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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384968 #
Numero do processo: 13956.000029/2003-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado e presidente em exercício. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/02/2003   DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO.  REUNIÃO.   Os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados  em  datas  distintas,  devem  ser  reunidos  em  um  único  processo administrativo.   COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 – convertida na Lei  nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem  a  exigibilidade  do  débito  objeto  de  compensação  não­homologada.  Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data  da intimação do despacho decisório.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Cientificada  da  referida  decisão  em  21/09/2011  (vide  despacho  de  encaminhamento de  fls.  61),  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  em 23/09/2011  (fls.  65), interpôs embargos de declaração (fls. 63/64) onde alega o seguinte:  A decisão fundamentou a suspensão da exigibilidade com base na MP  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  data  anterior  a  intimação do despacho decisório.   Dispôs que pelo principio do  tempus  regit  actum, deve  ser aplicada a  citada  lei ao caso concreto  tendo como referência a data da  intimação do  despacho decisório.   Ocorre que há contradição no acórdão, pois pelo principio do tempus  regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (14/02/2003) e não a data da intimação do despacho decisório.   A  declaração  de  compensação  apresentada  antes  de  30/10/2003,  não  constituía confissão de divida, razão pela qual deve ser constituído o crédito  tributário, e não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito.  Neste sentido o acórdão nº 2801­00431   IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. Ano­calendário:  2002 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES  DE  30/10/2003.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  Declaração de Compensação protocolizada antes de 31/10/2003 não constituía  confissão  de  divida,  razão  pela  qual  deve  ser  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  o  credito  tributário  relativo  aos  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  não  homologadas  até  então  apresentadas.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra decisão que considerou não homologada a Declaração de Compensação  protocolizada  antes  de  31/10/2003  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado  em  processo  distinto.  Recurso  negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Ante  o  exposto,  requer  a  União  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos de declaração, para suprir a contradição apontada.   Diante da tempestividade do recurso – já que foi observado o prazo de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13956.000029/2003­03  Acórdão n.º 3802­002.353  S3­TE02  Fl. 68          3 declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009)  –,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro  para  exame  dos  argumentos  aduzidos pela Fazenda Pública.  É o relatório.  Voto             A Fazenda Nacional,  inconformada com a decisão desta Segunda Turma de  Julgamento, alega ter havido contradição no acórdão, “[...] pois pelo principio do tempus regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (14/02/2003)  e  não  a  data  da  intimação do despacho decisório”.  De fato, ao analisar o pleito, esta Turma entendeu que a nova lei processual  “[...] não atinge os atos processuais  já praticados, nem seus  efeitos, mas se aplica aos atos  processuais  a  praticar,  sem  limitações  relativas  às  chamadas  fases  processuais”  (conforme  extraído de doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Antônio Carlos A.  Cintra – Teoria Geral do Processo, 21  ed.,  2005, Malheiros: São Paulo, p.  100­102). Assim,  tendo  em  conta  que  o  novo  regime  para  as  compensações  iniciou  em  31/10/2003  –  data  da  publicação  da  MP  nº  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  –  entendeu  a  Turma,  em  sintonia  com o  princípio  do  tempus  regit  actum, que  a  nova  norma,  de natureza  processual na parte que interessa para a lide, deveria ser aplicada a partir da data da intimação  do despacho decisório  (08/06/2005),  quando  já vigente  a nova  sistemática de  tratamento das  compensações.  Com a devida vênia, não há que se falar em contradição no referido acórdão,  fundado que está em legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade de interpor recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento  do CARF.   Mas  o  julgado  contestado,  definitivamente,  não  apresenta  nenhuma mácula  que justifique acolhimento de embargos de declaração, notadamente a contradição a que alude  a Fazenda Nacional.   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja rejeitado o  recurso formulado pela Fazenda Pública, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  Francisco José Barroso Rios – Relator              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5370837 #
Numero do processo: 10940.003325/2003-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta- se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta- se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.003325/2003­39  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9200­00­278  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊDNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ILÍDIO PEREIRA DE JESUS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­ se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4%  do  CTN),  que  é  de  cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o  disposto no art. 173, I, do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 689DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    RELATOR – FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  (Assinado digitalmente)    EDITADO EM: 01/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Fabiola Cassiano Keramidas, Marcos Aurelio Pereira  Valadao, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo  Henrique Magalhaes  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração referente a IRPF relativos a créditos tributários  cujos fatos geradores ocorreram no ano calendário de 1998, referente a omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada, prevista no  art.  42 da Lei nº  9.430, de 1996.  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de  votos,  negou provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls.  653/659,  mantendo  a  decisão  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  594),  tendo sido acolhida a preliminar de decadência mediante aplicação do prazo previsto pelo § 4º  do art. 150 do CTN, exarando o Acórdão de nº 9304­00.001, de 02/03/2009. Eis a ementa do  acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1999   IRPF ­  DECADÊNCIA ­  ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96.   O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a   constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,   que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta  Turma  da  Câmara   Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de   rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada,   ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Ultrapassado esse  lapso   temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera­se a decadência, a   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 9200­00­278  CSRF­PL  Fl. 2          3 atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito   tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V,   ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência.   Recurso  especial negado.   O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Superior aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007,  já  revogado,  trazia a previsão de  seria possível  interposição de  recurso  extraordinário  ao  Conselho  Pleno  no  tocante  a  decisões  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  dessem  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  fulcro  nesse  dispositivo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  fls.  662/672,  pleiteando  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma,  com objetivo de ver aplicado o prazo decadencial cuja contagem tem início no primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado com fundamento no inciso I  do  art.  173  do  CTN,  indicando  como  divergência  necessária  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente a decisão exarada no Acórdão CSRF/02­02.1308, de 12/05/2003, juntado aos autos,  assim ementado:  Ementa:  COFTNS  ­  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. . AMPLIAÇÃO DO  PRAZO    DECADENCIAL  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   Não havendo o Contribuinte  recolhido valor algum a    título de  COFINS,  não  é  possível  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  uma  vez que não há pagamento antecipado a ser homologado,  aplicando­se a  regra geral para contagem do prazo decadencial  do  lançamento  de  oficio,    descrita  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  de  cinco  (05)    anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser  lançado.  A  decadência  consubstancia­se  em  garantia   fundamental  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  se  veda  ao  legislador    ordinário  fixar  prazo  superior  àquele  insculpido no  art. 173 do CTN.   Recurso negado.  Às  fls.  674/675  encontra­se  despacho  do  Presidente  da  CSRF  dando  seguimento ao recurso extraordinário.   O contribuinte, intimado, não apresentou suas contrarrazões.  Os autos foram a mim sorteados e, após análise, os  inclui na presente pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 O recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls. 674/675.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento  que,  por  sua  vez,  teve  como  fato  gerador  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, referente a ocorrências no ano­calendário 1998.  No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 9200­00­278  CSRF­PL  Fl. 3          5 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja    legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem    prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo   obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento antecipado pelo    obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória   da ulterior  homologação do lançamento.  (...)  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  No  caso  em  apreço,  não  há  nos  autos  documento  comprobatório  de  recolhimento antecipado de imposto de renda, pois conforme consta à fl. 85 o contribuinte não  promoveu  antecipação  de  pagamento  no  período  do  fato  gerador,  tendo  em  vista  ter  apresentado declaração de isento.  Nesse  sentido,  inexistindo  razão  para  aplicação  da  norma  específica  que  norteia  os  lançamentos  por  homologação,  segue­se  a  imperiosa  necessidade  de  aplicação  da  regra geral esculpida no Código Tributário Nacional nos termos do artigo 173 ..  Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  a  de  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação  poderá  ser  realizado  no  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.    “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;....”  Uma vez que o lançamento poderia ser efetuado no dia útil subseqüente ao do  ano calendário do tributo, o primeiro dia do exercício seguinte em relação à competência mais  antiga, 31/12/1998, seria 01/01/2000. Nesta data, teve início a fluência do prazo decadencial de  5 (cinco) anos, dentro do qual a Fazenda Pública poderia levar a efeito o lançamento, previsto  no artigo 173 do CTN, e encerrou­se em 31/12/2004.   Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  em  tela  ocorreu  em  07/01/2004 , o lançamento objeto destes autos não se encontra atingido pela decadência e por  conseguinte,  assiste  razão  à Fazenda Nacional  em  seu  propósito  de  ver  reformada  a  decisão  recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  retornando  os  autos à Câmara a quo para análise de mérito.    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)                    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10940.003325/2003­39  Acórdão n.º 9200­00­278  CSRF­PL  Fl. 4          7                 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.000900/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO MEDIANTE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. O depósito do montante integral, na esfera judicial, tem o condão de constituir o crédito tributário, tornando desnecessário qualquer ato formal de lançamento pelas autoridades competentes, de modo que, posteriormente, não há de se falar em decadência do direito de lançar.
Numero da decisão: 1201-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que mantinha o lançamento, com a exclusão dos acréscimos legais, por considerá-lo necessário para fins de controle da administração tributária. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO MEDIANTE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. O depósito do montante integral, na esfera judicial, tem o condão de constituir o crédito tributário, tornando desnecessário qualquer ato formal de lançamento pelas autoridades competentes, de modo que, posteriormente, não há de se falar em decadência do direito de lançar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que mantinha o lançamento, com a exclusão dos acréscimos legais, por considerá-lo necessário para fins de controle da administração tributária. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000900/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.887  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO MEDIANTE DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE.  O  depósito  do  montante  integral,  na  esfera  judicial,  tem  o  condão  de  constituir o crédito tributário, tornando desnecessário qualquer ato formal de  lançamento pelas autoridades competentes, de modo que, posteriormente, não  há de se falar em decadência do direito de lançar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso para cancelar o lançamento de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo  Cuba Netto,  que mantinha  o  lançamento,  com  a  exclusão  dos  acréscimos  legais,  por  considerá­lo  necessário  para  fins  de  controle  da  administração tributária.    (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 00 /2 00 6- 16 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 16/04 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.887  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima  Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que foi lavrado com suspensão de exigibilidade  para o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e acréscimos legais,  relativos ao ano­calendário de 2000.   O  contribuinte  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  –  BANCO  MÚLTIPLO  é  sucessor  por  incorporação  do  BANCO  HSBC  S/A,  CNPJ  33.852.567/0001­45,  cuja  denominação anterior era BANCO LLOYDS TSB S/A, quando este  impetrou o Mandado de  Segurança n° 2000.61.00.024768­7, a fim de deduzir a despesa relativa à Contribuição Social  sobre o Lucro – CSLL da formação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ do ano­base de 2000 e afastar o disposto no artigo 1o da Lei 9.316/96.  No  termo de Encerramento de fiscalização  foi apurado crédito  tributário no  valor de R$ 5.232.122,00, a título de IRPJ.   Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  21  de  julho  de  2006,  acompanhada  de  documentos,  na  qual,  em  síntese,  alegou que:  1. O lançamento não pode prosperar em face da decadência;   2. O Fisco tinha o prazo de cinco anos para constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  efetuado  este  somente  em  26/06/2006;  3. O IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação e que,  assim,  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento se dá no prazo de cinco anos, contados da data do  fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do CTN;  4. Os valores lançados estão com sua exigibilidade suspensa por  força  dos  depósitos  judiciais  e,  por  isso,  não  é  cabível  a  exigência de qualquer valor a título de juros moratórios, após a  efetivação desses depósitos;  5.  Mesmo  que  fosse  possível  a  imposição  dos  juros  de  mora,  estes não poderiam ser calculados com base na taxa Selic, pois é  fixada  unilateralmente  por  órgão do Poder Executivo  e,  ainda,  extrapola o percentual de 1% previsto no artigo 161, do CTN.  O  Contribuinte  menciona,  ainda,  o  Parecer  Cosit  n°  03,  de  18/04/2001  e  decisões dos Conselhos de Contribuintes.   Requereu  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  pela  decadência  ou  a  inaplicabilidade dos juros de mora sobre os valores já depositados judicialmente e, ainda, que  todas as intimações sejam encaminhadas ao advogado indicado na impugnação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 16/04 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.887  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em sessão realizada no dia 21 de julho de 2008, a Delegacia de Julgamento  de São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito  tributário exigido e os juros moratórios calculados com base na taxa Selic.  A  decisão  seguiu  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestado no Recurso Especial n° 182.241, com relatoria do Excelentíssimo Ministro João  Otávio de Noronha e basicamente o seguinte teor:  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável,  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  (de  ofício)  poderia  haver  sido  realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Nesse  sentido,  os  julgadores  concluíram  que,  na  data  do  lançamento  (26/06/2006) não se encontrava decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, eis  que o prazo disponível para o fato gerador abrangido (31/12/2000) iniciou­se no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (01/01/2002)  e  viria a se exaurir somente em 31/12/2006, de acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN.  O  voto  argumenta  que  a  existência  de  depósito  judicial  não  afasta  a  incidência dos juros moratórios; contudo, em caso de decisão judicial final favorável à União, o  depósito será transformado em pagamento definitivo, considerando­se a data da sua realização,  e  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição  expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar tal incidência.  Os  julgadores  também não acolheram a pretensão do  Impugnante de que as  intimações  relativas  ao  processo  sejam  encaminhadas  ao  seu  advogado,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  31,  parágrafo  único,  combinado  com  o  art.  23,  §  4º  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  de  que  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  Como  o  processo  estava  suspenso  por  medida  judicial,  os  autos  foram  encaminhados ao SECAT/DRF/CURITIBA­PR para que a atualização fosse realizada e, assim,  cumprido o determinado no acórdão.   Em  03  de  setembro  de  2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  expediu documento de informação fiscal, no qual esclareceu:  1.  Que  foi  indeferida  a  liminar  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00024768­7 (SP);   2.  Que  o  interessado  apresentou  agravo  de  instrumento,  sem  retratação do  juiz de primeira  instância, embora no Tribunal a  Relatora tenha concedido o efeito suspensivo;  3.  Que  a  sentença  denegou  a  segurança  e  cassou  a  liminar  concedida;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 16/04 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.887  S1­C2T1  Fl. 5          4 4.  Que  o  interessado  apresentou  Apelação,  recebida  no  duplo  efeito, mas que a União ingressou com agravo, que foi provido e,  portanto, conferiu à Apelação apenas o efeito devolutivo;  5.  Que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  provimento à apelação, em acórdão prolatado em 26 de outubro  de 2005;  6. Posteriormente, o interessado efetuou, em 16 de dezembro de  2005, o depósito  referente ao principal do  IRPJ e aos  juros de  mora, no valor total de R$ 5.107.096,24;  7.  Ainda  assim,  o  interessado  apresentou  Embargos  de  Declaração,  que  foram  rejeitados  e  Recurso Especial,  que  não  foi  admitido.  Dessa  decisão  ingressou  com  Agravo  de  Instrumento.   Com base  nessas  informações,  a Delegacia  da Receita Federal  em Curitiba  concluiu que na via  judicial  as decisões proferidas  até o momento  eram  favoráveis  à União,  enquanto  que  no  contencioso  administrativo  os  créditos  tributários  estavam  mantidos,  com  exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial do montante integral do débito e, assim,  intimou o Contribuinte da decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo.  O Recorrente foi  intimado, em 16 de setembro de 2008, e  interpôs Recurso  Voluntário em 14 de outubro de 2008, alegando, em síntese, que:  1. O entendimento do Ministro João Otávio de Noronha exposto  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  182.241,  citado  no  acórdão  recorrido,  foi  revisto  e  superado  há  tempos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, inclusive pela própria 2ª Turma;  2.  Hoje  prevalece  o  entendimento  de  que  na  hipótese  de  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  para  o  Fisco constituir o crédito tributário relativo a eventual diferença  não recolhida pelo contribuinte é de 5 (cinco) anos contados a  partir da data da ocorrência do  fato gerador,  conforme consta  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1061128,  publicado  no  Diário  Oficial  de  19/08/2008,  cujo  Relator foi o Ministro Castro Meira (grifamos);   3. Tratando­se o presente caso de auto de infração lavrado para  constituir  o  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  à  suposta  diferença  não  recolhida  pelo  Recorrente,  havendo  pagamento  antecipado  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  2000  e  não  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  da  decadência é a data da ocorrência do suposto fato gerador, ou  seja, 31/12/2000, conforme artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional.  Colaciona, ainda, doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes.   Requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 16/04 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.887  S1­C2T1  Fl. 6          5 Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A  questão  central  dos  autos  nesta  esfera  administrativa  diz  respeito  à  possibilidade  e  necessidade  de  o  Fisco  lançar  créditos  que  já  foram  objeto  de  depósito  do  montante integral na esfera judicial.  Segundo  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  créditos  relativos  ao  presente  processo  foram  constituídos  em  2005,  com  o  depósito  do  montante integral, visto que aquele Tribunal entende que tal medida equivale à constituição do  crédito  tributário  e  torna  desnecessária  qualquer  providência  adicional  das  autoridades  lançadoras.  Vejamos,  a  respeito,  o  acórdão  prolatado  no  EREsp  671773/RJ,  de  23  de  junho de 2010:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.DEPÓSITO  JUDICIAL. DISPENSA DO ATO  FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.   1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável  o ato formal de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 /  SP, 1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343 /  DF, 1ª S., Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 /  SP, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC,  1ª T., Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008). (grifamos)  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.   Decisão.  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Humberto  Martins e Mauro Campbell Marques, conhecer dos embargos e  lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luiz  Fux  (voto­desempate),  Castro  Meira,  Denise Arruda e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro  Relator. Não participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro Benedito  Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.  No mesmo sentido o AgRg (EREsp 1037202 / PR), de 27 de maio de 2009:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 16/04 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.887  S1­C2T1  Fl. 7          6 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE.   1.  No  julgamento  dos  ERESP  686.479/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  “o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos  do  CTN.  Isso  porque  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula  o  montante  devido  e,  em  vez  de  efetuar  o  pagamento,  deposita  a  quantia  aferida,  a  fim  de  impugnar  a  cobrança  da  exação. Assim,  o  crédito  tributário  é  constituído  por meio da declaração do  sujeito passivo, não havendo  falar  em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando­se,  com a  inércia da autoridade  fazendária apenas a homologação  tácita  da  apuração anteriormente  realizada. Não há,  portanto,  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  valores  depositados.”  Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito  Público. (grifamos)  2.  Não  cabem  Embargos  de  Divergência  quando  a  jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado (Súmula 168/STJ).   3. Agravo Regimental não provido. Decisão. Vistos, relatados e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam os Ministros  da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “A  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro  Meira,  Denise  Arruda  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Como  o  lançamento  contido  no  Auto  de  Infração  foi  notificado  ao  Contribuinte em 26 de junho de 2006 e se referia a fatos geradores do Imposto sobre a Renda  relativos ao ano de 2000,  já constituídos pelo depósito do montante  integral,  resta  clara  a  desnecessidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  há  perfeita  identidade  entre o valor discutido no poder judiciário com o montante que originou os autos.   Entendo  que  a  hipótese  dos  autos  se  coaduna  com  o  entendimento  do  STJ  sobre a questão, o que nos leva, inclusive, a afastar eventual discussão acerca da decadência  do direito potestativo do Fisco, conforme se depreende da decisão a seguir, prolatada no RESP  686.977/SP, de 21 de junho de 2006:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  DO CPC,  NÃO  CONFIGURADA. DEPÓSITO  JUDICIAL  PARA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  POSSIBILIDADE.  PRAZO DECADENCIAL. NÃO­OCORRÊNCIA.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 16/04 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.887  S1­C2T1  Fl. 8          7 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura se o Tribunal  de origem julga satisfatoriamente a lide, solucionando a questão  dita controvertida tal como lhe foi apresentada.   2. “No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  depósito  judicial  equivale  ao  recolhimento  da  exação,  tendo  condicionada  a  sua  conversão  em  renda  no  caso  de  improcedência  da  demanda.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial.  Recurso  especial  improvido.”  (REsp  804415/RS,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.02.2007, DJ 05.06.2007, p. 309). (grifamos)  3.  Recurso  Especial  não  provido.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  após  o  voto­vista  do  Sr.  Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, negou provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  que  lavrará  o  acórdão.  Vencido  o  Sr.  Ministro­ Relator. Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  João  Otávio  de  Noronha  e  Castro  Meira.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento,  para  cancelar  o  lançamento  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  já  ter  sido  constituído  na  esfera  do  poder  judiciário,  quando  do  depósito  do  montante  integral,  circunstância  aliada  à  identidade  dos  valores  debatidos  e  ao  entendimento  sobre  a  desnecessidade do lançamento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 16/04 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10384.720174/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO ELABORADO SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT. MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR devido. Laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal deve apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO ELABORADO SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT. MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR devido. Laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal deve apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados Recurso Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Versam os presentes  autos  sobre Auto de  Infração através do qual  se exige  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício de 2004, acrescido de multa de  oficio (75 %) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Saco", cadastrado  na RFB, sob o n° 5.190.470­5, com área declarada de 1.616,4 ha, localizado no Município de  Teresina/PI.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  a  intimação,  exigindo­se  a  apresentação  de  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.   Por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  de  prova,  foi  alterado  o  VTN  declarado  de  R$  23.000,00  para  R$  1.190.316,96  ou  R$  736,40/ha,  com  base  no  SIPT/RFB, com conseqüente aumento do VTN tributável, a resultar no imposto suplementar de  de R$ 80.261,21, conforme demonstrativo de fl. 3.  Apresentada  Impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  breve  síntese:  discordância  quanto  ao  valor  arbitrado  pelo  Auditor­Fiscal.  Informa  que  o  imóvel  está  localizado  em  local  de  difícil  acesso,  que  não  há  rodovias  e  com  estradas  em  péssimas  condições,  em  local  desprovido  de  energia  elétrica,  telefone  e  água  encanada;  erro  na  metodologia  utilizada  pela  Receita  Federal  na  avaliação  por  não  levar  em  conta  inúmeros  fatores  inseridos  na  região  imprescindíveis  para  a  correta  apuração  do  VTN,  tais  como:  localização,  área,  terreno,  declinação,  vegetação,  etc.  Pelo  contrário,  arbitrou  importância  elevada baseado em valor superior ao levantamento de preços ofertados naquela região ou em  terrenos lindeiros; o valor apurado não condiz com a verdadeira situação do bem, mostrando­se  nitidamente desproporcional à  realidade fática.  Indica a  real  avaliação do  imóvel baseado no  art. 8o, § 2o. da Lei 9.393/96, cujas disposições determinam que o VTN deverá refletir o preço  de  mercado  de  terras;  junta  demonstrativo  de  cálculo  e  avaliação  efetuada  por  profissional  habilitado. Requer diligências para nova avaliação do imóvel rural, e, por fim; requer que seja  retificado o valor da autuação, para constar valor a menor, razoável e proporcional com o de  mercado.  A  decisão  de  1ª  instância  manteve  o  crédito  tributário,  de  acordo  com  as  seguintes razões: a) o laudo apresentado não atende as normas ABNT, por não demonstrar, de  forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2004; b)  o laudo apresentado deveria demonstrar de maneira inequívoca que o imóvel avaliado, quando  comparado  com  outros  imóveis  da  mesma  região  geo­econômica,  possui  características  particulares  desfavoráveis,  inclusive,  se  for  o  caso,  questões  fundiárias,  aptas  a  justificar  o  valor apurado, muito aquém dos valores apontados no SIPT, e; c) desnecessidade de realização  de perícia.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  sustenta  a:  i)  prestabilidade  do  Laudo  e  a  superavaliação  do  imóvel  se  tomado  o  SIPT  como  parâmetro  para  verificação  do  VTN,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10384.720174/2007­63  Acórdão n.º 2802­002.693  S2­TE02  Fl. 112          3 superiores inclusive a dados fornecidos pelo INCRA; ii) violação ao direito à informação, pela  impossibilidade de acesso ao dados do SIPT pelos contribuintes, e; iii) necessidade de perícia  para  demonstrar  a  completa  desconformidade  dos  valores  do  SIPT  com  os  valores  de  mercado.  Por Resolução, os autos baixaram em diligência/perícia a fim de que o órgão  oficial competente informasse a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador de sorte  a permitir a contradita do Laudo de Avaliação unilateral apresentado.  Em resposta, sobreveio a seguinte manifestação:  Quanto ao ITR, a RFB só utiliza para fixação do VTN os valores constantes  do  sistema  SIPT.  Para  propriedades  selecionadas  em  procedimento  fiscal,  valores  inferiores  ao desse  sistema normalmente  são  acatados mediante  laudos específicos  para  a  propriedade  fiscalizada,  emitidos  por  profissionais  habilitados  e  individualizados  por  exercício.  Se  o  contribuinte  não  comprova  devidamente  a  situação específica de sua propriedade (VTN inferior ao do SIPT), adota­se o valor  constante  desse  sistema. Assim,  como nos  utilizamos  de  dados  de  fontes  externas  nessas  situações  (VTN  inferior  ao  do  SIPT),  não  dispomos  de  corpo  profissional  próprio  capacitado  para  promover  perícia  relativa  a  VTN.  Caso  esse  renomado  Conselho entenda que outro Órgão possa oficialmente fazê­lo, pedimos que nos seja  informado.   À Sacat, para encaminhamento ao Carf e demais providências de sua alçada.  (sem grifo no original)  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A  jurisprudência  deste  E.  Sodalício  permite,  caso  o  contribuinte  não  apresente Laudo de Avaliação, o arbitramento do VTN, com base no SIPT, cujos dados são de  acesso restrito aos funcionários da RFB.  No  caso  dos  autos,  o  recorrente,  por  ocasião  da  Impugnação,  apresentou  Laudo  de  Avaliação  contestado  pela  decisão  de  1ª  instância,  sob  o  fundamento  de  não  atendimento aos requisitos exigidos pelas Normas ABNT 14.653, mormente por chegar a valor  inferior ao previsto no SIPT, e por não se utilizar de fontes de pesquisa contemporâneas ao fato  gerador (2004).  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  recorrente,  em  Impugnação,  requer  diligência/perícia, indeferida pela decisão de 1ª instância, sob o argumento de que o Laudo de  Avaliação apresentado foi suficientemente apreciado pelos integrante da Turma, não havendo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justifique  a  produção  de  prova  pericial  ou  realização de diligência.  No caso em julgamento, ao menos no aspecto formal, o Laudo de Avaliação  seguiu  as Normas ABNT,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento,  se  inclinado  a  desconsiderar  as  conclusões  do  perito,  buscar  fundamento  em  outro  Laudo  a  ser  apresentado  pela  autoridade  lançadora ou resultado de perícia a ser realizada no curso do processo administrativo tributário.  Caso contrário, provas adicionais deveriam ter sido juntadas durante na fase pré­contenciosa.  Daí  a  necessidade,  antes  de  arbitrar  o  VTN,  de  deferir  a  diligência/perícia  requerida,  de  sorte  a  permitir  a  contradita  do  Laudo  apresentado  e  colher  informações  adicionais a respeito da verdadeira grandeza econômica do fato gerador.  Entretanto,  conforme visto,  a  resposta  à Diligência  foi  pela  impossibilidade  do cumprimento do determinado, por falta de pessoal especializado.  Essa resposta me leva à seguinte conclusão.  Explico e fundamento.  O Laudo apresentado pelo contribuinte e não contraditado durante o processo  administrativo,  mormente  em  face  do  indeferimento  da  perícia  requerida  por  ocasião  da  Impugnação,  tornam  as  suas  conclusões  aptas  para  desconsiderar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo realizado com base do SIPT.  Ademais, se a legislação determina a apuração e a antecipação do pagamento  do ITR, por conta e risco do próprio contribuinte, independentemente de prévio procedimento  da administração tributária (art. 10 da lei n. 9.393/96), não há se exigir a elaboração prévia de  Laudo,  de  sorte  a  tornar  impossível  que  o  perito  colha  informações  precisas  a  respeito  de  exercícios  passados,  que  aliás,  provavelmente  indicariam  valores  ainda  inferiores  daqueles  apresentados.  É  de  se  considerar  que  o  arbitramento  de  base  de  cálculo  em  matéria  tributária é medida extrema. Somente se justifica na total ausência de informações a respeito do  fato gerador pelo sujeito passivo ou no caso de imprestabilidade de seus documentos. Não é o  que  se  verifica  no  caso  presente,  face  à  apresentação  de  Laudo  assinado  por  profissional  credenciado e, ao menos formalmente, em respeito às Normas ABNT exigidas.   Esta  2a.  Seção,  em  julgado  da  2a.  Turma  da  1a.  Câmara,  Processo  n°  10670.720131/2007­52, Sessão de 12 de maio de 2010, assim decidiu:  ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS  NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS  VALORES DO SIPT.   Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra  nua  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  VTN  que  servirá para apurar o ITR devido.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10384.720174/2007­63  Acórdão n.º 2802­002.693  S2­TE02  Fl. 113          5 Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  esse  é  meio  hábil  para  contraditar  o  valor  arbitrado  a  partir  do  SIPT.  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  tem  que  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo  ou  mesmo  demonstrar a  inviabilidade dos parâmetros utilizados  (erros ou  equívocos  nos  VTNs  dos  imóveis  que  serviram  de  paradigmas  para  a  avaliação,  quantidade  de  paradigmas,  alienações  de  imóveis  próximos  que  confrontem  os  preços  utilizados  etc.).     Ante o exposto, conheço e dou provimento integral ao Recurso Voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5430876 #
Numero do processo: 10920.911416/2012-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911416/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.665  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 16 /2 01 2- 79 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911416/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.665  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911416/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.665  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911416/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.665  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911416/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.665  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911416/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.665  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911416/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.665  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10930.904546/2012-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904546/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.896  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904546/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.896  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904546/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.896  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 14485.002997/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SALÁRIO INDIRETO DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, 4O DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ACORDO PRÓPRIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MENÇÃO A PROGRAMA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE METAS FIXADO POSTERIORMENTE PELAS PARTES COM FUNDAMENTO NA NEGOCIAÇÃO EFETUADA. VALIDADE. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando-se que a adoção de acordo de metas e desempenho individual, como forma aumento dos valores da PLR fixada pelas partes constou expressamente do acordo firmado é de concluir que o instrumento possui a fixação de regras claras e objetivas, sobretudo no que se refere aos direitos substantivos do cumprimento do acordado é de se afastar incidência das contribuições lançadas em conformidade com o que determina a Lei 10.101/00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2002; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitava a argüição de decadência e, no mérito, negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 372          1 371  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002997/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.142  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  BANCO BARCLAYS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SALÁRIO INDIRETO  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. ART.  150,  4O  DO CTN. É de 05  (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento das  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ACORDO PRÓPRIO.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  MENÇÃO  A  PROGRAMA  DE  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  DE  METAS  FIXADO  POSTERIORMENTE  PELAS  PARTES  COM  FUNDAMENTO  NA  NEGOCIAÇÃO  EFETUADA.  VALIDADE.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Considerando­se  que  a  adoção  de  acordo  de  metas  e  desempenho  individual,  como  forma  aumento  dos  valores  da  PLR  fixada  pelas  partes  constou  expressamente  do  acordo  firmado  é  de  concluir  que  o  instrumento possui a fixação de regras claras e objetivas, sobretudo no que se  refere aos direitos substantivos do cumprimento do acordado é de se afastar  incidência das contribuições lançadas em conformidade com o que determina  a Lei 10.101/00.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 97 /2 00 7- 26 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos:  I)  declarar  a  decadência até a competência 11/2002; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  rejeitava  a  argüição  de  decadência  e,  no  mérito,  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Igor Araújo Soares – Redator Designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 373          3   Relatório  A presente NFLD, lavrado sob o n. 37.015.591­2, em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  bem  como  as  destinadas  a  terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, no  nas seguintes competências 02/2002, 02/2003, 03/2003, 02/2004, 02/2005, 03/2005 e 02/2006.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 41 a 52, analisada a documentação  as Contribuições Previdenciárias tiveram como FATO GERADOR:  Da  análise  da  documentação  descrita  no  item  1  anterior,  constatou­se  que  a  empresa  remunerou  os  segurados  empregados,  sob  o  titulo  "Participação  nos  Lucros"  nas  competências  02/2002,  02/2003,  03/2003,  02/2004,  02/2005,  03/2005 e 02/2006.  3.  A  empresa  remunerou  seus  empregados,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  em  desacordo  com a legislação especifica.  4. Em rein­do a tais verbas remuneratórias a empresa:  a)  Não  as  declarou  na  GFIP,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir da competência 01/1999;  b)  Não  comprovou  o  recolhimento  ou  a  provisão  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  na  escrita  contábil; e c) Não apresentou documentos hábeis a comprovar a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  das  referidas  verbas  remuneratórias.  As  contribuições apuradas no presente  levantamento,  foram assim,  especificadas:  Com  relação  ao  pagamento  de PLR  em desacordo  com os  preceitos  legais,  assim detalhou a autoridade fiscal:  A  empresa  remunerou  os  segurados  empregados,  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR, no período de 2002  a 2006. A empresa possui dois pianos distintos de PLR:  a) Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, decorrente  das Convenções Coletivas de Trabalho — CCT e;  b)  Plano  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  decorrente de acordo entre a empresa e seus empregados.  PAGAMENTO  DE  PLR  COM  BASE  EM  CONVENÇÕES  COLETIVAS DE TRABALHO.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  12.  O  Plano  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  decorrente  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  —  CCT  é  proveniente  de  negociação  da  categoria  dos  trabalhadores  por  intermédio  dos  sindicatos  em  campanhas  salariais,  no  período  de  2002  a  2006,  nos  termos  da  Lei  10.101/00.  O  valor  convencionado, por exercício, como pagamento de PLR (VALOR  DE  PLR),  é  composto  de  um  percentual  sobre  o  salário­base  mais verbas de natureza salarial  (S), acrescido de uma parcela  fixa,  limitado  a  um  determinado  valor  (LIMITE  DE  PLR),  observando como teto, o percentual de 15% e, como mínimo 5%  do  lucro  liquido  do  banco.  Se  o  total  de  PLR  nesta  regra  for  inferior  a  5%  do  lucro  liquido  do  banco,  o  valor  individual  deverá ser majorado até alcançar dois salários do empregado e  limitado  a  um  valor  (VALOR  MAXIMO).  O  valor  de  PLR  (percentual  e  valor  fixo),  o  limite  de  PLR  e  o  limite  máximo  convencionados,  anualmente,  assim  como  o  prazo  para  pagamento, estão demonstrados no constante do relatório fiscal:  As Convenções Coletivas de Trabalho também estabelecem que,  no pagamento da participação nos lucros ou resultados, o banco  poderá  compensar  os  valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos, a esse titulo, referente ao mesmo exercício.  14.  O  parágrafo  6  da  cláusula  primeira  das  Convenções  Coletivas de Trabalho sobre PLR, determina que,  estará  isento  do  pagamento  das  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados,  o  banco que apresentar prejuízo.  15.  Os  Pianos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  provenientes  das  Convenções  coletivas  de  Trabalho  —  CCT  atendem  ao  disposto  na  Lei  10.101  de  19/12/2000  e  não  constituem base de calculo das contribuições previdencidrias. A  Participação nos Lucros ou Resultados paga em desacordo com  a legislação especifica refere­se ao Plano Próprio.  16. A empresa obteve lucro liquido nos exercícios de 2004 e 2005  e  efetuou  os  pagamentos,  a  titulo de PLR decorrente  das CCT,  nas  competências  02/2005  e  02/2006,  respectivamente.  Estes  valores  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  não  fazem  parte  da  presente  Notificação,  pois  atendem  aos  requisitos  da  Lei.  Tais  pagamentos  foram  calculados  pelo  Limite  Máximo,  tendo  em  vista que o total da PLR paga foi inferior a 5% do lucro liquido  do banco.  PAGAMENTO DE PLR COM BASE EM PLANO PRÓPRIO – ESSE  OBJETO DE AUTUAÇÃO  Os valores pagos nas competências 02/2002, 02/2003, 03/2003 e  02/2004,  decorrentes  dos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  referem­se  exclusivamente  à  PLR  acordada  no  Plano  Próprio,  considerando  que  a  empresa  obteve  prejuízo  liquido  neste  período  e,  portanto,  isenta  do  pagamento  de PLR. As  bases  de  cálculo e deduções utilizadas constam nas planilhas do Anexo 1  da presente Notificação.  17.  O  Acordo  Próprio  para  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados, assinado em 15/12/1999, é decorrente de negociação  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 374          5 entre a empresa e os empregados, mediante comissão escolhida  pelas  partes,  garantindo  o  mínimo  estabelecido  em  CCT.  O  sindicato da categoria foi devidamente comunicado do acordo. o  instrumento de acordo celebrado foi arquivado no Sindicato dos  Bancários de São Paulo em 19/01/2000. Após análise do Acordo  apresentado, verifica­se no item 5 — Dos Direitos Substantivos,  que  o  critério  a  ser  utilizado  para  pagamento  da Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  é  o  percentual  de  retorno  sobre  o  patrimônio liquido no inicio do exercício fiscal. Esse percentual  e calculado após serem deduzidos: 1) todos os tributos; 2) o total  previsto  com  as  despesas  do  próprio  Plano  de  o  Acordo  determina  ainda,  no  item  5  —  Direitos  Substantivos,  que:  os  valores  aqui  estabelecidos,  representam  um  minimo,  sendo  facultado, possível e legal o pagamento superior, a titulo de PLR,  nas hipóteses em que o desempenho individual, medido através do  sistema de avaliação do desempenho, ultrapasse o esperado ou  negociado.  20.  Este  sistema  de  avaliação  de  desempenho,  mencionado  no  item anterior,  não  integra o Acordo  firmado entre a empresa e  seus  empregados,  nem  como  anexo.  A  empresa  apresentou  apenas um Relatório de Avaliação de Desempenho Profissional e  Programa de Metas,  alterando  substancialmente o  estabelecido  no Acordo Próprio. Este Programa de Metas e Avaliação não foi  submetido à aprovação do sindicato representante da categoria,  nem sequer contém as assinaturas dos representantes das partes  envolvidas  no  acordo.  Cópia  do  programa  segue  anexo  a  .presente Notificação.  21. Não obstante, o Programa de Metas e Avaliação apresentado  estabelece basicamente que, as metas e objetivos de desempenho  serão  definidos  semestralmente,  em  julho  e  dezembro  de  cada  ano. Tais metas e objetivos deverão set mensuráveis e passíveis  de avaliação. Descreve  também os  critérios para atribuição de  notas  de  desempenho:  A,  B  C,  D  ou  N/A  (não  aplicável),  conforme  programa  apresentado.  A  distribuição  da  PLR  é  definida pelo Grupo Barclays globalmente da forma descrita no  referido programa. Na última pagina do Programa apresentado,  verificam­se as regras para distribuição da PLR. Através de uma  tabela, o programa divide a avaliação do desempenho em duas  Areas: Negócios  e Suporte/Infra­estrutura  em  função das notas  de  desempenho.  A  empresa  apresentou  por  amostragem  alguns  relatórios que compõem as notas de desempenho. Tais relatórios  são questionários formulados para que os gerentes de cada área  avaliem seus funcionários, segundo critérios subjetivos.  Caso  as  notas  de  desempenho  atribuídas  sejam  A  ou  B,  os  funcionários da Área de negócios recebem PLR em função de um  percentual não definido dos resultados gerados diretamente por  este  e  os  funcionários  da  área  de  Suporte/Infra­estrutura  recebem  PLR  em  função  de  um  percentual  não  definido  do  aumento em relação ao PLR do ano anterior. Caso as notas de  desempenho atribuidas sejam C ou D, os funcionários das duas  áreas  recebem  PLR  pelo  mínimo  estabelecido  na  Convenção.  Verifica­se  que  a  empresa  atribui  parâmetros  para  pagamento  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6  da  PLR  através  de  um  percentual  não  definido.  A  empresa  também utiliza, de  forma subjetiva, parâmetros como pesquisas  de mercado, para atribuição do percentual.  22.  Desta  forma,  a  empresa  não  demonstrou,  de  forma  quantitativamente  mensurável,  as  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, ou mesmo, do Programa de Metas e Avaliação de  Desempenho  Profissional  apresentado,  quanto  à  clareza  e  à  objetividade  na  fixação  tanto  dos  direitos  substantivos  dos  participantes quanto das  regras adjetivas,  segundo condições e  critérios  estabelecidos,  conforme  preceitua  a  Lei  10.101  de  19/12/2000, em seu artigo 2°, parágrafo 1 0. Tendo em vista, a  falta  da  documentação  suporte  referente  aos  pagamentos  efetuados a titulo de PLR, não foi possível a verificação e análise  do  montante  pago  a  cada  segurado  empregado  beneficiado.  A  empresa  foi  autuada por deixar  de  apresentar  a  documentação  solicitada através do Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos —  TIAD  datado  de  13/11/2007, mediante  Auto  de  Infração DEBCAD n. 37.015.592­0.  23.  No  item  17  —  Vigência,  o  Acordo  estabelece  a  vigência  retroativa  A  1°  de  janeiro  de  1999  e  vigorará  por  prazo  indeterminado.  24. Cabe ressaltar o disposto no item 11 — Das Compensações e  Substituições  do Acordo Próprio,  que  estabelece  o  seguinte: O  presente  Acordo  compensa  e  substitui  eventuais  programas  existentes  anteriormente,  que  tenham  a  mesma  causa  de  concessão,  inclusive  bônus  e/ou  produtividade,  bem  como  vantagens  idênticas  (participação  nos  lucros  e/ou  resultados)  estabelecidas  em  Convenções  ou  Dissídios  Coletivos.  Tal  dispositivo  contraria  o  que  determina  a  norma  legal  especifica,  em  seu  artigo  3°,  da  lei  10.101/2000,  que  dispõe:  Art.  3°  A  participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  aplicando o principio da habitualidade.  25.  Considerando  o  acima  exposto,  resta  demonstrado  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  pela  empresa  aos  seus  empregados, nos meses de 02/2002, 02/2003, 03/2003, 02/2004,  02/2005,  03/2005  e  02/2006,  estão  em  desacordo  com  a  legislação  especifica  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  62  a  102.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 375          7 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 221 a 278 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Preliminarmente, decadência referente ao período de 02 a 11/2002.  2.  Inexiste comprovação da ocorrência da suposta obrigação tributária, tendo em vista que a  exigência  não  decorre  da  simples  desconfiguração  de  um  determinado  pagamento  realizado pelo empregador ao empregado.  3.  Por  sobredita  lei,  se  estabeleceu  que  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  pode  ser  implantada  de  três  formas,  aue no  se  excluem: mediante  comissão  escolhida pelas partes (inciso I do art. 2°), por acordo ou convenção coletiva (inciso II do  artigo 2°), ou por pianos mantidos espontaneamente pela empresa (parágrafo 3° do artigo  3°).  4.  E,  por  fim,  previu  que  as  empresas  possam  adotar  pianos  por  mera  liberalidade,  ao  prescrever  no  artigo  3  0,  parágrafo  3  0,  que  tais  planos  possam  se  compensar  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  coletivos  ou  de  convenções  coletivas  atinentes  à  participação nos lucros e resultados.  5.  Nos referidos formulários, calcados em critérios claramente definidos na "Avaliação de  Desempenho Profissional  e Programa de Metas",  estão minuciosamente  expostos  (i)  as  regras objetivas para o merecimento da "PLR" e (ii) o controle de atingimento por cada  um dos beneficiados.  6.  0  fato das  avaliações de desempenho — nas quais  constam  todos os  critérios  (claros  e  objetivos)  utilizados  para  o  pagamento  do  PLR,  bem  como  o  seu  atingimento —  não  estarem contidas no referido Acordo, não autoriza afirmar que este controle seria inválido  ou que não existiria!  7.  Esclareça­se  que  a  existência  de  subjetividade  na  avaliação  dos  critérios  eleitos  pelo  recorrente  para  definição  do  pagamento  da  PLR  não  invalida  o  plano  mantido  pela  empresa.  Isto  porque,  exceto  no  caso  do  critério  eleito  para  o  pagamento  da  PLR  ser  exclusivamente  financeiro  (o  qual  não  se  adequa  ao  presente  caso,  em  que  critérios  comportamentais também influenciam na avaliação de desempenho do empregado) não é  possível a realização de uma avaliação exclusivamente objetiva.  8.  Ressalte­se que a própria administração se utiliza de subjetividade quando avalia os seus  servidores para  fins de pagamento da "Gratificação de Incremento da Fiscalização e da  Arrecadação  —  GIFA"  (que  nada  mais  é  do  que  a  PLR  dos  servidores  públicos).  Transcreve art. 1° e 3° da Portaria MPS n° 1302/2005.  9.  Os critérios eleitos para averiguação do merecimento do recebimento da GIFA (art. 5 0  do Decreto n° 5.190/2004) demandam uma avaliação objetiva e subjetiva, como ocorre  com recorrente em relação aos critérios por ela eleitos para pagamento da PLR aos seus  empregados.  10.  Em razão do principio da verdade material, á. Auditoria Fiscal não era lídimo deixar de  considerar as provas trazidas à fiscalização segundo as quais as normas contidas na Lei  n° 10.101/2000 foram fiel e integralmente atendidas.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8  11.  A  ausência  da  assinatura  do  sindicato  da  categoria  no  programa  de  PLR  não  pode  ser  interpretada como ausência de participação da entidade nas negociações.  12.  Conforme  atesta  inclusa  documentação,  no  dia  10/12/1999  a  Impugnante  protocolou  requerimento perante o Sindicato da categoria por meio do qual solicitou a indicação de  um  representante  para  integrar  a  comissão  regularmente  escolhida  pelas  partes  (banco  e  empregados), na forma da lei. Em 19/01/2000, tendo em vista que a solicitação não foi  atendida, a Impugnante requereu o arquivamento de uma via do Acordo de PLR perante  o Sindicato.  13.  A Impugnante não poderia deixar de celebrar o Acordo na data previamente estipulada ern  razão  da ausência do Sindicato, pois  tal  expediente  implicaria na  impossibilidade de  sua  implantação  para  o  exercício  seguinte  e  conseqüente  desrespeito  à.  garantia  constitucional.  A  ausência  do  sindicato  só  pode  ser  interpretada  como  anuência  aos  termos do Acordo na medida em que não houve,  após  seu  arquivamento no Sindicato,  qualquer  insurgência  relativa  ao  conteúdo.  A  recorrente  não  pode  ser  punida  em  decorrência da omissão do sindicato em participar das negociações.  14.  A suposta infringência do Plano de PLR mantido pela recorrente a. norma contida  no  artigo  3°  da  Lei  n°  10.101/2000 A Auditoria  Fiscal  entendeu  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente  substituiriam  ou  complementariam  a  remuneração  dos  seus  empregados.  15.  Não há embasamento fático para essa conclusão. A auditoria Fiscal presumiu tal fato, o  que é inaceitável.  16.  Consoante  o  principio  da  segurança  jurídica,  o  tributo  s  pode  ser  validamente  exigido  quando  um  fato  ajusta­se  rigorosamente  ´`a.  hipótese  de  incidência  tributária.  Não  se  pode considerar ocorrido o fato imponivel por mera ficção ou presunção.  17.  Não  existe  causa  legal  capaz  de  justificar  a  consideração  pela  Auditoria  Fiscal,  sem  qualquer elemento de prova nesse sentido.  18.  Da eventualidade do pagamento   19.  É  incontroverso  o  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  pela  Impugnante  aos  seus  empregados  não  possui  habitualidade,  haja  vista  depender  da  ocorrência  de  eventos  futuros e incertos.  20.  Da inconstitucionalidade da contribuição adicional de 2,5%  21.  A  impugnante  foi  imposta  uma  obrigação  de  contribuir  para  o  custeio  da  Seguridade  Social através do adicional de 2,5%incidentes sobre a folha de salários.  22.  Houve uma diferenciação estabelecida pelo legislador entre os contribuintes em virtude  da atividade econômica exercida, fixando­se uma maior carga tributária para aqueles que,  como a Impugnante, são instituições financeiras.  23.  O fato jurídico­tributário que dá origem à obrigação tributária de recolher a contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  (ser  empregador)  não  está  relacionado  com  a  atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 376          9 24.  Como se depreende das decisões  transcritas, confirmando as alegações do recorrente, o  Egrégio  TRF  da  3a  Região  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e equiparadas (as quais estão  ao principio da isonomia e da capacidade contributiva.  25.  Nem  se  alegue  que  a  relação  de  corresponsáveis  serviria  tão  somente  para  eventual  ajuizamento  de  execução  fiscal  para  a  cobrança  judicial  dos  valores  supostamente  devidos  pela  Impugnante.  Neste  momento  processual  somente  a  recorrente  seria  responsável pelo pagamento, caso fosse devido.  26.  Dos  pedidos  Requer  seja  julgado  integralmente  improcedente  o  lançamento  fiscal  impugnado, com cancelamento da NFLD e conseqüente extinção do credito, e também a  exclusão dos diretores da Impugnante do pólo passivo.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA  Quanto a decadência, entendo que razão não assiste ao recorrente para que se  determine a decadência a luz do art. 173, I do CTN, conforme se demonstra a seguir.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 377          11 INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 378          13 desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 379          15 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No  caso  ora  em  análise,  identificamos  pagamentos  de  “alimentação  em  desacordo com o PAT”, ou seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não  existir contribuição, posto se tratar de fornecimento de alimentação sem natureza salarial.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 13/12/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. . Os fatos geradores ocorreram  entre as competências 02/2002 a 02/2006, sendo assim a luz do art. 173, I, não há decadência a  ser declarada.  DO MÉRITO  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 380          17 No relatório fiscal, bem descreveu o auditor as regras para que o pagamento  de PLR não constitua salário de contribuição, descrevendo que o pagamento em desacordo com  o previsto na lei, determina a incidência de contribuição sobre os valores de PLR destinados  aos segurados empregados.  Assim, não merece ser acolhido o fundamento de que inexiste comprovação  da ocorrência da suposta obrigação tributária. O pagamento de PLR nada mais é do que uma  forma  de  remunerar  o  empregado,  contudo,  por  força  constitucional,  dita  verba  encontra­se  desvinculada do salário desde que paga nos exatos  termos de  lei, ou seja,  tendo a  lei 10.101  descrito a forma, como o PLR deve ser distribuído, bem como estabelecido regras para o seu  pagamento. Ao descumpri­las, assume o recorrente o risco de não mais  ter esses pagamentos  desvinculados  do  salário,  passando  a  ter  natureza  salarial  e  por  conseguinte  faz  nascer  a  obrigação de efetivar recolhimentos à título de PLR. Assim, de forma diversa ao que entende o  recorrente  não  há  qualquer  nulidade  no  presente  lançamento,  quando  desincumbiu­se  a  autoridade  fiscal  e  julgadora  de  explicitar  qual  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição devida.  Não há que se falar em presunção, considerando ter o auditor com base nos  documentos apresentados durante a fiscalização, analisando­os e apontado quais dos requisitos  legais deixaram de ser cumpridos. Tal procedimento encontra­se em perfeita consonância com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  tendo  o  auditor  devidamente  fundamentado  a  autuação,  notificado  o  recorrente,  permitindo­lhe  o  exercício  do  amplo  poder  de  defesa,  bem  como  o  direito ao contraditório. O fato de ter o auditor e o recorrente interpretações distintas, quanto a  incidência de contribuições sobre o PLR, de forma, alguma, invalida o lançamento.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  pagamentos  de  PLR  não  constituem  rendimentos  do  trabalho,  entendo  que  a  questão  será  melhor  apreciada  junto  ao  mérito  da  procedência  do  lançamento,  uma  vez  que  em  constatando­se  que  os  pagamentos  estão  em  desacordo com a lei, fato será que passam a compor o conceito de remuneração.   Assim, afasto qualquer arguição de nulidade, posto devidamente demonstrada  a obrigação tributária imposta ao recorrente.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria, para que possamos cotejar seu cumprimento.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     18  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  PLR  entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   Neste  ponto  já  rechaço  argumento  do  recorrente  de  que  o  pagamento  em  questão  não  possui  correlação  com  o  trabalho  prestado,  ou mesmo  não  se  caracteriza  como  contraprestação pelo serviço prestado.   Qual  seria  outra  forma  de  enquadrar  o  pagamento  de  PLR,  que  não  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  tanto  o  é,  que  se  estabelecem  metas  de  trabalho,  desempenho,  como  forma de  estímulo  para  que  o  empregado,  produza  cada vez mais,  e  por  conseguinte,  sinta­se  recompensado.  Não  estou  dizendo  com  isso  que  PLR  é  salário.  Pelo  contrário entendo estar claro no  texto constitucional que a PLR será desvinculada do salário,  porém trata­se de norma com limitações prevista em lei específica, como reporta­se no próprio  texto, senão vejamos.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma  que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  ds  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que mesmo  que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental,  o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se  encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e da hipótese de incidência.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 381          19  (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     20  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 382          21 Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora  os  pagamentos  referentes à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por  conseguinte,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  no  período  em que  foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na  legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     22  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   DA DESVINCULAÇÃO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO  Nem  tampouco,  acato  os  argumentos  de  que  não  se  tratam  de  valores  provenientes  do  trabalho.  Respeito  o  posicionamento  defendido  pelo  recorrente,  contudo,  possuo entendimento diverso a respeito do tema. A participação nos lucros ou resultados paga  pela  recorrente,  conforme  descrito  em  seus  acordos,  demonstra  que  o  desempenho  do  empregado  será  avaliado,  sendo  fator  determinante  para  que  determine  o  montante  a  ser  distribuído.  Ora,  não  fosse  o  emprenho  do  empregado  e  alcançar  cada  vez  mais  resultados  positivos, como se falaria em uma avaliação positiva do seu trabalho. É fato que a PLR nada  mais  almeja do que o  engajamento do  empregado no capital  da  empresa,  para que o mesmo  sinta­se  estimulado  a  executar  suas  atividades  em  prol  não  apenas  do  seu  crescimento  da  empresa, mas do crescimento de toda a empresa. O seu engajamento renderá frutos não apenas  sobre  o  crescimento  do  negócio,  mas  lhe  proporcionará  pagamentos  na  modalidade  de  participação  nos  lucros.  É  nesse  sentido,  que  discordo  do  recorrente  de  que  encontra­se  desvinculado do trabalho.  DA HABITUALIDADE NO PAGAMENTO  Argumentar  que  a  verba  não  era  paga  com  habitualidade,  mas  apenas  eventualmente, também não demonstra equivoco no pagamento. Alías, o conceito de habitual,  no presente caso, não reporta­se a idéia de pagamentos constantes, porque se assim o fosse, de  pronto já constituiriam salário de contribuição. A lei 10.101 limite a distribuição de lucros a 2  pagamentos anuais, observando a semestralidade para sua concessão. O ajuste de distribuição  de lucros, determinando o seu pagamento uma vez por ano, não é o fator determinante,  tanto  que normalmente não descrito entre os requisitos descumpridos pela autoridade fiscal.   A habitualidade será determinante quando buscar a definição do conceito de  remuneração  para  reflexos  em  outras  verbas  trabalhistas,  tais  com  férias,  13  salário.  Já  para  incidência de contribuições previdenciárias, o fatos determinante é a natureza em si da verba,  donde buscamos caracterizar a verba como salarial, ou indenizatória.  PAGAMENTO EM MAIS DE UM PLANO DE PLR  Outro ponto, que merece ser de pronto evidenciado, é que a empresa elegeu  na verdade duas formas de pagamento de PLR, por CCT e por acordo firmado com comissão  de empregados. São os valores pagos com base nesse segundo acordo, objeto de lançamento,  uma  vez  que  apontou  o  auditor  diversas  irregularidades  quanto  a  sua  contribuição  na  conformidade  da  lei.  Nesse  ponto,  já  destaco,  no  meu  entender  a  inconformidade  da  distribuição de lucros pelo recorrente, já que o mesmo valeu­se­de dois instrumentos, o que de  pronto já entra em choque com o Art. 2º da lei 10.101 “A participação nos lucros ou resultados  será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos  a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo.  CUMPRIMENTO DO ART. 2 DA LEI 10.101/00 E MP ANTERIORES  O  principal  fundamento  é  que:  descumprido  preceito  básico,  qual  seja:  ausência dos pressupostos para tornar legitima a comissão, que seria a participação e assinatura  do membro do sindicato no acordo para definição das metas.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 383          23 Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são  as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a  sua natureza salarial:  Ø  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo  nosso)  Ø  Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização,  o  que  não  restou  demonstrado  em  todos  os  casos.  Até  mesmo  o  recorrente  reconhece que não houve participação do membro do sindicato, mas que o chamou a participar,  entendendo que o arquivamento acaba por chancelar a participação do mesmo do acordo, o que  não concordo de forma alguma.  A participação do sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero  telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador acabe  por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já  que o PLR não refletiria nas demais verbas trabalhistas devidas aos empregados (FGTS, Férias,  !3  salário  etc.).  No  plano  ideológico  há  entidades  sindicais  que  não  apóiam  o  sistema  de  remuneração de participação nos lucros e resultados, razão pela qual são resistente a participar  (o  que  se  vislumbra  apenas  em  caráter  ilustrativo)  Para  esta  corrente,  seria  uma  forma  de  rebaixamento de salários e de ganhos reais e de precarização de condições de trabalho.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros  sem  a  devida  legitimação,  o  recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar  pela  possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Não há que se falar que o  arquivamento  do  instrumento  resultante  no  sindicato,  tenha  ratificado  a  concordância  do  sindicato. São duas obrigações expressamente previstas na lei, que que em momento algum o  legislador descreveu que o arquivamento supriria a ausência do sindicato na negociação.  A  lei é bem clara; se a  intenção do  legislador, não fosse “amarrar” a  forma  com que as empresas irão distribuir lucros desvinculados do salário, qual seria o objetivos de  tanto detalhamento na própria lei de PLR. Entendo que neste caso, o texto constitucional seria  suficiente,  o  que  conforme  vimos  acima,  não  demonstra  o  posicionamento  doutrinário  a  respeito do tema.  Ainda com relação a ausência do sindicato, argumentou o recorrente caso não  realizasse o acordo na data estipulada inviabilizaria a realização de acordo para o ano seguinte.  Ora,  os  argumentos  colacionados,  assim  como  enfrentado  pelo  julgador,  leva­nos  a  simples  conclusão  que  não  se  buscou  negociar  a  distribuição  de  lucros, mas  simplesmente  convocar  uma reunião para a sua aceitação e assinatura. O próprio conceito da lei 10.101, deixa claro que  o objetivo é a negociação entre empresa e seus empregados, não simplesmente chancelar uma  proposta pronta, e nesse campo que se faz fundamental o papel do representante sindical capaz  de esclarecer, aos empregados os efeitos da assinatura, e pela experiência negociar os limites  de seu pagamento. Vejamos:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     24  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  DA AUSÊNCIA DO SINDICATO  Não merece guarida também o raciocínio, que nada poderia fazer face o não  comparecimento  do  sindicato.  A  própria  lei  10.101,  trouxe  alternativas  para  a  empresa  na  recusa do trabalhador, quais sejam:  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Entendo  que  a  mera  negativa  do  sindicato  em  participar  ou  mesmo  sua  inexistência, não tornariam legitimo o acordo realizado. Para solução do caso, se entendesse a  empresa ou os  trabalhadores  ser mais benéfico o  acordo de participação nos  lucros proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  acerca da representação dos trabalhadores, ou de um dos instrumentos descritos na própria lei  10.101/2000.  Nos termos do art. 616 da norma citada:  “os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação sindical, quando provocados, não podem recusar­ se à negociação coletiva.  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 384          25 §  2ºNo  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Dessa forma, legítima seria a ciência ao órgão responsável do Ministério do  Trabalho, para convocação do sindicato, tendo em vista que, esse, como legítimo representante  dos  empregados  não  pode  esquivar­se  de  negociação,  sendo  essa  mais  vantajosa  que  a  negociação em vigor.   DA APRECIAÇÃO DAS METAS  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores  e  o  julgador  tenham  simplesmente  feito  juízo  de  valor,  ou  conclusão  por  mera  presunção, quanto ao PLR acordado, e as metas estipuladas.  Neste ponto, o primeiro argumento trazido pelo auditor é as metas não foram  estabelecidas no acordo mas, em instrumento apartado, não fazendo parte do acordo  firmado  com  a  comissão  de  empregados  (independente,  neste  momento  da  análise  de  ausência  do  sindicato nessa negociação)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Concordo  com  o  recorrente  que  as  metas  para  aferir  o  cumprimento  de  resultados  admite  diversas  interpretações,  inclusive  avaliações  subjetivas  do  desempenho  do  empregado, contudo três pontos merecem destaque:  1.  As metas ou  critérios  tem que ser negociados quando da  realização dos  acordos,  conforme  descrito  expressamente  na  lei  e  acima  grifado,  não  estipulados posteriormente pela empresa, conforme trazido pelo auditor e  enfatizado  pelo  recorrente.  O  que  se  busca  são  critérios  que  sejam  negociados não impostos.   2.  Os mecanismos  de  aferição  devem  ser  também estipulados  no  acordo  e  apresentados a autoridade fiscal, de forma, que a mesma, possa apreciar  se  os  pagamentos  realizados,  estão  em  conformidade  com  as  metas  e  critérios previamente ajustados.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     26  3.  Não deve se conferir caráter de subjetividade, de forma, que o pagamento  afaste­se  do  conceito  de  alcance  de  resultados  obtidos  pela  empresa,  sejam eles lucros ou crescimento, e passe a individualmente ser utilizado  como  critério  de  premiação  individual  dos  trabalhadores.  Esse  fato  foi  mencionado  pelo  auditor,  quando  o  mesmo  descreve  nos  acordos  a  expressa previsão de possibilidade pagamento a maior do que o previsto  nos  acordos,  dependendo  do  desempenho  individual  do  empregado.  Entendo que,  ao  conferir muita  subjetividade ao pagamento,  fugindo de  critérios objetivos  e dos  limites do  acordo estipulado a  empresa,  foge a  essência do pagamento de PLR e desvirtua o pagamento, concedendo ao  empregado mero prêmio desempenho, verba contraprestativa com nítida  feição salarial.  Pelo contrário, entendo estar dentro da competência do auditor observar se os  acordos firmados encontram­se em conformidade com a exigência legal, estando, ainda, dentro  de sua competência o lançamento de importâncias que entender devidas, pelo descumprimento  dos referidos requisitos legais.  A empresa por outro  lado,  tem a ampla e  irrestrita  liberdade de pagar PLR,  eleger  por  qual  dos  instrumentos  previstos  na  lei  irá  consolidar  o  ato,  determinar  as  regras,  critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferí­las, contudo deverá observar  as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do defendido pelo recorrente,  no meu entender o descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza  passa  a  ser  de  verba  salarial,  equiparando­se  a  diversas  outras  verbas,  que  pelo  seu  mero  pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prémios, gratificações, gorjetas  etc.  DA PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VERBAS COM NATUREZA  SALARIAL  Outro  ponto  trazido  pelo  auditor  é  o  fato  de  existir  expressa  previsão  no  acordo  de  substituição  de  prêmios  ou  gratificações  produtividade. Mesmo  que  argumente  o  recorrente que  tal  fato não ocorreu,  a mera previsão  em um contrato  tido por  indeterminado  pelo recorrente, já abri a possibilidade de utilização de PLR como forma indireta de remunerar  trabalhadores,  já  que  expresso  no  acordo.  Portanto,  considerando  que  as  verbas  que  se  pretender  ver  substituídas  possuem natureza  salarial,  não  outra  conclusão  pode  se  chegar do  que a utilização do pagamento de PLR em desconformidade com a lei 10.101/2000.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Devemos  ter  em mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço  gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa  por  parte  do  empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 385          27 que possa sentir­se estimulado o empregado,  tem que ter a mínima noção do quanto esse seu  empenho, trar­lhe­á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar­se  de forma mais profícua.   Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS   NO  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     28  Quanto a aplicação da taxa SELIC, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Por  fim,  quanto  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  deve­se  esclarecer  ao  recorrente que se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em  sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus  sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co­ Responsáveis – CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente  à época da lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo desnecessária a apreciação do questionamento.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 386          29   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há fortes  índicos da existência de recolhimentos  posto que, embora não exista nos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fato  que nos leva a supor que houve recolhimentos para as contribuições decorrentes de outros fatos  geradores. Nesses  casos,  o  entendimento  que  tem prevalecido  nessa Turma de  Julgamento  é  que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 13/12/2007,  e  que  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  02/2002  a  02/2006,  voto  pela  declaração de decadência para o período de 02/2002 a 11/2002.  Passo, pois, as considerações acerca do mérito do recurso.  Quanto ao lançamento da PLR  Considerando que como de praxe a Em. Relatora já trouxe em seu arrazoado  toda a legislação pertinente, bem como as devidas indicações acerca da imputação fiscal levada  a efeito pelo auditor fiscal, passo, mais uma vez, a indicar os motivos pelos quais, mais uma  vez, ouso dela divergir quanto ao lançamento da presente rubrica.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     30  Inicialmente, ao analisar o relatório fiscal e os pontos que foram considerados  como infringentes às disposições da Lei 10.101/00, vejamos:  Os valores pagos nas competências 02/2002, 02/2003, 03/2003 e  02/2004,  decorrentes  dos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  referem­se  exclusivamente  à  PLR  acordada  no  Plano  Próprio,  considerando  que  a  empresa  obteve  prejuízo  liquido  neste  período  e,  portanto,  isenta  do  pagamento  de PLR. As  bases  de  cálculo e deduções utilizadas constam nas planilhas do Anexo 1  da presente Notificação.  17.  O  Acordo  Próprio  para  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados, assinado em 15/12/1999, é decorrente de negociação  entre a empresa e os empregados, mediante comissão escolhida  pelas  partes,  garantindo  o  mínimo  estabelecido  em  CCT.  O  sindicato da categoria foi devidamente comunicado do acordo. o  instrumento de acordo celebrado foi arquivado no Sindicato dos  Bancários de São Paulo em 19/01/2000. Após análise do Acordo  apresentado, verifica­se no item 5 — Dos Direitos Substantivos,  que  o  critério  a  ser  utilizado  para  pagamento  da Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  é  o  percentual  de  retorno  sobre  o  patrimônio liquido no inicio do exercício fiscal. Esse percentual  e calculado após serem deduzidos: 1) todos os tributos; 2) o total  previsto  com  as  despesas  do  próprio  Plano  de  o  Acordo  determina  ainda,  no  item  5  —  Direitos  Substantivos,  que:  os  valores  aqui  estabelecidos,  representam  um  minimo,  sendo  facultado, possível e legal o pagamento superior, a titulo de PLR,  nas hipóteses em que o desempenho individual, medido através do  sistema de avaliação do desempenho, ultrapasse o esperado ou  negociado.  20.  Este  sistema  de  avaliação  de  desempenho,  mencionado  no  item anterior,  não  integra o Acordo  firmado entre a empresa e  seus  empregados,  nem  como  anexo.  A  empresa  apresentou  apenas um Relatório de Avaliação de Desempenho Profissional e  Programa de Metas,  alterando  substancialmente o  estabelecido  no Acordo Próprio. Este Programa de Metas e Avaliação não foi  submetido à aprovação do sindicato representante da categoria,  nem sequer contém as assinaturas dos representantes das partes  envolvidas  no  acordo.  Cópia  do  programa  segue  anexo  a  .presente Notificação.  21. Não obstante, o Programa de Metas e Avaliação apresentado  estabelece basicamente que, as metas e objetivos de desempenho  serão  definidos  semestralmente,  em  julho  e  dezembro  de  cada  ano. Tais metas e objetivos deverão set mensuráveis e passíveis  de avaliação. Descreve  também os  critérios para atribuição de  notas  de  desempenho:  A,  B  C,  D  ou  N/A  (não  aplicável),  conforme  programa  apresentado.  A  distribuição  da  PLR  é  definida pelo Grupo Barclays globalmente da forma descrita no  referido programa. Na última pagina do Programa apresentado,  verificam­se as regras para distribuição da PLR. Através de uma  tabela, o programa divide a avaliação do desempenho em duas  Areas: Negócios  e Suporte/Infra­estrutura  em  função das notas  de  desempenho.  A  empresa  apresentou  por  amostragem  alguns  relatórios que compõem as notas de desempenho. Tais relatórios  são questionários formulados para que os gerentes de cada área  avaliem seus funcionários, segundo critérios subjetivos.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 387          31 Caso  as  notas  de  desempenho  atribuídas  sejam  A  ou  B,  os  funcionários da Área de negócios recebem PLR em função de um  percentual não definido dos resultados gerados diretamente por  este  e  os  funcionários  da  área  de  Suporte/Infra­estrutura  recebem  PLR  em  função  de  um  percentual  não  definido  do  aumento em relação ao PLR do ano anterior. Caso as notas de  desempenho atribuidas sejam C ou D, os funcionários das duas  áreas  recebem  PLR  pelo  mínimo  estabelecido  na  Convenção.  Verifica­se  que  a  empresa  atribui  parâmetros  para  pagamento  da  PLR  através  de  um  percentual  não  definido.  A  empresa  também utiliza, de  forma subjetiva, parâmetros como pesquisas  de mercado, para atribuição do percentual.  22.  Desta  forma,  a  empresa  não  demonstrou,  de  forma  quantitativamente  mensurável,  as  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, ou mesmo, do Programa de Metas e Avaliação de  Desempenho  Profissional  apresentado,  quanto  à  clareza  e  à  objetividade  na  fixação  tanto  dos  direitos  substantivos  dos  participantes quanto das  regras adjetivas,  segundo condições e  critérios  estabelecidos,  conforme  preceitua  a  Lei  10.101  de  19/12/2000, em seu artigo 2°, parágrafo 1 0. Tendo em vista, a  falta  da  documentação  suporte  referente  aos  pagamentos  efetuados a titulo de PLR, não foi possível a verificação e análise  do  montante  pago  a  cada  segurado  empregado  beneficiado.  A  empresa  foi  autuada por deixar  de  apresentar  a  documentação  solicitada através do Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos —  TIAD  datado  de  13/11/2007, mediante  Auto  de  Infração DEBCAD n. 37.015.592­0.  23.  No  item  17  —  Vigência,  o  Acordo  estabelece  a  vigência  retroativa  A  1°  de  janeiro  de  1999  e  vigorará  por  prazo  indeterminado.  24. Cabe ressaltar o disposto no item 11 — Das Compensações e  Substituições  do Acordo Próprio,  que  estabelece  o  seguinte: O  presente  Acordo  compensa  e  substitui  eventuais  programas  existentes  anteriormente,  que  tenham  a  mesma  causa  de  concessão,  inclusive  bônus  e/ou  produtividade,  bem  como  vantagens  idênticas  (participação  nos  lucros  e/ou  resultados)  estabelecidas  em  Convenções  ou  Dissídios  Coletivos.  Tal  dispositivo  contraria  o  que  determina  a  norma  legal  especifica,  em  seu  artigo  3°,  da  lei  10.101/2000,  que  dispõe:  Art.  3°  A  participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  aplicando o principio da habitualidade.  25.  Considerando  o  acima  exposto,  resta  demonstrado  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  pela  empresa  aos  seus  empregados, nos meses de 02/2002, 02/2003, 03/2003, 02/2004,  02/2005,  03/2005  e  02/2006,  estão  em  desacordo  com  a  legislação  especifica  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     32  Da  leitura  de  referidos  termos,  inicialmente,  dele  extraio  que,  a  questão  da  participação ou não do sindicato nas negociações do acordo não fora motivo eleito pelo fiscal  para a desconsideração do plano adotado pela  recorrente, de  sorte  a entender pela  incidência  das contribuições previdenciárias no caso em questão, por este motivo, deixo de conhecer de  referida discussão.  Ultrapassado tal ponto, outro dos requisitos tidos por descumpridos foi o fato  de  que  o  plano  adotado  não  possuía  regras  claras  e  objetivas,  seja  mesmo  com  relação  ao  cumprimento do acordo e do plano de metas adotado.   Em que pesem os argumentos apontados pelo fiscal,  Neste  ponto,  conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal  trasncrito,  o  primeiro  argumento trazido pelo auditor é o de que as metas não foram estabelecidas no acordo mas, em  instrumento  em  separado,  não  fazendo  parte  do  acordo  firmado  com  a  comissão  de  empregados, motivo pelo qual estaria em desacordo com a Lei 10.101/00.  Todavia, ao analisar os termos de referido acordo, vejo que o mesmo possui  expressa  indicação  de  que  as  partes  iriam  estabelecer  um  plano  de  metas  com  base  nas  avaliações individuais de cada um dos participantes.  Tal  previsão,  a  seguir  transcrita,  consta  no  item  05  do  Acordo  de  PLR,  confira­se:  5. DIREITOS SUBSTANTIVOS  O critério a ser utilizado para pagamento da Participação nos  Lucros  c/ou  Resultados  é  o  percentual  de  retorno  sobre  o  patrimônio liquido no inicio do exercício fiscal.  Esse percentual é calculado após serem deduzidos:   1) todos os tributos;  2)  o  total  previsto  com  as  despesas  do  próprio  Plano  de  Participação nos Lucros e/ou Resultados;   3)  a  correção  monetária  do  patrimônio  líquido  ocorrida  no  exercicio,  utilizando­se  o  índice  do  IGPM  e  calculada  da  seguinte forma:  A  ­  sobre  o  valor  do  patrimônio  liquido  do  encerramento  do  exercício anterior, aplica­se a variação acumulada, de janeiro a  dezembro, do ano em questão, do referido indice;  B  ­  havendo  aumento  de  capital,  que  represente  o  ingresso  efetivo de novos recursos ao patrimônio liquido, será somado ao  item  anterior  o  resultado  da  aplicação  pro­rata  do  índice  em  questão, ao valor de ingresso de novos recursos.    PERCENTUAL  DE  RETORNO  DISTRIBUIÇÃO  ANUAL  Inferior a 15%  Valor  da  convenção  coletiva  para  os  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 388          33 bancários em vigência  15% a 18%  ½ salário mínimo  18,01% a 20,00%  1 salário mínimo  20,01% a 25,00%  1,5 salario mínimo  25,01% a 30,00  2 salários mínimos  Acima de 30,00  3 salários mínimos    Os  valores,  aqui  estabelecidos,  representam  um mínimo,  sendo  facultado,  possível  e  legal  o  pagamento  superior,  a  titulo  de  P.L.R., nas hipóteses em que o desempenho individual, medido  através  do  sistema  de  avaliação  do  desempenho,  ultrapasse  o  esperado ou negociado.  Por tais motivos, não vejo como desconsiderar o plano de metas adotado pela  recorrente e funcionários, já que o mesmo possui previsão expressa no acordo firmado, motivo  pelo qual afasto tal imputação constante no relatório fiscal.  Outrossim,  ainda  no  que  se  refere  às  imputações  de  desconformidade  do  acordo, assim colocou o fiscal:   22.  Desta  forma,  a  empresa  não  demonstrou,  de  forma  quantitativamente  mensurável,  as  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, ou mesmo, do Programa de Metas e Avaliação de  Desempenho  Profissional  apresentado,  quanto  à  clareza  e  à  objetividade  na  fixação  tanto  dos  direitos  substantivos  dos  participantes quanto das regras adjetivas, segundo condições e  critérios  estabelecidos,  conforme  preceitua  a  Lei  10.101  de  19/12/2000, em seu artigo 2°, parágrafo 1 0.  Sobre o assunto, vejamos o que reza a legislação de regência:  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     34  Em que pesem os argumentos da Em. Relatora, não vislumbro a ausência de  regras  objetivas  a  permitir  a  completa  verificação  da  execução  dos  termos  do  acordo,  ou  mesmo do programa de metas livremente fixado entre as partes.  O acordo, no seu item 05 (supra transcrito) prevê de forma clara, a meu ver, a  forma  de  apuração  da  PLR  a  ser  distribuída,  sendo  que  a  mesma  encontra­se  vinculada  ao  percentual de retorno sobre o patrimônio liquido no inicio do exercício fiscal, este obtido após  o pagamento de  impostos, previsão de despesas com a própria PLR e correção monetária do  patrimônio líquido.  Ademais, o acordo prevê uma tabela na qual resta expressamente fixados os  percentuais de  retorno obtidos pela empresa que permitem ao  funcionário apurar qual  será o  montante da PLR que lhe cabe.  Quanto ao acordo de metas, que repito, fora desconsiderado pelo fiscal pelo  fato  de  ser  um  anexo  do  Instrumento  de  Acordo  Firmado,  ressalto  que  a  própria  descrição  trazida no relatório fiscal demonstra que do instrumento possui regras que permitem às partes  apurarem os direitos substantivos, provenientes das metas fixadas, o que extraio das seguintes  passagens:  21. Não obstante, o Programa de Metas e Avaliação apresentado  estabelece basicamente que,   (i)  as  metas  e  objetivos  de  desempenho  serão  definidos  semestralmente, em julho e dezembro de cada ano. Tais  metas e objetivos deverão set mensuráveis e passíveis de  avaliação.  (ii)   (ii) Descreve  também  os  critérios  para  atribuição  de  notas  de  desempenho:  A,  B  C,  D  ou  N/A  (não  aplicável), conforme programa apresentado.   (iii)  A distribuição da PLR é definida pelo Grupo Barclays  globalmente da forma descrita no referido programa.  (iv)   Na  última  pagina  do  Programa  apresentado,  verificam­se as regras para distribuição da PLR  (v)  . Através de uma tabela, o programa divide a avaliação  do  desempenho  em  duas  Areas:  Negócios  e  Suporte/Infra­estrutura  em  função  das  notas  de  desempenho.   (vi)  A  empresa  apresentou  por  amostragem  alguns  relatórios que compõem as notas de desempenho. Tais  relatórios  são  questionários  formulados  para  que  os  gerentes  de  cada  área  avaliem  seus  funcionários,  segundo critérios subjetivos.  (vii)  Caso as notas de desempenho atribuídas sejam A ou B,  os  funcionários  da  Área  de  negócios  recebem  PLR  em  função  de  um  percentual  não  definido  dos  resultados  gerados diretamente por este e os  funcionários da área  de  Suporte/Infra­estrutura  recebem  PLR  em  função  de  um percentual  não  definido  do  aumento  em  relação ao  PLR do ano anterior.   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.142  S2­C4T1  Fl. 389          35 (viii)  Caso as notas de desempenho atribuidas sejam C ou D,  os  funcionários  das  duas  áreas  recebem  PLR  pelo  mínimo estabelecido na Convenção.   Ou  seja,  o  próprio  fiscal  autuante  demonstrou  em  seu  arrazoado,  que  é  plenamente possível apurar­se do acordo de metas o cumprimento daquilo o que mesmo prevê.  A  sua  alegação  de  que  a  empresa  fixou  o  plano  com  base  em  percentuais  não  definidos,  também não se sustenta, na medida em que da leitura do plano de metas, verifica­se que tais  percentuais foram definidos ao empregados da área de negócios na razão entre 01% a 10% para  empregados com avaliação A e de até 09% para empregados com avaliação B, e de 10% a 30%  para empregados da área de suporte com avaliação A e de 01% a 09% para empregados com  avaliação  B  (fls.  172).  Os  empregados  de  ambas  as  áreas  com  notas  C  e  D,  receberiam  o  mínimo previsto em convenção coletiva.  Assim,  em  que  pesem  os  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  e  confirmados pela Em. relatora, não vejo como nesta oportunidade a acompanhar.  Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência,  aplicando  ao  caso  o  art.  150,  4o  do CTN,  declarando  extintas  as  competências  lançadas  até  11/2002, e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 11543.001262/00-26
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 29/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.001262/00­26  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.724  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 62 /0 0- 26 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  10/05/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/1990 e 03/1991.   É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.001262/00­26  Acórdão n.º 9900­000.724  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 .........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.001262/00­26  Acórdão n.º 9900­000.724  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.001262/00­26  Acórdão n.º 9900­000.724  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.001262/00­26  Acórdão n.º 9900­000.724  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  10/05/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/1990  e  03/1991.  Sendo  assim,  encontram­se  alcançados  pela  prescrição  o  direito  à  repetição  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos até 10/05/1990.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  prescritos  os  indébitos  fiscais  sobre  fatos  geradores  ocorridos  até  10/05/1990,  devendo o processo  retornar  à  repartição de origem para que  seja  analisada  a viabilidade do  pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente,  seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –  PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.917283/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917283/2009­58  Resolução nº  3802­000.150  S3­TE02  Fl. 1.208          2 Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou que com a publicação do Decreto nº 6.426, de 08/04/2008, a empresa estaria isenta do  pagamento do PIS e da COFINS sobre diversos itens que comercializa, tendo, todavia, apurado  os  montantes  das  correspondentes  contribuições,  nos  termos  do  aludido  decreto,  somente  a  partir  de  abril  de  2009. Assim,  de  abril  de  2008  a março  de  2009  a  empresa  teria  direito  a  compensar  os  montantes  pagos  a  maior,  razão  pela  qual  apresentou  declarações  de  compensação  vislumbrando  a  liquidação  dos  créditos  tributários  em  aberto  com  o  direito  creditório aduzido.  Contudo,  recebeu  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  desejada, despacho este fundamentado na não localização do crédito informado em virtude do  incorreto  preenchimento  da  DCTF  do  período.  Diante  disso,  a  interessada  providenciou  a  retificação em tela onde, segundo informa, foi registrado o correto valor devido da COFINS no  mês de julho de 2008. O mesmo se deu em relação à DACON referente ao segundo semestre  de 2008.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância sob o argumento de que a recorrente não comprovou a liquidez e a certeza do direito,  não bastando, para tanto, a simples retificação da declaração, a teor do disposto no artigo 147  do CTN. Ressalta ainda a instância recorrida que a DACON tem somente cunho informativo,  não  constituindo  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Nos  termos  da  citada  decisão,  seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  dos  demais  documentos  fiscais  comprovando o real valor devido;  todavia,  tal documentação não foi acostada aos autos pelo  sujeito passivo.  Cientificada  da  referida  decisão  em  31/08/2012  (vide  termo  de  ciência  por  decurso de prazo às fls. 77), a interessada, em 14/09/2012, apresentou o recurso voluntário de  fls. 79/93, onde defende, preliminarmente, que a DCTF retificadora tem força de confissão de  dívida, substituindo integralmente a original. No mérito, ressalta ter direito ao benefício fiscal  previsto no artigo 1º do Decreto nº 6.426/08, reitera haver se equivocado quando da apuração  da COFINS do período, e ressalta que a documentação apresentada (planilhas, cópias de notas  fiscais e de folhas dos livros diário e razão) seria suficiente para comprovar o direito creditório  reclamado.   É o relatório.  Voto  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Primeiramente, não merece ser acolhida a tese do sujeito passivo segundo a qual  a DCTF  retificadora pelo mesmo apresentada  tem  força de  confissão de dívida,  substituindo  integralmente a original. Embora tal assertiva esteja perfeita quando a declaração é apresentada  de  forma  tempestiva,  isso  não  ocorre  quando  a  DCTF  retificadora  só  foi  transmitida  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  cientificou  a  interessada  da  não  homologação de sua compensação, como ocorreu no caso presente.   Com  efeito,  à  época  da  retificação  da  DCTF  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a DCTF  retificadora  tem  a  “[...] mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente [...]” (ver artigo 11, §  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917283/2009­58  Resolução nº  3802­000.150  S3­TE02  Fl. 1.209          3 1º).  A  retificação  automática  somente  não  produziria  efeitos  nos  casos  em  que  os  saldos  a  pagar ou os valores apurados em procedimentos de auditoria interna já tivessem sido enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  dívida  ativa,  ou  ainda,  acaso  a  pessoa  jurídica  já  tivesse  sido  intimada  do  início  de  procedimento  fiscal,  ou  seja,  quando  já  não mais  resguardada  pela  espontaneidade, como no caso presente, já que a empresa fora notificada do indeferimento de  seu pleito.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa  ao ano­calendário utilizado como referência para o enquadramento no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição,  poderá  pedir  dispensa  de  apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade  da  RFB  do  domicílio tributário da pessoa jurídica.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917283/2009­58  Resolução nº  3802­000.150  S3­TE02  Fl. 1.210          4 § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º, a pessoa  jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir  do  ano­calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada,  desde  que  não  se  enquadre,  novamente,  na  condição de obrigada à DCTF Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­ calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Sobre a questão, esta Turma tem entendido que os dados declarados em DCTF  podem até mesmo ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas desde que o erro  em que incorreu o sujeito passivo esteja alicerçado em documentação comprobatória suficiente.  No  caso  presente,  a  lide  envolve  aduzido  direito  creditório  da  COFINS  de  competência do mês de julho de 2008, direito o qual seria decorrente de recolhimento a maior  da citada contribuição, conforme demonstrado abaixo:  Valor recolhido  Valor devido  Direito creditório  R$ 61.988,28  R$ 6.382,55  R$ 55.605,73  O  artigo  1º  do  Decreto  nº  6.426,  de  27/04/2008,  cerne  do  direito  creditório  reclamado pela interessada, estabelece o seguinte:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da  COFINS­Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no  mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­NCM, relacionados no Anexo I;  II­ químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da  NCM e relacionados no Anexo II, no caso de serem:  vendidos  para  pessoa  jurídica  industrial,  para  serem  utilizados  na  fabricação dos produtos  relacionados no Anexo I; ou  importados por  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.917283/2009­58  Resolução nº  3802­000.150  S3­TE02  Fl. 1.211          5 pessoa  jurídica  industrial,  para  serem  utilizados  na  fabricação  dos  produtos relacionados no Anexo I;  III­ destinados ao uso em hospitais,  clínicas e consultórios médicos e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas,  classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM,  relacionados no Anexo III deste Decreto.  A recorrente, de fato,  tem como atividade principal o “comércio atacadista de  instrumentos  e  materiais  para  uso  médico,  cirúrgico,  hospitalar  e  de  laboratórios”,  CNAE  46.45­1/01, como consta de seu cadastro junto ao CNPJ. Portanto, ao menos em tese, faz jus à  alíquota zero sobre a receita de vendas no mercado interno e sobre a importação dos produtos  químicos  discriminados  pelos  anexos  ao Decreto  nº  6.426/08,  bem  como  sobre  as  vendas  a  hospitais,  clínicas,  consultórios  e demais  instituições  e destinações previstas no  inciso  III  do  artigo 1º do citado decreto.   Nesse  sentido,  a  empresa,  no  anexo  III  ao  seu  recurso,  elenca  diferentes  “produtos para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  odontológicos  e  em  campanhas  de  saúde  realizadas pelo poder público”. No anexo II relaciona as notas fiscais com e sem benefício do  PIS e da COFINS nos termos do Decreto nº 6.426/08. Acosta ainda aos autos cópias de folhas  do Razão Analítico da conta 62101­4 (revenda de mercadorias), bem como de lançamentos do  recolhimento da contribuição, do registro dos créditos pelo recolhimento a maior no período de  abril de 2008 a março de 2009, da atualização monetária do crédito reclamado, bem como da  compensação objeto dos autos, todos consignados no Livro Diário.  Entendo que a documentação acostada aos autos demonstra verossimilhança do  direito reclamado pelo sujeito passivo, cuja liquidez e certeza, todavia, há que ser apurada pela  unidade que jurisdiciona a interessada.  Diante do exposto, voto para que o julgamento seja convertido em diligência a  fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos créditos aduzidos pela recorrente para fins da  compensação  objeto  dos  autos,  inclusive  verificando  se  o  crédito  reclamado  já  não  foi  efetivamente considerado à época da ocorrência do fato gerador.   Uma  vez  concluído  tal  levantamento,  intime­se  o  contribuinte  para  manifestação, e, após, sejam devolvidos os autos a esta Turma para julgamento do mérito.   Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator    Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.906328/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcelo Baeta Ippolito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.892          2 Relatório   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos próprios  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  82.333.048,69 por meio de PER/DCOMPs.  O despacho decisório de fls. 81 a 90, prolatado em 05/10/2010, não reconheceu  qualquer crédito por inexistência de saldo negativo de IRPJ. O relatório do acórdão de primeira  instância assim descreveu os fundamentos dessa decisão (fl. 464):  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  consigna  que  as  parcelas  que  teriam  gerado  o  direito  creditório  pleiteado,  referentes  a  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior, Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF, e Pagamentos (de Estimativas) não  teriam sido suficientes para a quitação do IRPJ devido do ano­calendário de 2007, de  R$ 1.004.829.101,92, e produzirem o Saldo Negativo de IRPJ declarado para o ano, de  R$ 82.333.048,69, este, após a apuração, constatado  inexistir. Todo o valor declarado  de Imposto de Renda Pago no Exterior, de R$ 94.074.553,61, não pode ser confirmado,  bem  como  do  total  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado,  de R$  5.684.848,01,  teria  sido comprovada apenas parte,  correspondente a R$ 1.871.792,57,  por falta de retenção ou por não oferecimento à tributação das respectivas receitas.   3.  Em  conseqüência,  a  autoridade  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento até 29/10/2010, relativo aos débitos indevidamente compensados mediante  as referidas DCOMP´s, de R$ 91.574.142,05, de principal, R$ 14.526.212,29, de juros,  e de R$ 18.314.828,38, de multa.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  a  empresa  sucessora  do  contribuinte  por  incorporação  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  22),  acatada  como  tempestiva.  Socorro­me,  mais  uma  vez,  do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 464 a 466):  i)   a  autoridade  não  teria  buscado  a  verdade  material  no  lançamento,  porquanto as fontes pagadoras não teriam sido intimadas a apresentar  os informes de rendimentos comprobatórios das retenções de IR/Fonte  do  ano­calendário  de  2007,  retenções  estas  tidas  como  não  comprovadas;  ii)   o  IR  incidente  sobre  operações  com  controladas  no  Exterior,  que  totalizaria  o  mencionado  valor  de  R$  94.074.553,67,  teria  sido  efetivamente recolhido e se referiria a:  a.  R$ 2.166.296,25, de imposto pago no Exterior relativo a venda de  ações na controlada REAL PARAGUAYA DE SEGUROS S/A, em  favor  de  MAPFRE  AMÉRICA,  conforme  documento  que  anexa  (fls. 234 a 237);  b.  R$  26.002.030,10,  de  retenção  de  IR  no  Exterior  relativo  a  rendimentos  auferidos  com  títulos  de  valores  mobiliários,  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.893          3 rendimentos  esses  dos  quais,  com  outros,  teria  resultado  o  lucro  reconhecido da controlada Banco ABN AMRO REAL S/A – Grand  Cayman, consoante documentos que junta (fls. 238 a 301);  c.  parte (R$ 65.906.227,32) do valor de R$ 94.475.946,69 retido na  fonte  por  ocasião  da  remessa  de  juros  em  favor  da  controlada  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman,  consoante  documentos  que  junta  (fls. 302 a 445);  iii)   o  total  de  R$  5.684.848,01  de  IR  na  fonte,  que  incluiria  os  R$  3.813.055,44 tidos como não comprovados pela autoridade fiscal, teria  sido efetivamente retido pelas fontes pagadoras, tendo em conta que:  a.   no  que  respeita  ao  IR  Fonte  incidente  sobre  prestações  de  serviços  diversos,  código  1708,  todos  os  valores  constantes  das  planilhas  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”  (fls.  80  a  87)  preparadas  pela  autoridade,  e  referentes  ao  mencionado  código,  totalizando  R$  110.599,94,  teriam  sido  retidos  conforme  os  documentos  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa  Jurídica”, que junta (fls. 158 a 166);  b.  no que  tange  aos valores de  IRRF, código 5706,  incidente  sobre  pagamento de Juros sobre Capital Próprio (fls. 167 a 171), que  totalizariam R$  204.034,35,  também  teriam  havido  a  retenção,  a  saber:  ­ R$  35.405,21,  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  conforme  constaria  do  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa  Jurídica”  (fl.  167  ),  documento  esse  recebido  apenas  em  2007,  e,  por isso, estaria constando da DIPJ do ano­calendário de 2007;  ­ os demais valores (restantes que integralizariam os mencionados  R$ 204.034,35), contidos no “Informe de Rendimentos Financeiros  e Posição Acionária” (fls. 168 a 171) referir­se­iam a pagamentos  feitos  em 2006 ao Banco Real,  incorporado pelo Banco ABN em  2000, que, por sua vez, teria sido incorporado pelo interessado;  c.  da  mesma  forma,  teria  sido  retido  o  valor  de  IRF  de  R$  3.592.448,75,  código  8045,  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  de  corretagem, consoante mostrariam os comprovantes que junta (fls.  172 a 233),  bem como os  comprovantes de  retenção efetuada por  outras pessoas jurídicas nos valores de R$ 11.106,31 (fl. 232) e R$  1.423,44 (fl. 233);  iv)  desta  forma,  tendo  apresentado  todos  os  comprovantes  das  retenções  de  IR  realizadas  no  ano­calendário  de  2007,  não  haveria  como  prevalecer  o  despacho  decisório  que,  por  estar  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material,  deveria  ser  reformado,  e  homologadas as compensações efetuadas.      Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.894          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 462 a 472):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. SALDO NEGATIVO  DE IRPJ DECORRENTE DE IR­EXTERIOR E IRRF. INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  POR  FALTA  DE  LEGALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTO,  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS  CORRESPONDENTES  AOS  TRIBUTOS  ALEGADAMENTE  PAGOS  E  POR  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE COMPETÊNCIA.  Para  fins  de  dedução  no  IRPJ  devido  do  ano,  do  imposto  de  renda  pago no Exterior,  o  contribuinte  deve,  entre  outros  requisitos,  dispor  do documento comprobatório do referido pagamento, reconhecido pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado Brasileiro local.   A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  no  Exterior,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, se computados no lucro real.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada ou coligada  de pessoa  jurídica domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  País  com  tributação  favorecida,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil,  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa jurídica no Brasil.  O imposto retido na fonte por ocasião do recebimento de rendimentos  relativos à prestação de serviços de corretagem, serviços diversos e a  juros  sobre  capital  próprio,  possui  caráter  de  antecipação  do  IRPJ  devido  do  ano,  e,  por  isso,  para  ser  levado  à Declaração,  devem  os  respectivos  rendimentos  integrar as  receitas  oferecidas  à  tributação na  DIPJ, observando­se o regime de competência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) para o IR­Exterior na DIPJ do ano­calendário de 2007, de R$ 94.074.553,67,  o contribuinte deixou de demonstrar que os rendimentos aos quais se referem as parcelas que o  constituem, foram, de fato, computados na apuração do lucro real do ano­calendário de 2007,  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.895          5 nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001;  b)  para  a  parcela  de  R$  2.166.296,25,  que  compõe  o  valor  citado  no  item  anterior, também o documento apresentado não é apto para a comprovação pretendida, vez que  não  produz  efeitos  legais  no  Brasil  em  razão  da  falta  de  sua  legalização  pelo  Consulado  Brasileiro no Paraguai, país onde a retenção teria sido feita, consoante exigido pelo artigo 26,  parágrafo 2º, da Lei nº 9.249, de 1995;  c) para a parcela de R$ 26.002.030,10, que também compõe o valor do item “a”,  além  de  se  não  demonstrar,  de  forma  precisa,  terem  os  rendimentos  que  deram  origem  à  retenção em questão sido incluídos nas receitas geradoras dos lucros disponibilizados, não se  apresentaram os documentos comprobatórios das alegadas retenções e recolhimentos, os quais,  consoante o artigo 26, parágrafo 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, devem ostentar o reconhecimento  tanto do órgão arrecadador no Exterior como do Consulado Brasileiro no País;  d) para a parcela de R$ 65.906.227,32, que também compõe o valor do item “a”,  deixou­se  de  evidenciar  que  os  rendimentos  remetidos  à  filial,  sediada  em  paraíso  fiscal  no  Exterior,  nas  Ilhas  Cayman,  correspondentes  a  essas  retenções,  tenham  sido  incluídos  nas  receitas  e  rendimentos  daquela  Filial  que  teriam  gerado  os  lucros  disponibilizados  para  a  Matriz  no  Brasil,  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  requerido  pelo  artigo  9º  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  e)  para  as  parcelas  de  R$  3.592.448,75,  R$  11.106,36,  R$  1.423,44  e  R$  110.599,94,  relativa  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  se  comprovou que  rendimentos  objeto das referidas retenções tenham sido oferecidos à tributação na apuração do lucro real do  ano­calendário de 2007.  f) para a parcela de R$ 204.034,35, relativa a imposto de renda retido na fonte  sobre juros sobre o capital próprio, ela refere­se ao ano de 2006, e deveria respeitar o regime de  competência, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.249, de 1995, e não pode compor o saldo  negativo de 2007.    RECURSO AO CARF  Cientificado da decisão de primeira instância em 2/6/2011 (fl. 480), a sucessora  do contribuinte apresentou, em 1º/7/2011, o recurso voluntário de fls. 482 a 522, acompanhado  dos documentos de fls. 545 a 1.883, onde afirma que:  a)  a  decisão  da  DRJ  é  nula,  pois  deixou  de  apreciar  expressamente  diversas  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Como  é  requisito  indispensável  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  federal  a  abordagem  expressa de todos os aspectos e argumentos levantados na manifestação de inconformidade, o  não cumprimento de tal obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento de defesa, que  implica nulidade da decisão;  b) os JCP pagos pela empresa Gerdau Aços Longos foram pagos ao Banco Real  S/A  (CNPJ  n°  17.156.514/0001­33),  sucedido  por  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  (CNPJ  n°  33.066.408/0001­15),  no  ano­calendário  de  2006,  mas  foram  registrados  contabilmente  e  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.896          6 declarados em DIPJ do Recorrente apenas no ano­calendário de 2007, como sucessor do Banco  ABN  Amro  Real  S/A  (CNPJ  n°  33.066.408/0001­15).  Com  relação  ao  JCP  recebido  da  empresa CIBRASEC ­ Companhia Brasileira de Securitização (CNPJ n° 02.105.040/0001­23),  recebeu  o  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica”, relativo ao recebimento de referido rendimento  somente em 2007;  c)  no  entanto,  deve­se  ter  em  conta  que  os  valores  pagos  a  título  de  JCP,  e,  consequentemente,  o  IR/Fonte  sobre  eles  incidentes,  muito  embora  se  refiram  ao  ano­ calendário de 2006, foram efetivamente tributados apenas no ano­calendário de 2007, ano no  qual recebeu os informes dos rendimentos e das  retenções sobre eles  incidentes, conforme se  pode verificar pela análise dos razões contábeis e da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007.  Porém,  deve­se  ter  em  conta  que  o  artigo  9o  da  Lei  9.249,  de  1995,  permitiu  que  a  pessoa  jurídica  remunerasse  os  participantes  de  seu  capital  por  meio  do  pagamento  de  juros  sem,  contudo, fazer qualquer menção a um limite de tempo para o pagamento e declaração desses  juros,  razão  pela  qual  o  IR/Fonte  no  valor  de  R$  204.034,35  deve  ser  integralmente  considerado para compor o saldo negativo apurado no ano­calendário de 2007, no valor de R$  82.333.048,68;  d) mesmo que se admita ser correto o entendimento da d. Turma Julgadora no  sentido de que o IR/Fonte incidente sobre os JCP somente poderia ser deduzido no ano­base de  2006, também não merece prosperar a decisão ora recorrida, uma vez que não houve qualquer  prejuízo ao Fisco para fundamentá­la. Isso porque a dedução do IR/Fonte incidente sobre JCP  em ano­calendário posterior ao do ano­base para o referido cálculo não postergou o pagamento  de  nenhum  imposto/contribuição,  nem  tampouco  reduziu  indevidamente  o  lucro  real  em  qualquer período de apuração, não gerando, com isso, prejuízo à Fazenda Pública;  e) os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de corretagem, no  valor  de  R$  3.579.919,00,  compuseram  o  lucro  real  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  e  as  retenções  foram  efetuadas  pelo  próprio  recorrente,  como  demonstram  os  DARFs, planilhas  e balancetes  anexados. Ademais, mesmo que os  rendimentos pagos  (sobre os quais  incidiram o  IR/Fonte que  compôs o  saldo negativo do  ano­calendário  de 2007) não  tivessem sido computados no  lucro  real do  referido ano, o que se alega  apenas  a  título  argumentativo,  fato  é  que  este  pagamento  se  configuraria  como  pagamento  indevido  e,  como  consequência,  também  haveria  a  geração  do  crédito  passível de compensação nos presentes autos;  f)  do  mesmo  modo,  devem  ser  reconhecidos  os  valores  de  IRRF  de  R$  11.106,31 e R$ 1.423,44, também relativos à prestação de serviços de corretagem, retidos pelas  fontes pagadoras SulAmérica  Investimentos DTVM e Kinomaxx Propaganda Ltda, conforme  comprovado  pelos  “comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  imposto  retido  na  fonte de pessoa jurídica” apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade;  g)  também  devem  ser  reconhecidos  os  valores  de  IRRF  de  R$  110.599,94,  relativos  à  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país,  conforme  comprovado  pelos  “comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  imposto  retido  na  fonte de pessoa jurídica” apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade;  h)  verifica­se  que  a  Fiscalização  não  buscou  a  verdade  material  no  presente  caso,  porquanto  o  Recorrente  não  foi  intimado,  em  nenhum momento  antes  da  decisão  ora  recorrida,  a  apresentar  a  comprovação  de  que  os  rendimentos,  sobre  os  quais  incidiram  o  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.897          7 IR/Fonte ora questionado, compuseram o lucro real do ano­calendário de 2007, o que seria de  rigor;  i)  trouxe aos autos documentos que demonstram que o  IR/Fonte decorrente de  operações  no  exterior,  no  valor  total  de  R$  94.074.553,67,  é  relativo  a  rendimentos  que  compuseram o resultado do ano­calendário de 2007, e estão comprovados por documentos que  possuem efeito legal no Brasil;  j)  quanto  ao  IR/Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  de  R$  2.166.296,25,  trouxe cópia consularizada do comprovante de retenção do imposto incidente sobre a operação  de  venda  das  Ações  da  Real  Paraguay  para  a  Mapfre,  com  tradução  juramentada,  e  demonstração do resultado do ano­calendário de 2007, que demonstra que o ganho de capital  auferido  com  a  venda  das  referidas  ações  compôs  o  lucro  real  do  período  (contabilizado  no  balanço de dez/2007, no cosif 7.3.1.10.00.6, conta 0052523, item 000975290);  l) quanto ao IR/Fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes da aquisição,  pela  empresa  controlada  sediada  nas  Ilhas  Cayman  (Banco  ABN  AMRO  Real  ­  Grand  Cayman),  de  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior,  no  valor  de  R$  26.002.030,10,  apresenta  cópia  do  comprovante  de  retenção  do  imposto  devidamente  consularizado,  bem  como demonstração da contabilização dos rendimentos na filial e o reconhecimento do lucro da  filial pelo recorrente;  m) quanto ao IR/Fonte incidente sobre os valores de juros remetidos ao exterior,  no valor de R$ 65.906.227,32, apresenta demonstração da contabilização dos rendimentos na  filial e o reconhecimento do lucro da filial pelo recorrente.  Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, seja em  razão  das  preliminares,  seja  em  razão  do  mérito,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  recorrida e cancelamento do Despacho Decisório.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  agosto  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 1.890.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.                Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.898          8 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 82.333.048,69.    1. PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida, que teria  deixado  de  apreciar  expressamente  diversas  razões  de  defesa  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade.   Entende o contribuinte que, como a abordagem expressa de todos os aspectos e  argumentos levantados na defesa seria requisito indispensável do julgado, o não cumprimento  de tal obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento de defesa, que implica nulidade da  decisão.  Entretanto, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento  já  pacificado  em  nossos  tribunais  superiores.  Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita, não se tem por omisso o julgado.  Desta  forma, entendo que o acórdão  recorrido apreciou de  forma suficiente os  argumentos da manifestação de inconformidade, bem como os documentos a ela acostados, e  decidiu de forma coerente e motivada, pelo que rejeito a preliminar suscitada de nulidade da  decisão de 1a instância.    2. MÉRITO  De acordo com o despacho decisório de fls. 81 a 90, as parcelas que formam o  saldo negativo  em discussão, bem como os valores  considerados  como comprovados,  são os  seguintes:     Pleiteado  Confirmado  Justificativa  IR Exterior  94.074.553,67  0,00  Pagamento no exterior não  comprovado  RETENÇÕES FONTE  5.684.848,01  1.871.792,57  Retenções não  comprovadas/Receitas não  oferecidas à tributação  PAGAMENTOS  987.470.460,37  987.470.460,37      Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.899          9 Passemos  à  análise  das  duas  primeiras  rubricas,  ainda  pendentes  de  comprovação.    2.1. IR­Exterior  O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre operações realizadas com o exterior,  no total de R$ 94.074.553,67, está assim composto:  Ganhos com vendas de ações  no exterior  2.166.296,25  Ganhos com títulos de valores  mobiliários no exterior  26.002.030,10  Remessas de juros a filial no  exterior  65.906.227,32    2.1.1 IR sobre ganhos com vendas de ações no exterior – R$ 2.166.296,25  Essa parcela  se  refere  a  imposto pago no exterior sobre ganhos com venda de  ações  da  empresa  REAL  PARAGUAYA  DE  SEGUROS  S/A,  e  a  decisão  recorrida  não  admitiu sua dedução porque:  a)  não  houve  a  comprovação  de  que  o  ganho  de  capital  relativo  à  venda  foi  computado na apuração do lucro real do ano­calendário de 2007;  b) o documento juntado (“Comprobante de Retención de Impuestos”) (fls. 237 a  239) não é apto para a comprovação pretendida, vez que não produz efeitos legais no Brasil em  razão da falta de sua legalização pelo Consulado Brasileiro no Paraguai, país onde a retenção  teria sido feita.  A  base  legal  indicada  para  a  decisão  foi  o  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, abaixo transcrito:  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente,  no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto  incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto  e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto.  §  3º  O  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na  data em que o  imposto  foi pago; caso a moeda em que o  imposto  foi  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.900          10 pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte­ americanos e, em seguida, em Reais.    No voluntário, o recorrente afirma trazer:  a) cópia consularizada do comprovante de retenção do imposto incidente sobre a  operação de venda das Ações da Real Paraguay, com tradução juramentada (fl. 1.715 a 1.740),  e;  b) demonstração do resultado do ano­calendário de 2007, que demonstra que o  ganho  de  capital  auferido  com  a  venda  das  referidas  ações  compôs  o  lucro  real  do  período  (contabilizado  no  balanço  de  dez/2007,  no  cosif  7.3.1.10.00.6,  conta  0052523,  item  000975290) (fl. 1.851 a 1.854);  Os documentos do item “a” demonstram que o Banco ABN Real S.A. realizou  transação  de  37.531.120.000  G,  em  17/9/2007,  e  sofreu  retenção  de  imposto  de  renda  de  5.629.668.000 G. A conversão do valor do imposto, de acordo com a tabela de fl. 240, chega  ao valor pleiteado de R$ 2.166.296,25.  Contudo, não consegui visualizar, nos documentos do item “b”, a comprovação  de que o ganho de capital compôs o lucro real no balanço de dezembro de 2007.  Como o valor da transação foi de 37.531.120.000 G, e a taxa de conversão para  reais  era  de  0,0003848,  o  valor  que  deveria  se  demonstrar  contabilizado  seria  de  R$  14.441.974,98.  Apesar da não comprovação do direito, penso que, pela consistência das provas  apresentadas,  deve­se  oportunizar  ao  contribuinte  seu  complemento,  em  sede  de  diligência  fiscal.  Faço agora uma observação que vale para o restante do voto, e que deve orientar  o recorrente no atendimento à diligência fiscal que se proporá. Deve­se entender que é de quem  pleiteia o ônus de comprovar o seu direito à compensação, não bastando trazer cópia de toda  sua  escrituração  e  planilhas  e  documentos  esparsos,  e  esperar  que  a  autoridade  fiscal  e  julgadora localizem as informações no emaranhado de lançamentos.   A  comprovação  deve  se  dar  de  forma  individualizada,  demonstrando­se  a  contabilização, na  escrituração contábil, de cada  rendimento  relativo à  retenção na  fonte que  pretende  utilizar  na  composição  do  saldo  negativo,  de  forma  a  permitir  que  se  conclua  que  essas receitas foram devidamente tributadas no ano de 2007.    2.1.2  IR  sobre  ganhos  com  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior  –  R$  26.002.030,10  Essa parcela se refere à retenção de IR no Exterior relativa a ganhos com títulos  de valores mobiliários obtidos pela controlada do BANCO ABN AMRO REAL S/A nas Ilhas  Cayman, e a decisão recorrida não admitiu sua dedução porque:  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.901          11 a) o interessado apresentou balancetes patrimoniais da filial indicando o registro  de  R$  12.798.141,15  para  06/2007  (fl.  255)  e  de  R$  13.203.888,95  para  12/2007  (fl.  269),  perfazendo aquele total, bem como cópia da Ficha 34 – Participação no Exterior (fl. 303), onde  constam os lucros disponibilizados pela filial das Ilhas Cayman, e Ficha 09­b – Demonstração  do Lucro Real  (fl. 304) da DIPJ do ano­calendário de 2007, com registro do  total dos  lucros  disponibilizados pelas controladas no Exterior;  b)  contudo,  não  se  demonstrou,  de  forma  precisa,  terem  os  rendimentos  que  deram  origem  à  retenção  em  questão  sido  incluídos  nas  receitas  geradoras  dos  lucros  disponibilizados;  c) além disso, não se apresentaram os documentos comprobatórios das alegadas  retenções e  recolhimentos, os quais,  consoante o artigo 26, parágrafo 2º,  da Lei nº 9.249, de  1995,  devem  ostentar  o  reconhecimento  tanto  do  órgão  arrecadador  no  Exterior  como  do  Consulado Brasileiro no País.  No voluntário, o recorrente afirma trazer:  a) cópia consularizada do comprovante de retenção do imposto incidente sobre  as  operações  de  aquisição  de  UK  Bonds  devidamente  consularizado,  que  já  havia  sido  apresentado na manifestação de inconformidade, acrescentando agora a tradução juramentada  (fl. 1.743 a 1.850), e;  b)  demonstrativos  do  resultado  de  Cayman,  o  qual  demonstram  que  a  receita  decorrente desses títulos compuseram o resultado do período: cópia dos balancetes de junho e  dezembro de 2007; planilhas indicativas das receitas que originaram o pagamento dos impostos  retidos e despesas tributárias onde os referidos impostos foram contabilizados; cópia das fichas  da DIPJ do Banco Abn Amro Real S/A, ano calendário 2007 (fls. 1.852 a 1.880).  Não  localizei  nos  autos  os  comprovantes  de  retenção  originais,  que  o  contribuinte  afirma  já  ter  apresentado  na  impugnação.  De  qualquer  modo,  a  tradução  juramentada, trazida no voluntário, é suficiente para a comprovação.  Nesse sentido,  foram apresentados comprovantes de pagamentos de notas com  garantia real de (classes H, G, D e A) por empresas sediadas em Londres ao Banco ABN Amro  Real S.A, emitidos pela Receita Federal do Reino Unido e com selo oficial do Consulado do  Brasil em Londres, nos seguintes valores:  a)  Pagamento  bruto:  $  1.789.770;  Imposto  de  renda  deduzido:  $  357.954;  Pagamento líquido: $ 1.431.816; Data 30/3/2007;  b)  Pagamento  bruto:  $  1.901.475;  Imposto  de  renda  deduzido:  $  380.295;  Pagamento líquido: $ 1.521.180; Data 29/6/2007;  c) Pagamento bruto: $ 1.914.684,46; Imposto de renda deduzido: $ 382.936,89;  Pagamento líquido: $ 1.521.180,56; Data 28/9/2007;  d)  Pagamento  bruto:  $  2.049.394;  Imposto  de  renda  deduzido:  $  409.878;  Pagamento líquido: $ 1.639.515; Data 28/12/2007.  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.902          12 A  planilha  de  fl.  1.852  demonstra  como  esses  valores  foram  convertidos  em  reais e totalizaram R$ 26.100.320,28 (R$ 6.605.540,86 em março, R$ 6.592.721,35 em junho  R$ 6.337.643,82 em setembro, e R$ 6.564.414,24 em dezembro).  Contudo, não consegui visualizar, nos balancetes apresentados, a contabilização  dos rendimentos que deram origem às retenções.  Pela  consistência das provas  apresentadas,  deve­se oportunizar ao  contribuinte  seu complemento, em sede de diligência fiscal.    2.1.3 IR sobre remessas de juros a filial no exterior – R$ 65.906.227,32  O  contribuinte  buscou  comprovar  essa  parcela,  relativa  às  retenções  na  fonte  efetuadas  no  Brasil  sobre  juros  remetidos  à  filial  domiciliada  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  alegando  que  ela  estaria  contida  no  valor  de  R$  94.475.946,69  e  que  estaria  comprovada  pelo  demonstrativo  “Composição  dos  Recolhimentos/Retenções  de  IRRF  ­ Exterior” do ano­calendário de 2007  (fl. 305),  e pelos comprovantes de  arrecadação da RFB  (fls. 306 a 445).  A  decisão  recorrida  não  admitiu  essa  parcela  como  comprovada  porque  se  deixou  de  evidenciar  que  os  rendimentos  remetidos  à  filial,  sediada  em  paraíso  fiscal  no  Exterior,  nas  Ilhas  Cayman,  correspondentes  a  essas  retenções,  tenham  sido  incluídos  nas  receitas  e  rendimentos  daquela  Filial  que  teriam  gerado  os  lucros  disponibilizados  para  a  Matriz  no Brasil,  no  ano­calendário  de 2007  (fl.  303),  conforme  requerido  pelo  artigo  9º  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, abaixo transcrito:  Art.  9o  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei  nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre  o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os  resultados da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, que  contenham  os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro  real da pessoa jurídica no Brasil.  Parágrafo único. Aplica­se à compensação do imposto a que se refere  este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de  1995.    No  voluntário,  o  recorrente  ressalta  que  o  total  de  retenções  foi  de  R$  94.475.946,69,  mas  que  apenas  parte  desse  valor  (R$  65.906.227,32)  foi  deduzido  no  ano­ calendário  de  2007.  Para  demonstrar  a  contabilização  dos  rendimentos  na  filial  e  o  reconhecimento do lucro da filial pelo recorrente, traz aos autos os seguintes documentos:  a) cópia dos balancetes da filial de Cayman (fl. 1.856 a 1.873);  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.903          13 b) planilhas  indicativas das  receitas que originaram o pagamento dos  impostos  retidos  e  despesas  tributárias  onde  os  referidos  impostos  foram  contabilizados  (fls.  1.853  e  1.854); e  c) cópia das fichas da DIPJ do Banco Abn Amro Real S/A, ano calendário 2007.  Mas  uma  vez,  não  consegui  visualizar,  nos  balancetes  apresentados,  a  contabilização dos rendimentos que deram origem às retenções.  Pela  consistência das provas  apresentadas,  deve­se oportunizar ao  contribuinte  seu complemento, em sede de diligência fiscal.    2.2. Retenções na Fonte  Para  essa  rubrica,  que  o  contribuinte  informou  totalizar  R$  5.684.848,01,  o  despacho  decisório  reconheceu  apenas  R$  1.871.792,57.  Foram  confirmadas  as  retenções  constantes  da  tabela  de  fls.  83  a  89,  no  valor  de  R$  1.777.764,97,  e  apenas  parcialmente  confirmadas retenções de R$ 94.027,60, de acordo com a seguinte tabela (fls. 89 e 90):  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.854.426/0001­02  1708  113,9  0  113,9 Retenção na fonte não comprovada  00.854.428/0001­00  1708  591,35  0  591,35 Retenção na fonte não comprovada  02.105.040/0001­23  5706  35.405,21  29.682,79  5.722,42 Receita correspondente oferecida  parcialmente à tributação  02.340.278/0001­33  1708  7.129,22  0  7.129,22 Retenção na fonte não comprovada  02.814.094/0001­68  1708  26.787,23  0  26.787,23 Retenção na fonte não comprovada  06.215.483/0001­28  8045  1.423,44  0  1.423,44 Retenção na fonte não comprovada  07.358.761/0001­69  5706  58.231,65  0  58.231,65 Retenção na fonte não comprovada  07.359.641/0001­86  5706  10.918,43  0  10.918,43 Retenção na fonte não comprovada  07.369.685/0001­97  5706  4.852,63  0  4.852,63 Retenção na fonte não comprovada  07.684.413/0001­81  1708  642,3  0  642,3 Retenção na fonte não comprovada  08.508.718/0001­03  1708  1.973,30  0  1.973,30 Retenção na fonte não comprovada  08.944.184/0001­50  8045  958,83  0  958,83 Retenção na fonte não comprovada  17.227.422/0001­05  5706  94.626,43  0  94.626,43 Receita correspondente não  oferecida à tributação  29.650.082/0001­00  1708  22.259,21  19.425,22  2.833,99 Validação respaldada pelo total das  retenções na D1RF  32.206.435/0001­83  1708  11.106,31  0  11.106,31 Retenção na fonte não comprovada  33.066.408/0001­15  8045  3.579.919,00  0 3.579.919,00 Retenção na fonte não comprovada  47.193.149/0001­06  1708  49.145,71  44.919,59  4.226,12 Validação respaldada pelo total das  retenções na DIRF  62.307.848/0001­15  1708  998,89  0  998,89 Retenção na fonte não comprovada  TOTAL     3.907.083,04  94.027,60 3.813.055,44     Total Confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.871.792,57  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.904          14 A  decisão  recorrida  não  considerou  comprovadas  as  retenções  ainda  em  discussão, que totalizam R$ 3.813.055,44, pelos seguintes motivos:  a) para a parcela de R$ 3.592.448,75 (fls. 175 a 234), relativa ao código 8045,  que  teria  sido  retida  pelo  próprio  contribuinte  por  ocasião  do  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  corretagem,  embora  tenha  juntado  o  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Pessoa Jurídica” (fls. 175 a 179) emitido por ele próprio, como beneficiário, bem como quadro  demonstrativo dos valores declarados em DCTF a esse título (fls. 180 e 181), e comprovantes  de arrecadação da RFB (fls. 186 a 234), deixou de evidenciar que os  rendimentos objeto das  referidas  retenções  tenham  sido  oferecidos  à  tributação  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 2007. O mesmo acontece com os valores de R$ 11.106,36 (fl. 235) e R$ 1.423,44  (fl. 236);  b) para a parcela de R$ 110.599,94 (fls. 161 a 169), relativa a IR incidente sobre  prestação de serviços diversos, código 1708, deixou de evidenciar que os rendimentos objeto  das referidas retenções tenham sido oferecidos à tributação na apuração do lucro real do ano­ calendário de 2007;  c)  para  a  parcela  de  R$  204.034,35,  retida  a  título  de  IR  sobre  Juros  sobre  Capital  Próprio  (fls.  170  a  174),  ela  se  refere  ao  ano­calendário  de  2006,  não  podendo  ser  deduzida  no  ano  de  2007,  pois  deve  obedecer  ao  regime  de  competência,  visto  que  possui  natureza de antecipação, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.249, de 1995.  No  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  todos  os  valores  que  originaram  as  retenções compuseram o lucro real e que, apesar dos JCP se referirem ao ano de 2006, eles só  foram tributados em 2007, ano no qual recebeu os informes dos rendimentos e das retenções  sobre eles  incidentes, conforme se pode verificar pela análise dos razões contábeis e da DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2007.  Além disso, argumentou que se deve ter em conta que o art. 9o da Lei 9.249, de  1995, permitiu que a pessoa jurídica remunerasse os participantes de seu capital por meio do  pagamento  de  juros  sem,  contudo,  fazer  qualquer  menção  a  um  limite  de  tempo  para  o  pagamento e declaração desses juros. E se assim não fosse, haveria que se considerar que não  houve  qualquer  prejuízo  ao Fisco,  pois  a dedução  do  IR/Fonte  incidente  sobre  JCP  em ano­ calendário  posterior  ao  do  ano­base  para  o  referido  cálculo  não  postergou  o  pagamento  de  nenhum imposto/contribuição, nem tampouco reduziu indevidamente o lucro real em qualquer  período de apuração.  Para comprovar a  tributação dos  rendimentos de corretagem e de prestação de  serviços, apresenta:  a)  planilha  contendo  resumo  dos  valores  declarados  em DCTF,  para  o  código  8045, identificando quais DARF's foram objetos de auto retenção (fls. 546 a 547), bem como  cópias dos movimentos mensais, extraídas do sistema de recolhimento de impostos (fls. 548 a  561).  b) balancetes de junho e dezembro/2007 (fls. 563 a 1.714), que demonstram que  as receitas foram contabilizadas nas contas a seguir:  Cosif 7.1.7.45.00­2 ­ Rendas de Comissão e Colocação de Títulos  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.905          15 Cosif 7.1.7.70.00­8 ­ Rendas de Serviços de Custódia  Cosif 7.1.7.99.00­3 ­ Rendas de Outros Serviços   Conta 0056103 ­ Receitas de Intercâmbio  De  início,  há  que  se  esclarecer  que  o  reconhecimento  das  receitas  relativas  a  juros  sobre  o  capital  próprio  deve  obedecer  ao  regime  de  competência,  e  deve  se  dar  no  momento do pagamento ou crédito, como se pode depreender dos §§ 2o e 3o do o art. 9o da Lei  9.249, de 1995, abaixo transcritos:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (...)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação do  devido na  declaração de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  (...)    Assim, como pagos no ano de 2006, era nesse ano­calendário que deveriam ter  sido tributados os rendimentos e deduzido o imposto de renda sobre eles retido.  A discussão que ora se impõe é se, tributados os rendimentos em ano posterior,  seria possível a dedução do imposto de renda retido na fonte.  Por óbvio, a solução da decisão recorrida não pode ser admitida: não reconhecer  a dedução do tributo retido, mas manter a tributação do rendimento.  Assim,  somente  posso  divisar  duas  soluções  razoáveis:  admitir  tanto  o  rendimento quanto a dedução do IRRF, mesmo que em ano posterior, ou não deduzir o imposto  retido, mas recalcular o imposto devido sem o cômputo do rendimento.  No caso, penso ser possível admitir o pleito do recorrente.  Não  se  pode  esquecer  que,  para  ser  possível  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  na  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar,  as  únicas  exigências  legais  são  que  as  receitas sobre as quais o tributo incidiu tenham sido computadas na determinação do lucro real,  como  se  depreende  do  inciso  III  do  art.  231  do RIR/99,  e  que  se  apresente  comprovante  de  retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora, nos termos do § 2º do art. 943  do RIR/99, dispositivos abaixo transcritos:  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.906          16 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  (...)  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  (...)    Art.  943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  (...)  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55).    É claro  que  isso  não  significa que  se  pode  admitir  que o  contribuinte  escolha  livremente  em  qual  exercício  computará  os  rendimentos  e  sua  retenção  na  fonte,  independentemente do regime de competência, em especial quando tal procedimento implique  em resultado tributário favorável em função do exercício de contabilização escolhido.  Contudo,  no  caso,  como  já  está  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  postergação  do  rendimento  tributável  de  2006  para  2007, penso ser razoável considerar essa tributação como definitiva, e reconhecer o direito de o  imposto de renda retido na fonte compor o saldo negativo de 2007, desde que comprovada a  tributação dos rendimentos correspondentes.  Isso no campo do direito.  No campo dos fatos, não consegui localizar a contabilização dos JCP constantes  dos comprovantes de rendimentos de fls. 170 a 174 nos balancetes de junho e dezembro/2007  (fls. 563 a 1.714).  Não consegui,  também,  localizar, nos mesmos balancetes, a contabilização dos  receitas de prestação de serviços diversos, constantes dos comprovantes de rendimentos de fls.  161  a  169,  nem  dos  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  corretagem,  constantes do comprovante de rendimentos de fls. 175 e da planilha de fls. 176 a 179.  Além  disso,  a  autoridade  julgadora,  apesar  de  citar  os  comprovantes  de  rendimentos e DARFs, não deixou claro se verificou a existência dos recolhimentos no código  8045,  efetuados  pelo  contribuinte,  nem  se  as  retenções  na  fonte  nos  códigos  1708  e  5706  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.907          17 estavam incluídas nos comprovantes de rendimentos. Tais fatos devem ser verificados em sede  de diligência fiscal.  Assim,  deve­se  oportunizar  ao  contribuinte  a  demonstração,  de  forma  individualizada, da contabilização dos rendimentos relativos às retenções na fonte que pretende  utilizar na composição do saldo negativo a compensar.  Não se deve esquecer que somente é necessária a comprovação da escrituração  dos rendimentos relativos às retenções não admitidas pelo despacho decisório sob análise, que  se  encontram  listadas na  tabela que  inicia  esta  seção do voto,  e que segue  abaixo  transcrita,  separada por código de receita.  Código de Receita 1708  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOM P  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.854.426/0001­02  1708  113,9  0  113,9 Retenção na fonte não comprovada  00.854.428/0001­00  1708  591,35  0  591,35 Retenção na fonte não comprovada  02.340.278/0001­33  1708  7.129,22  0  7.129,22 Retenção na fonte não comprovada  02.814.094/0001­68  1708  26.787,23  0  26.787,23 Retenção na fonte não comprovada  07.684.413/0001­81  1708  642,3  0  642,3 Retenção na fonte não comprovada  08.508.718/0001­03  1708  1.973,30  0  1.973,30 Retenção na fonte não comprovada  29.650.082/0001­00  1708  22.259,21  19.425,22  2.833,99 Validação respaldada pelo total das  retenções na D1RF  32.206.435/0001­83  1708  11.106,31  0  11.106,31 Retenção na fonte não comprovada  47.193.149/0001­06  1708  49.145,71  44.919,59  4.226,12 Validação respaldada pelo total das  retenções na DIRF  62.307.848/0001­15  1708  998,89  0  998,89 Retenção na fonte não comprovada  TOTAL     120.747,42  64.344,81  56.402,61       Código de Receita 5706  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOM P  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  02.105.040/0001­23  5706  35.405,21  29.682,79  5.722,42 Receita correspondente oferecida  parcialmente à tributação  07.358.761/0001­69  5706  58.231,65  0  58.231,65 Retenção na fonte não comprovada  07.359.641/0001­86  5706  10.918,43  0  10.918,43 Retenção na fonte não comprovada  07.369.685/0001­97  5706  4.852,63  0  4.852,63 Retenção na fonte não comprovada  17.227.422/0001­05  5706  94.626,43  0  94.626,43 Receita correspondente não  oferecida à tributação  TOTAL     204.034,35  29.682,79  174.351,56             Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.906328/2010­79  Resolução nº  1102­000.228  S1­C1T2  Fl. 1.908          18 Código de Receita 8045  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOM P  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  06.215.483/0001­28  8045  1.423,44  0  1.423,44 Retenção na fonte não comprovada  08.944.184/0001­50  8045  958,83  0  958,83 Retenção na fonte não comprovada  33.066.408/0001­15  8045 3.579.919,00  0 3.579.919,00 Retenção na fonte não comprovada  TOTAL     3.582.301,27 0,00  3.582.301,27       3. CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a) dê ciência desta resolução ao contribuinte;  b)  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  com  base  em  sua  contabilidade,  a  escrituração  individualizada  das  receitas  e  da  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  que  pretende compor o saldo negativo, nos termos da análise efetuada nas seções 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3  e 2.2 do presente voto, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto;  c)  confirme  a  existência  dos  recolhimentos  no  código  8045,  efetuados  pelo  contribuinte, e a informação das retenções na fonte nos códigos 1708 e 5706 nos comprovantes  de rendimentos, como descrito na seção 2.2;  d)  analise  as  informações  obtidas  no  item  “b”,  concluindo  quais  rendimentos  foram devidamente contabilizados;  e) elabore  relatório de diligência  circunstanciado,  especificando qual o  crédito  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007 a que o sujeito passivo tem direito;  f) dê  ciência desse  relatório  ao  contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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