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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168050 #
Numero do processo: 10410.906762/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 62 /2 01 6- 19 Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital

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8187258 #
Numero do processo: 10840.724107/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T13:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T13:36:27Z; Last-Modified: 2020-03-30T13:36:27Z; dcterms:modified: 2020-03-30T13:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T13:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T13:36:27Z; meta:save-date: 2020-03-30T13:36:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T13:36:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T13:36:27Z; created: 2020-03-30T13:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-30T13:36:27Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T13:36:27Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10840.724107/2015-01 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.659 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee JOSELIA LEITE RIBEIRO NOGUTI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 07 /2 01 5- 01 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.720905/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 09 05 /2 01 5- 11 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720905/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720905/2015-11 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720905/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.906532/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o crédito cujos comprovantes não foram apresentados.
Numero da decisão: 3301-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o crédito cujos comprovantes não foram apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 39191.72669.220312.1.3.04- 0008 com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 421.665,32, recolhido em 24/02/2012. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 65 32 /2 01 2- 70 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906532/2012-70 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, o Per/Dcomp resultou de um processo de revisão em seu DACON e que veio a transmitiu DCTF retificadora para alterar o valor do tributo informado erroneamente, e assim confirma-se que realmente houve um recolhimento a maior, existindo o crédito a ser compensado. É o relatório do necessário.” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual apresenta novos documentos: demonstrativo de cálculo da COFINS de janeiro de 2012 (mês em que teria apurado o crédito), apontando as diferenças entre o cálculo original e o retificado, e cópias dos balancete e SPED PIS/COFINS (fls. 120 a 138). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quando se trata de direito creditório, ultrapasso qualquer questão formal relacionada a erros no preenchimento de obrigações acessórias, desde que as provas da legitimidade do direito que o contribuinte alega deter sejam carreadas aos autos. Privilegio o Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, é cediço que o Despacho Decisório Eletrônico traz sucinta descrição dos fatos que levaram à não homologação da compensação, o que muitas vezes dificulta a preparação da defesa em primeira instância de forma completa. Nestes casos, usualmente, admito a juntada de documentos nesta fase recursal, não aplicando a preclusão processual prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, em obediência aos princípios que norteiam a Administração Pública, previstos no caput do art. 2º da Lei n 9.784/99, notadamente da legalidade, finalidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em primeira instância, o direito foi negado, por falta de comprovação. E, por este motivo, combinado com as razões acima expostas, tomei conhecimento dos documentos juntados neste momento processual, quais sejam (fls. 120 a 138): demonstrativo de cálculo da COFINS de janeiro de 2012 (mês em que teria apurado o crédito), apontando as diferenças entre o cálculo original e o retificado, e cópias dos balancete e SPED PIS/COFINS. De fato, tal qual o dito na defesa, as receitas de venda conferem com o balancete e os valores das compras de bens com os razões contábeis. Contudo, tais elementos não são suficientes para a comprovação do direito creditório. Com efeito, sequer para confirmarmos que a recorrente, de fato, estava sujeita ao regime não cumulativo, com direito ao desconto de créditos de que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.833/03). Por exemplo, as bases de cálculo original e retificada não foram integralmente conciliadas com o balancete e/ou razão contábil. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906532/2012-70 E não foi apresentada descrição da atividade da empresa, acompanhada de ao menos uma amostra das notas fiscais de compra de bens e serviços, locação de bens e arrendamento mercantil, para que pudéssemos ratificar a tomada de créditos, à luz dos incisos II e III do art. 3º da Lei n° 10.833/03. Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720252/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NOTAS FISCAIS. A emissão de notas fiscais ideologicamente falsas com o conhecimento do administrador dá ensejo à responsabilização tributária deste, nos termos do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. NOTAS FISCAIS. A associação de empresas e pessoas para obter benefício indevido a partir da utilização de notas fiscais ideologicamente falsas dá ensejo à responsabilização tributária apenas das pessoas que participaram no comando da estrutura e com interesse jurídico, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NOTAS FISCAIS A utilização de notas fiscais ideologicamente falsas com o objetivo de obter vantagem tributária indevida dá ensejo à qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. Mediante a constatação de fraude perpetrada pelo contribuinte, o artigo 149, VII, do CTN autoriza o lançamento tributário sobre os fatos materialmente comprovados, independentemente da forma que lhes foi atribuída. LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS SINTÉTICOS. A escrituração contábil com lançamentos sintéticos sem a escrituração de respectivos livros auxiliares impossibilita a averiguação da apuração dos tributos e dá ensejo ao arbitramento do lucro a partir da receita conhecida. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de ROBERTO LEITE, por ter sido apresentado intempestivamente; (ii) por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntários de I.C.A. INDUSTRIA, COMERCIO E LOGÍSTICA EIRELI, CARLOS DONIZETE LEITE, ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA., MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO e SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário de MELISSA MAINARDI PERETTO, para excluir a sua responsabilidade tributária; (iv) por maioria, em conhecer do recurso voluntário de IRINEU PERETTO JÚNIOR, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento a esse recurso; (v) por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários de EDUARDO DA CRUZ, MEIRE YUMI KMURA RANGEL, ALICE PANSOS PASSOS e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES, e, no mérito, por maioria, por dar provimento parcial a esses recursos para afastar as suas responsabilidades tributárias, vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque (relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NOTAS FISCAIS. A emissão de notas fiscais ideologicamente falsas com o conhecimento do administrador dá ensejo à responsabilização tributária deste, nos termos do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. NOTAS FISCAIS. A associação de empresas e pessoas para obter benefício indevido a partir da utilização de notas fiscais ideologicamente falsas dá ensejo à responsabilização tributária apenas das pessoas que participaram no comando da estrutura e com interesse jurídico, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NOTAS FISCAIS A utilização de notas fiscais ideologicamente falsas com o objetivo de obter vantagem tributária indevida dá ensejo à qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. Mediante a constatação de fraude perpetrada pelo contribuinte, o artigo 149, VII, do CTN autoriza o lançamento tributário sobre os fatos materialmente comprovados, independentemente da forma que lhes foi atribuída. LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS SINTÉTICOS. A escrituração contábil com lançamentos sintéticos sem a escrituração de respectivos livros auxiliares impossibilita a averiguação da apuração dos tributos e dá ensejo ao arbitramento do lucro a partir da receita conhecida. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de ROBERTO LEITE, por ter sido apresentado intempestivamente; (ii) por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntários de I.C.A. INDUSTRIA, COMERCIO E LOGÍSTICA EIRELI, CARLOS DONIZETE LEITE, ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA., MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO e SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário de MELISSA MAINARDI PERETTO, para excluir a sua responsabilidade tributária; (iv) por maioria, em conhecer do recurso voluntário de IRINEU PERETTO JÚNIOR, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento a esse recurso; (v) por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários de EDUARDO DA CRUZ, MEIRE YUMI KMURA RANGEL, ALICE PANSOS PASSOS e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES, e, no mérito, por maioria, por dar provimento parcial a esses recursos para afastar as suas responsabilidades tributárias, vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque (relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NOTAS FISCAIS. A emissão de notas fiscais ideologicamente falsas com o conhecimento do administrador dá ensejo à responsabilização tributária deste, nos termos do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. NOTAS FISCAIS. A associação de empresas e pessoas para obter benefício indevido a partir da utilização de notas fiscais ideologicamente falsas dá ensejo à responsabilização tributária apenas das pessoas que participaram no comando da estrutura e com interesse jurídico, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NOTAS FISCAIS A utilização de notas fiscais ideologicamente falsas com o objetivo de obter vantagem tributária indevida dá ensejo à qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. Mediante a constatação de fraude perpetrada pelo contribuinte, o artigo 149, VII, do CTN autoriza o lançamento tributário sobre os fatos materialmente comprovados, independentemente da forma que lhes foi atribuída. LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS SINTÉTICOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 52 /2 01 7- 33 Fl. 15936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 A escrituração contábil com lançamentos sintéticos sem a escrituração de respectivos livros auxiliares impossibilita a averiguação da apuração dos tributos e dá ensejo ao arbitramento do lucro a partir da receita conhecida. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de ROBERTO LEITE, por ter sido apresentado intempestivamente; (ii) por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntários de I.C.A. INDUSTRIA, COMERCIO E LOGÍSTICA EIRELI, CARLOS DONIZETE LEITE, ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA., MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO e SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário de MELISSA MAINARDI PERETTO, para excluir a sua responsabilidade tributária; (iv) por maioria, em conhecer do recurso voluntário de IRINEU PERETTO JÚNIOR, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento a esse recurso; (v) por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários de EDUARDO DA CRUZ, MEIRE YUMI KMURA RANGEL, ALICE PANSOS PASSOS e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES, e, no mérito, por maioria, por dar provimento parcial a esses recursos para afastar as suas responsabilidades tributárias, vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque (relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Fl. 15937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 Relatório I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI - ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11- 60.713 (fls. 14823), pela DRJ Recife, interpôs recurso voluntário (fls. 15036) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Também apresentaram recurso voluntário os seguintes responsáveis tributários: CARLOS DONIZETE LEITE (fls. 15127 e fls. 15188); EDUARDO DA CRUZ (fls. 15249); ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA (fls. 15310); MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO (fls. 15371); MEIRE YUMI KIMURA RANGEL (fls. 15432); MELISSA MAINARDI PERETTO (fls. 15492); SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 15553); ROBERTO LEITE (fls. 15614); ALICE PANSOS PASSOS (fls. 15012) e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (fls. 15024). O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (fls. 14338), relativos aos anos 2013 e 2014, acompanhados de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). As exigências de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2. Também foram lavrados autos de infração para exigir IRRF sobre pagamento sem causa (16095.720250/2017-44) e multa administrativa relativa ao IPI (16095.720253/2017-88), embora formalizados em outros processos. A presente auditoria fiscal faz parte de uma mobilização da Administração Tributária diante da verificação de que um grande número de empresas de reciclagem de alumínio estava falseando a aquisição de insumos com o objetivo de obter créditos na apuração de tributos não cumulativos. No curso da presente auditoria, a fiscalização constatou os fatos a seguir sintetizados, registrados no referido TVF (fls. 2): i) as empresas I.C.A. COMERCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI – ME (ICA COMÉRCIO), I.C.A. LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA (ICA LIGAS) e ICA RIO METAIS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. – ME (ICA RIO) seriam, na verdade, uma única empresa, controlada por IRINEU PERETTO JUNIOR; ii) a empresa adquiria sucata de alumínio de pessoas físicas, sem nota fiscal. Em média, a cada 60 caminhões recebidos de mercadorias, 58 eram de sucata de alumínio e 2 eram de lingotes de alumínio, quase sempre (90%) adquiridos da empresa CBA – Companhia Brasileira de Alumínio; iii) as notas fiscais emitidas pela empresa tinham duas origens distintas: aproximadamente 35% tinham origem no setor produtivo e aproximadamente 60% vinham da iniciativa do Sr. IRINEU PERETTO JUNIOR; iv) considerando as notas fiscais relacionadas à atividade da empresa, apenas 27,94% do alumínio teriam origem no lingotamento de sucata de alumínio, o que é incompatível com a relação existente entre as aquisições de sucata e de lingotes, em que a aquisição de lingotes corresponde apenas a 7,09% do total adquirido; Fl. 15938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 v) a empresa contabilizou a compra de insumos de várias empresas que, mediante diligências fiscais, emitiam notas ideologicamente falsas, pelo que estas foram consideradas inidôneas (vide tabelas de fls. 105); vi) as operações fictícias de aquisição de lingotes de alumínio geraram créditos indevidos de IPI, PIS/PASEP e COFINS, que foram utilizados pela empresa mediante restituições e compensações apresentadas ao Fisco por meio de PER/DCOMP; vii) a escrituração de operações comerciais fictícias em proporção extrema levou a fiscalização a refazer as apurações dos tributos conforme o lucro arbitrado (IRPJ e CSLL) e o regime cumulativo (PIS/PASEP e COFINS), o que deu ensejo aos presentes lançamentos tributários, com exigência de multa de ofício qualificada; viii) a fiscalização apontou como responsáveis tributários as empresas ICA RIO e ICA LIGAS, identificadas com a empresa autuada; a empresa SEASTERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que teria sido criada para blindar o patrimônio da empresa autuada; o Sr. IRINEU PERETTO JUNIOR, controlador da empresa autuada e supostamente responsável pela emissão das notas fiscais falsas; a Sra. MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, cônjuge do controlador da empresa acima apontado, que teria realizados vários pagamentos e recebimentos de valores associados às infrações em tela; a Sra. MELISSA MAINARDI PERETTO, filha do controlador da empresa acima apontada e sócia da empresa SEASTERS, pela sua participação na blindagem do patrimônio da empresa autuada; a Sra. MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, responsável pelo setor financeiro da empresa autuada, que teria conhecimento da fraude e realizava os correspondentes pagamentos; o Sr. EDUARDO DA CRUZ, responsável pelo setor fiscal da empresa e que teria participado da fraude e da ocultação da fraude ao Fisco; Os Srs. EVERALDO DE CARVALHO GOMES, ROBERTO LEITE e CARLOS DONIZETI LEITE, sócios da empresa ACESP, responsável pela conciliação contábil e financeira da fraude em tela; as Sras. ALICE PANGOS PASSOS, IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES, ZENILDA ANTUNES e os Srs. ROBSON RABELO DA SILVA, HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES, MARCOS ROBERTO MONTEIRO, os quais seriam os controladores das empresas que teriam emitido as notas fiscais ideologicamente falsas. O contencioso administrativo foi iniciado pela apresentação de impugnação pelo contribuinte autuado I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI – ME, em conjunto com o responsável tributário IRINEU PERETTO JUNIOR (fls. 14657). Também apresentaram impugnação os responsáveis tributários EVERALDO DE CARVALHO GOMES (fls. 14592), ROBERTO LEITE (fls. 14613), ALICE PANGOS PASSOS (fls. 14633), IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (fls. 14644), ZENILDA ANTUNES (fls. 14555) e HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES (14569). A decisão de primeira instância considerou improcedentes as impugnações apresentadas (fls. 14823). Essa decisão é o objeto dos presentes recursos voluntários. Essa decisão foi levada ao conhecimento dos interessados, conforme a seguinte relação: Nome Data Ciência Fls ICA Indústria Comercio e Logística EIRELI 04/10/2018 14993 ICA Rio Metais Indústria e Comércio Ltda 24/10/2018 14962 ICA Ligas de Alumínio Ltda 25/10/2018 14985 Irineu Peretto Júnior 25/10/2018 14990 Fl. 15939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 Marili Elisabete Mainardi Peretto 03/10/2018 14977 Seasters Participações e Empreendimentos Ltda 03/10/2018 14974 Melissa Mainardi Peretto 03/10/2018 14971 Meire Yumi Kimura Rangel 03/10/2018 14999 Eduardo da Cruz 03/10/2018 14996 Everaldo de Carvalho Gomes 27/09/2018 14956 Roberto Leite 09/10/2018 15008 Carlos Donizeti Leite 27/09/2018 14957 Alice Pansos Passos 03/10/2018 14965 Ivone Aparecida Monteiro de Moraes 03/10/2018 14968 Robson Rabelo da Silva 03/10/2018 15002 Zenilda Antunes 15/10/2018 15009 Henrique Luis Fonseca de Meneses 03/10/2018 14980 Marcos Roberto Monteiro 09/10/2018 15005 Em seguida, foram apresentados recursos voluntários conforme a seguinte relação: Nome Data Fls ICA Comercio e Serviços de Logística EIRELI – ME 25/10/2018 15036 ICA Rio Metais Indústria e Comércio Ltda NÃO APRESENTOU - ICA Ligas de Alumínio Ltda 31/10/2018 15310 Irineu Peretto Júnior 25/10/2018 Em conjunto Marili Elisabete Mainardi Peretto 31/10/2018 15371 Seasters Participações e Empreendimentos Ltda 31/10/2018 15553 Melissa Mainardi Peretto 31/10/2018 15492 Meire Yumi Kimura Rangel 31/10/2018 15432 Eduardo da Cruz 31/10/2018 15249 Everaldo de Carvalho Gomes NÃO APRESENTOU - Roberto Leite 18/12/2018 15614 Carlos Donizeti Leite 29/10/2018 15188 Alice Pansos Passos 23/10/2018 15012 Ivone Aparecida Monteiro de Moraes 23/10/2018 15024 Robson Rabelo da Silva NÃO APRESENTOU - Zenilda Antunes NÃO APRESENTOU - Henrique Luis Fonseca de Meneses NÃO APRESENTOU - Marcos Roberto Monteiro NÃO APRESENTOU - O contribuinte autuado apresentou o recurso voluntário de fls. 15036, combatendo os lançamentos tributários e a decisão de primeira instância com base nos argumentos a seguir sintetizados: i) a ementa do acórdão recorrido contém um erro, quando afirma que “o MPF representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal”, o que denotaria que a autoridade julgadora “não examinou pormenorizadamente os argumentos da defesa; ii) a decisão recorrida teria contrariado a jurisprudência firmada pelo CARF quando deixou de apreciar todos os argumentos da defesa; iii) a qualificação da multa de ofício exige a demonstração da ocorrência de “falsidade material, ideológica e/ou desatendimento injustificado à intimação” e os próprios Auditores Fiscais teriam reconhecido o não cometimento de ilícito penal, pelo que não poderiam ter aplicado a multa qualificada (fls. 15042); Fl. 15940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 iv) o agravamento da multa de ofício seria indevido, pois o contribuinte teria atendido a todas as intimações da fiscalização e os mesmos motivos levaram ao arbitramento do lucro; v) o TDPF limita o alcance da auditoria fiscal ao IRPJ e seus reflexos, de forma que a lavratura do lançamento tributário de IRRF teria extrapolado esse limite; vi) a fiscalização errou na determinação do sujeito passivo e no levantamento da base tributável ao atribuir à empresa autuada todo o faturamento das empresas ICA LIGA e ICA RIO, as quais não podem ser confundidas; vii) o arbitramento do lucro não poderia ser adotado por “simples desconfiança”, com base nas operações de dois fornecedores e pelo fato de não ter sido escriturada a movimentação financeira; viii) a fiscalização não teria juntado aos autos as notas fiscais que compuseram a base de cálculo lançada ou planilhas enumerando essas notas fiscais e não teria retirado da base de cálculos as notas fiscais canceladas, de mercadorias devolvidas e de entrada de mercadoria; ix) o lançamento tributário de IRRF não possui fundamento fático; x) os lançamentos tributários de PIS/PASEP e de COFINS, realizados pela sistemática da cumulatividade, são indevidos; xi) o ônus de provar a infração tributária é da fiscalização, o que não teria sido atendido; xii) não existe interesse comum entre a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO e a pessoa física do seu administrador, pelo que este não pode ser responsabilizado; xiii) a fiscalização reconheceu não haver ilícito penal na conduta do imputado, pelo que a responsabilidade deve ser exonerada. Saliente-se que o contribuinte traz argumentos para afastar a responsabilidade tributária imputada ao seu sócio administrador IRINEU PERETTO JÚNIOR. Em princípio, a empresa autuada não tem legitimidade para questionar a responsabilidade tributária imputada. Todavia, na espécie, o próprio IRINEU PERETTO JÚNIOR assina a petição do recurso voluntário. Nesse caso especial, entendo que pode ser adotado o entendimento de que o responsável tributário está apresentando seu recurso em conjunto com o recurso da empresa. Os recursos voluntários dos responsáveis tributários ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA, MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, MELISSA MAINARDI PERETTO, MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, EDUARDO DA CRUZ, ROBERTO LEITE e CARLOS DONIZETI LEITE possuem os mesmos pedidos e respectivas causas de pedir, pelo que serão abordados em conjunto. Esses recorrentes combatem os lançamentos tributários e a decisão de primeira instância com base nos mesmos argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte autuado, mas combatem a imputação de responsabilidade com base em alegada inexistência de interesse comum e inexistência de ato contrário à lei. Os recursos voluntários das responsáveis tributárias ALICE PANSOS PASSOS e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES possuem os mesmos pedidos e respectivas causas de pedir, pelo que serão abordados em conjunto. Essas recorrentes combatem a imputação de responsabilidade com base em alegada inexistência de interesse comum. Posteriormente, novas petições foram apresentadas pelos responsáveis tributários MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO (fls. 15678), SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 15875), MELISSA MAINARDI PERETTO (fls. 15809) e Fl. 15941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 MEIRE YUMI KIMURA RANGEL (fls. 15744) em que informam que foram excluídos do polo passivo da exigência tributária relativa ao IPI e solicitam a mesma providência em relação às presentes exigências. Os argumentos dos recorrentes serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário do responsável tributário ROBERTO LEITE foi entregue em 18/12/2018 (fls. 15614), enquanto este tomou ciência da decisão de primeira instância em 09/10/2018 (fls. 15008). Com isso, verifico que o referido recurso é intempestivo e, por isso, não será conhecido. Coligindo as tabelas apresentadas no relatório acima, verifico que os demais recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-los. Devido à pluralidade de recursos, o voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 ICA COMERCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI – ME (contribuinte) e IRINEU PERETTO JÚNIOR (fls. 15036) Os recorrentes opõem-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1.1 EMENTA DO ACÓRDÃO - ERRO O recorrente entende que a ementa do acórdão recorrido contém um erro, quando afirma que “o MPF representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal”. Com isso, conclui que a correspondente autoridade julgadora “não examinou pormenorizadamente os argumentos de defesa em sede de impugnação” (fls. 15039). Entendo que a referida afirmação, contida na ementa do acórdão recorrido, não está errada. O recorrente não fundamenta a sua acusação de erro, de forma que o argumento possui feições de generalidade que impede a sua apreciação. 1.2 FUNDAMENTAÇÃO – OMISSÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência firmada pelo CARF quando deixou de apreciar todos os argumentos da defesa (fls. 15039). O recorrente não fundamenta a sua acusação de omissão no julgado recorrido, ao menos apontando que argumento teria sido deixado sem apreciação. Com isso, mais uma vez, o argumento do recorrente possui feições de generalidade, o que impede a sua apreciação. Fl. 15942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 1.3 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente afirma que a qualificação da multa de ofício exige a demonstração da ocorrência de “falsidade material, ideológica e/ou desatendimento injustificado à intimação” e que os próprios Auditores Fiscais reconhecem o não cometimento de ilícito penal, portanto, não poderiam ter aplicado a multa qualificada (fls. 15042). A afirmação do recorrente está totalmente incongruente com a realidade registrada nas peças processuais. A qualificação da multa de ofício foi fartamente fundamentada no Termo de Verificação Fiscal, cujo trecho correspondente começa com as seguintes afirmações (fls. 121): O presente caso não se trata de uma fiscalização rotineira de auditoria fiscal, pois conforme o presente Termo de Verificação Fiscal conforme RELATÓRIO FISCAL - GRUPO VILA ALPINA e conforme os demais Termos de Verificação Fiscal decorrentes de fiscalizações concluídas e citadas, estamos perante uma organização que se utiliza de interpostas pessoas físicas e jurídicas para realizar fraudes não somente contra o Fisco Federal mas também contra o Sistema Tributário Nacional. Em tese, é uma organização criminosa (lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013), que inclusive interage com outras organizações (GRUPO VILA ALPINA. GRUPO MRM e GRUPO RNA) para se utilizar das notas fiscais inidôneas emitidas por um sem números de CNPJs fraudulentos e assim poder dar lastro fiscal às mercadorias adquiridas de terceiras pessoas físicas e jurídicas sem nota fiscal, além de utilizar os créditos gerados para protocolar PERDCOMPs visando o ressarcimento junto à Receita Federal. Na sequência, a fiscalização demonstra de forma cabal o intuito doloso do contribuinte ao utilizar notas fiscais ideologicamente falsas para alterar indevidamente os elementos das suas obrigações tributárias. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não possui fundamento fático, pelo que deve ser afastado. 1.4 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO – SÚMULA CARF Nº 96 O recorrente afirma que o agravamento da multa de ofício é indevido, pois ele teria atendido a todas as intimações da fiscalização. Acrescenta que essa majoração não pode ser feita pelos mesmos motivos que levaram ao arbitramento do lucro, conforme o entendimento sedimentado na Súmula CARF nº 96 (fls. 15043). Verifico que os lançamentos tributários em tela (fls. 14338) foram lavrados apenas com a exigência de multa de ofício qualificada (150%), ou seja, a multa de ofício não foi agravada. Não há, nos autos, qualquer cogitação para o agravamento da multa de ofício. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não possui fundamento fático, pelo que deve ser afastado. 1.5 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF) - IRRF O recorrente afirma que o TDPF o qual corresponde ao ato inicial do procedimento fiscal, limita o alcance da auditoria fiscal ao IRPJ e seus reflexos, de forma que a lavratura do lançamento tributário de IRRF teria extrapolado esse limite, o que daria ensejo a sua anulação (fls. 15056). É certo que a mesma auditoria fiscal que deu ensejo aos lançamentos tributários em tela também deu ensejo ao lançamento tributário de IRRF. Todavia, essa última exigência foi Fl. 15943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 formalizada em outro processo (16095.720250/2017-44), de forma que o argumento do recorrente não tem objeto na presente lide, pelo que deve ser afastado. 1.6 SUJEITO PASSIVO – BASE TRIBUTÁVEL - ERRO O recorrente afirma que a fiscalização errou na determinação do sujeito passivo e no levantamento da base tributável ao atribuir à empresa autuada todo o faturamento das empresas ICA LIGA e ICA RIO. Afirma que essas três empresas não podem ser confundidas, conforme o seguinte excerto (fls. 15063): - as três empresas citadas acima estão localizadas em endereços distintos e distantes. Os maquinários e equipamentos se encontram em pleno funcionamento e estão instalados nos respectivos locais e, possuem quadros societários diferentes; - cada uma das referidas empresas cumpre com as suas obrigações trabalhistas e fiscais, apresentando os devidos documentos e livros fiscais aos Fiscos Estadual e Federal, bem como, mantém escrituração comercial e fiscal, individualmente, de acordo com as formalidades legais. [...] A fiscalização ao "aglutinar" os três CNPJs, pertencentes a I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI - ME - CNPJ nº 11.310.764/0001-08 - I.C.A. LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA. - CNPJ n° 04.749.817/0001-18 - I.C.A. RIO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME - CNPJ n° 08.972.883/0001-03), de forma a obter uma RECEITA BRUTA CONHECIDA, elegeu, aleatoriamente, à ICA COMÉRCIO como o CNPJ principal, desrespeitando as leis emanadas, em total afronta ao artigo 45 do Código Civil que estabelece que a existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro de comércio, ocasião em que adquire capacidade jurídica para figurar como sujeito de direitos e obrigações. [...] Em suma, a equipe fiscal denominou essas três empresas como GRUPO ICA, elegendo, sem razão plausível e/ou fundamentação legal, a I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA como sujeito passivo da obrigação tributária, passando, à autuá-la, pelas receitas auferidas pelas três. Vê-se, assim, flagrante erro na identificação do sujeito passivo, o que acarreta a nulidade do lançamento, por desatender requisito essencial para lavratura do auto de infração, pois a constituição do crédito foi feita indevidamente em nome da I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, que detém 0,36% do faturamento das três. Uma extensa porção do TVF está dedicada à fundamentação do lançamento tributário sobre a empresa autuada considerando toda a base tributável formalmente atribuída as outras duas empresas citadas, transcreve-se a introdução dessa fundamentação (fls. 10): A empresa ICA COMERCIO possui sede a poucos metros da empresa ICA LIGAS, em Itaquaquecetuba/SP, sendo constante o fluxo de funcionários de uma unidade fabril para a outra durante o expediente, conforme constatação realizada por esta equipe fiscal na diligência à empresa em 21/09/2016. O mapa abaixo indica a localização de ambas as empresas: Fl. 15944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 A ICA RIO, quando operava, era sediada na Av. Brasil. 43.233, Campo Grande. Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, em diligencia realizada pela DRF Rio de Janeiro II em tal endereço "foi encontrado um galpão com sinais de abandono”, segundo a Representação Fiscal (ANEXO 093). Os três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE principal: 24.52-1-00 - FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS. O processo produtivo abrange a transformação, mediante fundição, da sucata de alumínio em LINGOTES DE ALUMÍNIO. Há outros subprodutos fabricados pelo GRUPO ICA. mas com menor participação. Em seguida, a fiscalização passa a relatar os fatos constatados nas diligências realizadas nessas três empresas, quando ficou registrada a confusão patrimonial, administrativa e procedimental entre elas, inclusive no que diz respeito às infrações apuradas. Nessa situação, em que a fraude está demonstrada, o artigo 149 1 do CTN autoriza o lançamento tributário para que o crédito tributário devido seja exigido sem os efeitos das artimanhas perpetradas para ocultá-lo do Fisco. Assim, entendo que o procedimento fiscal está correto ao atribuir à empresa autuada os fatos geradores formalmente associados às outras duas empresas citadas. Com isso, entendo que deve ser afastada a nulidade aventada nesse trecho do recurso voluntário. 1.7 ARBITRAMENTO DO LUCRO – ADEQUAÇÃO O recorrente combate o arbitramento do lucro adotado pela fiscalização para realizar os lançamentos tributários. Segundo o recorrente, o arbitramento não poderia ser adotado por “simples desconfiança”, com base nas operações de dois fornecedores e pelo fato de não ter sido escriturada a movimentação financeira. O recorrente ainda reclama que a fiscalização não juntou aos autos as notas fiscais que compuseram a base de cálculo lançada ou planilhas enumerando essas notas fiscais. Por fim, reclama que a fiscalização não retirou da base de cálculos as notas fiscais canceladas, de mercadorias devolvidas e de entrada de mercadoria. Transcreve-se trecho do recurso voluntário (fls. 15070): É bem verdade que, o ARBITRAMENTO DO LUCRO, por ser medida extrema, deve ser aplicado somente quando esgotadas, de fato, as possibilidades de apuração regime de tributação com base no LUCRO REAL da pessoa jurídica, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99. 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 15945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 [...] Ora Doutos Conselheiros. considerar imprestável a contabilidade da empresa por causa de lançamentos de dois fornecedores? Além do que a falta de escrituração de depósitos e/ou contas correntes bancárias, por si só, não são condições essenciais para considerá-la imprestável. [...] Ora Doutos Conselheiros, embora a exigente equipe de Auditores Fiscais tenha feito o Arbitramento de Lucros7 não fez a juntada aos autos de cópias/originais das supostas notas fiscais eletrônicas, tampouco, planilha contendo pormenorizadamente os dados das notas fiscais eletrônicas, a qual serviu para a base de cálculo para o arbitramento do lucro. Pela simples leitura dessas planilhas, verifica-se que não faz referência de onde os dados foram obtidos, o que nos leva a crer serem estes de origem duvidosa, pois, não se sabe de onde vieram. [...] Há de se observar, ainda, que não foram consideradas como deduções na base de cálculo do valor tributável, as notas fiscais de devolução de mercadorias, emitidas pelos destinatários/clientes, notas fiscais de vendas canceladas e notas fiscais de entradas, cujos valores, se fossem computados na base de cálculo, reduziriam em muito o montante considerado para cálculo do arbitramento de lucros. O arbitramento do lucro foi fartamente fundamentado pela fiscalização no TVF, com a seguinte introdução (fls. 109): Já demonstramos que as notas fiscais não relatam operações dos respectivos CNPJs emitentes das mesmas, por exemplo, as notas fiscais da ICA RIO. ou mesmo as notas fiscais emitidas pela ICA LIGAS que majoritariamente abrangem mercadorias que saíram de fato da principal planta industrial, qual seja, da ICA COMÉRCIO. Além da caracterização de CONFUSÃO PATRIMONIAL, que por si só, ensejaria a descaracterização da contabilidade como sendo imprestável, há graves irregularidades na escrituração contábil, expressamente proibidos pela legislação, mas necessários para a implementação da fraude fiscal ora representada. Considerando que há muitos elementos fraudulentos responsáveis pela rejeição da contabilidade apresentada pelo contribuinte, nos casos em que a mesma foi apresentada, e para evitar o excesso de provas para justificar a descaracterização da contabilidade de 2013 e 2014, nos restringiremos aos lançamentos contáveis mais relevantes. Em síntese, a fiscalização constatou: i) a ICA RIO, mesmo declarando pelo lucro real no ano 2013 e tendo emitido notas fiscais no montante de R$ 39.233.665,07 em 2013 e R$ 43.631.823,18 em 2014, não apresentou ECD, por meio do SPED, em nenhum dos dois anos; ii) a ICA COMERCIO foi intimada, mais de uma vez, a apresentar, em formato digital, os livros contábeis e auxiliares obrigatórios, em especial o livro Diário, Razão e LALUR, relativos ao ano-calendário de 2013, mas se restringiu a entregar o livro Diário digitalizado e não em formato digital; iii) a ICA COMERCIO contabilizou as aquisições das empresas NOVELIS e da RR METAIS, que foram pagos com recursos da conta bancária da ICA LIGAS; Fl. 15946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 iv) a ICA COMERCIO apresentou ECD, por meio do SPED, para o ano 2014, com todos os lançamentos zerados; v) a ICA LIGAS centralizava as operações financeiras e de emissão de notas fiscais das três empresas, em divergência com suas operações de fato; vi) a ICA LIGAS entregou a ECD 2013 e a ECD 2014, livros principais e auxiliares, por meio do SPED, em que realizou lançamentos resumidos, sem a escrituração dos respectivos livros auxiliares, o que impossibilita a verificação dos lançamentos contábeis individualmente. Entendo que estes são motivos suficientes para o arbitramento do lucro. A base de cálculo para o arbitramento do lucro está descrito no TVF (fls. 119): Na tabela a seguir, consolidamos os valores de todas as notas fiscais emitidas pela ICA - COMERCIO (ANEXO 208 e 209), ICA LIGAS (ANEXO 210 e 211) e ICA RIO (ANEXO 212 e 213), abrangendo apenas CFOPs de venda, com exclusão das notas canceladas ou de simples remessa: [...] Considerando as razões expostas no presente Termo de Verificação Fiscal, os três CNPJs serão aglutinados de fornia a obter uma RECEITA BRUTA CONHECIDA, avocada à ICA COMERCIO que é o CNPJ principal e que permanecerá ativo. Os demais serão representados para baixa de ofício. Logo. operações entre os CNPJs do GRUPO ICA devem ser expurgadas da RECEITA BRUTA CONHECIDA, pois não representam operações mercantis. [...] Em seguida, expurgamos as notas fiscais emitidas pelo GRUPO ICA que relatam operações fictícias e que foram emitidas para o GRUPO LATASA (LATASA, INBRA e CHANCELER), MINAS ZINCO e GRUPO MRM (CSI e AZA PAPEIS): Os referidos anexos estão juntados aos autos a partir das fls. 4925. Com isso, verifico que não procede a acusação de que a fiscalização não relacionou as notas fiscais utilizadas na base de cálculo do arbitramento e a acusação de que as notas de devolução não foram retiradas dessa base. Diante do exposto, afasto a presente reclamação do recorrente. 1.8 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - CARACTERIZAÇÃO O recorrente combate o lançamento tributário de IRRF lançado em razão da existência de pagamentos sem causa. É certo que a mesma auditoria fiscal que deu ensejo aos lançamentos tributários em tela também deu ensejo ao lançamento tributário de IRRF. Todavia, essa última exigência foi formalizada em outro processo (16095.720250/2017-44), de forma que o argumento do recorrente não tem objeto na presente lide, pelo que deve ser afastado. 1.9 PIS/PASEP E COFINS – APURAÇÃO - ERRO O recorrente combate os lançamentos tributários de PIS/PASEP e de COFINS, realizados pela sistemática da cumulatividade, afirmando que o arbitramento realizado é Fl. 15947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 indevido e, por isso, a apuração desses tributos deveria ser feito pela sistemática da não cumulatividade. Todavia, conforme demonstrado no item 1.7 desse voto, acima, o arbitramento do lucro foi necessário e, consequentemente, está correta a utilização da sistemática da cumulatividade. Com isso, afasto a presente reclamação do recorrente. 1.10 PROVA – ÔNUS O recorrente afirma que o ônus de provar a infração tributária é da fiscalização e afirma que, na espécie, esse ônus não foi atendido, mas foi transferido ao recorrente o ônus de provar que não cometeu as infrações imputadas. Entendo que essa reclamação não possui suporte fático. A fiscalização envidou vigorosos esforços para colher provas, registrá-las nos autos e dar-lhes a devida caracterização jurídica. As infrações imputadas ao contribuinte estão devidamente provadas, sem embargo de este apresentar provas em contrário. 1.11 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IRINEU PERETTO JUNIOR O recorrente combate a responsabilidade tributária imputada ao sócio administrador da empresa autuada, Sr. IRINEU PERETTO JUNIOR. Inicialmente, deve ser salientado que a empresa autuada não tem legitimidade para questionar a responsabilidade tributária imputada pela fiscalização a terceiro. Todavia, na espécie, o próprio IRINEU PERETTO JÚNIOR assina a petição do recurso voluntário da empresa. Nesse caso especial, entendo que pode ser adotado o entendimento de que o responsável tributário está apresentando seu recurso em conjunto com o recurso da empresa. A presente responsabilidade tributária foi imputada com fundamento legal nos artigos 124 2 , I, e 135 3 , III, do CTN (fls. 14373). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 135): Ao longo do Termo de Verificação Fiscal, constatamos a participação ativa do controlador do GRUPO ICA nas fraudes perpetradas. No item "3.2. - DO FLUXO INTERNO ATÍPICO DE NOTAS FISCAIS" constatamos que era IRINEU quem determinava a emissão das notas fiscais em nome da LATASA, da MINAS ZINCO e da AZA PAPEIS. Os Termos de Declaração de MARILDA (ANEXO 075), MEIRE (ANEXO 076) e EDUARDO (092) são harmônicos e revelam que IRINEU determinava aos mesmos a emissão justamente das notas fiscais comprovadas por esta equipe fiscal que relatavam operações fictícias. Em relação às notas fiscais inidôneas recebidas, em suas respostas o próprio IRINEU assume o papel de suposto "comprador" das mercadorias acobertadas por tais 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 3 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 15948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 notas fiscais. É patente que IRINEU. MARCOS ROBERTO MONTEIRO. HENRIQUE (GRUPO RNA) e EVERALDO, trabalhavam rotineiramente na perpetração de fraudes fiscais. Todos tinham poder decisório (INTERESSE COMUM) sobre as práticas irregulares sob suas respectivas responsabilidades. [...] Vale destacar que os Auditores Fiscais da Receita Federal também identificaram a prestação de informações falsas no curso do procedimento fiscal o que é uma INFRAÇÃO À LEI (inciso I, art. 1o da Lei 8.137 /1.990). Tal fato é gravíssimo e comprova o dolo das pessoas físicas integrantes da organização. As informações falsas prestadas eram assinadas por IRINEU e por EVERALDO. O recorrente combate a aplicação do artigo 124, I do CTN, por entender que não existe interesse comum entre a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO e a pessoa física do seu administrador. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Esse entendimento permitiu uma simplificação do objeto da norma, quando se defende que esta é aplicável apenas quando o imputado está no mesmo polo da relação tributária criada com o fato gerador. Embora isso seja verdade, entendo que essa não é a única situação que leva à aplicação desse dispositivo. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, é óbvio o interesse financeiro do Sr. IRINEU PERETTO JUNIOR na estratégia da empresa autuada em obter vantagens tributárias indevidas, mas a fiscalização não demonstrou outra relação de natureza jurídica que vinculasse essas duas pessoas em comunhão de interesses. Com isso, afasto a aplicação do artigo 124, I, do CTN, ao presente caso. Todavia, a fiscalização também fundamentou a imputação de responsabilidade em tela no artigo 135, III, do CTN, trazendo fartas evidências de que o Sr. IRINEU PERETTO JUNIOR, enquanto administrador da empresa autuada, violou diversas vezes e de forma contundente a legislação tributária. O recorrente não questiona tais fatos e questiona a correspondente imputação apenas sobre o fundamento de que a fiscalização “reconheceu não haver ilícito penal” na conduta do imputado, o que é definitivamente falso. Assim, entendo que a responsabilidade imputada deve ser mantida, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, nos termos da acusação fiscal. Fl. 15949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 1.12 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte I.C.A. COMERCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI – ME, apresentado em conjunto com o recurso voluntário do responsável tributário IRINEU PERETTO JÚNIOR. 2 ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA e OUTROS (responsáveis tributários) Os recursos voluntários dos responsáveis tributários ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA (fls. 15310), MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO (fls. 15371), SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 15553), MELISSA MAINARDI PERETTO (fls. 15492), MEIRE YUMI KIMURA RANGEL (fls. 15432), EDUARDO DA CRUZ (fls. 15249), ROBERTO LEITE (fls. 15614) e CARLOS DONIZETI LEITE (fls. 15127 e fls. 15188) possuem os mesmos pedidos e respectivas causas de pedir, por isso, aqui será apreciado o recurso voluntário do responsável tributário ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA e o correspondente resultado deve ser aplicado aos demais responsáveis tributários aqui apontados, mutatis mutandis. Os recorrentes opõem-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 EMENTA DO ACÓRDÃO - ERRO O recorrente entende que a ementa do acórdão recorrido contém um erro, quando afirma que “o MPF representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal”. Com isso, conclui que a correspondente autoridade julgadora “não examinou pormenorizadamente os argumentos de defesa em sede de impugnação” (fls. 15313). Entendo que a referida afirmação, contida na ementa do acórdão recorrido, não está errada. O recorrente não fundamenta a sua acusação de erro, de forma que o argumento possui feições de generalidade que impede a sua apreciação. 2.2 FUNDAMENTAÇÃO – OMISSÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência firmada pelo CARF quando deixou de apreciar todos os argumentos da defesa (fls. 15313). O recorrente não fundamenta a sua acusação de omissão no julgado recorrido, ao menos apontando que argumento teria sido deixado sem apreciação. Com isso, mais uma vez, o argumento do recorrente possui feições de generalidade, o que impede a sua apreciação. 2.3 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente afirma que a qualificação da multa de ofício exige a demonstração da ocorrência de “falsidade material, ideológica e/ou desatendimento injustificado à intimação” e que os próprios Auditores Fiscais reconhecem o não cometimento de ilícito penal, portanto, não poderiam ter aplicado a multa qualificada (fls. 15316). A afirmação do recorrente está totalmente incongruente com a realidade registrada nas peças processuais. A qualificação da multa de ofício foi fartamente fundamentada no Termo Fl. 15950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 de Verificação Fiscal, cujo trecho correspondente começa com as seguintes afirmações (fls. 121): O presente caso não se trata de uma fiscalização rotineira de auditoria fiscal, pois conforme o presente Termo de Verificação Fiscal conforme RELATÓRIO FISCAL - GRUPO VILA ALPINA e conforme os demais Termos de Verificação Fiscal decorrentes de fiscalizações concluídas e citadas, estamos perante uma organização que se utiliza de interpostas pessoas físicas e jurídicas para realizar fraudes não somente contra o Fisco Federal mas também contra o Sistema Tributário Nacional. Em tese, é uma organização criminosa (lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013), que inclusive interage com outras organizações (GRUPO VILA ALPINA. GRUPO MRM e GRUPO RNA) para se utilizar das notas fiscais inidôneas emitidas por um sem números de CNPJs fraudulentos e assim poder dar lastro fiscal às mercadorias adquiridas de terceiras pessoas físicas e jurídicas sem nota fiscal, além de utilizar os créditos gerados para protocolar PERDCOMPs visando o ressarcimento junto à Receita Federal. Na sequência, a fiscalização demonstra de forma cabal o intuito doloso do contribuinte ao utilizar notas fiscais ideologicamente falsas para alterar indevidamente os elementos das suas obrigações tributárias. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não possui fundamento fático, pelo que deve ser afastado. 2.4 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO – SÚMULA CARF Nº 96 O recorrente afirma que o agravamento da multa de ofício é indevido, pois ele teria atendido a todas as intimações da fiscalização. Acrescenta que essa majoração não pode ser feita pelos mesmos motivos que levaram ao arbitramento do lucro, conforme o entendimento sedimentado na Súmula CARF nº 96 (fls. 15313). Verifico que os lançamentos tributários em tela (fls. 14338) foram lavrados apenas com a exigência de multa de ofício qualificada (150%), ou seja, a multa de ofício não foi agravada. Não há, nos autos, qualquer cogitação para o agravamento da multa de ofício. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não possui fundamento fático, pelo que deve ser afastado. 2.5 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF) - IRRF O recorrente afirma que o TDPF o qual corresponde ao ato inicial do procedimento fiscal, limita o alcance da auditoria fiscal ao IRPJ e seus reflexos, de forma que a lavratura do lançamento tributário de IRRF teria extrapolado esse limite, o que daria ensejo a sua anulação (fls. 15331). É certo que a mesma auditoria fiscal que deu ensejo aos lançamentos tributários em tela também deu ensejo ao lançamento tributário de IRRF. Todavia, essa última exigência foi formalizada em outro processo (16095.720250/2017-44), de forma que o argumento do recorrente não tem objeto na presente lide, pelo que deve ser afastado. 2.6 SUJEITO PASSIVO – BASE TRIBUTÁVEL - ERRO O recorrente afirma que a fiscalização errou na determinação do sujeito passivo e no levantamento da base tributável ao atribuir à empresa autuada todo o faturamento das empresas ICA LIGA e ICA RIO. Afirma que essas três empresas não podem ser confundidas, conforme o seguinte excerto (fls. 150337): Fl. 15951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 - as três empresas citadas acima estão localizadas em endereços distintos e distantes. Os maquinários e equipamentos se encontram em pleno funcionamento e estão instalados nos respectivos locais e, possuem quadros societários diferentes; - cada uma das referidas empresas cumpre com as suas obrigações trabalhistas e fiscais, apresentando os devidos documentos e livros fiscais aos Fiscos Estadual e Federal, bem como, mantém escrituração comercial e fiscal, individualmente, de acordo com as formalidades legais. [...] A fiscalização ao "aglutinar" os três CNPJs, pertencentes a I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI - ME - CNPJ nº 11.310.764/0001-08 - I.C.A. LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA. - CNPJ n° 04.749.817/0001-18 - I.C.A. RIO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME - CNPJ n° 08.972.883/0001-03), de forma a obter uma RECEITA BRUTA CONHECIDA, elegeu, aleatoriamente, à ICA COMÉRCIO como o CNPJ principal, desrespeitando as leis emanadas, em total afronta ao artigo 45 do Código Civil que estabelece que a existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro de comércio, ocasião em que adquire capacidade jurídica para figurar como sujeito de direitos e obrigações. [...] Em suma, a equipe fiscal denominou essas três empresas como GRUPO ICA, elegendo, sem razão plausível e/ou fundamentação legal, a I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA como sujeito passivo da obrigação tributária, passando, à autuá-la, pelas receitas auferidas pelas três. Vê-se, assim, flagrante erro na identificação do sujeito passivo, o que acarreta a nulidade do lançamento, por desatender requisito essencial para lavratura do auto de infração, pois a constituição do crédito foi feita indevidamente em nome da I.C.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, que detém 0,36% do faturamento das três. Uma extensa porção do TVF está dedicada à fundamentação do lançamento tributário sobre a empresa autuada considerando toda a base tributável formalmente atribuída as outras duas empresas citadas, transcreve-se a introdução dessa fundamentação (fls. 10): A empresa ICA COMERCIO possui sede a poucos metros da empresa ICA LIGAS, em Itaquaquecetuba/SP, sendo constante o fluxo de funcionários de uma unidade fabril para a outra durante o expediente, conforme constatação realizada por esta equipe fiscal na diligência à empresa em 21/09/2016. O mapa abaixo indica a localização de ambas as empresas: A ICA RIO, quando operava, era sediada na Av. Brasil. 43.233, Campo Grande. Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, em diligencia realizada pela DRF Rio de Janeiro II em Fl. 15952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 tal endereço "foi encontrado um galpão com sinais de abandono”, segundo a Representação Fiscal (ANEXO 093). Os três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE principal: 24.52-1-00 - FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS. O processo produtivo abrange a transformação, mediante fundição, da sucata de alumínio em LINGOTES DE ALUMÍNIO. Há outros subprodutos fabricados pelo GRUPO ICA. mas com menor participação. Em seguida, a fiscalização passa a relatar os fatos constatados nas diligências realizadas nessas três empresas, quando ficou registrada a confusão patrimonial, administrativa e procedimental entre elas, inclusive no que diz respeito às infrações apuradas. Nessa situação, em que a fraude está demonstrada, o artigo 149 4 do CTN autoriza o lançamento tributário para que o crédito tributário devido seja exigido sem os efeitos das artimanhas perpetradas para ocultá-lo do Fisco. Assim, entendo que o procedimento fiscal está correto ao atribuir à empresa autuada os fatos geradores formalmente associados às outras duas empresas citadas. Com isso, entendo que deve ser afastada a nulidade aventada nesse trecho do recurso voluntário. 2.7 ARBITRAMENTO DO LUCRO – ADEQUAÇÃO O recorrente combate o arbitramento do lucro adotado pela fiscalização para realizar os lançamentos tributários. Segundo o recorrente, o arbitramento não poderia ser adotado por “simples desconfiança”, com base nas operações de dois fornecedores e pelo fato de não ter sido escriturada a movimentação financeira. O recorrente ainda reclama que a fiscalização não juntou aos autos as notas fiscais que compuseram a base de cálculo lançada ou planilhas enumerando essas notas fiscais. Por fim, reclama que a fiscalização não retirou da base de cálculos as notas fiscais canceladas, de mercadorias devolvidas e de entrada de mercadoria. Transcreve-se trecho do recurso voluntário (fls. 15344): É bem verdade que, o ARBITRAMENTO DO LUCRO, por ser medida extrema, deve ser aplicado somente quando esgotadas, de fato, as possibilidades de apuração regime de tributação com base no LUCRO REAL da pessoa jurídica, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99. [...] Ora Doutos Conselheiros. considerar imprestável a contabilidade da empresa por causa de lançamentos de dois fornecedores? Além do que a falta de escrituração de depósitos e/ou contas correntes bancárias, por si só, não são condições essenciais para considerá-la imprestável. [...] Ora Doutos Conselheiros, embora a exigente equipe de Auditores Fiscais tenha feito o Arbitramento de Lucros7 não fez a juntada aos autos de cópias/originais das supostas notas fiscais eletrônicas, tampouco, planilha contendo pormenorizadamente os dados das notas fiscais eletrônicas, a qual serviu para a base de cálculo para o arbitramento do lucro. 4 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 15953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 Pela simples leitura dessas planilhas, verifica-se que não faz referência de onde os dados foram obtidos, o que nos leva a crer serem estes de origem duvidosa, pois, não se sabe de onde vieram. [...] Há de se observar, ainda, que não foram consideradas como deduções na base de cálculo do valor tributável, as notas fiscais de devolução de mercadorias, emitidas pelos destinatários/clientes, notas fiscais de vendas canceladas e notas fiscais de entradas, cujos valores, se fossem computados na base de cálculo, reduziriam em muito o montante considerado para cálculo do arbitramento de lucros. O arbitramento do lucro foi fartamente fundamentado pela fiscalização no TVF, com a seguinte introdução (fls. 109): Já demonstramos que as notas fiscais não relatam operações dos respectivos CNPJs emitentes das mesmas, por exemplo, as notas fiscais da ICA RIO. ou mesmo as notas fiscais emitidas pela ICA LIGAS que majoritariamente abrangem mercadorias que saíram de fato da principal planta industrial, qual seja, da ICA COMÉRCIO. Além da caracterização de CONFUSÃO PATRIMONIAL, que por si só. ensejaria a descaracterização da contabilidade como sendo imprestável, há graves irregularidades na escrituração contábil, expressamente proibidos pela legislação, mas necessários para a implementação da fraude fiscal ora representada. Considerando que há muitos elementos fraudulentos responsáveis pela rejeição da contabilidade apresentada pelo contribuinte, nos casos em que a mesma foi apresentada, e para evitar o excesso de provas para justificar a descaracterização da contabilidade de 2013 e 2014, nos restringiremos aos lançamentos contáveis mais relevantes. Em síntese, a fiscalização constatou: vii) a ICA RIO, mesmo declarando pelo lucro real no ano 2013 e tendo emitido notas fiscais no montante de R$ 39.233.665,07 em 2013 e R$ 43.631.823,18 em 2014, não apresentou ECD, por meio do SPED, em nenhum dos dois anos; viii) a ICA COMERCIO foi intimada, mais de uma vez, a apresentar, em formato digital, os livros contábeis e auxiliares obrigatórios, em especial o livro Diário, Razão e LALUR, relativos ao ano-calendário de 2013, mas se restringiu a entregar o livro Diário digitalizado e não em formato digital; ix) a ICA COMERCIO contabilizou as aquisições das empresas NOVELIS e da RR METAIS, que foram pagos com recursos da conta bancária da ICA LIGAS; x) a ICA COMERCIO apresentou ECD, por meio do SPED, para o ano 2014, com todos os lançamentos zerados; xi) a ICA LIGAS centralizava as operações financeiras e de emissão de notas fiscais das três empresas, em divergência com suas operações de fato; xii) a ICA LIGAS entregou a ECD 2013 e a ECD 2014, livros principais e auxiliares, por meio do SPED, em que realizou lançamentos resumidos, sem a escrituração dos respectivos livros auxiliares, o que impossibilita a verificação dos lançamentos contábeis individualmente. Entendo que estes são motivos suficientes para o arbitramento do lucro. A base de cálculo para o arbitramento do lucro está descrito no TVF (fls. 119): Fl. 15954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 Na tabela a seguir, consolidamos os valores de todas as notas fiscais emitidas pela ICA - COMERCIO (ANEXO 208 e 209), ICA LIGAS (ANEXO 210 e 211) e ICA RIO (ANEXO 212 e 213), abrangendo apenas CFOPs de venda, com exclusão das notas canceladas ou de simples remessa: [...] Considerando as razões expostas no presente Termo de Verificação Fiscal, os três CNPJs serão aglutinados de fornia a obter uma RECEITA BRUTA CONHECIDA, avocada à ICA COMERCIO que é o CNPJ principal e que permanecerá ativo. Os demais serão representados para baixa de ofício. Logo. operações entre os CNPJs do GRUPO ICA devem ser expurgadas da RECEITA BRUTA CONHECIDA, pois não representam operações mercantis. [...] Em seguida, expurgamos as notas fiscais emitidas pelo GRUPO ICA que relatam operações fictícias e que foram emitidas para o GRUPO LATASA (LATASA, INBRA e CHANCELER), MINAS ZINCO e GRUPO MRM (CSI e AZA PAPEIS): Os referidos anexos estão juntados aos autos a partir das fls. 4925. Com isso, verifico que não procede a acusação de que a fiscalização não relacionou as notas fiscais utilizadas na base de cálculo do arbitramento e a acusação de que as notas de devolução não foram retiradas dessa base. Diante do exposto, afasto a presente reclamação do recorrente. 2.8 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - CARACTERIZAÇÃO O recorrente combate o lançamento tributário de IRRF lançado em razão da existência de pagamentos sem causa. É certo que a mesma auditoria fiscal que deu ensejo aos lançamentos tributários em tela também deu ensejo ao lançamento tributário de IRRF. Todavia, essa última exigência foi formalizada em outro processo (16095.720250/2017-44), de forma que o argumento do recorrente não tem objeto na presente lide, pelo que deve ser afastado. 2.9 PIS/PASEP E COFINS – APURAÇÃO - ERRO O recorrente combate os lançamentos tributários de PIS/PASEP e de COFINS, realizados pela sistemática da cumulatividade, afirmando que o arbitramento realizado é indevido e, por isso, a apuração desses tributos deveria ser feito pela sistemática da não cumulatividade. Todavia, conforme demonstrado no item 2.7 desse voto, acima, o arbitramento do lucro foi necessário e, consequentemente, está correta a utilização da sistemática da cumulatividade. Com isso, afasto a presente reclamação do recorrente. Fl. 15955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 2.10 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA A presente responsabilidade tributária foi imputada com fundamento legal no artigo 124 5 , I, do CTN (fls. 14373). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 134): No item "3.3. DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E O DESVIO DE FINALIDADE" do presente Termo de Verificação Fiscal, relatamos a impossibilidade de separar com autonomia e independência as operações de cada CNPJ do GRUPO ICA, ocorrendo uma confusão patrimonial, bem como desvio de finalidade. Ora. se para fins de lançamento os Auditores-Fiscais da Receita Federal consideraram os três CNPJs, obviamente que os outros dois CNPJs serão co- responsáveis pelos créditos tributários ora devidos no lançamento em desfavor da ICA COMERCIO. É uma conclusão da própria configuração de grupo econômico. Portanto, por configuração de INTERESSE COMUM na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal relativa ao IRPJ. CSLL. PIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar, responsabilizamos as seguintes pessoas jurídicas com base no inciso I do art. 124 do CTN: ICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME. CNPJ 08.972.883/0001-03. e I.C.A. LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA, CNPJ 04.749.817/0001-18. O recorrente combate a aplicação do artigo 124, I do CTN, por entender que a fiscalização não demonstrou a prática de ilícito penal e por entender que não existe interesse comum entre ele e a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO. A solidariedade prevista nesse dispositivo legal não exige a existência de ilícito penal para a sua aplicação, mas tão somente o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Esse entendimento permitiu uma simplificação do objeto da norma, quando se defende que esta é aplicável apenas quando o imputado está no mesmo polo da relação tributária criada com o fato gerador. Embora isso seja verdade, entendo que essa não é a única situação que leva à aplicação desse dispositivo. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, o recorrente formava um grupo de fato com o contribuinte, em que não existiam limites entre as entidades formalmente estabelecidas. As duas empresas agiam como se fossem uma só, conforme evidenciado no TVF. Com isso, entendo ser devida a aplicação do artigo 124, I, do CTN, ao presente caso. 5 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 15956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 2.11 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO A presente responsabilidade tributária foi imputada com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN (fls. 14374). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 136): No material retido na diligencia realizada nas sedes das empresas ICA COMERCIO e ICA LIGAS, foram encontrados diversos cheques assinados (ANEXOS 250 a 252) por MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, CPF 157.690.758-99, cônjuge de IRINEU e utilizados para a aquisição de mercadorias para as fábricas. A perícia na conta bancária da ICA LIGAS revelou que MARILI recebeu, em 2013 e 2014, em transferências bancárias, o valor de RS 1.792.518,97. No ANEXO 253 relacionamos individualmente 193 lançamentos bancários que demonstram que MARILI recebia recursos financeiros com habitualidade. Portanto, temos que por ser cônjuge de IRINEU PERETTO JÚNIOR, assim como o mesmo, possui o mesmo INTERESSE COMUM, tendo em vista que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ou seja. todos os bens adquiridos após a data do casamento se tornam comuns ao casal. Enfim, há o INTERESSE COMUM decorrente do casamento de IRINEU, há a participação de MARILI na aquisição de mercadorias para as fábricas do GRUPO ICA, e o recebimento de RS 1.792.518,97 diretamente da conta bancária da ICA LIGAS. Pelo exposto, responsabilizamos MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO. CPF 157.690.758-99. com base no inciso I do art. 124 do CTN (INTERESSE COMUM). A recorrente combate a aplicação do artigo 124, I do CTN, por entender que a fiscalização não demonstrou a prática de ilícito penal e por entender que não existe interesse comum entre ele e a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO. A solidariedade prevista nesse dispositivo legal não exige a existência de ilícito penal para a sua aplicação, mas tão somente o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Esse entendimento permitiu uma simplificação do objeto da norma, quando se defende que esta é aplicável apenas quando o imputado está no mesmo polo da relação tributária criada com o fato gerador. Embora isso seja verdade, entendo que essa não é a única situação que leva à aplicação desse dispositivo. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, a recorrente não possuía relação formal com a administração da empresa e, apesar disso, movimentava vultosos valores que foram associados à atividade Fl. 15957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 daquela. Tal fato evidencia uma confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, na medida em que a recorrente poderia administrar parcela importante do patrimônio da empresa como se fosse o seu patrimônio, o que autoriza a conclusão de que a recorrente possuía um interesse jurídico nas atividades da empresa. Apesar de a recorrente ter tido a sua responsabilidade tributária exonerada no âmbito do já mencionado processo nº 16095.720253/2017-88, que tratou do lançamento tributário de multa do IPI (fls. 15879), entendo que aquela decisão não vincula a presente decisão, o que permite uma providência diferente no presente processo. Com isso, entendo ser devida a aplicação do artigo 124, I, do CTN, ao presente caso. 2.12 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E MELISSA MAINARDI PERETTO A presente responsabilidade tributária foi imputada com fundamento legal no artigo 124 6 , I, do CTN, para ambos os responsabilizados e com fundamento no artigo 135, II, do CTN para MELISSA MAINARDI PERETTO (fls. 14374). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 137): No curso do procedimento fiscal também identificamos prática de blindagem patrimonial pelo GRUPO ECONÔMICO ICA para proteger o principal imóvel, qual seja a fábrica automatizada e que apresenta maior produção. [...] Conforme escritura de compra e venda (ANEXO 269), registrada no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliães de Notas de Igaratá/SP, em 03/09/2014, os dois terrenos ocupados pela ICA COMERCIO - mas que eram de propriedade da ICA LIGAS, foram supostamente vendidos à MELISSA MAINARDI PERETTO (filha de IRINEU PERETTO JÚNIOR). Os dois terrenos que abrigam a fábrica da ICA COMERCIO estão registrados sob matrículas n°s 2.645 e 2646. no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itaquaquecetuba/SP. Em 18/02/2016. MELISSA MAINARDI PERETTO, CPF 419.401.178-36. e NATHALIA MAINARDI PERETTO, CPF 419.401.188-08, constituíram a empresa SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. CNPJ 24.197.917/0001-96. [...] Em 05/12/2016, MELISSA integralizou sua participação na empresa SEASTERS mediante a transferência dos imóveis de matrículas n°s 2465 e 2466 para a SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. [...] Vale destacar que MELISSA, nascida em 18/11/1993, e NATHALIA. nascida em 16/07/1997, não possuem qualquer capacidade econômica financeira. MELISSA começou a declarar IRPF em 2011, referente ao ano-calendário 2010. onde informou ter recebido R$ 200.000.00 a título de "Transferências Patrimoniais - doações e heranças" e passou a declarar bens totais em valor de R$ 250.000.00 mantidos por MELISSA em dinheiro. No IRPF 2015. MELISSA informou que em 2014 adquiriu o 6 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 15958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 imóvel onde está a fábrica da ICA COMERCIO pelo módico valor de R$ 130.000,00. sendo R$ 57.718,90 em um terreno e 72.281.05 no segundo terreno. NATHALIA apenas elaborou DIRPF em 2017, referente ao ano-calendário de 2016, onde consta sua participação de R$ 500.00 na empresa SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. No ANEXO 270, relacionamos as transferências financeiras realizadas da conta bancária da ICA LIGAS para a conta bancária de MELISSA e que totalizam R$ 49.547,42. Conforme DIRPF 2014 (ANEXO 271) e 2015 (ANEXO 272), referentes aos anos-calendários 2013 e 2014, MELISSA não declarou tais recebimentos oriundos da ICA LIGAS. Na DIRPF 2017 (ANEXO 273), MELISSA informa ter recebido R$ 60.384.00 em rendimentos tributáveis da ICA COMERCIO referentes a trabalho assalariado. Também declara sua participação de R$ 500.00 na empresa SEASTERS e ainda direito a receber de R$ 11.000.00 referente a empréstimo realizado à empresa SEASTERS. Pelo exposto, fica evidente que IRINEU, controlador do GRUPO ICA, se utilizou de suas filhas MELISSA e NATHALIA, que nunca possuíram fontes de renda, para blindar o seu principal bem. qual seja, a sua fábrica que como vimos além de produzir lingotes de alumínio, também produz créditos tributários indevidos contra o FISCO. Fica caracterizada a participação de MELISSA, que cedeu seu nome para abrigar a fábrica, que como bem se sabe é de controle absoluto do GRUPO ICA, mais especificamente IRINEU PERETTO JÚNIOR. Tal situação fática caracteriza, conforme jurisprudência firmada pelo CARF. o INTERESSE COMUM dos contribuintes MELISSA MAINARDI PERETTO. CPF 419.401.178-36, e SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. CNPJ 24.197.917/0001-96. Não há propósito econômico nas supostas operações imobiliárias. O intuito é a blindagem patrimonial. Também fica evidente a prática de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal, perpetrada por MELISSA, em prejuízo do Fisco, pois vimos que a empresa SEASTERS não existe, pois é um CNPJ constituído exclusivamente para abrigar a propriedade da fábrica da ICA COMERCIO. Não há de fato operações imobiliárias, mas condutas e simulações para blindar o patrimônio do GRUPO ICA. Fica caracterizada a INFRAÇÃO À LEI. Pelo exposto, responsabilizamos MELISSA MAINARDI PERETTO, CPF 419.401.178-36. e SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 24.197.917/0001-96, com base no inciso I do art. 124 do CTN (INTERESSE COMUM), e ainda MELISSA MAINARDI PERETTO com base no inciso II do art. 135 do CTN (INFRAÇÃO À LEI). Os recorrentes combatem a aplicação do artigo 124, I do CTN, por entender que a fiscalização não demonstrou a prática de ilícito penal e por entender que não existe interesse comum entre ele e a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO. A solidariedade prevista nesse dispositivo legal não exige a existência de ilícito penal para a sua aplicação, mas tão somente o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Esse entendimento permitiu uma simplificação do objeto da norma, quando se defende que esta é aplicável apenas quando o imputado está no mesmo polo da relação tributária criada com o fato Fl. 15959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 gerador. Embora isso seja verdade, entendo que essa não é a única situação que leva à aplicação desse dispositivo. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, o recorrente SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA é uma empresa interposta que não possui qualquer atividade econômica, servindo apenas para permitir que os dois imóveis em que funcionam as instalações do contribuinte estejam fora do alcance dos seus credores. Assim, o patrimônio da imputada é, de fato, parcela importante do patrimônio do contribuinte, configurando uma confusão patrimonial. O fato de as duas sócias da imputada serem as duas filhas do sócio administrador do contribuinte indica que é este quem tem o controle de fato sobre a imputada, desvirtuando o princípio da entidade. Com isso, entendo que ficou caracterizado o interesse comum entre a empresa imputada e a empresa autuada, pelo que é devida a aplicação do artigo 124, I, do CTN, ao presente caso. Apesar de a recorrente ter tido a sua responsabilidade tributária exonerada no âmbito do já mencionado processo nº 16095.720253/2017-88, que tratou do lançamento tributário de multa do IPI (fls. 15879), entendo que aquela decisão não vincula a presente decisão, o que permite uma providência diferente no presente processo. A recorrente MELISSA MAINARDI PERETTO, apesar de ser, formalmente, a sócia administradora da SEASTERS, na verdade, é pessoa interposta, pois não possuía recursos suficientes para adquirir os referidos imóveis. O fato de ser filha do sócio administrador da empresa autuada indica que é este quem tem o controle de fato sobre a empresa SEASTERS. Somando-se os dois fatos, entendo que fica afastada a responsabilidade da imputada, pois fica evidenciado que esta não tinha interesse comum na atividade da empresa autuada, o que afasta a incidência do artigo 124, I, do CTN, e que esta não possuía capacidade de representar de fato as empresas, o que afasta a incidência do artigo 135, II, do CTN. 2.13 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MEIRE YUMI KIMURA RANGEL A presente responsabilidade tributária foi imputada com fundamento legal nos artigos 124, I, e 135, II, do CTN (fls. 14375). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 140): MEIRE era a responsável pelo setor financeiro do GRUPO ICA e possuía plena ciência das fraudes fiscais expostas no presente Termo de Verificação Fiscal Os e- mails impressos retidos na sede da ICA COMERCIO e ICA LIGAS revelam que MEIRE e ESMÉRIA (secretária de MARCOS ROBERTO MONTEIRO - o chamado "Dr. Marcos") tratavam diariamente da "conta corrente" mantida entre os dois grupos. MEIRE não apenas tinha ciência das fraudes, mas também procedia aos pagamentos ao GRUPO MRM pelas notas fiscais emitidas pelos CNPJ fraudulentos Fl. 15960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 de MARCOS. Transcrevemos as palavras de MEIRE, em Termo de Declaração (ANEXO 076): "As operações financeiras realizadas entre as empresas do GRUPO ICA e as empresas do Dr. MARCOS, METALPAPER, AZA PAPEIS..., a depoente acredita que são operações de acerto entre o Sr. IRINEU e o Sr. MARCOS ROBERTO. A grande maioria dos pagamentos foram realizadas sem as respectivas documentações (Notas Fiscais). As operações eram realizadas por conta e ordem do Sr. IRINEU. " MEIRE apresenta ciência das atividades ilícitas do grupo. O descrito por MEIRE foi constatado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, conforme planilhas de aceito constantes dos ANEXOS 129 e 130. elaboradas pelos próprios integrantes do GRUPO ICA e GRUPO MRM. Eram planilhas que rotineiramente circulavam entre ESMÉRIA e MEIRE. Sendo MEIRE a responsável pelos pagamentos a terceiros pelas notas fiscais emitidas que relatam operações fictícias, a mesma pratica a conduta instrumental caracterizadora de sonegação fiscal, e portanto, co-autora. A motivação não é relevante para determinar que a mesma praticou INFRAÇÃO À LEI, mais especificamente, infringiu o art. 1o do lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. O fato determinante neste caso é a ciência do ato ilícito, mas não a motivação. Por via de consequência, o fato de ser funcionária, não a exime de ter que cumprir a legislação. Caso contrário, todos os funcionários do Brasil poderiam cometer crimes e ao fim alegar que estavam seguindo ordens dos controladores da empresa. Em relação ao IRRF. MEIRE é justamente a pessoa que operacionalizava e controlava os pagamentos a terceiros sem documentação fiscal lícita. Em seu Termo de Declaração (ANEXO 076) a mesma admite que o GRUPO ICA adquiria mercadorias SEM NOTA FISCAL. Conforme item "3.2. DO FLUXO INTERNO ATÍPICO DE NOTAS FISCAIS", EDUARDO controlava o setor fiscal e recebia as notas fiscais dos setores de recebimentos da fábrica e outras notas fiscais de IRINEU. Analogamente, MEIRE também recebia informações da fábrica para a realização dos pagamentos aos reais fornecedores, e também recebia comando de IRINEU para a realização dos pagamentos que simulavam operações mercantis. Obviamente, MEIRE tinha plena ciência de quais operações efetivamente ocorriam e quais operações financeiras eram realizadas para simular pagamentos e operações mercantis. Aliás, o papel de MEIRE no controle dos pagamentos lícitos e ilícitos foi fundamental para a perpetração das fraudes. Relembremos, houve R$ 421.400.948,16 em notas fiscais recebidas pelo GRUPO ICA e que relatam operações fictícias. RS 157.900.914,51 em notas fiscais emitidas pelo GRUPO ICA e que relatam operações fictícias, e RS 34.162.257,39 em pagamentos realizados a terceiros sem qualquer documentação lícita. Pelo volume das operações, também é claro que não apenas IRINEU coordenava e executava o modus operandi descrito no presente Termo de Verificação Fiscal, mas MEIRE participava ativamente, em absoluta infração à lei. Pelo exposto, responsabilizamos MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, CPF 145.258.928-38, com base no inciso I do art. 124 do CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II do art. 135 do CTN (INFRAÇÃO À LEI) pelos créditos ora apurados referentes IRPJ, CSLL. PIS. COFINS, IRRF e multa regulamentar. A recorrente combate a aplicação do artigo 124, I do CTN, por entender que a fiscalização não demonstrou a prática de ilícito penal e por entender que não existe interesse comum entre ele e a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO. Fl. 15961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 A solidariedade prevista nesse dispositivo legal não exige a existência de ilícito penal para a sua aplicação, mas tão somente o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Esse entendimento permitiu uma simplificação do objeto da norma, quando se defende que esta é aplicável apenas quando o imputado está no mesmo polo da relação tributária criada com o fato gerador. Embora isso seja verdade, entendo que essa não é a única situação que leva à aplicação desse dispositivo. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, entendo que a recorrente participou ativamente da operacionalização da fraude constatada pela fiscalização, gozando da confiança do autor das fraudes. Entendo que a recorrente atuava não apenas na empresa a que estava formalmente vinculada, mas em toda a operação do conjunto de empresas. Entendo que a recorrente, como administradora financeira, praticou atos defesos na legislação empresarial e tributária. Todavia, entendo que não ficou caracterizado o interesse jurídico da recorrente nas receitas omitidas pelo contribuinte, uma vez que a recorrente não participava desse patrimônio ilícito, apenas o administrava. Assim, entendo que não é aplicável à recorrente a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, do CTN. Todavia, considerando que a recorrente, na qualidade de empregada qualificada, tinha a consciência das infrações tributárias que estavam sendo praticadas pela empresa e de seu importante papel na operacionalização dessas infrações, entendo que é cabível a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, II, do CTN. Apesar de a recorrente ter tido a sua responsabilidade tributária exonerada no âmbito do já mencionado processo nº 16095.720253/2017-88, que tratou do lançamento tributário de multa do IPI (fls. 15879), entendo que aquela decisão não vincula a presente decisão, o que permite uma providência diferente no presente processo. 2.14 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EDUARDO DA CRUZ A presente responsabilidade tributária foi imputada com fundamento legal nos artigos 124, I, e 135, II, do CTN (fls. 14375). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 142): EDUARDO era o responsável pelo setor fiscal do GRUPO ICA e possuía plena ciência das fraudes fiscais expostas no presente Termo de Verificação Fiscal, bem como domínio sobre as operações da ICA RIO. Identificamos duas rotinas internas relativas ao recebimento de notas fiscais, registro e ao seu respectivo encaminhamento à empresa de contabilidade ACESP, de EVERALDO, CARLOS e ROBERTO, conforme vimos no item "3.2. DO FLUXO INTERNO ATÍPICO DE NOTAS FISCAIS". Fl. 15962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 EDUARDO prestou informações aos Auditores-Fiscais no dia da diligência realizada na sede da ICA — LIGAS (ANEXO 086), bem como foi intimado a comparecer à DRF Guarulhos para complementação (ANEXO 092). No segundo Termo de Declaração (ANEXO 092), lavrado em 10/10/2016, EDUARDO relatou: Que as notas fiscais que o declarante faz escrituração são entregues para o mesmo na proporção aproximadamente de 35% proveniente da funcionária PATRÍCIA, e 55% a 60% proveniente do Sr. IRINEU. No dia da diligência realizada em 21/09/2016 nas sedes das empresas ICA COMERCIO e ICA LIGAS, presenciamos a entrega de um contrato social da empresa LEMAC METALÚRGICA EIRELI - EPP, CNPJ 05.770.070/0001-42, com sede na cidade de Piaracaía/SP, sendo entregue na ICA COMERCIO para a assinatura do suposto sócio EDUARDO DA CRUZ. Ao verificar a suspeita, confirmada posteriormente, de ser um dos novos CNPJs fraudulentos, utilizados por MARCOS ROBERTO MONTEIRO, utilizando desta vez um dos funcionários do próprio GRUPO ICA, os Auditores-Fiscais da Receita Federal solicitaram cópia do documento a EDUARDO DA CRUZ que ora recebia o mesmo. Surpreendentemente, EDUARDO, contra a ordem dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, ligou naquele momento para MARCOS ROBERTO MONTEIRO e sorrateiramente devolveu o Contrato Social ao motoqueiro para devolvê-lo a MARCOS ROBERTO MONTEIRO. Transcrevemos a frase de EDUARDO que resume a relação que possui com MARCOS ROBERTO MONTEIRO: "Que quem fez a oferta para que o declarante emprestasse o nome para o quadro societário da empresa LEMAC foi o Dr. MARCOS MONTEIRO. Que se encontrou com o Dr. MARCOS MONTEIRO. Que com relação à entrega da documentação da empresa LEMAC na empresa ICA, flagrada no curso da diligência na empresa ICA LOGÍSTICA, segundo o declarante foi uma mera coincidência. Segundo o mesmo era uma encomenda pessoal que o Dr. Marcos Monteiro estava enviando para o declarante, pois tratava-se de relacionamento pessoal entre os dois, O Dr. Marcos Monteiro entrou em contato por telefone com o declarante que informou a presença de fiscais da Receita Federal na ICA, e o Dr. MARCOS MONTEIRO orientou o declarante para que o motoboy voltasse com a documentação, sem que fosse deixada a cópia solicitada para os Auditores Fiscais presentes na ICA ". Em 2017, a LEMAC emitiu RS 12.918.756,24 em valores de notas fiscais tendo como destino a ICA LIGAS. Ou seja, mesmo após o relato de EDUARDO em 2016, MARCOS não se intimidou e continuou a perpetrar exatamente o mesmo modus operandi já mapeado por esta equipe fiscal, mesmo após as inúmeras fiscalizações abertas. Em relação a suas funções na ICA, EDUARDO relata: "Que com relação às suas funções na empresa ICA LIGAS, se resume a fazer escrituração contábil e mandar a documentação para a contabilidade." No curso da declaração, EDUARDO admitiu ter emprestado seu nome a outro CNPJ controlado por MARCOS ROBERTO MONTEIRO: "Ao ser questionado se possui alguma empresa na cidade do Rio de Janeiro, informou que tem uma empresa, mas não se recorda do nome da empresa. Que esta empresa foi aberta em seu nome na cidade do Rio de Janeiro também por indicação do Dr, MARCOS ROBERTO MONTEIRO, Que o declarante emprestou o nome para o Dr. MARCOS ROBERTO MONTEIRO utilizar nesta empresa ". Eduardo também informou desconhecer os demais sócios da empresa. Fl. 15963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 Em relação ao valor recebido por emprestar seu nome para a constituição de CNPJs fraudulentos, EDUARDO foi objetivo: "Que com relação à empresa BERGER, recebeu RS 12.000,00 no início do Dr, MARCOS MONTEIRO, e depois recebia RS 1,500,00 mensal para emprestar o nome. Este valor mensal foi acordado com o Dr. MARCOS MONTEIRO." Em relação à função de MARCOS MONTEIRO, EDUARDO derruba a tese de IRINEU que MARCOS é um empresário do ramo de sucata de metais não ferrosos. Segundo EDUARDO: "Que na visão do declarante, o Dr. MARCOS MONTEIRO é um advogado. Na visão do declarante, o Dr. MARCOS MONTEIRO não é um empresário, e nunca atuou no ramo de sucatas e metais não-ferrosos." Em relação ao seu contato com o escritório de contabilidade ACESPS, EDUARDO informou ser ROBERTO LEITE (EDUARDO confundiu RICARDO com ROBERTO): "Que nunca trabalhou no setor financeiro, comercial e/ou faturamento da empresa. Exerce apenas a função de receber as notas fiscais, lançar no sistema, fazer as apurações contábeis, enviar para a contabilidade, e depois conferir os lançamentos contábeis efetuados pelo escritório de contabilidade. (...) Que o responsável pelo escritório contábil da empresa ICA é o Sr. RICARDO LEITE. Ao ser questionado sobre EVERALDO, informou que conhece apenas por ele frequentar a empresa ICA, mas que o seu contato com o escritório contábil é o Sr. RICARDO LEITE. Enfim EDUARDO era o responsável pelo envio das notas fiscais inidôneas em valores milionários ao escritório de contabilidade para respectiva escrituração. EDUARDO também relatou que trabalhou na ICA RIO no primeiro semestre de 2013, o que comprova a plena ciência da abrangência e atuação do GRUPO ICA. Pelo exposto, responsabilizamos EDUARDO DA CRUZ, CPF 105.228.608-93, com base no inciso I do art. 124 do CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II do art. 135 do CTN (INFRAÇÃO À LEI) pelos créditos ora apurados referentes IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar. O recorrente combate a aplicação do artigo 124, I do CTN, por entender que a fiscalização não demonstrou a prática de ilícito penal e por entender que não existe interesse comum entre ele e a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO. A solidariedade prevista nesse dispositivo legal não exige a existência de ilícito penal para a sua aplicação, mas tão somente o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Esse entendimento permitiu uma simplificação do objeto da norma, quando se defende que esta é aplicável apenas quando o imputado está no mesmo polo da relação tributária criada com o fato gerador. Embora isso seja verdade, entendo que essa não é a única situação que leva à aplicação desse dispositivo. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes Fl. 15964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, entendo que o recorrente participou ativamente da operacionalização da fraude constatada pela fiscalização, gozando da confiança do seu proprietário. Entendo que o recorrente atuava não apenas na empresa a que estava formalmente vinculado, mas em toda a operação do conjunto de empresas. Entendo que o recorrente, como responsável pela emissão das notas fiscais, praticou atos defesos na legislação empresarial e tributária. Todavia, entendo que não ficou caracterizado o interesse jurídico do recorrente nas receitas omitidas pelo contribuinte, uma vez que o recorrente não participava desse patrimônio ilícito, apenas o viabilizava. Assim, entendo que não é aplicável ao recorrente a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, do CTN. Todavia, considerando que o recorrente, na qualidade de empregado qualificado, tinha a consciência das infrações tributárias que estavam sendo praticadas pela empresa e de seu importante papel na operacionalização dessas infrações, entendo que é cabível a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, II, do CTN. 2.15 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARLOS DONIZETI LEITE A presente responsabilidade tributária foi imputada com fundamento legal nos artigos 124, I, e 135, II, do CTN (fls. 14376). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 144): A empresa de contabilidade ACESP possui como sócios: EVERALDO, ROBERTO e CARLOS: [...] No presente Termo de Verificação Fiscal, constatamos a relação próxima entre EVERALDO, HENRIQUE. MARCOS ROBERTO MONTEIRO e IRINEU. EVERALDO era contador da IG COMERCIAL (noteira de MARCOS), da RNA - RECUPERADORA (CNPJ de HENRIQUE) e das empresas ICA COMERCIO e ICA LIGAS. ROBERTO LEITE era contador da RNA - COMERCIO. [...] O enquadramento no inciso I do art. 124 do CTN é objetivo. EVERALDO, ROBERTO e CARLOS, literalmente, tinham INTERESSE COMUM na situação que constitua o fato gerador. A jurisprudência é pacífica que o INTERESSE COMUM deve ser comprovado e não se resume a interesse econômico. No caso em tela, temos uma situação clara de INTERESSE COMUM que passa, não apenas pelo resultado final que será econômico, mas também pela coordenação das operações ilícitas dos contadores. No item "8. DA CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL" do presente Termo de Verificação Fiscal verificamos que EVERALDO e CARLOS assinavam as contabilidades entregues ao Fisco, bem como ficou demonstrada a prática ilícita de não individualização dos pagamentos aos fornecedores para encobrir a fraude aqui identificada. Todo mês os contadores da ACESP realizavam um lançamento genérico expressivo a título de pagamento de fornecedores, mas quando intimado, afirmou não poder individualizar tais pagamentos, caracterizando a fraude e a participação dos contadores. Em que pese as respostas às intimações serem entregues por meio de certificado digital de EVERALDO, o mesmo afirmou aos Auditores-Fiscais que outros funcionários utilizavam seu certificado nos seus Termos de Declaração (ANEXOS Fl. 15965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 125 e 126): "Que com relação à entrega de declarações e de escrituração contábil ê feita por outro sócio de seu escritório, o Sr. CARLOS. " EVERALDO chega a dizer aos Auditores-Fiscais: "Que orienta seus clientes a realizar uma pesquisa em seus fornecedores antes de realizar compras para verificar a idoneidade". Na prática, temos que EVERALDO era contador de uma das empresas de MARCOS ROBERTO MONTEIRO, a IG COMERCIAL, que não possuía contabilidade, foi autuada por esta equipe fiscal que concluiu ser um CNPJ que emitia exclusivamente nota fiscal que relatava operação fictícia. Tal CNPJ não possuía sequer conta bancária. Vimos no ANEXOS 129 que MARCOS recebia um percentual pelas notas fiscais emitidas pela IG COMERCIAL. Frisemos, o GRUPO ICA e o GRUPO RNA eram os maiores clientes da ACESP na área de metais não ferrosos. Pelo relato de EVERALDO e dos funcionários do GRUPO ICA, EVERALDO visitava todo mês a fábrica da ICA COMERCIO. EDUARDO em seu Teimo de Declaração (ANEXO 092) relatou que mantinha contatos frequentes com ROBERTO LEITE. Em suma, os três contadores EVERALDO, CARLOS e ROBERTO LEITE, participavam da milionária fraude exposta no presente Termo de Verificação Fiscal. Os contadores tinham pleno domínio de toda a cadeia fraudulenta e propositalmente não exigiam a fatídica conciliação bancária de seus clientes, em que pese terem ciência de que a contabilidade sem conciliação bancária é imprestável. Em seu segundo Termo de Declaração (ANEXO 094), EVERALDO assume tal lapso técnico: "Que tem conhecimento que CARLOS "fechava" a parte contábil sem ter acesso aos extratos bancários" O interesse comum fica perfeitamente demonstrado na medida que o GRUPO ICA protocolava, por meio dos contadores, de forma habitual e reiterada, diversos pedidos de ressarcimentos (PERDCOMPs). tomando como fundamento os créditos tributários relativos ao PIS/COFINS lastreados nas notas fiscais das noteiras, entre outras, nas notas fiscais emitidas pelo GRUPO RNA e pela IG COMERCIAL que eram CNPJs fraudulentos que possuíam a ACESP como seu respectivo escritório contábil. No item "7.1. DOS PERDCOMPs" do presente Termo de Verificação Fiscal, detalhamos o modus operandi adotado pelos contadores da ACESP que recebiam um porcentual sobre os créditos gerados pelas notas fiscais inidôneas contabilizadas pelo GRUPO ICA. Ora, se o escritório ACESP recebia 2,5% dos créditos gerados fraudulentamente pelas próprias empresas das quais era contador, é claro o INTERESSE COMUM de EVERALDO, CARLOS e ROBERTO LEITE nas fraudes descritas no presente Termo de Verificação Fiscal. Há um claro encadeamento lógico. Em relação ao enquadramento no art. 135 do CTN, como já relatado, EVERALDO, CARLOS e ROBERTO LEITE infringiram a lei, especificamente os arts. 72 e 73 da lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, por fraude e conluio, o art. 2o da lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2.013, por organização criminosa, em tese, e o art. 1o da lei 8.137, de 27 de dezembro de 1.990, por crime contra a ordem tributária. O recorrente combate a aplicação do artigo 124, I do CTN, por entender que a fiscalização não demonstrou a prática de ilícito penal e por entender que não existe interesse comum entre ele e a pessoa jurídica ICA COMÉRCIO. Fl. 15966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 A solidariedade prevista nesse dispositivo legal não exige a existência de ilícito penal para a sua aplicação, mas tão somente o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Esse entendimento permitiu uma simplificação do objeto da norma, quando se defende que esta é aplicável apenas quando o imputado está no mesmo polo da relação tributária criada com o fato gerador. Embora isso seja verdade, entendo que essa não é a única situação que leva à aplicação desse dispositivo. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, entendo que o recorrente participou ativamente da operacionalização da fraude constatada pela fiscalização, gozando da confiança da empresa autuada. Entendo que o recorrente atuava em toda a operação do conjunto de empresas que participavam da fraude. Entendo que o recorrente, como responsável pela contabilidade da empresa, praticou atos defesos na legislação empresarial e tributária. Considerando que o recorrente recebia um percentual sobre os créditos gerados pelas notas fiscais inidôneas contabilizadas, entendo que o recorrente possuía uma sociedade de fato com a empresa autuada, ficando caracterizado o interesse jurídico do recorrente nas receitas omitidas pelo contribuinte. Assim, entendo que é aplicável ao recorrente a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, do CTN. Ademais, considerando que o recorrente, na qualidade de mandatário da empresa autuada, tinha a consciência das infrações tributárias que estavam sendo praticadas pela empresa e de seu importante papel na operacionalização dessas infrações, entendo que é cabível a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, II, do CTN. 2.16 CONCLUSÃO Diante do exposto, entendo que deve ser negado provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários CARLOS DONIZETE LEITE, EDUARDO DA CRUZ, ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA, MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário da responsável tributária MELISSA MAINARDI PERETTO para exonerar a respectiva imputação de responsabilidade. 3 ALICE PANSOS PASSOS e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (responsáveis tributários) Os recursos voluntários das responsáveis tributárias ALICE PANSOS PASSOS (fls. 15012) e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (fls. 15024) possuem os mesmos pedidos e respectivas causas de pedir. Por isso, eles serão apreciados em conjunto, mutatis mutandis. Fl. 15967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 As presentes responsabilidades tributárias foram imputadas com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN (fls. 14406). A fundamentação está no referido TVF, conforme a seguinte transcrição (fls. 1489): Para a caracterização da sujeição passiva dos controladores das noteiras é fundamental entender que no presente caso não houve um mero não recolhimento. Existiu um meio fraudulento para a obtenção do respectivo resultado (evasão). A conduta instrumental, confíguradora da fraude, foi a emissão de notas fiscais que relatam operações fictícias pelas noteiras. Assim, o GRUPO ICA pode aumentar dolosamente seus custos e deixar de recolher IRPJ e CSLL, além de se beneficiar indevidamente dos créditos de PIS/COFINS. As pessoas físicas identificadas por esta equipe fiscal e que foram responsáveis pela emissão de notas fiscais que relatam operações fictícias tinha plena consciência do caráter ilícito de tal prática, bem como do resultado a ser atingido. Enfim, possuíam pleno domínio do fato. Aliás, as condutas preparatórias do resultado (redução do tributo) estão previstas nos incisos I a IV do art. 1o, caput. da Lei n° 8.137/90. em relação ao caso em tela. O fato típico não consiste na modificação ou exclusão da hipótese de incidência, mas na prática de uma conduta que acarrete a supressão. É exatamente o que temos. O fato típico se configura comum comportamento anterior (meio) de conteúdo fraudulento. [...] 14.2.1 ALICE PANGOS PASSOS, CPF 030.465.828-62 No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00045-0, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095- 720143/2017-16, ficou demonstrado que ALICE é controladora da KIMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA - ME, CNPJ 07.438.717/0001-69. No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00094-9, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095.720145/2017-13, ficou demonstrado que ALICE é controladora da MORMET INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA – EPP, CNPJ 10.979.594/0001-88. No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00095-7, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095.720146/2017-50, ficou demonstrado que ALICE é controladora da HRMAX10 COMERCIO DE METAIS LTDA - ME, CNPJ 13.411.445/0001-06. No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00042-6, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095.720142/2017-71, ficou demonstrado que ALICE é controladora da MALBEC COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 74.382.862/0001-62. Portanto, responsabilizamos o contribuinte pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelo presente Auto de Infração, com base no inciso I do art. 124 do CTN. 14.2.2 IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES, CPF 011.812.198- 76 No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00045-0, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095- 720143/2017-16, ficou demonstrado que IVONE é controladora da KIMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA - ME, CNPJ 07.438.717/0001-69. Fl. 15968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00094-9, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095.720145/2017-13, ficou demonstrado que IVONE é controladora da MORMET INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA – EPP, CNPJ 10.979.594/0001-88. No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00095-7, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095.720146/2017-50, ficou demonstrado que IVONE é controladora da HRMAX10 COMERCIO DE METAIS LTDA - ME, CNPJ 13.411.445/0001-06. No âmbito do procedimento fiscal de TDPF n° 08.1.11.00-2016-00042-6, que culminou com a lavratura de Auto de Infração por meio do processo 16095.720142/2017-71, ficou demonstrado que IVONE é controladora da MALBEC COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 74.382.862/0001-62. Portanto, responsabilizamos o contribuinte pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelo presente Auto de Infração, com base no inciso I do art. 124 do CTN. Em síntese, as responsáveis tributárias são pessoas físicas controladoras de quatro empresas que emitiam notas fiscais ideologicamente falsas com a finalidade de permitir que a empresa autuada se beneficiasse de forma indevida. As recorrentes combatem a aplicação do artigo 124, I do CTN, negando o alegado interesse, de fato ou jurídico, na concretização de fatos geradores de tributos da empresa autuada e afirmando que a fiscalização não teria demonstrado que as imputadas tinham o alegado interesse comum. A doutrina majoritária entende que o “interesse comum” objeto do artigo 124, I, do CTN não é meramente o interesse financeiro, mas sim um interesse jurídico. Entendo que essa norma alcança também aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Assim, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre os contribuintes ou quando os contribuintes não se determinam pelo princípio contábil da entidade, entendo que estes possuem um interesse comum, de natureza jurídica. Na espécie, entendo que as recorrentes participaram ativamente da operacionalização da fraude constatada pela fiscalização, gozando da confiança da empresa autuada. Entendo que as recorrentes, como aquelas que operacionalizaram a emissão das notas fiscais ideologicamente falsas que beneficiaram o contribuinte autuado, praticaram atos defesos na legislação empresarial e tributária. Entendo que as recorrentes, na espécie, possuíam uma sociedade de fato com a empresa autuada, ficando caracterizado o interesse jurídico do recorrente nas receitas omitidas pelo contribuinte. Assim, entendo que é aplicável às recorrentes a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, do CTN. Com isso, entendo que deve ser negado provimento aos recursos em tela. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por (i) não conhecer do recurso voluntário do responsável tributário ROBERTO LEITE, por ter sido apresentado intempestivamente; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte I.C.A. INDUSTRIA, COMERCIO E Fl. 15969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 LOGÍSTICA EIRELI e aos recursos voluntários dos responsáveis tributários IRINEU PERETTO JÚNIOR; CARLOS DONIZETE LEITE, EDUARDO DA CRUZ, ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA, MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ALICE PANSOS PASSOS e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES e (iii) dar provimento parcial ao recurso voluntário da responsável tributária MELISSA MAINARDI PERETTO para exonerar a respectiva imputação de responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado. O ilustre relator trouxe no seu voto uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. No entanto, a maioria do Colegiado divergiu quanto à inclusão de Meire Yumi Kimura Rangel, Eduardo da Cruz, Alice Pansos Passos e Ivone Aparecida Monteiro de Moraes no rol dos responsáveis solidários pelos tributos ora cobrados, cabendo a mim redigir o voto vencedor que decidiu excluir essas pessoas físicas da presente lide. Meire Yumi Kimura Rangel Com base no relato do TVF, nota-se que a Sra. Meire apenas executou as ordens dadas pelo seu superior Irineu Peretto Junior, este sim o “manda chuva” da estrutura que levou a sonegação de tributos federais. Trata-se, na verdade, de funcionária que agiu por conta e ordem do seu “chefe”, não participando do comando no negócio e nem atuando com autonomia em nome da empresa. Os próprios depoimentos utilizados como prova pelo fiscal autuante atestam que Meire apenas cumpria o que lhe era determinado, não havendo nenhum sinal de que ela tenha tido poder de gerência ou que coordenava o modus operandi das empresas envolvidas, muito menos que tenha tido interesse jurídico nas operações fraudulentas em questão. Não vislumbro, contudo, a sua responsabilização, quer pelo art. 124, I, quer pelo art. 135, II, do CTN. Eduardo da Cruz No mesmo sentido da funcionária Meire (que pertencia ao setor financeiro), o Sr. Eduardo, que figurava como responsável pelo setor fiscal, também apenas executava ordens do Sr. Marcos Monteiro, que ditava a política para a escrituração. Não há nenhuma prova direta ou indício de que Eduardo possuiria poderes de representação de alguma das empresas, bem como inexistem elementos que indiquem eventual confusão de seu patrimônio com qualquer uma das partes envolvidas na estrutura sob exame. Nada se atribui à pessoa física aqui referida, que era apenas um funcionário de confiança, que demonstre a sua ingerência nas empresas do grupo, tampouco a sua participação ativa no comando dos atos de sonegação, de modo a viabilizar a sua responsabilização solidária. Fl. 15970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720252/2017-33 Alice Pangos Passos e Ivone Aparecida Monteiro de Moraes Tratam-se de pessoas físicas que foram responsabilizadas com base no artigo 124, I, do CTN, exclusivamente por serem controladoras de algumas das noteiras que emitiram notas fiscais inidôneas utilizadas no contexto da estrutura fraudulenta que foi alvo da fiscalização. Não há, porém, nenhuma motivação acerca da eventual confusão patrimonial entre elas e as demais empresas, fato este que compromete a sua responsabilização. Também não houve caracterização de interesse jurídico delas no fato gerador dos tributos ora exigidos, o que deveria ter sido feito com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária. Como se sabe, a solidariedade tributária não constitui expediente que possa ser utilizado por mera presunção, uma vez que tal instituto exige a comprovação de que os fatos ou atos que geraram o descumprimento de normas tributárias tenham sido praticados conscientemente (isto é, com dolo) pela pessoa qualificada como responsável. Apenas a qualificação de que elas seriam sócias de algumas das empresas noteiras não enseja responsabilidade pessoal ou solidária, ainda mais nesse caso concreto, no qual a própria autoridade fiscal autuante demonstrou quem eram os efetivos responsáveis (Irineu e Marcos Roberto) pela própria criação dessas entidades (noteiras) que existiam apenas na aparência. Conclusão Em conclusão, acordaram os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de ROBERTO LEITE, por ter sido apresentado intempestivamente; (ii) por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntários de I.C.A. INDUSTRIA, COMERCIO E LOGÍSTICA EIRELI, CARLOS DONIZETE LEITE, ICA LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA., MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO e SEASTERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (iii) por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário de MELISSA MAINARDI PERETTO, para excluir a sua responsabilidade tributária; (iv) por maioria, em conhecer do recurso voluntário de IRINEU PERETTO JÚNIOR e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento a esse recurso; (v) por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários de EDUARDO DA CRUZ, MEIRE YUMI KMURA RANGEL, ALICE PANSOS PASSOS e IVONE APARECIDA MONTEIRO DE MORAES, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial a esses recursos para afastar as suas responsabilidades tributárias. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 15971DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723167/2017-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula 63 CARF. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto incidente sobre os valores recebidos nos autos da ação judicial sob nº 0009328-98.2010.403.6105 seja apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram, sendo calculado de forma mensal e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula 63 CARF. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto incidente sobre os valores recebidos nos autos da ação judicial sob nº 0009328-98.2010.403.6105 seja apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram, sendo calculado de forma mensal e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 67 /2 01 7- 82 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-001.573 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723167/2017-82 Trata-se de notificação fiscal de lançamento lavrada 09/10/17, relativa ao ano calendário 2012, exercício de 2013 por meio da qual exige-se do ora Recorrente, o imposto suplementar no valor de R$ 7.660,95, a título de IRPF, a ser acrescido de multa de ofício e demais consectários legais. Foram apuradas as infrações de omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social no valor de R$ 34.223,08 com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 628,65, e omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 32.476,07 com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF respectivo de R$ 974,28. Não foram apresentados os documentos requisitados, sendo efetuado o lançamento com base nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, afirmando que os rendimentos apurado são isentos de tributação por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave. Acrescentou o interessado que ia requerer ao INSS a inclusão dos rendimentos recebidos do Banco do Brasil no valor de R$ 32.476,07 como rendimentos recebidos acumuladamente, solicitando que seja cancelando o débito fiscal reclamado. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) procuração com firma reconhecida; (iii) comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; (iv) documento oficial que comprova a data de início da aposentadoria; (v) documento oficial que comprova a data de início da reforma; (vi) documento que comprova a data de instituição da pensão; (vii) demonstrativo extraído do processo judicial contendo os cálculos da liquidação da sentença e atualizações monetárias, bem como as discriminações das verbas recebidas e o cálculo do IR retido na fonte; (viii) laudo emitido pelo Instituto do Coração - HCFMUSP, realizado em 19/10/10, atestando em sua conclusão: resposta clínica e homodinâmica anormais; e (ix) laudo ecocardiograma, emitido em 16/11/17, assinado pelo Dr. Luís Felipe R. S. Carvalho (CRM-SP 140400), atestando em suas conclusões: disfunção sistólica segmentar do ventrículo esquerdo de grau leve, disfunção diastólica do ventrículo esquerdo de grau II, remodelamento concêntrico do ventrículo esquerdo, dilatação leve do átrio esquerdo, dilatação leve da aorta ascendente, insuficiência valvar aórtica leve, insuficiência mitral leve. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), proferiu o acórdão nº 12 - 106.855 - 13 ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a Impugnação, por entender que conforme disposto no art. 30 da Lei 9.250/95, há dois requisitos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-001.573 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723167/2017-82 cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: (i) reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Assim, por falta de provas, foi rejeitada a alegação do interessado. Inconformado com o v. acórdão nº 12 - 106.855 - 13 ª Turma da DRJ/RJO, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que apresentada cópias do Processo n° 0009328-98.2010.4.03.6105 em que faz prova que o Recorrente foi aposentado por invalidez, e laudo pericial que consta sua moléstia grave devidamente assinado pelo médico perito do órgão Público/Federal, solicita reanálise dos documentos, admissão das provas apresentadas e cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme relatado acima, o Recorrente alega que preenche os requisitos necessários para a concessão da isenção de valores recebidos a título de aposentadoria/pensão de portadores de moléstia grave, razão pela qual pleiteia o benefício. Ocorre que, como bem destacado no Acórdão nº 12-106.855 – 13ª Turma da DRJ/RJO, o Recorrente não comprovou que os rendimentos recebidos em ação na justiça federal referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão e também não demonstrou ser portador de moléstia grave, o que, como é curial, deve ser atestado por laudo médico que obedeça ao disposto no art. 30, da Lei nº 9.250/1995, que acrescentou requisito para fruição do benefício previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998. Neste sentido, veja-se o texto do enunciado prescritivo referido acima. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Irresignada com o acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário juntando o documento de fls. 53 e, posteriormento, requereu a juntada dos documentos de fls. 61 a 79. Deve-se destacar que os documentos de fls. 53 e 70 a 76 não preenchem os requisitos estabelecidos pela legislação para a admissibilidade de laudo médico que ateste a existência de moléstia grave para fins de isenção de IRPF, tendo em vista que não é possível identificar se o médico que o subscreve é integrante dos serviços da União, dos Estados, Distrito Federal ou Município, nos termos da Súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-001.573 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723167/2017-82 Por outro lado, verifica-se que o documento de fls. 64 e 65 atesta o recebimento de rendimentos acumulados, o que deve ser levado em consideração pela administração pública. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados na presente notificação, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias (fls. 64/65) a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720504/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 04 /2 01 5- 80 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720504/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720504/2015-80 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720504/2015-80 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13842.720203/2018-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-103-885, de 28/11/2018 (e-fls. 46/50), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 36/41). Intimado da referida decisão em 07/12/2018, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 54), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 27/12/2018 (e-fls. 55/59), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 02 03 /2 01 8- 93 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça os argumentos da mencionada autoridade ao preferir o julgado que ora está sendo arrostado; 2. Afirma está em fase recursal anexando a declaração emitida pelo profissional Nilton César dos Santos atestando a realização e recebimentos dos valores que foram glosados pela autoridade lançadora; 3. É o que importa relatar. O recorrente colacionou aos autos a declaração fornecida pelo profissional constante às e-fls. 60, bem como os demais documentos de e-fls. 61/70. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e.fls.59): III- A CONCLUSÃO Diante do exposto, requer o acolhimento do presente recurso à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 Cinge-se a questão ora devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que foram realizados com o odontólogo Nilton César dos Santos no montante de R$ 18.000,00. Despesas Médicas/Psicólogos/Odontólogos Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação (e-fls. 50): 16. Importante frisar que cabe à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova, que não apenas recibos e notas fiscais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Por sua vez, quando do exame do processo para fins de julgamento, deve o julgador, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 17. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade da prestação do serviço e do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. 18. No presente caso, deve-se ressaltar que nos recibos apresentados não constam os dados do profissional, tais como nome, endereço e CRO. Apenas o número do CPF. É certo que através desse número é possível identificar quem é o profissional, mas também é certo que os recibos não atendem às determinações do inciso III acima grifado. 19. Além disso, o endereço do contribuinte constante de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício em análise fica no município de Casa Branca - São Paulo e o endereço do dentista fica em São Paulo Capital. Portanto, é mais um fator que levanta dúvida da efetiva prestação do serviço. Não que não seja possível que o contribuinte se desloque mensalmente a outra cidade para realizar o procedimento dentário, mas justifica o pedido da autoridade lançadora da comprovação do efetivo pagamento. 20. O contribuinte, em sede de impugnação, na impossibilidade de comprovar o efetivo pagamento, poderia ter solicitado ao profissional uma declaração ou quaisquer outros elementos para comprovação da efetividade da prestação do serviço. No entanto não o fez. (negritei e sublinhei). 21. Sendo assim, diante das dúvidas lançadas e de não ter sido apresentado nenhum documento complementar que justificasse a despesa declarada, mantenho a glosa. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme.” A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar o montante de R$ 18.000,00, em face da declaração fornecida pelo respectivo profissional atestando a efetividade das prestações dos seus serviços (e-fls. 60): 20. O contribuinte, em sede de impugnação, na impossibilidade de comprovar o efetivo pagamento, poderia ter solicitado ao profissional uma declaração ou quaisquer outros elementos para comprovação da efetividade da prestação do serviço. No entanto não o fez. (negritei e sublinhei). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720373/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATÍCULA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. Somente é possível reconhecer a área de reserva legal averbada à margem matrícula do imóvel, ainda que haja protocolização anterior de Ato declaratório Ambiental. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. FIXAÇÃO DA MULTA. 75%. CONFISCO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação aos princípios do não confisco e da razoabilidade esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATÍCULA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. Somente é possível reconhecer a área de reserva legal averbada à margem matrícula do imóvel, ainda que haja protocolização anterior de Ato declaratório Ambiental. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. FIXAÇÃO DA MULTA. 75%. CONFISCO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação aos princípios do não confisco e da razoabilidade esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 73 /2 00 7- 63 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720373/2007-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MADARCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a autuação, lavrada por força da carência de comprovação tanto da área de reserva legal quanto do VTN declarado, referente ao exercício de 2005. Manejada a impugnação (f. 101/109), restou o acórdão recorrido assim ementado (f.121): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício: 2005 Áreas Isentas - Reserva Legal A isenção da área de Utilização Limitada está condicionada à averbação na matrícula do imóvel, até a data da ocorrência do fato gerador, e no seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de após seis meses do prazo final para entrega da Declaração do ITR, cujo requisito básico para o reconhecimento é a referida averbação. Valor da Terra Nua O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Multa de ofício A multa de ofício está prevista em lei e não cabe aos órgãos julgadores administrativos apreciarem arguições de inconstitucionalidade de tais normas, de aplicação obrigatória pela autoridade tributária. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 21/05/2009, recurso voluntário (f. 136/147), relatando estar “(...) providenciando a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal (...)” (f. 139), mas que fazia a declaração de 370 ha. “(...) no intuito efetivo de conservação e limitação do uso da mesma.” (f. 139) Pede seja considerada “(...) a real situação do local.” (f. 140) No que concerne ao VTN arbitrado, diz estar “(...) em desacordo com os valores praticados no mercado, considerando as situações físicas do imóvel.” (f. 145) Ao final, afirma a multa aplicada afrontar os princípios da razoabilidade e vedação ao confisco. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720373/2007-63 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DA (DES)NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL Consabido que este Conselho editou o verbete sumular de nº 122, que dispõe: “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” No caso em questão, verifica-se que somente a área de 116,50 ha (cento e dezesseis hectares e cinquenta ares) foi averbada, em 2004, à margem da matrícula do imóvel como área de reserva legal (utilização limitada) segundo às f. 35. Área esta muito inferior aos 370 ha. declarados – cf. f. 5. O ADA acostado aos autos (f. 21), protocolizado em 30/06/1998, consta a declaração de área de reserva legal de 156 ha. Até a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 5 de 25/03/2009/IBAMA, vigia a Instrução Normativa nº 76 de 31/10/2005/ IBAMA que, em seu art. 10, determinava que “a apresentação do ADA se far[ia] uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR.” Poderia cogitar reconhecer uma área de reserva legal adicional de 39,5 ha, eis que válido o ADA apresentado para o exercício de 2005, ora sob escrutínio; entretanto, como a averbação foi posterior à apresentação do ADA – em 2004, um ano antes da ocorrência do fato gerador –, há de se privilegiar as informações que ali estão lançadas. Deixo de restabelecer, com base nessas razões, a área de reserva legal declarada. II – DA (IM)POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VTN A recorrente limita-se a afirmar estar o imóvel objeto da autuação (…) situado na encosta do Rio das Antas, formada por relevo irregular, com desníveis em relação ao leito do rio superiores à 45º, com predominância de solo basáltico, de difícil cultivo. Neste sentido, tendo em vista o grau de utilização agrícola do imóvel, que corresponde, aproximadamente, à 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, não há como prosperar o valor atribuído pela fiscalização fazendária, razão pela qual merece ser mantido o valor da terra nua informado na DITR pela recorrente, posto que está em consonância com as especificidades da área. (f. 145/146; sublinhas deste voto) Antes da lavratura da autuação, foi a recorrente intimada apresentar “(…) laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.” (f. 8) Com a advertência de que “[a] falta de apresentação do laudo de avaliação Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720373/2007-63 ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT da RFB.” (f. 8). Não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 9 – VTN médio por aptidão agrícola) , nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Deixo de acolher, com base nessas razões, o pedido formulado. III – DA CONFISCATORIEDADE E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA SANÇÃO COMINADA Aventa a impossibilidade de aplicação da multa, seja por força da vedação constitucional ao confisco, seja em razão da carência de razoabilidade da fixação em percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e da ausência de razoabilidade esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Com essas considerações, mantenho a multa. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727347/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 47 /2 01 5- 79 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727347/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727347/2015-79 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727347/2015-79 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727347/2015-79 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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