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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7013967 #
Numero do processo: 10880.720636/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  TIM CELULAR S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP  nº.  30844.07500.211210.1.7.57­8207,  transmitida  em  21/12/2010,  cujo  crédito,  no  valor  de  R$  71.035.216,72  (corrigidos  até  a  data  da  transmissão),  que  é  oriundo  de  processo  judicial  e  refere­se a diferenças de PIS  (período 02/1999 a 11/2002) e de COFINS (período 03/2002 a  01/2004),  originados  de  pagamentos  a  maior  em  razão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  instituído pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  já declarado  inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal (STF).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 63 6/ 20 14 -7 1 Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.277          2 Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.030254­1,  buscando  albergue  judicial  para  assegurar­lhe  a  inexigibilidade  do  recolhimento do PIS e da COFINS na forma prevista pelas Leis 9.715/98 e 9.718/98, obtendo  decisão favorável transitada em julgado em 15.03.2006, a qual afastou a aplicação da base de  cálculo ampliada pelo §1°, art. 3°, da Lei nº 9.718/98, conforme atesta a certidão de inteiro  teor que repousa à fl. 28 dos autos.  Uma  vez  que  a  Recorrente  possuía  decisão  transitada  em  julgado  que  lhe  assegura  o  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  apenas  sobre  o  faturamento,  a  mesma  em  30/10/2009, protocolou o Pedido de Habilitação de Crédito no PAF n° 19647.100262/2009­42,  formalizado na DRF/Recife­PE (fl. 24), em nome da TIM Nordeste S/A (incorporada pela TIM  CELULAR  em  31/12/2009),  colacionando  naquela  oportunidade  uma  planilha  atestando  os  valores  indevidamente  recolhidos  (fls.  25/27),  assim  como  a  comprovação  de  todos  os  pagamentos realizados a maior entre o período de 02/99 e 01/2004 (quitados por meio de guia  DARF  e  processos  de  compensação). O  referido  pedido  foi  deferido  (Recurso Hierárquico),  conforme Despacho Decisório nº 01/SRRF04/DISIT, de 07/01/2010, às fls. 71/79.  Ocorre que quando da verificação dos exatos valores devidos de PIS e COFINS  nos moldes da Decisão Judicial  transitada em julgado, o Fisco apurou os valores de PIS e da  COFINS  efetivamente  extintos,  conforme  os  dados  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  consolidados  no  anexo  intitulado  “Anexo  III  –  Confirmações  das  extinções  dos  débitos  confessados  de  PIS  ­  8109­4”  (fls.  615/616),  bem  como  no  anexo  intitulado  “Anexo  IV  ­  Confirmações das extinções dos débitos confessados de COFINS ­ 2172­1” (fls. 617/618).  Encerrado  o  procedimento  de  verificação,  a  fiscalização  deferiu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  no  montante  de  R$  39.367.192,35,  conforme  Parecer  SAORT/DRF/ATA Nº 10820/0192/2014, de 29/06/2014 às  fls. 688/656, sob o argumento de  que  diversos  pagamentos  indevidos  apontados  na  planilha  de  fls.  25/27,  não  foram  confirmados,  sintetizando  os  valores  deferidos  por  meio  dos  anexos  V  e  VI  do  Despacho  Decisório, que constam às fls. 619/623 destes autos.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  não  se  conformando  com  o  resultado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  constante  às  fls.  696/717,  apresentando no seu entender a  ilegalidade do  indeferimento do crédito cuja  legitimidade foi  atestada judicialmente, apresentando comprovantes que a autoridade administrativa deixou de  considerar diversos  recolhimentos que constavam no extrato de pagamentos da própria RFB,  conforme documentos acostados às fls. 1.051/1.052 destes autos.  O  processo  foi  encaminhado  para  apreciação  e  analisando  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  a  autoridade  a  quo  se  manifestasse  acerca  do  computo  dos  pagamentos  de  PIS  realizados  em  31/01/2000,  conforme  despacho  de  diligência  de  fls.  1.077/1.078.  Concluída a diligência fiscal pela DRF de ARAÇATUBA (SP), o Fisco propôs o  deferimento  de  um  crédito  adicional  de  R$  146.363,50,  ao  reconhecer  na  Informação  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1.109/1.111),  que  deixou  de  computar  os  recolhimentos  de  PIS  realizados  em  31/01/2000,  referentes  aos  períodos  de  apuração:  fevereiro/99;  março/99;  abril/99; junho/99 e setembro/99.  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.278          3 Regularmente intimada do resultado da diligência fiscal, a Recorrente apresenta  nova petição versando sobre a diligência prolatada, insurgindo­se por meio da Manifestação de  Inconformidade protocolizada em 03/02/2015, onde reiterou a necessidade de reconhecimento  integral do crédito pleiteado.  Muito embora a Recorrente tenha trazido aos autos comprovantes que atestam a  suposta integralidade do crédito pleiteado, a DRJ/FNS por meio do Acórdão nº 07­36.738, de  26/02/2015  (fls.  1.158/1.168),  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, deferindo um crédito adicional de R$ 146.363,50 (constatado em  diligência fiscal), totalizando um montante deferido de R$ 39.513.555,85 (R$ 39.367.192,35 +  R$ 146.363,50), mantendo a glosa de R$ 31.521.660,87 sob o principal argumento de que não  houve a comprovação desta parcela do pagamento indevido. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2002 a 31/01/2004   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de  créditos  tributários depende da comprovação da  liquidez e certeza  dos créditos contra a Fazenda Nacional.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de  créditos  tributários depende da comprovação da  liquidez e certeza  dos créditos contra a Fazenda Nacional.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004   DEPÓSITO  JUDICIAL.EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  O  depósito  judicial somente importa em extinção do crédito quando convertido  em renda ao credor, ou seja, quando findo o processo judicial.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em 17/03/2015  (fl. 1.177) a Recorrente  foi devidamente cientificada por meio  de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e  não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  empresa  em  16/04/2015  (fl.  1.179),  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário (RV), (fls. 1.179/1.205) no qual, repisa os argumentos de sua impugnação  e em suma, alega o descabimento das glosas dos créditos, argumentando as seguintes razões:  (i)­  No  item  III.1  do  RV  (do  Direito),  requer  a  Nulidade  do  Despacho  Decisório, alegando a violação ao art. 76, da IN RFB nº 1.300/2013, uma vez que ao analisar  as  alegações  da  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  afirmou  que  a  Recorrente  havia  sido  "regularmente  intimada  (Intimação  DRF/ATA/SAORT  n°  10820/035/2014)  para  prestar  esclarecimentos  em  relação  à  DCOMP  n°  30844.07500.211210.1.7.57­8207". Ocorre que a referida intimação (fls. 389/392) não suscitou  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.279          4 dúvidas acerca da legitimidade do crédito ora pleiteado,  intimando a Recorrente para corrigir  apenas erros de formalização;  (ii)  No  item  III.2  do  RV  ­  discorre  sobre  o  Equívoco  direito  creditório  decorrente  do  Recolhimento  a  maior  da  COFINS:  aduz  que  conforme  reconhecido  no  despacho  decisório  e  no  acórdão  recorrido,  a  base  de  cálculo  apontada  pela  Recorrente  foi  acolhida pela fiscalização, a qual apurou o valor devido à título de COFINS para o período de  março/2002 à janeiro/2004 mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre as bases constantes à  fl. 25, fazendo constar os valores devidos no anexo II (fls. 613/614);  Informa  que  visando  verificar  o  valor  indevidamente  recolhido  a  título  de  COFINS, a autoridade julgadora subtraiu dos montantes apurados como devidos a quantia que  julgou ter sido devidamente quitada, conforme itens 100 e 101 do Despacho Decisório, fazendo  constar no anexo VI (fls. 622/623) que não haveria pagamento indevido (ou havia em montante  menor  que  o  informado  pela  Recorrente)  constatado  para  os  meses  de  março/2002,  agosto/2002,  setembro/2002,  novembro/2003,  dezembro/2003  e  janeiro/2004.  Reproduz  no  corpo do  recurso o  teor do anexo VI,  referente  aos meses mencionados;  aduz que o acórdão  que  manteve  as  glosas  acima  não  merece  prosperar,  posto  que  os  valores  apontados  como  recolhidos  na  tabela  acima  não  espelham  a  realidade,  havendo  recolhimentos  à  maior  em  montante  diverso  do  apontado  para  todos  os  meses  acima  referidos,  conforme  demonstra  a  seguir:  a)  da  COFINS  recolhida  em  março  de  2002:  Afirma  que  no  despacho  decisório, o Fisco aponta que foi apurado para o mês de março de 2002 um montante devido  de  COFINS  de  R$  2.031.496,37,  afirmando  que  houve  a  quitação  no  valor  de  R$  2.094.845,62, resultando em um recolhimento à maior de R$ 63.349,25. Embora a Recorrente  tenha  demonstrado  cabalmente  que  o  montante  recolhido  referente  a  março/2002  não  corresponde ao valor acima referido, atestando que houve um recolhimento desconsiderado no  montante de R$ 10.890.936,61, a DRJ estranhamente afirmou que esta parcela do crédito não  faria parte do litígio (fl. 1.165), desconsiderando esse montante, muito embora o mesmo esteja  devidamente  habilitado  na  tabela  de  fl.  25  dos  autos  e  tenha  composto  o  valor  do DCOMP  inicial;  b) do recolhimento da COFINS referente ao período de apuração de agosto  e  setembro  de  2002:  Conforme  demonstra  a  tabela  reproduzida  no  início  deste  tópico,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  valor  da  COFINS  apurado  para  o  período  de  agosto  e  setembro  de  2002,  seria  de R$  2.311.028,21  e  R$  2.150.066,27,  respectivamente,  dos  quais  somente teriam sido quitadas as quantias de R$ 2.332.093,61 e R$ 2.124.652,25. Afirma ainda  a autoridade fiscal na parte do despacho decisório que foi mantida pelo acórdão em combate  que,  embora  a  Recorrente  tenha  confessado  um  débito  de  COFINS  de  R$  3.186.620,68  (ago/02) e R$ 2.557.930,59 (set/02), as respectivas parcelas de R$ 854.527,07 e R$ 433.278,34  não  haveriam  sido  quitadas,  em  virtude  de  configurar  objeto  do  processo  administrativo  n°  10480.720796/2011­80, o qual encontra­se suspenso por medida  judicial. O entendimento da  fiscalização é demonstrado na tabela constante no item 95 do despacho decisório, cujo teor dos  meses de agosto e setembro de 2002 reproduz na tabela no corpo do recurso;  Conclui  a  Recorrente  que  percebe­se  que  os  débitos  tributários  da  COFINS  controlados no aludido processo administrativo estão inegavelmente extintos, seja por meio da  decisão  favorável  a  ser  consolidada  nos  autos  da  medida  judicial,  seja  pela  conversão  do  depósito em pagamento definitivo, que terá como objeto exclusivamente a quitação dos débitos  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.280          5 mencionados  no  processo  administrativo,  dentre  eles  a  parcela  da  COFINS  apurada  em  agosto/2002 (R$ 854.527,07) e setembro/2002 (R$ 433.278,34);  c)  Do  recolhimento  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  novembro/2003 a janeiro de 2004: Conforme demonstra a tabela reproduzida no início deste  tópico,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  valor  do  COFINS  apurado  para  os  meses  de  novembro/2003,  dezembro/2003  e  janeiro  de  2004  seriam  de  R$  2.623.179,19,  R$  2.865.160,23  e R$ 2.547.844,67. Afirma  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  embora  a Recorrente  tenha  confessado  um  débito  de  COFINS  de  R$  2.745.844,89  (nov/03),  R$  3.016.895,01  (dez/03)  e R$ 2.576.146,71  (jan/04),  não  fora  confirmado qualquer  recolhimento  referente  à  dez/03 e jan/04, sendo confirmada apenas a extinção da parcela de R$ 2.120.914,32 referente a  novembro/03. As parcelas não confirmadas pela fiscalização foram glosadas sob o fundamento  de que as compensações estão controladas no processo administrativo n° 10680.002173/2003­ 65, o qual se encontra pendente de julgamento no CARF;  Conclui  que  resta  cristalino  que  apenas  na  hipótese  de  superveniente  decisão  administrativa  definitiva,  determinando  a  não  homologação  dos  débitos  compensados  de  COFINS  apurados  entre novembro/03 e  janeiro/04,  é que  referida decisão poderá  surtir  seus  efeitos e resolver a condição de extinção do débito compensado;  (iii)­ No  item III.3 do RV  ­ do  Inequívoco direito creditório decorrente do  recolhimento a maior do PIS: Após a  realização de diligência  fiscal,  a DRJ  reconheceu no  acórdão ora  combatido a existência de pagamento  indevido de PIS  referente aos períodos de  mar/99  (valor originário de R$ 14.197,07),  abr/99  (valor originário de R$ 29.675,08),  jun/99  (valor  originário  de R$  2.992,01)  e  set/99  (valor  originário  de R$  9.940,74),  conferindo  um  crédito  adicional  de  R$  146.363,50; muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  considerado  os  valores recolhidos a título de PIS referentes as competências de fev/99, mar/99, abr/99, jun/99  e  set/99,  a  Recorrente  se  insurge  contra  o  cômputo  de  multa  quando  da  realização  dos  cálculos  de  fls.  1.087/1.100,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  prevê  incidência  de  multa para pagamentos realizados de forma espontânea, preconizado no art. 138 do CTN; ainda  que fosse possível cobrar a multa computada, o mesmo somente poderia ocorrer mediante a  lavratura de um auto de infração, e não por meio de despacho decisório;  a)  Do  recolhimento  indevido  referente  ao  período  de  apuração  de  agosto/2002: A autoridade fiscal afirmou não existir o indébito de PIS no mês de Agosto/2002,  no  valor  de  R$  189.711,70  (=R$  690.434,48  compensado  ­  R$  500.722,78  devido),  ao  argumento  de  que  a  compensação  no  valor R$ 690.434,48 não  foi  confirmada,  conforme  se  depreende do  item 92 da conclusão  fiscal: "92) O valor de R$ 690.434,48 relativo a PIS de  agosto/2002  não  foi  confirmado  como  extinto  em  nossos  sistemas.  Esse  valor  encontra­se  totalmente  suspenso  por  medida  judicial,  conforme  processo  n°  10480.720.796/2011­80,  oriundo do processo SINCOR n.° 10680.006.469/2002­74, vide telas e extrato dos processos,  fls. 523/526';  Conforme  atestam  as  fls.  45  a  47  do  PAF  nº  10480.720796/2011­80  (fls.  1.059/1.062 dos presentes autos ­ doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), bem como as  fls.  523/526  destes  autos,  o  processo  encontra­se  suspenso  em  virtude  do  depósito  e  da  discussão travada nos autos da Medida Cautelar n° 2007.83.00.0037145 e da Ação Ordinária n.  2007.83.00.006176­7; tendo em vista que o valor apurado pela autoridade fiscal para o período  em  apreço  é  de  R$  500.722,78,  e  restando  provado  que  o  valor  extinto  por  meio  de  compensação  foi  de  R$  690.434,48,  resta  configurado  um  recolhimento  a maior  no  valor  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.281          6 originário de R$ 189.711,70 (R$ 690.434,48 ­ R$ 500.722,78), o qual deverá ser devidamente  reconhecido para realizar as compensações pleiteadas nestes autos;  (iv) No item III.4 do RV ­ Da ilegalidade da diminuição do crédito originado de  pedidos  de  compensação  sob  pena  de  DÚPLICE  COBRANÇA  do  crédito  tributário:  consoante  acima  exposto,  os  valores  referentes  ao  PIS  de  agosto/2002  e  a  COFINS  de  Agosto/2002,  setembro/2002,  novembro/2003,  dezembro/2003  e  janeiro/2004  não  foram  considerados  extintos  sob  o  argumento  de  que  os  processos  administrativos  n°  10480.720796/2011­80 e 10680.002173/2003­65 ainda aguardam julgamento definitivo;  Assim, admitir a possibilidade de redução da parcela de crédito ainda pendente  de homologação nos PAFs nºs 10480.720796/2011­80 e 10680.002173/2003­65 (mesmo ante  possíveis decisões definitivas que não homologuem as estimativas compensadas) implicará na  ilegal  cobrança  em duplicidade  de um mesmo  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  despacho  guerreado deve ser reformado, para reconhecer a parcela referente ao PIS de agosto/2002 e a  COFINS de Agosto/2003, setembro/2002, novembro/2003, dezembro/2003 e janeiro/2004;  (v)­ No  item  III.5  do RV  ­  Da prejudicialidade:  em  razão  da  pendência  de  decisão definitiva acerca da compensação controlada nos processos nº 10480.720796/2011­80  e  10680.002173/2003­65:  ante  a  nítida  correlação  existente  entre  o  crédito  pleiteado  nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  nº  10680.002173/2003­65  (aguarda  conclusão  de  julgamento  no  CARF)  e  10480.720796/2011­80  (aguarda  o  desfecho  da  discussão  judicial  travada  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  2007.83.00.003714­5  e  da  Ação  Ordinária  n°  2007.83.00.006176­7  ­  com  depósito  judicial),  impõe­se,  ao  menos,  o  sobrestamento  deste  feito até o julgamento definitivo daqueles processos, com espeque no artigo 265 do CPC.  Ante  todo  o  exposto,  requer  que  seja  integralmente  reformado  o  acórdão  hostilizado, e por conseguinte acolhido o presente recurso voluntário para deferir integralmente  o  crédito  pleiteado  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas.  Eventualmente, ante a prejudicialidade existente entre a decisão dos presentes autos e a decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  n°  10680.002173/2003­65  e  10480.720796/2011­80,  requer seja determinado o sobrestamento do presente até o julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade do Recurso   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  3. Objeto da lide  Como consignado no Relatório, o presente  feito  trata da análise da Declaração  de  Compensação  Eletrônica  DCOMP  nº  30844.07500.211210.1.7.57­8207,  transmitida  em  21/12/2010  (fls.  02/05),  retificadora  da  DCOMP  n.º  36433.86289.251110.1.3.57­7546,  cujo  crédito refere­se a diferenças de PIS e da COFINS pagos a maior, realizados entre fevereiro de  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.282          7 1999 e janeiro de 2004, no montante atualizado de R$ 71.035.216,72, utilizado para compensar  débitos próprios, em razão do alargamento da base de cálculo instituído pelo art. 3°, §1°, da Lei  9.718/1998, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  essa  DCOMP,  na  época  dos  fatos,  utiliza­se  de  crédito  oriundo  de  processo judicial, a saber, Ação Ordinária nº 1999.38.00.030254­1,  impetrada em 20/08/1999  na Justiça Federal ­ 7ª Vara da Seção Judiciária de MG, (conforme cópia da certidão de inteiro  teor, fls. 28), a DCOMP somente foi recepcionada pela DRF após prévia habilitação do crédito,  conforme previsto no artigo 71 da Instrução Normativa ­ IN n.º 900, de 30/12/2008.  Verifica­se  o  processo  apenso  a  este  (AUTO  DE  INFRAÇÃO),  que  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  de  que  trata  o  presente  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  multa  isolada,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo nº 16692.726233/2015­10, em apenso. Cientificado da autuação em 22/05/2015,  o  contribuinte  apresentou,  em 19/06/2015,  a  impugnação,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual apresenta suas alegações de direito.  4. Proposta de Resolução  Em resumo, compulsando­se os autos, constata­se que a Recorrente requereu em  PER/DCOMP o valor de R$ 71.035.216,72 (corrigidos até a data da transmissão ­ 25/11/2010),  relativo às contribuições de PIS e de COFINS, tendo sido deferido o valor de R$ 39.367.192,04  (atualizado até 25/11/2010). Desta forma, o valor objeto do litígio, ou seja, o valor glosado,  alcança  o montante  de  R$  31.668.024,68,  conforme  se  verifica  no  Parecer  SAORT/DRF  nº  10820/2014 às fls. 656/688.  Todavia,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  comprovantes  que  afirma  atestar  a  integralidade  do  crédito  pleiteado,  no  entanto  a  DRJ/FNS  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  deferindo  um  crédito  adicional  de  R$  146.363,50  (constatado  em  diligência  fiscal),  totalizando  um  montante  deferido  de  R$  39.513.555,85 (R$ 39.367.192,35 + R$ 146.363,50), mantendo a glosa de R$ 31.521.660,87,  sob o argumento de que não houve a comprovação desta parcela do pagamento indevido.  Pois bem. Ocorre que agora, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega  dentre várias de suas razões, que há um equívoco no cálculo do direito creditório decorrente do  recolhimento a maior da COFINS, referente ao mês de março/2002. Para tal, veja­se o trecho  reproduzido do "item III.2­ A", do recurso à fl. 1.185 e seguintes):   "A) COFINS RECOLHIDA EM MARÇO/2002   No despacho decisório, a Receita Federal aponta que foi apurado para o mês de março  de 2002 um montante devido de COFINS de R$ 2.031.496,37, afirmando que houve a quitação no valor  de R$ 2.094.845,62, resultando em um recolhimento à maior de R$ 63.349,25.  Malgrado  a  Recorrente  tenha  demonstrado  cabalmente  que  o  montante  recolhido  referente  a  março/2002  não  corresponde  ao  valor  acima  referido,  atestando  que  houve  um  recolhimento desconsiderado  no montante  de R$  10.890.936,61,  a DRJ  estranhamente  afirmou  que  esta  parcela  do  crédito  não  faria  parte  do  litígio  (fl.  1.165),  desconsiderando  esse montante, muito  embora o mesmo esteja devidamente habilitado na tabela de fl. 25 dos autos e tenha composto o valor  do DCOMP inicial".  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.283          8 De  fato,  verificando­se  o  contido  na  decisão  recorrida,  restou  consignado  que  esta parcela do crédito não faria parte do litígio (fl. 1.165), e que ao meu sentir, desconsidera  esse montante pago, muito embora o mesmo esteja devidamente habilitado na tabela de fl. 25  dos  autos  (embora  com  valor  de  R$  10.956.665,78)  e  tenha  composto  o  valor  do  DCOMP  inicial. Veja­se no trecho abaixo reproduzido:  "(...)Por  não  ser  objeto  do  litígio,  não  cabe  ora  se  pronunciar  em  relação  às  alegações  referentes  ao  suposto  crédito  de  R$  10.890.936,61  de  Cofins,  cuja  compensação teria sido homologada no processo nº. 10680.06469/2002­74. Conforme  já se falou acima, o litígio aqui posto se refere aos pagamentos verificados como não  extintos, dentre os quais não se verifica a referida competência (março/2002)"   Por  outro  lado,  a  Recorrente  afirma  em  seu  recurso  que  após  a  obtenção  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  n°  1999.38.00030254­1,  apresentou  no  processo  de  habilitação  (PAF  nº  19648.100262/2009­42)  todos  os  recolhimentos  realizados  indevidamente  em  consonância  com  a  decisão  judicial,  demonstrando  que  para  o  mês  de  março/2002  houve  um  recolhimento  indevido  de  R$  10.956.665,78,  conforme  planilha  demonstrativa  do  crédito  (fl.  25)  cujo  teor  reproduz  no  recurso.  Esclarece  que  indicou  no  referido  processo  de  habilitação  n°  19647.100262/2009­42  "um  recolhimento  realizado  no  montante  de R$  12.988.162,15,  apurando  um  pagamento  indevido  de  R$  10.956.665,78  em  março  de  2002,  restando  inequívoco  que  submeteu  todo  o  valor  recolhido  em março/2002  à  habilitação".  E continua argumentando "(...) Que submeteu este montante à restituição por meio  da  sua  inserção  na  DCOMP  objeto  destes  autos.  Portanto,  o  valor  de  R$  10.890.936,61  recolhido  indevidamente  em março  de  2002  compõem  o  indébito  de  R$  71.035.216,72,  pleiteado  na DCOMP  inicial n° 30844.07500,211210.1.7.57­8207, constante das fls. 02 dos autos".  "(...) Vale lembrar que o processo n° 10680.006469/2002­74 foi apensado ao processo  n°  10480.720796/2011­80,  no  qual  continuam  em  discussão  apenas  as  compensações  não  homologadas,  que  se  referem  aos  débitos  de  COFINS  de  agosto  e  setembro  de  2002,  e  PIS  de  Agosto/2002,  como  atestam  às  fls.  1.054/1.056  dos  presentes  autos  (doe.  06  da  Manifestação  de  Inconformidade de 13.08.2014), não havendo qualquer discussão remanescente sobre a compensação  da COFINS paga como em março/2002". (Grifei)  Verificando­se  o  ANEXO  IV  ­  Confirmações  das  Extinções  dos  Débitos  Confessados  de  COFINS  (2172­1),  parte  integrante  do  Parecer  SAORT  10820/0192/2014,  consta a seguinte informação (fl. 617):    No ANEXO VI ­ Diferenças Originais na Data do Vencimento Pagas a Maior ­ PGIM ­  COFINS (Parecer SAORT 10820/0192/20140, temos que (fl. 622):  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.284          9   Consta  no  "rodapé"  da  Planilha  VI,  que  "os  valores  da  COFINS  EXTINTOS  foram apurados conforme o ANEXO IV". Desta forma, percebe­se que no referido Despacho  Decisório,  a  DRF  de Araçatuba  aponta  que  foi  apurado  para  o mês  de março  de  2002  um  montante devido de COFINS de R$ 2.031.496,37, afirmando que houve a quitação no valor de  R$ 2.094.845,62, resultando em um recolhimento à maior de R$ 63.349,25.  Posto  isto,  levantada  essa  controvérsia,  há  que  se  verificar  se,  de  fato,  houve  realmente um recolhimento à maior de COFINS realizado em março/2002 no montante de R$  10.890.936,61,  que  segundo  a  Recorrente  refere­se  a  débitos  de  COFINS  do  período  de  Fevereiro/99 a Março/02, acrescida de juros, decorrentes do alargamento da base de cálculo da  COFINS  pelo  §1°,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  9.718/98,  declarada  inconstitucional  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  n°  1999.3800030254­1,  o  qual  alega  que  foi  recolhido indevidamente mediante a homologação do pedido de compensação acima transcrito  nos  autos  do  PAF  n°  10680.006469/2002­74,  e  que  foi  desconsiderado  pelo  Fisco,  restando  portanto, esclarecer se o referido valor questionado faz ou não parte (compõe) do montante do  crédito pleiteado no  total de R$ 71.035.216,72 e, em caso negativo, o motivo que não foram  considerados nos presentes autos.  Pois  bem.  Como  acima  exposto,  entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  aos  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  concernente  ao  mês  de  março/2002  no  valor  de  R$  10.890.936,61.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).   Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos  créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação contábil­fiscal do  contribuinte  e  outros  elementos  probatórios  que  ensejar  necessário.  Deste  modo,  visando  propiciar a ampla oportunidade para a Recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em  atendimento  aos princípios da verdade material,  da  ampla defesa  e do  contraditório,  entendo  que o presente julgamento deve ser convertido em diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF/  ARAÇATUBA/SP, adote as seguintes providências:   (i) considerando o acima exposto, proceda à análise dos fatos, argumentos e os  demonstrativos  apresentados  no  item  "III.2­A"  do  Recurso  Voluntário  da  empresa  (fls.  1.185/1.191), dando ênfase (mas não exclusividade) no que se refere a COFINS recolhida no  mês de Março/2002. Para  tanto,  se entender necessário,  intimar a  interessada para apresentar  outros  documentos  e/ou  informações,  a  critério  da  fiscalização,  com  vistas  a  esclarecer  e  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10880.720636/2014­71  Resolução nº  3402­001.176  S3­C4T2  Fl. 1.285          10 comprovar a existência dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação  discutida nestes autos.   (i.a). Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF/ARAÇATUBA/SP,  deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados nesta solicitação de diligência,  podendo  inclusive, manifestar­se  sobre  as  demais  questões  tratadas  nos  autos,  objetivando  a  possível  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pela  Recorrente  na  Declaração  de  Compensação  contestada  nos  demais  itens  do  Recurso  Voluntário  (fls.  1.179/1.205).  Encerrada  essa  instrução  processual,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.   (ii)  com  relação  ao  PAF  nº  16692.726233/2015­10,  que  trata  sobre  Auto  de  Infração de Multa  Isolada em DCOMP não homologada, o qual  encontra­se  apensado a este  processo  (despacho  de  fl.  71  do  PAF  de AI  e  fl.  1.233  deste),  verifico  que  não  se  encontra  anexado aos  autos  a decisão da DRJ, bem como a  intimação do  interessado do  resultado do  julgamento  para  abrir  o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  se  for  o  caso. Neste  contexto, solicita­se:  (ii.a). caso haja Acórdão prolatado pela DRJ, providenciar anexação aos autos, e  (ii.b). caso a  Impugnação (processo) ainda não tenha sido apreciado pela DRJ,  após a conclusão da diligência solicitada no item (i), deverá providenciar o encaminhamento do  processo à DRJ para que analise a  Impugnação apresentada em 19/06/2015 e que foi  juntada  aos autos às fls. 73/90 do PAF em apenso.  Após concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que  se dê prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 1285DF CARF MF

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Numero do processo: 13974.000053/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. COMPOSIÇÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. No cálculo do percentual entre receita de exportação e receita operacional bruta, devem ser incluídas em ambas o montante relativo à exportação de produtos não tributados pelo IPI. Compõem a receita de exportação as vendas realizadas para o exterior ou para empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação, de produtos NT.
Numero da decisão: 9303-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.887  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A (CEREAGRO S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMPOSIÇÃO  DE  RECEITA.  POSSIBILIDADE.   No  cálculo  do  percentual  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  devem  ser  incluídas  em  ambas  o  montante  relativo  à  exportação  de  produtos não tributados pelo IPI.  Compõem  a  receita  de  exportação  as  vendas  realizadas  para  o  exterior  ou  para empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação,  de produtos NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran),  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 53 /2 00 3- 16 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  204­003.028,  proferido  pela  4º  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que decidiu dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão na receita  de  exportação  dos  produtos  “NT”,  bem  como  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  das  aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Na parte relativa  à aquisição de pessoas físicas, a decisão foi tomada por maioria.  Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "O interessado em epígrafe declarou a compensação dos débitos confessados  fl.01  com  o  direito  creditório  que  adviria  do  ressarcimento  do  crédito  presumido apurado no período em destaque.  Conforme  consta  no  Despacho  Decisório,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido,  pois  foram  glosadas,  do  cálculo  do  crédito  presumido,  as  aquisições de pessoas físicas não contribuintes do PISTASEP e da COHNS',  bem corno por exportar produtos não tributados ou produtos adquiridos de  terceiros. Assim, pela inexistência do direito creditório, compensação não foi  homologada.  O acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/9/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS).  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  integram  o  valor  total  das  aquisições  os  valores  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  COMPOSIÇÃO  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 4          3 Compõem a  receita de exportação as  vendas  realizadas para o  exterior ou  para empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação,  de produtos NT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo que seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reformar o  acórdão recorrido, restabelecendo­se o teor da decisão de primeira instância.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  3403001.948  e  3803­003.706.  Em  seguida,  por  não  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento,  negou  seguimento ao Recurso, fls. 731/737.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  o  Presidente  do  CARF  manteve  na  integra  o  despacho  do  Presidente  da Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 745/746.  A Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo que não seja conhecido  o Recurso interposto, fls.768 /792    É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Com  efeito,  reproduzo  os  fundamentos  do  exame  de  admissibilidade  que  decidiu negar seguimento ao Recurso. Vejamos:  "O  recurso da Fazenda Nacional,  que não  transcreve a  ementa da decisão  recorrida, principia por afirmar, peremptoriamente, que se teria discutido o  incentivo  do  crédito  presumido  de  IPI  na  regulação  que  lhe  deu  a  Lei  10.276/2001.  Essa  alegação  é  fundamental  para  a  própria  admissibilidade  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 5          4 do recurso, como reconhece a procuradora que o subscreve, uma vez que ela  pretende  rediscutir,  inclusive,  a  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  matéria  já  solucionada  pelo  STJ  no  regime  dos  recursos  repetitivos  e,  portanto,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  CARF  (art.  62­A).  Diz  a  Procuradoria:  III.I.I – Da não aplicação do art. 62­A do RI­CARF Preventivamente, cumpre  afastar ao caso a aplicação do disposto no art. 62­A do RI­CARF.  Isso  porque,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  993.164,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  ilegal  a  Instrução  Normativa  nº  23/97,  que  regulamenta a Lei nº 9.393/96,  tendo como referência a base de cálculo do  crédito presumido de IPI prevista no art. 1º da lei mencionada.  Ocorre que o pedido de  ressarcimento ora analisado  foi  formalizado  tendo  como  parâmetro  a  forma  de  cálculo  alternativa  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  difere  daquela prevista na Lei nº 9.393/96.  De fato, o art. 1º da Lei nº 10.276/2001 dispõe categoricamente que a base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  a  soma  dos  custos  “sobre  os  quais  incidiram as contribuições” para o PIS e a COFINS, disposição esta que não  está presente na Lei nº 9.393/96.  Logo,  resta  claro  que  o  decidido  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  nº  993.164/MG não  se  aplica  ao  crédito  presumido  do  IPI  apurado  pela fórmula alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001.  Logo,  resta  inaplicável  o  disposto  no  art.  62­A  do  RI­CARF,  revelando­se  plenamente cabível o presente recurso especial.  Ocorre  que  o  Relatório  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  Presidente  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  nenhum  momento  afirma  que  o  crédito  presumido  foi mesmo  calculado  segundo  o  regime  alternativo  estabelecido  pela Lei 10.276. Não há notícia de que a decisão tenha sido embargada.  Além da matéria relativa às aquisições de pessoas físicas, em que o recurso é  por  contrariedade  à  lei  e  tem  por  premissa  a  adoção  da  Lei  10.276,  o  especial  também  busca  enfrentar  a  inclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  NT  no  numerador  do  quociente  formado  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  incentivo.  Neste  último  caso,  o  recurso  é  por  divergência,  apresentando  a  Fazenda,  como  divergente,  o  acórdão  3403­001.948,  que  cuidou  também  de  incentivo  calculado  segundo  o  regime  alternativo  A  decisão está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  valor  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  PRODUTOS  N/T.  PRODUTOS REVENDIDOS. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  Na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  as  receitas  provenientes  de  operações com produtos N/T e com produtos revendidos devem ser excluídas  tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  PRODUTOS  N/T.  BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  N/T,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  No regime alternativo do crédito presumido afasta­se a vedação expressa ao  cálculo do crédito em relação às aquisições que não sofreram a  incidência  das contribuições, como é caso das compras de pessoas físicas, por força do  disposto no art. 62­A do RICARF (Portaria MF 256/09), em atenção ao que  decidido no REsp 993.164/MG sob a sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil.  TAXA SELIC. ART. 62A DO RICARF.  Existindo oposição de ato estatal, mediante ação ou omissão, ao exercício do  direito  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  é  cabível  a  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic  entre  a  data  de  apresentação  do  pedido  e  a  data da efetiva utilização do crédito.  No tocante à possibilidade de inclusão de receitas de exportação obtidas com  produtos NT realmente a decisão apontada como paradigma a indeferiu mas  baseando­se  integralmente na Portaria MF 93/2004, como se comprova da  seguinte  passagem  do  voto  condutor,  da  lavra  do  Presidente  da  Terceira  Turma, Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 7          6 DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A OPERAÇÕES  COM  PRODUTOS  N/T  E  DA  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS REVENDIDOS  Relativamente ao direito ao aproveitamento do crédito presumido em relação  à  fabricação e  exportação de produtos N/T  (álcool  carburante),  verifica­se  que a  fiscalização excluiu o valor das exportações de álcool carburante da  receita de exportação e da receita operacional bruta. A fiscalização também  expurgou da base de cálculo do crédito presumido, mediante rateio, a parte  dos insumos que teriam sido aplicados na fabricação do álcool carburante.  Além disso, a fiscalização excluiu os valores provenientes da exportação de  produtos que não sofreram processo de industrialização (revenda) e também  o valor da variação cambial das exportações, consignados em notas fiscais  de  complemento  de  preço,  por  se  referirem  a  exportações  de  produto N/T.  Observe­se que esta exclusão não foi feita com base no argumento de que a  variação  cambial  é  uma  receita  financeira.  Pelo  contrário,  a  fiscalização  deixou  bem  claro  que  no  seu  entender  essa  variação  cambial  deveria  integrar as receitas de exportação e operacional bruta, pois ela é vinculada  à  operação  de  exportação. Mas  no  caso,  como  a  exportação  foi  de  álcool  carburante  (produto N/T) a  variação cambial  também deveria  ser  excluída  tanto da receita de exportação, quanto da receita bruta.  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  direito  ao  crédito  básico  de  IPI  em  relação  à  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  fabricação  de  produtos  N/T,  a  questão  do  aproveitamento do crédito presumido em relação a esta classe de produtos  vem  sendo  objeto  de  controvérsia  desde  a  criação  do  crédito  presumido  e  ainda não está pacificada no âmbito do CARF.  O  centro  da  discórdia  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  é  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  que  autorizou  o  Ministro  da  Fazenda  a  definir  o  conceito  de  receita  de  exportação,  e  o  fato  de  existirem  produtos  N/T  que,  embora  estejam fora do campo de  incidência do IPI, são produtos  industrializados,  sob o aspecto econômico.  Relativamente à questão da  receita de  exportação, no  regime alternativo o  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  estabelece  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  no  §  1º  e  a  alíquota.  Esse  problema  da  manipulação  do  coeficiente  de  exportação  foi  resolvido  pela  Portaria  MF  nº  93/2004,  da  seguinte forma:  “Art.  3º.  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada mês  em  que  houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação:  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 8          7 I  –  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados  interno e externo;   II – receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora;  (...)”  Como se vê, a Portaria determina que as receitas que não são vinculadas à  atividade  industrial  devem  ser  excluídas  tanto  do  numerador,  quanto  do  denominador  da  fração  que  dá  origem  ao  coeficiente,  o  que  impede  a  redução artificial do coeficiente.  Com as  transcrições,  procurei  deixar  claro  que  o  recurso  fazendário não  pode mesmo ser admitido em ambas as pretensões.  Em primeiro lugar, no tocante à rediscussão da possibilidade de tomada de  crédito  presumido  sobre  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  o  problema  nem  é  tanto  o  art.  62­A.  Já  se  definiu  que  se  a  decisão  recorrida  não  o  aplicou  ­  como  é  o  caso  ­  o RICARF não  contém  disposição,  ao  menos  expressa,  que  inviabilize  a  subida  do  recurso  que  cumpra os demais requisitos de admissibilidade.  O  problema  aqui  é  que  toda  a  fundamentação  desenvolvida  no  recurso  especial busca apontar contrariedade ao art. 1º da Lei 10.276/2001, lei que  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  a  menos  que  estejam  errados  tanto  o  relatório elaborado pelo dr. Henrique quanto aquele em que ele se baseou,  ou seja, o da DRJ. Como disse acima, não há notícia de que a decisão tenha  sido  embargada  por  este  suposto  erro.  Devo  presumir,  pois,  correto  o  relatório da decisão recorrida e rejeitar o especial por esse exato motivo.  No  segundo  tema  proposto,  em  que  o  recurso  alega  divergência  com  a  decisão  da Terceira Turma  desta  atual Quarta Câmara,  de  certo modo  o  problema se inverte, dado que é a decisão pretendida como paradigma que  se  debruça  sobre  crédito  calculado  com  base  na  Lei  10.276,  enquanto  a  decisão recorrida não o fez.  Mas há ainda um segundo motivo: este processo trata de crédito presumido  do  ano  de  2002,  quando  inexistente  a  Portaria Ministerial  em  que  o  dr.  Atulim baseia  a  análise  do  processo  pretendido  como paradigma. Veja­se  que  o  relator  da  decisão  recorrida  é  claro  ao  citar  a  Portaria MF  38/97  como fundamento de sua conclusão de que não havia restrição à inclusão  das  vendas  de  mercadorias,  ainda  que  NT  na  TIPI.  Como  se  sabe,  este  último  ato  não  manda  ­  como  passou  a  fazer  a  Portaria  93/2004  ­  que  apenas se inclua como receita de exportação aquela parte que diga respeito  a produtos industrializados.  Com  essas  considerações,  proponho  NEGAR  SEGUIMENTO  AO  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL".  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 9          8 Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  o  Presidente  do  CARF  manteve  na  integra  o  despacho  do  Presidente  da Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 745/746.  Com  essas  considerações,  em  atenção  ao  despacho  de  admissibilidade  que  negou seguimento ao Recurso, considerando que não há previsão regimental para esta Turma  reanalizar o exame de admissibilidade, voto no sentido de não tomar conhecimento do Recurso  interposto.   Caso seja vencido quanto ao conhecimento do Recurso, passo ao julgamento  do mérito.   Trata­se de pedido de ressarcimento e compensação de crédito presumido de  IPI de que trata a Lei nº 9.363 de 1996, pelo sistema alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001,  relativamente ao 3º trimestre do ano de 2002.   Em  2ª  instância  administrativa,  a  4ª  Câmara  do  extinto  2º  Conselho  de  Contribuintes decidiu dar provimento parcial ao recurso para admitir a  inclusão na receita de  exportação dos produtos “NT”, bem como para reconhecer o direito à inclusão das aquisições  de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.   A matéria devolvida no presente julgamento é somente quanto à composição  do coeficiente de exportação. Neste sentido adoto como razão de decidir o voto da relatoria do  ex­conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303­001606. abaixo transcrito:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto  no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto a definição de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma do parágrafo único desse artigo determina a aplicação subsidiária da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários e de materiais de embalagem, verbis:  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º, § 2º, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita  de  exportação  como  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o  texto  legal não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a parcela  fosse de  igual maneira excluída da receita operacional bruta, de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  das  aquisições,  pois  do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos,  que,  sem  qualquer  industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos  em que predito coeficiente será aplicado para determinação das “aquisições  incentivadas”.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito         Fl. 834DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  somente  em  relação  ao  conhecimento do recurso especial, pois acompanhei o voto do ilustre relator quanto ao mérito.  Quanto ao conhecimento do  recurso peço venia  ao  relator para discordar de suas conclusões  para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.  Como  visto,  o  relator  votou  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  fundamentado  sobretudo  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  efetuado  pelo  então  presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, e­fls. 731/737, o qual negou seguimento  ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Porém, posteriormente, o Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e­fls.  745/746,  reconheceu  o  equívoco  do  exame  de  admissibilidade  anterior  e  deu  seguimento  ao  recurso  especial.  O  equívoco  do  exame  de  admissibilidade  anterior  ocorreu  pelo  fato  de  a  análise  ter  sido  restrita  a  somente  um  dos  acórdãos  paradigmas  apresentados. Ao  contrastar  o  segundo  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  ficou  evidenciada  a  existência  da  divergência  jurisprudencial.  Para  tanto  fundamento  o  conhecimento  do  recurso  especial  transcrevendo  as  mesmas  razões  expostas no despacho de Reexame de Admissibilidade de e­fls. 745/746, as quais adoto como  razão de decidir:  (...)  O Presidente da Câmara negou seguimento ao recurso especial por entender  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  necessários  para  sua  admissibilidade  à  Câmara Superior  de Recursos Fiscais  – CSRF,  em despacho depois  ratificado por  esta Presidência.  Intimada  dos  despachos  que  examinaram  a  admissibilidade  do  apelo,  a  Representação Jurídica da Fazenda Nacional volta aos autos, desta feita requerendo  complementação  do  exame,  que  se  teria  omitido  em  relação  ao  acórdão  indicado  como  paradigma  nº  3803­003.706,  quanto  à  divergência  jurisprudencial  pela  inclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  NT  no  numerador  do  quociente  formado para apurar a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Com base no art. 71 do RI­CARF, recepciono o recurso especial para reexame  e passo a examiná­lo, juntamente com o despacho que lhe negou seguimento.  A decisão indicada tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.  A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do  IPI,  benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. Logo, correta a exclusão  da base de cálculo do tributo o valor da valor da receita de exportação, bem como o  valor da receita operacional bruta.  ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13974.000053/2003­16  Acórdão n.º 9303­005.887  CSRF­T3  Fl. 12          11 Não integram a base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de energia  elétrica e combustíveis, por não se enquadrar no conceito de insumo, nos termos da  Lei n.° 9.363/96, nos termos da Súmula n.° 19 do CARF.  PRODUTOS IMPORTADOS Em razão de expressa vedação do art. 1° da Lei  9.363/96, os produtos importados não geram direito a crédito presumido.  Conforme já visto, a decisão recorrida admitiu, no cômputo da receita bruta de  exportação, o valor das vendas para o exterior e para empresa comercial exportadora  de produtos NT.  O mero cotejo das ementas dos respectivos julgados já atesta o dissídio, pois  enquanto  a  decisão  recorrida  admitiu  a  rubrica  no  cômputo  da  relação  percentual  REx/ROB, a decisão paradigmática vetou tal inclusão.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 11974.000511/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CARF. COMPETÊNCIA. Falece competência ao CARF para negar vigência à interpretação dada ao sistema normativo tributário por decretos, os quais sendo emitidos pelo Presidente da República, possuem hierarquia superior, devendo ser observados por toda a Administração Pública Federal, inclusive pelo Ministério da Fazenda, do qual o CARF é parte integrante. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se a notificação de lançamento não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, sendo análoga às que são julgadas ordinariamente por este Colegiado, apresentado todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. A apresentação de minuciosa defesa, abordando todos os tópicos do lançamento, é prova inconteste de que a recorrente bem compreendeu a matéria tributada e pôde apresentar sua defesa pelos meios inerentes ao processo administrativo fiscal. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula CARF nº 8.) RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. 1. Uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração (CTN, art. 145, I) o crédito tributário já existe, e não há falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido. 2. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF 11.) AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, INSTITUÍDA PELA LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, Tese de Repercussão Geral 669.) CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”.
Numero da decisão: 2301-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer parcialmente do recurso voluntário, unicamente quanto: (a.1) à prejudicial de sobrestamento; (a.2) às preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, às questões envolvendo: (a.3) a contribuição para o Senar, (a.4) a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001 (períodos de apuração 11/2001 e 12/2001) e (a.5) a incidência de multa de mora e juros para, na parte conhecida; (b) denegar o pedido de sobrestamento do feito; (c) rejeitar as preliminares, e, no mérito, (d) não reconhecer a decadência ou a prescrição do crédito tributário e (e) dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a multa de ofício dos períodos de apuração 02/2001 a 10/2001. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.150  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A ­ SUCESSORA DE FRIBOI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   CARF. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  ao  CARF  para  negar  vigência  à  interpretação  dada  ao  sistema  normativo  tributário  por  decretos,  os  quais  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério da Fazenda, do qual o CARF é parte integrante.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa se a notificação de lançamento não  apresenta  quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  sendo  análoga  às  que  são  julgadas ordinariamente por este Colegiado, apresentado  todos os  requisitos  determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do  CTN. A  apresentação  de minuciosa  defesa,  abordando  todos  os  tópicos  do  lançamento,  é  prova  inconteste  de  que  a  recorrente  bem  compreendeu  a  matéria  tributada  e  pôde  apresentar  sua  defesa  pelos  meios  inerentes  ao  processo administrativo fiscal.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador. (Súmula CARF nº 8.)  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 4. 00 05 11 /2 01 0- 11 Fl. 421DF CARF MF     2 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  SOBRESTAMENTO INDEVIDO.  O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com  a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos  executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da  eficácia da medida liminar concedida.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.  1.  Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário  pela  notificação  do  auto  de  infração  (CTN,  art.  145,  I)  o  crédito  tributário  já  existe,  e  não  há  falar  em  decadência do direito de constituí­lo, porque o direito foi exercido.   2. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando­lhe a exeqüibilidade (CTN,  artigo  151,  III);  quer  dizer,  o  crédito  tributário  pendente  de  discussão  não  pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição,  cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).   PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF 11.)  AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DESTINADA  A  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DESCABIMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA, INSTITUÍDA PELA LEI 10.256/2001.  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador  rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção.  (STF,  Tese  de  Repercussão Geral 669.)  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.   Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 3          3 da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas  físicas  tem  amparo  no  art.  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de  1993, art. 11, § 5º, “a”.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  unicamente quanto:  (a.1) à prejudicial de sobrestamento;  (a.2) às preliminares de nulidade e,  quanto  ao  mérito,  às  questões  envolvendo:  (a.3)  a  contribuição  para  o  Senar,  (a.4)  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001  (períodos de apuração 11/2001 e 12/2001) e (a.5) a incidência de multa de mora e juros para,  na parte conhecida; (b) denegar o pedido de sobrestamento do feito; (c) rejeitar as preliminares,  e,  no mérito,  (d) não  reconhecer  a decadência ou  a prescrição do  crédito  tributário  e  (e) dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  a multa  de  ofício  dos  períodos de apuração 02/2001 a 10/2001.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­44.680, exarado pela  12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo I (e­fls. 278 a  319).   O  processo  administrativo  é  constituído  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  Debcad  n°  35.442.505­6  (e­fls.  02  a  56),  lavrada  em  27/06/2002,  que  versa  sobre  contribuições  sociais  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  à  Seguridade  Social  e  devidas  ao  Senar,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da  comercialização da produção  rural  (bovinos),  nas quais  a empresa  adquirente  pessoa  jurídica  é  sub­rogada,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação da Lei n° 8.540/92 e Lei n° 9.528/97, abrangendo os períodos de 02/2001 a 12/2001,  no montante de R$24.898.624,97, consolidado em 27/06/2002.   O relatório fiscal (e­fls. 52 a 56) informa que:  (a)  a  autuada  é  agroindústria  que  produz  e  comercializa  açúcar  e  álcool;  a  apuração dos valores ora lançados decorre de verificação junto à filial 0002­77, que emprega  os trabalhadores dos setores rural e industrial; a matriz, localizada em Marechal Deodoro/AL,  contempla apenas o escritório da sociedade;  Fl. 423DF CARF MF     4 (b)  o  crédito  tributário  foi  apurado  por  aferição  indireta,  prevista  na  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  1°,  2°,  3°,  6°  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999,  arts.  231,  232,  234  e  235,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte não apresentou escrituração contábil;  (c)  para  proceder  à  aferição  indireta  dos  valores  tidos  como  base  para  contribuição foram utilizados dados fornecidos pelo Ministério da Agricultura e das Secretarias  Estaduais dos Estados de SP, GO, MT e MS, relação de controle de abates junto ao Serviço de  Inspeção Federal  (SIF),  além de  relações de notas  fiscais de entrada de gado  fornecidas pela  autuada;  (d) o Anexo 2 do relatório fiscal  indica a formação do grupo econômico do  qual a autuada faz parte.  Foi apresentada impugnação (e­fls. 120 a 137).  Em  29/11/2002  foram  juntados  aos  autos  (a)  a  inicial  no  Mandado  de  Segurança n° 2001.61.00.000050­9 (e­fls. 149 a 174), no qual a recorrente solicita que não seja  obrigada, na qualidade de responsável/substituta tributária, a recolher a contribuição incidente  sobre o resultado da comercialização da produção rural que adquire, instituída pelas Leis 8.540,  de 1992 e 8.870, de 1994 (chamada então de NOVO FUNRURAL) e (b) a decisão concessiva  de liminar no mandado de segurança expedida pelo Juiz Federal da 18ª Vara Federal da Seção  Judiciária  de  São  Paulo  (e­fls.  175  a  178)  e  (c)  a  Carta  INSS/GEXACT/ARR  N°  21421.0/412/2002,  comunicando  à  autuada  que  não  caberia  interposição  de  defesa  contra  as  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n°s 35.442.504­8 e 35.442.505­6, considerando  que a propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo  importa em renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa, conforme  disposto no § 3°, do artigo 126, da Lei n° 8.213, de 1991.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  Especializada  de  Araçatuba,  para acompanhamento do processo judicial até seu julgamento final (e­fl. 181).  Em  04/04/2006  houve  a  transformação  da  Friboi  Ltda.  em  JBS  S/A,  por  sucessão.  Em  06/06/2007,  a  DRF  em  Araçatuba  encaminhou  ofício  à  Procuradoria  Regional da República da 3ª Região, “Tendo em vista o  requisitado por Vossas Excelências,  nos  termos  do  ofício  acima  identificado,  objetivando  a  instruir  Inquérito  n.  547,  em  trâmite  perante o Superior Tribunal de Justiça” (e­fls. 189 a 192).  Em 12/04/2012, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba  encaminhou  os  autos  à  Procuradoria Regional  da  Fazenda Nacional  3ª  Região,  em  razão  de  sociedade sucessora JBS S/A pertencer ao domicílio de São Paulo­SP (e­fl. 215).  Em  01/06/2012,  a  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  3ª  Região  concluiu  pela  devolução  dos  autos  à  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  que  o  débito  lançado  encontrava­se com a exigibilidade suspensa em decorrência de decisão  judicial então vigente  no processo do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.000050­9 (e­fls. 228 e 229).  Em  prosseguimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo / Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário  (DICAT) / Equipe de Orientação da Recuperação de Crédito (EQREC) emitiu despacho (e­fls.  234 a 236), determinando o prosseguimento do processo administrativo fiscal.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 4          5 A autuada foi intimada a “apresentar impugnação ou adendo à impugnação”  (e­fl. 237 a 239).  Foram apresentadas novas razões de defesa (e­fls. 240 a 268).  A DRJ julgou a impugnação improcedente no tocante às matérias em que não  houve renúncia ao contencioso administrativo e não conheceu da impugnação quanto à matéria  que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, em acórdão que  recebeu as seguintes ementas (e­fls. 278 a 319):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO PARA  PREVENIR  A DECADÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A existência de ação judicial  não  transitada  em  julgado,  interposta  pela  empresa,  acerca  da  exigibilidade das contribuições previstas no artigo 25, incisos I e  II,  da  Lei  n.°  8.212/91,  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  implica  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  com  o  fito  de  se  prevenir  a  decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento, e  sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, nos  termos do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  A  propositura  de  ação  judicial  antes  do  lançamento  implica  renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em  que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o  julgamento ater­se à matéria diferenciada.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  encontra­se  revestida  das  formalidades legais, apresentando adequada motivação jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  não  havendo que se falar em sua nulidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  a  NFLD  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam discriminados,  neste,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  AUDITOR  FISCAL.  EXAME  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA.  Independentemente  de  inscrição  no Conselho  Regional  de  Contabilidade,  pode  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Fl. 425DF CARF MF     6 Federal do Brasil Social examinar a contabilidade das empresas  e dos contribuintes em geral.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  SENAR.  SUB­ ROGAÇÃO.  São  devidas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  assim  entendidas  Outras  Entidades  e  Fundos,  na  forma da legislação em vigor.  A empresa adquirente fica sub­rogada na obrigação de recolher  as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da  comercialização  da  produção  rural,  inclusive  as  destinadas  à  Entidade SENAR, em consonância com legislação específica.  BASE­DE­CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  É  lícita  a  apuração  por aferição  indireta do  salário­de­contribuição, na ocorrência  de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para  constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias é  de  5  (cinco)  anos,  conforme  previsto  no  Código  Tributário  Nacional (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pela  NFLD  foi  realizado  no  prazo  quinquenal  previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição conta­ se à partir da constituição definitiva do crédito,  isto é, da data  em  que  não  mais  se  admita  a  Fazenda  Pública  discutir  a  seu  respeito em procedimento administrativo.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora,  ambos  de  caráter irrelevável.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação de lei ou  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação  legal,  as  intimações devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  eleito pelo sujeito passivo, pertencendo à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante do contribuinte a competência para intimação de  acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento  na  primeira  instância  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 5          7 administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do  processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 70.235/72.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu  em 1º/07/2013  (e­fl. 353). Em 29/07/2013,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 329 a 352), sendo alegado, em síntese:   (a) dever ser suspenso o processo até solução definitiva da ação judicial n°  0000050­06.2001.4.03.6100/SP,  que  afastou  a  exigência  do  crédito  tributário  exigido  no  presente  lançamento,  que  compreende  período  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001;  (b)  a  nulidade  da  NFLD  por  (b.1)  discriminação  insuficiente  dos  fatos  geradores e (b.2) não restar provado que o agente fiscal autuante é regularmente habilitado no  Conselho Regional de Contabilidade, o que caracteriza,  também, abuso do poder e  exercício  ilegal de profissão (Lei n° 4.898/65, art. 4°, "h", e art. 47 da Lei das Contravenções Penais);  (c)  haver  a  insegurança  na  determinação  da  infração,  em  face  da  impropriedade  do  lançamento  indireto  por dados  fornecidos  pelo SIF  e  porque o Fiscal  teve  acesso a todas as notas fiscais, como ele mesmo relata;  (d) ser parte ilegítima para responder pelo crédito tributário, pois não figura  como  "contribuinte"  da  exação,  por  ser  considerada  sub­rogada  nas  obrigações  dos  fornecedores pessoas físicas, estando esta obrigação fundamentada no artigo 30,  inciso IV da  Lei n° 8.212/91; no tocante ao Senar, a ilegitimidade é mais evidente, uma vez que, nos moldes  do  art.  128  do CTN,  somente  a  lei  pode  atribuir  de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  à  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação;  a  contribuição  ao  Senar  está  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  n°  9.528/97  e  não  se  submete  à  responsabilidade por sub­rogação prevista no artigo 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212/91, que  se limita às obrigações do artigo 25 da Lei n° 8.212/91;  (e) a decadência do crédito tributário;  (f ) caso não seja reconhecida a decadência, o crédito tributário está prescrito,  especialmente a "parcela" relativa ao SENAR;  (g)  dever  ser  observado  o  RE  363852/MG,  no  qual  o  STF  afastou  a  contribuição social  incidente sobre as aquisições de bovinos de pessoas físicas,  inclusive dos  segurados  especiais  (Relator: Min. Marco Aurélio,  Julgamento: 03/02/2010, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno).  (h)  ser  inconstitucional  o  art.  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  pois  inexiste, na redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, previsão da receita bruta como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social; restar ferido o princípio da isonomia  tributária,  uma  vez  que  não  existe  um  critério  de  discriminação  válido  juridicamente  para  o  tratamento fiscal diferenciado para os produtores rurais pessoas físicas; ser rural e não ser rural  (ser urbano) não são critérios de discriminação autorizados pela Constituição; haver bis in idem  com a Cofins;  Fl. 427DF CARF MF     8 (i)  os  arts.  240  da  CF/88  e  62  da  ADCT  exigem  mesmos  moldes  das  contribuições  para  Senai  e  Sesi,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  SENAR  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  dos  produtores  rurais  pessoas físicas;  (j)  descaber  o  lançamento  com  juros  e  multa,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito desde a concessão de liminar.  Solicitou  que  as  publicações  e  intimações  sejam  realizadas  no  nome  e  endereço de Dr. Fabio Augusto Chilo, OAB/SP 221.616.   Em  10/11/2014,  os  autos  foram  devolvidos,  pelo  Despacho  301­317,  à  unidade preparadora para ser o recurso voluntário digitalizado de forma ordenada e cronológica  (e­fl. 360).  Retornaram os autos, com a providência cumprida (e­fls. 366 a 410).  É o relatório.     Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO   Alega  a  recorrente  dever  ser  suspenso  o  processo  até  solução  definitiva  da  ação  judicial n° 0000050­06.2001.4.03.6100/SP, que afastou a exigência do crédito  tributário  exigido no presente lançamento, que compreende período anterior a entrada em vigor da Lei n°  10.256, de 09 de julho de 2001.  Não lhe assiste razão.   Por  primeiro  consigno  que  no  presente  lançamento  são  exigidos  créditos  tributários dos períodos de 02/2001 a 12/2001.   A Lei  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  publicada  em 10/07/2001,  produziu  efeitos a partir de 1ª  de novembro de 2001,  em  face de seu art. 5º, que prescreve: “Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22­A  da  Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  por  esta  Lei,  a  partir  do  dia  1º (primeiro) do mês seguinte ao 90º (nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até  essa  data,  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  praticados  na  forma  da  legislação  anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.993, de 2004)”.   Desse modo, estão sendo discutidos neste processo períodos de apuração:  (a)  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  10.256,  de  2001  –  02/2001  a  10/2001 e  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 6          9 (b)  posteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  10.256,  de  2001  –  11/2001  e  12/2001.  Quanto aos períodos anteriores à produção de efeitos da Lei 10.256, de 2001  (02/2001  a  10/2001),  em  relação  aos  quais  a  recorrente  pede  a  suspensão  do  processo  até  solução definitiva da ação judicial n° 0000050­06.2001.4.03.6100/SP, não há previsão legal ou  regimental  para  o  sobrestamento/suspensão  do  processo  para  aguardar  decisão  judicial  que  verse sobre a matéria objeto do processo administrativo fiscal.   O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com  a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que  aguardarão  a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  concedida. Nesse sentido o Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 86.  O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deverá  ser  efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar  em mandado de  segurança  ou  de  concessão  de medida  liminar  ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei  no 5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  arts.  142,  parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei no9.430, de 1996, art.  63, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 70).   § 1o  O  lançamento  de  que  trata  o caput deve  ser  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  arts.  145 e 151; Decreto  no 70.235,  de  1972, art. 7o).   § 2o O  lançamento para prevenir a decadência deve  seguir  seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são  próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida liminar concedida. (Grifou­se.)  No  mesmo  sentido,  o  Parecer  Cosit  7,  de  2014,  do  qual  assumo  as  conclusões:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.   Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  Fl. 429DF CARF MF     10 parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.   A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.  (Grifou­se.)  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decreto­lei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (CPC), arts. 219, 267, 268,  269  e  301,  §  2º;  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38;  Constituição Federal, art. 5º,  inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  nº  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.   Assim, quanto aos períodos anteriores à produção de efeitos da Lei 10.256,  de 2001 (02/2001 a 10/2001), o lançamento em questão no presente processo deve seguir seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos  atos executórios, que aguardarão o desfecho da ação judicial.  Por  evidente,  no  que  diz  respeito  aos  períodos  posteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  10.256,  de  2001  –  11/2001  e  12/2001,  o  lançamento  em  questão  no  presente  processo deve seguir seu curso normal, sem qualquer limitação.    DA NULIDADE DA NFLD  De acordo com a recorrente, haveria nulidade da NFLD por (1) discriminação  insuficiente  dos  fatos  geradores,  gerando  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  (2)  não  restar  provado  que  o  agente  fiscal  autuante  é  regularmente  habilitado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade, o que caracteriza, também, abuso do poder e exercício ilegal de profissão (Lei  n° 4.898/65, art. 4°, "h", e art. 47 da Lei das Contravenções Penais).  Não lhe assiste razão.  Não há cerceamento do direito de defesa. A NFLD não apresenta quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  sendo  análoga  às  que  são  julgadas  ordinariamente  por  este  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 7          11 Colegiado, apresentado todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de  1972 e pelo art. 142 do CTN. Ademais, a minuciosa defesa apresentada pela autuada é prova  inconteste de que ela bem compreendeu a matéria tributada e pôde apresentar sua defesa pelos  meios inerentes ao processo administrativo fiscal.  Na data da ciência do lançamento, 28/06/2002, vigia a Medida Provisória 46,  de 25/06/2002  (convertida na Lei 10.593, de 2002), que previa as competências do cargo de  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  inclusive  a  de  examinar  a  contabilidade,  executar  auditoria e fiscalização e efetuar a lavratura de auto de infração (art. 8º):  Art.  8o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:   I ­ em caráter privativo:   a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos apurados;   b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;   c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes  em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial;   d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;   e)  reconhecer  o  direito  à  restituição  ou  compensação  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;   f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse  das contribuições administradas pelo INSS;   g)  supervisionar  as  atividades  de  orientação  ao  contribuinte  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão  fiscal; e   h)  proceder  à  auditoria  e  à  fiscalização  das  entidades  e  dos  fundos  dos  regimes  próprios  de  previdência  social,  quando  houver  delegação  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social ao INSS para esse fim; e   II  ­  em  caráter  geral,  as  demais  atividades  inerentes  às  competências do INSS. (Grifou­se.)    Ademais,  os  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  foram  transformados  em  cargos de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  (art.  10,  I,  da  Lei  11.457, de 2007):  Fl. 431DF CARF MF     12 Art. 10. Ficam transformados:  I ­ em cargos de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, de  que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de2002,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  9o  desta  Lei,  os  cargos  efetivos,  ocupados  e  vagos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federalda  Carreira  Auditoria  da  Receita  Federal  prevista  na  redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002,  e  deAuditor­Fiscal  da  Previdência  Social  da  Carreira  Auditoria­Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o da  Lei no 10.593, de6 de dezembro de 2002;  Desse modo,  aplica­se  ao  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  o  disposto na Súmula CARF nº 8, de reprodução obrigatória por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Não há  falar,  portanto,  em  incompetência  ou  abuso  de poder  da  autoridade  lançadora.  DA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO  A  recorrente alega haver  insegurança na determinação da  infração, em face  da  impropriedade  do  lançamento  indireto  por  dados  fornecidos  pelo  Serviço  de  Inspeção  Federal (SIF) e porque o Fiscal teve acesso a todas as notas fiscais, como ele mesmo relata.  Não  lhe  assiste  razão.  O  §  6º  do  art.  33  da  Lei  8.212,  de  1991,  refere  expressamente que se,  no  exame da  escrituração contábil  e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 8          13 Ou seja, há inversão do ônus da prova. Na determinação da base de cálculo  do tributo a fiscalização se utilizou dos dados disponíveis: dados fornecidos pelo Ministério da  Agricultura e das Secretarias Estaduais dos Estados de SP, GO, MT e MS, relação de controle  de  abates  junto  ao Serviço  de  Inspeção  Federal  (SIF),  além de  relações  de Notas  Fiscais  de  Entrada de gado fornecidas pela empresa.   Desse modo,  caso  discorde  das  bases  de  cálculo  assim  determinadas,  é  da  recorrente  o  ônus  de  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  base  de  cálculo  que  considera  correta.  Nada  foi  alegado  nesse  sentido.  Havendo  expressa  previsão  legal  para  o  procedimento utilizado pela fiscalização, não há falar em impropriedade do lançamento ou de  insegurança na determinação da infração.    DA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A recorrente alega ser parte  ilegítima para  responder pelo crédito tributário:  (a)  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  das  pessoas  físicas,  pois  não  figura  como  "contribuinte"  da  exação,  por  ser  considerada  sub­rogada  nas  obrigações  dos  fornecedores  pessoas  físicas,  estando  esta  obrigação  fundamentada  no  artigo  30,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91; e (b) da contribuição para o Senar, uma vez que, esta contribuição, prevista no art. 6°  da Lei n° 9.528, de 1997, não se submete à responsabilidade por sub­rogação prevista no artigo  30,  incisos  III  e  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  que  se  limita  às  obrigações  do  artigo  25  da  Lei  n°  8.212/91.  Contribuição do empregador rural pessoa física  Quanto  aos  períodos  de  apuração  02/2001  a  10/2001,  a  questão  da  ilegitimidade  para  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  a  cargo  das  pessoas  físicas  não  pode  ser  conhecida  por  este CARF.  Ocorre  que  tal  questão  (sua  legitimidade,  decorrente  da  aludida  sub­rogação),  foi  suscitada  na  ação  judicial  n°  0000050­ 06.2001.4.03.6100/SP, como se verifica à leitura do relatório dos Embargos de Declaração em  Apelação/Reexame  Necessário  n°  0000050­06.2001.4.03.6100/SP  (e­fls.  298  e  299  do  processo  11974.000510/2010­76,  que  versa  sobre  as  mesmas  contribuições,  em  períodos  anteriores, e está sendo julgado nesta mesma ocasião), o qual reproduzo:  A União apelou, sustentando, preliminarmente, que a impetrante  é parte ilegítima para pleitear a inexigibilidade da contribuição  em análise,  já que não suporta o seu ônus. No mérito, se bateu  pela legalidade da referida contribuição.  A decisão acolheu a preliminar de  ilegitimidade  suscitada pela  União,  para  reformar  a  sentença  recorrida  e  julgar  extinto  o  processo  sem  resolução  de  mérito,  com  fundamento  no  artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil.  Prejudicada  a  análise da Remessa Oficial.  A  impetrante  sustentou  em  seu  agravo  que  detém  legitimidade  para questionar a legitimidade da contribuição em debate nesta  lide,  colacionando  julgados  recentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Fl. 433DF CARF MF     14 A  decisão  agravada,  em  regime  de  retração,  deu  parcial  provimento  ao  agravo  legal,  para  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  e,  nos  termos  do  artigo  557,  1­A,  do  CPC,  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  à  Remessa  Oficial,  para  reconhecer a exigibilidade da contribuição discutida nos autos.  A  impetrante  opôs  Embargos  de  Declaração  e  Agravo  com  idêntico  teor,  alegando  omissão  quanto  à  intempestividade  da  apelação  à  época  interposta  pelo  INSS  ­  Instituto Nacional  do  Seguro Social; decisão extra­petita, tendo em vista que a Lei n°  10.256/2001  não  estava  em  vigor  quando  da  impetração  e  portanto, não poderia constar da decisão agravada e, ao mesmo  tempo,  alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade da Lei n° 10.256/2001, ao apreciar os REs  363.852 e 596.177.  A União agravou, reiterando que a impetrante é parte ilegítima  para  pleitear  a  inexigibilidade  da  contribuição  em  análise,  já  que não suporta o seu ônus.   (...)(Grifou­se.)    Como  resultado,  assinalado  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  decidiu­se  por  sua  legitimidade  e,  decorrentemente,  pela  “desnecessidade  da  impetrante,  adquirente,  recolher  os  valores  relativos  à  contribuição  sobre  a  produção  rural  devida  pela  pessoa  física,  prevista  no  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  no  período  entre  a  impetração  e  a  entrada em vigor da Lei n° 10.256/2001”:  (...)  3. De fato, o presente Mandado de Segurança foi impetrado em  05/01/2001, portanto antes da edição da Lei n° 10.256/2001.  4. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no  RE 363.852 e no RE 596.177, este no regime do artigo 543­B do  CPC,  são  indevidas as  contribuições  sociais  incidentes  sobre a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural pessoa física na vigência da Lei n° 8.540/92.  5.  Acolhidos  parcialmente  os  embargos  opostos  por  JBS  S/A.  para  aclarar  o  V.  Acórdão,  explicitando  a  desnecessidade  da  impetrante,  adquirente,  recolher  os  valores  relativos  à  contribuição  sobre  a produção  rural  devida  pela  pessoa  física,  prevista  no  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  no  período  entre  a  impetracão  e  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  mantendo, no mais, o Aresto.  (....)  Assim,  sendo  reconhecida  judicialmente  a  questão  da  legitimidade  da  recorrente para  responder pelas contribuições previdenciárias  (e não pela contribuição devida  ao  Senar,  que  não  é  objeto  da  referida  ação  judicial),  dá­se  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº 1, pela qual:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 9          15 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Quanto aos períodos de  apuração 11/2001 e 12/2001, não  lhe assiste  razão,  uma  vez  que  a  legitimidade  decorre  do  próprio  art.  30,  IV,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  determina a sub­rogação. Ressalte­se que a redação do citado art. 30, IV, no período lançado , é  dado pela Lei 9.528, de 1997, redação que se mantém até o presente momento:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)   Assim, diferentemente do que alegou a recorrente em seus memoriais, a base  legal da  sub­rogação, no caso dos autos, não  teve a execução suspensa pelo Senado Federal,  que afastou, diferentemente, o art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que deu nova redação ao art.  12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, ou  seja,  a  redação  que  já  houvera  sido  derrogada  pela  Lei  9.528,  de  1997. Vejamos  o  texto  da  Resolução:  O Senado Federal  Resolve:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei  nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV,  da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  todos  com a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Senado Federal, em 12 de setembro de 2017 (Grifou­se.)    Contribuição para o Senar  Fl. 435DF CARF MF     16 Já  a  legitimidade  da  recorrente  para  responder  por  sub­rogação  pela  contribuição  ao Senar  está prevista nos  arts.  30,  IV,  e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de  1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto nº 790, de 1993, art. 11, §  5º, “a”:  Lei 9.528, de 1997  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é  de  0,1%,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  Lei 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  94. O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos mesmos prazos, condições,  sanções e privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial. (Grifou­se.)  No mesmo sentido, o Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992, art. 11, § 5º,  “a”, com a redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993, art. 1º:  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 10          17 proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5°A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (Grifou­se.)  Nesse sentido, a jurisprudência deste CARF:  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.   Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212/1991 e demais normas de  regência. (Acórdão 2402­005.808, de 30/05/2017 )  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.   A  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR)  está  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/1997,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  é  devida  por  sub­ rogação  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  a  produção  dessas  pessoas naturais. (Acórdão 2202­003.644, de 09/02/2017)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.(Acórdão 2401­004.225, de 09/03/2016)    DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE COM RELAÇÃO AO  SENAR  Trata­se de obrigação por sub­rogação expressa na lei, ou seja,  Fl. 437DF CARF MF     18 contribuição devida a outras  entidades  e  fundos,  destinadas ao  SENAR  (0,2%),  devidas  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor rural pessoa física, conforme determina o artigo 6º, da  Lei 9.528/97, com redação data pela Lei 10.256/2001. (Acórdão  2301­004.040, de 14/05/2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial. (Acórdão 2302­003.457, de 04/11/2014)  Ademais, como visto, a sub­rogação também é expressa no Decreto 566, de  1992, o que,  por  si  só,  vincula a decisão deste Colegiado, uma vez que o CARF não detém  competência  para  negar  vigência  à  interpretação  dada  ao  sistema  normativo  tributário  pelo  Decreto  566,  de  1992,  uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal, inclusive pelo Ministério da Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  Por  outro  lado,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  a  constitucionalidade da sub­rogação da contribuição para o Senar não foi objeto RE 363.852 ou  do RE 596.177; transcrevo suas ementas:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596.177)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 11          19 LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado. (ED no RE 596.177)    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363.852)  Ademais,  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  Senar  está  sendo  discutida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  tema  de  repercussão  geral  801  –  “Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  8.540/1992,  com as  alterações posteriores do  art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001”;  leading case RE 816830, cujo julgamento, na questão de mérito, ainda não se iniciou.    DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  recorrente  alega  a decadência  do  crédito  tributário,  porque  o  lançamento  somente se aperfeiçoou mais de 10 (dez) anos após o período compreendido na autuação; após  a  apresentação  da  defesa,  no  ano  de  2002,  a  Gerência  Executiva  do  INSS  entendeu  que  a  discussão judicial sobre a legalidade da exigência do Funrural teria importado em renúncia ao  direito de questionar administrativamente o débito e remeteu os autos à Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional,  para  que  aguardasse  o  desfecho  da  medida  judicial;  houve  depois  o  Fl. 439DF CARF MF     20 reconhecimento de "equívocos" nos procedimentos, sendo estes revistos, com base no art. 203  do  CTN,  abrindo­se  novo  prazo  para  a  apresentação  de  defesa,  o  que  caracteriza  um  novo  lançamento,  pois  a  decisão  que  noticiou  a  sua  "renúncia"  à  via  administrativa  encerrou  o  processo  administrativo  e  deu  início  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  a  "nova"  notificação  se  traduz  em  novo  lançamento,  vez  que  o  processo  administrativo anterior se findou com a remessa dos autos à PGFN.  Assevera,  ainda,  que,  caso  não  seja  reconhecida  a  decadência,  o  crédito  tributário está prescrito, especialmente a parcela relativa ao Senar, pois a decisão judicial não  tratou desta contribuição; a reabertura do prazo se deu com base no artigo 203 do CTN, o qual  se  encontra  no  capítulo  da  "dívida  ativa";  a  hipótese  do  referido  artigo  não  se  subsume  ao  presente caso, vez que não há notícia de que o débito foi inscrito em dívida ativa; desde 2002  os  autos  se  encontravam na PGFN,  superando,  em muito,  o prazo prescricional de 5  (cinco)  anos, previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional.  Não lhe assiste razão.  Não  há  falar  em  decadência,  pois,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente, não houve novo lançamento pelo fato de ter recebido a oportunidade de apresentar  manifestação complementar após os autos serem devolvidos pela PGFN para a continuidade do  julgamento.   Ademais,  a  decisão  equivocada  do  INSS  de  que  houvera  a  renúncia  à  discussão administrativa de todas as matérias veiculadas na impugnação não possui o condão  de encerrar o processo administrativo, mas tão somente de suspender os atos executórios que  visem à cobrança do crédito tributário. Com a verificação de que havia matéria sobre as quais  pendia de manifestação  dos órgãos de  julgamento  administrativo,  correto o procedimento de  dar continuidade ao processo administrativo e abrir prazo para a manifestação do contribuinte,  que deveria se limitar à suspensão e a reativação do processo.   Quanto à prescrição, não há falar em início de sua fluência antes de findo o  processo  administrativo  fiscal,  o  que  ainda  não  ocorreu.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF 11.)  Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   Tributário.  Lançamento  fiscal.  1.  Decadência.  A  partir  da  notificação  do  contribuinte  (CTN,  art.  145,  I),  o  crédito  tributário  já  existe  —  e  não  se  pode  falar  em  decadência  do  direito de constituí­lo, porque o direito foi exercido — mas ainda  está  sujeito  à  desconstituição  na  própria  via  administrativa,  se  for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando­ lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito  tributário  pendente  de  discussão  não  pode  ser  cobrado,  razão  pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo  só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).  (Resp.  53.467  –  SP;  Relator: Ministro  Ari  Pargendler.  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 9, (90): 105­ 142, fevereiro 1997, p. 135.)    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  NOTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  ACERCA  DA  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 12          21 CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART. 174 do CTN.  (...)  3.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  compreensão  de  que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário  pela  notificação  do  auto  de  infração,  não  há  falar  em  decadência, mas  em prescrição,  cujo  termo  inicial  é  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito,  que  se  dá,  nos  casos  de  lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo  ou  quando  se  houver  esgotado  o  prazo  para  sua  interposição.  (AgRg  no  AREsp  788656/RO,  Relator,  Ministro  Herman  Benjamin;  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma;  Data  do  Julgamento: 02/02/2016)    DA OBSERVÂNCIA DO RE 363852/MG  DA INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 25, INCISOS I E II, DA LEI N° 8.212/91  DA RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  A recorrente assevera que deve ser observado o RE 363852/MG, no qual o  STF afastou a contribuição social incidente sobre as aquisições de bovinos de pessoas físicas,  inclusive  dos  segurados  especiais  (Relator:  Min.  Marco  Aurélio,  Julgamento:  03/02/2010,  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno);  ser  inconstitucional  o  art.  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212/91  pois  inexiste,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  previsão  da  receita  bruta  como  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  seguridade  social;  restar  ferido  o  princípio da  isonomia  tributária, uma vez que não existe um critério de discriminação válido  juridicamente para o  tratamento  fiscal  diferenciado para os produtores  rurais pessoas  físicas;  ser  rural  e  não  ser  rural  (ser  urbano)  não  são  critérios  de  discriminação  autorizados  pela  Constituição; haver bis in idem com a Cofins.  PERÍODOS DE APURAÇÃO 02/2001 A 10/2001  No que concerne  aos períodos de apuração 02/2001 a 10/2001, anteriores à  vigência  da Lei  10.256,  de 2001,  como  já  referido,  a  recorrente  impetrou  a  ação  judicial  n°  0000050­06.2001.4.03.6100/SP, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade incidental  do art. 25, I e II, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pelas Leis 8.540, de 1992 e 9.528,  de 1997 e do art. 25 da Lei 8.870, de 1994 (e­fls. 491 a 516 do processo 11974.000510/2010­ 76).   Em  face  da  ação  judicial  n°  0000050­06.2001.4.03.6100/SP,  as  questões  respeitantes às contribuições previdenciárias previstas no art. 25, I e II, da Lei 8.212, de 1991,  com a redação dada pelas Leis 8.540, de 1992 e 9.528, de 1997 e do art. 25 da Lei 8.870, de  1994, não podem ser conhecidas por este CARF, em face da Súmula CARF nº 01, já transcrita.  Assim sendo, não conheço de tais questões.  PERÍODOS DE APURAÇÃO 11/2001 E 12/2001  No  tangente  aos  períodos  de  apuração  11/2001  e  12/2001,  cuja  legislação  vigente é a Lei 10.256, de 09/07/2001, cumpre referir que no julgamento do RE 718.874/RS o  STF firmou a Tese de Repercussão Geral 669, com o seguinte teor:  Fl. 441DF CARF MF     22 É constitucional  formal e materialmente a contribuição social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção. (Grifou­se.)  Tal tese é de reprodução obrigatória nos julgamentos deste CARF, por força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Ricarf,  pelo  que  não  deve  prosperar  a  irresignação,  nessa  questão.    DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR  Alega a recorrente que os arts. 240 da CF/88 e 62 da ADCT exigem mesmos  moldes das contribuições para Senai e Sesi, sendo inconstitucional a cobrança da Contribuição  para o SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores rurais  pessoas físicas.  Não há como este colegiado se substituir a órgãos do Poder Judiciário, pelo  que  entendo  ser  aplicável  ao  caso  a  Súmula Carf  02  e  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e não  reconheço  a  competência  desta Turma para  se manifestar  sobre  essa  questão.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DA MULTA E DOS JUROS  A  recorrente  aduz  descaber  o  lançamento  com  juros  e  multa,  em  face  da  suspensão da exigibilidade do crédito desde a concessão de liminar.  Períodos de apuração 02/2001 a 10/2001  No que tange as contribuições de 02/2001 a 10/2001 (anteriores à vigência da  Lei 10.256, de 2001), temos que a liminar foi deferida em 31/01/2001 (e­fl. 178). A ciência da  NFLD se deu, como visto, em 28/06/2002. Nesse caso, incide o art. 63 da Lei 9.430, de 1996,  pela qual não procede o lançamento da multa de ofício:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11974.000511/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.150  S2­C3T1  Fl. 13          23 §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    Períodos de apuração 11/2001 e 12/2001  Os  períodos  de  apuração  11/2001  e  12/2001  tem  como  base  legal  a  Lei  10.256, de 2001, não contestada judicialmente, cuja multa, portanto, deve ser mantida.  Não  existe  qualquer  previsão  para  o  afastamento  dos  juros  de  mora  que,  portanto, devem ser mantidos.  INTIMAÇÕES   O requerimento de realizar as intimações no nome e endereço do patrono da  recorrente  não  pode  ser  deferido,  pois  no  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  obedecem  ao  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  prevê  os  modos  de  intimação dos sujeitos passivos em seu domicílio fiscal, mas não prevê a intimação na figura de  seus mandatários, em seu próprio domicílio, em substituição ou adição à intimação dos sujeitos  passivos.      Conclusão  Voto,  portanto,  por  (a)  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, unicamente quanto: (a.1) a prejudicial de sobrestamento; (a.2) as preliminares  de nulidade e, quanto ao mérito, às questões envolvendo: (a.3) a contribuição para o SENAR,  (a.4) a contribuição social do empregador  rural  pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001  (períodos de apuração 11/2001 e 12/2001) e (a.5) à incidência de multa de mora e juros para,  na  parte  conhecida,  (b) DENEGAR o  pedido  de  sobrestamento  do  feito;  (c) REJEITAR AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  (d)  NÃO  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  OU  A  PRESCRIÇÃO  do  crédito  tributário  e  (e)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para excluir do lançamento a multa de ofício dos períodos de apuração 02/2001 a  10/2001.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator               Fl. 443DF CARF MF     24               Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000037/2005-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.806  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 37 /2 00 5- 29 Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13822.000037/2005­29  Acórdão n.º 9303­005.806  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.974,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13822.000037/2005­29  Acórdão n.º 9303­005.806  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13822.000037/2005­29  Acórdão n.º 9303­005.806  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13822.000037/2005­29  Acórdão n.º 9303­005.806  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13822.000037/2005­29  Acórdão n.º 9303­005.806  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13822.000037/2005­29  Acórdão n.º 9303­005.806  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 855DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724567/2014-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 02 DO CARF. Súmula nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1001-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.047  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMERCIAL GAÚCHA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N°. 02 DO CARF.  Súmula  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 67 /2 01 4- 41 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.724567/2014­41  Acórdão n.º 1001­000.047  S1­C0T1  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 15ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­76.170, de 20 de maio de 2015  (e­fls. 41/43), objetivando a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 07) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 14.597,89 a título  de multa de ofício  isolada por dezenove (19) meses de atraso na entrega, em 03/11/2014, da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês de março de  2013, cujo prazo final era 23/05/2013.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado,  ofenderia  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução  da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2013   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Ciente da decisão de primeira  instância em 23 de  junho de 2015, conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 46, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21 de julho  de 2015 (e­fls. 48/53), conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724567/2014­41  Acórdão n.º 1001­000.047  S1­C0T1  Fl. 63          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de março de  2013. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724567/2014­41  Acórdão n.º 1001­000.047  S1­C0T1  Fl. 64          4 No  recurso  interposto,  os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu em sede de primeira instância, são centrados em princípios legais e constitucionais, a  saber,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo,  na  forma  do  art.  7º,  §  3º,  da  IN  RFB  nº  1.110/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Como  se  pode  observar,  a  Interessada  não  contesta  o  fato  de  haver  apresentado  a  declaração  a  destempo.  Suas  razões  de  inconformidade  estão  centradas,  única  e  exclusivamente,  no  valor  da  multa  aplicada,  que,  segundo  seu  entendimento,  seria  excessivo,  violando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Muito embora  respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a  pretensão da Impugnante.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Uma  vez  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal.  Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  De  observar  que,  no  caso  em  apreço,  a  multa  foi  calculada  exatamente  de  acordo com a regra do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, não tendo cabida  a  aplicação  da  penalidade  mínima  de  R$  500,00,  prevista  no  §  3º  do  referido  dispositivo.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724567/2014­41  Acórdão n.º 1001­000.047  S1­C0T1  Fl. 65          5 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por fim, em relação ao pedido de redução da penalidade para o valor mínimo  de R$ 500,00, tenho a acrescentar que essa multa mínima corresponde àquela estatuída no § 3º  do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito neste voto,  e não há dúvidas de que é  aplicável  apenas  quando  a multa  calculada na  forma do  inciso  I  for  inferior  aos  valores mínimos,  ou,  ainda,  nos  casos  de  não  haver  qualquer  valor  informado  na  DCTF.  Tais  hipóteses  não  se  aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001781/2001-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. O ganho de capital apurado nas alienações de participações societárias efetuadas após 01/01/1989 está sujeito ao imposto de renda, ainda que, nesta data, a participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que reconheciam a isenção sobre 7.950 ações. Declarou-se impedido o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Fez sustentação oral: o patrono do contribuinte, Dr. Leiner Salmaso Salinas, OABSP 185.499.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Recorrente  JOSÉ CARLOS DELUCA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  GANHO DE CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO  DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO­LEI Nº 1.510, DE 1976.  O  ganho  de  capital  apurado  nas  alienações  de  participações  societárias  efetuadas após 01/01/1989 está sujeito ao imposto de renda, ainda que, nesta  data, a participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio  do alienante.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  e  Vanessa Pereira Rodrigues Domene que reconheciam a isenção sobre 7.950 ações. Declarou­se  impedido o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Fez sustentação oral: o patrono do contribuinte, Dr. Leiner Salmaso Salinas,  OAB­SP 185.499.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 198DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 186          2 EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  JOSÉ  CARLOS  DELUCA  MAGALHÃES  requer,  petição,  fls.  01/05,  restituição de imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 2.317.536,53, que foi  recolhido  em  razão  de  ganho  de  capital  apurado  quando  da  alienação  de  ações  do  Laboratório  Sintofarma.  Afirma  o  contribuinte  que  era  detentor  da  participação  alienada  desde  1969,  enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  não­incidência  do  imposto,  conforme  disposto  no  art.4º, alínea d, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  indeferiu o pedido,  conforme Despacho Decisório nº 635/04,  fls.  76/80,  argüindo que o  fato  gerador do tributo é a percepção do ganho de capital pela alienação da participação societária e  que  tal  fato  ocorreu  sob  a  vigência  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  restando  plenamente  satisfeita  a  hipótese de  incidência. Afirmou,  ainda,  que para  o  caso  não  se  pode  falar em direito adquirido, mas sim em mera expectativa de direito.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  81/97,  e  a  DRJ/São  Paulo  II,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  conforme  Acórdão  nº  17­27.743,  de  25/09/2008, fls. 104/109, que se encontra assim ementado:  ISENÇÃO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  GANHO  DE  CAPITAL.  Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  Lei superveniente pode revogar a outorga de isenção, para fatos  meramente com expectativa de direito, sem a efetiva ocorrência  do fato gerador, para incidência do tributo.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  apurados  na  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  após 01/01/1989.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/12/2008,  fls.  112,  o  contribuinte apresentou, em 17/12/2008, recurso voluntário, fls. 113/136, trazendo as alegações  a seguir resumidamente transcritas:  Tal pedido de restituição justifica­se pelo fato de a participação  societária alienada ter sido adquirida anteriormente ao prazo de  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 187          3 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o  Recorrente detinha o direito à não­incidência do IRPF conferido  pelo Decreto­lei 1510/76, art. 4°, letra "d".  Lembre­se que o Recorrente, desde o ano de 1969, era detentor  de  ações  do  capital  do  LABORATÓRIO  SINTOFARMA  S/A.  Posteriormente,  em  face  de  transferência  parcial,  sua  participação  era  direta  ou  através  de  sua  empresa  Xama  Empreendimentos e Participações Ltda.  A empresa Xama existiu para servir de empresa de participação  do  casal  (holding)  no  LABORATÓRIO,  já  que  o  Recorrente  transferiu a participação em 1979 e que a holding foi extinta em  03 de  julho de 2000 para os  sócios  venderem sua participação  no LABORATÓRIO.  Considerando  que  o  Recorrente  já  era  titular  desde  o  ano  de  1969  ­  da  participação  alienada,  é  evidente  que  ele  havia  cumprido,  antes  da  mudança  da  regra  (31/12/88,  com  a  Lei  7713), a condição para que o IRPF não incidisse sobre o ganho  de  capital  na  venda  de  suas  quotas,  qual  seja:  ALIENAR  A  PARTICIPAÇÃO  APÓS  5  ANOS  DE  SUA  SUBSCRIÇÃO  OU  AQUISIÇÃO (passaram mais do que 5 anos entre a doação das  ações e a entrada em vigor da Lei 7713).  Logo, se cumprida a condição dos 5 anos, tinha o Recorrente, o  direito adquirido de não recolher o imposto na ocasião da venda  de sua participação no Laboratório Sintofarma S.A.;  Verifica­se  que  no  momento  da  alienação  da  participação  societária,  estavam plenamente preenchidos  todos os  requisitos  legais  para  a  fruição  do  direito  à  não­incidência  do  IRPF  incidente  sobre o  respectivo ganho de capital,  haja  vista que a  única condição indispensável prevista legalmente para tal era a  titularidade da participação societária por 5 anos. Nada mais.  O  direito  à  não­incidência  no  presente  caso  deu­se  com  o  transcorrer  do  prazo  de  cinco  anos  em  que  o  Recorrente  permaneceu  com  a  titularidade  das  ações,  única  condição  estabelecida no Decreto­Lei 1510/76.  O Decreto­Lei 1510/76 previa no seu art. 4° hipótese de “não­ incidência” do IRPF e não de isenção.  A  revogação  do  Decreto­Lei  1.510/76  é  válida  e  o  Recorrente  não  contesta  esse  fato;  mas,  isso  não  significa  que  a  Lei  n°  7.713/88  pode  retroagir  e  aniquilar  o  direito  adquirido  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  a  sua  vigência,  direito  adquirido  esse,  que já se encontrava integrado ao patrimônio do Recorrente.  Dessa  maneira,  ainda  que  a  não­incidência  de  IRPF  seja  “isenção”,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  e,  ainda,  levando­se em conta o art. 178, do CTN, não há como se deixar  de  respeitar  o  direito  adquirido,  uma vez  que a  revogação,  em  1988,  do  Decreto­Lei  1.510/76,  não  afeta  a  validade  do  fato  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 188          4 praticado pelo Recorrente sob sua vigência  (1969 a 1988), que  lhe garantiram o direito à não incidência do IRPF.  É o Relatório.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 189          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de pedido de restituição de imposto de renda pessoa física, que foi  recolhido em razão de ganho de capital apurado quando da alienação de ações dos Laboratórios  Sintofarma  S/A.  Alega  o  recorrente  que  era  detentor  da  participação  alienada  desde  1969,  enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  não­incidência  do  imposto,  conforme  disposto  no  art.4º, alínea d, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, que abaixo se transcreve:  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Como  se  sabe,  tal  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  nº  7.713,  de  23  de  dezembro de 1988, entretanto, o contribuinte afirma que era detentor da participação societária  desde  1969,  de  sorte  que  estaria  amparado  pela  isenção  concedida  no  art.  4º  do  referido  Decreto­lei,  visto  que  na  data  da  revogação  já  havia  cumprido  o  prazo  de  cinco  anos  ali  reportado.  Embora  o  recorrente  afirme  que  a  Derat/SP  e  a  DRJ/SPOII  não  tenham  formulado qualquer questionamento quanto à data de aquisição da participação societária, tem­ se que esta é uma questão que merece exame, porquanto, não haverá que se falar em isenção,  caso reste assentado que as ações tenham sido adquiridas depois da vigência da Lei nº 7.713,  de 1988.  No pedido de restituição, fls. 01/05, o contribuinte assim se manifesta sobre a  titularidade da participação societária alienada:  O  requerente,  desde  o  ano  de  1969,  era  detentor  de  ações  do  capital  do  LABORATÓRIO  SINTOFARMA  S/A,  inscrita  no  CGC/MF  sob  n°  60.499.639/0001­95  (doc.  2).  Posteriormente,  em  face  de  transferência  parcial,  sua  participação  era  direta  (doc.  3)  ou  através  de  sua  empresa  Xama  Empreendimentos  e  Participações Ltda. (doc. 4).  A empresa Xama existiu para servir de empresa de participação  do  casal  (holding)  no  LABORATÓRIO,  já  que  o  requerente  transferiu a participação em 1979  (doc. 3),  e que a holding  foi  extinta em 03 de julho de 2000 (doc. 5) para os sócios venderem  sua  participação  no  LABORATÓRIO.  Aliás,  na  sentença  que  determinou a extinção da Xama (processo n° 000.98.0387­3, que  tramitou perante a 13ª Vara Cível Central da Comarca de São  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 190          6 Paulo), foi reconhecida a sua qualidade de holding das ações do  LABORATÓRIO (doc. 5b).  Já  na Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2000,  exercício,  2001,  fls.  70/73,  o  contribuinte  assim descreveu  nos  itens  20  e  23  da Declaração  de Bens  e  Direitos, as operações de alienação realizadas:  Item 20:  7.950 ações ON, sem valor nominal, de Laboratórios Sintofarma  S/A, resultante de formal de partilha­processo 297/91 – 3ª Vara  Família/SP ­ alienadas no período p/ Solvay do Brasil Ltda.  Item 23:  17.500.001 quotas de capital da empresa Xama Agro­Pecuária e  Particip. Ltda, resultante de formal de partilha­processo 297/91­ 3ª  Vara  Família/SP  empresa  extinta,  tendo  recebido  ações  da  Sintofarma S/A (vendidas no período p/ Solvay do Brasil Ltda.)  Dentre  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  constam  cópias  dos  Livros  de  Registro  de  Ações  Nominativas  nºs  1  e  2  da  pessoa  jurídica  Laboratórios  Sintofarma  S/A,  fls.  17/33,  das  quais  infere­se  que  em  18/07/1997  as  ações  preferenciais  pertencentes  ao  contribuinte  (7.535.000)  foram  totalmente  transferidas para  a pessoa  jurídica  Xama Empreendimentos e Participações S/C Ltda e que em 21/08/2000 o contribuinte adquiriu  64.117.048 ações ordinárias dos Laboratórios Sintofarma S/A, em razão do Distrato Social de  Xama  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda.  Verifica­se,  ainda,  que  em  09/03/88  o  contribuinte  possuía  apenas  15.899  ações  ordinárias,  sendo  certo  que  até  22/04/1996,  esta  quantidade de ações permanecia praticamente inalterada (15.900), modificando­se em razão de  determinação contida em  formal de partilha  (transferiu­se 7.890 ações  para outros herdeiros,  restando saldo de 7.950 ações em nome do contribuinte).  Do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  fls.  48/69,  celebrado  em  29/09/2000,  verifica­se  que  o  contribuinte  vendeu  64.124.998  ações  ordinárias  dos  Laboratórios Sintofarma S/A, que corresponde ao somatório das ações recebidas em razão do  distrato da pessoa jurídica Xama Empreendimentos e Participações S/C Ltda (64.117.048) e do  saldo de ações possuídas em 22/04/1996, depois de homologado o formal de partilha.  Tem­se,  portanto,  que  do  total  das  ações  alienadas  em  29/09/2000,  apenas  7.950 ações já estavam em poder do contribuinte a mais de cinco anos em 31/12/1988, sendo  certo  que  as  demais  ações,  64.117.048,  somente  foram  adquiridas  em  21/08/2000.  Logo,  a  isenção pretendida pelo contribuinte somente poderia alcançar 7.950 ações.  Superada a questão da data de aquisição das ações alienadas, resta analisar se  prevalece ou não a hipótese defendida pelo contribuinte de que a revogação do art.4º, alínea d,  do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  não  alcança  o  ganho  de  capital  de  vendas  efetuadas  após  01/01/1989, desde que, nesta data, a participação societária já contasse com mais de cinco anos  no domínio do alienante.  Sobre  o  assunto,  compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Conselheiro  Antonio José Praga de Souza em Declaração de Voto proferida no Acórdão nº 102­48.473, de  26/04/2007, que peço vênia para a seguir transcrever:  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 191          7 Em  que  pese  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  no  voto  do  i.  Relator,  peço  vênia  para  divergir.  Isso  porque  a  venda  das  ações,  por  conseguinte  o  fato  gerador  do  tributo,  ocorreu,  efetivamente, sob a vigência do art. 30 da Lei 7.713 de 1998, e  alterações  posteriores,  que  restabeleceu  a  tributação  desse  ganho.  Aliás,  o  art.  58  da  Lei  7.713/1988  revogou  expressamente, sem qualquer ressalva, o art. 4º, "d", do Decreto­ lei  1.510/1976,  que  dispunha  sobre  a  isenção  pleiteada  pela  recorrente.  O Art. 178 do Código Tributário Nacional — CTN, dispõe:  "Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104."  A  regra  é  a  revogabilidade  da  isenção  a  qualquer  tempo,  ressalvadas aquelas concedidas por prazo certo ou em função de  determinadas condições.  Na  análise  da mencionada  ressalva,  de  imediato  constata­se  a  sua  inaplicabilidade à espécie de  isenção aqui examinada, pois  esta  foi  concedida  de  forma genérica  e  esteve  em  vigência  por  prazo indeterminado até ser revogado pela Lei n° 7.713/88.  O  artigo  178  do  CTN,  in  fine,  destaca  a  norma  registrada  no  artigo 104, inciso III do mesmo código, que assim disciplina:  "Art.  104  ­  Entram  em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos  de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (..)  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no art. 178," (destaquei)  Na  hipótese  em  exame,  o  principio  da  anterioridade  da  lei  foi  respeitado  uma  vez  que  a  Lei  n°7.713/88  foi  publicada  em  23/12/1988, e entrou em vigor em janeiro do ano seguinte.  Segundo  o  art.  175  do  CTN  a  isenção  é  uma  das  causas  de  exclusão  do  crédito  tributário  e,  segundo Aliomar Baleeiro  em  sua obra Direito Tributário Brasileiro, "a isenção decorre da lei  e  dirige­se  à  autoridade  tributária,  excluindo  do  tributo  decretado determinadas situações pessoais ou reais."  No  caso  presente,  o  Decreto­lei  mencionado  exclui  o  credito  tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre ganho  de  capital  nas  alienações  de  participações  societárias  quando  estas  alienações  forem  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  da  aquisição  dessas  participações, pelo alienante.  Assim, somente a partir da efetiva alienação dessa participação  societária poder­se­á falar em exclusão do crédito tributário que  decorreria  do  ganho  de  capital  que  seria  apurado  dessa  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 192          8 operação não  fora  a  circunstância  excludente  acima apontada.  Ou  seja,  antes  da  efetiva  alienação  da  participação  societária,  não  é  possível  se  falar  em  direito  à  isenção  a  ser  exercido  e  muito menos em direito adquirido à isenção, haja vista não estar  ainda  implementada  a  "consubstanciação  do  fator  aquisitivo  (requisitos  legais  e  de  fato)  previsto  na  legislação"  a  que  se  refere o  texto  acima  transcrito. Em outras palavras, mesmo na  vigência do Decreto­Lei 1.510/1976, antes de efetivada a venda  da  participação  societária,  o  que  existe  é  uma  expectativa  de  direito.  Houvesse  a  alienação  ocorrida  na  vigência  do  citado  DL, estaria resguardado o direito do contribuinte à isenção.  Esclareço ainda, que a hipótese de "direito adquirido" agride à  disposição  legal  expressa  contida  no  art.  144  do  C.T.N.,  que  preleciona:  "Art.  144  ­  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada."  Ora,  se no momento da alienação da participação  societária o  ganho de capital apurado era tributável, o que aliás foi feito pela  contribuinte,  restituir  crédito  tributário  recolhido  nos  exatos  termos da lei vigente à época do fato gerador, é uma afronta ao  principio constitucional da legalidade.  Repita­se: há que se ter em conta que o lançamento constitutivo  do  crédito  tributário  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  No  caso  dos  autos,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  da  qual  decorre  o  crédito  tributário cuja exclusão está em discussão, ocorreu sob a égide  da Lei nº 7.713/1988.  Registre­se, ainda, que a Lei 7.713/1988 ao entender que deveria  preservar o direito a  isenção do  imposto de renda sobre ganho  de capital na alienação de imóveis, que vigorava até então, fixou  a regra em seu artigo 18 (verbis):  (...)  Caso  o  legislador  entendesse  que  deveria  também  excepcionar  da  regra  geral  os  ganhos  com  as  vendas  de  participações  acionárias  efetuadas  no  período  de  vigência  da  legislação  anterior, fixaria uma regra semelhante.  (...)  Nestes termos, conclui­se que o ganho de capital apurado nas alienações de  participações  societárias  efetuadas  após  01/01/1989  está  sujeito  ao  imposto  de  renda,  ainda  que, nesta data,  a participação societária  já contasse com mais de  cinco anos no domínio do  alienante.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 193          9 Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10640.002595/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos tributáveis declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado.
Numero da decisão: 9202-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.633  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAROLDO PAGY THEES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.   É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  tributáveis  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias do fiscalizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 95 /2 00 7- 31 Fl. 169DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­01.984,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2003, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor  de R$ 53.325,80,  sendo: R$ 22.000,00 de  imposto, R$ 16.500,00 de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  14.825,80  de  juros  de  mora,  calculados  até  07/2007.  O Contribuinte, às fls. 53/60, apresentou a impugnação alegando, em síntese,  que  a  lei  não  especifica  a  espécie  de  depósito,  se  em  numerário,  cheque,  transferências  bancárias,  etc...;  interpretando  ao  pé  da  letra  o  comando  legal,  "simplesmente  deixa­se  de  admitir  a  existência  das  notas  representativas  de  moedas,  impressas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  em  circulação";  "igualmente,  impossível  que  todo  o  depósito  em  dinheiro  efetuado  pelos contribuintes haja necessidade de tanto o devedor quanto o credor, listar as notas com sua  numeração, fotografias, etc, para provar que são as mesmas envolvidas na operação pactuada";  entende  que  ao  Fisco  compete  a  análise  se  os  valores  depositados  estão  lastreados  nas  declarações  de  rendimentos  e  suportados  dentro  da  investigação  financeira;  a  decisão  da  autoridade  fiscal  difere muito  desse  procedimento  e  o  lançamento  efetuado  é  fruto  único  de  entendimento  subjetivo  o  que ofende  o  principio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  haja  vista que a lei não veda movimentação financeira em espécie.  A DRJ/JFA, às fls. 98/105, julgou improcedente a impugnação apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 111/120, reiterando as  alegações anteriores.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  122/127,  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei n° 9.430/96  autoriza o  lançamento  com base  em presunção  legal de  omissão de  rendimentos dos valores creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  de  forma  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10640.002595/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.633  CSRF­T2  Fl. 10          3 individualizada,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  uma  dessas  operações.  Havendo  a  comprovação  da  origem  de  tais  rendimentos,  por  documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a presunção legal de omissão  de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 130/133, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo contradição entre as datas e valores apontadas pelo Relator do voto embargado. Os  Embargos, porém, restaram rejeitados às fls. 135/136, conforme Exame de Admissibilidade da  1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.   Às  fls.  138/149,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  que  Colegiado  a  quo  presumiu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independente  de  identificação entre as  fontes e os depósitos bancários,  independente de  identificação entre  as  fontes e os depósitos. De outro modo, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento de que é  necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras  alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em  DAA  estaria  englobando  entre  os  depósitos. Cada depósito deve ser justificado individualizadamente como determina a lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  152/155,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois,  os  paradigmas,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  tratam  de  lançamento  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  baseado  na  presunção  legal  disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No recorrido, a turma decidiu excluir os rendimentos  declarados  (tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Já  os  paradigmas  consideraram  indispensável  a  vinculação  aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação da sua origem. Resta, portanto, patente a divergência jurisprudencial alegada.   Cientificado  à  fl.  152,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  160/166, ratificando suas alegações anteriores e os fundamentos da decisão.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2003, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor  de R$ 53.325,80,  sendo: R$ 22.000,00 de  imposto, R$ 16.500,00 de  Fl. 171DF CARF MF     4 multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  14.825,80  de  juros  de  mora,  calculados  até  07/2007.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  de  depósito  bancário,  tendo  em  vista  que,  diferente  do  entendimento do acórdão recorrido, os paradigmas consideram indispensável a vinculação de  cada depósito aos rendimentos declarados para a comprovação da sua origem.   Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”   Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No caso em tela, a discussão fica por conta de considerar omitidos  também  aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de renda pessoa  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10640.002595/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.633  CSRF­T2  Fl. 11          5 física  ­  DIRPF.  Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  O Acórdão recorrido aduz que:  No caso presente, como dito, a Fiscalização apurou a realização  de  um  depósito  em  favor  do  Recorrente  no  montante  de  R$  80.000,00,  de  modo  que  caberia  ao  mesmo  comprovar  a  sua  origem, sob pena de ser considerada omitida essa receita.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alegou  que  tal  depósito  fora  realizado  pelo  próprio,  sendo  originário  de  parte  do  valor  em  espécie que declarara em seu poder.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos,  é  possível  perceber  que,  na  DIPF  apresentada  pelo  Recorrente  em  2003  (fls.40/46), ao longo do ano calendário de 2002 –período em que  ocorrido  o  depósito  em  evidência  ,  o  mesmo  possuía  R$  270.000,00 em espécie.  Em sua DIPF 2004  (fls.48/50),  por  sua  vez,  o mesmo declarou  que durante o ano calendário de 2003 só  teria em seu poder o  montante de R$ 49.000,00.  Ou seja, ao longo do ano calendário de 2002, como demonstrado  nas  declarações  do  Recorrente,  ele  efetivamente  gastou  e/ou  depositou a quantia de R$ 221.000,00.  Portanto,  resta  bastante  claro  que  o  Recorrente  havia  lastro  para  realizar  esse  depósito  de  R$  80.000,00  por  ele  alegado,  sendo  certo  que  essa  involução  dos  valores  em  espécie  que  estavam em sua posse configura forte indício em seu favor  A  alegação  do  Contribuinte  de  que  os  rendimentos  declarados  na  DIRPF  devem  ser  excluídos  dos  valores  objeto  de  tributação  tem  fundamento,  caso  contrário,  estaríamos tributando novamente algo que foi declarado e tributado, ou apenas declarado nos  casos de rendimentos isentos e não tributáveis.  Os valores informados pela fiscalização são os seguintes:  Em atenção ao seu Termo de Intimação de 17.05.2007, informo:  Depósito de 5.12.2006 e 20.12.2006, respectivamente de valores  de R$ 139.336,80, R$ 120.000,00 e R$ 100.000,00, oriundos de  resgate  de  mútuos  de  Themauto  Locadora  de  Veículos  Ltda.  CNPJ  01.957.100/0001­73,  Depósito  de  24.12.2002  de  R$  80.000,00, proveniente de recursos em meu poder. Obs.: A conta  é conjunta com Carmen Silvia Araújo Thees   Fl. 173DF CARF MF     6 Desta forma, devemos excluir da base de cálculo dos valores informados nas  Declarações de Rendimentos a título de rendimento tributável no ano de 2001, R$ 16.380,00 e  no ano de 2002, o valor de R$ 15.800,00.”  Neste  ponto,  entendo,  inclusive,  de  modo  mais  abrangente,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF pode ser considerado como prova  de origem, independentemente de sua natureza (tributável, não tributável ou isento), pois uma  vez que não foi objeto de glosa, não precisa sobre ele ser provada a identidade entre fonte  e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja,  estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Ressalto que a maioria do colegiado entende de modo diverso, devendo  tão  somente  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  como  rendimento  tributável  ter  sua  origem  como comprovada.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 174DF CARF MF

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7042942 #
Numero do processo: 10480.905173/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.690  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 73 /2 01 0- 02 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10480.905173/2010­02  Acórdão n.º 9303­005.690  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.350,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.905173/2010­02  Acórdão n.º 9303­005.690  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.905173/2010­02  Acórdão n.º 9303­005.690  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 146DF CARF MF

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7052493 #
Numero do processo: 11020.003240/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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9202­006.097  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 40 /2 01 0- 24 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720274/2008-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II - Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III - Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV - Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF.
Numero da decisão: 9101-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.165  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  Recorrente  BM COMERCIAL LTDA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  COEXISTÊNCIA  COM  GLOSA  DE  DESPESAS  DO  IRPJ.  I­ Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação  do  serviço  ou  aquisição  de  mercadoria.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento,  consuma­se  cenário  no  qual  (1)  o  tomador  de  serviços,  com  base  na  nota  fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do  imposto o valor pago  pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos  auferidos pelo serviço prestado.  II ­ Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com  utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a  verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa  reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro  lado,  o  beneficiário  dos  ingressos  não  os  ofereça  à  tributação,  por  ser  desconhecido.  III  ­ Por  isso,  autuação  fiscal  recai  sobre  (1)  a  glosa da despesa do  serviço  prestado  por  parte  do  tomador  de  serviços  e  (2)  o  não  oferecimento  à  tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços.  IV  ­  Por  determinação  legal,  o  pólo  passivo  nas  duas  pontas  da  relação  jurídica  é  preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços  (beneficiário  que  não  pode  ser  identificado)  para  o  tomador  de  serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela  tributação do IRRF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 74 /2 00 8- 37 Fl. 15615DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.616          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo  Guerra.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  15474/15508)  interposto  por  BM  COMERCIAL LTDA, MÁRCIO VILEFORT MARTINS, MÁRCIA VILEFORT MARTINS  CHERNICHARO, ANTÔNIO VILEFORT MARTINS  e MARÍLIA VILEFORT MARTINS  ("Recorrentes") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­001.039 (e­fls. 1720/1779),  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 12/02/2014, no qual foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  responsabilização  tributária  a  pessoa  jurídica MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  13/476),  relativa  aos  anos­calendário  de  2002  a  2006,  discorre  sobre  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  pela  pessoa  jurídica  BM  COMERCIAL  LTDA  (sujeito  passivo  direto)  visando  reduzir  a  base  tributável.  Foram  tipificadas nos presentes autos as  infrações (1) glosas de despesas, ensejando lançamentos de  Fl. 15616DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.617          3 ofício  de  IRPJ  e  CSLL  com  multa  agravada  e  qualificada  (225%),  e  (2)  pagamentos  sem  causa/beneficiário  não  identificado,  formalizadas  em  lançamentos  de  ofício  de  IRRF  com  multa  qualificada  (150%),  e  foram  relacionados  como  sujeitos  passivos  indiretos  as  pessoas  físicas  MÁRCIO  VILEFORT  MARTINS,  MÁRCIA  VILEFORT  MARTINS  CHERNICHARO, ANTÔNIO VILEFORT MARTINS e MARÍLIA VILEFORT MARTINS e  a pessoa jurídica MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.  A  primeira  instância  (DRJ),  ao  apreciar  a  impugnação  (e­fls.  1313/1382),  julgou o lançamento fiscal procedente (e­fls. 1409/1605).  A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) decidiu (e­fls. 1720/1779)  dar provimento parcial ao recurso voluntário  (e­fls. 1638/1718), para excluir do pólo passivo  indireto a pessoa jurídica MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.  A pessoa  jurídica BM COMERCIAL LTDA e  as pessoas  físicas MÁRCIO  VILEFORT  MARTINS,  MÁRCIA  VILEFORT  MARTINS  CHERNICHARO,  ANTÔNIO  VILEFORT MARTINS e MARÍLIA VILEFORT MARTINS interpuseram recurso especial (e­ fls.  15474/15508),  que  foi  admitido parcialmente por despacho de  exame de  admissibilidade  (e­fls.  15583/15589)  e  ratificado  por  despacho  de  reexame  (e­fls.  15590/15591),  para  dar  seguimento apenas para  a matéria  "possibilidade de exigência de  IRRF relativo a pagamento  sem causa/beneficiário não identificado em conjunto com o IRPJ".  Foram  apresentadas  contrarrazões  (e­fls.  15606/15613)  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN").  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  Os  Recorrentes  apresentaram  impugnação.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte julgou o lançamento fiscal procedente, mantendo também na integralidade a sujeição  passiva, no Acórdão nº 02­21.140, na sessão de 13/02/2009, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador são solidariamente ­ responsáveis pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 15617DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.618          4 MULTA DE OFÍCIO  A multa de oficio será qualificada e agravada, ao mesmo tempo,  no percentual  total de 225%, conforme estabelece a lei, sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento fiscal, independentemente de ­ outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis;  e  sempre  que  o  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  deixe  de  atender  intimação  fiscal  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  relativos à  sua  escrita  contábil ou fiscal.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  A legislação_ fiscal exige que a determinação do lucro real não  pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao  registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários.  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  Não  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  custos  contabilizados, cujos correspondentes documentos fiscais  foram  declarados inidôneos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  E  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO.  É  cabível  a  tributação  exclusiva  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não identificado ou sem causa.  Foi  interposto  recurso  voluntário.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF, na sessão de 12/02/2014, no Acórdão nº 1101­001.039, decidiu dar  Fl. 15618DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.619          5 provimento parcial ao recurso apenas para afastar da sujeição passiva indireta a pessoa jurídica  MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  GLOSA DE CUSTOS. Não são dedutíveis na apuração do lucro  tributável  os  custos  contabilizados,  cujos  correspondentes  documentos  fiscais  foram  demonstrados  inidôneos,  por  corresponderem  a  documentos  falsos  ou  se  decorrerem  de  operações  comerciais  materialmente  incomprovadas  e  vinculadas a procedimentos anormais de pagamento. Subsiste a  glosa se o  sujeito passivo não apresenta qualquer evidência de  sua boa­fé.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2). QUALIFICAÇÃO. Pertinente a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  falsidade  de  documentos  fiscais  e/ou  a  inidoneidade  de  fornecedores  associada à ausência de prova do recebimento das mercadorias  e  providências  anormais  de  pagamento.  AGRAVAMENTO.  A  multa  de  ofício  será  agravada  se  o  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  deixe  de  atender  intimação  fiscal  para  apresentar  os  arquivos magnéticos relativos à sua escrita contábil ou fiscal.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  E  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO. É cabível a  tributação  exclusiva  de  fonte  nos  casos  de  pagamento  efetuado  pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou sem causa.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2). QUALIFICAÇÃO. Pertinente a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  falsidade  de  Fl. 15619DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.620          6 documentos  fiscais  e/ou  a  inidoneidade  de  fornecedores  associada à ausência de prova do recebimento das mercadorias  e providências anormais de pagamento.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  Somente  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  podem  ser  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com vistas a sonegação e fraude os mandatários  e  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  ADMINISTRAÇÃO  COM  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA. A administração do sujeito passivo com interposição  de pessoa jurídica não é suficiente para autoriza a imputação de  responsabilidade solidária ou pessoal contra esta.  As Recorrentes interpuseram recurso especial, versando sobre as matérias (1)  responsabilidade pessoal dos  sócios,  (2) aplicação de multa agravada;  (3) aplicação de multa  qualificada  e  (4)  possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado  em  conjunto  com  o  IRPJ.  Foi  dado  seguimento  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  confirmado  pelo  despacho  de  reexame  de  admissibilidade,  apenas  para  a  matéria  "possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento sem causa/beneficiário não identificado em conjunto com o IRPJ". Sobre o assunto,  entende  que  não  é  possível  a  concomitância  na  exigência  do  IRRF  juntamente  com  o  IRPJ,  ainda mais quando decorrente de glosa de despesas. Aduz que as hipóteses previstas no art. 61  da Lei nº 8.981, de 1995, não restaram elucidadas pela autoridade fiscal, vez que, a inexistência  da  operação  pra  sustentar  a  glosa  de  despesas  não  autoriza  a  conclusão  (presunção)  de  que  ocorreu pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, por serem situações distintas.  Requer pela reforma do acórdão recorrido e a improcedência do lançamento fiscal.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  e  transcreve  as  razões  da  decisão  recorrida para requerer a negativa do provimento do recurso especial.  É o relatório.    Fl. 15620DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.621          7 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 15583/15589, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer parcialmente do Recurso Especial  das  Recorrentes,  em  relação  à  matéria  "possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento sem causa/beneficiário não identificado em conjunto com o IRPJ".  Passo ao exame do mérito.  Aduz  o  recurso  especial  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  infração  de  IRPJ,  glosa  de  despesas,  e  da  infração  de  IRRF  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado.  Mostra­se relevante esclarecer a gênese da infração de IRRF, prevista no art.  674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  O suporte fático trata de operações realizadas entre o tomador de serviços e o  prestador de serviços. Numa operação normal, espera­se que o serviço tenha sido prestado, o  pagamento efetuado, consumando­se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na  nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e  (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado.  Ocorre que, infelizmente, são detectados desvirtuamentos nas operações entre  tomador  e  prestador,  com  finalidades  diversas,  como  produzir  despesas  fictícias,  ocultar  pagamentos efetuados ou recebidos, dentre outros, sempre visando ocultar a ocorrência do fato  gerador do  tributo. Há  repercussão  tributária nos dois elos da operação,  tanto do  tomador de  serviço quanto do prestador de serviço.  Por isso, a autuação recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por  parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes  do serviço pelo prestador de serviços.  E, em ambos os casos, por determinação legal, o pólo passivo é preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços para o  tomador de  serviços. Assim, o  tomador de  serviços  responde na condição de  responsável,  sujeito passivo  indireto, pela  tributação do  IRRF. Explica­se a opção  legislativa  porque em diversas oportunidades, por conta de sofisticadas operações elaboradas, não se torna                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 15621DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.622          8 possível  identificar o prestador de  serviços,  razão pela qual o  tomador de  serviços  assume o  ônus, na condição de sujeito passivo direto e indireto.  As  construções  engendradas  são  diversas  e  criativas,  envolvendo  tanto  a  escrituração formal mantida pela empresa quanto aquela mantida à margem da contabilidade.  Dependendo da situação, podem ensejar  lançamentos de  IRPJ e  IRRF, ou apenas de um dos  tributos. Por exemplo, comprovando­se ocorrência de notas fiscais "frias" escrituradas, caberia  glosa  de  despesas  do  IRPJ  e  o  lançamento  de  IRRF.  Por  vezes  demonstra­se  apenas  a  ocorrência  de  pagamentos  por  serviços  fictícios  (por  meio  de  cheques,  transferências  bancárias), efetuados à margem da contabilidade, sem repercussão na base de cálculo do IRPJ  do  tomador  de  serviços,  situação  que  enseja  apenas  o  lançamento  de  IRRF  (para  tributar  os  rendimentos  pagos  ao  beneficiário).  Enfim,  como  se  pressupõe  que  o  prestador  recebeu  os  rendimentos líquidos, a base de cálculo é ajustada, para então se aplicar a alíquota prevista em  lei de trinta e cinco por cento.  O caso tratado nos presentes autos  trata precisamente de utilização de notas  fiscais inidôneas, frias, para lastrear despesas.  Vale transcrever excertos do Termo de Verificação Fiscal:  2.1.  IRPJ  E  CSLL:  GLOSA  DE  CUSTOS  REPRESENTADOS  PELA CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS —  ANOS­CALENDÁRIO DE 2002, 2003 E 2004  O contribuinte REDUZIU O LUCRO TRIBUTÁVEL relativo aos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  apropriando­se  indevidamente  de  custos  de  mercadorias  para  revenda,  MEDIANTE  O  RECEBIMENTO,  UTILIZAÇÃO  E  REGISTRO  EM  SEUS  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS,  DE  NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  À  SAÍDA  EFETIVA  DAS  MERCADORIAS  NELAS  DESCRITAS,  DOS  ESTABELECIMENTOS  EMITENTES,  conforme  amplamente  descrito  e  detalhado,  na  Parte  II  deste  Termo,  intitulada  COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  (...)  Chegou­se à conclusão de que todas as notas fiscais citadas na  Parte  II  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  são  frias,  por  não  corresponderem à saída efetiva, dos estabelecimentos emitentes,  das  mercadorias  nelas  descritas.  Essas  notas  foram  utilizadas  pelo  sujeito  passivo  com  o  intuito  doloso  de  esquivar­se  fraudulentamente do pagamento dos  impostos devidos. Houve a  simulação  de  operações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato  ou  de  fachada  e  com  empresas  verdadeiramente  existentes,  que,  no  caso,  negaram  peremptoriamente  ter  tido  relações comerciais com a BM COMERCIAL LTDA.  Verifica­se  que  a  empresa,  ao  se  utilizar  de  notas  fiscais  inidôneas  para  "lastrear" despesas incorridas com prestador de serviços ou fornecedor desconhecido, reduziu  indevidamente a base de cálculo  tributável para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL. Nesse  sentido, correta a autuação fiscal.  Fl. 15622DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.623          9 Por  outro  lado,  os  recursos  que  a  empresa  pretendeu  qualificar  como  "despesas",  de  fato  tiveram uma  saída para um destino desconhecido. Vale  transcrever novo  excerto do Termo de Verificação Fiscal:  Constatou­se que grande parte dos pagamentos dessas supostas  aquisições  de  mercadorias  foram  contabilizados  mediante  lançamento  a  crédito  nas  contas  fornecedores  e  a  débito  de  contas bancos, ou seja, através de cheques. Cópias reprográficas  dos  livros  Razão  contendo  esses  lançamentos  são  parte  integrante  do  Anexo  III.  Esses  pagamentos,  entretanto,  não  foram  comprovados  pela  empresa  BM,  não  obstante  ter  sido  regularmente intimada a fazê­lo, através do Termo de Intimação  No. 016, às fls. 676 a 697.  Diante da omissão do contribuinte e obedecendo estritamente os  ditames legais, forma emitidas Requisições de Informações sobre  Movimentação  Financeira,  as  quais  foram  destinadas  às  pertinentes  instituições  financeiras.  Em  atendimento,  estas  remeteram cópias dos microfilmes dos cheques solicitados.  Constatamos que esses cheques foram emitidos nominalmente à  própria  BM  COMERCIAL  LTDA  e  sacados  contra  os  bancos  Bradesco e Safra. São todos cheques nominais, à ordem e foram  transmitidos por endosso em branco, ou seja, o beneficiário do  cheque  ­  a  própria  BM,  no  caso  ­  assinou  no  verso,  sem  identificar o novo beneficiário, autorizando seu pagamento pelo  banco.  Verificou­se,  assim,  que  os  recursos  representados  por  esses  cheques  foram,  na  verdade,  destinados  a  terceiros  não  identificados.  Na  realidade,  não  foi  possível  identificar  os  destinatários  e  as  destinações  desses  recursos.  Cópias  reprográficas  desses  cheques  constituem  o  Anexo  IV,  onde  encontram­se  dispostos  na  seguinte  seqüência:  a)  cheques  do  banco Safra, em ordem crescente de documento, fls. 02 a 760, b)  cheques  do  banco  Bradesco,  também  em  ordem  crescente  de  documento,­fls.761 a 4404.  Houve,  de  fato,  saídas  de  recursos  da  empresa,  conforme  contabilizado.  Na  presente  situação,  entretanto,  não  se  pode  determinar  a  motivação  da  saída  e  nem  identificar  os  beneficiários  desses  recursos.  Sujeita­se  o  contribuinte,  portanto,  às  exigências  estabelecidas  pelo  art.  674  do  RIR/99,  com redação dada pela Lei n° 8.981/95 (...)   O  que  houve,  no  caso  sob  exame,  foi  a  liquidação  de  uma  "obrigação"  inexistente,  constante  do  passivo,  com  efetiva  saída  de  recursos  da  empresa.  O  beneficiário  não  está  identificado  e  a  saída  do  numerário  foi  suportada  em  documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a  beneficiário não identificado. A BM COMERCIAL LTDA utilizou  documentos  falsos/inidôneos  para  justificar  o  pagamento  ou  entrega  de  recursos  a  terceiros,  comprovadamente  sem  causa,  com o fim de suprimir tributo. (Grifei)  Fl. 15623DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.624          10 Como  se  pode  observar,  os  recursos  efetivamente  saíram  da  empresa,  para  um destino  não  conhecido. Tais  recursos,  em  tese,  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  pelo beneficiário  (por aquele que os  recebeu),  contudo, em razão da simulação empreendida,  não  se  torna  possível  identificar  quem  seriam  as  pessoas/entidades  que  receberam  os  rendimentos. Por isso, a legislação tributária tratou de qualificar, como responsável, o tomador  dos  serviços  (aquele  que  engendrou  a  saída  dos  recursos),  tendo  como  base  o  art.  674  do  RIR/99 2.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento  ao recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                2 RIR/99, art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61).  § 1° A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°).  § 2° Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).   § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°).                Fl. 15624DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.625          11                 Fl. 15625DF CARF MF

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