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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7020597 #
Numero do processo: 36266.003981/2005-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Tratando-se de retroatividade benigna de legislação superveniente à interposição do Recurso Voluntário, suscitada em sede de Embargos, considera-se o conteúdo do despacho que tratou dos aclaratórios como apto a integrar o acórdão recorrido e promover o necessário prequestionamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se a Contribuição foi exigida por meio de ação fiscal, não há que se falar na aplicação retroativa de multa de mora.
Numero da decisão: 9202-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.148  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  Tratando­se  de  retroatividade  benigna  de  legislação  superveniente  à  interposição  do  Recurso  Voluntário,  suscitada  em  sede  de  Embargos,  considera­se o conteúdo do despacho que tratou dos aclaratórios como apto a  integrar o acórdão recorrido e promover o necessário prequestionamento.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se a Contribuição foi exigida por meio  de ação fiscal, não há que se falar na aplicação retroativa de multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 39 81 /2 00 5- 96 Fl. 757DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  exigência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  relativas  à  parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros (SESC, SENAC e SEBRAE) e de contribuintes individuais, referentes ao período de  03/2002 a 12/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 32/39), os valores foram apurados por  meio de aferição indireta com base nos valores declarados na Relação Anual de Informações  Sociais ­ RAIS, anos­base 2002 a 2004, da empresa Melhoramentos Florestal S/A, pertencente  ao  grupo  econômico  Melhoramentos,  em  relação  aos  segurados  empregados  que  migraram  indevidamente da empresa autuada.  Em  sessão  plenária  de  18/03/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.104 (e­fls. 535 a 547), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONSIDERADA.  PRIMAZIA  DA  VERDADE MATERIAL.  Configurada  a  interposição  injustificada  de  empresa,  com  indevida  redução  de  recolhimento  das  contribuições  devidas,  pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com  suporte  na  verdade  material  demonstrada,  com  o  correto  direcionamento do pólo passivo tributário.  REPRESENTANTES LEGAIS  Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar  do  CORESP  ­  Relação  de  Co­Responsáveis,  consoante  determinações  contidas  nos  normativos  legais  que  tratam  da  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  mera  indicação  no  relatório não  implica em automática  responsabilização, apenas  traduzindo  informações  que  constam  dos  registros  públicos  de  constituição da própria empresa.  Recurso Voluntário Negado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 9202­006.148  CSRF­T2  Fl. 758          3 Sustentação  oral  Advogado  Dr  Renato  Silveira,  OAB/SP  nº222.047."  Cientificada do acórdão em 23/07/2014  (Termo de Abertura de Documento  de e­fls. 560), a Contribuinte opôs, em 25/07/2014 (carimbo aposto às e­fls. 563), os Embargos  de Declaração de e­fls. 563 a 572, que foram rejeitados, conforme despacho de 03/09/2014 (e­ fls. 576 a 578).  Cientificada do despacho que rejeitou seus Embargos em 17/10/2014 (Termo  de Abertura de Documento de e­fls. 581), a Contribuinte interpôs, em 29/10/2014 (protocolo às  e­fls. 584), o Recurso Especial de e­fls. 584 a 721, com fundamento nos arts. 64, inciso II, e 67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  a)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  apreciação  de  argumentos de defesa;   b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  apreciação  das  provas carreadas aos autos;   c) ofensa ao artigo 116, parágrafo único, do CTN;  d)  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  quanto  à  matéria  do  item  "d",  conforme  despacho  de  23/11/2015  (e­fls.  725  a  739),  mantido  pelo  Despacho de Reexame de e­fls. 740/741.  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  ­ ainda que se conclua pela manutenção da exigência fiscal, o que se admite  apenas para argumentar, é de rigor a retroação dos efeitos da atual redação do artigo 35 da Lei  nº 8.212/1991, nos termos do artigo 106, II, do Código tributário Nacional;  ­  com  efeito,  a  atual  redação  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  conferida  pela Lei nº 11.941/2009, estabeleceu limite máximo para a exigência de multa de mora, qual  seja, 20%, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996;  ­  por estabelecer  critério mais benéfico para o  cálculo da multa de mora,  a  atual redação do art.35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, deve ser aplicada  retroativamente, no caso concreto, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional,  limitando­se a exigência da penalidade a 20%;  ­ confira­se o entendimento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  do CARF (cita jurisprudência do CARF).  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido, para que a multa seja limitada a 20%, nos termos do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 759DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/06/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 748) e, em 07/07/2016, foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls.  749 a 755 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 756), contendo os seguintes argumentos:  Da preliminar  ­ não obstante o entendimento de que houve demonstração de divergência no  que toca à suposta ofensa ao art. 106, II, do CTN, artigo 35 da Lei n° 8.212/91 (com a redação  conferida  pela  Lei  n°  11.941/09)  e  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  o  fato  é  que  não  houve  prequestionamento da matéria;  ­ pela simples leitura do acórdão recorrido, constata­se que não foi enfrentada  em  qualquer momento  a  discussão  acerca  da multa  aplicada  pela  fiscalização,  até  porque  a  questão não foi suscitada no Recurso Voluntário;  ­ a matéria foi suscitada em sede de Embargos de Declaração a Contribuinte  que foram rejeitados, conforme excerto a seguir:  "Ocorre que há equívoco no entendimento da recorrente, pois A  r.  decisão  esta  devidamente  fundamentada,  demonstrando  de  forma clara as razões de decidir.   Ad argumentandum  tantum,  em  relação a multa  aplicada,  tal  matéria não foi suscitada no recurso interposto e, com fulcro no  art.  106,  "c"  do CTN,  não  há  reparo  a  ser  efetuado  ex  officio,  pois a novel legislação informa que a multa de ofício encontra­se  regida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  alterado  pela  lei  11.941/09, o qual determina a aplicação conforme artigo 44 da  Lei  nº  9.430/199,  no  percentual  de  75%(setenta  e  cinco  por  cento), que transcrevo.   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)"  ­ assim, não há que se cogitar que tais Embargos de Declaração supririam o  prequestionamento  da matéria,  uma  vez  que  essa  não  foi  objeto  de  insurgência  no  Recurso  Voluntário,  sendo a primeira vez  trazida à baila em sede de Embargos,  o que ensejaria clara  supressão de instância, caso mantida a admissibilidade do recurso;  ­  esse  entendimento  prevalece  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme se afere do julgado:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 159 DO CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  1. Não  se  conhece do  recurso especial  se a matéria  suscitada não  foi  objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta  do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 9202­006.148  CSRF­T2  Fl. 759          5 A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  4.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  959389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009, DJe 21/05/2009)”  ­ dessa forma, tratando­se, sem dúvida, de matéria não prequestionada, e o §  5°  do  art.  67  do  RICARF  exigir  o  prequestionamento  como  requisito  essencial  para  o  seguimento  de  recurso  especial,  necessário  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte;  Dos fundamentos para a manutenção da multa aplicada  ­  antes  das  inovações  da MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida na Lei  nº  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada);  ­  com  o  advento  da MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, em sua  redação antiga, ocorrerá quando houver  tão­somente o lançamento das contribuições previdenciárias;  ­ igualmente a aplicação da penalidade prevista no art. 35 só será cabível nos  casos em que há o efetivo recolhimento da contribuição sem lançamento de ofício;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  como também da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo  35­A da Lei 8.212/91;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da  Lei nº 9.430/96).   ­  nessa  linha  de  raciocínio,  verifica­se  que  o  procedimento  correto  para  a  aplicação da norma mais benéfica seria o cotejo entre as duas multas anteriores (art. 35,  II, e  32, IV, da norma revogada) e a do art. 35­A da Lei nº 8212/91;  Fl. 761DF CARF MF     6 ­  assim,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.027, de 2010, que determina a comparação entre os seguintes valores para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  e,  caso  ultrapassada  a  preliminar,  que  lhe  seja  negado  provimento, mantendo­se a decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  A matéria suscitada é a aplicação da retroatividade benigna, em face das  penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  a  inexistência  de  prequestionamento, registrando que a matéria não fora suscitada no Recurso Voluntário, sendo  abordada apenas quando da oposição de Embargos de Declaração, que foram rejeitados.  Entretanto,  a  legislação  de  que  trata  a  retroatividade  benigna  objeto  do  Recurso Especial é a MP nº 449, de 03/12/2008  (DOU de 04/12/2008, retificada no DOU de  12/12/2008), enquanto que o Recurso Voluntário foi interposto em 19/05/2008 (carimbo às fls.  441), portanto seria impossível que tal pleito integrasse o apelo. Com efeito, não haveria como,  em  maio  de  2008,  suscitar­se  retroatividade  benigna  acerca  de  legislação  que  somente  foi  editada em dezembro de 2008.  Registre­se  ainda  que  a  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  que  foram rejeitados por meio de despacho que assim pontuou (fls. 576 a 578):  "Ocorre que há equívoco no entendimento da recorrente, pois A  r.  decisão  esta  devidamente  fundamentada,  demonstrando  de  forma clara as razões de decidir.  Ad  argumentandum  tantum,  em  relação  a  multa  aplicada,  tal  matéria não foi suscitada no recurso interposto e, com fulcro no  art.  106,  "c" do CTN, não há  reparo a  ser  efetuado ex officio,  pois a novel legislação informa que a multa de ofício encontra­se  regida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  alterado  pela  lei  11.941/09, o qual determina a aplicação conforme artigo 44 da  Lei  nº  9.430/199,  no  percentual  de  75%(setenta  e  cinco  por  cento), que transcrevo.  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 9202­006.148  CSRF­T2  Fl. 760          7 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Conforme se depreende do relatório IPC ­ INSTRUÇÕES PARA  O CONTRIBUINTE, a multa já aplicada, calcada na legislação  revogada,  tem  seu  valor máximo  limitado  a  60%(sessenta)  por  cento, não havendo assim reparo a ser feito."  Assim,  adotando  o  posicionamento  desta  Segunda  Turma,  bem  como  integrando o  conteúdo do Despacho de Embargos  ao  acórdão  recorrido,  considero  a matéria  prequestionada e conheço do Recurso Especial da Contribuinte. Passo a examiná­lo.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 763DF CARF MF     8 II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 36266.003981/2005­96  Acórdão n.º 9202­006.148  CSRF­T2  Fl. 761          9 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Destarte, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas multas  de mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Fl. 765DF CARF MF     10 Destarte, não há como entender­se que o art. 35, com a redação dada pela MP  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que trata de procedimentos espontâneos,  poderia  ser  aplicado  retroativamente  a  uma  exigência  de  ofício.  Com  efeito,  a  única  possibilidade de dita legislação ser aplicada retroativamente é mediante a aplicação do art. 35­ A,  que  contempla  os  procedimentos  de  ofício,  estabelecendo  uma  só  penalidade  para  o  descumprimento de obrigações principais e acessórias.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 766DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.902606/2009-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.192  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS  LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo  II da Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno  do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa mesma portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da  interposição do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 26 06 /2 00 9- 68 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10665.902606/2009­68  Acórdão n.º 9101­003.192  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1801­000.997,  de  08/05/2012,  por  meio  do  qual  houve  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de estabelecer que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  houve seguimento.  A contribuinte apresentou as contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.190,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11060.901149/2009­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.190):  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal não constitui  indébito passível de restituição/compensação desde a data de seu  recolhimento. Na linha do que está sendo defendido no recurso,  as  estimativas  são  meras  antecipações,  e  só  podem  ser  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10665.902606/2009­68  Acórdão n.º 9101­003.192  CSRF­T1  Fl. 4          3 aproveitadas para  redução do  tributo no ajuste anual,  ou para  formação de saldo negativo.  Entretanto, a matéria objeto da divergência jurisprudencial está  atualmente  pacificada,  inclusive  com  edição  de  súmula  pelo  CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  o  único  fundamento  para  a  negativa da compensação até aquele momento processual era a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  E  mencionando  expressamente  a  Súmula CARF nº 84, o acórdão recorrido afastou esse óbice, e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente para que fosse analisado o mérito do pedido.  Assim,  tratando­se  de  acórdão  que  expressamente  adotou  entendimento  de  súmula  do  CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial da PGFN. Os autos devem ser  encaminhados na forma estabelecida pelo acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.001953/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar, no caso de lançamento para prevenção da decadência, incabível a aplicação de multa de mora, posto que inexiste mora do contribuinte, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei nº. 9.430/96. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa de mora exigida. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED SUL CAPIXABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ARTIGO  173, INCISO I DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do Art.  62A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 19 53 /2 00 8- 41 Fl. 924DF CARF MF     2 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO.  Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar, no  caso de  lançamento para prevenção da decadência,  incabível a aplicação de  multa de mora, posto que inexiste mora do contribuinte, nos termos do § 2º  do art. 63 da Lei nº. 9.430/96.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13766.001953/2008­41  Acórdão n.º 2401­005.133  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do  recurso,  e,  na parte  conhecida,  rejeitar  as preliminares  e dar­lhe provimento  parcial para afastar a multa de mora exigida.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 926DF CARF MF     4   Relatório  UNIMED SUL CAPIXABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  (DN)  n°  07.401.4/507/2006  da  antiga  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Vitória/ES,  às  e­fls.  471/481,  que  julgou  procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre os  valores brutos das faturas de prestação de serviços prestados por cooperados por inter,édio de  cooperativas  de  trabalho,  relativas  às  competências  01/2001  a  06/2006,  conforme  Relatório  Fiscal de fls. 119/124 e demais documentos que instruem o processo.  De acordo com o relatório fiscal, no item 6, as cooperativas de trabalho que  prestaram serviços à Unimed Sul Capixaba, as quais fazem parte desta NFLD, são as seguintes:  UNIMED  VITORIA  —  Cooperativa  de  Trabalho  Médico;  Unimed  Norte  Fluminense  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico;  UNIMED  PIRAQUEAÇU  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico— UNIMED VALE DO RIO DOCE  ­  Cooperativa  de  Trabalho Médico;  UNIMED  NORTE CAPIXABA ­ Cooperativa de Trabalho Médico.  Por  fim,  nas  disposições  finais  do  relatório  fiscal,  item  15.2,  informou  o  Auditor Fiscal que a empresa é impetrante de uma ação ordinária n° 2001.50.02.000121­6, na  Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, onde foi julgado procedente o pedido da Autora na  qual  foi  declarado  a  inexistência  da  relação  jurídica  com  o  INSS  sobre  a  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91 na redação dada pela Lei n° •  9.876/99. Como não se trata de decisão transitada em julgado, o débito objeto desta NFLD está  sendo levantado para evitar a decadência.  Subsidiaram a lavratura do presente débito e a apuração dos valores devidos  as faturas elencadas na planilha de fls. 140/148, sendo que a base considerada para cálculo das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Unimed  Sul  Capixaba  foi  o  valor  do  Ato  Cooperativo  Principal  constante  nas  faturas  de  prestação  de  serviços  (art.  291,  II,  Instrução  Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  490/576,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações da  impugnação, pugna preliminarmente  pela necessidade do  exame integral da defesa por tratar de matéria distinta daquela discutida na via judicial.  Também  de  forma  preliminar,  aduz  que  a  presente  Autuação  não  pode  subsistir, pois está decaído o direito da Fazenda Publica em lançar o crédito fiscal referente às  competências janeiro de 2001 a outubro de 2001, eis que passados 05 (cinco) anos entre a data  da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual  prevê  o  artigo150,§  4°  do  CTN.  Por  estar  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  por  força  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.50.02.000121­6,  (art.  151,  lV  do  CTN)  não  podendo  ser  exigidos  tais  valores nem mesmo a título de prevenção de decadência, mormente juros e multa.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13766.001953/2008­41  Acórdão n.º 2401­005.133  S2­C4T1  Fl. 4          5 Requer  a  realização  de  diligência  esclarecendo  para  tanto  que  a  presente  autuação  engloba  supostos  débitos  da  tomadora  em  relação  a  fatos  geradores  cuja  perfeita  quantificação, na absurda hipótese de admitida, dependeria da análise de elementos exclusivos  das cooperativas prestadoras. Essa é a essência da diligência, caso contrário, aquilo que serviria  como facilitador do recebimento (eleição da nota fiscal de serviços como base de cálculo para  contribuição)  pode  se  transformar  em  elemento  de  confisco  e  “bis  in  idem”.  Haja  vista  a  possibilidade da base de cálculo do tributo (serviços pessoais prestados pelos cooperados) ser  distinta do montante total da nota fiscal, é absolutamente necessária a realização de diligência,  sob o risco do INSS estar exigindo contribuição já recolhidas (eis que tributar­se­á valores da  nota fiscal que refiram­se ao custo administrativo da cooperativa, dentre o qual encontra­se a  remuneração de seus empregados, cujo recolhimento previdenciário próprio já ocorreu).  Ainda  de  forma  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento de ordem judicial sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição.  No  mérito,  afirma  ter  entendido  equivocadamente  o  Fisco  Previdenciário  serem  os  cooperados  prestadores  de  serviços  (cooperados  de Unimed  diversa),  contribuintes  individuais  que  prestariam  serviços  diretamente  à  Unimed  Sul  Capixaba,  em  conclusão  que  ignora toda a sistemática do cooperativismo de trabalho médico, voltado a angariar pacientes  aos médicos cooperados. A lógica do sistema cooperativista não admite o entendimento de que  a  cooperativa  seja  tomadora dos  serviços  prestados  por  seus  cooperados. Estes  sim  é  que  se  valem dos serviços prestados pela referida entidade que atua como mandatária. Os tomadores  de  serviços  prestados  pelos  médicos  cooperados  são,  por  óbvio,  os  usuários  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Unimed  Sul  Capixaba.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  não  estão  sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária (15%) sobre os pagamentos realizados  aos médicos cooperados, por não tomarem os serviços por ele prestados , nem mesmo quando  se tratar de atendimento por médicos associados a cooperativa diversa (intercâmbio). Em uma  ou  outra  situação,  o  tomador  de  serviços  será  sempre  o  usuário  do  plano,  uma vez  que  esse  fruirá os serviços médicos prestados (naturalmente os efetivos usuários serão as pessoas físicas  beneficiárias  do  contrato.).  A  ausência  de  expressa  previsão  legal  atribuindo  tal  ônus  às  cooperativas  de  trabalho,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  impossibilita  que  lhe  seja  atribuída  qualquer obrigação previdenciária ante a verdadeira ausência de previsão legal que caracterize  o pagamento aos seus cooperados ou de outras cooperativas como fato gerador.  Alega que a contribuição criada pela Lei n° 9.876/99 que acrescentou ao art.  22 da Lei n° 8.212/91, o inciso IV, como não se enquadra nas hipóteses já previstas nos incisos  do art. 195 da Constituição (que elenca as fontes de custeio da Seguridade Social), haveria de  ser instituída necessariamente, por Lei Complementar, em atenção ao disposto nos artigos 194,  § 4° c/c art. 154, inciso I da Carta Magna.  Infirmar  ser  incabível  a  cobrança  de  multa  e/ou  juros  na  hipótese  de  lançamento para prevenir a decadência.  Questiona que  a multa aplicada  tem caráter  confiscatório, eis que calculada  em 30% (trinta por cento) do valor lançado, podendo chegar a 100%. A vedação ao confisco é  princípio  com  sede  constitucional  (art.  150,  IV da CF/88),  não  podendo  ser  jamais  olvidado  pelas  Autoridades  Fiscais.  A  multa  aplicada  fere  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  o  acréscimo pretendido  vai muito  além da  tentativa  de  coibir  infrações  tributárias,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  Fl. 928DF CARF MF     6 econômica  adquirida  pela  pessoa  jurídica,  além  de  majorar  a  própria  alíquota,  de  forma  dissimulada e indireta.  Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo  Ordenamento  Jurídico  Tributário  é  a  dos  juros  moratórios,  visto  que  constituem  uma  indenização  pelo  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação.  Através  da  leitura  simples  e  objetiva  do  art.  161,  §  1  °  do Código  Tributário  Nacional,  pode­se  auferir  que  o  legislador  pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título  de  taxa  de  juros,  sendo  inadmissível  a  exigência  ,  por  qualquer  outro  instrumento  legal,  de  taxas  de  juros  superiores  a doze  por  cento  ao  ano.  Portanto,  em obediência  ao  ordenamento  jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época  do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o  limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao  ano.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a decadência e nulidade do Lançamento, e no mérito, desconsiderar o  Auto de Infração, tornando­o sem efeito.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13766.001953/2008­41  Acórdão n.º 2401­005.133  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento de parte do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado da Bahia o  Ação Ordinária  nº  2001.50.02.000121­6,  objetivando  obter  perante  o  Poder  Judiciário  a  que  não lhe fosse exigido o recolhimento de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços por cooperados através de cooperativas de trabalho.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 930DF CARF MF     8 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Mesmo em se tratando de matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  no  entender  deste  Colegiado,  não  há  como  conhecer  do  recurso  em  observância  ao  princípio  da  celeridade  e  economia  processual,  por  afronta  direta  a  todos  os  fundamentos acima expostos.  Verificamos  a  existência  de  argumentos  distintos  daqueles  ventilados  na  demanda judicial, neste aspecto, por preencher o pressuposto de admissibilidade, conheço das  alegações sobre a decadência, necessidade de diligência, nulidade do lançamento e multa/juros.  DA MATÉRIA CONHECIDA  PRELIMINAR ­ DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, aduz que a presente Autuação não pode subsistir, pois está  decaído  o  direito  da  Fazenda  Publica  em  lançar  o  crédito  fiscal  referente  às  competências  janeiro de 2001 a outubro de 2001, eis que passados 05 (cinco) anos entre a data da ocorrência  do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual prevê o artigo  150,  §4°  do  CTN.  Por  estar  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  por  força  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.50.02.000121­6, (art. 151, lV do CTN) não podendo ser exigidos tais valores nem mesmo  a título de prevenção de decadência, mormente juros e multa.    Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13766.001953/2008­41  Acórdão n.º 2401­005.133  S2­C4T1  Fl. 6          9 Primeiramente destaca­se o lançamento de ofício ou direto, previsto no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  contemplado  no  artigo  147  do mesmo Diploma  Legal,  é  aquele  em  que  o  contribuinte  toma  a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação,  inscrito  no  artigo  150  do  Códex  Tributário,  em  que  o  contribuinte  presta  as  informações,  calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por  parte das autoridades fazendárias.  Dessa  forma,  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 932DF CARF MF     10 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  Contribuições Sociais Previdenciárias deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, §  4°,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele  Tribunal  Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 13766.001953/2008­41  Acórdão n.º 2401­005.133  S2­C4T1  Fl. 7          11 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas  maiores  elucidações  a  propósito  da  matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento  relativamente  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  período  fiscalizado,  inclusive por ser de fácil percepção, uma vez que existe medida judicial para o recolhimento.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos  ­  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aplicação  do  instituto  da  decadência  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados  a  Fl. 934DF CARF MF     12 observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial  inscrito no  artigo 173, inciso I do CTN, afastando a decadência pleiteada pelo contribuinte.  PRELIMINAR ­ DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA   A recorrente requer a realização de diligência esclarecendo para tanto que a  presente  autuação  engloba  supostos  débitos  da  tomadora  em  relação  a  fatos  geradores  cuja  perfeita  quantificação,  na  absurda  hipótese  de  admitida,  dependeria  da  análise  de  elementos  exclusivos das cooperativas prestadoras. Essa é a essência da diligência, caso contrário, aquilo  que serviria como facilitador do recebimento (eleição da nota fiscal de serviços como base de  cálculo para contribuição) pode se transformar em elemento de confisco e “bis in idem”. Haja  vista  a  possibilidade  da  base  de  cálculo  do  tributo  (serviços  pessoais  prestados  pelos  cooperados)  ser  distinta  do  montante  total  da  nota  fiscal,  é  absolutamente  necessária  a  realização de diligência, sob o risco do INSS estar exigindo contribuição já recolhidas (eis que  tributar­se­á  valores  da  nota  fiscal  que  refiram­se  ao  custo  administrativo  da  cooperativa,  dentre o qual encontra­se a remuneração de seus empregados, cujo recolhimento previdenciário  próprio já ocorreu).  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despiciendo a produção de prova pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:  Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13766.001953/2008­41  Acórdão n.º 2401­005.133  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ainda  de  forma  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento de ordem judicial sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Havendo a  suspensão dessa exigibilidade, a doutrina e a  jurisprudência  têm  reconhecido que a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito  tributário, pois essa suspensão refere­se ao crédito e não a possibilidade de a autoridade fiscal  efetuar o lançamento, estando suspensos tão­somente os atos executórios da cobrança. Reprise­ se  que  o  lançamento  tributário  constitui  atividade  obrigatória  e  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade civil, criminal e administrativa, e busca garantir o direito do Fisco em face da  decadência.  Assim  sendo,  uma vez  que  a Lei  n°  8.212/91  define que  a  contribuição  da  empresa  é  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e,  considerando  que  a  Impugnante  é  impetrante  de  uma  Ação  Ordinária  n°  2001.50.02.000121­6,  na  Vara  Federal  de  Cachoeiro  de  Itapemirim  na  qual  discute  a  constitucional  idade das  contribuições  objeto destes  autos,  ainda não  transitada  em  julgado, suspendendo a exigibilidade da contribuição, mas não o lançamento, o procedimento  fiscal encontra­se correto.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  Fl. 936DF CARF MF     14 por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  DA  MULTA  E  JUROS  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA  Infirmar  ser  incabível  a  cobrança  de  multa  e/ou  juros  na  hipótese  de  lançamento para prevenir a decadência.  Questiona que  a multa aplicada  tem caráter  confiscatório, eis que calculada  em 30% (trinta por cento) do valor lançado, podendo chegar a 100%. A vedação ao confisco é  princípio  com  sede  constitucional  (art.  150,  IV da CF/88),  não  podendo  ser  jamais  olvidado  pelas  Autoridades  Fiscais.  A  multa  aplicada  fere  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  o  acréscimo pretendido  vai muito  além da  tentativa  de  coibir  infrações  tributárias,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pela  pessoa  jurídica,  além  de  majorar  a  própria  alíquota,  de  forma  dissimulada e indireta.  Primeiramente, destaca­se que, trata­se de multa de mora e não de ofício.  Assim, cabe analisar a legalidade da incidência da multa de mora no presente  lançamento para fins de prevenção da decadência.  O art. 63 da Lei nº. 9.430/96, dispõe claramente que a concessão de medida  liminar "interrompe" a incidência de multa de mora. Vejamos:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício § 1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Não há  dúvidas  no  presente  caso,  de  acordo  com o Relatório Fiscal,  que o  lançamento fora realizado para fins de prevenção da decadência.  Assim, inconteste que o presente lançamento ocorreu na vigência da medida  liminar/setença, por isso realizado para fins de prevenção da decadência.  Isto  posto,  entendo  aplicável  o  disposto  no  artigo  63,  §  2º  do  da  Lei  nº.  9.430/96:  Por essas razões, por aplicação do dispositivo legal acima, entendo que deve  ser dado provimento ao recurso voluntário para o fim de afastar a multa de mora aplicada ao  presente lançamento para fins de prevenir a decadência.  Quanto aos juros não há o que se falar em sua exclusão. Até porque o art. 63  da  Lei  n.º  9.430/1996  não  prevê  a  exclusão  dos  mesmos  na  hipótese  de  lançamento  para  prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra forma, haja vista que os juros nada  mais  representam  de  que  uma  compensação  à  Fazenda  pelo  pagamento  fora  do  prazo,  não  possuindo caráter de punição.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13766.001953/2008­41  Acórdão n.º 2401­005.133  S2­C4T1  Fl. 9          15 DOS JUROS ­ TAXA SELIC  Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo  Ordenamento  Jurídico  Tributário  é  a  dos  juros  moratórios,  visto  que  constituem  uma  indenização  pelo  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação.  Através  da  leitura  simples  e  objetiva  do  art.  161,  §  1  °  do Código  Tributário  Nacional,  pode­se  auferir  que  o  legislador  pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título  de  taxa  de  juros,  sendo  inadmissível  a  exigência  ,  por  qualquer  outro  instrumento  legal,  de  taxas  de  juros  superiores  a doze  por  cento  ao  ano.  Portanto,  em obediência  ao  ordenamento  jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época  do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o  limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao  ano.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 938DF CARF MF     16 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para afastar a multa de mora exigida, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 939DF CARF MF

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7037934 #
Numero do processo: 10380.005405/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.170  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 54 05 /2 00 7- 45 Fl. 127DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.005405/2007­45  Acórdão n.º 2202­004.170  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 129DF CARF MF

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7079604 #
Numero do processo: 10410.006797/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.094          1 1.093  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10410.006797/2009­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.255  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 67 97 /2 00 9- 27 Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10410.006797/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.255  CSRF­T2  Fl. 1.095          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra o contribuinte para cobrança de  imposto  de  renda  relativamente  ao  ano  calendário  de  2004.  Entendeu  a  fiscalização  que  os  valores  declarados  como  recebidos  por  pessoa  jurídica  foram  na  verdade  auferidos  exclusivamente  pela  pessoa  física  em  razão  de  serviços  contábeis  prestados  a  terceiros.  No  lançamento  exige­se  o  principal  acrescido  de  multa  qualificada  pela  suposta  constatação  da  fraude.  Vale  mencionar  que  o  presente  lançamento  é  decorrente  de  apuração  realizada por meio de outro MPF, o de nº 04401.00­2009­00950­4, no estabelecimento da DLS  Assessoria e Consultoria S/C Ltda. No caso constatou a fiscalização que a pessoa jurídica no  ano em referência não apresentou qualquer faturamento, não havendo ainda registros contábeis  ou  fáticos  que  demonstrassem  o  ingresso  de  receita  em  caixa,  assim  e  com  base  em  outros  elementos concluiu pela inexistência de fato do estabelecimento da empresa (e­fls 280/294).  Com  este  cenário  os  valores  foram  considerados  como  rendimentos  decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e imputados a tributação do IR nas pessoas  dos sócios da DLS Assessoria, o ora recorrido e seu filho (para esse foi realizado outro MPF).  Julgando a impugnação apresentada pelo contribuinte (e­fls 118/155) a DRJ  manteve o lançamento. Afastando as preliminares arguidas, no mérito argumentou que:  87. Restou sobejamente demonstrado no procedimento fiscal que  a empresa DLS Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda não  possuiu  movimentação  financeira  e,  através  do  seu  sócio­ administrador  e  responsável  pela  empresa,  o  ora  autuado,  apresentou  uma  contabilidade  não  lastreada  e  nem  condizente  com as reais operações, verificando­se que o próprio sr. Djalma  Leonardo de Siqueira era o real prestador dos serviços, quando  ocorridos,  o  que  não  foi  o  caso,  de  prestação  de  serviços  e  pagamento, relativamente à nota fiscal n° 241, caracterizada no  procedimento  fiscal  como  inidônea,  isso  sem  falar  nas  demais  notas  fiscais  emitidas  com  erro  no  CNPJ  da  empresa,  e  cujos  serviços,  relativos  a  estas  últimas,  foram  prestados  pelo  sr.  Djalma,  com  pagamentos  diretamente  na  sua  conta  bancária  pessoal,  ou  seja,  não  representaram  uma  efetiva  prestação  de  serviços pela empresa DLS.  88.  Com  relação  aos  argumentos  do  contribuinte  que  os  impostos  teriam  sido  retidos  pela  empresa  Triunfo  S/A  em  relação  à  empresa  DLS,  a  DIPJ  desta  última,  da  qual  o  contribuinte é sócio­administrador e responsável, demonstra que  os rendimentos não foram oferecidos à tributação pela empresa  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10410.006797/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.255  CSRF­T2  Fl. 1.096          3 DLS, cujo responsável é o sr. Djalma, o que confirma ainda mais  o  fato de que os rendimentos foram efetivamente auferidos não  pela  pessoa  jurídica,  mas  pela  pessoa  física  do  sr.  Djalma  Leonardo  Siqueira,  por  quem  também  não  foram  oferecidos  à  tributação,  além  do  que  a  contabilidade  da  empresa  DLS,  efetuada pelo sr. Djalma Leonardo de Siqueira, seu responsável,  restou caracterizada como ficta.  Inconformado com o resultado do julgamento, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  (e­fls.  922/957)  reiterando  sua  tese  de  defesa  que  aborda  os  seguintes  pontos:  inadmissibilidade  do  uso  de  provas  ilícitas,  existência  de  estabelecimento  físico  da  empresa  DLS; os serviços da pessoa jurídica eram relacionados à assessoria empresarial pressupondo a  atuação  de  ambos  os  profissionais  (contabilista  e  advogado)  cujos  conhecimentos  eram  complementares;  nulidade das  informações apuradas  sobre os  registros  contábeis da empresa  face  à  violação  ao  princípio  da  verdade  material;  da  desconsideração  pela  fiscalização  de  mútuo  e  distribuição  de  lucros  existentes;  utilização  de  citação  a  documento  sigiloso  sem  autorização judicial e inexistência de dolo/fraude a justificar a multa qualificada.  A  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, tendo o acórdão 2201­01.535 recebido a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA.  IMPUTAÇÃO  DA  RECEITA  AO  SÓCIO.  NECESSIDADE  DE  JUSTIFICATIVA.  É  lícita  a  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  sendo  desta  a  receita  correspondente.  A  desconsideração  da  pessoa  jurídica  com  a  imputação  das  receitas  como  rendimentos  do  sócio  somente  se  justifica  quando  comprovado  o  intuito  de  fraude.  Recurso provido.  Contra a decisão a União apresentou recurso especial de divergência. Citando  como paradigmas os  acórdãos 2101­01.325 e 104­21583  sustenta que  a  legislação  tributária,  expressamente, define a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no  exercício  individual  de  sua  função  não  remanescendo dúvida  de  que os  rendimentos  obtidos  pelo contribuinte no exercício da atividade de contador devam ser tributados na declaração da  pessoa física, sendo, por conseguinte, irrelevante o registro no cadastro de pessoa jurídica, sob  forma de empresa individual ou Ltda..  O contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento no  recurso por  ausência de similitude  fática e no mérito afirma que  foram preenchidos  todos os  requisitos  que  justificariam  a  manutenção  da  tributação  a  partir  de  pessoa  jurídica  legitimamente constituída.  É o relatório.    Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10410.006797/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.255  CSRF­T2  Fl. 1.097          4 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  recurso  pois,  embora  os  paradigmas  apontados  versem  sobre  a mesma matéria,  as  situações  fáticas são distintas.   Neste ponto, entendo que há razão nas alegações do recorrido. Vejamos:  No  acórdão  nº  2101­01.325  foi  exigido  IRPF  complementar  decorrente  de  infração  caracterizada  por  rendimento  recebidos  da  atividade  de  médio,  indevidamente  equiparado  à  pessoa  jurídica.  Considerando  que  a  pessoa  jurídica  ­  clínica  médica,  possuía  como  sócios  o  autuado  (médico)  e  sua  esposa  (sem  qualificação  técnica)  entendeu  a  fiscalização  pela  aplicação  da  limitação  imposta  no  art.  150,  §2º  do Decreto  nº  3.000/99. O  relator ao analisar o caso expôs:  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem  estar  em  condições  legais  de  exercer  a  profissão  regulamentada  para  a  qual  estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades  ou  prestem os  serviços  privativos  de  suas profissões  e  esses  objetivos  estejam expressos  no  contrato  social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição  ao  trabalho  profissional  dos  sócios  ou  empregados  igualmente  qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os  sócios  estejam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências  dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do  contribuinte, já que a sociedade é formada por este e sua esposa,  que nos Contratos Sociais  juntado aos autos possui qualificada  “do lar” (fl. 23) e “comerciante” (fl. 25).  No  segundo  acórdão,  o  de  nº  104­21.583,  o  lançamento  concluiu  pela  incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à pessoa jurídica cuja sócio majoritário  era um conhecido apresentador de  televisão. Foi argumentado que parte das  receitas auferida  pela  pessoa  jurídica  estavam  intrinsecamente  vinculada  a  pessoa  do  artista,  tínhamos  a  prestação de serviços personalíssimo, ou seja, apenas um dos sócios seria hábil a  realizá­los.  Vale citar trecho das explicações dadas pelo relator:  A  matéria  em  discussão  no  presente  litígio,  como  se  pode  verificar  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10410.006797/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.255  CSRF­T2  Fl. 1.098          5 refere­se  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes  de  trabalho  com  e  sem  vinculo  empregatício, cuja origem provém da análise dos Contratos de  Prestação de Serviços  e de Parceria Empresarial apresentados  pela  empresa Massa  & Massa  Ltda.,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  onde  foi  constatado  o  caráter  eminentemente  pessoal  na  prestação  de  serviços  e  que  motivou  o  lançamento  dos  rendimentos  decorrentes  dos  serviços  realizados  individual  e  pessoalmente  pelo  contribuinte  na  declaração  de  sua  pessoa  física.  ...  Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo,  sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou  convicto  que  a  farta  documentação  carreada  aos  autos  não  só  evidencia  como  comprova  de  forma  inequívoca  que  parte  dos  valores  contabilizados  na  pessoa  jurídica  de Massa & Massa,  são,  na  verdade,  rendimentos  de  pessoa  física  do  artista/apresentador/animador  Carlos  Roberto  Massa.  Resta  evidenciado  nos  autos  que  a  exação  não  resulta  de  mera  presunção  ou  suspeita,  tendo,  ao  contrário,  respaldo  em  fatos  fartamente  documentados.  Não  tenho  dúvidas  que  os  serviços  foram  prestados  pela  pessoa  física  do  apresentador,  com  a  contratação  de  terceiros  que  não  poderiam,  sob  nenhuma  hipótese, substituí­lo em suas funções por disposição contratual  expressa.  Percebemos,  portanto,  que  nos  casos  paradigmáticos  ficou  claro  que  o  lançamento  se  deu  pelo  fato  de  que  a  atividade  principal  da  sociedade  envolvia  serviço  que  somente  poderia  ser  desempenhado  por  um  dos  sócios.  Pelas  decisões  proferidas  não  havia  qualquer  irregularidade  na  constituição  dessas  pessoas  jurídicas,  o  que  justificou  a  mera  requalificação de parte dos valores  auferidos por  elas,  atribuindo­os  à pessoa  física do  sócio  responsável pela realização dos serviços tido como personalíssimo.  Não é essa a situação enfrentada pelo acórdão recorrido.  Conforme  consta  do  relatório,  o  lançamento  é  proveniente  de  um  extenso  trabalho de fiscalização que envolveu a análise dos contribuinte DLS Assessoria e Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda.,  do  autuado  e  também  do  seu  sócio  Carlos  Eduardo  Leonardo  da  Siqueira.  Ao  apurar  a  ausência  de  atividades  na  pessoa  jurídica  conclui­se  que  os  valores  recebidos  pelos  sócios  eram  decorrentes  da  prestação  de  serviços  individuas  a  terceiros.  Citamos alguns itens do TVF de e­fls 9/20 que demonstram isso:  9. Através do MPF n° 04401.00­2009­00950­4 foi aberto procedimento  de  fiscalização na empresa DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C  LTDA, cujo sócio­administrador é o contribuinte Djalma Leonardo de  Siqueira e tendo como sócio, ainda, seu filho Carlos Eduardo Leonardo  de  Siqueira,  que  também  está  sendo  fiscalizado,  conforme  foi  determinado  pelo  MPF  n°  04401.00­2009­00961­0  (fls.  17  e  581  do  Anexo I).  10.  Já  a  empresa  TRIUNFO  AGRO  INDUSTRIAL  S/A  foi  objeto  de  procedimento de diligência, mediante MPF n° 04401.00­2009­00146­0,  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10410.006797/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.255  CSRF­T2  Fl. 1.099          6 com o objetivo de verificar a efetividade dos serviços que a DLS teria  prestado para ela e dos respectivos pagamentos.  11.  Durante  a  realização  dos  trabalhos,  a  fiscalização  conseguiu  apurar os seguintes fatos:  ­ A DLS nunca esteve estabelecida no endereço constante de seus atos  societários e do CNPJ;  ­ Seu sócio­administrador, Sr. Djalma Leonardo de Siqueira, declarou  à fiscalização que somente ele prestou serviços ao Grupo TRIUNFO;  ­ As notas fiscais da DLS foram impressas com CNPJ errado;  ­ O Livro Diário da DLS não foi registrado no órgão competente;  ­  O  Livro  Razão  da  DLS  não  possui  termo  de  abertura  e  de  encerramento;  ­ O Livro Registro de Serviços Prestados da DLS não foi registrado no  órgão competente;  ­  As  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  DLS  são  referentes  a  serviços contábeis prestados por Djalma Leonardo de Siqueira e foram  recebidos diretamente por ele em sua conta bancária;  ­ A empresa TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A declarou que Djalma  Leonardo de Siqueira já foi seu empregado;  ­ A empresa TRIUNFO declarou que Djalma Leonardo de Siqueira é a  pessoa que lhe prestou os serviços;  ­  A  empresa  TRIUNFO  depositou  diretamente  na  conta  bancária  de  Djalma Leonardo de Siqueira os valores referentes à prestação de seus  serviços;  ­  A  empresa  TRIUNFO  declarou  que  não  pagou  a  nota  fiscal  241,  comprovadamente caracterizada como nota fria;  ­ A DLS nunca possuiu empregados;  ­ A contabilidade apresentada pela DLS é ficta;  ­ A empresa contabilizou empréstimos e distribuição de lucros a Carlos  Eduardo Leonardo de Siqueira, seu sócio minoritário, ambos fictícios,  uma vez que a empresa não auferiu receitas no ano­calendário 2004 e  tampouco teve movimentação financeira nesse ano;  ­  A  maior  parte  das  despesas  contabilizadas  não  identificam  o  beneficiário. Alguns documentos identificam o Sr. Djalma Leonardo de  Siqueira  como  beneficiário,  dentre  os  quais,  a  Taxa  de  Licença  e  Fiscalização  para  Localização,  Instalação  e  Funcionamento  paga  à  Prefeitura Municipal de Maceió, que se encontra em seu nome e com o  seu endereço, o que significa que o Sr. Djalma mantinha escritório em  seu  endereço  residencial.  Algumas  dessas  despesas  foram  pagas  através de débito na conta bancária do Sr. Djalma.  12. Por fim a fiscalização concluiu que a empresa DLS ASSESSORIA E  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA  não  manteve  atividades  operacionais  no  ano­calendário  de  2004,  tendo  emitido  notas  fiscais  para  acobertar  as  atividades  profissionais  de  contador  de  seu  sócio­ administrador Djalma Leonardo da Siqueira, bem como para simular o  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10410.006797/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.255  CSRF­T2  Fl. 1.100          7 repasse de recursos ao sócio Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, os  quais,  conforme  indicam  os  indícios  coletados  no  decorrer  da  sua  fiscalização  (MPF  n°  04401.00­2009­00961­0),  são  provenientes  de  suas atividades profissionais como advogado.  Não  há  no  termo  de  verificação  fiscal  qualquer  menção  acerca  da  impossibilidade  de  se  constituir  uma  pessoa  jurídica  para  prestação  de  serviços  por  profissionais regulamentados. Não foi esta a discussão travada pelo fiscal e combatida ao longo  do presente processo administrativo. Ora, o lançamento foi realizado em razão da constatação  da  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica,  levando  à  conclusão  de  que  os  valores  movimentados  pelos  sócios  foram  decorrentes  de  serviços  prestados  à  margem  da  pessoa  jurídica, ou seja,  trabalho prestado de forma individual e não alcançado pelo objeto social da  DLS Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda..  Lembramos que a sociedade possuía como objeto a prestação de serviços na  área de consultoria empresarial, justificando a composição do seu quadro societário (advogado  e  contabilista),  entretanto  segundo  a  fiscalização  o  contribuinte  não  comprovou  que  tais  serviços eram prestados por meio da pessoa jurídica.  O lançamento não fala em reclassificação dos valores recebidos pela pessoa  jurídica, até porque restou comprovado que nela inexistia qualquer movimentação (DIPJ e­fls.  316 e seguintes). Diante da ausência de provas acerca da efetiva prestação de serviços por meio  da DLS Assessoria e diante das provas colhidas junto ao estabelecimento tomador dos serviços,  o que se  tributou  foram os valores  recebidos pelos  sócios em razão da prestação de  serviços  individuais.  Ao  analisar  o  lançamento,  e  contrariando  o  entendimento  da  DRJ,  o  colegiado a quo concluiu pela  inexistência de elementos que justificassem a desconsideração  da pessoa jurídica e a tributação na pessoa física, afirmou: O que se tem aqui, de fato, é uma  desconsideração da pessoa  jurídica da DLS que declarou as  receitas  referentes à prestação  dos  serviços,  sem que haja  razões de  fato ou de direito que  justificassem essa medida, pelo  menos, estes não  foram apresentados. Por outro  lado, se o Fisco  identificou  irregularidades  na escrituração da empresa e no recolhimento dos tributos, a legislação própria da tributação  das  pessoas  jurídica  disciplina  os  procedimentos  a  serem  adotados  nessas  situações  e,  eventualmente, a formalização de exigência de tributos e/ou penalidades administrativas.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  salvo  melhor  juízo,  o  lançamento  teve  origem  na  comprovação  da  ausência  de  atividades  realizadas  por  meio  da  pessoa jurídica, tendo direcionado a tributação para a pessoa física do autuado não por se tratar  o serviço de assessoria empresarial de um serviço de natureza personalíssima e sim porque o  que efetivamente ocorreu foi a prestação de serviços contábeis de forma  individual/exclusiva  por uma pessoa física.  Por tais razões, entendo que os paradigmas não se prestam para comprovação  da  divergência.  Deveria  a  Fazenda  Nacional  ter  juntado  aos  autos  decisão  proferida  em  situação  onde  o  tribunal  manteve  o  lançamento  de  IRPF  em  razão  da  caracterização  da  inexistência de fato da pessoa jurídica.  Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso interposto.    Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10410.006797/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.255  CSRF­T2  Fl. 1.101          8 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.005555/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Presidente.. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator. Participaram do presente julgamento, os ConselheirosJorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Pedro Sousa Bispo Relator.   Participaram do presente julgamento, os ConselheirosJorge Olmiro Lock Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo    RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 05 55 5/ 20 08 -9 1 Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.166  S3­C4T2  Fl. 920          2 Trata­se  de  declarações  de  compensação  (fls.  01/409)  transmitidas  pela  contribuinte  acima  identificada,  no  valor  de  R$  194.341,50,  referentes ao crédito oriundo da ação judicial nº 95.1502464­1.  A  Delegacia  de  origem,  através  do  Despacho  Decisório  nº  645  –  DRF/CXL,  datado  de  03/09/2008  (fls.  540/541),  homologou  as  declarações de compensação vinculadas a ação ordinária citada até a  quantia de R$27.672,52, conforme planilhas de cálculo às fls. 510/511.  Cientificada  em  11/02/2009  (fl.  610),  a  interessada  apresentou,  em  11/03/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  614/630),  na  qual  alega que:  a)  Em  face  da  coisa  julgada  material,  a  Manifestante  pleiteou,  por  meio  das  respectivas  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  entre  2004  e  2005,  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  O  montante  total  da  compensação  efetuada  pela  Manifestante  atingiu,  em  janeiro  de  1996,  o  valor  de  R$  72.337,34  (setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos);  b)  Não  foi  possível  encontrar,  no  entanto,  em  nenhum  momento,  qualquer  trecho  que  fizesse  referência  ao  porquê  de  o  valor  homologado  ter  sido  tão  diferente  daquele  encontrado  pela  Manifestante  e  que  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensação  nos  anos de 2004 e 2005;  c) O que se percebe, na verdade, é que houve uma real supressão dos  fundamentos no despacho decisório, os quais  foram  inadvertidamente  substituídos  por  uma  breve  narração  dos  fatos  (equivocadamente  intitulados  de  “Fundamentos”).  Entretanto,  restringir­se  apenas  aos  fatos para homologar parcialmente uma compensação, sem se atentar  para as razões que embasaram sua decisão, não se afigura como uma  conduta  correta  e  típica  de  uma  autoridade  cuja  atividade  é  obrigatória e vinculada;  d) Esse detalhe, portanto, é olvidado no despacho decisório e impede,  ipso  facto,  o  exercício  da  ampla  defesa  da  Manifestante,  já  que  os  motivos que ensejaram a homologação apenas parcial da compensação  não  foram  sequer  abordados  superficialmente  pela  decisão  da  O.  Autoridade Fazendária;  e)  Além  disso,  extremamente  relevante  ressaltar  que,  da  leitura  da  Notificação DRF/CXU Seort n° 15 e do Despacho Decisório DRF/CXL  n° 645, em nenhum momento é possível constatar a menção a qualquer  fato ou dispositivo legal que teria sido supostamente descumprido pela  Manifestante em razão da compensação efetuada, e que, portanto, teria  impedido o reconhecimento do seu direito creditório de forma integral;  f) No caso em comento, o despacho decisório sequer demonstra quais  os critérios legais utilizados para se chegar ao valor de R$ 27.672,52  (vinte  e  sete mil,  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos), mais precisamente, o porquê de ter desconsiderado período  que,  de  direito,  a  Manifestante  pagou  tributo  indevidamente  e,  conseqüentemente  tem  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  não  demonstra  quais  os  critérios,  índices  utilizados  para  a  correção  do  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.166  S3­C4T2  Fl. 921          3 indébito, o que impossibilita a Manifestante de saber se foi atendida ou  não a coisa julgada;  g)  De  acordo  com  o  que  se  observa  da  planilha  confeccionada  pela  Manifestante  (doc.  07),  a  qual  norteou  toda  a  compensação  por  ela  efetuada, o período compreendido no cálculo dos créditos oriundos da  decisão  judicial  favorável  no  processo  n°  95.15.02464­1  teve  como  marco inicial o mês de janeiro de 1989 (aqui considerado, em respeito  às  regras  aplicadas  ao  tributo  à  época,  como mês  de  pagamento  da  contribuição para o PIS);  h) A D. Autoridade Fazendária, por seu  turno, em planilha calculada  pelo  Secat/DRF/CxL  (localizada  às  fls.  510  e  511  deste  processo  administrativo),  considerou  como  marco  inicial  do  direito  da  Manifestante  em  seus  cálculos,  o  mês  de  maio  de  1990  (aqui  considerado, em respeito às regras aplicadas ao tributo à época, como  mês de pagamento da contribuição para o PIS);  i) A Manifestante, no entanto, desconhece os motivos que levaram a D.  Autoridade Fiscal a desconsiderar por completo o período anterior a  maio  de  1990,  visto  que,  analisando  as  decisões  proferidas  na  ação  ordinária  n°  95.15.02464­1,  não  é  possível  vislumbrar  qualquer  restrição imposta ao período anterior a maio de 1990;  j)  Resulta  claro  que  o  d.  magistrado  decidiu  no  sentido  de  que  a  Manifestante  tem  o  direito  á  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos a  título  de  contribuição  ao PIS  nos moldes  dos  Decretos­lei  n°s  2.445  e  2.449/88,  ainda  mais  quando  se  considerar  que  a  Manifestante  comprovou  efetivamente  que  realizou  todos  esses  recolhimentos  tidos  por  indevidos,  conforme  atestam  as  DARFs ora juntadas aos autos (docs. 12 a 17 ­ as quais demonstram o  pagamento  por  parte  da  Manifestante  da  contribuição  ao  PIS  no  período de 1989 a 1995);  l)  Deve­se  referir,  ainda,  que  as  demais  decisões  proferidas  no  processo ora em tela (docs. 09 e 10), tanto por parte do E. TRF da 4ª  Região,  como  por  parte  do  E.  STJ,  todas  mantiveram  esse  entendimento, tendo modificado a decisão apenas no que diz respeito à  correção monetária (expurgos inflacionários). A certidão narratória da  ação  ordinária  n°  95.15.02464­1,  da  mesma  forma,  também  é  instrumento  capaz  de  comprovar  as  alegações  da Manifestante  (doc.  11);  m) Ao homologar  apenas parcialmente  a  compensação  efetuada pela  Manifestante  em  face dos motivos acima delineados,  a D. Autoridade  Fiscal  desrespeitou  os  termos  da  decisão  judicial  proferida  na  ação  ordinária  n°95.15.02464­1,  posto  que  impôs  indevida  restrição  quando, na r. sentença, nada havia sido determinado nesse sentido;  n) A Manifestante com fulcro nessas decisões, procedeu ao cálculo do  montante  a  compensar,  os  quais  resultaram na  planilha  anexa,  antes  referida (doc. 07);  o) A D. Autoridade Fazendária, no entanto, ao analisar a compensação  efetuada  pela  Manifestante,  e  ao  proferir  o  despacho  decisório  ora  impugnado,  não  demonstrou  quais  os  critérios,  índices  e  expurgos  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.166  S3­C4T2  Fl. 922          4 utilizados para conferir o procedimento compensatório realizado pela  Manifestante, limitando­se apenas a referir que homologou o montante  de R$  27.672,52  (vinte  e  sete mil,  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos  )  indicar  onde  residiria  a  divergência  nos  cálculos;  p) A D. Autoridade Fiscal  pretendeu  efetuar a  cobrança  de multa  de  20%  sobre  o  valor  do  principal  supostamente  devido.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Manifestante,  em  momento  algum  deixou  de  recolher  tais  tributos,  como  restou  soberbamente  demonstrado  nos  itens  anteriores  em  que  comprova  que  faz  jus  à  compensação  requerida, não há que se falar na aplicação de multa;  Em vista do exposto, requer:  a) Seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Manifestante,  uma vez que o Despacho Decisório DRF/CXL n° 645 não apresentou  qualquer  fundamento  que  suportasse  a  decisão  de  homologar  apenas  parcialmente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  fulcro  nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto n°70.235/72, art. 5°, inc. LV, da CF e  art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b) Caso não acolhida a preliminar antes suscitada, ad argumentandum,  seja integralmente homologada a compensação efetuada pela empresa,  ora Manifestante, tendo em vista que foi realizada nos exatos termos da  decisão judicial oriunda da ação ordinária n° 95.15.02464­1, inclusive  no  que  pertine  à  correção  monetária  e  aplicação  dos  expurgos  inflacionários;  c) Em  face da  inexistência de previsão  legal,  deixe de  ser aplicada a  multa;  d) Protesta por todos os meios de prova existentes, com base no art. 16,  inc. IV, do Decreto n° 70.235/72.  Através da Resolução nº 169, de 02 de março de 2011, a Turma decidiu  pela realização de diligência, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  modificado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  e  do  artigo  10  da  Portaria MF nº 58, de 2006, para as seguintes providências:  Encaminhar estes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Caxias do Sul/RS para, ultrapassada a preliminar de nulidade, adotar  as seguintes providências:  a) Verificar a autenticidade dos DARF´s de fls. 676/713;   b)  Efetuar  novos  cálculos  da  restituição  do  PIS,  considerandos  os  pagamentos  confirmados  no  item  acima,  com  período  de  apuração  abrangido pela decisão judicial, ou seja, a partir de janeiro de 1989.  c)  Apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento  do julgamento do presente processo;  d)  Dar  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho,  assim  como  do  resultado da diligência;  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.166  S3­C4T2  Fl. 923          5 e)  Conceder  ao  impugnante  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se sobre o resultado da diligência;  f) Com o relatório acima referido, e, se for o caso, com a manifestação  do  sujeito  passivo,  encaminhar  o  presente  processo  a  esta DRJ  para  prosseguimento do julgamento administrativo.  A  delegacia  de  origem  cumpriu  o  estabelecido  na  Resolução  supra,  editando a Informação DRF/CXL/Seort nº 39, de 10 de junho de 2011  (fl. 730), a seguir transcrita:  Durante análise da manifestação de inconformidade protocolizada pelo  contribuinte  em epígrafe, a Primeira Turma da Delegacia da Receita  Federal de  Julgamento  em Belém (DRJ/BEL) converteu o  julgamento  em diligência para  que  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  origem adotasse diversas providências.  2.  Os  Darf  s  apresentados  pelo  contribuinte  às  fls.  676/713  foram  confirmados  às  fls.  512  (informação  fiscal),  497/505  e  720/726,  à  exceção do Darf da fl. 681 que não foi confirmado.  3. Foi efetuado cálculo do crédito de PIS para os períodos de apuração  de  janeiro  de  1989  a  janeiro  de  1990  à  fl.  729,  em  complemento  ao  cálculo realizado anteriormente às fls. 510/511.  4. Para apurar a base de cálculo do PIS nos anos de 1988 a 1989 foi  utilizado o valor principal recolhido a título de Finsocial dividido pela  alíquota vigente à época.  5. Apurados os  valores devidos a  título de PIS, nos  termos da LC n°  7/70  (com  semestralidade),  estes  foram  vinculados  aos  respectivos  pagamentos.  Os  saldos  dos  Darf  s  foram  atualizados  pelos  índices  determinados na decisão judicial até 01/01/1996.  6. Cumprido o solicitado na diligência, proponho que seja dada ciência  desta informação ao contribuinte, abrindo­lhe prazo de 30 (trinta) dias  para  manifestação,  se  entender  necessário,  exclusivamente  quanto  a  esta  informação,  e  posterior  devolução  à  DRJ/BEL  para  prosseguimento.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  apresentou  manifestou inconformidade, aduzindo que:  (...)  Ocorre que, na apuração do indébito, em especial as bases de cálculo  compreendidas entre 07/1988 a 09/1988, a d. autoridade fiscal, ao ver  da Requerente, data vénia, valeu­se de guias DARFs equivocadas, eis  que  foram utilizadas aquelas  cujas datas de  vencimento  se deram em  10/04/1989,  10/05/1989  e  12/06/1989,  isto  é,  em  período  superior  à  semestralidade prevista em lei.  Ora, se a base de cálculo a ser considerada pelo PIS ­ semestralidade é  a do sexto mês anterior ao vencimento, decorrência lógica é que para  as bases de cálculo verificadas na planilha de fls. 729 dos autos, entre  07/1988  a  09/1988,  deveriam  ser  considerados  os  DARFs  com  vencimento, respectivamente, em janeiro, fevereiro e março de 1989.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.166  S3­C4T2  Fl. 924          6 Tais  guias  de  arrecadação  encontram­se  devidamente  anexadas  aos  autos, às  folhas 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678  (março de 1989), sendo que os valores nelas expressos é que devem ser  considerados como pagamento indevido em relação às bases de cálculo  dos seis meses anteriores.  Nem se diga que o DARF de fls. 681 não deva ser considerado como  afirmado na citada Informação Fiscal, haja vista que foi devidamente  quitado na rede bancária, apresentando de forma legível a respectiva  autenticação bancária.  Nesse ponto, a citada Informação Fiscal sequer justifica os motivos que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  não  considerar  o  documento  de  arrecadação de fls. 681.  Há de  se  lembrar que  é aplicável  ao caso  em comento o disposto no  art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que assim estipula:  (...)  A  consequência  da  inobservância,  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscalizadora, do quanto exposto no dispositivo  legal acima citado é,  indubitavelmente,  a  violação,  completa  e  irrefutável,  ao  princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório, ensejando, assim, a  declaração da nulidade do ato, no ponto em que rejeita o mencionado  documento comprobatório, nos exatos termos do art. 59 do Decreto n9  70.235/1972, in verbis:  (...)  Pelo exposto, no cálculo do indébito, em especial em relação às bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias  de  pagamento  de  fls.  681  (janeiro  de  1989),  677  (fevereiro  de  1989) e 678 (março de 1989), além, é claro, dos valores já confirmados  nos  presentes  autos  (R$27.672,52  e R$29.831,27)  e que  foram objeto  de complementação.  (...)  Registre­se, ainda, que a Requerente verificou haver divergências entre  os  índices  de  correção  monetária  aplicados  na  tabela  de  fls.  729  e  aqueles  fixados  na  sentença  e  no  Manual  do  Conselho  Nacional  da  Justiça Federal para as ações de repetição, como se verifica no caso  concreto.  O  Manual  aprovado  pela  Resolução  nº  134,  de  21  de  dezembro  de  2010,  traz,  com  segurança,  os  índices  verificados  à  época,  como  se  apura da Tabela anexa (doe. 01).  No  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  da  Requerente  foi  reconhecido em ação de  repetição de  indébito  transitada em julgado,  devem ser aplicados os índices estabelecidos na r. sentença transitada  em  julgado,  bem  como  aqueles  divulgados  pelo mencionado Manual,  veículo  idôneo  e  escorreito,  que melhor  reflete  os  índices  do  período  verificado.  (...)  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.166  S3­C4T2  Fl. 925          7 Por todo o motivo exposto, a Requerente postula o seguinte:  a) no cálculo do  indébito, somando­se aos valores  já confirmados em  especial  em  relação  às  bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias  de  pagamento  de  fls.  681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março de 1989);  e  b)  para  a  correção  dos  valores,  deve  ser  considerado  o  IPC  de  janeiro  de  1989  no  índice  de  42,72%,  conforme  estabelecido  pela  decisão transitada em julgado, bem como aqueles trazidos pelo Manual  aprovado pela Resolução 134, de 21 de dezembro de 2010 do Conselho  da  Justiça  Federal,  o  qual  melhor  reflete  os  índices  do  período  em  análise.  Em ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade  do contribuinte, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2004  NULIDADE.   Comprovado que o procedimento fiscal  foi feito regularmente, não há  que se cogitar em nulidade do despacho decisório.  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Em  se  tratando  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  o  cálculo  da  compensação  deve  ser  feito  nos  estritos  termos  da  sentença  e/ou  acórdãos proferidos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Empresa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  insurgiu­se  apenas  quanto  a  dois  pontos:  a)  confirmação  do  pagamento  indevido­  supremacia  do  princípio  da  verdade  material; e   b) da correção monetária e dos expurgos  inflacionários­ Estrita observância da  coisa julgada em relação à aplicação do IPC em janeiro de 1989.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Uma das questões que o contribuinte se insurge contra o despacho decisório diz  respeito a não aplicação do expurgo inflacionário de 42,72 % referente a janeiro de 1989, nos  termos da decisão judicial e Súmula 32 do TRF4.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.166  S3­C4T2  Fl. 926          8 Segundo a Recorrente,  a decisão  judicial  determina a  aplicação na  atualização  monetária  do  seu  crédito  com  os  expurgos  inflacionários  previstos  nas  Súmulas  32  e  37  do  TRF4, in verbis:  Deve  ser  reconhecido  o  direito  à  correção  monetária  integra  na  compensação  (Súmula  nº46  do  extinto  TRF),  segundo  a  variação  do  BTNF,  INPC  e  UFIR,  sendo  igualmente  devidos,  no  cálculo  da  correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989  (Súmula  nº32  do  TRF  da  4ª  Região), março,  abril  e maio  de  1990  e  fevereiro de 1991 (Súmula nº37 do TRF da 4ª Região).  Transcrevo o teor da Súmula 32 do TRF4:  No caso de liquidação de débito judicial  inclui­se o índice de 42,72%  relativo a correção monetária de janeiro de 1989.  Analisando  a  planilha  "Repetição  de  Indébito  ­  PIS DL  2.445/88  e  2.449­LC  07/70"  constante  da  fls.741,  constata­se  que  não  há  a  informação  da  aplicação  do  expurgo  inflacionário previsto na Súmula 32 do TRF4 para o mês de janeiro de 1989, apenas consta que  na  atualização monetária  foi  aplicada  a OTN. Diferentemente,  quanto  ao  período  a partir  de  fevereiro de 1989 consta a informação da aplicação do expurgo inflacionário da Súmula 37 do  TRF4.   Uma vez que não é possível atestar a correção dos cálculos, necessita­se que a  unidade  preparadora  esclareça  se  aplicou  o  referido  expurgo  no  mês  de  janeiro  de  1989,  conforme determinado na decisão judicial.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que a Autoridade Tributária realize os procedimentos a seguir:  a) informar se foi aplicado o expurgo inflacionário previsto na Súmula nº32 do  TRF4 (42,72%), conforme determina a decisão judicial;  b) no  caso de não  ter  sido  aplicado o  referido  expurgo,  refazer os  cálculos  do  quantum a repetir do contribuinte e compensações, nos termos da decisão judicial;  c) elaborar  relatório  fiscal  conclusivo detalhando os procedimentos  realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 926DF CARF MF

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7110486 #
Numero do processo: 13739.003201/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2009 Exclusão do Simples Indefere-se a manifestação de inconformidade se a contribuinte não traz ao processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão de oficio do Sistema. Recurso negado
Numero da decisão: 1401-001.038
Decisão: Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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Recurso negado. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso,  nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 32 01 /2 00 8- 41 Fl. 51DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10512.MHMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram  do   julgamento   os   conselheiros   Jorge  Celso   Freire   da  Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Karem Jureidini Dias e Mauricio Pereira Faro. Relatório Trata­se   de   recurso   interposto   pelo   contribuinte   contra   acórdão   que  reconheceu a exclusão do contribuinte do simples. Por bem resumir a questão ora examinada,  adoto o relatório do órgão julgador a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade  (f1S.01/03) contra exclusão do Simples, feita por meio do ADE  DRF/NIT n°  100200, de  22.08.2008 (fl.  04),   em virtude  de a   interessada  possuir   débitos   com a  Fazenda  Pública  Federal,   com exigibilidade não suspensa, conforme demonstrativos de fls.   37/40. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se no   quadro próprio do Ato Declaratório Executivo citado. .n O contribuinte apresentou, em 23/09/2008, a Manifestação de   Inconformidade   fls.01/03,   onde   pede   a   sua   manutenção   no  SIMPLES,   argumentando,   em   síntese,   que   os   débitos   que   motivaram a sua exclusão do Sistema surgiram da Declaração   Retificadora apresentada em 27/10/2005; que esta Declaração  foi preenchida e apresentada pelo ex­contador da empresa – à   revelia dos administradores — com os valores nela consignados   inventados  ou  majorado;  que  esse  profissional  agiu  de  má­fé  com o objetivo de prejudicá­la, em razão de a interessada ter   rescindido o contrato de prestação de serviços de contabilidade   com   ele,   por   ter   o  mesmo   cometido   diversos   erros   técnicos   apurados   em   auditoria   independente,   contratada   para   dar   parecer   sobre  os  procedimentos  contábeis  e   fiscais  até   então   adotados. Analisando a questão, entendeu o órgão julgador a quo por manter a exclusao  do contribuinte do simples, nos seguintes termos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2009 Exclusão do Simples Indefere­se a manifestação de inconformidade se a contribuinte não traz ao  processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão  de oficio do Sistema. Solicitação Indeferida 2 Fl. 52DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10512.MHMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Irresignado, interpôs o contribuinte o recurso ora analisado. É o relatório. Voto            Como visto no relatório, trata­se de exclusão do Simples em razão de a empresa possuir débito  com a Fazenda Pública Federal.  De fato, o fundamento legal do referido ADE foi o abaixo transcrito inciso V do ­ artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17.Não   poderão   recolher   os   impostos   e   contribuições   na  forma do Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de  pequeno porte: 1­que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de   serviços  de  assessoria creditícia,  gestão de crédito,   seleção e  riscos,   administração   de   contas   a   pagar   e   a   receber,   gerenciamento   de   ativos   (asset   management),   compras   de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou  de prestação de serviços (factoring); II­que tenha sócio domiciliado no exterior III­de cujo capital participe entidade da administração pública,   direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 1V­(REVOGADO); V­que   possua   débito   com   o   Instituto   Nacional   do   Seguro  Social­INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual   ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; À vista dos documentos de fls. 36/40, constata­se que a interessada possuía o  débito que motivou sua exclusão do Sistema Simplificado de Tributação. Analisando os autos  do presente processo, verifica­se que a empresa não apresentou, para embasar seus argumentos  na Manifestação, nenhuma prova inequívoca de que os débitos que motivaram a sua exclusão ­  aqueles surgidos com a apresentação da DSPJ — SIMPLES Retificadora, em 27/10/2005 —  são fruto de uma conduta intencional de seu excontador para prejudicá­la declarando à Receita  Federal   uma   situação   contábil­fiscal   bem   diferente   daquela   consignada   na   Declaração  retificada de fl. 29. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente 3 Fl. 53DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10512.MHMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Maurício Pereira Faro – Relator                        4 Fl. 54DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10512.MHMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 11/02/2014 10:33:00. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 11/02/2014. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 21/02/2014 e MAURICIO PEREIRA FARO em 11/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.10512.MHMW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 043D5A1344205D2C823076E7D2AD52ADDC734A84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13739.003201/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7038318 #
Numero do processo: 10630.005178/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.005178/2007­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.205  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EDSON WANDER ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 51 78 /2 00 7- 69 Fl. 90DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10630.005178/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.205  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 92DF CARF MF

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7023145 #
Numero do processo: 19515.004322/2003-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim, a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.497          1 1.496  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004322/2003­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.713  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  reste  não  comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art.  42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim, a omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 22 /2 00 3- 15 Fl. 1497DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­002.885, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  anos­calendário  1998,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  3.844.287,84.  O  Contribuinte,  às  fls.  310/326,  apresentou  a  impugnação,  requerendo,  em  síntese,  que  fosse anulado o  auto de  infração,  em  face do  erro do  erro do  sujeito passivo,  e,  sucessivamente,  requereu  que  fossem  deferidas  as  seguintes  diligências:  Exame  da  contabilidade da empresa Fuso Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda, para que  fosse comprovado que os recursos depositados nas contas bancárias junto ao HSBC, Citibank e  Real  eram  provenientes  de  transações  por  ela  efetuadas,  como  provam  os  pagamentos  de  fornecedores evidenciados nos cheques e declarados pelo sócio­gerente da referida empresa; e  Exame de todos os cheques relativos às contas bancárias junto ao HSBC, Citibank e Real para  evidenciar que se tratam de recursos da empresa que foram depositados em conta particular do  sócio,  ora  impugnante  e  se  destinaram  a  pagamentos  de  fornecedores,  confrontando­se  tal  exame com a contabilidade da empresa.   A  DRJ/STM  de  Santa  Maria/RS,  às  fls.  532/542,  julgou  improcedente  a  impugnação.  O  Contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  às  fls.  547/553,  alegando,  dentre  outras,  cerceamento  de  defesa  devido  a  vedação  da  diligência  para  verificação  da  contabilidade da empresa, cujo Contribuinte é o sócio principal, assim, cerceando o direito de  defesa, que deve ser o mais amplo possível em busca da verdade material dos fatos,  tecendo  considerações sobre a aplicabilidade desse princípio.  O processo restou sobrestado por Resolução nº 2202000.356, tendo em vista  tratar­se de ação fiscal decorrente de irregularidades constatadas a partir dos dados da CPMF e  apuradas  mediante  informações  requisitadas  pela  própria  Fazenda  Nacional  junto  às  instituições financeiras mediante RMF. Tratando­se de procedimento cuja constitucionalidade  estava  pendente  de  julgamento  com  Repercussão  Geral  reconhecida  no  Supremo  Tribunal  Federal  (fls. 970/979). Como o § 1º, do art. 62­A do RICARF, que permitia o sobrestamento  dos processos em que havia discussão de tema envolvido em repercussão geral foi derrogado  do sistema pela Portaria nº 5451 do Ministério da Fazenda, os autos foram distribuídos à minha  relatoria.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2003­15  Acórdão n.º 9202­005.713  CSRF­T2  Fl. 1.498          3 A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1004/1029,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 1998  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N.105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendoas,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.  Fl. 1499DF CARF MF     4 Às  fls.  1036/1061,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  a  existência  de  conflito  entre  a  decisão  emanada  pela  1ª  Câmara/1ª  Turma  que  acatou, por unanimidade o Recurso Voluntário proposto por Eulália Pipiolo Baptista (Ac. Nº  2101­001.461),  enquanto  que  a  2ª  Câmara/2ªTurma  em  matéria  idêntica,  com  a  mesma  fundamentação  legal  e  provas  acostadas  aos  autos,  decidiu,  POR VOTO DE QUALIDADE,  indeferir o Recurso Voluntário, através do Ac. Nº 2202­002.885.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  1476/1478,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: os  valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial, pois, o acórdão  recorrido  entendeu  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  têm  origem  em  atividade  comercial  do  autuado  ou  de  pessoa  jurídica  a  ele  relacionado, enquanto o paradigma entendeu que restou comprovado que os valores creditados  em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de pessoa jurídica a ele  relacionado. Portanto, resta patente a divergência jurisprudencial alegada.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às  fls. 1480/1484, arguindo,  em  síntese,  que,  com o  advento  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  ou  causa dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização legal para considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova,  característica  das  presunções  legais,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  que  o  numerário  creditado não é renda tributável.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  anos­calendário  1998,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  3.844.287,84.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial, apresentado Contribuinte trouxe para análise a seguinte  divergência: os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial,  pois,  o  acórdão  recorrido  entendeu que o Contribuinte não  logrou comprovar que os valores  creditados  em  conta  bancária  têm  origem  em  atividade  comercial  do  autuado  ou  de  pessoa  jurídica  a  ele  relacionado,  enquanto  o  paradigma  entendeu  que  restou  comprovado  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  têm  origem  em  atividade  comercial  do  autuado  ou  de  pessoa jurídica a ele relacionado.   Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2003­15  Acórdão n.º 9202­005.713  CSRF­T2  Fl. 1.499          5 Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”   Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido, vejamos:    A  DRJ,  em  seu  acórdão,  reconhece  que  na  hipótese  de  conta  bancária  mantida  em  conjunto,  o  lançamento  do  imposto  deve  ser  efetuado  em  apenas  um  dos  titulares  quando  restar  comprovado  que  os  valores  creditados  pertencem apenas  a  ele,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta.  Fl. 1501DF CARF MF     6 E  continua:  “No  processo  de  Eulália  Pipolo  Baptista,  1ª  titular das contas conjuntas em questão, foram juntadas as  declarações  dos  bancos Real  e Citibank de  que  as  contas  bancarias  conjuntas,  nos  referidos  bancos,  foram  movimentadas,  no  ano­calendário  1998,  exclusivamente  pelo  2º  titular,  José  Luiz  Cardoso  das  Santos.  Assim,  o  valor dos depósitos bancários de origem não comprovada,  com relação às referidas contas, deveria ser lançado 100%  como omissão de rendimentos do contribuinte. No entanto,  tendo em vista que falece a esta Delegacia de Julgamento  competência  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  referente  ao  valor  lançado  a  menor  pela  Fiscalização,  e  tendo  já  decorrido  o  transcurso  de  prazo  para a decadência, relativa ao ano­calendário 1998, deixa­ se  de  efetuar  o  competente  lançamento  da  parcela  não  computada  pela  Fiscalização.  Saliente­se  que  o  autuado  não  trouxe  elementos  que  comprovassem  que  a  movimentação  das  referidas  contas  eram  resultantes  de  transações  efetuadas  por  sua  empresa Fuso Distribuidora  de  Materiais  Elétricos  e  Ferragens  Ltda.  Os  cheques  juntados  com a  impugnação  (fls.  321  a  508)  referem­se  a  cheques  emitidos para pagamentos,  não  fazendo prova da  origem do á recursos depositados nas referidas contas.”.  O Recorrente  em  suas  razões,  desde a  resposta  ao Termo  de  Intimação  e  Início  de Fiscalização  (fl.  232),  alega  que  os depósitos indicados não seriam de sua titularidade, uma  vez que o titular efetivo das contas correntes e dos valores  ali  depositados  é  a  empresa  Fuso  Distribuidora  de  Materiais Elétricos e Ferragens Ltda., cujo sócio principal  é o recorrente.  Analisando  a  documentação  trazida  aos  autos,  principalmente  a  relação  de  depósitos  formulado  pela  Fiscalização  (fl.  143/227),  verifica­se  que  os  montantes  e  quantidades de depósitos e de cheques devolvidos, denotam  a  existência  de  atividade  empresarial  realizadas  através  das respectivas contas. Tal fato foi também percebido pelo  acórdão nº 2101001.461, que julgou Recurso Voluntário de  Eulália Baptista,  ao  referir  que  “de  fato,  com  exceção  da  movimentação bancária no Bradesco,  cujo montante anual  alcança  apenas  R$15.472,00  (fls.  207/208),com  tributação  neste  lançamento de 50%  (R$7.736,00),  verifica­se que as  demais  contas  possuem movimentação  com  características  totalmente  diversa,  conforme  Demonstrativos  elaborados  pela  própria  fiscalização  às  fls.  209/290.  O  volume  de  depósitos  e  cheques  devolvidos  evidenciam  claramente  atividade empresarial subjacente.”  No mesmo sentido, intriga o fato de que as contas do Banco  Citibank S/A CC nº 4654447 (fl. 143/150) e Banco Real S/A  CC  nº  8.7223359  (fls.  210/227)  só  tenham  recebido  depósitos  a  partir  de  agosto  do  ano  analisado.  Por  outro  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2003­15  Acórdão n.º 9202­005.713  CSRF­T2  Fl. 1.500          7 lado, a partir de 14 de agosto, no Banco HSBC Bank Brasil  S/A,  a  CC  nº  02243352995  (fls.  151/209)  não  recebeu  depósitos  até  o  final  do  ano,  salvo  dois  depósitos  de  R$  12,61  e R$  0,36,  em  setembro  e  outubro,  respectivamente  (fl.  208).  Ou  seja,  houve  uma  migração  de  forma  deliberada e organizada dos depósitos realizados na conta  corrente  do  HSBC  para  as  contas  do  Banco  Real  e  do  Citibank.  Tal fato, por si só, já demonstra a utilização da conta para  uma atividade organizada, não condizente com uma conta­ corrente de simples pessoa física.  Isso  fica  mais  evidenciado  ao  analisarmos  as  microfilmagens de cheques trazidos pelo Recorrente às fls.  243/291, 344/527 e 605/949, onde se percebe e emissão de  cheques  em  quantias  de  valores  expressivos  e  com  habitualidade  condizente  de  atividade  empresarial.  E  isso  ocorre nas três contas analisadas, vejamos:  Dos cheques trazidos do Banco Real S/A CC nº 8.7223359,  constatam­se os valores de R$ 32.000,00, R$ 37.000,00, R$  23.500,00, R$  33.000,00, R$  58.174,10, R$  33.500,00, R$  18.300,00, R$ 19.500,00, R$ 22.500,00, R$ 18.500,00  (fls.  244/253).  Igualmente,  dos  cheques  emitidos  pelo  Banco  HSBC,  verificam­se  quantias  de  RS  15.627,37,  R$  5.000,00,  R$  12.222,20, R$  13.900,00, R$ R$ 13.200,00, R$  13.700,00,  R$ 13.500,00, R$ 13.600,00, R$ 160.939,46, R$ 33.300,00,  R$  38.900,00, R$  41.100,00, R$  42.700,00, R$  43.500,00,  R$  45.492,65, R$  46.800,00, R$  48.900,00, R$  51.700.00,  R$  53.200,00, R$  75.118,52, R$  66.584,54,  dentre outras,  R$ (fls. 405/527),  Ou  ainda,  no  tocante  aos  cheques  emitidos  pelo  Citibank  S/A  CC  nº  4654447,  temos  quantias  relevantes  de  R$  20.000,00  R$18.500,00,  R$  21.500,00,  R$  22.000,00,  (fls.812/820)  É  evidente  que  tais  elementos  demonstram  que  nas  respectivas  contas  há  um  fluxo  financeiro,  seja  de  depósitos,  seja  de  cheques  emitidos,  que  em  nada  se  assemelham a uma movimentação de pessoa física.  Ainda mais, analisando as microfilmagens, verificamos que  os  cheques possuem como beneficiários,  pessoas  jurídicas  como  Lorenzetti  S.A.  Indústrias  Brasileiras  Eletrometalúrgicas,  FAME  Fábrica  de  Aparelhos  e  Material  Elétrico  Ltda,  em  valores  e  períodos  de  tempo  condizentes ao de operações comerciais.  Fl. 1503DF CARF MF     8   O  posicionamento  que  adoto  é  aquele  para  o  qual  não  se  exige  a  exata  correspondência  de  datas  e  valores  desde  que  haja  prova  que  possa  ser  considerada  como  "hábil  e  idônea  nos  termos  da  lei".  Acolho  as  provas  dos  autos  como  suficientes  para  comprovação da origem dos valores depositados em conta­corrente como oriundos de atividade  comercial advinda da Empresa Fuso Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pelo Contribuinte para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  relatora  quanto  ao  mérito do recurso, ouso discordar  A propósito da matéria em litígio (caracterização de omissão de rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  estabelece  o  art.  42  da  Lei  no  9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2003­15  Acórdão n.º 9202­005.713  CSRF­T2  Fl. 1.501          9 (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil  e  idônea que comprove não só a procedência, mas  também a  origem dos recursos (valores creditados na conta de depósito), aqui abrangida sua natureza.  Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  em seu  art.  42  e parágrafos,  estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito bancário é quem deve demonstrar a origem do numerário creditado (dos depósitos),  sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­los como renda  tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  ao  autuado,  assim,  na  forma disposta  pela Lei,  refutar  a  presunção  legal através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  de  seus  créditos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No  texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas – JUSTEC­ RJ­1979 ­ pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  Fl. 1505DF CARF MF     10 “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso"  Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas  também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não.   Com  a  devida  vênia  aos  que  adotam  entendimento  diverso,  entendo  como  incabível que se quisesse, a partir da edição do  referido art. 42,  se estabelecer o ônus para a  autoridade  fiscal  de,  uma  vez  identificada  a  fonte  dos  recursos  creditados,  sem  que  tenha  restada comprovada sua natureza (se se trata de valor tributável/tributado ou não), provar que  se  tratavam  de  recursos  tributáveis,  afastando­se,  assim,  a  presunção  através  da  mera  identificação  de  procedência  do  fluxo  financeiro. Ainda  quanto  à  citada  presunção,  entendo,  ainda, que decorre de disposição expressa do §3o. do art. 42 em questão a necessidade de se  comprovar  cada  crédito  de  forma  individualizada,  vedado  assim  que  se  tente  justificar  determinado somatório de depósitos de forma genérica.   Finalmente, quanto à necessidade de coincidência de datas e valores, entendo  que  se  deva,  porém,  fazer  ressalva.  Em  meu  entendimento,  o  que  deve  haver  é  uma  correspondência  (e  não  necessária  coincidência)  unívoca  entre  cada  depósito  realizado  e  a  respectiva documentação­suporte, hábil e idônea comprobatória de sua origem (abrangendo sua  natureza),  permitido,  assim,  haver  divergência  entre  datas  e  valores  dos  documentos  comprobatórios  e  dos  depósitos  realizados,  mas  somente,  note­se,  no  caso  em  que  tal  divergência  seja  devidamente  esclarecida  pelo  autuado,  também  com  base  em  suporte  probatório hábil e idôneo. Assim, tanto quanto ao valor principal constante da documentação­ suporte  como  quanto  àquele  que  compõe  eventual  diferença,  necessária  a  anexação,  pelo  autuado,  de  elementos  que  comprovem  que  os  recursos,  provenientes  da  transação  alegada  como origem de recursos, transitaram pela conta­corrente em questão.  Exemplificando  sob  uma  ótica  prática,  entendo  que  possa  se  aceitar  que  o  valor da nota fiscal de determinada operação mercantil sirva como comprovação para depósito  de valor mais elevado realizado posteriormente à transação, uma vez que se deva esta diferença  a  encargos  pactuados  pela  dilação  do  prazo  de  pagamento,  desde  que,  note­se,  reste  devidamente comprovada a incidência de tais encargos e o pagamento de principal e encargos  pelo  devedor  referente  à  transação  na  conta  do  credor.  Incabível,  em  meu  entendimento,  porém, que a autoridade fiscal ou o julgador possa assumir que a não coincidência individual se  deva a este ou àquele motivo, considerando­se, aqui, o ônus da prova claramente estabelecido  pelo dispositivo de forma a recair, in casu, sobre o contribuinte.   Feita tal digressão, atendo­me o caso em questão, verifico, a partir da análise  dos  autos,  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  de  e­fls..  243/291,  344/527  e  605/949  pelo  contribuinte  referem­se  tão  somente a  saídas  (cheques  emitidos) das  contas  cujos  créditos  se  demandou a comprovação de origem, não tendo sido estabelecida pelo recorrente qualquer tipo  de  correspondência  individualizada  e  fundamentada  entre  tais  débitos  (saídas)  e  os  créditos  (entradas)  que  se  tencionava  justificar,  de  forma  a  que  se  pudesse  cogitar  de  considerar  quaisquer dos depósitos objeto de tributação (resumidos à e­fl. 293, após devido tratamento dos  depósitos  listados  às e­fls. 143 a 227)  como de origem devidamente  justificada,  aqui  inclusa  sua natureza.   Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2003­15  Acórdão n.º 9202­005.713  CSRF­T2  Fl. 1.502          11 De se rejeitar, assim, que o mero indício de tal conjunto de pagamentos (que  se  tratam, note­se,  de débitos ocorridos nas  contas­correntes objeto de  autuação)  ter  se dado  sempre  em  favor  de  empresas  do  mesmo  ramo  de  determinada  pessoa  jurídica  (a  quem  o  autuado alega pertencer a  titularidade da movimentação das contas  tributadas) seja suficiente  para afastar a aplicabilidade da presunção.   De se manter, assim, o entendimento da autoridade autuante e do recorrido,  no  sentido  de  se  estar,  no  presente  lançamento,  diante  de  depósitos  cuja  origem  restou  não  comprovada,  restando,  destarte,  escorreito  o  auto  em  questão,  lavrado  com  fulcro  no  mencionado art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior  Declaração de Voto    Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Apresento  esta  declaração  de  voto  para  esclarecer  meu  posicionamento  quanto ao critério jurídico que considero adequado para analisar a questão do redirecionamento  da tributação de rendimentos presumidamente omitidos, por depósito bancário de origem não  comprovada, em conta­corrente de titularidade de pessoa física, para pessoa jurídica. Faço este  esclarecimento  porque  em  situação  anterior  já  acompanhei  a  maioria  do  colegiado  que,  à  época,  entendia  que  pelo  simples  comportamento  das  entradas  e  saídas  de  valores  da  conta­ corrente,  poder­se­ia  concluir  por  atividade  empresarial  e,  consequentemente,  pelo  redirecionamento da tributação para pessoa jurídica.  Posteriormente,  enfrentando  a  questão  como  relator,  tive  que  me  debruçar  sobre os casos e verifiquei que o posicionamento referido no parágrafo anterior não estava em  consonância com a melhor interpretação da legislação de regência.   Com efeito, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que  todo depósito  sem origem (causa) esclarecida seja rendimento do titular da conta­corrente. Assim, inverte­se  o  ônus  da  prova  para  o  sujeito  passivo,  que  deverá  trazer  aos  autos  documentação  comprobatória de cada operação para que a autoridade fiscal, alternativamente: verifique a não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  redirecione  a  tributação  para  o  fato  documentalmente  comprovado.  Saliente­se  que  essa  comprovação,  mormente  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de  redirecionamento da  tributação, deve  ser  feita  em sede  de  fiscalização, para  que não se prejudique o prazo decadencial. Já, se a operação efetivamente não caracterizar fato  Fl. 1507DF CARF MF     12 gerador  do  imposto,  essa  comprovação  poderá  ser  feita  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Assim, caso, em sede de fiscalização, tivesse sido apresentada documentação  com  o  cotejo  entre  as  entradas  e  saídas  de  valores  da  conta­corrente  do  recorrente  e  as  operações  alegadamente  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  seria  perfeitamente  possível  o  lançamento dos tributos na pessoa jurídica. Entretanto, neste momento, em que se aprecia fatos  ocorridos  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  penso  que  esse  redirecionamento  já  não  seria  mais  possível.  Aliás,  no  caso,  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  das  operações em si. Apenas apresentados alguns registros e documentos quanto à saída de valores,  e  não  quanto  às  entradas. Ora,  além de  intempestivas,  as  informações  são  insuficientes  para  afastar a presunção legal.  Por esses motivos, voto por negar provimento ao recurso do sujeito passivo.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Fl. 1508DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736606/2012-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO DO TEXTO. Há que se corrigir a as inexatidões materiais no texto do relatório do acórdão sem qualquer alteração quanto ao teor do acórdão.
Numero da decisão: 9202-006.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para retificar apenas o relatório do voto deste relator no Acórdão nº 9202-005.445, de 23/05/2017, para sanar os erros materiais apontados, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.274  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  10.613.4074 IRPF CONHECIMENTO DE MATÉRIA DO RECURSO  VOLUNTÁRIO: PRECLUSÃO.  10.606.4085 IRPF AJUSTE/GLOSA DEDUÇÃO: DESPESAS MÉDICAS  Embargante  LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES   Interessado  2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO DO TEXTO.  Há que se corrigir a as inexatidões materiais no texto do relatório do acórdão  sem qualquer alteração quanto ao teor do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para retificar apenas o relatório do voto deste relator no  Acórdão nº 9202­005.445, de 23/05/2017, para sanar os erros materiais apontados, mantendo  inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 66 06 /2 01 2- 59 Fl. 181DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  dos  embargos  de  declaração  opostos  relativamente  ao  acórdão  n°  9202­005.445  (e­fls.  157  a  160),  desta  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado na sessão de 23 de maio de 2017, que foi assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE RECURSO ESPECIAL.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  em  que  o  fato  enfrentado  no  acórdão  indicado  como  paradigma  seja  diferente  do  fato  enfrentado no acórdão recorrido.  O acórdão tinha o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do Recurso Especial.  Intimado  (e­fl.  166)  do  acórdão  supra  em  28/07/2017  (e­fl.  168),  o  contribuinte manejou embargos de declaração à efl. 173, em 01/08/2017, no qual aponta duas  inexatidões materiais para as quais pleiteia o saneamento:  a) na quarta linha do relatório, à e­fl. 158, indica que a controvérsia se prende  ao exercício de 2007 apesar de o presente processo se referir ao exercício de 2010; e  b)  na mesma  folha  existe  transcrição  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  acréscimo indevido de texto.   Os embargos foram admitido em despacho (e­fls. 179 e 180) do Presidente da  2ª  Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  em  29/09/2017,  com  base  no  art.  66  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Inicialmente, cabe salientar que o acórdão embargado foi favorável ao pleito  do ora embargante, uma vez que não conheceu do recurso especial de divergência da Fazenda  com relação a acórdão de recurso voluntário que já era favorável ao contribuinte. Assim, não  haveria qualquer prejuízo a ele com o cumprimento do acórdão, mormente em face de erros no  relatório.  Contudo,  são  evidentes  aa  inexatidões  materiais  no  corpo  do  relatório  do  acórdão, conforme alegadas pelo contribuinte.  Logo,  há  que  se  corrigir  a  quarta  linha  do  relatório  alterando­se  a  redação  contestada para: " ao exercício de 2010."   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12448.736606/2012­59  Acórdão n.º 9202­006.274  CSRF­T2  Fl. 182          3 Além  disso,  a  citação  da  ementa  do  acórdão  nº  2402­005.051,  teria  nova  transcrição no mesmo relatório, à e­fl. 159, com a seguinte redação:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  do  próprio  contribuinte  ou  com  seus  dependentes,  desde  que  comprovadas  com documentos hábeis e idôneos.  Conclusão  Pelas  razões  acima,  há  que  se  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração  opostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  apenas  o  relatório  do  voto  deste  relator,  no  acórdão n° 9202­005.445, no tocante aos erros materiais apontados pelo embargante.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 183DF CARF MF

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