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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062955 #
Numero do processo: 19515.000859/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-009.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência da multa aplicada. Com aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida deve ser reduzida para R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

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PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência da multa aplicada. Com aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida deve ser reduzida para R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 59 /2 00 5- 60 Fl. 834DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3302-00.255, de 16/11/2009, e-fls. 733 e seg., o qual possui a seguinte ementa: Assunto: IPI Período de apuração: 31/10/2002 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido. O contribuinte foi autuado por entregar em atraso a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF – Papel Imune), de que trata o art. 10 da IN SRF nº 71/01, relativamente aos 3º e 4º trimestre/2002; 1º, 2º, 3º e 4º trimestre/2003 e 1º e 2º trimestre/2004. A multa lançada por mês de atraso foi a prevista no art. 57, inc. I da MP nº 2.158-35/2001. O recurso especial da Fazenda Nacional defende a reversão do entendimento do acórdão recorrido, pela manutenção integral da exigência efetuada por meio do auto de infração. O recurso foi admitido por meio de despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte apresentou contrarrazões pedindo o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Fl. 835DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão recorrido afastou a exigência da multa aplicada por entender que a falta de apresentação da DIF-Papel Imune ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505 do mesmo regulamento. Entendo, com a devida vênia, que essa decisão não foi a mais correta diante do ato infracional praticado pelo contribuinte. O auto de infração capitulou corretamente a base legal da penalidade com fundamento no art. 57, I da MP nº 2.158-35/2001 que é justamente o amparo legal para o art. 505 do RIPI/2002. Todas essas questões, podem ser analisadas sob o ponto de vista da legalidade dos atos normativos e por conseqüência da multa aplicada. Transcreve-se abaixo a fundamentação legal que ampara a autuação perpetrada: Lei nº. 9.779, de 19/01/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória 2.158-35/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Fl. 836DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001 Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (...) Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. (...) Art. 12. A não apresentação da DIF Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001. Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002 Art. 2°A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Pqpel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. (grifei) Portanto, se a contribuinte adquire e utiliza o papel imune, ela estaria obrigada a apresentar as informações solicitadas pela receita ao amparo do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, acima transcrito. Descumprindo esta obrigatoriedade, estaria sujeita à aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Confirma-se assim que a multa aplicada possui todo um arcabouço legal a lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, a Lei nº 11.945/2009, trouxe substancial alteração na legislação pertinente ao Registro Especial referente ao controle das operações realizadas com papel imune. Dispõe o seu art. 1º: Art. 1 o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: Fl. 837DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1 o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3 o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5 o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo será reduzida à metade. A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP Nº 2.158-35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF – Papel Imune no prazo estabelecido. O art. 1º da Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produziu efeitos a partir de 16/12/2008. No entanto, tendo em vista que o presente processo encontra-se pendente de julgamento, há que se considerar a norma benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária, dispõe, verbis: Fl. 838DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3§15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3§15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8§10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8§10 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.915 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000859/2005-60 “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, tendo a nova lei cominado penalidade menos severa que a anterior, entendo que o valor da multa aplicada deve ser de R$ 5.000,00 para cada uma das oito declarações trimestrais não apresentadas no prazo, no caso o auto de infração deve ser reduzido para o valor de R$ 40.000,00. Esclareça-se que esta matéria já se encontra pacificada por aplicação da súmula CARF nº 151, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência da multa aplicada. Com aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida deve ser reduzida para R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 839DF CARF MF

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8141306 #
Numero do processo: 10980.904551/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T10:43:34Z; Last-Modified: 2020-02-28T10:43:34Z; dcterms:modified: 2020-02-28T10:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T10:43:34Z; meta:save-date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T10:43:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T10:43:34Z; created: 2020-02-28T10:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-28T10:43:34Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T10:43:34Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.904551/2012-53 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.937 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 51 /2 01 2- 53 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904551/2012-53 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904551/2012-53 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904551/2012-53 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.726942/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ou aquela decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade no percentual qualificado de 150% quando constatada a movimentação de contas bancárias por interpostas pessoas. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ou aquela decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade no percentual qualificado de 150% quando constatada a movimentação de contas bancárias por interpostas pessoas. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 42 /2 01 7- 35 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 10-63.096, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 1355 a 1369, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, decorrente de depósitos bancários de origens não comprovadas e acréscimo patrimonial a descoberto. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 852 a 1303) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 3.675.848,77, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Conforme Termo de Verificação do Procedimento Fiscal extraem-se os fundamentos da atuação. 1. A análise dos elementos obtidos no curso da ação fiscal no contribuinte e nas ações de diligência e fiscalização nas pessoas com quem manteve relações pessoais e profissionais demonstrou que, ainda que mantenha seu patrimônio e recursos em nome de terceiros, estes foram passíveis de identificação e foram direcionados a ele como real proprietário, beneficiário e contribuinte de fato. 2. Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas - Não encontra justificativa plausível a quitação de financiamento de imóvel de terceiro por pessoa jurídica cuja atividade principal é o comércio, indústria e exportação de madeira e posterior consideração de tal procedimento como empréstimo, sem a apresentação de documentação probatória. 3. Quando se coloca a pessoa do contribuinte como real adquirente do imóvel e proprietário da empresa participante, fica transparente a utilização de recursos da pessoa jurídica para a aquisição de bem no interesse da pessoa física. 4. Ficou caracterizada a simulação do negócio realizado buscando ocultar a pessoa de Anderson Giovani e a utilização de recursos provenientes de sua própria empresa para a aquisição de bem pessoal, o que, sem a devida comprovação documental, não pode ter outro enquadramento senão o de rendimentos recebidos sem vínculo empregatício. 5. Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - O contribuinte, que reconheceu utilizar contas-correntes bancárias de terceiros para a movimentação de recursos financeiros, em todas as oportunidades em Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 que foi intimado a se manifestar, sempre se limitou a simples manifestações, sem apresentação de qualquer prova documental. 6. O conjunto de créditos verificados nas operações das contas-correntes utilizadas pelo contribuinte, das quais não comprovou origem por meio de documentação hábil e idônea, constituem a base de cálculo para a infração tributária prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96. 7. Acréscimo Patrimonial a Descoberto - O acréscimo patrimonial se deu em função da movimentação dos recursos que transitaram nas contas-correntes bancárias utilizadas pelo contribuinte, sendo identificados pagamentos diretamente relacionados com a aquisição de bens. 8. Multa Qualificada - Restou comprovada a participação do contribuinte como mentor intelectual e principal beneficiário num contexto de pessoas físicas e jurídicas cujo intuito era ocultá-lo como real proprietário de bens, recursos e empresas do ramo de exportação de madeira. 9. O conjunto de condutas do contribuinte se torna mais grave quando se omite de apresentar documentação de bens em nome próprio e de terceiros, e sobre a movimentação de recursos que transitaram nas contas-correntes bancárias por ele utilizadas, tendo também se omitido de apresentar a declaração de imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2015. Tal conduta evidencia a intenção de ocultar patrimônio e recursos (fraude), além de simulação de negócio constatada na aquisição de imóvel em nome de terceiro (simulação). 10. Diante de todos os elementos de prova, com base nas respostas fornecidas, documentos entregues, diligências realizadas e depoimentos coletados, ficou caracterizada a presença de dolo, mediante a prática de interposição fraudulenta na qual o contribuinte se utilizava de familiares, funcionários e amigos na intenção de se ocultar como real proprietário de bens e recursos. 11. Responsabilidade Solidária - Os fatos demonstrados no Termo de Verificação do Procedimento Fiscal comprovam que os atos praticados por Mauro Castorino, ex- funcionário, sócio e interposta pessoa de Anderson Giovani da Rocha Miguel, foram cometidos com infração da lei. 12. O Sr. Mauro Castorino, ao não separar suas operações bancárias próprias daquelas do contribuinte, agiu em conjunto com este atuando na condição de infrator e, portanto, de sujeito passivo, devendo responder, conjunta e objetivamente, pelas decorrências tributárias de seus atos. Da impugnação Anderson Giovani da Rocha Miguel e Mauro Castorini, por seu procurador, apresentam a impugnação da exigência às fls. 1316 a 1349. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Preliminarmente - Alguns vícios maculam o processo, tornando-o nulo. 2. O relatório apresentado pelo Agente Fiscal não ilustra de fato a realidade de que se sucedeu desde o início do procedimento fiscalizatório. 3. Antes da lavratura do respectivo auto foram colhidas informações relevantes que contradizem as afirmações descritas na suposta irregularidade cometida e que não restaram consignadas no momento da lavratura do auto de infração, o que dificulta a produção de sua defesa, impondo-se a inépcia do auto. 4. Não concorda com a autuação, pois não foram observadas as informações e documentos que contrapõem a apuração perpetrada, de tal forma que a mesma não deve ser mantida. 5. Nos mais comezinhos princípios de processo, seja judicial ou administrativo, é assegurado o contraditório e a ampla defesa mas é lógico que somente será possível exercer esses direitos até constitucionalmente assegurados se sabido o que contraditar Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 ou do que se defender. Descrever fatos, não é apenas contar parte do ocorrido, mas explicitar exatamente o que aconteceu. 6. O antigo Conselho de Contribuintes, hoje denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem reiteradamente promovido a anulação de autos de infração que não continham a descrição dos fatos. 7. Salutar a observação do art. 26, parágrafo1°, inciso VI, da Lei n°9.784/99. A alegação de nulidade absoluta pode ser levantada a qualquer tempo no processo administrativo. 8. Ainda, o artigo mencionado no auto de infração que ora ficou subentendido como infringido também não merece guarida, pois fundamentado de forma genérica. Nessa linha, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes menciona a necessidade legal de se indicar o dispositivo legal infringido, sob pena de se decretar a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, tendo em vista que impossibilita o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte. 9. Assim, é imperioso que as exigências de crédito tributário consubstanciadas no processo administrativo em epígrafe sejam anuladas, pois não houve a descrição exata dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal que ampara é genérica, conforme amplamente relatado na presente impugnação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Do Princípio da Razoabilidade Aplicado ao Regime do Processo Administrativo É do conhecimento de todos, que o regime adotado ao processo administrativo fiscal difere um pouco da maneira aplicada ao processo judicial, haja vista que neste se busca a verdade formal, enquanto naquele busca-se a verdade material. 11. É mister relevar que, muito embora seja da análise pessoal do agente fiscalizador, este também deve se pautar sempre aos princípios inerentes ao processo administrativo, o que de fato não ocorreu. 12. Mas nem por isso, quando ficar evidenciado em qualquer momento do processo administrativo fiscal que a pena aplicada está elevada excessivamente, o órgão fiscalizador quando provocado deverá necessariamente se manifestar quanto ao pleito, haja vista os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal. 13. Um dos princípios que podem ser adotados ao presente caso, é o princípio da razoabilidade, que cada vez mais se busca identificar o limite da lei, que haverá de balizar o terreno onde deverá atuar a interpretação judicial. Assim, embora não se possa recusar ao juiz uma atividade criativa, para individualizar a norma genérica da lei, é imperativa sua submissão à ordem jurídica. 14. Hoje é indiscutível que o princípio da razoabilidade tem base constitucional, conforme o art. 5°, § 2° da CF, pois está implícito no sistema e, como tal, deve ser observado. 15. Dessa forma, a anulação do ato administrativo é a sanção utilizada para corrigir um ato irregular, baixado em desconformidade com a proporcionalidade ou razoabilidade, que devem estar obrigatoriamente presentes na atuação pública, com o intuito de sempre afastar os excessos injustificáveis, face ao princípio da razoabilidade previsto no artigo 2°, da Lei 9.784/99. 16. Da aplicabilidade do princípio da Verdade Material no presente caso A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. 17. O princípio da verdade material é aplicável ao processo administrativo, na qual o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Portanto, em respeito a esse princípio, inerente ao processo administrativo, as razões trazidas deverão ser apreciadas, sob pena de não chegarmos à verdadeira elucidação dos fatos. 18. Do Direito - Na presente autuação, os argumentos preliminares confundem-se com o próprio direito, pois a lavratura do presente processo administrativo não deveria ter Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 ocorrido por ausência de previsão legal para tanto, não se vislumbrando as supostas irregularidades fiscais cometidas pelo Impugnante, o que determinou apuração indevida de contribuições a recolher, de tal forma que as exigências dos créditos tributários ora apontados não devem ser mantidas. 19. Da Aplicação dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade na Autuação Administrativa A administração, por intermédio do Agente Fiscal, deve respeitar, antes de tudo, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade na autuação administrativa. 20. Logo, deverá merecer censura o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar, conforme ocorreu no presente caso. 21. A autoridade pública tem o dever legal e moral, dentro do que rege o ordenamento jurídico, em atuar com respeito a proporcionalidade que deve ser vivenciada a sociedade, servindo de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico. 22. Importante ressalvar que tema da segurança jurídica é um direito fundamental e tem assento constitucional no princípio do Estado de Direito. 23. Diante de todas as razões expostas, e na afronta aos princípios constitucionais relatados, resta latente e imprescindível a nulidade do presente processo administrativo, decretando, por conseqüência, seu arquivamento. 24. Da ilegalidade da cobrança de multa agravada e juros de mora Na hipótese de manutenção da multa, o que não se espera, o ora Impugnante entende que o valor que se pretende aplicar, além de desarrazoado, se mantido, ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 25. Não foi realizada a devida gradação da multa , contrariando expressamente os preceitos legais suscitados, o que revela a nulidade da multa que ora se impugna. Consoante demonstrativo do débito, verifica-se que foram aplicados valores exorbitantes a título de multa e juros de mora. 26. Foi duplamente punido pelas mesmas infrações e tal procedimento não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e, via de conseqüência, os autos de infração consubstanciados no processo administrativo que ora se impugna não preenchem os requisitos legais, maculando-os de nulidade. 27. A cobrança de multa agravada caracteriza-se em multa confiscatória, em razão do montante excessivo diante da "suposta" infração tributária, totalmente execrada em nosso sistema. 28. A sanção tributária, como qualquer outra sanção, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, tão somente estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração, não podendo nunca ser utilizado como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. 29. Tanto a instituição de tributos como a previsão de multas devem conformar-se não apenas ao princípio da legalidade, mas também aos demais princípios, sob pena de invalidade. Não é o fato de a multa estar prevista em lei que dispensa a análise da validade do dispositivo. 30. Assim, temos bastante claro que a multa em apreço caracteriza-se pela negação do princípio da gradação da penalidade, segundo o qual a mesma deve ser dosimetrada, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da infração. 31. No caso, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tributário, que a Constituição Federal veda. Esta vedação, por ser norma constitucional, não pode ser desconhecida pela Administração Pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada, principalmente porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais (Inteligência do artigo 116, I e III dos Estatutos, Lei 8.112/90) Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 32. É certo que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária (não pagamento do tributo) e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, caso seja fixada em percentual superior ou próximo ao do tributo, fato que contraria ao disposto no inciso IV do art. 150 da CRFB/88. 33. Como vemos, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa imposta no auto de infração objeto do processo administrativo lavrado em decorrência do MPF em epígrafe, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. 34. Diante do acima mencionado, resta demonstrada a ilegalidade da incidência dos juros moratórios e da multa agravada, pelo que, desde já, requer-se sejam os mesmos desconsiderados, na eventualidade de Vossa Senhoria concluir por eventuais valores devidos pela Impugnante. 35. Do Bis in Idem Por bis in idem, geralmente se entende a dupla tributação, por um mesmo ente federativo, de um determinado fato, seja mediante adicionais previstos de forma técnica, seja por meio de tributos distintos. Daí diferenciá-lo da bitributação, caracterizada pela instituição de tributos idênticos por entes tributantes diversos. 36. Sem embargo, é válido conceber o bis in idem num sentido mais amplo, de dupla ou múltipla tributação de determinado fato ou de uma mesma manifestação de capacidade contributiva. Neste sentido, ele abrange as hipóteses de bitributação e também outras, de tributação sucessiva no tempo. Já na esfera sancionatória, onde é reconhecido como um princípio fundamental há muito tempo, pode ser compreendido como a proibição de dupla penalização de uma mesma conduta ilícita ou de dupla valoração de circunstância gravosa na fixação da sanção. 37. E é justamente por não se mostrar razoável, sob pena de ofensa ao postulado do "non bis in idem", considerando que o Ilustre Fiscal não relevou para fins de autuação a penalidade que fora imposta e encontra-se sob discussão nos Processos Administrativos n°s 10980-722.103/2017-48 e 10980-722.100/2017-12 lavrado em face da empresa LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA., uma vez que a referida empresa é mencionada em diversas operações para justificar a penalidade imposta e vertida no auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. 38. Do pedido - Diante do exposto, restando comprovada a plausibilidade do direito da impugnante, requer seja recebida a presente impugnação, declarando-se a nulidade e/ou improcedência dos lançamentos e/ou exigências dos créditos tributários ora consubstanciados no processo administrativo em epígrafe, em virtude dos argumentos acima expendidos e pela total lisura dos procedimentos adotados pela ora Impugnante. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões abaixo sintetizadas: Preliminar – Nulidade (...) No processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo- lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. (...) Desta forma, não há que se falar em nulidade da autuação em pauta, haja vista que o direito ao contraditório e a ampla defesa foram preservados. Preliminar - Inconstitucionalidade/Ilegalidade (...) As questões relacionadas aos princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. (...) Ainda, os interessados argumentam que no processo administrativo impera a busca pela verdade material: De fato, no processo administrativo fiscal deve-se sempre buscar a verdade material. No entanto, ao contrário do que afirma o autuado em sua peça impugnatória, a fiscalização empenhou enorme esforço e tempo para apurar a verdade material dos fatos. E nesse sentido foi que levou em conta todos os documentos e esclarecimentos apresentados e ainda efetuou diversas diligências, visando à correta apuração dos fatos geradores de imposto de renda, conforme comprovam as diversas Intimações Fiscais levadas à efeito. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não controlada (...) Meras alegações desprovidas de provas não tem o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. Multa Qualificada (...) Conclui a fiscalização que a conduta adotada pelo contribuinte revelou a intenção de ocultar patrimônio e recursos (fraude), além de simulação de negócio constatada na aquisição de imóvel em nome de terceiro (simulação). Não se trata, portanto, de uma simples omissão de rendimentos, pois ficou caracterizada a presença de dolo, mediante a prática de interposição fraudulenta na qual o contribuinte se utilizava de familiares, funcionários e amigos na intenção de se ocultar como real proprietário de bens e recursos. Bis in idem O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador. Assim, não cabe a alegação de bis in idem em relação a sujeitos passivos diferentes, no caso, a pessoa jurídica – All Log Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda. E a pessoa física – o contribuinte. Jurisprudências e Doutrinas Citadas (...) No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Responsabilidade Solidária Mauro Castorino apresentou impugnação em conjunto com o contribuinte Anderson Giovani da Rocha Miguel questionamento o crédito tributário e a multa, não se manifestando em relação à responsabilidade a ele atribuída. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Cientes do Acórdão da DRJ o contribuinte, em 12 de novembro de 2018 (fl. 1376), e o responsável solidário, em 12 de dezembro de 2018 (fl. 1380, ainda inconformados, ambos formalizaram, conjuntamente, o Recurso Voluntário de fl. 1383 a 1405, em 11 de dezembro de 2018, no qual apresentaram as razões que entendem justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES Do Princípio da Razoabilidade Aplicado ao Regime do Processo Administrativo Fiscal Insurge-se a defesa contra a conclusão da DRJ, sob o argumento de preclusão, acerca da impossibilidade de busca de elementos via diligência, afirmando que o simples fato do ilustre auditor fiscal não ter realizado a devida diligência para se buscar a verdade dos fatos alegados, apesar de ter havida expressa solicitação nesse sentido, poderá esta ser debatida em segunda instância se considerada excessiva nos termos apresentados pela Recorrente, em face do princípio da razoabilidade que norteia o processo administrativo fiscal. No presente tópico, a defesa trata do princípio da razoabilidade tangenciando um indeferimento de diligência que não ficou claramente evidenciado na decisão recorrida. Tampouco há evidências claras de tal pedido na impugnação. Sobre a questão da juntada de provas ou pedido de diligências, mister relembrarmos o que diz o Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Como dito, o contribuinte não junta aos autos nenhum documento e não aponta os motivos que justificariam a conversão do julgamento em diligência para obtenção de elementos importantes para a compreensão dos fatos dos quais resultaram o lançamento. Não se identifica, com clareza, na peça impugnatória ou na recursal, um efetivo pedido de diligência que atenda aos requisitos acima elencados, razão pela qual sobre ele não houve uma manifestação expressa da DRJ e, da mesma forma, não merece deste Relator. Se a manifestação da defesa sobre diligência está relacionada à atuação da Autoridade lançadora, esta não encontra amparo no que consta dos autos. Nota-se que o trabalho desenvolvido no curso do procedimento fiscal não se limitou ao próprio contribuinte, mas se estendeu a terceiros envolvidos, sempre intimando o fiscalizado a se manifestar sobre as informações obtidas com estes que, frise-se, na grande maioria das vezes, foram corroboradas pelo próprio contribuinte autuado. Ademais, estando a insurgência relacionada a uma eventual falha na constituição do crédito tributário, seria tema de mérito e como tal, terá o momento oportuno para ser analisada neste voto. Por outro lado, assim dispõe a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não caberia parar o rito processual para uma busca genérica e às escuras de informações que viessem a ensejar alguma modificação no lançamento. Portanto, não tendo o contribuinte apresentado elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento que pudessem justificar a conversão do julgamento em diligência, não há de se falar em nulidade da decisão recorrida, tampouco em afronta ao Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom- senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Não obstante, não foi apontado pela defesa qualquer elemento que, de forma inequívoca, tenha constituído ato desarrazoado. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Da Aplicabilidade do Princípio da Verdade Material no Presente Caso Neste tópico, a defesa traz considerações sobre o Princípio da Verdade Material, afirmando que esta corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal, apontando ainda, e neste ponto sob amparo de boa doutrina, que, ao se aplicar a norma, deve-se ter a cautela para não se impor carga tributária maior do que a efetivamente devida, o que poderia inviabilizar a atividade desenvolvida, em claro desprestígio ao comento Constitucional da livre iniciativa, da capacidade contributiva, etc. Sustenta que o Princípio da Verdade Material é aplicável ao processo administrativo e que o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos nos autos, já que tem mais liberdade do que o juiz, pois está autorizado a recepcionar e levar em conta qualquer elemento de prova que tenha chegado ao seu conhecimento. Alega a defesa que teve acesso ao laudo das contas bancárias realizado pelo DITEC – Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal que abre divergência aos valores apontados pela fiscalização. Sobre a matéria, assim se manifestou a decisão recorrida: Ainda, os interessados argumentam que no processo administrativo impera a busca pela verdade material: De fato, no processo administrativo fiscal deve-se sempre buscar a verdade material. No entanto, ao contrário do que afirma o autuado em sua peça impugnatória, a fiscalização empenhou enorme esforço e tempo para apurar a verdade material dos fatos. E nesse sentido foi que levou em conta todos os documentos e esclarecimentos apresentados e ainda efetuou diversas diligências, visando à correta apuração dos fatos geradores de imposto de renda, conforme comprovam as diversas Intimações Fiscais levadas à efeito. Foi realizado um incessante trabalho de busca da verdade material dos fatos, oportunizando, após cada análise dos elementos carreados aos autos, os esclarecimentos e/ou comprovações complementares. Como se vê, a decisão recorrida reconhece que, no processo administrativo deve- se buscar a verdade material, mas não se pode esperar que ocorram buscas adicionais se não há evidências que maculem a verdade evidenciada nos autos. O procedimento fiscal buscou, no caso concreto, exatamente aproximar a realidade factual e a sua representação formal. Nota-se, com clareza, que a partir de movimentações financeiras, dispêndios, compras e alienações, embora formalmente tais operações tenham sido camufladas por negócios inexistentes ou pessoas interpostas, a fiscalização logrou êxito em identificar sua essência e atribuiu os efeitos tributários que entendia aplicáveis. Naturalmente, no caso de discordância do autuado quanto às conclusões da fiscalização, são temas, mais uma vez de mérito, nele incluído o citado Laudo da Polícia Federal, que é tema a ser tratado a seguir. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Do fato novo. Do laudo das Contas Bancárias Realizado pelo DITEC – Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. Dos valores apontados de maneira divergente à fiscalização. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 No tema, inicia a defesa com algumas considerações relacionada ao direito penal, pontuando que, para que seja configurado o crime em comento, é importante que o agente tenha agido com dolo. A seguir, passa o recurso a tratar de competências para instituição de tributos, características da tributação sobre a renda, definições da Ciência Contábil, tudo para concluir: - que nem toda aquisição de bem ou direito se caracteriza como renda; - só há acréscimo patrimonial se ocorrer incorporação de riqueza nova ao património já existente; - que o legislador ordinário não pode descrever como hipótese de incidência do IR riqueza que não seja nova e que não se releve em valores líquidos; - que, diante das conclusões do Laudo elaborado pela Polícia Federal, o Auto em discussão encontra-se eivado de vícios de erro substancial, inviabilizando por completo a manutenção de sua cobrança; - que seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem elabore planilha excel confrontando as movimentações financeiras dos recorrentes, em especial os valore lançados no auto de infração que ora se discute. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, cumpre ressaltar que o presente processo não imputa crime algum ao recorrente, ainda que eventualmente possa ter ocorrido Representação Fiscal para fins Penais a quem tem competência legal para propor a denúncia. Remanesce para a discussão apenas a questão da ocorrência de dolo a justificar a qualificação da penalidade de ofício, mas tal questão é tema autônomo e será adiante tratado. No que se relaciona aos argumentos de que a tributação deve incidir exclusivamente sobre riqueza nova ou que nem todas as aquisições correspondem a despesas, nos termos do art. 43 da Lei 5.172/66 ( CTN), o Imposto sobre a Renda incide sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também sobre os demais acréscimos patrimoniais. Mas não se confunde, no caso da pessoa física, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou mesmo o acréscimo patrimonial, com acumulação de riqueza, sob pena de ficarem fora do alcance da tributação todos aqueles que gastam tudo o que conseguem produzir. No caso da pessoa física, a alegada tributação de valores “líquidos” pelo recorrente é efetuada no Ajuste Anual, onde, nos exatos limites da legislação, valores são excluídos da base de cálculo do tributo, para que este não corrompa uma de suas facetas mais nobres e, no lugar de ser instrumento de redução de desigualdade social, acabe por agravá-la. Desta forma, como as exclusões da base de cálculo do tributo já foram consideradas pelo contribuinte em seus ajustes anuais, conclui-se que o rendimento omitido deve ser integralmente submetido à tributação, com a ressalva de que outro poderia ser o desfecho se optasse o contribuinte por aclarar a origem e a natureza de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Tanto é assim que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente sobre este tema, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Quanto a eventuais divergências entre as conclusões da Fiscalização e de Laudo emitido Instituto de Criminalística da Polícia Federal (fl.s 1407 e ss), este juntado apenas em sede recursal, além da defesa não ter apresentado detalhamento de suas razões quanto às alegadas divergências de valores, o objeto da fiscalização não coincide integralmente com o que foi apurado no procedimento policial. No presente processo foram avaliadas movimentações financeiras, dispêndios, compras e alienações do contribuinte pessoa física, em conta própria ou em conta mantida por interpostas pessoas. Já na manifestação pericial em tela, a questão envolve tantas outras pessoas físicas e jurídicas e tem lastro na investigação de transações de importação e exportação. Como dito alhures, caberia ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento que pudessem justificar a conversão do julgamento em diligência, mas a defesa não aponta nenhum desses elementos, limitando-se a, de forma genérica, solicitar diligência para que o Fisco faça o que lhe caberia fazer. Assim, corretos o lançamento e a decisão recorrida, razão pela qual indefiro o pedido de perícia e nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Da Ilegalidade da Cobrança de Multa Agravada e Juros de Mora Apegando-se, mais uma vez em premissas relacionadas aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a defesa sustenta que não foi realizada a devida gradação da multa pelo Agente fiscal, que teria se limitado a aplicar valores exorbitantes a título de multas e juros. Sustenta que os recorrentes foram duplamente punidos pela imposição de multas e juros sobre as mesmas infrações e tal procedimento não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, alegando, ainda, que a cominação da multa deve ser adequada à busca do fim pretendido, necessária para atingi-lo e, ainda ser proporcional. Após considerações e citações doutrinárias e jurisprudenciais, conclui que afirmando a inconstitucionalidade da multa imposta nos autos de infração objeto do processo administrativo em epígrafe, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. Sobre o tema, entendo desnecessárias maiores considerações tanto dos argumentos da defesa quanto deste Relator, pois as penalidades de ofício imposta nos autos, bem assim a incidência de juros de mora estão previstas na Lei 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, sempre que houver lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata a multa aplicável é a de 75%, independentemente da ocorrência de dolo, o qual deve se evidenciado apenas nos casos de qualificação deste mesma penalidade de ofício, pela duplicação do percentual, que passa a ser de 150%. No caso dos autos, embora a questão não tenha sido diretamente atacada pela defesa, a conduta dolosa a justificar a qualificação da penalidade de ofício é evidente e reconhecida pelo próprio contribuinte, o que, por si só, justifica a medida excepcional aplicada pela fiscalização, é o que se depreende da Sumula Carf nº 34, que assim dispõe: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010 Por sua vez, não há de se confundir multa moratória com a penalidade de ofício. A primeira visa punir a inadimplência daqueles que, espontaneamente, apuram e declaram o tributo devido, deixando apenas de recolher o tributo devido no prazo estipulado pela legislação. Por outro lado, a penalidade de ofício, mais severa, é claro, visa penalizar os casos como o que se discute no presente processo, no qual, em procedimento de ofício, apura-se diferença de imposto ou contribuição decorrentes de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, bem assim sobre incidência de juros sobre a multa de ofício, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726942/2017-35 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 16327.910723/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 015237462, proferido em 03/01/2012 que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do PER nº 25913.74356.211206.1.2.04-8267, no qual a interessada pleiteia a restituição do valor de R$ 171,25, relativamente ao DARF de IOF, recolhido em 05/08/2003. Conforme consta de referido despacho decisório, o pleito foi negado tendo em vista que o DARF discriminado no PER acima estava integralmente utilizado para a quitação do débito de IOF do período de apuração da quarta semana do mês de dezembro/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando homologação por decurso de prazo, já que transcorrido o prazo de cinco anos entre a data de envio, tanto do pedido de restituição quanto da declaração de compensação a ele atrelada, e a data de proferimento do despacho decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 72 3/ 20 11 -3 7 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910723/2011-37 Requer a reforma do r. Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação pleiteada.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-61.315, de 20 de junho de 2016 (fls. 30 a 33), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 05/07/2003 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO DECLARADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integralmente alocado à débito validamente declarado em DCTF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 91 a 95), alegando a ocorrência de homologação tácita do Pedido de Compensação, transmitido em 26/12/2006 (DCOMP 37049.96811.261206.1.3.04- 7525). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a existência e saldo credor passível de restituição do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativamente ao DARF de IOF, recolhido em 05/08/2003. O Pedido de Restituição foi transmitido em 21/12/2006 por meio do PER nº 25913.74356.211206.1.2.04- 8267. A Recorrente alega a ocorrência de homologação tácita de seu pedido de compensação, vinculado ao referido pedido de restituição, objeto da DCOMP nº 37049.96811.261206.1.3.04-7525, que teria sido transmitida em 26/12/2006. Como o Despacho Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910723/2011-37 Decisório eletrônico 015237462 foi proferido em 03/01/2012, teria ocorrido a homologação tácita, conforme dispõe o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Entretanto, não consta do Despacho Decisório nem da decisão recorrida, qualquer nota sobre a existência da DCOMP 37049.96811.261206.1.3.04-7525, alegadamente vinculada ao PER 25913.74356.211206.1.2.04-8267, que teria sido transmitida em 26/12/2006. Para a análise da alegação da Recorrente e constatação da ocorrência da homologação tácita é necessário verificarmos a existência ou não do referido pedido de compensação. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora anexe a DCOMP 37049.96811.261206.1.3.04-7525 e manifeste-se sobre a ocorrência de sua homologação tácita. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8139802 #
Numero do processo: 10660.901388/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza (art. 170 CTN) pela autoridade administrativa. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza (art. 170 CTN) pela autoridade administrativa. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T22:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T22:08:22Z; Last-Modified: 2020-02-21T22:08:22Z; dcterms:modified: 2020-02-21T22:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T22:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T22:08:22Z; meta:save-date: 2020-02-21T22:08:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T22:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T22:08:22Z; created: 2020-02-21T22:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-21T22:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T22:08:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.901388/2009-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.350 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente COMERCIAL MACIEL & VIEIRA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza (art. 170 CTN) pela autoridade administrativa. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 13 88 /2 00 9- 94 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-39.551, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Dcomp nº 08129.38554.310105.1.3.04 –6863 que visou a compensar débito de R$ 1.551,91 a título de CSLL (código 248401, PA dez/2004) nela declarado com crédito oriundo de pagamento indevido/a maior a título de IRPJ. Valor total do Darf de R$ 2.000,00 (código 2362, PA 30/11/2004, arrecadação em 28/12/2004). Referida compensação não foi homologada no Despacho Decisório eletrônico. Como razão, a localização de pagamento no valor total do respectivo Darf, integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados naquela Dcomp: Manifestação de inconformidade de excertos abaixo: [...] tinha como direito líquido e certo o valor de R$ 1.551,19 [...], originados por pagamentos feitos a maior do IRPJ, e utilizou-se do mecanismo adequado para pagar o saldo devido de CSSL, do próprio ano base de 2.004, que era de: R$ 2.272,00 [...] [...]Trata-se de sobras (crédito fiscal) decorrentes de pagamentos feitos a maior, por ocasião das antecipações do [...] IRPJ, com base nos Balancetes Contábeis Mensais de Suspensão [...]. [...] [...] informou no campo próprio da PER/DCOMP, encaminhando o DARF [...]que se refere ao último pagamento feito "a título de antecipação do IRPJ, do ano— calendário encerrado em 31/12/2004, cujo valor é: R$ 2.000,00 [...]. Este valor encontra-se [...] no total lançado na DIPJ do ano de 2.005 [...] linha 17, da ficha 12A, que registra o montante de R$ 12.000,00 [...] pagos como Antecipação do IRPJ com base nos balancetes Mensais de Suspensão [...]. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em momento processual posterior sem que ocorram exceções previstas na legislação de regência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: DOS FATOS O contribuinte apresentou no ano calendário de 2.004 o crédito fiscal no valor de R$ 1.551,19 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e dezenove centavos), por pagamentos feitos a maior relativamente a antecipações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, com base nos seus Balancetes Contábeis de Suspensão, conforme lançado e homologado na sua DIPJ de 2.005, ano calendário de 2.004, ficha 12-A - (fls. 18/21) Por outro lado, no fechamento das suas contas fiscais do ano calendário de 2.004, apresentou o valor a pagar de R$ 2.272,00 (dois mil duzentos e setenta e dois reais), de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme se constata, também, na sua DIPJ de 2.005 ano base de 2.004, na ficha 17. (fls. 18/21). Desta forma, lhe era facultado efetuar àquela compensação tributária, como de fato o fez, de forma regular através da PER/DCOMP de número 08129.38554.310105.1.3.04- 6863, transmitida na data de 31/01/2005 onde anotou a origem do seu crédito, ou seja: pagamentos indevidos feitos a maior de IRPJ (fls. 22/26). Notem, a compensação deu-se na data de 31/01/2005, já o crédito é originado por pagamentos indevidos feitos a maior, no ano base encerrado em 31/12/2.004, tudo conforme regularmente declarado na DIPJ de 2.005 (base 2.004). No entanto, o respeitável acórdão anotou pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e por consequência não homologou a compensação declarada. Vejamos o que constou do respeitável voto do Relator: “A solução da lide passa pela análise da qualidade da matéria de prova e, nesse sentido, os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade, por si sós, não têm valor probante de sorte a homologar a compensação declarada.” DO DIREITO O respeitável acórdão declarou como sendo imprestáveis todos os documentos do processo, que ora peço permissão para enumerá-los 1-) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Ano Calendário 2004 (fls. 18/20); 2-) PER/DCOMP 1.5 – Transmitida em 31/01/2005 (fls. 22/26); 3-) DARF – Imposto de Renda PJ antecipação apurado em 30/11/2004 (fls. 28); 4-) Comprovante de Arrecadação de todos os DARF’S pagos no exercício de 2004 IRPJ Antecipação e etc...(fls. 30/37) Ora, a ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) devidamente preenchida na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica constante dos Autos, nada mais é do que, a efetiva demonstração da apuração e pagamento do IRPJ mensal por estimativa, elaborada com base nos balancetes de suspensão ou redução levantados sempre com as observâncias das leis comerciais, fiscais e devidamente transcritos no Livro Diário do contribuinte, e que sempre estiveram à disposição da Secretaria da Receita Federal, que nunca os questionou. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Peço permissão para repetir, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário de 2005 foi devidamente homologada autoridade fiscal. Existe prova maior que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIPJ devidamente homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil? A sociedade tinha crédito suficiente para assim proceder naquela compensação, como o fêz na época. Ora, a sociedade tinha como direito líquido e certo o valor de R$ 1.551,19 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), originados por pagamentos feitos a maior do IRPJ, e utilizou-se do mecanismo adequado para, pagar o saldo devido de CSSL, do próprio ano base de 2.004, que era de: R$ 2.272,00 (dois mil duzentos e setenta e dois reais); vide cópia da DIPJ anexada. (...) Cuida-se, em verdade, de natureza interpretativa de direito líquido e certo de compensação dos valores, do Imposto Sobre o Lucro Real com outros tributos e contribuições ambos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, quais sejam; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSSL x IRPJ, pagos a maior. A Recorrente detém, como provado, o crédito de R$ 1.551,19 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), conforme lançado na ficha 12-A da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, de ano de 2.005, ano - calendário de 2.004, e, bem como, mais, os documentos juntados aos autos. Trata-se de sobras (crédito fiscal) decorrentes de pagamentos feitos a maior, por ocasião das antecipações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, com base nos Balancetes Contábeis Mensais de Suspensão. Portanto, o contribuinte, se utilizou daquele crédito fiscal de IRPJ dando quitação da parcela de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSSL, devida, do próprio ano – base de 2.004, no valor de R$ 2.272,00 (dois mil duzentos e setenta e dois reais), e encaminhou regularmente a PER / DCOMP, instrumento legal para aquela compensação, a saber: (...) Por ocasião do pedido de compensação do crédito tributário, o contribuinte informou no campo próprio da PER/DCOMP, encaminhando o DARF / pagamento nº. 4821047498 que se refere ao pagamento feito a título de antecipação do IRPJ, do ano – calendário encerrado em 31/12/2004, cujo valor é: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor encontra-se incluso no total lançado na DIPJ do ano de 2.005, ano - calendário de 2.004, no total da linha 17, da ficha 12-A, que registra o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais); valores pagos como Antecipação do IRPJ com base nos Balancetes Mensais de Suspensão, senão vejamos: (...) Tais s afirmativas estão devidamente comprovadas na ficha 12-A e 17 da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ de ano de 2005 – ano calendário 2004, DIPJ esta devidamente homologada. O saldo negativo de R$ - 1.551,19 (um mil quinhentos e cinqüenta e um reais e dezenove centavos), foi perfeitamente compensando com a CSSL através da PER/DCOMP acima elencada. Assim, a Recorrente nada mais deve ao fisco, conforme podemos ver da análise de todo o conjunto probatório. Ora, tratando-se de direito líquido e certo, não há dúvidas de que tal é o direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando sua extensão e apto a ser exercitado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 No caso em tela, foram totalmente obedecidos os preceitos legais vigentes a época, o que dá total validade aos atos, não devendo prevalecer, por óbvio que seja, a cobrança adicional, juros e demais encargos, o que se assim continuar desencadearia um possível enriquecimento sem causa da Administração, que é a cobrança indevida de valores. A eficácia para a efetivação de tal compensação, foi comprovada de plano, dentro dos preceitos atinentes, e aceita como válida, não devendo, agora, surgir qualquer questionamento acerca de possíveis valores insuficientes para a compensação, que, diga-se, foi devidamente realizada em consonância com a Lei! (...) Por fim, requereu o reconhecimento do crédito tributário pleiteado a título de IRPJ, a homologação da compensação de tal crédito com débito de CSLL e a intimação do advogado que lhe representa para apresentação de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Dcomp nº 08129.38554.310105.1.3.04 6863 que visou a compensação de débito de R$ 1.551,91 a título de CSLL (código 248401, PA dez/2004) nela declarado com crédito oriundo de pagamento indevido/a maior a título de IRPJ. Contudo, tal compensação não foi homologada pela DRF, com a confirmação da decisão pela DRJ. Isso porque, de acordo com a DRJ, a documentação que instruiu a manifestação de inconformidade, por si só, não têm valor probante de sorte a homologar a compensação declarada, nos seguintes termos: A solução da lide passa pela análise da qualidade da matéria de prova e, nesse sentido, os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade, por si sós, não têm valor probante de sorte a homologar a compensação declarada. Nesse sentido, os ditames da Lei nº 8.981/1995; art. 35 abaixo transcrito: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, como bem consta no acórdão recorrido, a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente o direito creditório alegado, não o fazendo também em sede de recurso voluntário. Ora, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e juntado aos autos documentos hábeis contábeis/fiscais e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada. No entanto, em suas razões recursais, a Recorrente continua insistindo na alegação de que está provado o crédito pleiteado, conforme lançado na ficha 12-A da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, de ano de 2.006, ano - calendário de 2005 e que existiria prova maior que essa declaração devidamente homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Acerca da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), é certo que tal declaração tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92 1 , e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É claro que a compensação é um direito do contribuinte. Na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A compensação está expressamente autorizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual são estabelecidas as condições para sua utilização: 1 Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifei) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Porém, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Já a obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa mesma linha, transcreve-se trecho do acórdão de piso adotando-o como parte do fundamento de minha decisão: Enfim, enquanto incumbe ao fisco a responsabilidade do ônus da prova dos fatos alegados que levaram à não homologação, à contribuinte cumpria arcar com a relativa aos possíveis fatos modificativos ou extintivos daqueles alegados, em razão do disposto tanto no artigo 333 do Código de Processo Civil, quanto no artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 abaixo transcrito, diplomas esses considerados fontes subsidiárias do Direito Tributário. Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Logo, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ora, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido indevidamente ou a maior. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que, como não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário, não há como haver reforma do acórdão de piso no sentido de reconhecer o crédito tributário em discussão ante a ausência de sua comprovação. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Claro está que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis contábeis/fiscais e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo da Recorrente o ônus de instruir os autos com tais provas. Em tempo, a Recorrente pleiteou, ainda, a intimação de seus patronos para que lhes fossem facultada a sustentação oral das razões recursais. Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Outrossim, a possibilidade jurídica da realização sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contudo, a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901388/2009-94 Ante o exposto, considerando que a Recorrente não carreou aos autos documentos comprobatórios para atestar a liquidez e certeza do crédito reivindicado, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8126183 #
Numero do processo: 13646.720362/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL O cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte não afasta a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória correlata.
Numero da decisão: 2001-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL O cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte não afasta a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória correlata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 49 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-79.050 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 03 62 /2 01 5- 61 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720362/2015-61 O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 61 onde não repete as alegações já trazidas em sede de impugnação e, de forma bastante sucinta, alega que gerou as guias de INSS e as pagou em dia, em conformidade com os dados declarados na GFIP, que nunca teve empregado registrado, que nunca gerou guias de FGTS. Pede o cancelamento das multas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O recorrente não repete as alegações já trazidas em sede de impugnação de falta de intimação prévia e ocorrência de denúncia espontânea, tornando-se essas matérias preclusas, e desta forma não serão objeto de análise neste julgamento administrativo, prevalecendo a decisão da turma julgadora de primeira instância de não acatá-las. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720362/2015-61 Da multa aplicada O recorrente alega que pagou em dia as parcelas devidas ao INSS, apresenta o que seriam as guias de recolhimento (GPS) quitadas, diz que a empresa nunca teve empregado registrado e nunca gerou guia de FGTS, e com esses argumentos se insurge contra a multa aplicada no auto de infração em comento. Não assiste razão ao contribuinte. Da lei 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do pagamento pelo contribuinte das guias correspondentes às contribuições declaradas nas GFIP, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720362/2015-61 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8058425 #
Numero do processo: 13807.729758/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 27) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 97 58 /2 01 5- 84 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729758/2015-84 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/07), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 32/37). Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/10/2018 (e-fls. 43), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 19/10/2018 (e-fls. 46/53) com os argumentos a seguir sintetizados. - Ausência de análise na decisão de primeira instância da preliminar de nulidade suscitada na Impugnação, preterindo o direito de defesa do contribuinte. - Insubsistência do Auto de Infração em razão da ausência de requisito legal: indicação da norma que estabelece o prazo de entrega da GFIP, informação indispensável para se averiguar eventual tempestividade. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente sustenta que o julgamento de primeira instância não apreciou a preliminar de nulidade suscitada em sua Impugnação e novamente apontada em sede de Recurso. Com efeito, verifica-se que no item 1 da Impugnação o contribuinte alega a ausência de requisito legal no Auto de Infração, uma vez que este não indica a norma que define o prazo legal para a entrega de GFIP (e-fls. 03/05). Observa-se, contudo, que o assunto não foi enfrentado pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões apresentadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa do contribuinte no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 66DF CARF MF

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8109538 #
Numero do processo: 15971.000045/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos e a realização do tratamento médico, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta do efetivo pagamento caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.963
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos e a realização do tratamento médico, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta do efetivo pagamento caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS  ­  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA.  É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento  pelas  despesas médicas  e  afins,  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPF.  Porém,  em  sendo  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento,  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando  a  autenticidade  dos  recibos  e  a  realização  do  tratamento médico, o ônus da prova da inidoneidade de  tais documentos ou  da  falta  do  efetivo  pagamento  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário  refletido  no lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2   Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000045/2007­59  Acórdão n.º 2202­00.963  S2­C2T2  Fl. 7          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls. 115/118),  relativo ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas  IRPF/2005,  ano­calendário 2004, resultando num valor de crédito tributário de R$ 11.661,10, já incluídos  multa de ofício e juras de mora. A notificação glosa os valores pleiteados a título de deduções  com Despesas Médicas,  sob  a  fundamentação  de  não  ter  sido  comprovada  a  efetivação  dos  pagamentos.  DA AÇÃO FISCAL  Em consulta a Declaração de Ajuste Anual de 2005 (fl. 73), o lançamento é  decorrente  da  glosa  deduções  com  despesas  médicas  na  época  no  montante  total  de  R$  21.920,00.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls.  01  a  22,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  23  a  109,  cujas  alegações  constou  do  Relatório da decisão da DRJ, abaixo transcrita:   “­ Comprovou  os  tratamentos  realizados  não  somente  com  os  recibos, mas  também  com  os  laudos  de  procedimentos  fisioterápicos  e  odontológicos,  que  anexou;  ­ Todos os recibos atendem os requisitos estampados no RIR/99, deste modo  somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas,  no caso de não ser possível a prova, por documento;  ­  Em  tais  condições,  é  possível  verificar  que,  simplesmente,  presumiu­se  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  sem  qualquer  prova  em  contrário,  adotando, simplesmente, a presunção, e ignorando a boa­fé do contribuinte;  ­  Em  extenso  arrazoado  contesta  a  utilização  da  taxa  SELIC  e  a  multa  de  oficio, qualificando­a confiscatória, pretende aplicação da multa no patamar de 20%  pela aplicação do art.61, §2° da Lei 9.430/96.”  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  Impugnação da contribuinte de  fls. 01 a 22,  instruída  com os  documentos de fls. 23 a 109, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo  II  (SP),  julgou  procedente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  n°  17­32.398,  de  09/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1  0,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n°3.000/99).  JUROS SELIC  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  I°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  I°  Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No  lançamento  de  oficio  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  75%  conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é  dever  da  autoridade  administrativa  aplicá­la,  não  lhe  competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar  de  aplicá­las,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal neste sentido. Art. 44, Ida Lei 9.430/96.   Lançamento Procedente  A decisão a quo, considerou que o lançamento do crédito deve ser mantido,  devendo ser pago o valor apurado na época dos fatos, corrigido de multa de ofício e juros de  mora, por não ter o contribuinte comprovado a efetividade dos pagamentos.  DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 03/07/2009 (vide fl. 131),  a  contribuinte  apresentou  em  27/07/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  132  a  154,  reiterando os argumento expostos por ocasião de sua impugnação, pugnando pelo provimento  do  recurso  para  que  sejam  aceitos  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas,  cancelando­se a exigência fiscal.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000045/2007­59  Acórdão n.º 2202­00.963  S2­C2T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  A decisão da DRJ/São Paulo (SP) desenvolve raciocínio de que a Lei permite  a  inversão  do  ônus  da  prova  quando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  fundamentar as despesas médicas e afins, por ele deduzidas, não preencham os requisitos legais  ou contenham indício de serem inidôneos. E mais do que isso, a prova a cargo do contribuinte  deve ser mais do que suficiente para demonstrar a efetividade dos serviços e especialmente do  pagamento, para então permitir a dedutibilidade das despesas.  Levando em conta de que foram apresentadas as provas pelo contribuinte que  permitem  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento  (ainda  que  em moeda  corrente  nacional), o ônus da prova da  inidoneidade de tais documentos ou da falta de efetividade do  desembolso  monetário,  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  Se analisarmos os recibos apresentados, podemos comprovar que eles trazem  os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos  se  referem,  e  igualmente  exprimem  tratar­se  de  serviços  especializados,  dedutíveis,  os  quais  inclusive  constam  de  laudos  médicos  acostados  aos  autos.  Quanto  ao  recibo  emitido  pela  profissional Milena V. Chiarotti, no qual  faltaram alguns requisitos exigidos  legalmente, eles  acabaram  sendo  respaldados  por  declaração  emitida  pela  própria  profissional  e  por  outros  elementos de prova igualmente conclusivos da prestação do serviço e efetivo pagamento.   Esse mesmo procedimento de coleta de provas que respaldam os recibos, foi  adotado pelo contribuinte para todos os demais profissionais da área de saúde que emitiram os  recibos,  demonstrando  prestação  dos  serviços  médicos  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes legalmente constantes em sua DIPF.   Exigir mais do contribuinte seria insistir que o mesmo produzisse prova além  de sua capacidade ou disponibilidade. Quanto ao aprofundamento da investigação, no tocante a  inidoneidade  dos  documentos  carreados  pelo  contribuinte  ou  mesmo  de  outro  elemento  supostamente fraudulento, é ônus da prova que passa então a competir ao Fisco.   Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.  Tendo  como  base  os  ensinamentos  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  se  a  Fiscalização, gozando da prerrogativa de inversão do ônus da prova quanto a idoneidade dos  recibos  e  da  declaração  que  o  respaldasse,  ainda  assim  persistisse  na  presunção  de  que  os  mesmos seriam simulados, forjados, fraudulentos, ou seja, inidôneos para provar a prestação de  serviços  ou  o  pagamento,  atraiu  para  si  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  da  Fazenda ao crédito tributário, a residir na efetiva inidoneidade dos documentos.  O que deve  ser  lembrando neste momento  é  que  a Fiscalização  poderia  ter  produzido  essa  prova,  intimando  os  profissionais  a  apresentarem  suas  declarações  de  rendimento, livros­caixas, ou até prestarem informações diretamente ao Fisco, consultando os  órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução  dos serviços, dentre outros meios que, se apresentados, poderiam servir­lhe de suporte, ainda  que por um conjunto robusto de indícios, à sua conclusão de inidoneidade documental.   Ocorre  que  se  não  cumpriu  esse  ônus,  e,  concomitantemente  a  isso,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  levarem  a  crer  que  houveram  as  prestações  de  serviços,  enquanto  que  os  recibos  e/ou  declarações  preenchem  os  requisitos  legais,  não  há  como se sustentar a glosa as despesas deduzidas.  No que se  refere à prova da efetiva entrega de valores, em moeda corrente,  para a profissional que emitiu os recibos, igualmente entendo que os mesmos são instrumentos  hábeis  para  provar  os  pagamentos,  sendo  o  fato  dos  mesmos  terem  sido  feitos  em  moeda  corrente nacional, irrelevante para, isoladamente de outros indícios contundentes, se desvirtuar  a prova apresentada pelo contribuinte.  Isto  porque,  de  acordo  com o  art.  320  da Lei  nº  10.406/2002,  o  recibo  é  o  instrumento  competente  para  dar  quitação,  comprovando  a  efetiva  entrega  de  valores,  sendo  este um negócio jurídico, até prova em contrário, plenamente válido, senão vejamos:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000045/2007­59  Acórdão n.º 2202­00.963  S2­C2T2  Fl. 9          7 E mais, fazendo menção ao instituto do pagamento, expressamente regulado  pelo Direito Privado, para a seara tributária, torna­se pertinente relembrar o que estabelecem os  arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Cabe  aqui  deixar  expressamente  claro  que  a  Fiscalização,  para  descaracterizar  ou  anular  um  instituto  do  direito  privado  (no  caso  o  da  “quitação”  e  sua  “prova”),  que  é  utilizado  diariamente  por milhares  de  pessoas,  deve  para  isso  provar  o  fato  constitutivo do seu direito, até mesmo para que prevaleça a segurança jurídica e a certeza do  direito, quanto aos institutos jurídicos que sustentam o Estado Democrático de Direito.  Diante  desta  problemática,  o  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuinte  firmou entendimento no seguinte sentido:   “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas  lançadas  pelo  contribuinte,  restando  prejudicada  a  abordagem  da  ilegalidade  da  incidência  da  SELIC  e  o  caráter  supostamente confiscatório da multa moratória.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10855.900715/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 15 /2 01 0- 47 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30293.90.594.170809.1.7.02-9461, em 17.08.2009, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de 213.687,58 do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 07-12, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED PER/DCOMP [...] 553.751,74[...] 806.224,42 1.359.976,16 CONFIRMADAS [...] 493.905,56 [...] 806.224,42 1.359.976,16 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 213.687,58 Valor na DIPJ: R$ 213.687,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.359.976,16 IRPJ devido: R$ 1.146.288,58 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 153.841,40 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] e não homologo a compensação declarada [...]. Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966. (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do ar.t. 6° da Lei 9.430, de .1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO nº 14.86.167, de 24.05.2018, e-fls. 99-104: Dessa forma, não há respaldo legal para o procedimento adotado pelo contribuinte, de utilizar-se do imposto retido na fonte em nome da empresa incorporada FFE Minerals Brasil Ltda CNPJ nº 01.714.819/0001-83, para compor o saldo negativo da empresa incorporadora F.L.S.Smidth. De todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, não reconhecer qualquer direito creditório adicional e não homologar as compensações trazidas a litígio. Recurso Voluntário Notificada em 11.06.2018, e-fl. 111, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.07.2018, e-fls. 164-175, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PARCELAS DEIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM RAZÃO DAINCORPORAÇÃO DA FFE MINERALS BRASIL LTDA. 8. Conforme se infere de fls. 46/94, a Recorrente("Incorporadora") incorporou sua controlada FFE MINERALS BRASIL LTDA.("Incorporada"). CNPJ Nº 01.714.819/0001-83 em ato societário datado de 31/07/2006. 9. A incorporação é modalidade de transformação societária que opera a transferência a título universal de todos os direitos, obrigações, passivos e ativos, da incorporada para a incorporadora. 10. Nesse sentido, impera destacar as dicções dos dispostos no artigo 227 da Lei ne 6.404/1976 e do artigo 1.1162 do Código Civil a respeito da transferência e sucessão de todos os direitos e obrigações da sucedida. Vale frisar que a norma legal e a natureza jurídica do instituto da incorporação determinam a versão de todo o patrimônio de sociedade incorporada para a sociedade incorporadora. sem exceção. 11. A legislação tributária não dissente dessa regra geral e apenas prescreve o cumprimento de obrigações acessórias pertinentes, tais como o levantamento de balanço específico (artigo 235 do Regulamento do Imposto de Renda - "RIR/99") e a apresentação da declaração de rendimentos correspondentes (artigo 810 do RIR/99] em nome da incorporada até o último dia do mês seguinte ao do evento. 12. O documento 3 (doc. 3) ora juntado materializa o cumprimento de tal obrigação por parte da sociedade incorporada pela Recorrente, consistindo na Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") transmitida à RFB em 31/08/2006. 13. Assim, demonstra-se que a operação de incorporação em tela foi levada a cabo com absoluto respeito às normas aplacáveis. 14. Nesse contexto, não se sustenta a alegação do acórdão de que o imposto de retido na fonte não se constitui isoladamente num direito passível de ser transmitido, mas sim apenas o saldo negativo dele decorrente. Textualmente o julgado consignou: "Ou seja, se empresas incorporadas sofreram retenções sobre rendimentos por elas auferidos, deveriam apurar eventual saldo negativo de IRPJ e esse sim, se regularmente apurado e disponível, seria passível de ser utilizado pela sucessora por meio da transmissão de PER ou DCOMP indicando como crédito o respectivo Saldo Negativo apurado pela sucedida." 15. Em primeiro lugar, todo e qualquer direito ou obrigação de titularidade da incorporada é transmitido, a título universal e de forma ilimitada, à incorporadora. A lei civil e empresarial assim determina, e nem poderia a legislação ordinária tributária contrariar ou alterar a própria natureza legal do instituto da incorporação, sob pena de malferir o artigo 1103 do Código Tributário Nacional. 16. Ademais, é evidente que as parcelas do IRRF são meros elementos de crédito computados na apuração geral do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. São cotas suscetíveis de transferência à incorporadora, na medida em que se constituem em partes do recolhimento antecipado da exação fiscal, cujo montante deve ser aproveitado por oportunidade da consolidação da apuração e da declaração de ajuste anual do IR. 17. No caso em exame, as parcelas do IRRF foram consideradas - conforme se verá com maiores detalhes adiante - mas a declaração de ajuste do IRPI exigível no momento do evento incorporação apurou o valor de R$ 10.250.53 de imposto a pagar, conforme se infere da página 10 da DIPJ da incorporadora. 18. Ou seja, mesmo que fosse essa a intenção, a Incorporadora não poderia de qualquer forma requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ porque este era inexistente na época do evento (havia imposto a pagar, na verdade), considerando, claro, as parcelas de IRRF recolhidas até aquele momento, conforme descrito nas páginas 39/40 do doc. 3. 19. De qualquer forma, não existe fundamento legal para se dar guarida ao reclamo do acórdão da DRJ no sentido de que eventual saldo negativo de IRPJ só poderia ser utilizado se objeto de PER/DCOMP da própria incorporada. 20. Na verdade, essa assertiva é uma criação do próprio acórdão e que não encontra correspondência na legislação ou mesmo nas normas da RFB. Onde está o dispositivo de direito positivo que prescreve tal exigência? Em nenhum lugar, há que se responder, revelando ainda que o requisito demandado pelo julgado em questão carece do mínimo de apoio legal. 21. Para se ter uma ideia da ausência de fundamento legal para a exigência, o parágrafo único do artigo 514 do RIR (espelhando o disposto no artigo 33 do Decreto- Lei nº 2.341/87) veda a compensação dos prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora, veiculando assim medida restritiva hígida para situação em comento. Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 22. Mas não há norma de caráter similar que impeça a sucessão do direito ao aproveitamento das parcelas de IRRF da sucessora na formação de eventual saldo negativo de IRPJ da sucedida, de maneira que a assertiva do acórdão em questão evidencia a tentativa de se vulnerar o princípio da legalidade tributária e também a própria disposição do artigo 110 do CTN. por contrariar a natureza jurídica, segundo a lei comercial, do instituto da incorporação. 23. Dito isso, cabe agora demonstrar a correção do procedimento adotado pela Recorrente. 24. É que a operação de incorporação é relativamente complexa e nem sempre as fontes pagadoras são ágeis ou atentas o suficiente para lançar e declarar o IRRF em nome da incorporadora. depois de concluída a operação. 25. O que aconteceu no caso concreto foi que as parcelas de IRRF, relativa aos fatos geradores realizados antes da incorporação, foram declaradas na PIPI final apresentada pela Incorporada, ao passo que, outras operações efetuadas pelo estabelecimento da incorporadora, após a incorporação, foram considerados no IRPI e no saldo negativo da Incorporadora porque as fontes pagadoras, em erro, declararam tais parcelas em nome da Incorporada. 26. Em suma, os rendimentos que geraram o IRRF glosado na hipótese dos autos foram auferidos depois da incorporação mas foram lançados indevidamente pelas fontes pagadoras em nome Incorporada. A Recorrente computou tais parcelas de IRRF conforme noticia e faz prova a sua DIPJ 2006/2007. juntada como documento 4. 27. Num caso ou noutro, as receitas relativas a tais parcelas de IRRF foram devidamente declaradas e fizeram parte da apuração final do IRPJ. [...] 29. Para o que interessa à hipótese presente, a Recorrente declarou ter sofrido retenções de IRRF no montante de R$ 311.705,13, sendo que a RFB reputou válido apenas o importe de R$ 251.903,95. Segundo o detalhamento da análise do crédito, não foram identificadas as seguintes parcelas relacionadas à sociedade incorporada FFE Minerais Brasil Ltda.. a saber: CNPJ Fonte pagadora Receita Valor PerDComp Valor Confirmado Valor Não Confirmado Fonte pagadora 02.476.026/0001-36 1708 133,50 - 133,50 Ultrafértil 04.061.079/0001-11 6800 101.910,47 83.295,41 18.615,06 Banco do Brasil 17.192.451/0001-70 6800 209.706,16 168.608,54 41.097,62 Banco Itaú Total 311.750,13 251.903,95 59.846,18 30. Confiram-se as informações dos documentos 5 e 6, consistentes nos relatórios do Sistema DIRF - Fontes pagadoras - ("Relatório DIRF") da incorporadora FFE Minerais e da FLSmidth Ltda. O quadro abaixo compara os lançamentos constantes do sistema DIRF e aqueles constantes da DIPJs das sociedades em questão. Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Fonte pagadora IRRF Informado na DIRF - Fontes pagadoras - Incorporada Valor declarado na DIPJ da Incorporada Prova -página da DIPJ da Incorporada Valor declarado na DIPJ da Incorporadora Prova - página da DIPJ da Incorporada DIPJ FFE + DIPJ FLS = R$ Ultrafértil S.A. 415,35 281,85 doc. 3, p. 39 133,50 doc. 4, p. 101 415,35 Banco do Brasil 250.934,41 151.375,16 doc. 3, p. 39 99.559,25 (1) doc. 4. p. 102 250.934,41 Banco Itaú ca rd 41.783,34 685,72 doc. 3, p. 40 41.097,62 (II) doc. 4. p. 103 41.783,34 152.342,73 140.790,37 293.133,10 31. Os dados acima comprovam que os lançamentos de IRRF constantes dos relatórios DIRF da incorporada foram escriturados parte na DIPJ da FFE Minerals e parte na DIPJ da FLSmidth, segundo os rendimentos tenham sido auferidos, antes ou depois da incorporação. Isso tudo não obstante o erro das fontes pagadoras, que deveriam ter declarado parte dos rendimentos em nome da FLSmidth depois da incorporação. 32. As contas "IRRF sobre aplicação financeira a Recuperar" e "IRRF sobre Serviços a Recuperar" do Livro Razão Contábil, juntadas sob os documentos 7 e 8, demonstram as datas de recolhimento de cada parcela do IRRF em questão. 33. Ademais disso, necessário chamar atenção para o montante de IRRF constante da DIPJ final da Incorporadora, no valor de R$ 153.351,24, e aquela informado no Relatório DIRF desta sociedade, no importe de R$ 293.339,81. Existe uma diferença R$ 140.000,00, a demonstrar que mesmo após a incorporação as fontes pagadoras lançaram IRRF em nome da Incorporada. 34. Cabe esclarecer também que o IRRF registrado no Relatório DIRF da Incorporada como sendo oriundo de aplicação em renda fixa no Banco do Brasil - item (I) do quadro acima - foi indicado o CNPJ nº 04.061.079/0001-11 (BB Renda Fixa LP - Fundo de Investimento, doe. 9] na DIPJ, mas declarada pela fonte pagadora no CNPJ ne 30.822.938/0001-69 (BB Gestão de Recursos, doc. 10), conforme se observa do Relatório DIRF da incorporadora. Todavia, trata-se do "mesmo rendimento", havendo apenas com divergência do CNPJ da fonte pagadora do Banco do Brasil, por erro nas informações prestadas por ela. 35. Vale ainda aclarar que o acontecido com o rendimento lançado pela fonte pagadora Banco Itaucard S.A., indicado como item (II) do quadro anterior. Somando- se os montantes dos Relatórios DIRF da incorporadora e da incorporadora, encontrar- se o valor R$ 209.706,16, valor igual ao resultado da adição do IRRF declarado na DIPJ da incorporada e na DIPJ da incorporadora. Apenas se aproveitou o IRRF constante do relatório DIRF da incorporada, quando tal rendimento deveria na verdade ter sido lançado em nome da incorporadora pela fonte pagadora. IRRF Informado na DIRF - Fontes pagadoras Incorporada IRRF-Informado na DIRF - Fontes pagadoras Incorporadora Valor Declarado na DIPJ da Incorpora dora Fonte pagadora Valor Declarado na DIPJ Incorporada Prova -página da DIPJ da Incorporada DIPJFFE+ DIPJ FLS s DIRF FFE + DIRF FLS Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 Banco Itaúcard 41.783,34 168.608,54 685,72 209.706,16 doc. 4. p. 103 210.391,88 36. O valor de R$ 18.615,06 não-confirmado para o CNPJ ns 04.061.079/0001- 11 pelo despacho decisório deve ser imputado ao saldo de IRRF no valor de R$ 99.559,25 relativo ao Banco do Brasil lançado em nome da incorporada. Assim é dado concluir que nem todo o crédito de IRRF da incorporadora foi aproveitado neste DCOMP, já que os R$ 99.559,25 - saldo do IRRF de rendimentos financeiros no BB - são mais que o suficiente para compensar os R$ 18.615,06 não confirmados para a fonte pagadora do Banco do Brasil. 38. Impera destacar em conclusão que os rendimentos financeiros em tela foram corretamente considerados na apuração do IRPJ e oferecidos à tributação corretamente nas DIPÍs de cada uma das sociedades. A incorporada registra receita financeira na ordem de R$ 792.980,04 (p. 5, do doe. 3) e a incorporadora consigna o montante de R$ 3.325.740,27 (p. 5 do doe. 4), demonstrando assim que tais entradas foram regulamente oneradas pelos tributos pertinentes. [...]39. Nesse quadro, é certo que a glosa do crédito em exame não pode prevalecer pelos motivos acima destacados. 40. Diante do exposto, verifica-se que não se sustenta a não-confirmação do crédito no montante de R$ 59.846,18, concretizada pelo despacho decisório, de maneira que tal valor deve ser considerado e computado para efeitos de cálculo do crédito e da compensação apresentados pela Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO REQUERIMENTO FINAL 41. Diante do exposto, requer-se seja provido o presente recurso para fins de confirmar integralmente o crédito pleiteado na PER/DCOMP objeto do despacho decisório, homologando todas as compensações declaradas. 42. Requer-se, expressamente, que o preclaro Julgador Administrativo proceda ao exame das DIRFs das fontes pagadoras para fins de corroborar as retenções ora alegadas, convertendo o julgamento em diligência, se assim reputar necessário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova ter direto a dedução do IRRF do saldo negativo de 2006 decorrente do evento de incorporação da pessoa jurídica FFE Minerals Brasil Ltda., CNPJ 01.714.819/001-83. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a Fl. 335DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 336DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Esta operação deve constar de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, bem como ser submetida à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante justificação (arts. 223, a 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas devem ser arquivados na junta comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento com o escopo de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos seus atos jurídicos (arts 1º, 32 e 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994). Para fins tributários, a pessoa jurídica incorporada deve apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento (art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Fl. 337DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 A Recorrente/Incorporadora arquivou na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 29.08.2006 a 26ª Alteração do Contrato Social de 31.07.2006, o Laudo de Avaliação e Protocolo de Incorporação e Justificação, Demonstração de Resultados Consolidados da Incorporada/ FFE Minerals Brasil Ltda., CNPJ 01.714.819/001-83, e-fls. 49-95. Os autos estão instruídos com as DIPJ e DIRF do ano de 2006 da Incorporada e da Incorporadora e o Livro Razão, e-fls. 115-162 e 206-325. No presente caso, verifica-se que os efeitos da incorporação retroagem à data da assinatura da Assembleia Geral que deliberou sobre o evento ocorrido em 31.07.2006, nos termos Laudo de Avaliação e Protocolo de Incorporação e Justificação devidamente arquivados na Jucesp. Neste sentido, o valor de IRRF, então pertencentes à Incorporada, pode ser utilizado como dedução do IRPJ pode ser reconhecido como da Recorrente, a partir de 31.07.2006, desde que preenchidos as demais condições legais. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em IRRF como dedução do IRPJ, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato Fl. 338DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900715/2010-47 complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 339DF CARF MF

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8079031 #
Numero do processo: 10880.904658/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 46 58 /2 00 9- 24 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, negou provimento a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi apresentada em face do despacho decisório de fl. , pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em pagamento a maior de IRPJ, recolhido e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP, uma vez verificado que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. As alegações da Contribuinte foram no sentido de que, pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento à maior a titulo de IRPJ, código da receita 5993, no período de apuração em exame. Este crédito decorre do fato de a empresa ao apurar seu lucro, ter abatido de suas despesas os créditos de PIS e COFINS realizados no período. Ao ter abatido de suas despesas os referidos créditos a empresa apurou um lucro superior ao correto, o que gerou um pagamento a maior de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em decorrência deste pagamento a maior a empresa efetuou o pedido de compensação. Entretanto, ao analisar o PER/DCOMP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por não homologar a declaração de compensação ao argumento de que a DARF mencionada não continha nenhum valor referente ao pagamento à maior. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram rejeitados, tendo restado mantido na integra o Despacho Decisório. É o breve relatório. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. A Recorrente defende ter restado demonstrado nos autos que pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no período de apuração constante no despacho decisório, em função de ter considerado como abatimento de suas despesas apuradas em 2004, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS realizados. Segundo ela, a discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas sim os efeitos da contabilização dos créditos dessas duas contribuições nos pagamentos do IR e da CSLL. Esse efeito acontece em razão da forma de contabilização dos créditos de PIS e Cofins, que ela aduz que a própria lei teria estabelecido que os créditos de PIS e COFINS não podem constituir receita bruta da pessoa jurídica, o que torna, portanto, impossível, a empresa considerar os créditos destas contribuições como deduções de custos, sob pena de se alterar a receita bruta que serve de base de calculo para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, seguindo o raciocínio da Recorrente, ficaria evidente que ao deduzir de seus custos e despesas o valor dos créditos de PIS e COFINS a empresa teria gerado uma receita bruta muito superior a correta, o que gerou, ato continuo o recolhimento da CSLL A maior do que o devido, de modo que o PER/DCOMP, portanto, estaria amparado corretamente pelo pagamento a maior de Imposto de Renda, e o saldo apurado reflete Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 exatamente o quanto está informado na DIPJ da empresa que foi retificada, e reenviada A Receita Federal. No entanto, tal argumentação da defesa, já fora afastado pela DRJ, ao mencionar que se os débitos confessados na DCTF considerada pela RFB foram apurados considerando créditos de PIS e de COFINS como deduções de custos, foram os débitos apurados e confessados corretamente, visto não ser cabível a alteração/aumento dos custos mediante glosa dessas deduções. Isso porque a prescrição contida no invocado § 10 do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, de que "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição", não significa que os créditos dessas contribuições não devam ser deduzidos dos custos, significa apenas que esses créditos não podem ser registrados em contrapartida a receitas. Ao contrário do que entendeu a contribuinte, deduzir os créditos de COFINS e de PIS dos custos da empresa implica dupla apropriação desses créditos, pois estes já são considerados como dedução dos valores devidos a título dessas contribuições. Assim, a correção pretendida pela requerente, de não descontar de seus custos os créditos de PIS e de COFINS de forma a reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL, não possui amparo legal. Ademais, também como já observado pelo Acórdão de origem, a despeito da ilegalidade da correção noticiada pela requerente, constata-se que a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação das alterações que alega ter efetuado em sua escrituração fiscal, e que teriam sido refletidas nas declarações retificadoras apresentadas. Entendo que, para se configurar o pagamento a maior de um tributo, deve ser confirmado nos autos se no momento do pedido de compensação, ressarcimento ou restituição esse suposto crédito tributário apresentava a característica e natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN. Na falta desta demonstração, não há como confirma-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.912 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904658/2009-24 compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem ser considerados, no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 350DF CARF MF

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