentos que  teriam  lastreado  tais pagamentos,  eis  que  inexistiria previsão  legal  para que  fossem  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  na medida  em que  a benesse  tributária  disciplinada  pela lei 10.101/2000 alcançaria apenas as PLR pagas aos segurados empregados tratados no artigo 7º da  CRFB/88.   Por fim, no que se refere ao Bônus de Contratação, assenta a Fiscalização que referida  verba teria natureza de um prêmio de incentivo, recebido no ato da contratação ou em decorrência desta,  negociada entre a empresa e o empregado, fazendo parte do pacote de remunerações para incentivar o  empregado a ingressar nos quadros da empresa, denominada no mercado como "luvas", "hiring bonus"  ou bônus de contratação.   Regulamente  intimado,  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  competente DRJ, com a seguinte ementa (fls. 1120/1129):    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS.  As parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da  empresa em desacordo com a lei 10.101/2000 integram o salário­de­  contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES.   A  participação  no  lucro  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976  paga  a  administradores integra a base de cálculo das contribuições sociais  previdenciárias.   BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.   As  parcelas  pagas  no  início  do  contrato  de  trabalho,  em  razão  de  sua natureza remuneratória, integram o salário­de­contribuição.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E  ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na  legislação.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 1139/1259 aduz em síntese:  Após tecer comentários acerca de como a fiscalização e a DRJ trataram as espécies de  instrumentos  que  ampararam o  pagamento  das  PLR,  prossegue  ao  afirmar  que  os  pagamentos  teriam  sido  lastreados,  em  verdade,  e  em  apenas  dois  instrumentos,  quais  sejam:  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT  e  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT,  sendo  que  os  denominados  "Programas  Próprios" seriam anexos destes últimos.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 7          6 Que  a  DRJ  teria  anuído  com  a  idéia  de  que  os  "programas  próprios"  seriam  parte  integrante  dos  ACT,  quanto  assentou,  ao  analisá­los,  que  "nenhum  dos  acordos  coletivos  possui  a  certidão  de  registro  relativa  ao  arquivamento  destes  documentos  junto  às  entidades  sindicais"  e  quando, de fato, os analisou de forma conjunta, como um único instrumento de negociação de PLR.   Existência de regras claras e objetivas nas Convenções ­ CCT.  Que o Relatório Fiscal não teceu uma linha sequer, acerca do motivo que fez entender  pela inexistência de regras claras e objetivas no que toca às CCT.   Que a autoridade  julgadora de piso não  teria enfrentado a questão  relativa à  falta de  motivação do lançamento no que toca ao aspecto acima, notadamente, a não fundamentação da assertiva  de que as CCT não continham regras claras e objetivas.  Assim  sendo, pugnou  fosse  reconhecida  a nulidade  daquele decisum,  pois  entendeu  caracterizado o cerceamento de sua defesa.  Que as regras lá fixadas são claras e objetivas: a depender de quanto de lucro líquido  for alcançado, a participação nos lucros será de 90% do salário base + R$ 1.400,00 (até o limite de R$  7.827,29) ou de 2,2  salários  (até o  limite de R$ 17.220,04). Além dessa  participação,  as Convenções  previram uma parcela adicional de distribuição de 2% do  lucro  líquido de forma  linear entre  todos os  empregados até o limite individual de R$ 2.800,00.  Acusações aos ACT.  Após  especificar  os  pontos  da  acusação  fiscal,  como  sendo  os  abaixo  enumerados,  passou a abordá­los em separado.  1 ­ suposta ausência de regras claras e objetivas:  2 ­ elegibilidade seria unicamente estar trabalhando;  3 ­ comparativo ao ROE de outros bancos.  4 ­ fixação de valor fixo mínimo;  Existência de metas e regras claras e objetivas nos Acordos.  Que  as  considerações  acerca  da  existência  de  valor  mínimo  para  pagamento  independentemente do índice comparativo ROE e a utilização de variável baseada em comparativo com  o resultado médio do mercado não é da competência do Fisco, eis que escolhidos pelo empregador e o  sindicato da categoria dos empregados, em comum acordo com a Confederação e Federação.  Assim  sendo,  uma  vez  reconhecida  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  os  critérios eleitos pelos acordantes não devem ser apreciados pelo Fisco.  Elegibilidade seria unicamente estar trabalhando.  Que os ACT previam o pagamento de duas parcelas. Uma linear, aplicável a todos os  empregados e outra variável, estabelecida conforme as previsões dos anexos.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 8          7 A  linear,  calcada  em  meta  financeira,  relacionada  ao  ROE  do  recorrente,  quando  comparado com o médio dos demais bancos. Com isso, essa meta global estaria alcançando a todos os  empregados, quando a produtividade trouxesse efetivo resultado financeiro ao recorrente.   Por  sua  vez,  a  parcela  variável  seria  paga  observando­se  a  fixação  de  critérios  adequados à realidade de cada grupo de empregados   Assim, além das regras de elegibilidade, foram somados outros critérios e indicadores  atreladas ao desempenho de cada segmento/linha de negócio, os quais são objetivos e claros  Comparativo ao ROE de outros bancos.  Que  as  partes  negociantes  não  estabeleceram  como  meta  dos  empregados  do  recorrente  algum  índice  ROE  de  outras  empresas,  mas  apenas  o  crescimento  do  seu  ROE  em  comparação ao ROE médio de mercado.  Que  o  crescimento  do  ROE  do  recorrente  ­  divulgado  publicamente  em  função  de  obrigações legais ­ está diretamente relacionado ao esforço desempenhado pelos empregados durante o  período aquisitivo. Ou seja, quanto maior for a produtividade, maior será o ROE e, por conseqüência, os  montantes pagos a título de PLR.   Nesse sentido, não haveria que se falar em ausência de "mecanismo de aferição".  Fixação de valor fixo mínimo.  Que  a  legislação  não  impõe  qualquer  restrição  à  partilha  do  lucro  entre  empresas  e  empregados  no  caso  de  resultados  pouco  expressivos. Não  se  verifica  da  Lei  nº  10.101/00  nenhuma  vedação  às  partes  negociantes  de  fixarem  uma  participação  nos  lucros  ainda  que  os  resultados  financeiros sejam modestos.  Que não haveria demonstração de que as condições, tais como pactuadas, concorreram  para um maior ou menor estímulo à produtividade.  Além do quê, esse exame de mérito da pertinência dos critérios e condições não cabe à  Autoridade fiscal.  Acusações ao Programa Próprio de Gestão e Programas Próprios Específicos  Que  as  acusações  quanto  à  assinatura,  composição  de  comissão  de  empregados,  arquivamento  no  Sindicato,  participação  de  representação  sindical,  somente  fariam  sentido  se  os  anexos/programas fossem de fato "acordos próprios" firmados em âmbito de "comissão de empregados".  Como são meros anexos dos ACT, a aqueles aproveita o preenchimento dos requisitos  destes últimos.  Que  a  exigência  de  arquivamento  do  instrumento  negocial  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores refere­se unicamente aos programas próprios negociados por meio de comissão paritária,  que não foi o caso dos ACT.  Que os tidos programas próprios são, em verdade, anexo dos ACT, que assim sendo,  dispensariam seu arquivamento.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 9          8 Existência de regras claras e objetivas quanto à fixação e à apuração das metas.  Que a DRJ reconheceu expressamente que os instrumentos que ensejaram a autuação  em referência possuem, de fato, "regras e mecanismos de aferição de atingimento de resultados e metas  tanto individuais como coletiva.   Que no PPG há, sim, a definição das metas e dos critérios a serem alcançado, como a  eleição dos níveis de metas a serem alcançadas, denominadas "premissas básicas".  Que as metas possuem três níveis de apuração: metas coletivas do banco; da área em  que esteve alocado o empregado; e as suas individuais.  Os critérios estariam assim fixados:    Que  as  comunicações  com  relação  ao  fluxo  operacional  de  fixação  das  metas  e  aferição de seu cumprimento são realizadas mediante uso dos sistemas internos do banco.  Possibilidade de revisão das metas  Que a  revisão  das metas,  quando  aplicada,  seria  sempre  efetuada  pelas  partes  e  não  unilateralmente   Que referida possibilidade foi objeto da negociação, eis que os planos próprios seriam  anexos dos ACT.  Que  a  autoridade  Fiscal  não  apresentou  sequer  um  exemplo  concreto  em  que  o  empregado não conseguiria mensurar e aferir o montante que seria distribuído a título de PLR.  Que a Fiscalização presumiu inexistência de regras claras e objetivas e a inexistência  de metas  (foi devidamente demonstrado no  tópico anterior, por exemplo, que os Acordos contestados  pela Autoridade  Fiscal  possui  as metas  claramente  definidas,  o  que  foi  reconhecido  pela Autoridade  Julgadora.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 10          9 Que, em verdade, o Fisco se posiciona como uma espécie de validador das condições  pactuadas na PLR, sendo que os requisito de clareza e objetividade estabelecidos na legislação não se  voltam exclusivamente, para seus reais interessados: a empresa e seus empregados.  A despeito da Autoridade Julgadora afirmar que "durante todo o procedimento fiscal, a  autoridade  competente  emitiu  17  Termos  de  Intimação  Fiscal  endereçados  à  fiscalizada  buscando  justamente obter todos os documentos e esclarecimentos possíveis´ (Fl. 07 da decisão recorrida), fato é  que, ainda assim, a Sra. Agente Fiscal partiu de presunções para lavrar a autuação fiscal em análise.  Que há o entendimento neste colegiado de que as empresas são livres para estabelecer  os  critérios  dos  programas  de  PLR,  desde  que  não  haja  prejuízo  aos  empregados,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Fiscal  não  mencionou  em  momento  algum  em  que  medida  os  empregados  teriam  sido  prejudicados com os instrumentos de PLR que foram questionados.  Que ha apenas alegações genéricas no sentido de que a data da assinatura dos acordos  prejudicaria o conhecimento das condições e das metas.  Ademais, o acórdão de piso  reconheceu que os  instrumentos possuíam regras, metas  (individuais e coletivas) e mecanismo de aferição do atingimento de resultados.  Acusações comuns às Convenções e aos Acordos   Data de Assinatura e Negociação Prévia ­ Vigência Retroativa.  Que a despeito da assinatura das Convenções e dos Acordos terem ocorrido nas datas  acima  indicadas  no  trecho  extraído  do Relatório  Fiscal,  isso  é  incapaz  de  invalidar  instrumentos  que  legitimamente expressam o conteúdo das negociações, sendo a assinatura efetiva apenas um ato formal,  que reflete a discussão incontestavelmente tempestiva dos planos de participação nos lucros e resultados  do Recorrente.  Que a recorrente apresentou diversas notícias publicadas as quais demonstram que as  negociações  com  os  sindicatos  realmente  ocorrem,  bem  como  alguns  documentos  contendo  as  reivindicações  dos  sindicatos  a  serem  debatidas  antes  da  formalização  das  convenções  coletivas.  Ou  seja,  a  assinatura  é  apenas  a  formalização  de  um  longo  caminho  de  negociações  que  é  iniciado  bem  antes daquela data.  Que mesmo antes da assinatura do ACT  , o Recorrente  já havia dado conhecimento  aos  seus  empregados  (internamente)  de  quais  eram  os  critérios,  as  metas  e  as  condições  para  o  pagamento  de  PLR,  não  existindo,  portanto,  margem  para  a  alegação  de  ausência  de  prévias  negociações,  sem  o  que  a  comissão  de  empregados  não  tem  condições  de  aquilatar  os  benefícios  e  restrições carreados pelo Programa que foram chamados a avaliar.  Junte­se  a  isso,  o  fato  de  os  critérios  e  as  condições  dos  instrumentos  serem  exatamente semelhantes àqueles encerrados em anos anteriores, significando dizer que os empregados já  tinham conhecimento dos critérios, metas e métodos a serem utilizados na distribuição da PLR.  Os Acordos de PLR, com seus anexos, são  tradicionais no Recorrente, de modo que  todos  têm  pleno  conhecimento  do  seu  funcionamento,  bem  como  são  informados,  antes  do  início  da  vigência de cada exercício, por seus respectivos gestores, quais são as metas para aquele período.  Além disso,  é  situação  tradicional  no  diálogo  com os  sindicatos  que  não  se  iniciam  conversas sobre PLR antes de haver a previsão mais realista de um índice de reajuste da categoria (o que  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 11          10 somente  ocorre  no  segundo  semestre  do  ano,  já  que  a  previsão  de  inflação  nesse  para  o  ano  nesse  período é dotada de maior previsibilidade).  Que  a  Lei  nº  10.101/2000  exige  que  a  distribuição  de  PLR  decorra  de  um  procedimento  de  negociação,  mas  sem  indicar  quando  esta  negociação  pode  ou  deve  ocorrer,  sendo  assim, a sistemática indicaria que a negociação deve anteceder ao pagamento, o que foi observado pelo  Recorrente.  Que  pelo  fato  de  a  DRJ  não  ter  aplicado  precedente  deste  Colegiado,  ao  mero  argumento  de  que  "apenas  vinculam  os  julgadores  de  1ª  instância  nas  situações  expressamente  previstas na  legislação",  teria havido  falta de fundamentação da decisão, na medida em que não  fora  demonstrada a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.    Suposto caráter substitutivo da remuneração atribuído aos pagamentos realizados a título de PLR  Em  verdade,  tal  situação  revela  que  os  expressivos  resultados  atingidos  pelas  instituições  financeiras  são  efetivamente  partilhados  com  os  seus  trabalhadores,  que  perceberão  a  parcela  do  lucro  de  acordo  com  a  sua  efetiva  contribuição  para  o  atingimento  desses  expressivos  resultados.  Ademais, é preciso esclarecer que não há nos autos qualquer prova feita pelo Fisco de  que os pagamentos de PLR realizados pelo Recorrente tivessem objetivo de substituir ou complementar  a  remuneração  devida  aos  seus  empregados.  que  não  comparou  o  salário  dos  empregados  com  os  praticados na mercado, para sustentar que a PLR seria complementação da remuneração.  Que  a  Lei  não  impõe  limite  quanto  ao  valor  a  ser  distribuído,  que  pode  variar  de  acordo com os esforços e responsabilidades pessoais de cada trabalhador. Que o autuante utilizou­se de  presunção para, a partir desse comparativo, concluir que teria havido complementação do salário.   A PLR é instrumento de distribuição de lucros ou resultados, de acordo com o alcance  de metas negociadas entre empresa e os empregados, sejam elas de caráter coletivo ou individual, em  conformidade com a Lei nº 10.101/00.  Participação nos Lucros ou Resultados de Administradores.  Que  a  PLR  é  paga  aos  administradores  com  base  no  artigo  152,  §  10,  da  Lei  nº  6.404/76,  que  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração  dos  administradores  as  eventuais  participações  nos  lucros  ou  resultados  por  eles  recebidas,  demonstrando  a  existência  de  caráter  não  retributivo.  Que  a  lei  6.404/76  seria  a  lei  específica  a  que  alude  o  artigo  28,  §  9º,  "j"  da  Lei  8.212/91 que inclusive, antecede a 10.101/2000.  Que  a  CRFB/88,  em  seu  artigo  7º,  que  trata  dos  direitos  dos  trabalhadores,  não  restritos aos empregados contratados nos moldes da CLT, garante em seu inciso XI a participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Se assim não o fosse, haveria ofensa ao princípio de  isonomia.   Colaciona julgado do CARF nesse sentido.                                                              3 Artigo 489, § 1º, VI do NCCPC  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 12          11 Bônus de Contratação:  Inexistência de caráter remuneratório e contraprestação por serviços prestados. Não  integração ao salário de contribuição.    Que  no  momento  do  pagamento,  quando  da  contratação  do  empregado,  as  características e requisitos necessários para configuração da natureza remuneratória dessa verba, quais  sejam,  (i)  inexistência  de  contraprestação  por  parte  do  empregado  contratado;  (ii)  ausência  de  habitualidade, pelo fato do montante em questão ser um valor único; e (iii) inexistência de previsão legal  positivada que reconheça tal verba como remuneração.    Que para o empregado, além de ser um valor atrativo, tem natureza indenizatória, na  medida  que  visa  restabelecer  e  indenizá­lo  pela  rescisão  involuntária  de  seu  contrato  de  trabalho  anterior.   Ausência  de  subsunção  do  bônus  de  contratação  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Que  não  há  a  prestação  de  serviços  anteriormente  ao  recebimento  do  bônus,  sendo  verdadeira verba indenizatória paga pelo Recorrente ao profissional, de forma a restituí­lo de eventuais  ganhos futuros que deixa de auferir ao se desligar da empresa anterior, ou mesmo das verbas que deixa  de receber em razão de seu desligamento ser voluntário da empresa anterior.    Que tais pagamentos também não gozam de habitualidade. O pagamento desta verba,  como dito, é fato excepcional, livre de qualquer característica de habitualidade ou contrapartida com seu  serviço  prévio,  já que,  claramente  é uma verba  que  não  é  decorrente  do  trabalho  daquele  empregado  contratado, mas sim como uma indenização, um atrativo que não tem caráter remuneratório por serviços  já prestados.    Que a permanência mínima do empregado, sob pena da devolução do valor recebido,  reforça a absoluta desvinculação do bônus de contratação com o conceito de suposta remuneração, na  medida  em  que  inexiste  remuneração  condicionada  à  devolução  de  valores,  sendo  certo  que  remuneração  é  a  retribuição  de  um  serviço  habitualmente  prestado  pelo  empregado,  sendo  incabível  qualquer condicionante de devolução ou estorno de um ato jurídico perfeito e acabado.  Ausência de comprovação da materialidade da obrigação tributária.  Que em momento algum a Fiscalização evidenciou que os pagamentos realizados pelo  recorrente  objetivariam  suprimir  ou  complementar  a  remuneração  dos  seus  empregados,  apenas  presumiu  que  estes  estariam  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sem,  com  isso,  demonstrar que  tais pagamentos visaram a  retribuição de  serviço prestado ou posto  à disposição pelo  beneficiário.   Em  suas  Contra­Razões,  a  Fazenda  Nacional  reitera  e  reforça  os  argumentos  da  autuação. (fls. 1316/1349).   É o relatório.  Voto             Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 13          12 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  18.07.2017  e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  16.08.2017.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  Os  temas  aqui  envolvidos  não  são  novos  neste  colegiado,  em  que  pese  a  estréia deste Conselheiro no relato da matéria.   Nossa  Lei  Maior  de  1946,  já  previa  em  seu  artigo  157,  inciso  IV,  a  participação do trabalhador nos lucros da empresa.  Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social  obedecerão  nos  seguintes  preceitos,  além  de  outros  que  visem à melhoria da condição dos trabalhadores:   (...)   IV ­ participação obrigatória e direta do trabalhador nos  lucros  da  empresa,  nos  têrmos  e  pela  forma  que  a  lei  determinar;   O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967.  Art.  165.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes  direitos,  além  de  outros  que,  nos  têrmos  da  lei,  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  V  ­  integração na vida  e no desenvolvimento da  emprêsa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, segundo fôr estabelecido em lei;  A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira­se:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei;  Note­se  da  redação,  que  a  expressão  "ou  resultados"  encontra­se  grafada  entre vírgulas e não posta de forma direta, tal como "....participação nos lucros ou resultados,  desvinculada ....", o que me faz inferir que referida expressão tenha sido empregada como algo,  de certa forma, similar ao lucro, mas não como um mero "resultado" qualquer.   Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 14          13 Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/944, que deu origem à Lei  10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado.  Confira­se:    Perceba­se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado,  foi  a  retribuição  ao  trabalhador  pelo  seu  esforço  que  produziu  a  riqueza  da  sociedade.  São  repasses de ganhos de produtividade.   Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida que lastreará o  pagamento ao trabalhador a esse título.   A  seu  turno,  o  artigo  176  da  Lei  6.404/76  estabelece  as  demonstrações  financeiras que deverão exprimir a situação do patrimônio das empresas. São elas as que aqui  se aplicariam:  * Demonstração do Resultado do Exercício ­ DRE;   * Demonstração dos Fluxos de Caixa ­ DFC; e      * Se companhia aberta, Demonstração do Valor Adicionado ­ DVA.  Note­se que em se tratando de resultados positivos, eis que é parcela desses  resultados que será distribuída, tem­se para as demonstrações acima, como produto, o LUCRO  e os RESULTADOS.  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  =  Resultado  Econômico  =>  LUCRO;   Demonstração dos Fluxos de Caixa = Resultado Financeiro; e      Demonstração do Valor Adicionado = Resultado Econômico.  Por  sua  vez,  a  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  tem  assento  legal  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.Confira­se:  § 9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;                                                              4 Diário do Congresso Nacional ­ 19/1/1995, Página 295  http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 15          14 E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou­se o que hoje se tem na  Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui  ouso  a  chamar  de  "mediato".  É  dizer,  tem­se  por  expectativa  que  haja  a  efetiva  integração  entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem  como beneficiário indireto, o interesse público; na forma do pretenso crescimento econômico  do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma.  Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos:    Assim  posto,  penso  que  a  participação  nos  LUCROS  e/ou  nos  RESULTADOS deve  estar  associada  necessariamente  à  apuração  econômica  e/ou  financeira  da  empresa  como  um  todo.  O  objetivo,  esse  aqui  "imediato",  seria  sempre  sua  saúde  financeira e/ou econômica, seja por meio do lucro (resultado econômico ­ DRE e DVA), seja  por meio do resultado (resultado financeiro ­ DFC, por ex.), que será(serão) compartilhado(s)  com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz­se com que recaia  sobre  o  empregado,  de  certa  forma,  parcela  do  risco  da  atividade  empresarial;  o  que  não  se  observa,  por  exemplo,  quando  lhe  é  pago  o  salário  em  função  de  seu  contrato  de  trabalho.  Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado é, a rigor, devido.   Daí a possibilidade, penso eu, de se pagar PLR mesmo após apurado prejuízo  (resultado econômico) no exercício, desde que tenha havido apuração de resultado financeiro  positivo e tenha sido esse o objetivo pactuado.   A  rigor,  até  mesmo  em  função  do  conflito  histórico  que  se  instalou  entre  aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente­ se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em  seus  resultados,  em  que  pese  sua  permanência  no  emprego  depender  diretamente  desses  fatores, quanto mais esforçar­se para que haja um aumento desse lucro ou resultado.  Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse  lucro ou  resultado,  surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os  empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como  uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma  das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o  trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado  que trabalha para sobreviver.  Com  isso,  na  essência,  estariam  contemplados,  penso  eu,  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma.  Prosseguindo  então,  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/2000  são  postas  as  condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das  contribuições previdenciárias. Note­se que enquanto o artigo 2º  trata preponderantemente das  negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva,  o  3º  explicitamente  demonstra  a  preocupação  do  legislador  de  que  tal  instituto  não  seja  utilizado  de  maneira  desvirtuada  pelo  empregador  e  pelo  trabalhador  para,  indevidamente,  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 16          15 amparar  pagamentos  sem  a  incidência  do  tributo,  estipulando,  com  isso,  requisitos  a  serem  observados.   Vamos a elas:   1 ­ Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um  dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a  integração entre o capital e o trabalho:  1.1  ­  Comissão  escolhida  pelas  partes,  com  a  participação  de  um  representante sindical de parte dos empregados; ou  1.2 ­ Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT).   Perceba que o legislador, ao trazer para o processo negocial, representante do  sindicato da categoria do empregado e determinar o arquivamento do instrumento de acordo na  respectiva entidade sindical, procurou garantir que a negociação se desse, ao menos em tese,  sob o regime da paridade de armas ou da igualdade material.  Com o mesmo desiderato, ainda reconhecendo a hipossuficiência de uma das  partes, cuidou de fazer constar que as regras deveriam ser claras e objetivas, tanto no que toca  à fixação dos direitos substantivos, quanto às regras adjetivas.  Disso decorre, por lógica e sob pena de sua inaplicabilidade, que deva haver,  com relação a tais regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre outros,  os  critérios  e  condições  exemplificados  nos  incisos I e II do § 1º do artigo 2º da precitada lei.  Posto  de outra  forma,  independentemente  do  instrumento  de  acordo  que  se  tenha, há que se contar, minimamente, com as seguintes disposições:   1 ­ como chegar nas informações relativas ao cumprimento do acordado;  2 ­ quando será paga a PLR (periodicidade da distribuição);  3 ­ qual o período a que se refere (período de vigência);  4 ­ quando será revisto, caso haja tal previsão; e  5 ­ qual o valor a ser pago.  Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se  fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou  do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador  (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça­se, a idéia de incentivo à  produtividade preconizada na lei.   Ressalta­se aqui, que se o objetivo  imediato  será  sempre a  saúde financeira  e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá­lo devem ser definidos pela  gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 17          16 Não  importa o meio,  se por metas corporativas  (índices de produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  ou  por  que  não  o  próprio  lucro  em  determinados  casos,  por  exemplo ?), ou se por metas  individuais/coletivas  (quantidade de vendas de produtos, nº de  atendimentos  conclusivos,  quantidade  e  valor  de  captação  de  investimentos,  por  exemplo),  desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma.  Como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por  si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela  fixa  em  termos  absolutos,  penso  não  estar  havendo o  incentivo  à  produtividade  preconizado  pela  lei,  sobretudo naqueles  casos  em que, dada  a natureza do negócio  do  sujeito passivo,  a  apuração de lucro é uma constante histórica.  Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em  especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da  Lei  10.101/2000,  sou  levado  a  concluir  que  aqueles  dois  incisos  sugerem  mecanismo  de  aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer,  seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais  e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado  que, repise­se, não seja a mera obtenção do lucro.  Veja­se: a existência do  lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR,  desde  que  as  regras  para  o  seu  compartilhamento  induzam  o  "algo  a  mais"  por  parte  do  empregado.   Sob  esse  aspecto,  faço  registrar  a  evolução  no  entendimento  deste Relator,  em especial quanto à mera existência de lucro como condição ao pagamento da PLR.   Em outras palavras, para que houvesse a distribuição do lucro em parcela fixa  em  termos  absolutos,  far­se­ia  necessário  que  houvesse  dispositivo  no  acordo  que  a  condicionasse ao incremento de determinado resultado ou mesmo do lucro, ainda que de forma  escalonada, como por exemplo: ROE de 1% a 5% = R$ 1.500,00; ROE de 6% a 10% = R$  2.500,00; aumento de "x% "do faturamento e/ou do lucro em relação ao ano anterior e por aí  vai.  A  parcela  a  ser  distribuída,  na  forma  acima,  poderia  se  dar,  penso  eu,  de  forma  fixa  em  termos  percentuais,  como  por  exemplo:  distribuição  de  5%  do  valor  acrescido5,  linear  ou  proporcionalmente  à  remuneração  do  trabalhador. Nesse  caso,  entendo  que, em princípio, estaria contemplado o requisito do "incentivo à produtividade", na medida  em que quanto maior o acréscimo do lucro da empresa, desde que atingida a meta corporativa  ajustada pelas partes, maior seria a participação do empregado em termos absolutos. Todavia, o  que se vê em determinados casos é a participação do empregado limitada a determinado valor,  ainda  que  no  acordo  constasse  a  previsão  de  distribuição  de  determinado  percentual,  com  o  que, à luz do aqui exposto, penso não atender ao espírito da norma.   Em  síntese,  há  certa  liberdade  para  que  as  partes  negociem  as  regras,  critérios e condições, mas não podem fugir daqueles objetivos da lei, sob pena de desvirtuar o  intento do instrumento.                                                               5 Quando no comparativo com outro período.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 18          17 Reforçando,  os  meios  eleitos  pelas  partes  precisam,  ainda  que  de  forma  indireta,  visar  a  saúde  financeira/econômica  da  empresa,  além de, minimamente,  propiciar o  estímulo à produtividade ­ potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado  uma  participação  diferenciada  (mesmo  potencial)  ­  seja  individualmente  falando,  seja  no  conjunto  com  os  demais  trabalhadores  ­  que  justifique  esse  pagamento  desvinculado  de  sua  remuneração para fins previdenciários.  Nada obstante, há de se  reconhecer que a depender do  instrumento eleito, a  definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna­se cada  vez  mais  tormentoso,  como  por  exemplo  no  caso  das  CCT,  que  reúnem  por  vezes  uma  quantidade  expressiva  de  sindicatos,  em  determinada  data­base  a  depender  da  categoria  envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos ACT e dos acordos a partir de comissão,  quando  a  possibilidade  de  estabelecimento  de  exigências  a  nível  individual  e/ou  setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional  e, ainda assim, a depender do porte da empresa.  Imagino  não  ser  por  outra  razão,  que  aqueles  dois  incisos  do  §  1º  acima  citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus  do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de  lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo  os seguimentos do negócio).  Abre­se  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  lucro  não  se  confunde  com  "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.6   Se  é  bem  verdade  que  aqueles  índices  afetos  à  empresa  não  dependem,  exclusivamente, de um algo a mais por parte dos  trabalhadores, mesmo que  tomado em seu  conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela­se substancialmente  importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra  que  há  a  possibilidade  de vir  a  receber  parcela  do  lucro  do  empregador  tão  financeiramente  expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado.   Pondo  dessa  forma,  parece­me  evidente  que  o  ânimo,  comportamento,  interesse, pró­atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado  o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que ­ em alguma  medida  ­  conta  com  seu  esforço  para  sua  obtenção; mais  de  uns, menos  ou  bem menos  de  outros  é  verdade,  mas  que  inevitavelmente  conta.  Penso  assim,  que  o  incentivo  à  produtividade,  ao  menos  presumidamente,  estaria  aí  contemplado,  ainda  que,  frise­se,  em                                                              6 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica  qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores  econômicos  da  empresa,  ligado  diretamente  com  a  competitividade  do  negócio.  Difere  de  rentabilidade  e  é  derivado do conceito de lucro.    Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto.    Lucratividade:  é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual.    Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado.    Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo­da­lucratividade­do­seu­ negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 19          18 função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não  possa ser especificamente dimensionado.   Nessa  linha,  acordos  que  não  contenham  metas  individuais  ou  mesmo  coletivas, mas que suas regras permitam ao empregado o recebimento de determinada parcela  do  lucro  acrescido  da  empresa  ­  distribuído  linear  ou  proporcionalmente  ao  seu  salário  ­  alcançam,  penso  eu,  o  objetivo  de  incentivar, mesmo  que  presumidamente,  a  produtividade.  Veja­se, a "meta", nesse caso corporativa, seria a obtenção de lucro em determinada escala pela  empresa,  que  seria  distribuído,  em  termos  absolutos  e/ou  relativos,  a  depender  do  seu  atingimento e na forma do acordado.  Novamente: a mera obtenção de lucro, ladeado ao pagamento de parcela fixa  e/ou  limitada não  tendem, em meu sentir,  a satisfazer a  exigência  legal de que deva haver o  incentivo à produtividade para o pagamento da PLR sem a incidência da exação.   Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a  possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como  se  comportará o  lucro ou  resultado, não  tem o  condão de  influenciar  sequer minimamente o  comportamento  do  trabalhador  e,  por  isso,  não  haveria  a  necessidade  de  seu  prévio  conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder­lhe aumento de remuneração  a título de mera recomposição salarial.  Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por  reajuste  salarial,  pactuar  acordos  com  a  inserção  de  regras  e  metas/condições  inatingíveis,  prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal  instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os  cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador.   Nesse  rumo  e  admitindo  como  regra,  para  que  se  tenha,  justificadamente  satisfeita  a  conjugação  "EXPECTATIVA  DE  ALGO  A  MAIS  DO  TRABALHADOR"  x  "PERCEPÇÃO DA PLR",  tomando­a  como causa  e efeito,  imperioso que  o  conhecimento das  regras  e  metas  (definitivamente  postas)  por  aqueles  que  empreenderão  esforços  para  sua  consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer,  até  à  "linha  de  largada"  ou  antes  do  "início  do  jogo",  sob  pena  de  ter­se  por  desvirtuado  o  instituto.  Da  mesma  sorte,  o  conhecimento  das  regras  e  metas  deve  relacionar­se  àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu  turno,  que  as  negociações  já  estivessem  em  curso  ao  tempo  do  período  de  apuração  do  resultado.  Nesse  ponto,  penso  que,  independentemente  de  as  assinaturas  nos  instrumentos terem se dado após o início da apuração do resultado, a comprovação de que os  empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por  ambas  as  partes,  supriria  a  exigência  que  traz  a  norma  em  sua  expressão  "pactuada  previamente".  Veja­se,  com  isso,  que  não  basta  que  as  metas  e  regras  de  que  tomaram  conhecimento  coincidam  com  aquelas  reveladas  nos  instrumentos  devidamente  assinados  (pactuados),  há de  se  comprovar,  repito,  que  tinham o  inequívoco e prévio  conhecimento de  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 20          19 que  essas  regras  e  metas  já  haviam  sido,  ao  final,  aprovadas  pelas  partes  (comissão  ou  representação sindical) para aquele período base.  Por  sua  vez,  não  supre  a  exigência  legal,  o  fato  de  as  regras  e  metas  acordadas  ao  longo  do  período  base  assemelharem­se  àqueles  que  se  tinha  em  períodos  anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja  eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e  até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir­lhe sua não  incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma  presunção de conhecimento das  regras  e metas pendentes de  acordo,  em  função daquelas de  períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo  como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade.   Perceba­se  que  a  questão  de  fundo,  no  tema  até  aqui  abordado,  seria  o  alcance  da  expressão  "pactuados  previamente"  utilizados  pelo  legislador  quando  se  referiu  textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo".  Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos:   1 ­ pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao  início do período de apuração ?   2 ­ apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas ­ individuais  ou coletivas ­ é que se deve haver o pacto prévio ?  3 ­ e quando não envolver o cumprimento de metas ­ individuais ou coletivas  ­ o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do  período ?  Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode­se assim  dizer,  duas  linhas  temporais:  uma  representando  a  data  de  início  e  término  do  período  de  apuração,  findo  o  qual  o  lucro  ou  resultado,  caso  houver,  será  compartilhado  com  os  trabalhadores;  outra  representando  o  programa  de  metas,  caso  conste  do  acordo,  aferíveis  individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc).  Assim visualizado, impõe­se determinar em qual momento o posicionamento  da data de celebração do acordo atenderia aos ditames  legais,  aí  considerado o  tão  almejado  incentivo à produtividade.  O  voto  vencedor  do  acórdão  2402­006.068,  traz  importante  consideração  sobre o tema, em especial ao abordar planos que em função do porte da empresa, data base da  categoria e quantidade de partes revelam­se produtos de uma complexa negociação. Confira­se:  Diversamente, nos planos em que o PLR é mensurado com  base em critérios em grande medida independentes da uma  pré­determinada  atuação  dos  trabalhadores,  ou  seja,  revestindo­se  de  feição  mais  propriamente  corporativa,  deve ser relativizada a exigência mais acima frisada.   Vale  dizer  que  nesses  casos,  em  geral,  são  conduzidas  negociações  ao  nível  de  convenção  ou  acordo  coletiva,  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 21          20 muitas  vezes  adentrando  no  ano­calendário  de  sua  vigência,  tendo  em  vista  a  amplitude  dos  agentes  envolvidos e potenciais beneficiários. Em outras palavras,  não  assoma  como  requisito  imprescindível  que  os  termos  negociados sejam estabelecidos previamente ao período de  aferição.  Não obstante ter convergido com o redator à época e votado naquela linha em  outras oportunidades, a análise mais detalhada do tema, em especial à luz dos elementos destes  autos,  faz­me  dele  divergir,  tendo  inclusive  já  votado  neste  novo  sentido  nos  autos  do  julgamento do processo 16327.720621/2016­36 na sessão de 10.08.2018.  Explico, em grande medida revisitando o acima fundamentado:  Não vejo que, pelo fato de não haver um "liame minimamente concreto entre  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  trabalhador  e  a  lucratividade  alcançada  pela  pessoa  jurídica,  tanto  mais  quando  se  trata  de  uma  instituição  financeira  com  milhares  de  funcionários", os  termos do negociado possam ser estabelecidos após o  início do período de  aferição.  Compartilho com o I. Redator acerca da complexidade da elaboração de tais  planos na forma como colocada e, em especial, quando envolvidas as circunstancias já aqui e lá  reconhecidas. Da mesma  forma,  convirjo  quanto  à  dificuldade,  quiçá  impossibilidade,  de  se  relacionar diretamente a participação do empregado à percepção da verba, sobretudo naqueles  planos onde o "ser funcionário" e a "obtenção de lucros" são as únicas condicionantes.  Contudo,  tenho que a  inexistência de um  liame minimamente concreto não  seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado, o conhecimento das regras postas.   Se há a impossibilidade ­ ressalva­se, nos planos com essa feição ­ de atribuir  ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado  do  exercício,  com maior  propriedade não  há  como  afirmar  em qual mês  teria  havido  aquela  participação  "decisiva".  Se  no  primeiro,  se  no  segundo  ou  no  último  mês  do  período  de  apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado  antes do início do período de aferição.  Nesse  mesmo  sentido,  o  pior  cenário  seria  aquele  em  que  os  termos  do  acordado  tivessem  sido  assentados  após  o  período  de  apuração,  quando  então  retiraria  do  empregado,  ou melhor,  não  o  oportunizaria  o  "algo  a mais"  em  seu  desempenho  funcional,  ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria.   Sobre  esse  aspecto,  chamou  a  atenção  deste  Relator  a  afirmativa  do  recorrente, em seu recurso, no sentido de que "além disso, é situação  tradicional no diálogo  com os  sindicatos  que não  se  iniciam  conversas  sobre PLR antes  de  haver  a  previsão mais  realista de um índice de reajuste da categoria (o que somente ocorre no segundo semestre do  ano,  já  que  a  previsão  de  inflação  nesse  para  o  ano  nesse  período  é  dotada  de  maior  previsibilidade)" sic.   Ora, infere­se, da assertiva acima, que a não celebração do acordo antes de o  início  do  período  de  apuração  não  se  dá,  decisivamente,  pela  complexidade do  assunto  e/ou  pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 22          21 celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para  recebimento de parcelas relativas aos  lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim  pela  desvirtuada  utilização  do  instrumento  da PLR  (que  se  dá  em  instrumento  em  apartado)  para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que  preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000.  Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como  seguem:  Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo:   1  ­  pactuados  previamente  ao  início  do  período  de  apuração,  por  força  da  literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000.   Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo  1 ­ igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela  inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200.  Essa é a  linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se  extrai da ementa a seguir colacionada, com a qual passo a me alinhar:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº  10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O  INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituirse  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202­005.718, de 30.08.2017.    PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer  do  período  de  aferição  não  estimulam  esforço  adicional. Acórdão  9202­006.674, de 17.04.2018.  Voltando  à  questão  sindical,  a  presença  de  representante  do  sindicato  do  empregado na negociação posta a termo não seria o bastante para considerar que o negociado  atendeu  ou  atenderá  as  expectativas  da  norma. O máximo  que  se  tem  é  a  concordância,  em  última análise,  com determinado valor que será  pago  aos  empregados,  em  função das  regras  então estabelecidas, com ou sem a estipulação de metas individuais. É dizer, como regra, aos  olhos dos sindicatos, na defesa dos interesses de seus associados, quanto mais garantido seja o  pagamento  (valor  mínimo  independentemente  de  qualquer  aumento  na  produtividade,  por  exemplo), quanto menos custoso seja para o empregado sua percepção (basta estar em pleno  exercício no ano base, por exemplo), melhor terá sido a negociação sindical.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 23          22 Contudo,  felizmente  ou  infelizmente,  a  depender  do  ponto  de  vista  dos  interessados, as verificações não se esgotam nisso. Ou seja, que o acordado, desde que haja a  presença de representante sindical, sempre atenderá aos anseios do legislador para fins da não  incidência tributária.     Perceba­se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a  PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos  dessa não incidência.  Assim,  preferiu  o  legislador,  ao  contrário  de  simplesmente  disciplinar  o  pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou  de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos.   Com  isso,  como  já  abordado,  além  da  questão  de  cunho  social  afeta  à  integração do capital e da força de trabalho; há outra que é, ao fim e ao cabo, mesmo que por  via  indireta,  o  estímulo  ao  crescimento  econômico  do  pais,  a  partir  do  efetivo  incentivo  à  produtividade.  Exatamente neste ponto, impõe­se destacar que, diferentemente do sustentado  por  alguns,  no  sentido  de  que  o  recrudescimento  na  análise  dos  acordos  no  que  toca  à  observância dos requisitos  legais  tente a  inviabilizar o direito constitucional do  trabalhador à  percepção da PLR, penso que não deve ser esse o viés empregado, mas sim o da proteção do  interesse público ao custeio da previdência.  Perceba­se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo  da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne­se sobre o tema, que o  STF,  no  julgamento  do  RE  569.441,  consolidou  o  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados,  antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação  constitucional,  era  uma  prática  antes  mesmo  da  edição  da  lei  que  o  retirou  do  campo  de  incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais.  Dito  isso,  tenho  que  as  verificações  acerca  do  cumprimento  das  exigências  legais,  incluídas  aí  as metas  e  regras,  assim  como  os  critérios  e  condições  de  sua  aferição,  devem  ser,  sim,  objeto  de  apreciação  pela  Autoridade  Fiscal,  a  quem  compete  a  analise  do  cumprimento  dos  requisitos  para  a  fruição  de  qualquer  benesse  tributária  no  âmbito  dos  tributos administrados pela RFB.   Prosseguindo, no artigo 3º da lei, o legislador trouxe os requisitos de natureza  objetiva,  que  uma  vez  inobservados,  fazem  com  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  supostas PLR sejam incluídos na base de incidência do tributo, por presumidamente referirem­ se a remunerações assim disfarçadas.   O caput do artigo enuncia a preocupação do legislador, ao fazer constar que a  PLR não se presta a complementar ou substituir a remuneração.  Por  sua  vez,  o  §  2º,  alinhado  à  correspondência  que  deve  haver  entre  a  "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", veda seu  pagamento antecipado, além de determinar que os mesmos estariam limitados a dois por ano,  sendo que a distancia de um para o outro deve observar o espaço de seis meses.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 24          23 Ponto  outro  que por  vezes  gera  controvérsias  é  se haveria  ou  não  restrição  legal à existência de pagamentos a partir de dois instrumentos distintos no mesmo período.  Revisitando  o  assunto,  nota­se  que  a  Lei  10.101/2000,  em  seu  artigo  2º,  menciona  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação,  "mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos...." e prossegue ao descrevê­los como sendo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Especificou  em  incisos  distintos  de  forma  a,  imagino,  deixar  clara  a  necessidade  da  representação  sindical  no  acordo  por  comissão,  já  que  nos  do  inciso  II,  não  haveria necessidade de assim explicitar.   Prosseguindo,  a  partir  da  aplicação  literal  do  dispositivo,  não  haveria  outro  entendimento que não o de admitir a existência de um único plano para pagamento da regular  PLR.   É dizer: ou por meio de uma comissão, com a participação do sindicato; ou  por meio de um acordo mais abrangente (CCT ou ACT)   Todavia,  a  leitura  isolada deste  dispositivo  poderia  levar  à  interpretação  de  que a expressão "mediante um dos procedimentos a seguir descritos" teria o significado não de  "mediante  a  utilização  de  somente  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos",  mas  sim  de  "mediante a utilização de qualquer um dos procedimentos a seguir descritos", eis que,  logo a  diante, a lei autorizaria a compensação entre planos. E é nesse sentido que este subscritor vinha  votando, acompanhando o entendimento do Relator ou do Redator Designado, conforme foi o  caso.   Não obstante, por meio de uma análise mais acurada desses artigos 2º e 3º,  imagino não ter sido essa a intenção da norma.  Vejamos:  Aquele  artigo  3º  trata,  em  sua  grande  parte,  dos  efeitos  fiscais  atinentes  à  PLR creditada, seja no patrimônio de quem a recebe, seja no de quem a paga. Além disso, traz  as limitações de ordem objetiva que devem ser observadas, sem as quais os pagamentos a esse  título  serão  considerados  como  substituição  e/ou  complementação  da  remuneração  do  empregado,  integrando,  desta  feita,  a  base  de  cálculo  do  tributo  em  tela.  Perceba­se,  há  a  explicita preocupação do legislador de que o instituto não seja desvirtuado de forma a ocultar  pagamentos de remuneração sem a devida tributação.  Note­se,  com  isso,  que  a  autorização  para  que  se  promova  a  compensação  entre os pagamentos efetuados em decorrência de planos de PLR mantidos espontaneamente  pela  empresa  com  as  obrigações  decorrentes  de  ACT  ou  CCT  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  está  funcionando,  no  dispositivo,  como  uma  espécie  de  garantia  à  empresa  que  ­  indevida  e  ocasionalmente  ­  optou  por  mais  de  um  plano,  de  que  os  pagamentos ­ se efetuados com relação a apenas um deles ­ seja considerado regular para fins  de PLR, caso observados, por óbvio, os demais requisitos da lei.   Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 25          24 Com efeito, penso que, segundo dispõe a lei, não deve haver pagamento com  lastro  em  dois  acordos  distintos,  sob  pena  de,  assim  ocorrendo,  ambos  serem  considerados  como complementação ou substituição da remuneração do empregado, com a conseqüente  tributação dos respectivos valores.   Da PLR Paga aos Empregados:  Nota­se do  lançamento que os valores pagos a  título de PLR concentraram­ se, substancialmente, nos meses de fevereiro e outubro de 2012.    Do arquivo anexado aos autos, (planilha eletrônica) sob o título de "Planilha  PLR  do  Empregados"  e  com  aproximadamente  107.500  linhas  (por  mês  e  CPF),  pode­se  constatar que houve pagamento de parcelas, naqueles meses, tanto ao amparo das CCT, quanto  dos ACT.  Não foi relatado pelo Fisco a ocorrência de mais de dois pagamentos no ano,  tampouco a infringência ao interstício de seis meses entre eles.   Passo  a  análise  individualizada  segundo  os  instrumentos  de  acordo  envolvidos e infrações apontadas.  Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT.  Nesse ponto, sustenta a Fiscalização a inobservância à lei, em especial quanto  à inexistência de "acordo prévio".  Fundamenta sua conclusão nas datas de assinatura daqueles instrumentos. A  relativa ao período de 2011, em 21.10.2011; a de 2012, em 02.10.2012.  Por sua vez, a recorrente faz várias ponderações acerca do tema, em especial,  que seus empregados já  tinham conhecimento das  regras e metas antes mesmo da celebração  do acordo e que as negociações seriam praticamente idênticas as dos anos anteriores.  Não  há  comprovação  nos  autos  de  que  os  empregados  tinham  prévio  e  inequívoco  conhecimento  do  inteiro  teor  das  regras  definitivamente  postas  naqueles  instrumentos. Já no que diz respeito à repetição dos acordos, como já abordado neste voto, não  vejo como suficiente a caracterizar a ciência prévia das regras definidas ao fim da negociação,  já que podem variar, na prática, a depender de vários fatores conhecidos à época da respectiva  tratativa.  No mesmo  sentido,  o  noticiado  na  imprensa/internet  ­  a  seguir  resumido  ­  não desce ao nível de detalhamento necessário ao perfeito entendimento daquilo que teria sido  acordado. No máximo, noticiaria  a  existência  de  negociações  em  curso, mas  não  do  que  foi  estabelecido em seu desfecho.  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 26          25 Folha  Bancária  de  17,  18  e  21  de  novembro  de  2011,  noticiando  o  encerramento das negociações da Campanha Salarial de 2011 e o pagamento da antecipação do  PLR  no  valor  de R$  960.00,  de  parcela  fixa,  sendo  que  a  segunda  parcela,  até  fevereiro  de  2012.  Folha  Bancária  de  6  e  7  de  dezembro  de  2011,  noticiando  a  conclusão  de  uma negociação de uma aditivo à CCT, que ainda seria submetida à Assembléia. Fez constar,  ainda,  que  nenhum  funcionário  receberia  menos  que  R$  1.500,00  de  título  de  programa  próprio.  Folha Bancária,  sem evidencia da data,  informando a  aprovação do  aditivo  acima em Assembléia.  Notícia da internet, no site do Sindicato dos Bancários do Ceará, dando conta  da retomada das negociações relativas àquele aditivo à CCT.  Notícia da internet, no site do Sindicato dos Bancários de Mogi das Cruzes e  Região,  de  30.11.2011,  dando  conta  da  definição  da  data  da  negociações  relativas  àquele  aditivo à CCT, que seria em 01 e 02 de dezembro.  Quanto  à  alegada  nulidade  da  decisão  recorrida  em  função  de  suposta  omissão,  sustenta  a  recorrente  que  a  DRJ  não  teria  se  manifestado  acerca  da  ausência  de  fundamentação  quando  o  Fisco  teria  asseverado  inexistir  de  regras  claras  e  objetivas  relacionadas às CCT.  Não comungo desse entendimento.   Pelo  que  se  nota  do  Relatório  Fiscal,  a  autuante  fundamentou  a  desconsideração dos instrumento de CCT no fato de terem sido assinados em data posterior ao  inicio  do  período  de  apuração.  É  dizer,  não  havia  regras  claras  e  objetivas  previamente  pactuadas.  Assim  sendo,  o  acórdão  de  piso  foi  cirúrgico  ao  abordar  a  temática  da  anterioridade dos acordos (CCT e ACT) da seguinte forma. Confira­se:   O relatório aponta, ainda, que as convenções e acordos não  estariam  em  conformidade  com  a  determinação  legal  por  possuírem  vigência  retroativa  e  não  terem  sido  firmados  antes  do  início  do  período  a  que  se  referiam  os  lucros  ou  resultados. A  interessada  rebate  esta  tese  alegando  que  "a  assinatura  efetiva  apenas  um  ato  formal,  que  reflete  a  discussão  incontestavelmente  tempestiva  dos  planos  de  participação  nos  lucros  e  resultados",  que  "apresenta  diversas  notícias  publicadas  as  quais  demonstram  que  as  negociações  com  os  sindicatos  realmente  ocorrem",  "que  as negociações são iniciadas muito antes da assinatura dos  instrumentos"  e  que  "as  características,  os  critérios  e  as  condições  dos  instrumentos  de  PLR  mencionados  são  extremamente  semelhantes  (senão  idênticos)  aos  Acordos  celebrados  em  anos  anteriores,  (...)  o  que  significa  dizer  que  os  empregados  já  tinham conhecimento  dos  critérios,  metas e métodos utilizados na distribuição de PLR."  Não procedem as alegações da impugnante pois, da mesma  maneira  que  a  instituição  financeira  em  questão  não  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 27          26 disponibilizaria um empréstimo a um cliente que já tivesse  obtido um crédito anteriormente sem a devida assinatura de  um novo contrato estabelecendo suas condições e garantias,  os segurados empregados não poderiam ter a certeza de que  estariam  seguindo  na  direção  correta  do  cumprimento  de  metas ainda não estabelecidas com base apenas em notícias  de jornais ou acordos vigentes em anos anteriores.  Melhor sorte não socorre ao recorrente, quando aduz que teria havido falta de  fundamentação  da  decisão  recorrida  quando  não  aplicou  o  entendimento  dos  julgados  que  trouxera em sua impugnação, ao mero argumento de que "apenas vinculam os julgadores de 1ª  instância nas situações expressamente previstas na legislação" .  Uma vez que o julgador abordou e apreciou os fatos e as matérias trazidos ao  contencioso,  integrando  suas  razões  de  decidir,  não  vejo  como  necessária  qualquer  manifestação adicional acerca da não aplicação de  julgado que não  tem, por  força de norma,  efeito vinculante ao caso.   Análise Documental:  Na  seqüência,  compulsando  os  autos,  pode­se  notar  que  o  instrumento  que  concretizou os termos da CCT de 2011 ­ versando exclusivamente acerca da PLR e acostado às  fls.  400/407,  tem  data  de  21.10.2011  e  refere­se  aos  lucros  auferidos  no  exercício  de  2011.  (vigência no período de 01/09/2011 a 31/08/2012).   A PLR deveria ser paga até 01.03.2012, àqueles admitidos até 31.12.2010 e  em efetivo exercício em 31.12.2011.  Em resumo, a participação do empregado no resultado apurado no exercício  de  2011  (no  balanço  de  junho  ou  no  de  dezembro)  garantiu­lhe  o  recebimento  da  PLR  em  outubro  de  2011  e  em  fevereiro/março  de  2012  (ano  fiscalizado),  período  esse  que  não  se  confunde com a vigência do acordo.   De  igual  forma,  o  instrumento  em que  se  consignou os  termos  da CCT  de  2012  ­  versando  exclusivamente  acerca  da  PLR  e  acostado  às  fls.  409/407,  tem  data  de  02.10.2012  e  refere­se  aos  lucros  auferidos  no  exercício  2012.  (vigência  no  período  de  01/09/2012 a 31/08/2013).   A PLR deveria ser paga até 01.03.2013, àqueles admitidos até 31.12.2011 e  em efetivo exercício em 31.12.2012.  Novamente, a participação do empregado no resultado apurado no exercício  de  2012  (no  balanço  de  junho  ou  no  de  dezembro)  garantiu­lhe  o  recebimento  da  PLR  em  outubro  de  2012  (ano  fiscalizado)  e  em  fevereiro/março  de  2013,  período  esse  que  não  se  confunde com a vigência do acordo.   Em ambos os  instrumentos havia  regras para relativização desse período de  exercício, além de limitação a determinado percentual do lucro líquido do banco e, é claro, a  dispensa de tais pagamentos na hipótese de o banco apresentar prejuízo no exercício.   Ainda  havia  regras  para  as  parcelas  básica  e  adicional,  sendo  que  para  a  parcela básica, constava a possibilidade de sua compensação com o correspondente que viesse  a  ser  pago  em  razão  dos  planos  próprios.  Por  outro  lado,  havia  expressa  vedação  à  compensação no tocante à parcela adicional.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 28          27 A fim de espancar qualquer dúvida, a própria  recorrente  teria esclarecido à  Fiscalização que "não há compensação entre a Participação nos Lucros ou Resultados relativa  às Convenções Coletivas, àquelas dos Acordos Coletivos e as dos Planos Próprios", o que me  faz concluir, pelo já aqui exposto, ter havido violação ao artigo 2º da Lei 10.101/01.  Prosseguindo, havia regras que dispunham acerca da antecipação dos valores  ­ em até 10 dias após a assinatura do acordo ­ tomando por referência o lucro líquido apurado  ao  final  do primeiro  semestre.  Esse  ponto  é  de  sua  importante,  pois,  na  prática,  a CCT  de  2012,  assinada  em  02.10.2012  estaria  fundamentando  pagamentos  efetuados  em  outubro  de  2012, com base em apurações já encerradas, vale dizer, no final de 06/2012.  Embora houvesse a previsão em cláusula com denominação de "antecipação"  e  independentemente  de  ter  havido,  ou  não,  o  efetivo  desconto  dessa  parcela  quando  do  pagamento do valor apurado ao final do exercício, o fato é que a PLR paga em função dessa  antecipação foi lastreada em balanço já encerrado à época do acordo, o que, como já abordado  alhures, não atende aos requisitos legais.  Note­se, não havia no instrumento, cláusula que determinasse a devolução do  valor da "antecipação" amparada no lucro apurado em 06/2012, se a recorrente viesse a apurar  prejuízo ao final do exercício.   Assim  sendo  e  por  tudo  que  foi  acima  fundamentado,  penso  que  tais  pagamentos,  lastreados  em  acordos  celebrados  após  o  encerramento  ou  após  o  início  do  período  de  apuração  que  servira  de  lastro  para  o  pagamento  da PLR,  inclusive  para  aqueles  casos  em  que  não  há  uma  direta  e  concreta  vinculação  do  esforço  do  empregado  para  a  obtenção do resultado ­ contábil ou financeiro ­ da empresa, devam se sujeitar à incidência do  tributo.  Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT/PPRS.  Nesse  assunto,  sustenta  a  Fiscalização  a  inobservância  da  lei,  em  especial  quanto à inexistência de "acordo prévio" e "falta de regras claras e objetivas".  Sustenta  sua conclusão  nas datas de assinatura  daqueles  instrumentos  (a de  2011, em 28.02.2011; a de 2012, em 28.06.2012) e no fato de que os únicos critérios para o seu  recebimento seriam aqueles relativo ao período de aquisição e efetivo exercício e desligamento  dos mesmos, não constando, a seu  turno, qualquer determinação para os  empregados, apenas  ser necessário  trabalhar na empresa  e manter vínculo no último dia do  respectivo ano,  ainda  que  tenham  se  afastado  durante  todo  o  ano  por  doença  ou  acidente  de  trabalho,  o  que  demonstraria, aos olhos do Fisco, tratar­se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de  serviço e não de PLR.  Assevera  ainda  que  a  existência  de  uma  parcela  mínima  desnaturaria  o  instituto.  Análise Documental:  À  luz  do  que  consta  neste  procedimento,  nota­se,  de  alguma  forma,  certa  semelhança entre esses instrumentos e aqueles em que foram formalizaram as CCT.  Ambos os acordos previam o pagamento da PLR por meio, pode­se dizer, de  duas  modalidades  ou  dois  motivos  distintos,  ao  mesmo  tempo  em  que  não  previam  pagamentos antecipados.   Ao contrário, consoante sua clausula nona, o pagamento dar­se­ia na mesma  data  do  pagamento  da  2ª  parcela  da  PLR  estabelecida  na   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 29          28 CCT, podendo ser estendido até o dia 03.03.2012 (2011). Vale dizer: 2011 => de 01.01.2012 a  01.03.2012; 2012 => de 01.01.2013 a 01.03.2013.    Logo,  a  considerar os  fatos geradores  aqui  tratados  (meses de 2012),  tenho  que  qualquer  PLR  paga  ao  arrimo  do  ACT/2012  não  estaria  a  ele  relacionado  e,  por  conseguinte, integraria a base de incidência do tributo.  Voltando às modalidades/motivos dos pagamentos das PLR, no que toca ao  ACT  ­  Ano  Base  2011,  alcançando  todos  os  empregados  do  recorrente  admitidos  até  31.12.2010 e em efetivo exercício até 31.12.2011, tem­se o seguinte:  Foi assinado em 28.02.2011.    O primeiro (PPRS), relacionado ao resultado da recorrente (ROE), ainda que  se  comparado  com a média  de  seus  principais  concorrentes. Dentre  as  regras  relacionadas  a  esse "motivo", não constava a estipulação de metas individuais, sequer setoriais, que pudessem  ser  aferíveis.  Em  resumo,  tinha­se  como  regra  a  conjugação  de  praticamente  duas  circunstâncias: ter sido admitido até o ultimo dia do ano anterior e estar em exercício ao final  do  ano  de  apuração,  somada  ao  incremento  do  retorno  do  investimento  da  autuada  no  comparativo com seus concorrentes.   Assim podem­se resumir as regras:    O  segundo  (Programas  Próprios  Específicos  ­  PPE,  Super  Ranking  e  RV  Cartilhas  Próprias;  e  Programas  Próprios  de  Gestão  PPG),  relacionado  ao  cumprimento  de  metas setoriais, tinha sua existência noticiada no corpo daquele ACT. Confira­se:    As  duas  últimas  folhas  do  ACT  continham  a  relação  dos  seguimentos  de  negócios  (27) para a os quais havia a previsão dos PPE e, ao  lado, a observação de que "os  valores  são  apurados  de  acordo  com  resultados  individuais  e/ou  coletivos  a  partir  de  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 30          29 indicadores  previamente  definidos  nos  programas.  Os  funcionários  são  elegíveis  de  acordo  com o cargo e área previstos no regulamento".  Prosseguindo  na  análise  dos  pagamentos  das  PLR  relacionadas  aos  PPRS/ROE,  tenho  que  o  fato  de  haver  i)  a  comparação  com  os  médios  dos  principais  concorrentes  do  autuado  e  ii) uma  parcela  fixa  a  ser  percebida,  não  retiraria  do  acordo,  em  princípio,  o  objetivo mediato  da  norma  de  que  haja  o  incentivo  à  produtividade,  sobretudo  pelo  fato  de  constar,  lá  prevista,  uma  gradação  no  valor  a  ser  percebido,  segundo  o  desempenho da empresa frente aos seus concorrentes.   Quanto  à  questão  do  ajuste  prévio,  penso  que,  no  caso  dos  pagamentos  de  PLR ao amparo do comparativo entre os ROE, há igualmente a necessidade de que o acordo se  dê  anteriormente  ao  início  do  período  de  apuração  do  resultado,  ainda  que,  repise­se,  haja  a  impossibilidade  em  se  estabelecer  uma  relação  direta  e  concreta  entre  o  comportamento  do  empregado  e  o  referido  resultado  almejado  pelo  empregador,  em virtude  das  regras  por  eles  eleitas.   De  forma  mais  extremada,  como  já  abordado  alhures,  tem­se  quando  o  acordo  se  deu  após  a  apuração  do  resultado  ou  que  não  se  fez  necessário  que  o  empregado  tivesse exercido sua função sequer por breve período ao longo do de apuração.   Nesse  sentido,  o  pagamento  de  PLR  a  trabalhador  que  esteve  afastado  de  suas atribuições por todo o período de apuração do resultado, deve ser, também por essa razão,  adicionado à base tributável da exação.  Voltando à questão do pagamento mínimo caso o comparativo entre os ROE  se desse abaixo dos 50%, penso assistir razão ao Fisco.  Ao mesmo tempo em que o PPRS era voltado à melhoria da saúde financeira  da recorrente, não houve o estabelecimento de metas individuais e/ou coletivas para o alcance  do resultado lá esperado. Assim sendo, o incentivo à produtividade deveria, ao meu ver, recair  na essência do próprio regramento do acordo, tal como abordado na fundamentação deste voto.  A meta  aqui  perseguida,  em  função  do  qual  receberia  o  empregado  é,  em  verdade, o incremento do ROE da empresa, cujo valor pago levará em conta essa alavancagem  quando comparada, é bem verdade, com a de seus concorrentes (meta/regra corporativa), daí o  escalonamento dos valores.  Note­se que a exigência legal é que o resultado e/ou lucro deva se referir, por  óbvio, à empresa que pagará a PLR, não importando, em meu sentir, se a meta traçada leve ou  não  em  conta,  fatores  externos  ao  campo  de  atuação  dos  empregados,  desde  que  assim  pactuada e que, em certa medida, estimule ou oportunize o incremento à produtividade.  Diferentemente  do  que  se  viu  nas  CCT,  nesse  PPRS  inexistiu  disposição  explicitando que não haveria pagamento na hipótese da não obtenção do resultado.   Ao contrário, trouxe para o seu bojo, regra que permitia o pagamento da PLR  mesmo na circunstância de não se ter evidenciado qualquer resultado.   Explico:  não  obstante  ser  o  incremento  do  indicador  de  retorno  do  investimento  a  regra  posta  no  plano,  a  perseguição  do  lucro mostrou­se  imprescindível  para  que  dele  se  tenha  algum  retorno. Ou  seja,  na  eventualidade  de  ter­se  apurado  prejuízo,  não  haveria qualquer retorno do investimento e, ainda assim, segundo as regras que foram ajustadas  pelas partes, haveria o pagamento de um valor mínimo fixo aos empregados.  Traduzindo  em  números,  independentemente  de  qualquer  resultado  ou  de  qualquer atingimento de meta, seja corporativa, seja individual, seja ainda coletiva, o valor de  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 31          30 R$ 1.350,00 (ACT 2011) seria devido a todos os trabalhadores elegíveis (R$ 1.440,00 no ACT  2012).   Nesse rumo, as regras postas nesses PPRS ­ tanto no de 2011, quanto no de  2012  ­  embora claras  e  objetivas,  não  trazem, até  certo ponto  em  sua  estrutura,  o  elemento  motivacional  necessário  à  satisfação  do  objetivo  mediato  da  norma  que  é  o  incentivo  à  produtividade.  O que se teve, é o que se depreende das circunstâncias, foi um ajuste em que  se garantiu aos empregados um valor mínimo, fixo e certo pré­determinado sem que para isso  fosse preciso, ainda que presumidamente, contar com qualquer "algo a mais" por parte deles,  com vistas a "compensar" o fato de que o aumento desse valor mínimo estaria condicionado a  resultados alheios à própria empresa (comparativo com outros bancos). Em outras palavras: aos  olhos  dos  trabalhadores  esse  valor  mínimo,  fixo  e  certo  foi  encarado  como  verdadeira  complementação de sua remuneração.  Penso com isso, que o regramento que constou daquele acordo, mais do que  não incentivar esse algo a mais por parte dos trabalhadores, tendeu a potencializar um ambiente  de acomodação no que toca à percepção daquele valor mínimo.  Assim, a existência de previsão no plano de que se pague um valor fixo não  traria maiores  implicações, caso  fosse  condicionada ao atingimento de determinado objetivo.  Vale dizer: a inconformidade não é, necessariamente, com relação à possibilidade de se pagar  referido valor fixo, mas sim a que isso ocorra sem que haja obtenção de qualquer resultado e  não há um resultado modesto, como sustenta a recorrente.  Reforça­se,  não  se  estar  a  questionar  se  as  regras  são,  ou  não,  claras  e  objetivas  aos  olhos  daqueles  que  as  observarão.  Tal  análise  estaria,  em  tese,  na  esfera  de  interesse dos diretamente envolvidos, de maneira mais latente daquele que tem o interesse na  percepção  da  verba,  que  contaria,  inclusive,  com  a  participação  de  um  representante  de  seu  sindicato.   Da mesma  forma,  não  se  deve  descartar  que  as  partes  tendem  a  não  fazer  qualquer  análise  acerca  dos  objetivos  da  norma,  sobretudo  quando  desses  acordos  mais  abrangentes  (CCT e ACT): aos  empregados  (e seu sindicato), bastando, pode­se assim dizer,  que venham a receber um valor a mais em relação ao que foi contratualmente acertado, melhor  sendo, num primeiro momento, que não haja o desconto previdenciário;  ao empregador, que  pague ao empregado um valor sobre o qual não haverá incidência daquela contribuição e que,  ao mesmo  tempo,  possa deduzir  como despesa  operacional  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL.  De  mesma  sorte,  quanto  à  análise  dos  pagamentos  de  PLR  ao  amparo  daqueles Programas Específicos e de Gestão, penso não assistir razão ao recorrente. Vejamos.  A alegação do Fisco recaiu, em resumo:  PPE   I  ­  Inexistência  de  qualquer  assinatura,  qualificação  dos  acordantes,  nem  mesmo a data de sua celebração.   II  ­ Ausência  de  um  representante  sindical  nas  negociações  e  do  registro  e  arquivamento da entendida sindical;  III  ­ Os parâmetros utilizados  fizeram com que a PLR fosse assemelhada a  prêmios de incentivo.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 32          31 PPG   I ­ Inexistência de qualquer assinatura, nem mesmo a data de sua celebração.   II  ­ Ausência  de  um  representante  sindical  nas  negociações  e  do  registro  e  arquivamento da entendida sindical;  III ­ falta de regras claras e objetivas.  A  tese  defensiva  inicia­se  por  sustentar  que  referidos  programas  seriam  anexos  regulares  dos  ACT/2011  ­  2012  e,  assim  sendo,  a  ausência  de  data,  assinatura,  qualificação, de representante sindical teria sido suprida pelo que constou naquele instrumento.  Não obstante a alegação, não é o que efetivamente se tem.   Aqueles  PPE  apresentavam  metas  individuais  e/ou  coletivas  conforme  o  seguimento de negócio aos quais se  relacionavam. A cláusula sexta e seu parágrafo primeiro  não  evidenciavam  que  aqueles  PPE  acostados  aos  autos  tiveram  seus  termos  efetivamente  negociados  com os  empregados  da  recorrente  conjuntamente  com  um  representante  sindical.  Não  asseguram  que  as  metas  eram  do  seu  conhecimento,  além  de  terem  sido  estipuladas,  certamente,  após  o  início  do  período  de  apuração  do  resultado,  o  que,  por  si  só,  penso  contrariar o disposto no inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10101/2000.  Vale  dizer,  à  luz  daquela  cláusula  sexta,  não  se  consegue  afirmar  que  os  contornos concretos daqueles PPE acostados aos autos, tais como lá definidos, foram objeto de  negociação.   Instrumentos  que  contém  cláusulas  desse  tipo,  que  fazem  mera  referência  genérica a instrumentos outros não detalhados em seu corpo, ainda que com a aquiescência da  representação  sindical,  não  satisfazem  a  exigência  legal  de  que  as metas,  resultados  e  prazo  sejam  previamente  pactuados.  Assemelham­se  a  um  "cheque  em  branco"  assinado  pelo  empregado em que não se sabe quando, quanto e pelo quê será efetuado o saque.   Em  que  pese  se  reconheça  a  dificuldade  em  se  estabelecer  o  detalhamento  dos PPE no âmbito das negociações a nível de ACT, fato é, que a opção pela negociação via  comissão escolhida pelas partes seria uma alternativa a ser considerada pelo recorrente, o que  aparentemente não foi.    No que toca ao PPG, melhor sorte não socorre ao autuado.  Além  de  conter  as  mesmas  impropriedades  acima,  ainda  contou  com  dispositivo  que  previa  que:  "as  políticas  aqui  descritas  poderão  ser  revistas  a  qualquer  momento pelas partes, levando­se em conta, entre outros, os seguintes:  _ Momento econômico, local ou internacional;  _ Legislação trabalhista, previdenciária e fiscal;  _ Convenção Coletiva do Trabalho;  _ Planos de negócios do Banco."  Não bastasse,  aquele  parágrafo  único  fez  constar  que o PPG obedeceria  às  regras e valores fixados pela Diretoria do banco, evidenciando a ausência de negociação como  exigida na lei, tanto na sua elaboração, quanto em sua revisão.   Nesse ponto, restou demonstrado que as metas, programas e prazos, tanto dos  PPE, quanto do PPG acostados aos autos, não foram objeto de negociação com os empregados,  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 33          32 com a participação de sua representação sindical, tampouco teriam sido previamente pactuados  e a eles dado ciência.  Ademais,  como  já  abordado  alhures,  os  meios  (aqui  as  metas  individuais/coletivas)  devem  conduzir,  mesmo  indiretamente,  ao  lucro  ou  ao  resultado  da  empresa, que, assim cumpridos (os meios), justificarão o pagamento de determinado valor aos  empregados.  Para  tanto,  forçoso  entender  que  tais  meios  devam  ser  apresentados  aos  empregados, de quem se espera a conduta diferenciada, antes do "início do jogo". É dizer, antes  do período de apuração.  Reforça a recorrente a tese de que seus empregados já tinham conhecimento  das  regras  e  metas  antes  mesmo  da  celebração  do  acordo  e  que  as  negociações  seriam  praticamente idênticas as dos anos anteriores.  Quanto a isso, reproduzo excerto deste voto, que tratou do assunto em tópico  anterior:  Não  há  comprovação  nos  autos  de  que  os  empregados  tinham  prévio  e  inequívoco  conhecimento  do  inteiro  teor  das  regras  definitivamente  postas  naqueles  instrumentos.  Já  no  que  diz  respeito à repetição dos acordos, como já abordado neste voto,  não  vejo  como  suficiente  a  caracterizar  a  ciência  prévia  das  regras definidas ao fim da negociação, já que podem variar, na  prática,  a  depender  de  vários  fatores  conhecidos  à  época  da  respectiva tratativa.  No mesmo  sentido,  o  noticiado  na  imprensa/internet  ­  a  seguir  resumido  ­  não  desce  ao  nível  de  detalhamento  necessário  ao  perfeito  entendimento  daquilo  que  teria  sido  acordado.  No  máximo,  noticiaria  a  existência  de  negociações  em  curso,  mas  não do que foi estabelecido em seu desfecho.  Doutro  giro,  sob  o  prisma  do  ACT,  não  se  pode  assegurar  sequer  a  exata  correspondência do que constou em sua cláusula 6º com o que se  tem efetivamente naqueles  PPE e PPG.  Em outras palavras: a dúvida que se tem, e que aqui é bem razoável, é se as  condições e circunstâncias que constaram daquelas cartilhas e PPG acostados as autos foram,  efetivamente, acordados, na forma da lei, com os respectivos empregados em data anterior ao  período de apuração a que se referem.  Não  é  por  outro  motivo  que  não  seja  o  de  evitar  essa  dúvida,  que  a  Lei  10.101/01  estabelece  no  §  1º  de  seu  artigo  2º  que  "dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas."    Vale  dizer,  as  regras  claras  e  objetivas  devem  constar  do  próprio  acordo  eleito para o pagamento da PLR.  Nesse  rumo,  impõe­se  reconhecer  que  as  PLR  pagas  ao  arrimo  desses  programas não continham regras e metas previamente ajustadas, sequer claras e objetivas.  PLR paga aos administradores não empregados ­ contribuintes individuais.  No  que  toca  ao  tema  em  questão,  o  Relatório  Fiscal  concluiu  ser  desnecessária  qualquer  análise  acerca  dos  eventuais  instrumentos  que  teriam  lastreado  tais  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 34          33 pagamentos, eis que inexistiria previsão legal para que fossem excluídos do conceito de salário  de  contribuição,  na  medida  em  que  a  benesse  tributária  disciplinada  pela  lei  10.101/2000  alcançaria apenas as PLR pagas aos segurados empregados tratados no artigo 7º da CRFB/88.   Por  seu  turno,  a  tese  defensiva  recai  na  assertiva  de  que  a  PLR  paga  aos  administradores  estaria  fundamentada  no  artigo  152,  §  10,  da  Lei  nº  6.404/76,  que  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração  dos  administradores  as  eventuais  participações  nos  lucros ou resultados por eles recebidas, demonstrando a existência de caráter não retributivo.  Prosseguiu o recorrente ao sustentar que a lei 6.404/76 seria a lei específica a  que alude o artigo 28, § 9º, "j" da Lei 8.212/91 que inclusive, antecederia à Lei 10.101/2000,  além de que a CRFB/88, em seu artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, não restritos  aos  empregados  contratados  nos  moldes  da  CLT,  teria  garantido,  em  seu  inciso  XI,  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração.  Se  assim  não  o  fosse,  haveria ofensa ao princípio de isonomia.   O tema não é novo neste Colegiado, que na Sessão de 03.04.2018, analisou a  matéria e, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  Naquela  oportunidade,  segui  a  divergência  por  entender,  e  mantido  o  entendimento,  que  os  pagamentos  de PLR  efetuados  aos  administradores  da  empresa  não  se  amoldam àqueles preconizados na Lei 10.101/2000.  Trago à colação, trecho daquele voto vencedor com o qual me alinho e dele  me sirvo como fundamentação. Confira­se:   "O  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  (CF)  preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem­se a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em  lei.   Essa  norma  está  inserta  no  Capítulo  II  da  Carta  Maior,  denominado  "Dos  Direitos  Sociais",  e  visa  à  proteção  não  de  qualquer  trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como  ressaltam Canotilho e Vital Moreira7:  (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono  de  uma  concepção  tradicional  dos  direitos,  liberdades  e garantias  como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular de direitos de igual dignidade.  Com  efeito,  os  direitos  dos  trabalhadores  explicitados  nos  incisos  do  art.  7º  da  CF  não  contemplam  sem  restrições,  todos  os  trabalhadores,  mas  sim  os  trabalhadores  subordinados,  conforme  destaca  também Uadi Lammêgo Bulos em seu "Curso de Direito Constitucional" (11ª  edição, 2018, Ed. Saraiva, p. 825).                                                               7  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 35          34 Reitere­se  então  que  esses  direitos,  tais  como  o  décimo  terceiro  salário e a  licença­paternidade,  são voltados aos  trabalhadores  com  vínculo de subordinação8, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos  não alcançados pelas normas ali contidas, tais como os profissionais liberais,  para citar­se apenas um dentre os vários exemplos possíveis.   Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  é  dirigida  ao  trabalhador  subordinado.  Esse  parágrafo  veicula  previsão  de  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade,  regrando  que  a  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação e aperfeiçoamento de seus  recursos humanos e  que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado ­ e não  ao  trabalhador  não  subordinado  ­  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  de  caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance  do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que  passou a adquirir  seus  contornos mais definitivos com o advento da MP nº  794/94.  Por  sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que  a partir de  sua  edição  passou  a  regrar  a  participação  nos  lucros  e  resultados  constitucionalmente  prevista,  restringe  claramente,  em  consonância  com  o  acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente­se que a lei  não  faculta,  como  parecem  entender  alguns,  a  negociação  entre  empresa  e  seus empregados, mas determina ­ "será' ­ que ela seja realizada para que se  possa falar em acordo sobre lucros ou resultados.  Ou  seja,  o  legislador  previu,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  como  pressuposto  lógico,  que  existam  partes  a  princípio  contrapostas,  mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar  de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros  ou  resultados  da  empresa.  Não  existe  negociação  consigo  mesmo,  salvo,  talvez, na esfera íntima do indivíduo.  A  redação  desse  artigo,  aliás,  evidencia muito  claramente  ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor  estatutário,  representante  do  poder  de  a  empresa  que  subordina,  poderia  participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado  (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)?   Curioso  seria  imaginar,  por  exemplo,  uma  comissão  paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores ­  diretores  também,  por  suposto  ­  que  fossem  negociar  PLR  com  os  outros  diretores  estatutários,  ou  ainda,  com  eles mesmos,  só  que  aí  assumindo  os  papéis de  representantes dos  empregadores. Tudo  isso,  sob  as vistas de um                                                              8 Cabendo registrar que o § 3º do art. 39 da CF estende alguns desses diretios aos servidores públicos.  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 36          35 representante  indicado  pelo  sindicato,  algo  despiciendo  na  insólita  situação  criada.  A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por  diretores  nessa  condição  alçados  pelo  estatuto,  poderia,  a  seu  talante,  conceder­se  aumentos  indiscriminados  a  título  de  premiação,  e,  alegando  "autonegociação",  a  propósito,  buscar  granjear  as  benesses  tributárias  correspondentes, em prejuízo da seguridade social.  Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese.  Não  se  vislumbra,  no  mais,  tratamento  diferenciado  ou  mesmo inconstitucional com relação ao diretor empregado, pois este se despe  dessa  condição  na  medida  em  que  assume  cargo  com  poder  de  mando  na  empresa, como já reconhecido em enunciado sumular pelo Tribunal Superior  do Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de  diretor  tem o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  Isso  porque,  uma  vez  eleito  para  o  cargo  de  diretoria,  o  empregado que  passa  a  ser  diretor  estatutário  não  pode  assumir  o  papel  de  emprego e empregador de si próprio.  Não  há,  assim,  qualquer  inconstitucionalidade  a  distinguir  trabalhadores  em  razão  de  sua  ocupação  ou  função, mas  sim  de  aplicação  plena  do  princípio  da  legalidade,  diferenciando  os  desiguais  na medida  da  desigualdade,  em  observância  ao  primado  dos  direitos  sociais  tal  como  insculpidos em sede constitucional.  À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado  que  diretores  não  empregados  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso  I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  qualidade,  o  correspondente  salário­de­contribuição  é  a  remuneração  auferida  durante  o  mês,  sendo  a  contribuição  a  cargo  da  empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não  lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse  diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei  nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não  empregados.  Como  fecho  desse  tópico,  registro  que  a  Lei  n°  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  sociedades  por  ações,  em  nenhuma  parte  de  seu  texto  tratou  da  tributação  das  contribuições  previdenciárias  em  relação  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas,  e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 37          36 a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida  pela União com a edição da Lei nº 8.212/91.  Essa  lei,  em  seu  artigo  152  e  parágrafos,  estabeleceu  somente  normas  sobre  a  forma  de  remuneração  dos  administradores  das  Sociedades  por  Ações,  não  versando,  assim,  sobre  a  incidência  das  contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS,  j.  30/10/2014,  firmou  a Tese  de Repercussão Geral  nº  344  (de  observância  obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF):  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  no  período  que  antecede  a  entrada  em  vigor  da Medida Provisória  794/1994,  que  regulamentou  o  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988."  Tem­se,  então,  que  a  lei  regulamentadora  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  prevista  constitucionalmente  é  a  Lei  nº  10.101/00  (conversão  da  MP  nº  794/94),  conforme  já  assentado  pelo  STF,  em  compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA,  j. 20/11/2012.  Nessa mesma linha, trago à colação decisão da CSRF a seguir ementada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.  Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  Lei  10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo  dessa  forma,  o  conceito  previsto  no  art.  28,  II  da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a  plenitude  de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012  (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do  RE  569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral.  Acórdão  nº  9202­ 005.705, sessão de 29.08.2017  Destarte, entendo não assistir razão ao recorrente neste ponto.   Bônus de Contratação.  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 38          37 Quanto  a  este  tema,  a  acusação  fiscal  repousa  na  tese  de  que  a  verba  teria  natureza de um prêmio de incentivo, recebido no ato da contratação ou em decorrência desta,  negociada  entre  a  empresa  e  o  empregado,  fazendo  parte  do  pacote  de  remunerações  para  incentivar  o  empregado  a  ingressar  nos  quadros  da  empresa,  denominada  no mercado  como  "luvas", "hiring bonus" ou bônus de contratação.   Por  sua vez,  a  recorrente  sustenta  a  ausência dos pressupostos para que  tal  verba seja considerada remuneração; que tal valor visaria restabelecer e indenizar o contratado  pela rescisão involuntária de seu contrato de trabalho anterior.  Compulsando os autos, em especial no Relatório Fiscal, pode­se notar que a  autuante  verificou  na  contabilidade  da  recorrente,  especificamente  nas  contas  nº  "314010  –  Desp.  Antecip­Prev  Compl.  Luvas",  "677448  –  Provisão  para  Pagamento  de  Bonus  de  Admissao­Hiring Bonus" e "955879 – Desp. Benef­Prev Compl. Luvas", que a empresa efetuou  pagamentos em 2012 referentes a bônus de contratação ou “hiring bonus” a empregados  contratados, bem como em suas folhas de pagamento (rubrica 765 – Hiring Bonus).  Trouxe  ainda,  diversas  propostas  de  contratação,  nas  quais  era  previsto  o  pagamento desse bônus, em regra, no mês seguinte ao da admissão do contratado, além de um  prazo de permanência que oscilava entre 14 e 36 meses, o qual, caso não fosse cumprindo em  função de demissão por justa causa ou pedido de demissão pelo próprio contratado, implicaria  a devolução do valor proporcional ao prazo remanescente para o término do acordado. Confira­ se:    Com efeito, tenho por devidamente abordadas as questões fáticas, passando­ se a análise, a seu turno, acerca da incidência do tributo sobre referidos pagamentos.   Pois bem, o assunto, mais uma vez, não é novo.  Na  Sessão  do  dia  03.04.2018,  este  colegiado  tratou  do  tema,  quando,  pelo  voto de qualidade, decidiu­se pela tributação dos pagamentos.   Naquela  oportunidade,  votei  com  a  divergência,  por  entender  e  continuar  entendendo que sobre tais pagamentos há a incidência do tributo.  Como  fundamentação,  peço  licença  para  colacionar  excerto  do  voto  vencedor,  da  lavra  do  i.  Conselheiro Ronnie  Soares Anderson,  que,  como  de  costume,  bem  analisou a matéria.  "E,  a  respeito da matéria,  esta Turma  já  se pronunciou no  Acórdão nº 2402­005.392 (j. 13/07/2016), do qual extraio o seguinte excerto,  por comungar com o entendimento ali exarado, e por bem se aplicar ao caso  examinado:  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 39          38 Na minha visão, para esse caso específico o bônus de contratação assemelha­ se  a  um  adiantamento  de  remuneração,  o  qual  vai  se  incorporando  ao  salário  do  segurado ao longo do seu tempo de prestação de serviço.  Analisemos o que dispõe o inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, que trata  da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  De  se  concluir  que  esse  tipo  de  pagamento,  independente  da  nomenclatura  utilizada,  subsume­se  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  acima  reproduzido,  posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado  seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação  de  serviço para que o valor  incorpore­se  totalmente ao  seu patrimônio,  posto que,  caso  não  cumpra  o  prazo  de  permanência  mínima  na  empresa  estabelecido  contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido.  Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza  indenizatória,  mas  um  pagamento  que  é  efetuado  como  antecipação  salarial  pelo  tempo  que  o  segurado  deve  permanecer  vinculado  à  empresa,  o  que  revela  sua  feição nitidamente remuneratória.  Ora, o  fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que  tais  valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar  vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu  pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê­se sem dúvida uma  remuneração antecipada.   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que  compõe  o  salário  toda  contraprestação  pelo  trabalho  do  empregado.  Tal  premissa  nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um  bônus de contratação  (no caso denominado hiring bônus) para atrair  e manter por  um período em seus quadros um profissional reconhecidamente competente no seu  ramo.  Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete­se a  pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado  temos  a  empresa  oferecendo  uma  quantia  ao  trabalhador  e  de  outro  temos  o  empregado  que  deverá  ficar  vinculado  à  nova  contratante  por  um  período. Dessa  configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus.  Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se  entende  que  os  pagamentos  em  questão  se  assemelham  as  luvas  do  atleta  profissional, que não  têm natureza de  indenização, mas de pagamento vinculado à  performance  do  trabalhador  no  cumprimento  do  seu  contrato  de  trabalho.  Vale  a  pena trazer à colação as seguintes decisões do TST:  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 40          39 "INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ­EMPRÉSTIMO­ LUVAS  .NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada  às  luvas  do  atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o  ingresso da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas  concedidas  ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela  qual  devem  integrar  o  salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso  de Revista conhecido e provido, no particular. (TST­RR­56741­38.2003.5.04.0028,  4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 01.4.2011)"  "  RECURSO DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE ­LUVAS­. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais atraente o  ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir  que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (RR  ­  152600­58.2009.5.15.0095,  4ª  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)"  " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO  NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  "LUVAS". NATUREZA  JURÍDICA. O  valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com  a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara­ se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial  e, não obstante o pagamento ter ocorrido uma única vez, a parcela deve  integrar a  remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­1336­  98.2012.5.03.0005,  6ª  Turma,  Relator  Ministro  Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)"  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e,  por esse motivo, excluídos do salário­de­contribuição, conforme dispõe o art. 28, §  9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de  caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  Não  encontro  qualquer  traço  de  eventualidade  no  pagamento  de  bônus  de  contratação  ,  haja  vista  que  estes  decorrem  de  contrato  firmado  entre  empresa  e  empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo  previamente ajustado.  Acrescente­se  que  o  fato  de  haver  previsão  contratual  de  devolução dos valores em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa  causa, antes do prazo estabelecido no momento da avença (ver as "proposta  de  contratação"  ilustrativas  às  fls.  2012  e  ss),  além  de  se  tratar  de  acerto  privado  que  não  influencia  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  desvela,  de  modo  claro,  a  inexistência  do  caráter  indenizatório  defendido  pelo contribuinte.   Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 41          40 Também deve ser afastada a associação entre os valores em  discussão  e  espécie  sui  generis  de  indenização  restituível,  pois  o  que  se  constata é que a percepção dessas quantias tem como pressuposto necessário  a realização da prestação de serviço durante determinado período, possuindo  daí nítida natureza retributiva.  Importa registrar que a Lei de Custeio exigiu o requisito de  habitualidade somente para as utilidades. E, de  sua parte,  a obrigatoriedade  de  prestação  de  serviços  por  determinado  período  de  tempo,  sob  pena  de  devolução  do  montante  em  questão,  aponta  para  a  ausência  de  caráter  gracioso ou eventual do pagamento, e para a existência de uma gratificação  ajustada  antecipadamente,  vinculada  à  prestação  de  serviço  a  ser  efetuada.  Ou  seja,  ao  invés  de  receber  mês  a  mês  tal  valor,  o  beneficiário  recebe  previamente  a  remuneração  estabelecida,  de  acordo  com  as  expectativas  incorporadas no texto da proposta de contratação.  Reitere­se  que,  quanto  à  pretensa  eventualidade  a  atrair  a  incidência  do  disposto  no  item  7  da  alínea  'e'  do  §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91, não verifica ela na espécie, pois como bem frisado pela decisão de  piso,  há  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada a condição estabelecida para o seu recebimento, a prestação de  serviços para o empregador durante dado período.  A jurisprudência recente do CARF vem caminhando nessa  senda, como atestam os Acórdãos nº 2401­003.708 (j. 07/10/2014), nº 2402­ 005.274 (j. 11/05/2016) e nº 2202­003.438 (j. 14/06/2016). Cumpre destacar,  ao  final,  recente  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sobre  o  tema  ­ Acórdão  nº  9202­005.156,  j.  25/01/2017  ­  no  qual  o  voto  vencedor  aborda com lucidez o conceito de ganho eventual:  Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato  de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  valores  em  eventos  de  doença  e  outros  sinistros  fortuitos,  sem  relação  direta  ou  indireta pela prestação de serviços.   Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou  mesmo,  gratificação  em  razão  da  admissão  do  empregado  (utilizados  por  algumas empresas) tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as  partes,  e o  seu principal objetivo  é  atrair  profissionais para o quadro  funcional da  empresa,  representando,  a  bem  da  verdade,  um  pagamento  antecipado  pela  futura  prestação de serviço do trabalhador."  Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  nº  9202­004.308,  de  20.07.2016,  com  a  seguinte ementa:  HIRING  BONUS.  VERBA  DECORRENTE  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO,  COMPONENTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A verba paga a  título de hiring bonus é decorrente do contrato de  trabalho.  Essa verba não  tem natureza de verba eventual,  por não estar  relacionada a  caso  fortuito  e,  ao  contrário,  sendo  esperada  desde  a  contratação,  deve  compor o salário de contribuição.  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2017­14  Acórdão n.º 2402­006.707  S2­C4T2  Fl. 42          41 Face ao acima exposto, CONHEÇO do recurso apresentado para REJEITAR  a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                  Fl. 1392DF CARF MF

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