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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7531150 #
Numero do processo: 10480.902748/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/01/2012  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 48 /2 01 4- 51 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.455,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 80DF CARF MF

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7529662 #
Numero do processo: 10880.902548/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 48 /2 01 2- 23 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.742,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.907294/2006-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a autoridade preparadora a fim de analisar a DCTF retificadora em conjunto com os trechos do Livro DIÁRIO No. 210 DA, em fls. 113, e planilha acostadas em fls. 113 e ss. acostados neste processo. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a autoridade preparadora a fim de analisar a DCTF retificadora em conjunto com os trechos do Livro DIÁRIO No. 210 DA, em fls. 113, e planilha acostadas em fls. 113 e ss. acostados neste processo. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.140  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  17 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  autoridade  preparadora  a  fim  de  analisar  a  DCTF  retificadora  em  conjunto  com  os  trechos  do  Livro  DIÁRIO  No.  210  DA,  em  fls.  113,  e  planilha  acostadas  em  fls.  113  e  ss.  acostados  neste  processo.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator   (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.    Despacho Decisório  O despacho decisório em questão tratou de julgar o Per/Dcomp apresentada em  11/06/2003  (fls.02),  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .9 07 29 4/ 20 06 -8 8 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 130            2 indevidamente a  titulo de Contribuição para o PIS atinente ao período de apuração 04/2003,  com débito da Contribuição para Cofins de incidencia cumulativa (2172), referente ao período  de apuração 05/2003, no valor de R$ 10.692,47.  No  entanto,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação  declarada  através  de Dcomp,  em  razão  de não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter  sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.    Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  que,  em  abril  de 2003,  foi apurada a contribuição de PIS — Faturamento  (cod 8109) no valor de R$  8.239,87, porém este imposto foi recolhido no valor de R$ 18.932,34 equivocadamente.  Ressalta que retificou a DCTF do 2º trimestre de 2003.  Ademais, acrescenta que a empresa apurou uma COFINS — Faturamento (cód.  2172)  no  valor  de  R$  47.772,56  em  maio  de  2003.  Parte  deste  valor  foi  pago  através  da  PER/Dcomp  aqui  em  discussão,  utilizando  o  crédito  de  R$  10.692,47,  gerado  a  partir  do  imposto pago a maior de PIS acima relatado.    DRJ/RJO II    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:    Acórdão n° 13­23.501 ­ 5a Turma da DRJ/RJOII  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido, em face da legislação tributária  aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e contribuições:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 131            3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  ELEMENTOS DE PROVA.  A prova deve ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual, por força dos artigos 15 e  16 do Decreto n° 70.235/72.    Em  suma,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  por,  retira­se  da  decisão:  não  constar  nos  autos  processuais  quaisquer  documentos  com  animus  probanti  que  demonstrem  a  incorreção  da  contribuição  indicada originariamente na DCTF do PA 03/2003, tais como Livros Diário, Razão, Balancetes  Analíticos,  enfim,  elementos  que  possibilitassem  alterar  as  informações  apresentadas  espontaneamente pelo interessado.  Ademais, acrescenta que o momento oportuno para o contribuinte trazer à baila  os  elementos  que,  eventualmente,  possam  infirmar  a  peça  vestibular  ­  ou,  mais  especificamente,  a  decisão  recorrida  é  mesmo  o  de  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outra oportunidade.    Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente aduz seu  argumento principal no erro cometido pela Recorrente ao preencher o DARF para recolhimento  da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS.    Pagamento a maior  A recorrente alega que recolheu a titulo de PIS para o período de apuração de  abril de 2003 o montante de R$ 18.884,90 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e  noventa  centavos).  Todavia,  o  valor  efetivamente  devido  no  aludido  período  atinge  R$  8.239,87  (oito  mil  duzentos  e  trinta  e  nove  e  oitenta  e  sete  centavos),  quantum  este  informado na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e constante da DTCF  retificadora apresentada.  Com  isso,  apresentou  PER/Dcomp,  requerendo  compensação  pelo  valor  pago  maior no montante de R$ 10.692,47 (dez mil e seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e  sete centavos).  Ressalta que nada é devido pela Recorrente a título de PIS não cumulativo, p.a  abr/03 e apenas R$ 8.239,87 é devido relativamente ao PIS cumulativo (8109), mês de abril/03.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 132            4   Princípio da verdade material  A recorrente rechaça a decisão da DRJ no sentido de que o instituto da preclusão  pode  ser  afastado  em  decorrência  do  principio  da  verdade  real,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitida a apresentação posterior de provas aos autos.    Por fim, a Recorrente requer o deferimento do seu pedido inicial, para que seja  reformada  a  decisão  recorrida,  bem  como  homologada  a  compensação  pleiteada  através  do  PER/DCOMP  antes  referido,  corrigindo­se  o  crédito  monetariamente  pela  taxa  SELIC  desde a data do pagamento até o momento de seu aproveitamento.    É o relatório.    VOTO    Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que negou o direito  à compensação por ausência de prova do erro material cometido.     Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  17.04.2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fl. 74, nos termos do inciso II do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início  e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em 18.05.2009, conforme comprova o carimbo da DERAT ­ RJO, logo, o recurso apresentado  é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 133            5 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Dos documentos acostados nos autos  A  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  DACON,  comprovante  de  recolhimento do valor que alega ter pagado a maior, bem como a cópia do Livro Diário n° 210,  o qual alega comprovar o recolhimento a maior e o estorno do crédito que originou seu pleito e  demonstrativo de cálculo PIS de fevereiro a abril de 2003.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.    DOS FATOS  A  recorrente  recolheu  PIS  na  monta  de  R$  18.884,90,  em  abril  de  2003,  pagamento  comprovado  mediante  comprovante  de  recolhimento,  no  entanto,  aduz  que  o  efetivamente devido no aludido período atinge R$ 8.239,87.  Por  isso,  pleiteia  a  compensação  da  diferença  de  R$  10.692,47  (dez  mil  e  seiscentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  a  que  tem  direito  pelo  recolhimento a maior do PIS/PASEP no mês de fevereiro de 2003.  Ciente do equívoco, alega ter retificado a DCTF, no entanto, retificou a DCTF  somente após o Despacho Decisório.  Por conta disso, busca a compensação dos valores pagos a maior.    Da Conversão em Diligência   O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar a  ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 134            6 Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja vista os  valores  indicados  como pagos  a maior,  terem sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas os elementos contábeis que lhe deram suporte.   Entretanto,  quando  tais  documentos  são  acostados  aos  autos  já  em  sede  de  Recurso Voluntário,  há  previsão  para  de  aplicação  do  prazo  previsto  nos  artigos  14  e 16  do  Decreto  n.º  70.235/72.  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Contudo,  importa  relatar as tendências jurisprudênciais deste CARF. Decorrem, então, três pocionamentos:  1)  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação de inconformidade; 2) Aqueles que aceitam a juntada de documentos, desde que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  por  fim,  3)  Aqueles  que,  permitem  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada anteriormente.   Isto  porque,  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento  cravam  como  momento  oportuno  para  a  apresentação  do  lastro  probatório,  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  impossibilitando,  ao  contribuinte,  a  juntada  tempestiva  de  seus elementos de prova, haja vista ter conhecimento dos critérios utilizados pelas DRJs e por  elas tidos como aptos à comprovação do crédito pleiteado apenas na prolação desta decisão.  Em que pese este conselheiro já ter compartilhado o entendimento esposado na  tese  1),  houve  por  bem,  por  questões  de  justiça  fiscal  e  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material, alterar o entendimento para a Tese 3).   Sendo  assim,  a  apresentação  dos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário,  devem ser consideradas regulares.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 135            7 Da Controvérsia Acerca do Tema O  tema abordado que se  traduz no cerne da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito  ao  pagamento  indevido  e  sua  efetiva  forma  de  comprovação. A contribuinte alega ter calculado erroneamente seu PIS. Pois teria incluído, na  base de cálculo do tributo, parcela de outra natureza.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 136            8 A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 137            9 diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Como  expresso  em  votos  anteriores,  o  entendimento  pela  preclusão  foi  entendimento do qual comunguei, mas, atualmente, em decorrência da dinâmica de julgamento  do tema na presente 1a. TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de  instrução probatória,  em Dcomp,  em especial,  o momento da  apresentação da documentação  para comprovação dos  eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios não definidos,  atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 138            10 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 139            11 comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Precedente  Análogo  ao  Caso  Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico, o tema vem se alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  que  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 140            12 O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita.   Proposta de Conversão em Diligência Portanto,  ante a  tema que, por um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no que  tange  aos  critérios utilizados pelo  fisco,  a  fim de aceitar a  legitimidade  dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado, a possibilidade de o Estado negar crédito  regular, faz­se justiça ao pleito em perfazimento à orientação acima exposta, e por entender que  este PAF não se encontra em condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência  para: intimar a autoridade preparadora a fim de analisar a DCTF retificadora em conjunto com  os trechos do Livro DIÁRIO No. 210 DA, em fls. 113, e planilha acostadas em fls. 113 e ss.  acostados neste processo.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 141            13 Ainda,  caso  julgue  insuficiente  os  documentos  acostados  a  estes  autos,  para  verificar  a  existência  do  crédito  apontado,  que  especifique,  através  de  intimação  ao  contribuinte,  quais  os  documentos  considera  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando  a  demonstrar,  mediante  a  apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal,  a origem dos valores trazidos à compensação.  Desta  forma,  a  Autoridade  preparadora  deverá  formular  a  devida  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte;  demonstrar a correta base de cálculo do  tributo e o quanto a pagar; apontar qual o montante  correto  a  pagar,  se  o  anteriormente  recolhido  a  titulo  de PIS  para  o  período  de  apuração  de  abril de 2003 na quantia de R$ 18.884,90 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e  noventa centavos), ou, conforme alega a contribuinte, deverá a autoridade atestar que o valor  efetivamente devido no aludido período é R$ 8.239,87 .  Após,  informe  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902561/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/11/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 61 /2 01 2- 82 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.755,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.002968/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão. Havendo erro material na decisão, o recurso de embargos devem ser acolhidos para sanar o equívoco apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. A impugnação apresentada fora do prazo legal não deve ser conhecida. Nesse sentido, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão temporal processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº2302-001.479, de 1º/12/2011, retificar o seu resultado, negando provimento ao recurso voluntário, tendo em vista o reconhecimento dos efeitos da preclusão temporal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGADA DA DRJ/SPO I   Interessado   DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão.  Havendo  erro  material  na  decisão,  o  recurso  de  embargos  devem  ser  acolhidos para sanar o equívoco apontado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  deve  ser  conhecida. Nesse sentido, não há como instaurar a  fase  litigiosa processual,  conforme  impõe  o  artigo  14  do  Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto, a preclusão temporal processual. Assim, não se pode conhecer das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário,  diante  da  impugnação  intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração.  Embargos de Declaração Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 68 /2 00 7- 64 Fl. 141DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº2302­ 001.479, de 1º/12/2011,  retificar o  seu  resultado, negando provimento  ao  recurso voluntário,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  dos  efeitos  da  preclusão  temporal,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Mônica  Renata Mello  Ferreira Stoll,  Reginaldo  Paixão Emos,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos Delegacia da Receita Federal  contra  Acórdão  de Recurso Voluntário  no  acórdão  sob  nº  230201.479,  proferido  em  1º  de  dezembro  de  2011, pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, onde alega a recorrente que o prazo para o  contribuinte  protocolar  sua  impugnação  de  primeira  instância  teria  sido  consumado  e  considerado  intempestivo.   Nas fls. 129/130, a unidade da RFB assim se manifestou:  A  Turma  de  Julgamento  da  DRJ,  por  unanimidade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  por  ser  intempestiva,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  AR  e  comprovante  do  Correio,  ambos  à  fl.  51,  o  contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/12/2007, portanto, o  prazo de 30 dias venceria em 16/01/2008.  Conforme documento de fl. 95,  juntado pela empresa, esta postou sua  impugnação  no  Correio,  em  17/01/2008,  consequentemente,  fora  do  prazo por um dia.  O contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF e o relator que  apreciou  o  processo,  equivocadamente,  considerou  o  vencimento  do  prazo para apresentação da impugnação, no dia 17/01/2008, quando o  correto  foi o dia 16/01/2008,  levando a Turma a anular a decisão de  primeira instância.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  cumpre  os  requisitos  formais.  Portanto,  dele  conheço.  Passo  a  analisar o mérito.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 14485.002968/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.592  S2­C3T1  Fl. 142          3 Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  a  "dúvida"  ou  equívoco  (contraditório)  levantado  foi  referente ao recebimento da defesa pelo contribuinte em sede de primeira instância, se estaria  essa correta ou fora do prazo para defesa.  O relator do acórdão em segunda instância, mencionou o seguinte:  O sujeito passivo foi cientificado em 17 de dezembro de 2007, fl.  50.  No  próprio  relatório  fiscal,  constou  expressamente  o  endereço para  impugnação,  fl.  48: Rua Com Elias Zarzur,  120  — Santo Amaro — SP. O sujeito passivo no dia 17 de janeiro de  2008,  dentro  do  prazo  normativo,  enviou  pelos  correios  correspondência para tal endereço, fl. 93.  Contudo, a correspondência não foi entregue à Receita Federal,  em virtude de alteração de endereço, conforme informação à fl.  94.  Três  dias  após  tomar  conhecimento  do  retorno  da  correspondência, o contribuinte protocolou a impugnação junto  à Receita Federal, fl. 85.  Apenas  para  constatar,  onde  o  relator  coloca  fl.  85,  leia­se  a  fl.  95  do  e­ processo,  cuja  a  folha  é  a  correta  referente  à  informação  do  protocolo  da  defesa  do  contribuinte.  Ocorre que, entre as informações de entrega da intimação e da manifestação  do contribuinte em sede de primeiro grau, diante da constatação realizada pela embargante, de  que a contribuinte teria protocolado a impugnação efetivamente no dia 17.01.2008 e não no dia  16.01.2008, ocorreu a preclusão temporal. Nesse sentido, verifico das informações contidas  na fl. 95, que de fato a defesa foi entregue de forma intempestiva.   Fl. 143DF CARF MF     4 Ademais  nas  fls.  50/51,  existe  a  informação  de  que  a  recorrente  foi  efetivamente intimado em 17.12.2007, e que, portanto, a data de entrega da defesa deveria ter  ocorrido no dia 16.01.2008, prazo fatal do legal permitido para o contribuinte.  É  clara,  portanto,  que  as  datas  estão  fora  do  prazo  legal  de  30  dias  para  apresentar a impugnação ao lançamento fiscal. Assim, possui razão a recorrente.  Cabe  mencionar  que,  a  notificação  do  lançamento  tem  o  condão  de  dar  eficácia  ao  lançamento,  ou  seja,  o  procedimento  de  envio  da  notificação  perfectibiliza  todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que: “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte. Com a  notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar  impugnação, poderá sujeitar­se à execução compulsória através de execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não  mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de débitos. A notificação está  para  o  lançamento  como a  publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE  222.241/CE,  ressalta  que  “Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª  Ed.  Livraria  do  Advogado,  notas  ao  artigo 142 do CTN).  Porém,  há  longa  data  este  Tribunal  já  se  manifestou,  conforme  parte  da  ementa abaixo transcrita:  "EMENTA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL:  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de  impedir a  instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito  a  ser  examinado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida  a  essa  declaração".  (Processo  n.º  10880.013371/91­67.  Acórdão  n.º  108­05814,  Conselheiro  Relator  José  Antonio  Matiel.  publicado  em  27.10.1999).  Assim,  deve  ser  dado  efeitos  infringentes  ao  recurso  para,  sanando  o  vício  apontado,  retificar o acórdão embargado para  reconhecer  a  intempestividade da  impugnação,  negando, por consequencia, provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência dos  efeitos da preclusão temporal, e ajustando à decisão a quo.   Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  ACOLHER  e  dar  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração opostos, para sanar os vícios apontados no Acórdão nº2302­001.479,  de 1º/12/2011,  retificar o seu resultado, negando provimento ao recurso voluntário, diante da  preclusão temporal, tendo em vista a impugnação ter sido protocolada fora do prazo legal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator Fl. 144DF CARF MF Processo nº 14485.002968/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.592  S2­C3T1  Fl. 143          5                             Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7534420 #
Numero do processo: 15374.901661/2008-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 120          1 119  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901661/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.961  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  RADCOM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 03/06, de n.  23256.71604.121103.1.3.04­8554,  Data  de  Transmissão  12/11/2003,  através  da  qual  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 61 /2 00 8- 49 Fl. 120DF CARF MF     2 contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ­estimativa,  período  de  apuração  30/11/2002,  recolhido em 13/12/2002, no valor original de R$ 2.571,90).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757788227,  de  24/04/2008  (e­fl.  08),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 11/2002, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2002, mas apurou prejuízo no balanço anual, razão pela qual  compensou o IRPJ devido em 2003 com os valores recolhidos como estimativa em novembro  de 2002.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 12­35.095 ­ 8ª Turma da DRJ/RJ1, e­ fls.  94/96)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2011  (e­fl.  101)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/11/2011 (e­fl. 103), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois  o  litígio posto nestes autos é a procedência ou não do pagamento do  IRPJ por estimativa no  mês  11/2002. Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro procedimento administrativo, respeitado o  prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado (IRPJ estimativa do período de apuração novembro de 2002) e confrontar com análise  da situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período  de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.901661/2008­49  Acórdão n.º 1001­000.961  S1­C0T1  Fl. 121          3 fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2002 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 122DF CARF MF

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7561335 #
Numero do processo: 10660.720599/2011-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720599/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.975  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  ANTONIO GUIMARÃES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 05 99 /2 01 1- 42 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano­calendário de 2007.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa parcial  sobre as deduções  indevidamente  realizadas pelo  sujeito passivo, por  falta  de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  dedução indevida de dependentes.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  a  contribuinte,  em  suma,  reconheceu a dedução  indevida com dependentes e no que se  refere às despesas com pensão  alimentícia ratifica que foram pagas em decorrência de decisão judicial.    A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  Contribuinte  logrou  êxito  parcial  em  comprovar  os  direitos  alegados.  Com  relação  aos  pagamentos  de  pensão  alimentícia  judicial,  manifestou  que  o  impugnante faz jus a dedução a título de “pensão alimentícia judicial” no valor de R$ 9.179,00.  No que se refere aos pagamentos feitos para a Sra. Raimunda Nonata Pinheiro Gomes, no ano  calendário  de 2007,  que  perfazem o  valor  de R$ 7.500,00,  entende  a DRJ que  tratava­se  de  pensão provisória e comprovantes depósitos provisórios. Assim, mantém a glosa desta parcela.    Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  suas  despesas  em  relação  a  pensão  alimentícia  paga  para  a  sra Raimunda Nonata.  Já  no  que  se  refere  à  despesa  com  dependente,  já  havia  reconhecido o seu equívoco e também reconhece em sede de Recurso que é indevida a dedução  da pensão na parcela de R$2.796,17.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Merece  seja  repetido  que  a  análise  da  lide,  neste  momento,  apenas  se  restringe às despesas com pensão alimentícia,  eis que as demais não  foram mais contestadas  em sede de Recurso Voluntário.        Mérito ­ Pensão alimentícia     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10660.720599/2011­42  Acórdão n.º 2001­000.975  S2­C0T1  Fl. 3          3 Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a dedutibilidade da pensão posto que  que  não  teria  sido  comprovada  pelo  contribuinte  o  pagamento  e  sua  obrigação  ­  relativa  a  pensão  da  sra  Sra.  Raimunda  Nonata  Pinheiro  Gomes,  no  ano  calendário  de  2007,  que  perfazem o valor de R$ 7.500,00.   Ocorre que em sede de Recurso Voluntário  junta  toda a documentação  que  não  deixa  dúvida  acerca  do  efetivo  pagamento  desta  pensão.  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$2.796,17, reconhece o Recorrente que é dedução indevida.  Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   Fl. 85DF CARF MF     4 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo  contribuinte no valor R$ 7.500,00, pago a Sra de Raimunda Nonata Pinheiro  Gomes,  no  ano  calendário  de  2007. A parcela  de R$2.796,17  é  incontroversa.  Portanto,  dou  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  como  dedutível  a  parcela  mencionada da pensão alimentícia no valor de R$ 7.500,00.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  despesa  de  pensão  alimentícia  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10660.720599/2011­42  Acórdão n.º 2001­000.975  S2­C0T1  Fl. 4          5 questionada  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  7.500,00,  pago  a  Sra  de  Raimunda  Nonata  Pinheiro Gomes, no ano calendário de 2007.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720045/2012-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras.
Numero da decisão: 9303-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.720045/2012­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.510  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como das respectivas DCTF retificadoras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como das respectivas DCTF retificadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 45 /2 01 2- 80 Fl. 2513DF CARF MF     2 Jorge  Olmiro  Lock  Freire.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Demes Brito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão nº 3301­001.999, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO.  Correta a exoneração da parte crédito tributário decorrente da retificação  de  equívocos  cometidos  na  apuração  dos  créditos  tributários  lançados  e  exigidos por meio de lançamentos de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 565          3 O aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem  como das respectivas DCTF retificadoras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O aproveitamento de créditos extemporâneo de Cofins não cumulativa está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem  como das respectivas DCTF retificadoras.”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, que decidiu  ser  indevida  a utilização dos  créditos  extemporâneos. Trouxe,  assim,  entre outros, que:  · Não há contestação da existência do crédito extemporâneo utilizado  pelo sujeito passivo;  · Consta,  inclusive  da  autuação,  que  o  sujeito  passivo  apresentou  a  DACON de março/07 e  julho e agosto/08 informando a existência  dos créditos extemporâneos e fazendo sua utilização;  · As  informações  relativas  a  existência  do  crédito  extemporâneo  também constava da DCTF e de seu livro razão.     Em Despacho às fls. 2269 a 2270, o recurso não foi conhecido, em razão  de sua intempestividade.    Embargos  de  Declaração  foram  opostos  pelo  sujeito  passivo,  alegando  omissão na análise dos documentos juntados.    Em Ofício, o sujeito passivo informou o que segue:  “[...]  Fl. 2515DF CARF MF     4 Após julgamento do Recurso Especial de Divergência interposto no  Processo  Administrativo  nº  15586.720045/2012­80,  com  a  negativa  de  seguimento  por  intempestividade,  a  Peticionária  impetrou  Mandado  de  Segurança  a  fim  de  obter  o  direito  ao  conhecimento  e  julgamento  do  “Recurso  Especial  de  Divergência”  almejado  e  negado  no  âmbito  administrativo [...]  Em  tal  feito  foi  proferida  decisão  reconhecendo  o  direito  da  ora  Peticionária, nos seguintes termos:  “...Ante  o  exposto,  presente  os  requisitos  legais,  DEFIRO  o  pleito  liminar  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  proceda  ao  conhecimento  e  julgamento  do  recurso  voluntário  (Recurso  Especial  de  Divergência)  interposto  pela  impetrante  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  15586.720045/2012­80  (id  505658,  págs.  02/15),  caso  o  único  óbice  (pressuposto  de  admissibilidade  recursal)  seja  a  equivocada  intempestividade alegada pela autoridade impetrada no “Despacho nº S/N  – 3ª Câmara (id. 505660, págs. 02/03)” (documento anexo).  Deste modo, à vista da referida determinação judicial, não há como  prosseguir a cobrança nos moldes em que emitida no presente feito, a qual  deve ser cancelada até a prolação de decisão final no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.[...]”     Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  por  Decisão  Judicial  às  fls.  2346  a  2352,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Agravo contra o despacho que negou  seguimento ao seu recurso.    Em  Despacho  às  fls.  2454  a  2459,  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “aproveitamento extemporâneo de  créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins”.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 566          5 · O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  em  vista  de  sua  manifesta  intempestividade;  · O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por meio  eletrônico,  conforme  Termo de Abertura de Documento, em 21.8.2013;  · Consta ainda, dos autos, o Termo de Ciência por Decurso de Prazo  com data de disponibilização na Caixa Postal em 20.12.2013 e data  de ciência por decurso de prazo 4.1.2014;  · Contando­se  15  dias  da  data  da  ciência  por  decurso  de  prazo,  o  contribuinte  teria  15  dias  corridos  para  a  interposição  de  seu  recurso especial;  · No entanto, interpôs somente 7.4.2014;  · Não  resta  configurada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  não  há  similitude fática entre os arestos;  · A glosa deve ser mantida, pois o sujeito passivo não apresentou os  DACON  originais  e  os  retificadores,  bem  como  as  DCTFs  retificadoras.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido, considerando a ordem judicial que foi  específica nesse sentido.     Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que  o  despacho  de  admissibilidade às  fls. 2346 a 2352, negou seguimento pela manifesta  intempestividade e  por  considerar  que  não  havia  sido  comprovada  a  divergência.  Eis  excerto  do  despacho  (Grifos meus):  “[...]  Fl. 2517DF CARF MF     6 Dessa  feita,  sugere­se  negar  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte, além de pela manifesta intempestividade, também, em  relação à divergência  indicada, por não se observar  similitude entre as  situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma. [...]”    O contribuinte, em agravo, apenas trouxe que houve divergência entre os  arestos paradigma e recorrido, sem manifestar sobre a intempestividade do recurso.    Em despacho de apreciação do agravo, houve apenas a demonstração da  comprovação da divergência e nenhuma manifestação sobre a intempestividade do recurso  – apenas da tempestividade do agravo. Foi dado, em despacho, seguimento ao recurso.    Em verdade, em despacho de agravo, apreciado em 29 de julho de 2017,  não houve manifestação sobre a intempestividade do recurso, considerando que havia sido  proferida sentença, em 8 de maio de 2017, no bojo do Mandado de Segurança impetrado  pelo contribuinte.     O contribuinte havia impetrado mandado de segurança à época, trazendo,  entre outros, nos termos da sentença (Grifos meus):  “[...]  Contudo,  narra  que  foi  surpreendida  recentemente  por  Despacho  assinado pelo Presidente da 3' Câmara da 3' Seção do CARF, mediante  intimação  recebida  em  10/02/2016,  que  concluiu  pela  intempestividade  do  recurso  especial  interposto,  sob  o  argumento  de  que  a  impetrante  teria tido ciência "por via eletrônica do acórdão que examinou o recurso  voluntário, por decurso de prazo, em 04 de janeiro de 2014",  tendo efetuado o protocolo do apelo  especial  após o prazo  legal de 15  dias (art. 68, RICARF), em 07/04/2014.  Inconformada, sustenta que o subscritor dessa manifestação não levou  em  consideração  para  sua  conclusão  que  a  impetrante,  no  processo  administrativo  de  que  se  cuida,  só  havia  recebido  intimações  por  via  física,  não  tendo  sido  informada,  a  qualquer  momento,  que  as  intimações passariam a ser enviadas por meio eletrônico, como impõe a  legislação. Ainda, que a Autoridade Impetrada não avaliou a situação à  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 567          7 luz  do  fato  de  que,  A.  época  da  intimação,  o  programa  do  DTE  não  impunha a abertura das intimações, como passou a fazer no início   de 2014, após o acontecimento dos fatos narrados, comprovando que o  sistema, à época, por ser então recente, passava por melhorias que, antes  de  serem  implementadas,  não  podiam  prejudicar  os  direitos  dos  particulares.  [...]  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para,  confirmando  a  liminar, e resolvendo o mérito da impetração, nos termos do art. 487, I,  do CPC: 1  ­  declarar  a  tempestividade  do  recurso  especial  interposto  pela  impetrante  no  Processo  Administrativo  tombado  sob  o  n.  15586.720045/2012­80; e 2­ por conseguinte, determinar A. autoridade  impetrada que, incontinenti, proceda ao conhecimento e julgamento do  recurso  voluntário  (Recurso  Especial  de  Divergência)  interposto  pela  impetrante no Processo Administrativo Fiscal n° 15586.720045/2012­80  (id.  505658,  págs.  02/15),  caso  o  único  óbice  (pressuposto  de  admissibilidade  recursal)  seja  a  equivocada  intempestividade  alegada  pela  autoridade  impetrada  no  "Despacho  n°  S/N —  3'  Camara"  (id.  505660,  págs.  02/03),  e  com  todas  as  consequências  jurídicas  decorrentes  da  tempestividade  recursal  ora  declarada,  como  por  exemplo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  151,  inciso  III[4]),  inclusive  assegurando  à  impetrante  a  obtenção  de  certidão  negativa  de  débitos  —  CPD  (ou  positiva,  com  efeitos  de  negativa  —  CPD­EN)  e  evitar  a  cobrança  executiva  do  valor  em  discussão,  até  a  análise  do  recurso  especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF. [...]”     Considerando  a  restrição  da  sentença,  entendo  que  a  questão  acerca  da  intempestividade  do  recurso  especial  alegada,  inclusive  em  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional, deve ser superada por esse Colegiado, considerando a sentença transcrita acima  obtida pelo contribuinte.    Fl. 2519DF CARF MF     8 Porém, em respeito ao colegiado, caso se entendam que essa turma deva  superar a sentença, trago breves considerações, analisando os autos do processo:  · O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  meio  eletrônico,  conforme  Termo de Abertura de Documento, em 23.12.2013:      · Consta dos autos o Termo de Ciência por Decurso de Prazo com data  de disponibilização na Caixa Postal em 20.12.2013 e data de ciência  por decurso de prazo 4.1.2014:    · No entanto, interpôs recurso especial somente 7.4.2014:  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 568          9       Não  obstante,  recordo  novamente  que  a  sentença  judicial  também  contemplou os mesmos fatos e ainda restringiu a segurança para esse colegiado considerar  o recurso tempestivo.    Sendo  assim,  passando  à  análise  da divergência,  entendo que  o  recurso  deva ser conhecido, pois comprovada, nos  termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores  –  o  que,  concordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade do recurso em apreciação do agravo.    Eis o que traz o despacho:  “[...]  Fl. 2521DF CARF MF     10 O  agravo  defende  que  a  decisão  trazida  como  paradigma  afirma  que  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  independe  da  apresentação  de  DACON  retificadora  e  esse  entendimento  não  restou  alicerçado na natureza de insumos daquilo que estava sendo importado  como dito no despacho para negar a admissibilidade.   De fato, no acórdão paradigma se disse:   Da simples leitura do dispositivo legal transcrito se verifica que a  lei não  impõe nenhuma  restrição ao crédito  efetuado a destempo,  sendo que o crédito não utilizado cm um determinado mês poderá  ser creditado nos meses subsequentes.   Entendo que a alegação da DRJ/SDR de que a Recorrente deveria  ter retificado os DACONS dos respectivos meses a que se referem  as  aquisições  e  refazer  os  cálculos  a  partir  das  retificações,  certamente  geraria  um  indébito  para  a  Recorrente  no  mês  da  retificação.  Esse  indébito  seria  passível  de  correção  pela  SEL1C  desde  a  data  do  pagamento  a  maior  eventualmente  gerado  pelas  retificadoras.  Assim,  não  causa  prejuízo  ao  erário  o  aproveitamento  extemporâneo  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  na  forma efetuada pela Recorrente.   Também  não  vejo  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  8"  da  IN  SRF  404/2004  como  um  impedimento  para  que  o  crédito  não  aproveitado  cm  um  mês  seja  utilizado  cm  meses  subsequentes  (conforme previsto no § 4° do artigo 3o da Lei 10.833/03), pois a  referida  IN  apenas  esclarece  a  fornia  de  aproveitamento  do  crédito,  porém  ela  não  modifica  ou  restringe  o  disposto  no  mencionado  §4"  do  art.  3"  da  Lei  10.833/04,  até  porque  as  instruções normativas não podem restringir o alcance das leis.  O único óbice que vejo nesse tópico refere­se ao creditamento das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  dezembro  de  2002,  isso  porque  ainda não estava vigente o regime não­cumulatividade nem para o  PIS, nem para a COFINS.   Ora,  em  não  havendo  contestação  quanto  à  natureza  do  bem  adquirido como insumo e também sobre o prazo decadencial para  o seu aproveitamento, pois as aquisições passíveis de creditamento  teriam sido efetuadas nos meses de fevereiro, junho e julho de 2004  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 569          11 e o crédito aproveitado em dezembro de 2004. não há que se falar  em  impossibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  extemporaneamente aproveitado.”  Não diviso aí qualquer vinculação à natureza do que esteja sendo  importado para a conclusão do colegiado. Para este, pode­se aproveitar  extemporaneamente  créditos,  desde que  legítimos, mesmo que não haja  apresentação  de  DACON  retificador.  E  a  razão,  única,  é  isso  não  ser  exigido na  lei  e nem sequer no ato normativo  em que a  fiscalização  se  pretendia embasar.   A  referência  aí  expressa  ao  fato  de  que  a  fiscalização  não  teria  contestado que os itens importados eram mesmo insumos não implica, a  meu ver, que a relatora (e o colegiado) considerem que apenas quando  se tratar de insumos o crédito pode ser aproveitado em período posterior  ao  de  sua  apuração.  Ele  apenas  precisa  ser  legítimo,  isto  é,  a  contestação  feita pelo  fisco  tem de estar restrita ao seu aproveitamento  estar sendo pretendido extemporaneamente.   Disse o relator da decisão recorrida:   (...)   A  questão  oposta  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  de  aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da Cofins.   Ao contrário do entendimento da recorrente, a glosa dos créditos  extemporâneos,  aproveitados  em  março,  julho  e  agosto  de  2007,  não teve como fundamento legal a prescrição qüinqüenal do direito  ela  (sic) aproveitá­los naquelas competências e sim a falta de sua  apuração nos respectivos Dacon.   As  leis  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa, assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos  destas contribuições:   (...)   Ora, segundo estes diplomas  legais, o crédito não aproveitado no  mês poderá ser aproveitado nos meses  seguintes e o  saldo credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá  ser  compensado  com  outros  débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.   Fl. 2523DF CARF MF     12 No  presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  com  a  apuração  dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais nem dos respectivos Dacon retificadores, se limitando a  alegação de que os créditos existem.  Assim,  provado  que  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  originais  e  os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas DCTF  retificadoras,  a  glosa  de tais créditos deve ser mantida.   Em  face  do  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário, mantendo a decisão recorrida. ”  Aí, depreende­se, entendeu­se que somente com a apresentação das  retificadoras exigidas é que se teria a prova da legitimidade dos créditos.  Mas,  ainda  assim,  a  causa  para  negar­se  o  aproveitamento  extemporâneo  é  somente  a  falta  dessas  retificadoras,  enquanto  o  paradigma  as  dispensas,  entendendo  implicitamente  que  a  prova  da  legitimidade se dá (e, no caso concreto, se deu) por outros meios.   Sobejamente caracterizada, pois, a divergência.   Constata­se,  assim, a presença dos  pressupostos de conhecimento  do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "aproveitamento  extemporâneo de créditos da não­cumultaividade do PIS e da COFINS".    Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo deva ser conhecido.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual seja, sobre a possibilidade ou não do aproveitamento extemporâneo de crédito de PIS  e Cofins não cumulativos.     Vê­se que essa matéria não é nova nesse Colegiado, o que manifesto que  me  confortei  pela  possibilidade  do  aproveitamento  extemporâneo  do  crédito  das  contribuições não cumulativas em sessões de julgamento.    Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 570          13 Recordo  o  decidido  em  acórdão  nº  9303­006.248,  que  consignou  a  seguinte ementa:  “Na  forma  do  art.  3º,  §  4o,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o  crédito  apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único para cada trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).”     Trouxe  o  ilustre  conselheiro  Charles  Mayer  em  seu  voto  constante  do  acórdão 9303­006.248:  “[...]  Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o  contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  aproveitado  em  trimestres­calendários anteriores.  Como  os  motivos  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado no Acórdão nº 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela  2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do  qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do  seu  relator,  o  il.  Ex­Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, adotando­o como razão de decidir:  "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois  na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos  Fl. 2525DF CARF MF     14 sem  retificar  os  DACONs  e  DCTFs  anteriores.  Eis  suas  palavras:   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/2009­11  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira  Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos, além daqueles contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) – (EFDPIS/Cofins)”, constante do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  há  previsão  expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS).  Observe­se:  2.5  BLOCOS  DO  ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo digital é constituído de blocos, referindo­se cada um  deles  a  um  agrupamento  de  documentos  e  outras  informações.  2.5.1Tabela de Blocos   [...]  2.6.1.7. Bloco 1  [...]  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 571          15 As  sobreditas  previsões  no  DACON  e  na  EFD  buscam  cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e  10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes”.  Além disso,  é preciso  frisar que a única  consequência  legal  para  o  preenchimento  incorreto  do  DACON  são  as  multas  previstas no art. 7º Lei nº 10.426/2002. Confira­se:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica, Declaração de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §  3º;  II de dois por  cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   III  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  Fl. 2527DF CARF MF     16 contribuição  para  o PIS/Pasep,  informado no Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte  por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos  I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da  lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II a  setenta  e  cinco por cento,  se houver a apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime  de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   §  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria Receita Federal.  §  5º Na hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados  da  ciência  à  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON ter periodicidade semestral, a multa de que  trata o  inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  ou  da  Contribuição  para  o  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 572          17 PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues  após o prazo."  Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa  em  caso  de  incorreções  no  DACON  e  a  intimação  do  contribuinte para corrigi­las, de modo a reduzir tais sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não  cumulatividade  por  eventuais  equívocos  no  DACON.  Pelo mesmo raciocínio, não é possível  indeferir o PER pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência  da  apuração  extemporânea,  permitida,  dos  créditos pelo contribuinte.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  referido  crédito  tem  por  fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado  interno,  quanto  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação específica. Eis os seus termos:  (Lei n° 11.033/2004)  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,  acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  Fl. 2529DF CARF MF     18 I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria; ou   II  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  Em tais créditos, colha­se os seguintes precedentes do CARF  julgados à unanimidade:  Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que  trata  o  Art.  8º,  da  lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com  outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  agroindústrias,  ainda  que  eles  se  acumulem  em  razão  de  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero ou isentas.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  se  eles  tiverem  sido  acumulados  em  razão  das  vendas  dos  produtos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 573          19 PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Ângela  Sartori  e  Cláudio  Monroe Massetti  (Suplente)].   Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém  alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  passíveis  de  ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o  crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que não  poderão  ser aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres.  Recurso Voluntário  Provido  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José  Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais,  é  dever  da  fiscalização  apurar  os  créditos  e  os  débitos nos tributos não cumulativos, refazendo se for o caso  cálculos efetuados pelo contribuinte, na forma da legislação  Fl. 2531DF CARF MF     20 tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento  ou  glosar  os  créditos  não  cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias,  sem  sequer  intimar  o  contribuinte  para  retificar  os  supostos  equívocos  nem  examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente cometidos pelo contribuinte.  Acolho, nessa  linha, o mesmo entendimento  firmado sobre a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL ASSIS  transcrevo  abaixo,  integrando­o  a  minha  fundamentação:  Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento  de  ofício  ou  em proveito  do  sujeito  passivo. Na hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se exigências que podem ser supridas por ato da  própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já  que  o  processamento  do  Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos,  a registrar a alteração feita.  Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente uma obrigação acessória.  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 574          21 O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado,  por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão  de  Superintendência  da  RFB  dizendo  da  desnecessidade de  retificação de DCTF,  em hipótese que  se  afigura semelhante à presente situação. Refiro­me à Solução  de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o  seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA:  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF com créditos  apurados  em eventos  supervenientes ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores anexadas  à Manifestação de  Inconformidade e  aproveitadas no mês seguinte ao de emissão."  Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar,  por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20,  de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a  previsão para os  lançamentos de créditos extemporâneos de  PIS/Cofins.”  Fl. 2533DF CARF MF     22   Frise­se ainda o acórdão 9303­004.562 que consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o  prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de Créditos”  e  de  “Ajustes Negativos  de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos, além daqueles contemporâneos à declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102  (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF.”    Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor      Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 575          23   Máxima  vênia,  divirjo  da  eminente  relatora.  A  questão  posta  ao  nosso  conhecimento restringe­se ao direito de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da  Cofins.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  aproveitados  em março,  julho  e  agosto de 2007, não  teve como  fundamento  legal a prescrição qüinqüenal do direito ela aproveitá­los naquelas competências e sim a falta  de sua apuração nos respectivos Dacon, o que os torna, em princípio, incertos e ilíquidos. E é  ônus da recorrente provar a existência de direito que alega possuir.  As  leis  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa,  assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos destas contribuições:  Lei nº 10.637, de 3012/2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;   II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   ...  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”    Fl. 2535DF CARF MF     24 Lei 10.833, de 29/12/2003  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b)  nos  §§  1º  e  1ºA  do  art.  2º  desta  Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03  e 87.04 da Tipi;  [...];IV aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa;  [...]IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  [...].  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no  mês;  II  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput, incorridos no mês; [...].  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   ...  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  ...  Art.  92. A Secretaria da Receita Federal  editará,  no âmbito de  sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto  nesta Lei.”  Dispõe a Lei nº 11.116, de 18/05/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 576          25 disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Em cumprimento ao disposto no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, o Secretário  da  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/205,  disciplinando  o  ressarcimento/compensação do saldo credor da Cofins não cumulativa, que estatui:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  ...  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência;  ou  [...].  §  4º  O  disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  [...].  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  Fl. 2537DF CARF MF     26 I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ou seja, segundo a regulamentação, o crédito não aproveitado no mês poderá  ser  aproveitado  nos meses  seguintes  e  o  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá  ser  compensado com outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou as Dacon com a apuração dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais  nem  dos  respectivos  Dacon  retificadores,  limitando­se  a  alegação  de  que  os  créditos  existem.  Portanto,  sem  a  menor  certeza e liquidez.  Consigna a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  ...  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  ...  Em remate, provado que a recorrente não apresentou os Dacon originais e os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTF  retificadoras,  a  glosa  de  tais  créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço mas  nego provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Declaração de Voto  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 577          27 Conselheiro Demes Brito  Em que pese os argumentos da Ilustre Relatora, divirjo de seu entendimento.   O  apelo  da  Contribuinte,  cuja  admissibilidade  ora  se  analisa,  suscita  divergência jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de aproveitamento extemporâneo de  créditos independe da apresentação de DACON retificadora.  In  caso,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao Recurso Voluntário,  por  entender  que  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando  os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras.  Com efeito, não é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos sem  a devida retificação da DACON, bem como das respectivas DCTF's.  Sem  embargo,  a  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  incluindo  os  créditos  extemporâneos, encontra­se estabelecida no art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003, e o documento  que formaliza a referida apuração é o Dacon, do respectivo período de apuração dos créditos,  que,  no  citado  período,  encontrava­se  disciplinado  na  Instrução  Normativa  SRF  590/2005.  Aliás, no Dacon deve ser demonstrado não apenas apuração do crédito como a sua utilização e,  se for o caso, o saldo credor remanescente no final do trimestre calendário.  Assim,  se  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  a  legislação estabeleceu critérios específicos de apuração dos créditos da Cofins, bem como os  instrumentos  formais  obrigatórios,  para  fim  de  demonstração  dos  valores  dos  créditos  apurados,  obviamente,  tal  regramento  deve  ser  cumprido  pelo  contribuinte. Nesse  sentido,  o  Dacon do  período  de  apuração  constitui­se no  único  documento  hábil  e  idôneo,  para  fim de  demonstração  da  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  pois  é  ele  que  contém  o  demonstrativo  pormenorizado  do  valor  do  crédito.  Portanto,  trata­se  de  documento  indispensável  para  o  conhecimento  e  o  controle,  por  parte  da  Administração  tributária,  dos  valores  dos  créditos  apurados e utilizados pelo contribuinte, de modo a evitar eventual utilização  indevida ou em  duplicidades dos referidos créditos.  Dessa  forma,  embora  o  §  4º  do  art.  3º,  §  4º,  da  10.833/2003  assegure  ao  contribuinte  o  aproveitamento  dos  créditos  da  Cofins  de  um  determinado  mês  ou  trimestre  calendário,  nos meses  seguintes  ou  trimestres  seguintes,  certamente,  tal  aproveitamento  não  significa  que  o  contribuinte  esteja  dispensado  da  apuração,  demonstração  e  declaração  dos  referidos  créditos  na  forma  estabelecida  nos  citados  preceitos  normativos.  E  de  apresentar  a  documentação contábil e fiscal necessária a comprovação dos valores dos créditos apurados, se  assim exigir a autoridade fiscal.          Fl. 2539DF CARF MF     28 No caso em tela, a Contribuinte não retificou os Dacon dos correspondentes  períodos de apuração, o que era necessário para demonstrar a apuração dos valores dos créditos  pleiteados, como não informou no Dacon, os alegados créditos extemporâneos. A propósito, o  único  demonstrativo  apresentado  pela  Contribuinte  foi  uma  mera  planilha,  sem  qualquer  liquidez.   Diante  destas  constatações,  revela­se  desprovido  de  sentido  e  de  qualquer  respaldo fático os argumentos suscitados pela Contribuinte, não há previsão no Dacon para o  registro de créditos extemporâneos. Tal argumento só  teria algum sentido para o deslinde da  presente  controvérsia,  se  a Contribuinte  tivesse  informado  tais  créditos,  ainda  que  de  forma  extemporânea,  no Dacon  e DCTF,  o  que  não  ocorreu.  Logo,  não  tem  qualquer  relevância  a  existência da referida previsão do registro extemporâneo do crédito no Dacon, se a contribuinte  não  utilizou  dessa  possibilidade  para  demonstrar  e  declarar  os  créditos  extemporâneos  pleiteados.  Enfim,  cabe  ainda  consignar  que,  no  âmbito  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento ou de compensação de  crédito, o ônus de comprovar a certeza e a  liquidez do  crédito pleiteado/compensado cabe ao contribuinte e não a autoridade fiscal.  Por  sua  vez,  a  utilização  dos  créditos  da  Cofins,  incluindo  os  créditos  extemporâneos, encontra­se estabelecida no art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003 e no art. art. 16 da  Lei 11.116/2005, a seguir transcritos, respectivamente:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]   Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.    Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 9303­007.510  CSRF­T3  Fl. 578          29 Segundo  os  referidos  preceitos  legais,  além  da  utilização  para  deduzir  os  débitos da própria contribuição do mês ou dos meses seguintes, se remanescer saldo de créditos  ao final do trimestre calendário, ele poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio  contribuinte ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro.  No  que  tange  à  utilização  mediante  compensação/ou  ressarcimento,  em  conformidade  com  os  referidos  preceitos  legais,  na  data  da  apresentação  pedido  de  ressarcimento  (PER) do  saldo de crédito da Cofins,  a  legislação  específica que  estabelecia  a  forma de apresentação do pedido de ressarcimento era o art. 22, combinado com o disposto no  art. 21, I e II, e § 4º, ambos da Instrução Normativa SRF 600/2005, a seguir transcritos:  Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados  na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação;  II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não­incidência; ou  III  ­ aquisições de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  comerciais  a  que  se  referem  os  §§  3ºe  4ºdo  art.  51  da  Lei  nº10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos tenham sido apurados a partir de 1ºde abril de 2005.  [...]  § 4º O disposto no  inciso  II aplica­se aos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep­Importação e à Cofins­Importação apurados na forma do art. 15  da Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004.  [...]  §  8º  A  compensação  de  créditos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  e  o  §  4º,  efetuada após o encerramento do trimestre­calendário, deverá ser precedida  do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  §  9º  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá  estar  vinculado  ao  saldo  apurado em um único trimestre­calendário.  Art.  22. Os  créditos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  e  o  §  4ºdo  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela  pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP  Fl. 2541DF CARF MF     30 ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso  II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.   3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido das utilizações por dedução ou compensação. (grifos não originais)  Como  visto,  a  Contribuinte  não  apresentou  as  Dacon  com  a  apuração  dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais  nem  dos  respectivos  Dacon  retificadores,  limitando­se  apenas  com  fundamento  de  que  os  créditos  são  líquidos,  sem  a  comprovação de certeza e liquidez.    Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 2542DF CARF MF

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7561014 #
Numero do processo: 10111.721404/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/05/2010 a 22/07/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a prática de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente/beneficiário da operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. A situação tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 constitui uma infração aduaneira e os sócios das empresas envolvidas se beneficiaram dela.
Numero da decisão: 3302-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que davam provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário YAN CHI FOR. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE  Recorrente  POSONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/05/2010 a 22/07/2011  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  bem  como  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  infração  punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou  tenham sido  consumidas.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA  MERCADORIA.  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem deste. Considera­se dano ao Erário a  ocultação do real adquirente/beneficiário da operação de importação, infração  punível com a pena de perdimento, substituída por multa equivalente ao valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR.  A situação  tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76  constitui  uma  infração  aduaneira  e  os  sócios  das  empresas  envolvidas  se  beneficiaram dela.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 04 /2 01 4- 41 Fl. 2791DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Raphael Madeira  Abad  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito passivo solidário YAN CHI FOR.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente)      Relatório  Trata­se de auto no valor total de R$ 5.634.631,03, para lançamento da multa  de 100% do valor aduaneiro das operações de importação realizadas por meio das DI listadas  as  fls.  121/122,  em  razão  de  as mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  interposição fraudulenta, terem sido consumidas ou revendidas ou não localizadas,  Foram  arrolados  como  solidários  a  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  EPP  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI,  e  o  sócio  da  POSONIC, YAN CHI FOR, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária  lavrados as  fls.  130 a 135.  A auditoria fiscal traz as seguintes informações em seu relatório:  Em  06/03/2012,  compareceram  na  sede  do  estabelecimento  matriz  da  empresa Momento Comércio e Representação Ltda.(SHCN, CL Quadra 213, Bloco B 22 Sala  217 ­ Asa Norte ­ Brasília ­ DF), com o objetivo de cientificar os responsáveis acerca do início  dos  procedimentos  de  fiscalização,  sendo  recebidos  pelo  Sr.  João  Carlos  Angelini,  sócio  administrador da empresa, que franqueou o estabelecimento à fiscalização .  Ø Que  da  análise  dos  contratos  celebrados  e  obtidos  juntamente  a  Momento, verificou a existência de 06 grandes clientes, no período de  2008 a 2012, estando entre eles a Posonic do Brasil Ltda;  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ø Que  os  contratos  têm  datas  anteriores  às  datas  de  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  bens  constantes  destas DI  são  quase  sempre  repassados  integralmente  para  cada  um  dos  clientes  previamente  contratados,  por meio  de  emissão  de  notas  fiscais  (NF) em datas bastante próximas ou até mesmo anteriores ao  desembaraço da DI e, geralmente, com baixa agregação de valor, em  concordância com o montante acordado nesses contratos;  Ø Que  a  empresa  declara  não  possuir  estoques  e  nem  depósito  físico  para armazenamento das mercadorias;  Ø Que  todas  as  DI  da  empresa  Momento  foram  registradas  como  importações próprias, sem constar qualquer informação acerca de seus  reais adquirentes, como estabelece a legislação aduaneira;  Ø Que a empresa Momento já havia firmado 26 contratos com a Posonic  no  período  de  abril  de  2010  a  junho  de  2011,  no  valor  total  de R$  11.161.077,94 (fl s. 41), previamente a sua habilitação na modalidade  ordinário em 12/07/2011;  Ø Que  a  empresa  POSONIC  Security  Systems  Intl  Ltd  figura  como  exportador  em  algumas  DI  da  empresa Momento  que  tiveram  seus  produtos repassados em seguida a POSONIC DO BRASIL.  Detalha assim a fiscalização o seu quadro probatório, DI a DI, as fls. 43/106,  a fim de demonstrar as operações de revenda de mercadorias da Momento para a POSONIC, os  registros contábeis e os adiantamentos efetuados por esta última.  Apresenta a fiscalização a legislação em que se fundamenta e informa a lista  dos documentos e outros elementos de prova juntados aos autos (fls. 129).  A  POSONIC  pugna,  apresentando  elementos  de  ordem  legal,  doutrinária  e  jurisprudencial, alegando (fls 2.235/2.257):  ü  da  impossibilidade  jurídica  de  sua  responsabilização  principal  na  infração de interposição fraudulenta, pois não seria o importador;  ü  da inexistência de solidariedade do sócio;  ü  da  inexistência  de  interposição  decorrente  de  sua  boa  fé  como  adquirente das mercadorias;  ü da não ocorrência de dano ao erário público, fraude ou simulação;  ü da  necessidade  de  comprovação  do  dano  efetivo  no  caso  de  interposição fraudulenta;  ü da aplicação ao caso em epígrafe exclusivamente da multa de 10% do  art.33 da  lei n° 11.488/2007, ao  invés da multa de 100% relativa ao  perdimento.  Fl. 2793DF CARF MF     4 A  MOMENTO  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI  pugnam  apresentando  elementos  de  ordem  legal,  doutrinária  e  jurisprudencial,  alegando  (fls  2.282/2.335):  ü Em  sede  de  preliminar  pela  insubsistência  da  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  pela  não  aplicação  da  solidariedade  do  Código Tributário Nacional ao seu caso, pois os autos não tratam de  tributos,  mas  de  penalidade  e  pela  aplicação  ao  caso  em  epígrafe  exclusivamente da multa de 10% do art. 33 da lei n° 11.488/2007;  ü Aduz que o sócio não pode ser responsabilizado, pois não há provas  nos  autos de que  tenha praticado a  infração ou  contribuído para  sua  prática;  ü Em  nenhuma,  repita­se,  em  nenhuma  das  linhas  das  milhares  de  páginas  do  presente  lançamento  e  do  lançamento  contra  a  empresa  Momento,  restou  comprovada  alguma  fraude  no  intuito  de  1)  abastecer a economia informal, 2)  lavagem de dinheiro, 3) ocultação  de bens, 4) subfaturamento nas  importações, 5) empresa de fachada,  6) não pagamento de impostos;  ü Além  disso,  alega  ausência  de  dolo  nas  operações  realizadas,  a  regularidade  da  empresa  e  de  seus  negócios,  sua  capacidade  econômico­financeira,  não  sendo  portanto  “de  fachada”  e  que  foi  verificada  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior;  ü Traz  também  à  tona  o  contrato  comercial,  que  cita  como  negócio  jurídico regular e legal, celebrado entre a MOMENTO e a POSONIC  para fornecimento de equipamentos;  ü Alega  a  não  comprovação  da  “interposição  fraudulenta”,  ou  seja,  ausência de materialidade de provas quanto a prática da infração;  ü Alega  ainda,  não  ocorrência  de  dano  ao  erário  público,  fraude  ou  simulação;  ü Informa  que  o  baixo  valor  agregado  da  revenda,  alegado  pela  fiscalização,  justifica­se diante do benefício  fiscal  relativo ao  ICMS,  conforme declaração sua as fls. 2.327;  ü Apresenta  planilha  (fls.  2.329)  pela  qual  pretende  provar  que  a  fiscalização  não  considerou  os  tributos  incidentes  no  momento  de  alegar o baixo valor agregado da revenda;  ü Atesta  que  foram  celebrados  os  contratos  anteriores  as  importações,  contudo  apresenta  argumentos  pelos  quais  pretende  provar  a  sua  legalidade e regularidade diante da legislação em vigor.  Resume assim seus pedidos:  ­ ilegitimidade passiva na penalidade aplicada;  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 4          5 ­  inaplicabilidade  da  responsabilização  prevista no CTN,  por não  se  tratar de tributo;  ­ ausência de fundamentação ou motivação legal na autuação; e  ­ improcedência da autuação, por ausência da prática de “interposição  fraudulenta” nas operações realizadas.  Em 25 de fevereiro de 2015, através do Acórdão n° 07­36.722, a 2a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  A empresa POSONIC DO BRASIL LTDA ingressou com EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  ao  ACÓRDÃO  n°  0736.722  PROFERIDO  PELA  02a  TURMA  DA  DJR/FNS,  mas  esse  recurso  não  é  previsto  no  Decreto  n°  70.235/72  para  decisões  de  1a  instância.  A  empresa  POSONIC  DO  BRASIL  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação, por via eletrônica, em 27/02/2015, às folhas 2.661.  A  empresa POSONIC DO BRASIL  ingressou  com Recurso Voluntário  em  31/03/2015, de folhas 2.665 à 2.697.  Foi alegado em resumo que:  ü Da  inexistência  de  solidariedade  do  sócio YAN CHI  FOR  quanto  à  omissão de declaração junto ao acordão recorrido;  ü Da inexistência de solidariedade do sócio;  ü Da inexistência de interposição fraudulenta e a boa fé da adiquirente  das mercadorias;  ü Da necessidade de comprovação do dano efetivo no ilícito da pratica  fraudulenta de interposta pessoa no comercio exterior;  ü Do sopesamento da penalidade.  DOS PEDIDOS.  Ante  todo  o  exposto,  demonstradas  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  RECORRENTE, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO Ao Acórdão ora  guerreado, a fim de que seja reformada a decisão de 1a Instancia, em todos os seus termos a  fim de que:  a)  Preliminarmente seja declarado a insubsistência do presente Auto de  Infração  em  face  a  erra  material  na  tipificação  da  pena  atribuída  a  impugnante;  caso  contrario  a  responsabilização  somente  subsidiária  da empresa POSONIC DO BRASIL LTDA;  Fl. 2795DF CARF MF     6 b)  A  declaração  de  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração  em  virtude  de  não  estarem  presentes  os  pressupostos  da  tipificação  da  conduta e presente a Boa­fé da Impugnante;  c)  O sopesamenlo da pena com base na redução prevista artigo 33 da Lei  11.488/2007.  Protesta­se por  todos os meios e provas em direito admitidas em especial a  utilização  de  tidas  as  PROVAS  PRODUZIDAS  JUNTO  AO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO que servem de instrução ao presente recurso.  Em 22 de março de 2018, através da Resolução n° 3302­000.718, a 2a Turma  Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do CARF resolveu baixar os autos em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  colacione  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  ciência  dos  responsáveis  solidários  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA EPP e seu sócio, o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI, caso ainda  não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de  todos eles. Após, retornem os autos a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento à Resolução n° 3302­000.718, foram efetuados os seguintes  procedimentos:  O  Sr.  YAN  CHI  FOR,  CPF  931.200.019­53,  foi  cientificado,  por  via  eletrônica, em 25/04/2018, folhas 2.739;  O  Sr.  JOAO  CARLOS ANGELINI,  CPF  575.472.468­34,  foi  cientificado,  por via eletrônica, em 04/07/2018, folhas 2.785;  A empresa MOMENTO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO – EIRELI, CNPJ  07.344.685/0001­32, foi cientificada, por via eletrônica, em 04/07/2018, folhas 2.786.  A  empresa  MOMENTO  SERVIÇO  E  REPRESENTAÇÃO  apresentou  Recurso Voluntário, em 17/05/2018, de folhas 2.742 à 2.780.  Foi alegado em resumo que:  ü Da  inexistência  de  solidariedade  entre  a  recorrente  e  a  empresa  adquirente  (POSONIC)  quanto  à  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA;  ü Da ilegitimidade da recorrente momento para figurar no pólo passivo  do presente  processo  administrativo  ­ da  inaplicabilidade do Código  Tributário Nacional aos créditos de natureza não­tributária;  ü Da nulidade da responsabilização solidária da Recorrente por falta de  fundamentação e motivação;  ü Do tipo previsto para os crimes de interposição fraudulenta, fraude ou  simulação ­ Necessidade de comprovação do dolo específico.  É o relatório.  Voto             Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 5          7 Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário pela empresa POSONIC DO BRASIL, tempestivamente interposto em 31 de março  de 2015, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância em 27 de  fevereiro de 2015, sexta­feira, por via eletrônica, às folhas 2.661 do processo digital.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  Foram questionados os seguintes pontos:  ü Da  inexistência  de  solidariedade  do  sócio YAN CHI  FOR  quanto  à  omissão de declaração junto ao acordão recorrido;  ü Da inexistência de solidariedade do sócio;  ü Da inexistência de interposição fraudulenta e a boa fé da adiquirente  das mercadorias;  ü Da necessidade de comprovação do dano efetivo no ilícito da pratica  fraudulenta de interposta pessoa no comercio exterior;  ü Do sopesamento da penalidade.  Passa­se à análise.  ¨  O  CONCEITO  DE  INTERPOSIÇÃO  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  O  dicionário  eletrônico Houaiss,  fornece  uma  definição  precisa  da  locução  interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado:  ato ou efeito de interpor(­se)  Locuções    i. de pessoa jur   substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado  num ato jurídico.  Fonte:  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o,  em  01/08/15)  A  expressão  “interposição  fraudulenta”  foi  cunhada  pela  primeira  vez  em  nosso  Sistema  Jurídico  na Medida  Provisória  n°  66/2002.  Para  colher  o  exato  alcance  que  Fl. 2797DF CARF MF     8 pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus  respectivos significados.  Aurélio  Buarque  de  Holanda  conceitua  “interposição  de  pessoa”  como  “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”.   No  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  define­se  interposição  como  meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por  ordem de seu dono ou a mandado dele.   A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa  nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou  ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 6          9   É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 2799DF CARF MF     10   ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em  operações de importação.   Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de terceiros.   O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de  07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando­lhe o  inciso V, além de quatro novos parágrafos.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a  pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões:  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 7          11 I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto  Existem,  a  princípio,  duas  formas  de  constatação  da  existência  do  sujeito  passivo oculto:  · Por  AÇÃO  DIRETA  –  A  fiscalização  evidencia  a  existência  e  identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações:  1.  Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior advém de terceiro; ou  2.  Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação  em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre  a  transação),  sendo  o  importador  um  instrumento  para  obter  o  bem importado.   Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  · Por  AÇÃO  INDIRETA  –  O  fisco  não  identifica  o  sujeito  passivo  oculto. Contudo,  o  ato  omissivo  do  importador,  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  que  terceiro  (não  identificado)  financia a operação em comércio exterior.   Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao  se  referirem  às  inovações  trazidas  à  baila  pela  alteração  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76:  a)  apenou  com  perdimento  a  mercadoria  de  origem  estrangeira,  na  importação  ou  na  exportação,  quando  constatada  a  ocultação  do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de terceiros, e;  b) criou a presunção legal de  interposição  fraudulenta de  terceiros em  operações  de  comércio  exterior,  quando  não  comprovada  a  origem,  Fl. 2801DF CARF MF     12 disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  tais  transações.   DEIAB  JUNIOR,  Remy;  NEPOMUCENO,  Bruno  Carvalho.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  perpetradas  por  pessoas  físicas.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  13,  n.  1794,  30  maio  2008  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/11329>.  Acesso  em:  16  dez.  2012.  Portanto,  há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  Prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Ocultação)  –  Conduta  infracional  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  –  É  a  constatação  da  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem  da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116  do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que  cuida  do  crime  relacionado  à  ordem  tributário  e  a  “lavagem de  dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate  da  interposição  fictícia  de  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante  a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o  real  sujeito  passivo  beneficiado.  Aplicação  do  processo  conhecido como “follow the money”.  2.  Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros –  Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao  importador/exportador  a  necessidade  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Sua  inspiração  vem  não  só  da  norma  geral  antielisiva  já  citada,  como  também do  artigo  1º  da  Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de  controle  para  coibir  a  prática,  pelo  sujeito  ocultado,  do  crime  relacionado  à  “lavagem  de  dinheiro”  por  sucessivas  operações  internacionais,  podendo  estar  relacionado  com  outras  irregularidades  tributárias,  como  por  exemplo,  fraude  no  preço/valor declarado (sub ou superfaturamento).  O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 8          13 I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de  terceiros   A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨ Uma infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei  1.455/76,  punível  com a  aplicação  da pena  de perdimento,  tendo  por  destinatário  o  real  adquirente  da mercadoria  e  conseguinte  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Uma  infração  imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de  REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  ¨ Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome.  Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  Fl. 2803DF CARF MF     14 condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também  implica em duas infrações:  ¨ Uma  infração  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseguinte  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação. Uma infração própria, já que para cometê­la o agente  deve ter a condição de ser  importador devidamente habilitado no  SISCOMEX.  ¨ Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que  determina a declaração de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o  caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      Coaduna­se para essa constatação, o seguinte artigo:  ¹ Artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  (Grifo e Negrito Nossos)      ❉ Do ônus probatório  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 9          15 A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o  ônus probatório irá oscilar:  Ø Na  prática  efetiva  o  ônus  probatório  é  da  fiscalização:  Cabe  à  ação  fiscal  reunir  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Ø Na prática presumida o ônus probatório é do importador:  Cabe  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  ❉ A caracterização da infração  O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  · Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  · Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  financeiro  nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO).   Nesse  diapasão,  há  três  formas  de  se  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS  APLICADOS  ­  A  administração  aduaneira  deve  estar  atenta  à movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta  pessoa em operação de comércio exterior.   2.  A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ A Lei nº 8.137, de 1990, define  crimes contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo.  Nesse  contexto,  a  legislação  objetivou  não  só  evitar  as  fraudes  fiscais,  como  também  dar  maior  efetividade  na  cobrança  de  tributos  buscando  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Fl. 2805DF CARF MF     16 3.  A  PARTIR  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­ A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes  de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como  sobre a prevenção da utilização do  sistema  financeiro. Portanto,  tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente  tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,  direitos e valores.   Na  prática  as  três  causas  se  mesclam,  e  assim  existe  a  hipótese  de  haver  infrações  entrelaçadas,  mas  sempre  com  o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  COMO  INSTRUMENTO  (MEIO)  PARA  DIFICULTAR  A  IDENTIFICAÇÃO  do  sujeito  passivo  oculto.  ❉ A sanção prevista  A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o  perdimento da mercadoria de origem estrangeira.  A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, dada pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos –  ritos:   · Pena  de  perdimento  ➞  se  a  mercadoria  em  situação  irregular  for  apreendida  pela  fiscalização  (  rito  aplicado:  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76 ); ou  · Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a  mercadoria  passível  de  perdimento  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011).  Está­se  assim  diante  de  uma  alternância  de  ritos  procedimentais,  a  depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento.  É  de  se  enfatizar  o  seguinte:  ainda  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso  não  altera  a natureza  jurídica  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros:  um  ato  ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro).  ▣  A  PRÁTICA  EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS   A demonstração da prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  engloba três pontos:  1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 10          17 ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo  oculto  Salienta­se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário  para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente.   Como  dito,  o  ato  de  se  interpor  em  operação  de  importação,  pressupõe  necessariamente a existência de dois participes.   Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu  do importador interposto para obter produto importado no mercado interno.   Portanto,  é  indispensável  a  demonstração  pela  fiscalização  da  revenda  do  produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador  a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto.    A caracterização da prática efetiva de  interposição fraudulenta de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  ·  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  · o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas;  · rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente (logotipo, marcas etc.);  · especificidade das mercadorias que são importadas para um único  adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a  Fl. 2807DF CARF MF     18 importação  não  poderia  ser  realizada  para  posterior  comercialização no mercado interno.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.        Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 11          19 contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  ❉ Das modalidades de Importação   Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que  vem  a  ser  a  importação  direta.  Poder­se­ia  esboçar  aqui  uma  definição  sob  o  sério  risco  de  fazê­la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar.   Por isso, toma­se o caminho mais fácil e seguro.   Se  tanto  a  Importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  Importação  por  “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  vale­se  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  Importação  por  “encomenda” será, portanto, uma importação direta.   É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações de comércio  exterior  e que  servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a  IN  SRF  nº  225,  de  18  de outubro  de  2002  –  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006  ­  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”  ­  não  criam  qualquer  conduta infracional.   O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação  de empresa interposta na importação.  Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/06  (modalidade  de  Importação  por  “encomenda”)  criam  formas  permissivas  do  uso  do  importador interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  Fl. 2809DF CARF MF     20 identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  ❉  A  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito passivo oculto  Para  a  seguinte  indagação:  existe  a  possibilidade  da  prática  de  interposta  pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira?   A resposta é SIM:   Ø seja através da Importação por “conta e ordem”; ou   Ø seja através da Importação por “encomenda”.  Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e  do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por conta e ordem de  terceiros";  ou  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por encomenda".  Em  outros  termos:  justamente  para  não  identificar  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  do  produto  importado,  foi  eleita  a  modalidade  de  importação “direta”.    ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem  de terceiros"   Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 12          21 Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por conta e ordem de terceiros:  · Disciplinada  pelos  artigos  80,  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01­35  e  artigo  29  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  225,  de  18  de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27  da Lei n° 10.637/02:  Art.  27. A operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para  fins de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  se  a  operação  de  importação  é  adimplida  (fechamento do  câmbio)  com recursos de  terceiro,  a modalidade de  importação a  ser  reconhecida  será  a  importação  por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02.  O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto:      ❉ Identificação da modalidade de importação “por encomenda”   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por encomenda:  Fl. 2811DF CARF MF     22 · Disciplinada pelo artigo 11 da Lei 11.281/06 e regulamentada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de março  de  2006,  com  definição jurídica dada pelo artigo 11 da Lei n° 11.281/06:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  Como dito, na redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76,  o legislador se valeu de três expressões análogas:  I.  sujeito passivo oculto;  II.  real comprador; e  III.  responsável pela importação.  Usa­se  uma  outra  expressão  ­  com  o  mesmo  significado  ­  para  explorar  adequadamente  o  conceito  de  importação  por  encomenda:  “PESSOA  PREDETERMINADA”.  A  nova  expressão  tem  o  seu  propósito  porque  vem  a  retratar  uma  faceta  específica e determinante para a identificação da modalidade de "importação por encomenda" :  A tomada de risco.  Se na modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" a regra de  ouro  é  entender  a  gênese  do  recurso  e  sua  consequencia  no  financiamento  da  operação  de  importação, na modalidade de "importação por encomenda" a regra de ouro é identificar se o  importador correu risco quanto à revenda do produto importado no mercado interno.  Há que se comente um detalhe de suma importância: A bem dizer, o critério  tomada de risco também pode e deve ser usado para caracterizar a modalidade de "importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  pois  se  entende  que  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias importadas no mercado interno é uma característica essencial da  importação  direta.  Isso porque:  Ø na  Importação  por  “conta  e  ordem”  no  momento  da  nacionalização –  registro da Declaração de  Importação –  já existe  no mercado interno comprador certo (ADQUIRENTE); e  Ø na Importação por “encomenda” no momento da nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno comprador certo (ENCOMENDANTE).  Portanto,  é  perfeitamente  possível  ver  em  um  Auto  de  Infração  o  uso  do  critério  tomada  de  risco  conjugado  com  o  repasse  de  recursos  para  evidenciar  uma  importação por conta e ordem de terceiros.   Contudo,  é  o  repasse  de  recursos  a  característica  essencial  daquela  modalidade de importação.  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 13          23 Na  importação  por  encomenda,  dado  o  seu  conceito  normativo  inexiste  qualquer repasse de recursos. Por isso, que o critério tomada de risco passa a ser relevante  em sua caracterização.  Toma­se por base um quadrinho usado comumente para retratar a modalidade  de importação direta:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  indeterminado.  Um  outro  quadrinho  auxiliará  a  compreensão  do  conceito  de  PESSOA  PREDETERMINADA:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  determinado (REAL COMPRADOR).   A pessoa predeterminada é o comprador de bem importado definido antes da  data do registro da Declaração de Importação.  Fl. 2813DF CARF MF     24 Como  dito,  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  enquanto  que  na  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  na  Importação  por  “encomenda”  no  momento  da  nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno  comprador  certo  (REAL  COMPRADOR).  Em  uma  operação  de  venda  casada,  como  a  promovida  por  uma  interposta  pessoa  em  operações  de  importação  este  risco  é  inexistente,  já  que  toda  operação de compra e venda foi previamente arranjada e seus termos são bem conhecidos  no momento em que o importador promove o despacho aduaneiro das mercadorias.  Essa premissa decorre de modo direto e  imperioso do objetivo  traçado pela  Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas as  mercadorias importadas por empresas nacionais. Aquele que é destinatário de bem importado,  já  conhecido no momento do  registro da  respectiva Declaração de  Importação,  deve  ser  necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros ­ na forma da  IN  SRF  nº  225/02  para  a modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  da  IN  SRF  nº  634/2006 para a modalidade de Importação por “encomenda” ­, sob o risco de configuração da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  conduta  tendente  a  burlar  os  controles  aduaneiros.  O registro da Declaração de Importação é o marco eleito para identificar a  PESSOA PREDETERMINADA, pois:  1.  É o aspecto temporal que define o momento da entrada do bem no  território aduaneiro;  2.  É o instante de nacionalização do bem possível de ser precisado;  3.  Antes  desse  instante  a  legislação  pátria  não  tem  qualquer  efeito  sobre o bem importado;  4.  Só  com  o  registro  da Declaração  de  Importação  é  que  se  reúne  toda a gama de informações suficientes para atender os requisitos  exigidos pelas Instruções Normativas citadas.  E ainda se acrescenta:  Antes  do  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional  o  bem  é  completamente  alienígena  ao ordenamento  jurídico pátrio. Quem comprou, porque  comprou,  quando  comprou,  como  pagou  são  questões  por  ora  estranhas  à  fiscalização  aduaneira,  até  mesmo porque a mercadoria pode vir a ter outro destino que não o Brasil.  A  ação  da  fiscalização  aduaneira  brasileira,  com  relação  à  mercadoria  importada, só tem sentido a partir do seu ingresso no País. Esse momento a legislação precisa  muito bem,  inclusive em  termos de minutos  e  até  segundos:  é o  registro da Declaração de  Importação.  A partir desse instante é que o bem passa a ter relevância ao ordenamento  jurídico pátrio, em particular à ação da fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil.   Para poder  exercer  sua  expertise e verificar  a  regularidade da  importação e  assim atender a premissa de possuir controle absoluto sobre o destino de todas as mercadorias  importadas por empresas nacionais, no momento do registro da Declaração de Importação o  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 14          25 importador  tem o  dever  de  informar  esse  fato  à  fiscalização  aduaneira  através  da  adoção  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda” a depender da forma de financiamento da importação.  Se no momento do registro da Declaração de Importação a mercadoria tem  destino certo no mercado interno – PESSOA PREDETERMINADA – é dever do importador  expor esse fato, sob pena de burla aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  E nesse contexto, é inegável que o importador age como interposta pessoa,  pois  a  mercadoria  apenas  transpassa  por  ele.  Por  vezes  sequer  adentra  ao  seu  estabelecimento comercial.    Uma  questão  que  é  comumente  suscitada  é  a  alegação  de  que  para  se  caracterizar  a modalidade de "importação por encomenda"  é necessário que o  encomendante  participe da transação comercial com o fornecedor estrangeiro.  O  legislador contemplou essa situação nos §§ 3º e 4º, do  inciso I, do artigo  112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  § 3o A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput).     § 4o  Considera­se  promovida  na  forma  do  § 3o  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior (Lei  no  11.281,  de  2006,  art.  11,  § 3o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.452, de 2007, art. 18).     (grifo e negrito nossos)   Portanto, a participação do encomendante das operações comerciais relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  é  irrelevante  para  a  caracterização  da modalidade  de  "importação por encomenda".  Fl. 2815DF CARF MF     26 ❉ Identificação do responsável pela importação.  Está  aqui  diante  de  um  terceiro modo  de  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e o  sujeito passivo oculto,  à margem da modalidade de  importação  praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação.  Um  adendo  se  faz  necessário:  como  já  dito,  usualmente,  a  fiscalização  identifica  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  desconstituição  da  modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”.  Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer  demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável  pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus.  É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição  fraudulenta  de  terceiros  dissociada  do  critério  da  capacidade  econômica:  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  seria  identificado  como  sendo  aquele  que  detém  o  “Domínio do Fato”.  Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é  através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria.    Percebam  uma  nova  variante  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos  importados  no mercado  interno. A mercadoria  transacionada  PODE  SEQUER  passa  por  ele  assim como o dinheiro referente à transação.   Ainda  assim,  é  ele  que  determina  todas  as  coordenadas  do  importador.  Portanto, é tido como o responsável pela importação.  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 15          27 IMPORTANTE:  Se  não  for  constatado  o  liame  entre  os  assim  denominados  “importador  interposto”  e  “sujeito  passivo  oculto”,  aquele  que  a  fiscalização  a  priori  identificou como REAL COMPRADOR no mercado  interno perde essa qualificação e  passa  a  ser  tratado  como  um  “MERO  COMPRADOR”,  não  cabendo  assim  qualquer  tipificação da conduta no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a  fraude  representa  todo  artifício  empregado  com  o  fim  de  enganar  uma  pessoa  e  causar­lhe  prejuízo.  Destarte,  tomando como base o simples significado das palavras, é possível  concluir que  interposição  fraudulenta  é a  situação  fática em que determinado ente  fica numa  posição  de  "intermediário"  (importador  ostensivo)  com  o  objetivo  de  esconder  outro  agente  (adquirente  ou  encomendante),  causando  prejuízo  ao  erário  ou  dificultando  os  controles  administrativos das Aduanas.  Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72  da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no  art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto­ lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  não  é  unicamente  o  Erário,  mas  a  norma  visa  essencialmente  resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem  afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País.   Nesse  passo  é  possível  discernir  entre  a  fraude  tributária  stricto  sensu  e  a  fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também  os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe  à fraude exclusivamente tributária.  Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo  que o  termo “importação  fraudulenta”  transcende  a  conduta dolosa de  tão­somente evitar ou  reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72  da  Lei  nº  4.502/1964,  de  feição  estritamente  tributária.  Envolve  também  as  ações  dolosas  empreendidas  para  burlar  os  controles  aduaneiros,  com  o  intuito  de  lograr  benefícios  ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc.  Em  tais  situações,  pode  ocasionalmente  não  haver  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  de  impostos,  porém  não  se  há  de  negar  a  caracterização  da  importação  como  fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição  de  vantagens  ilícitas  em  detrimento  da  economia  nacional,  bens  jurídicos  que  a  norma  visa  assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra­senso exigir que a fraude  se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes  na importação.  No  ordenamento  jurídico  encontramos  exemplos  dessa  acepção,  em  que  a  importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido.  É o caso art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de  importação  fraudulenta,  caracterizada  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 2817DF CARF MF     28 comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mesmo  não  havendo  repercussão  no  recolhimento  do  imposto.  Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle  aduaneiro, mitigando­se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do  imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete  dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário.  A propósito observe­se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR  SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso,  ou  alterá­lo  total  ou  parcialmente  de  modo  a  iludir  o  controle  administrativo.  Também  se  conhece  a  falsidade  ideológica,  que  é  quando  o  documento  se mostra  verdadeiro, mas  não  expressa  a  verdade”  (Comentário  à  lei  aduaneira:  Regulamento  Aduaneiro,  São  Paulo:  Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) .  A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso  V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem  não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL.  O  quadro  abaixo  indica  as  três  etapas  para  a  consumação  da  infração,  de  acordo com a prática efetiva.     OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL   ü Os  fatos  foram  constatados  inicialmente  a  partir  da  fiscalização  na  empresa MOMENTO, a qual atuava como importador declarado nas  Declarações  de  Importação  registradas  para  as  operações  de  importação das mercadorias cujo destinatário foi a POSONIC;  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 16          29 ü Existe celebração de contratos, prévios ao registro das Declarações  de Importação, de fornecimento de equipamentos entre o importador  (MOMENTO)  e  a  POSONIC,  o  que  é  confirmado  pela  própria  autuada;  ü A MOMENTO, conforme declara seu sócio, não mantém estoque de  produtos  para  revenda  e  nem  possui  local  para  armazenamento  de  produtos  importados,  ou  seja,  os  transfere  aos  compradores,  neste  caso a POSONIC, imediatamente depois do desembaraço aduaneiro;  ü Há  nos  autos  (fls.  235/376)  cópias  de  26  contratos  da  empresa  MOMENTO  com  a  POSONIC  para  fornecimento  de  diversos  produtos  importados,  no  período  de  abril  de  2010  a  junho  de  2011,  totalizando o valor de R$ 11.161.077,94, conforme quadro as fls. 41,  todos firmados previamente a sua habilitação na Receita Federal  para  atuar  no  comércio  na modalidade  ordinária,  nos  termos  da  IN SRF n° 634, de 24 de março de 2006;  ü A  empresa  POSONIC  Security  Systems  Intl  Ltd  figura  como  exportador  em  algumas  Declarações  de  Importação  da  empresa  Momento  que  tiveram  seus  produtos  repassados  em  seguida  a  POSONIC DO BRASIL;  ü O pagamento a ser realizado, conforme consta dos contratos, era  parcelado  com  vencimento  de  parcelas  previamente  ao  registro  das Declarações de Importação;  ü Todas  as  Declarações  de  Importação  constantes  destes  autos  foram  registradas  pela  empresa MOMENTO  como  importação por  conta  própria,  das  quais  vamos  tomar  algumas  como  exemplos  do  fluxo  financeiro e logístico das operações realizadas;  ü Todas  as  importações  foram  registradas  sem  identificar  a  POSONIC  como  a  real  adquirente,  em  total  inobservância  das  obrigações  acessórias estabelecidas nas  IN SRF n° 225, de 2002, n°  650  e  n°  680  de  2006,  ocultando  ao  fisco  o  real  adquirente  da  operação de comércio exterior;  ü Logo,  houve  a  ocultação  do  real  adquirente,  a  empresa  POSONIC,  aplicando­se  o  inciso  V  e  §§  1°  e  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  1976.  ¨ O DANO AO ERÁRIO  No  caso  em  análise,  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro  e  esse  controle  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração Aduaneira.  Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de  Fl. 2819DF CARF MF     30 ser  recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da  fraude e  simulação proporciona  vantagens de outra natureza.  Mas  mesmo  assim,  podem  vir  a  serem  detectadas  vantagens  irregulares  relacionadas  a  não­incidência  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  muito  embora  não  se  mostrem  imprescindíveis  para  configurar o dano ao Erário.   Para esclarecer o assunto,  lista­se algumas dessas vantagens que podem ser  auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros:  Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que  uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita  Federal  lhe  conceda  uma  habilitação  para  acesso  ao  Siscomex  –  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação  estão  previstos  em  atos  normativos  que  estabelecem  uma  série  de  verificações  fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional­econômico­financeira da empresa e ao  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  requerimento  e  aquelas  constantes  na  base  de  dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de  terceiros  aquele  que  não  possui  capacidade  contributiva  está  intencionalmente  exercendo  o  papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da  exação tributária.  Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa,  portanto  o Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a burla  dos  controles  aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o  seu nome no despacho aduaneiro.  A burla aos controles aduaneiros pode causar:  •  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida  ao  procedimento de habilitação;   •  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento  industrial, contribuinte do IPI;   •  impedir a  aplicação das  restrições e determinações previstas na  legislação  de "valor aduaneiro" e de "preços de transferência"; .   • impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos;   •  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário  pelos  tributos incidentes na importação;   •  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo  a  composição de custos destes bens;   • propiciar o aproveitamento indevido de incentivos fiscais estaduais (ICMS),  a chamada "guerra fiscal' entre os Estados da federação que, muitas vezes, apenas fomenta a  criação , ou simulação de enpresas com o fim único de se obter tais vantagens;   • impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal;  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 17          31 No  caso  específico  da  modalidade  Importação  por  “conta  e  ordem”  ainda  podem ser listadas as seguintes burlas aos controles aduaneiros:  · A  não  vinculação  do  adquirente  ao  Importação  por  “conta  e  ordem”, no Siscomex, via Declaração de Importação;  · A  não  apresentação  do  adquirente,  para  fins  da  vinculação,  de  requerimento à unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  apresentação  de  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para a prestação dos serviços.  · A não habilitação do adquirente no RADAR;  · A não informação pelo Importação por “conta e ordem", do número  de  inscrição  do  adquirente  no  CNPJ  em  campo  próprio  da  Declaração de Importação;  · A  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  por  parte  do  adquirente  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social ou patrimônio líquido deste;    E ainda traz outros efeitos:  Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  importador  se  beneficia  de  certa  “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa),  uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa.  Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88).  Fl. 2821DF CARF MF     32 O  importador  de  mercadoria  estrangeira  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  consoante  o  artigo  13  da  Lei  13.281/06.  Desse  modo,  a  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto em razão da diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, pelo princípio da  não­cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Ao  não  se  apresentar  à  Receita  Federal  como  importador  de  mercadorias  importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do  IPI pela saída do produto de seu estabelecimento.  Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos: Em uma importação  por  intermédio  de  terceiros,  o  importador  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não­ cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o  valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12  do Decreto nº 4.524/02.  Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro  entende­se  o  procedimento  utilizado  para  disfarçar  a  origem  de  bens  e  valores  obtidos  ilegalmente.  No  caso  da  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  abre­se  brecha  para  a  utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações.    Fruição  indevida  pelo  importador  oculto  (  adquirente  )  do  benefício  do  ICMS.  Esse ponto em destaque ganha abrupta relevância quando a interposta pessoa  se  localiza  em  Estado  da  Federação  que  proporciona  benefícios  fiscais  relacionados  a  incidência do ICMS.  Um instrumento que a princípio teria fins de elisão fiscal, ao ser combinado  com a prática efetiva da  interposição  fraudulenta de  terceiros, via modalidade de  Importação  por “conta e ordem" não declarada, assume contornos de elusão fiscal.  Aquele  que  seria  em  princípio  instrumento  para  fomentar  a  atividade  econômica de um Estado da Federação, passa a  ser usado de modo  ilícito  ao  ser  combinado  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 18          33 com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  Este também parecer ser o entendimento da colenda jurisprudência, conforme  a seguinte ementa de decisão emanada pela terceira turma do TRF da 4º Região, referente ao  processo 2001.72.08.002379­3/SC a respeito da natureza do dano ao erário:    ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LESÃO  AO  ERÁRIO.  ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Como  a  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, o dano ao erário deve ser entendido como  de  natureza meramente  potencial,  sob  pena  de  se  incentivar  a  fraude  fiscal com a aparência de  inocência, dada a dificuldade  de se apurar o elemento subjetivo em cada caso concreto.  Neste mesmo sentido:  Origem: TRIBUNAL ­ QUARTA REGIÃO   Processo:  96.04.00511­1 UF:  PR Orgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA  Ementa PENA DE PERDIMENTO. DEL­37/66.   O DEL­37/66 não foi revogado pela Constituição Federal pois, o  dano  causado  ao  erário  público  previsto  no  ART­153,  PAR­11  da Carta Magna, não exige o prejuízo decorrente da exportação  sem  pagamento  de  tributos  ou  mesmo  a  exportação  proibida,  bastando configurar­se uma situação vedada pela lei, fato que se  assemelha ao crime de perigo previsto na lei penal.”   Agregue­se  ainda  outro  julgado  do  mesmo  Tribunal,  na  Apelação  em  Mandado deSegurança nº 2001.72.03.000991­0/SC (grifou­se):  "Deve­se  ter  presente  que  dano  ao  erário  não  se  configura  unicamente  pelo  não­recolhimento  de  tributos.  Em  matéria  de  controle  aduaneiro,  a  questão  não  se  limita  aos  aspectos  tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a  mera  questão  tributária.  "...  não  é  certo  considerar  o  Direito  Aduaneiro  como  um  ramo  do  Direito  Fiscal.  É,  sim,  ramo  independente  que  com  aquele  não  se  confunde,  pois  não  lida  apenas  com  o  fenômeno  impositivo,  mas  sobretudo  com  a  complexa  e  variada  gama  de  fenômenos  que  caracterizam  o  comércio  internacional,tanto  do  ponto  de  vista  da  regulação  quanto do controle estatal exercido” (ob. cit., p.52).   Fl. 2823DF CARF MF     34 ▣ A INFRAÇÃO POR “CESSÃO DE NOME”  A  infração por  “cessão de nome” surge  como uma consequencia da prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu  real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de  comércio  exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  (Grifo e negrito nossos)   Chama­se a atenção para a expressão utilizada pelo legislador "com vistas", o  que  denota  que  a  conduta  infracional  tipificada  pelo  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  dispensa resultado, sendo uma infração de conduta.  Uma  vez  caracterizada  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  fulcro  no  inciso  V,  do  artigo  23  do Decreto  Lei  n°  1.455/76,  o  importador  interposto incorre também em infração por "cessão de nome".  ▣  COAUTORIA  DO  IMPORTADOR  NA  PRÁTICA  EFETIVA  DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   A questão que perdura é: Por ser a infração tipificada no inciso V, do artigo  23, do Decreto Lei 1.455/76, uma infração imprópria, o importador de direito (INTERPOSTO)  responde  juntamente com o  importador de fato pela multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria?    O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 19          35 Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I ­ ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor  das mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada,  além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que  trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  Nesse sentido, cita­se o artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:   Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural ou jurídica, aplicam­se cumulativamente, no  grau correspondente, quando  for o caso, as penas a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  (Grifo e negrito nossos)   São portanto duas condutas  infracionais distintas, afetando bens  jurídicos  tutelados dispares:  Fl. 2825DF CARF MF     36 ¨ Art. 33 da Lei 11.488/2007: Infração própria cometida apenas pelo  importador de direito (INTERPOSTO), em razão de sua habilitação  no  Siscomex,  por  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  O  parágrafo  único  do  referido  artigo  é  explicito  em  determinar  que  sua aplicação vem a  inibir a declaração de  inaptidão do CNPJ do  importador/exportador  de  direito  (ou  ostensivo),  decorrente  da  previsão feita pelo §1º, do artigo 81 da Lei nº 9430/96, não fazendo  referência à qualquer outro artigo.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o  nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  ¨  Art.  23,  inciso  V,  do  Decreto  Lei  1.455/76:  Infração  imprópria  cometida  tanto  pelo  importador  de  direito  (INTERPOSTO)  como  pelo importador de fato (REAL COMPRADOR) em coautoria.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior”,  agindo  em  descompasso em relação aos controles aduaneiros.  Encontra­se  apoio  nas  palavras  de Luiz Flávio Gomes  para  se  conceituar  o  instituto da coautoria:  Ocorre  co­autoria  (no  Direito  penal)  quando  várias  pessoas  participam  da  execução  do  crime,  realizando  ou  não  o  verbo  núcleo  do  tipo.  Todos  os  co­autores,  entretanto, possuem o co­domínio do fato. Todos praticam  fato  próprio.  Enquanto  o  co­autor  participa  de  fato  próprio, o partícipe contribui para fato alheio.  Três são os requisitos da co­autoria:   1) pluralidade de condutas;   2) relevância causal e jurídica de cada uma;   3) vínculo subjetivo entre os co­autores (ou pelo menos de  um dos co­autores, com anuência ainda que tácita do outro  ou dos outros co­autores).   A  co­autoria,  como  se  vê,  conta  com  uma  parte  objetiva  (concretização do  fato) e outra subjetiva (acordo explícito  ou tácito entre os agentes).   http://jus.com.br/revista/texto/8120/conceito­de­co­autoria­em­ direito­penal#ixzz1qoR4I4u3  Fazendo  a  transposição  do  conceito  acima  elucidado  para  a  infração  de  interposição fraudulenta em operação de comércio exterior, temos:  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 20          37 1)  pluralidade  de  condutas:  a  interposição  fraudulenta  é  composta  pela  conduta do importador de fato (ocultado) e pela conduta do importador de direito (ocultador).  Uma conduta complementa a outra. Logo ambos percorrem o fato típico da infração.  2)  relevância  causal  e  jurídica  de  cada  uma:  o  importador  de  direito  (ocultador)  registra  a  Declaração  de  Importação  em  seu  nome  com  recursos  oriundos  do  importador de fato (ocultado) ou sob sua determinação. A relação entre os dois agentes é clara  e cristalina com flagrante intenção de burlar os controles aduaneiros.   3) vínculo subjetivo entre os co­autores: existe o liame subjetivo que liga o  importador de fato (ocultado) ao importador de direito (ocultador) na clara intenção de auferir  proveitos  em descumprir  a  legislação  aduaneira.  É  certa  a  exigência de  que  todo  e qualquer  importador se cadastre junto ao Siscomex (Sistema Radar) para que a Receita Federal do Brasil  possa exercer um controle direto sobre suas atividades de modo a garantir, entre outros, a lisura  da  concorrência  no mercado  interno,  inclusive  o  adquirente  e  o  encomendante.  Sabe­se  que  muitas organizações usam a figura do importador interposto para não auferir o lucro contábil e  assim  burlar  a  fiscalização  no  pagamento  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  tanto  do  lucro quanto do faturamento. O vínculo que liga tanto o importador de fato ao importador de  direito é justamente a consecução dessa prática visando fugir dos controles aduaneiros.  O artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei n° 37/66, assim determina:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (Grifo e negrito próprios do impugnante)   Pelo  exposto,  o  importador  de  direito  –  importador  interposto  ­  e  o  importador  de  fato  –  sujeito  passivo  oculto  ­  CONCORREM  para  a  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros, pois:    Fl. 2827DF CARF MF     38 Assim,  entende­se  que,  mesmo  com  o  advento  do  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007, a infração do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76 é imputável  tanto  ao  importador de direito  (INTERPOSTO)  como  ao  importador  de  fato  (OCULTO)  em  coautoria, , no que tange à cobrança da multa proporcional ao valor aduaneiro.   Por fim, o próprio § 3º, do artigo 727, do Regulamento Aduaneiro – Decreto  6.759/2009 endossa esse entendimento.  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   (grifo e negrito nossos)   Portanto, a incidência da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 não exclui a  aplicação da pena de perdimento e consequentemente a multa equivalente ao valor aduaneiro.  ▣ DA BOA FÉ ALEGADA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do alegado quanto à boa  fé:  É  imprescindível  para  a  análise  a  transcrição  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse artigo possui o seu correspondente no Decreto­Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado  a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas  ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  O artigo 136 do Código Tributário Nacional é  taxativo no sentido de que a  responsabilidade tributária é objetiva.   O §2º, do artigo 94 do Decreto Lei n° 37/66, também é taxativo no sentido de  que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Assim,  ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, ainda que  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Acórdão n.º 3302­006.329  S3­C3T2  Fl. 21          39 ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção  por  infrações tributárias, utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Linha absolutamente idêntica é adotada  pelo Decreto­Lei n° 37/66.  Ambos  ordenamentos  desconsideram  a  intenção  do  agente  ou  responsável  como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos  efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força dos artigos transcritos,  não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Assim,  o  legislador  ao  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo  ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente.   ▣ DA  INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO SÓCIO YAN  CHI FOR QUANTO À OMISSÃO DE DECLARAÇÃO JUNTO AO  ACORDÃO RECORRIDO  A  determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional:  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal diz­se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o respectivo fato  gerador;  II – responsável, quando, sem revestir a condição de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  O artigo 128 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a responsabilidade  pelo crédito tributário de terceira pessoa:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação.  Em se tratando de infração aduaneira o inciso I, do artigo 95, do Decreto­Lei  nº 37/66 é taxativo:  Fl. 2829DF CARF MF     40 Art.95 ­ Respondem pela infração:      I  ­  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se  beneficie;  A situação  tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76  constitui uma infração aduaneira e os sócios das empresas envolvidas se beneficiaram dela.  O  impugnante  traz  na  impugnação  extensos  argumentos  quanto  à  solidariedade passiva tributária, o interesse jurídico e aos efeitos da solidariedade tributária;  Todavia, esses argumentos são impertinentes porque se prestam a lidar com  crédito tributário oriundo de uma relação jurídica tributária, que tem por gênese a prática de  um determinado fato gerador.  Como visto, a multa equivalente ao valor aduaneiro, aqui exigida, decorre de  uma  infração  aduaneira  cujo  cometimento  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento,  consequentemente substituída pela multa em comento.  Pena de perdimento não tem natureza de tributo por força da definição do  artigo 3º do Código Tributário Nacional.  Assim,  o  instituto  a  ser  considerado  NÃO  é  o  da  solidariedade  passiva  tributária  (própria  de  crédito  tributário  oriunda  de  fato  gerador  )  mas  o  da  coautoria,  na  medida em que concorreu e se beneficiou da infração, nos moldes do inciso I, do artigo 95, do  Decreto­Lei nº 37/66.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                  Fl. 2830DF CARF MF

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7529661 #
Numero do processo: 10880.902547/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/04/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.984  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/04/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 47 /2 01 2- 89 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902547/2012­89  Acórdão n.º 3302­005.984  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.741,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902547/2012­89  Acórdão n.º 3302­005.984  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902547/2012­89  Acórdão n.º 3302­005.984  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902547/2012­89  Acórdão n.º 3302­005.984  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902547/2012­89  Acórdão n.º 3302­005.984  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902547/2012­89  Acórdão n.º 3302­005.984  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

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