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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7001080 #
Numero do processo: 10380.902913/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.638  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 13 /2 00 9- 35 Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.190          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  35116.21077.150705.1.3.045028  (fls.  1/5),  o  qual  visa  compensar  recolhimento  a  maior  de  IRPJ, efetuado em 30/11/2004, no valor requerido de R$ 60.461,20.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  06/07),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09/21. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensação apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.191          3 recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.192          4 Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­se de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor  do tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação  com o valor anual devido.  •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.193          5 fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada.  Desta  feita,  é  inegável  que  o  valor  devido  ao  titulo  da  exação  em  debate  é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.194          6 • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.195          7 14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.196          8 •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.519,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.197          9 de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.260 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  de 2004;  e  (ii)  seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processos,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004.  Às  fls.  335/339,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 350/371).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em  30.11.2004  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$878.015,61  (fls.  35)  para  pagamento do montante de estimativas de IRPJ do mês de outubro de 2004. Citado  montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  43),  foi  reduzido  para  108.377,04,  razão pela qual  restou caracterizado o recolhimento a maior de tributo  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.198          10 devido naquele período. O valores respectivo, atualizado em 15.07.2005, totalizaria  R$855.145,42.   Noticia  a  Contribuinte  que,  em  15.07.2005,  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  35116.21077.150705.1.3.045028, por meio da qual utilizou parte dos créditos para  quitação de débitos de COFINS do mês de junho de 2005, no valor de R$67.178,44.  Segundo  a  Contribuinte,  pois,  restariam  ainda  R$787.966,97  para  posterior  compensação,  considerados  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  montante  principal do direito creditório alegado.  Em  29.07.2005,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  17608.90414.290705.1.3.044120  (fls.  2/6),  por  meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  montante de crédito original de R$709.177,37 dos R$769.638,77 que entendia fazer  jus por força do recolhimento de DARF e retificação de DCTF acima citados – para  quitação  dos  débitos  arrolados  na  declaração  de  compensação.  Considerados  os  respectivos encargos moratórios, o montante compensado perfez o montante  supra  de R$787.966,97.  É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.   Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de IRPJ em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  outubro de 2004, já que fez constar dele (saldo negativo) o valor de tais estimativas, convertou  o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004;  e  (ii)  seja  atestada  de  forma  conclusiva  e  justificada,  se  existe  saldo  passível  de  utilização  para  que  seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste processos, considerados todos os demais pedidos de compensação relacionados ao direito  creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2004, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2004. "  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior de estimativa mensal é suficiente para quitar os débitos declarados a compensar.  "Destaque­se  que  o  valor  do  DARF,  R$  878.015,61,  de  que  trata  o  PER/DCOMP nº  35116.21077.150705.1.3.04­5028,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de Informação desta Delegacia o valor de R$ 769.638,57. Assim, se a parte  desse valor, pleiteada em DCOMP, R$ 60.461,20, for considerada como pagamento  indevido,  haveria  também  suficiência  de  saldo  para  acobertar  a  referida  compensação."  Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.199          11 vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, entendo que a compensação pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  35116.21077.150705.1.3.04­2058  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.200          12                                 Fl. 1200DF CARF MF

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7094848 #
Numero do processo: 15467.720062/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.720062/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.220  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL GONCALVES DURAES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2015  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­035.093  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 62 /2 01 5- 16 Fl. 50DF CARF MF     2 Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:    Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  encontra­se  subscrita pela Srª Luiza Helena de Almeida Gonçalves da Silva,  mandatária  regularmente  constituída  conforme  verificado  em  cópia  de  instrumento  de  mandato  cuja  cópia  foi  apresentada,  devendo ser conhecida, apreciada e deliberada.  A solução do litígio pode ser encontrada no art. 6º da Resolução  CGSN nº 94, de 2011, verbis:  RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput )  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.16, § 2 º )  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput )  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  A  leitura  do  dispositivo  legal  apresentado  permite  que  entendamos que a opção poderá  ser  realizada até o último dia  útil  de  mês  de  janeiro,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro do próprio ano da opção e que, enquanto não vencido o  prazo para a opção (o último dia útil de janeiro), “o contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo”.  Para o ano­calendário 2015, contudo, atenção especial deve ser  dada à Nota Técnica Codac Simples Nacional nº 001/2015, de 25  de março de 2010, a seguir reproduzida:  Nota Técnica Codac Simples Nacional nº 001/2015  Diante  do  que  foi  exposto,  informamos  que  os  prazos  a  serem  considerados em caso de eventuais impugnações, ou revisões de  ofício, são os seguintes:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15467.720062/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.220  S1­C0T1  Fl. 3          3 Prazo para opção pelo Simples Nacional: 30/1/2015 (último dia  útil do mês de janeiro)  Prazo para a regularização de eventuais pendências impeditivas  à opção pelo Simples Nacional: 6/2/2015. [destaquei]  Levando­se  em  conta  a  norma  apresentada,  editada  com  o  objetivo  de  dar  substrato  à  informação  que  foi  publicada  na  página  da  RFB  na  rede  mundial  de  computadores  no  dia  29/01/20151,  o  prazo  para  a  regularização  de  eventuais  pendências  foi  prorrogado  para  o  dia  06/02/2015,  no  que  se  refere ao ano­calendário 2015.  No caso em tela, o não acolhimento da pretensão da interessada  decorreu da existência de débitos assim detalhados no Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 03:  No que se refere à multa por atraso na apresentação da DCTF,  código 1345, o crédito tributário se encontra extinto em razão de  dois  recolhimentos.  O  primeiro  efetivado  em  02/02/2015  no  valor  de  R$  500,00,  que  não  amortizou  o  débito  em  sua  integralidade,  havendo  a  necessidade  da  efetivação  de  um  recolhimento  suplementar  no  dia  12/02/2015,  que  finalmente  extinguiu o crédito tributário por completo.  O  mesmo  se  deu  com  a  multa  por  atraso  na  transmissão  da  DASN, código 0594, tendo o sujeito passivo recolhido apenas o  principal de R$ 200,00 no dia 02/02/2015, antes da data final, e  o  resíduo  faltante  no  dia  12/02/2015,  após  o  transcurso  desse  prazo.  Nesse compasso, sabendo­se que a extinção in totum dos débitos  consignados no Termo de  Indeferimento ocorreram somente no  dia 12/02/2015, há que se considerar que a pendência impeditiva  ao ingresso no Simples Nacional não se encontrava regularizada  na data limite vigente no ano­calendário 2015 (06/02/2015), não  havendo,  por  conseguinte,  como  se  acatar  o  pedido  formulado  pela pessoa jurídica requerente.  Conclusão  Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Fl. 52DF CARF MF     4 Em se recurso voluntário, a recorrente não touxe fatos novos que merecessem  serem analisados. Os débitos  só  foram recolhidos, como bem demonstrado pela DRJ, após o  prazo legal para sua regularização, o que já foi analisado pela DRJ e acima demonstrado.  Portanto,  nada  tenho  a  acrescentar  à  decisão  da  DRJ,  consequentemente,  acompanho  a  sua  irretocável  decisão  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                                Fl. 53DF CARF MF

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7053104 #
Numero do processo: 19311.000567/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 183          1 182  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.000567/2009­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.161  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GIOVANI PIEVE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 05 67 /2 00 9- 47 Fl. 183DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, não recolhidas em época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta  para  regularização  da  obra  referente  à  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  física,  conforme  Art.  33,  §  4  o  da  Lei  N°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009.  Após o devido processo legal, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  contra  o  acórdão  nº  2301­002.982,  da  lavra  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009  AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL  Na  falta de prova regular e  formalizada pelo sujeito passivo, o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP 449. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  DA MULTA DE  75% SEM QUE ESTA  SEJA A MULTA MAIS  FAVORÁVEL.  O  CTN  impede  a  aplicação  retroativa  de  multa  mais  gravosa  para o contribuinte. A multa de 75% para infrações relativas às  contribuições  previdenciárias  só  pode  ser  aplicada  a  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da MP  449  se  restar  concluído  que  representa  a  penalização  mais  benéfica,  mediante  a  apresentação de análise comparativa de multas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 184          3 No entendimento da Fazenda Nacional, o acórdão se equivocou ao aplicar a  retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas  pela Lei  nº  11.941  (fruto  da  conversão  da MP  nº  449/2008)  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/91.  Defende que para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre  o  art.  35,  da Lei  nº  8.212/91  em  sua  redação  antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  Fl. 185DF CARF MF   4 tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 185          5 com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 187DF CARF MF   6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 186          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 189DF CARF MF   8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 187          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 191DF CARF MF

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7077437 #
Numero do processo: 11080.722779/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS NO PORTO E SEU TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não gera direito a crédito de PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou qualquer outro julgado que não verse especificamente sobre PIS/COFINS, por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial em maior extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.940  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTESLTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com  o  descarregamento  de mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  unidade  fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  diárias  e  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande,  não  são  essenciais  ao  processo  produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não gera direito a crédito  de PIS.   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DE  PIS.  IMPOSSIBILIDADE.   Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo  13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 79 /2 00 9- 38 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 322          2 01/02/2004, pela norma de  extensão do art.  15,  veda atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação  analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  nos  termos do voto do  relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  parcial  em maior  extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento parcial em menor extensão  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3402­002.440, proferido pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  a  RecursoVoluntário,  para  reconhecer como insumos, geradores de creditamento na sistemática não cumulativa da PIS: 1)  despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica  e; 2) despesas com fretes e armazenagem. O colegiado a quo também considerou cabível a  aplicação  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  a  partir  do  despacho  de  indeferimento  do  pedido de ressarcimento.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado às  receitas  de  exportação,  para  o  1º  Trim/2007,  realizado  em  09/03/2009,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 323          3 visando posterior compensação, no valor de R$36.873,11  (trinta e seis mil,  oitocentos e setenta e três reais e onze centavos).  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica, reconhecendo parcialmente o  crédito  pleiteado  (até  o  limite  de  R$36.801,12),  constatando  supostas  irregularidades  nos  cálculos  dos  créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem nas vendas – alegando que algumas das rubricas a seguir não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de emissão de notas fiscais e serviços de transporte dentro das dependências  da empresa ou de armazenagem temporária de matérias primas); (ii) crédito  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos  –  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica,  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa  de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime tubular para manutenção de ponte aérea).  O  Despacho  Decisório  1.745/2009,  em  16/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep   DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO  ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E  DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E  FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados  como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso  em  concreto,  não  sendo  aplicável  o  conceito  restrito  das  IN’s  247/02  e  404/04, que equiparou o  insumo aos produtos  intermediários no âmbito do  IPI  e  nem  o  conceito  mais  elástico  de  despesa  necessária  previsto  para  o  IRPJ.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 324          4 PIS  E  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA  E  LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na  venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos  portuários.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial referente ao direito a crédito de PIS  não cumulativo "insumos", referente a (1) "serviços de transporte e armazenagem no processo  de venda das mercadorias", (2) "descarregamento do produto importado e seu transporte até a  fábrica", e (3) aplicação da Taxa SELIC aos créditos.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos  nºs 3302­002.025  (descarga  e  transporte  de produto  importado) 203­12.448, no  qual  se  discute  o  conceito  de  "insumos"  na  legislação  que  rege  as  contribuições  (para  o  PIS/PASEP e COFINS). E traz ainda, o acórdão nº 3803­006.328, como paradigma relacionado  à discussão sobre aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento das contribuições.   Em seguida, o Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, deu seguimento ao  Recurso, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, fls.296/298.   A Contribuinte não apresentou apresentou contrarrazões.  É o relatório.               Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 325          5 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  divergências  suscitadas  a  esta  E.Câmara  Superior,  dizem  respeito  as  seguintes  matérias:  (i)  interpretação  do  termo  "insumo"  previsto  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  (ii) direito a crédito referente a despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e  seu  transporte  até  a  fábrica  por TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa  de  entrada  de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte aérea) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, e (iii) aplicação  da Taxa SELIC sobre os créditos.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação,  para  o  1º  Trim/2007,  realizado  em  09/03/2009,  visando  posterior  compensação, no valor de R$36.873,11 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e onze  centavos).  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o  limite de R$36.801,12), constatando supostas  irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem  temporária  de matérias  primas);  (ii) crédito de bens ou serviços utilizados como insumos –  (produto descarregado  no porto e transportado até a fábrica, montagem de andaimes, instalação de cano condutor de  água na granulação, recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e  construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea).  Por outro lado, a decisão recorrida decidiu dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  para  reconhecer  como  insumos,  geradores  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativo  do  PIS:  1)  despesas  com  o  descarregamento  de mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  fábrica  por  TUBOVIA  (  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa  de  entrada  de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte  aérea)  e;  2)  despesas  com  fretes  e  armazenagem.  O  colegiado  a  quo  também  considerou cabível a aplicação da SELIC sobre os créditos ressarcidos a partir do despacho de  indeferimento do pedido de ressarcimento.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 326          6 conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 327          7 Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  é  produtora,  importadora,  comercializadora e exportadora de adubos e fertilizantes, usufrui o benefício fiscal da alíquota  zero do PIS e da COFINS, na importação, também sobre receita bruta decorrente da venda no  mercado interno.   Conforme se observa, a receita bruta decorrente da venda no mercado interno  dos  produtos  agrícolas  (adubos  e  fertilizantes)  possui  alíquota  zero,  podendo  a  Contribuinte  manter em sua escrita  fiscal os créditos vinculados a essas operações e,  ao final do  trimestre  calendário, compensá­los com outros tributos administrados pela Receita Federal ou restituí­los  nos termos da legislação vigente.  Neste  sentido,  a  Contribuinte  optou  em  compensar  os  valores  dos  créditos  acumulados, razão pela qual formalizou perante Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio  de PER/DCOMP, pedidos de  ressarcimento de créditos acumulados de PIS/Pasep e COFINS  não cumulativos vinculados às receitas de exportação.   Em  relação  aos  itens  discutidos  para  constituição  do  crédito  das  referidas  contribuições, entendo que assiste razão a Contribuinte em relação aos seguintes itens:  Despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  fábrica  por  TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de  rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea)  No  caso  em  tela,  entendo  que  os  custos  de  produção  da  Contribuinte,  referente aos dispêndios de produtos descarregados no porto  e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA,  são  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  logo,  deve  ser  mantido  o  direito  a  manutenção  dos  créditos,  nos  termos  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Quanto  as  despesas  de Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de  Venda,  também são essenciais ao processo de produção, portanto, deve ser mantido o direito ao crédito  sobre  Serviços  de  Medição  de  equipamentos  Armazéns  Portuários,  Serviços  de  transporte  (granel  de  inflável)  nos  termos  do  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Nos termos do artigo 3º, incisos IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS,  do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses  relativos  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  bens  adquiridos  para  revenda  e/ou  utilizados  como  insumos,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Desse  modo,  é  passível  de  creditamento,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  valor  do  frete  sobre  as  compras  e  vendas,  bem  como  as  despesas  relativas  à  armazenagem de mercadorias, pagos a pessoa jurídica, domiciliada no país.   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 328          8 Referente a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio  Grande, entendo não serem essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, portanto, deve  ser mantida a glosa.   Sem  embargo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 329          9 IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso.   No que tange atualização dos créditos pela Taxa Selic, em regra, não incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais,  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15,  veda a correção monetária. Vejamos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Por  sua  vez,  o  Acórdão  recorrido,  sustenta  que  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a  mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide  a correção pela SELIC.  Penso que houve um equivoco do colegiado a quo,  compulsando aos  autos  verifico  que  a  Contribuinte  não  solicitou  a  DRF  de  origem  a  aplicação  da  Taxa  Selic  (art.39,§4°,  da  lei  9.250/1995)  do  momento  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  momento  do  efetivo  recebimento,  como meio  de  correção monetária. A DRJ/POA,  já  tinha  suscitado  que  não houve pedido expresso quanto atualização pela SELIC. Vejamos:  "Por sua vez, não consta nos autos que a contribuinte tenha solicitado para a  DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39,§4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo recebimento,  como meio de correção monetária. Todavia, mesmo que  tivesse pleiteado a  incidência da taxa SELIC, não seria cabível". fls. 167.   Com  efeito,  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  oposição  estatal  em  razão  do  ato  proibitivo  emanado  pela  Fazenda Nacional,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho,  para  que  se  declarasse  o  direito,  transmudando­se  a  sua  natureza  de  crédito  escritural, passando a se constituir dívida do valor, e, dessa forma, sendo devido aplicação da  SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, não se sustenta.   O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto ressarcimento  é uma modalidade de aproveitamento de créditos do IPI, PIS/PASEP e COFINS, ao passo que  a  restituição,  prevista  no  art.  165  da  Lei  do CTN,  é  a  devolução  ao  contribuinte  de  direito,  referente  a  valores  de  tributos  ou  contribuições  pagos  indevidamente  ou  a  maior  pela  Contribuinte, ou seja, receita que ingressou efetivamente para o Fisco e que não lhe pertencia  de direito.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 330          10 A legislação tributária, bem delimita as hipóteses de restituição, compensação  e ressarcimento, sem considerar que esta última, trata de uma espécie da primeira, ao contrário  do que consta nos autos. É o caso, dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e do § 4 2 do art. 39 da Lei nº 9.250, de1995, que ampara atualização de juros pela SELIC,  apenas nos casos de restituição e compensação.  Nada  Obstante,  a  decisão  recorrida  invoca  o  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  embora  tenha  sido  proferido  em  sede  de  IPI,  não  concordo  com  analogia  empregada pelo Relator. Vejamos:   "a verdade é que o  raciocínio  se aplica aos créditos escriturais como um  todo, no sentido de que, havendo permissão legal para tomada dos créditos  e o contribuinte não os escriturou no devido tempo, por sua própria mora  ou omissão, não  fará jus aos juros e correção, pois que não pode imputar  ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia".  "No entanto,  o  inverso  também é  verdadeiro,  na medida em que, havendo  oposição da Administração Tributária,  no  tocante ao direito de  escriturar  determinados  créditos,  ou  pela  sua  diminuição  por  inserção  indevida  de  “débitos” em sua base de cálculo,  inibindo o contribuinte de  lançá­los no  tempo  oportuno  ou  obrigandoo  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa  ou  oposição  na  interpretação  dada  pela  Administração Pública".  Argumento forçado e contraditório.   Para  fixar  de  uma  vez  por  todas  que  não  é  possível  atualizar  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  e  tão  pouco  aplicar  por  analogia  o  REsp  nº  1.035.847/RS,  ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  cabe  trazer  a  fundamentação legal sobre a não cumulativade dos impostos e contribuições.   Em que pese o IPI e PIS/COFINS, serem tributos sujeitos à sistemática não  cumulativa, existem diferenças normativas entre as duas espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  IPI  é  obrigatória,  tem  como  fundamento  a  Constituição  Federal,  a  qual  descreve  os  impostos  não  cumulativos,  com  sistemática  de  compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A não  cumulatividade  deste  imposto  ocorre  com  o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto pago e destacado nas notas  fiscais de  entrada  e que sofre nova  incidência  em  etapa  posterior da cadeia.  Contudo, a não cumulatividade do PIS e da COFINS não é obrigatória, pois  somente existirá ser for instituída por lei ordinária e pode coexistir com o sistema cumulativo.  É tratada pela legislação ordinária, com regras próprias, que podem ser alteradas por meio de  lei ordinária.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 331          11 Diferentemente  do  IPI,  que  além  de  estar  vinculado  as  regras  do  texto  constitucional,  incide  sobre  produtos  relacionados  a  produção,  diametralmente  oposto  do  PIS/COFINS , que decorre do auferimento de receita e não há interferência de outros fatores,  têm ­se que como critério a “receita” não se vincula a um bem especial, abrange ingressos de  qualquer natureza.   Ainda  que  a  receita  auferida venha  a  ser  decorrente  da venda  de bens,  não  existe um produto sendo industrializado que estabeleça o fato gerador do PIS/COFINS, razão  esta que as Contribuições incidem sobre a totalidade de receitas.   Sem  embargo,  os  créditos  de  IPI  são  lastreados  por  valores  constantes  nas  notas  fiscais  das  operações  anteriores.  Por  outro  lado,  os  créditos  do  PIS/COFINS,  não  são  vinculados  a  este  procedimento,  são  apurados  por meio  de  cálculo  em  relação  a  gastos  com  bens e serviços empregados na atividade empresária ­ "receita auferida".   Como se observa, existem diferenças entre os regimes do IPI e PIS/COFINS.  Dessa forma, resta claro que o acórdão recorrido não empreendeu a melhor solução ao corrigir  pela SELIC créditos escriturais, vedado pelo o artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Para os que defendem por analogia aplicação do REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  para  corrigir  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  por  razão  lógica,  se  os  créditos  de  PIS/COFINS  tem  a  mesma natureza  dos  créditos  de  IPI,  então  aplica­se  o  conceito  de  IPI  para manutenção  dos  créditos de PIS/COFINS ( insumos) não existe o melhor dos mundos.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no presente decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional, para manter a glosa referente a diárias e serviços prestados de  carregamento no Porto de Rio Grande, por não serem essenciais ao processo produtivo, e pela  impossibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic.   É como voto.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 332          12 (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 332DF CARF MF

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7008081 #
Numero do processo: 10865.906718/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 18 /2 01 2- 37 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.906718/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.181  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.153,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.906718/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.181  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 71DF CARF MF

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7026466 #
Numero do processo: 11080.725884/2010-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.985  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTO ALEGRE CLINICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.         (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 84 /2 01 0- 62 Fl. 758DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.609,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração­AI DEBCAD nº 37.294.641­0, no valore de R$  1.420.550,84  (um milhão,  quatrocentos  e  vinte mil,  quinhentos  e  cinquenta  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em 03/12/2010,  por  ter  o Contribuinte  deixado de  recolher  as  contribuições patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, das competências 01/2006 a 12/2008, incluindo o décimo terceiro salário de 2006  a 2008, tendo ainda sido lançados os acréscimos legais decorrentes de recolhimentos efetuados  em atraso, nas competências 02/2001, 02/2005 e 02/2006.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre,  às  fls.  632/643,  julgou o  lançamento procedente  em parte, mantendo o  crédito  remanescente, após a exclusão das competências 02/2001 e 02/2005, do estabelecimento CNPJ  nº 89.890.172/0002­72, do  levantamento DAL, conforme Discriminativo Analítico de Débito  Retificado­DADR que integra o presente voto.  O Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  682/695,  e,  dentre outras  alegações, insurgiu­se a Recorrente contra a cobrança de multas nos percentuais de acordo com  os moldes  previstos  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  bem  como  contra a aplicação da Taxa Selic, por estar sendo utilizado pelo governo federal como índice de  correção monetária juros moratórios.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  700/711,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.985  CSRF­T2  Fl. 10          3 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entanto,  o  período  lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  TAXA SELIC.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus  de prova o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  713/721,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em  que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, o  procedimento  correto  consiste  em  somar  as  multas  das  obrigações  principal  e  acessória,  somando­se  as multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  e  comparar o  resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35 A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%). Já o Colegiado a quo entende que é desnecessária a soma da multa  da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o  que dispõe o art. 35 A da lei nº 8.212/91.  Às  fls.  726,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Devidamente intimado, à fl. 742, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  às  fls.  745/754,  alegando  preliminarmente  não  se  prestarem  os  paradigmas  utilizados  à  interposição do Recurso Especial de Divergência, devido não se discutir a aplicabilidade do art.  106 do CTN. No mérito, rebateu as arguições da União com base nos fundamentos utilizados  anteriormente.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O Contribuinte arguiu em sede de contrarrazões a falta de similitude fática  entre as decisões apontadas pela União como paradigmas.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo a questão central do debate, e essencial, é a  tese jurídica a aplicabilidade jurídica ou não da Retroatividade Benigna.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovar os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, e que o  referido regimento não preceitua a exigência de cotejo analítico, mas sim a existência de nítida  divergência  entre  as  decisões. A  falta de  referência  ao  artigo 106, do CTN não desmerece a  divergência,  sendo que  acórdão  recorrido  e  paradigma  aplicam  soluções  legais  diversas  para  casos semelhantes.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.     DO MÉRITO  Trata­se de Auto de Infração­AI DEBCAD nº 37.294.641­0, no valor de R$  1.420.550,84  (um milhão,  quatrocentos  e  vinte mil,  quinhentos  e  cinquenta  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em 03/12/2010,  por  ter  o Contribuinte  deixado de  recolher  as  contribuições patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, das competências 01/2006 a 12/2008, incluindo o décimo terceiro salário de 2006  a 2008, tendo ainda sido lançados os acréscimos legais decorrentes de recolhimentos efetuados  em atraso, nas competências 02/2001, 02/2005 e 02/2006.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.985  CSRF­T2  Fl. 11          5 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 762DF CARF MF     6 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.985  CSRF­T2  Fl. 12          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 764DF CARF MF     8 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.985  CSRF­T2  Fl. 13          9 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 766DF CARF MF     10 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.985  CSRF­T2  Fl. 14          11 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 768DF CARF MF

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7102026 #
Numero do processo: 10675.903028/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.963  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 28 /2 00 9- 68 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 9303­005.963  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.723, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 9303­005.963  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 9303­005.963  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 9303­005.963  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 9303­005.963  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 9303­005.963  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000130/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.809  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 30 /2 00 5- 33 Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13822.000130/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.809  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.977,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13822.000130/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.809  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 13822.000130/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.809  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 13822.000130/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.809  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 13822.000130/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.809  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13822.000130/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.809  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 814DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11075.720033/2008-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi protocolizado antes do início da ação fiscal. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.775  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  MARINA FERREIRA VIGNA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA não foi protocolizado antes do início da ação fiscal. Destarte,  não  é possível  a  exclusão  da  área  de APP  declarada  da base  de  cálculo  do  ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 33 /2 00 8- 88 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 216          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.142,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 23 de janeiro de 2013 (e­fls. 127 a 135). Ali, pelo voto  de qualidade, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.  Decisão:  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pela  Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam o recurso.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 217          3 Cientificada  a  Fazenda  Nacional  em  11/04/2013  (e­fl.  136),  esta  intentou  Recurso Especial de sua iniciativa de e­fls. 137 a 143, o qual, todavia, teve seguimento negado  na forma de despacho de e­fls. 145 a 153.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência, ocorrida em 03/05/2016  (e­fl.  160),  esta  apresentou,  em 18/05/2016  (e­fl.  198), Recurso Especial  (e­fls.  161  a  173  e  anexos),  com  fulcro  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 201 a 204.   Após defender a tempestividade do Recurso, alega­se, no pleito, divergência  em relação ao decidido pela 2a. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos  Acórdão 9.202­01.901 e 9.202­01.902, prolatados em 29 de novembro de 2011, de ementas e  decisões a seguir transcritas:   Acórdão CSRF 9202­01.901  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.   Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbação  (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizadas  antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado  Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe­se o reconhecimento de  aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.   Às  Instruções  Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir  o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratandose  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados  à  lei  decorrente.  Decisão: por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Marcelo Oliveira.  Acórdão CSRF 9202­01.902  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 218          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.   Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbação  (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizadas  antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado  Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe­se o reconhecimento de  aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.   Às  Instruções  Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir  o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratandose  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados  à  lei  decorrente.  Decisão: por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Marcelo Oliveira.  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega que:  a)  Improcede  a  alegação  de  que  não  houve  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  declarada,  uma vez  que  foi  apresentado Laudo Técnico  lavrado  por  Engenheiro Florestal, acompanhado da ART;  b) Entende a  recorrente que, conforme dispõe o parágrafo 7o.,  artigo 10, da  Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, alterada pela Medida Provisória n. 2.166­67, de 24  de  agosto de 2001,  essa  área não  está  sujeita  a  prévia  comprovação por parte do declarante,  tendo  o  dispositivo  legal  retro,  posterior  a  Lei  no.  10.165,  de  2000,  revogado  todas  as  disposições  em  contrário. Assim,  entende  que  a  redução  da  área  tributável  do  ITR  não  está  condicionada  à  posterior  obtenção  de  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA.  Comprovada, por meio idôneo, a existência destas áreas, a falta de ADA não pode embasar o  lançamento. Cita jurisprudência do STJ que a ampararia;  c)  Ainda,  encarta  a  contribuinte  anexo  de  e­fl.  195,  onde  apresenta  ADA  protocolizado em 28/09/2015, contendo uma área de preservação permanente de 190,0 ha.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 219          5 Requer,  assim,  que  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial  apresentado, para fins de reforma do acórdão ora recorrido e extinção do crédito tributário.  Encaminhados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  houve  oferecimento de contrarrazões tempestivas de e­fls. 206 a 213, onde a sua Procuradoria:   a) Cita  o  estabelecido  no  art.  10,  §1o.  inciso  II,  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  defendendo  que  o  mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim,  deve  ser  interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b)  Relembra  que  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000, e que,  até o Exercício 2005,  a  legislação  tributária não  obrigava a entrega do ADA ao Ibama anualmente. Assim, caso tivesse protocolado um ADA  anteriormente o contribuinte somente estava obrigado a apresentar outro se houvesse alteração  das áreas não­tributáveis do imóvel.   No caso, porém, não foi comprovado que a interessada apresentou ADA que  seja tempestivo para o Exercício aqui tratado. Para exclusão da área da incidência do ITR no  Exercício  ora  tratado,  o  contribuinte  deveria  protocolar  o  ADA  no  Ibama,  ou  em  órgãos  ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 6 (seis) meses, contado a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme art. 9º, § 3º, inciso I,  da IN SRF nº 256, de 2002;  c)  Para  as  áreas  de  preservação  permanente,  além  da  comprovação  do  cumprimento da obrigação de protocolar o ADA junto ao Ibama, dentro do prazo estipulado na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente  uma  perfeita  indicação  do  total  de  áreas  do  imóvel  que  se  enquadram  nessa  definição  e  mencione  especificamente  em  que  artigo  da  Lei  n.º  4.771/1965  (Código  Florestal),  com  as  alterações  da  Lei  n.º  7.803/1989,  a  área  se  enquadra.  São  consideradas  de  preservação  permanente  as  áreas  definidas  nos  artigos  2º  e  3º  do  Código  Florestal,  e  há  necessidade  de  identificação essas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em  que  se  enquadram,  tendo  em  vista  que,  para  as  indicadas  no  art.  3º,  também  é  exigida  declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida;  d) Assim, em razão do não cumprimento de exigência prevista em Lei, que é  a  entrega  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama,  não  é  possível  afastar  da  tributação  a  área  de  preservação permanente declarada no Exercício em questão.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 220          6 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 05/10/2007, consoante e­fl. 13;   b)  ADA/2004  ­  não  há.  O  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  Recurso  Especial, ADA protocolizado somente em 28/09/2015, contendo uma APP de 190,0 ha. (e­fl.  195);  c) Laudo anexado pelo contribuinte ­ e­fls. 25 e ss.  Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 238,3 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante demonstrativo de e­fl. 5), acerca do tema entendo  que  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  (possuidora,  a  meu  ver  de  natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393, de 1996, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166­67,  de 2001. O que se estabelece ali é uma desnecessidade de comprovação prévia tão somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 221          7 comprobatórios, a partir do expressamente disposto nos arts. 14 e 15 daquela referida Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de apresentação do ADA só foi efetivamente cumprido pela  contribuinte, em 28/09/2015 e, note­se, tão somente quanto à área de APP de 190,0 ha. (vide e­ fl. 195).  A propósito, quanto ao momento de entrega do ADA, com a devida vênia aos  Conselheiros que adotam posicionamento diverso, o melhor posicionamento é, novamente em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal,  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 222          8 "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 223          9 que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 224          10 Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se, uma vez mais, que, no caso em questão, só houve entrega de  ADA,  contemplando  parte  da  área  de  preservação  permanente  glosada  em  litígio,  muito  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal  (iniciada  em 05/10/2007,  conforme  e­fl.  13),  é  de  se  manter a glosa da área de preservação permanente perpretada pela autoridade fiscal.   Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Contribuinte.  É como voto.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 9202­005.775  CSRF­T2  Fl. 225          11  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002623/2008-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO DESMEMBRADO. REMESSA À DRJ. O processo decorrente de desmembramento deve seguir o processo originário para novo julgamento pela DRJ.
Numero da decisão: 9101-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para anular a decisão recorrida, em decorrência da nulidade da decisão da DRJ no processo nº 10882.002868/2004-51, que deu origem ao presente processo. Julgamento iniciado na reunião de 09/2017 e concluído em 05/10/2017. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.158  –  1ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PROCESSO DESMEMBRADO. REMESSA À DRJ.  O processo decorrente de desmembramento deve seguir o processo originário  para novo julgamento pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  anular  a  decisão  recorrida, em decorrência da nulidade da decisão da DRJ no processo nº 10882.002868/2004­ 51,  que  deu  origem  ao  presente  processo.  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  09/2017  e  concluído em 05/10/2017.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 23 /2 00 8- 97 Fl. 2653DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em  exercício).      Relatório  Esclarecimento inicial (existência de dois processos administrativos):  Inicialmente,  esclareço  que  haverá  julgamento  conjunto  dos  processos  administrativos  nº  10882.002868/2004­51  e  13896.002623/2008­97,  que  tiveram  origem  no  mesmo Auto de Infração.   O  processo  13896.002623/2008­97  foi  resultado  de  desmembramento  pela  Delegacia da Receita Federal de Barueri após a decisão da DRJ (no processo 2004) que havia  julgado  parcialmente  procedente  os  lançamentos  tributários. Atualmente,  tramitam  ambos  os  processos,  sendo  sorteados  à  minha  relatoria,  constando  os  seguintes  recursos  em  cada  um  destes:  Atualmente, tramitam ambos os processos, sendo sorteados à minha relatoria,  constando os seguintes recursos em cada um destes:  a)  recurso  voluntário  do  contribuinte  contra  acórdão  do  Colegiado  a  quo:  consta do processo administrativo nº 10882.002868/2004­51  b) recursos especiais, da Procuradoria e do contribuinte: constam do processo  administrativo  nº  13896.002623/2008­97,  não  tendo  sido  admitido  o  recurso  especial  do  contribuinte.  Desde já esclareço que consta decisão do Presidente da 1ª Câmara da Primera  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Conselheiro André Mendes Moura ­  fls. 2.595) tratando desta questão:  Antes  de  abordar  as  divergências  que  pretende  solucionar,  o  recorrente apresenta questão de ordem processual, a qual deve  ser  apreciada  em  caráter  preliminar.  No  entendimento  do  recorrente,  é  indevido  o  procedimento  que  dividiu  em  dois  processos o julgamento dos presentes autos de infração. (...)  O artigo 8º do Regimento Interno da CSRF, constante da mesma  portaria, possui a seguinte redação:   Artigo  8º  Compete  também  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas,  julgar  recurso  voluntário de  decisão  de Câmara que prover recurso de ofício.   Diante  dessa  norma,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  se  insurge  contra  a  decisão  que  dividiu  em  dois  o  processo original. Tanto o  recurso voluntário quanto o  recurso  especial  deve  ser  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, não havendo motivo relevante para a divisão realizada.  (...)  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 9101­003.158  CSRF­T1  Fl. 2.654          3 Tanto  o  recurso  voluntário  quanto  o  recurso  especial  deve  ser  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não havendo  motivo relevante para a divisão realizada.  Ademais,  não  há  como  duvidar  de  que  os  dois  processos  são  reflexos, nos termos do artigo 6º, §1º, III, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015, devendo ser, no mínimo, julgados em conjunto.   Assim,  entendo  que  os  dois  processos  devem  ser  julgados  em  conjunto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Além  do  despacho  acima  reproduzido,  consta  expressa  recomendação  do  Presidente de Turma para distribuição dos processos para julgamento em conjunto (fls. 2.611),  devidamente acolhida pelo Presidente da Primeira Seção (fls. 2.612).  Diante  disso,  o  relatório  a  seguir  será  comum  a  ambos  os  processos  para  facilitar a análise. O julgamento dos recursos, no entanto, será dividido na forma mencionada  acima  (recurso  voluntário  do  contribuinte  julgado  no  processo  administrativo  nº  10882.002868/2004­51  e  recurso  especial  da  Procuradoria  constará  do  acórdão  no  processo  administrativo nº 13896.002623/2008­97).  Primeiramente,  será  julgado  o  processo  10882.002868/2004­51,  no  qual  consta alegação de nulidade de decisão da DRJ. Tal matéria, se acolhida por este Colegiado,  poderia  implicar  no  retorno  dos  autos  e,  assim,  prejudicando  a  análise  das  demais matérias  tratadas nos recursos mencionados.  Passo, assim, ao relatório conjunto dos processos:    Relatório:  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL, PIS quanto ao ano­calendário de 1999, 2000 e 2001. O auditor fiscal  impôs multa de  150% sobre o crédito  tributário e,  ainda, aplicou multa  sobre estimativas mensais declaradas  em  outubro  e  novembro  de  1999,  mas  não  pagas;  como  também  estimativas  mensais  recalculadas com relação Às receitas omitidas relacionadas aos meses de março a dezembro de  1999, janeiro a dezembro de2000 e janeiro de 2001.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.434/1446, volume 8, proc. de  2008, pdf 4):  Cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  não  opera  no  endereço  informado  no  cadastro  da  SRF,  indicado  no  campo  03  acima.  Efetuei diligência nesse endereço e constatei que no local opera  um  serviço  de  recebimento  de  correspondências  de  várias  empresas, prestando­se a ser apenas uma espécie de caixa postal  do  contribuinte.  A  atendente  informou  que  o  local  não  era  utilizado  na  operação  da  empresa  e  que  seus  representantes  somente  freqüentam  o  local  para  coletar  as  correspondências  recebidas.   Fl. 2655DF CARF MF     4 Através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  os  extratos  bancários  e a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas bancárias,  com o propósito de obter  justificativa para a  expressiva  movimentação  financeira  informada  à  SRF  pelas  instituições  financeiras,  relativamente  aos  períodos  de  1999,  2000 e 2001, aparentemente incompatível com o capital e com as  disponibilidades financeiras declaradas da empresa.  A  cópia  das  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  foram  anexadas  ás  folhas  1248  a  1285  (D  PJ  2000/1999), 1286 a 1323 (DIPJ 2001/2000) e 1324 1360 (DIPJ  2002/2001).  Em  decorrência  da  falta  de  atendimento,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  em  04/08/2004,  através  do  Termo  2004.00115/02, anexado ás folhas 07 e 08.  Em  atendimento  ao  Termo  2004.00115/02  o  contribuinte  apresentou a carta anexada ã folha 11, com data de 21/09/2004,  e informou que a empresa realizou operações de compra e venda  de  títulos,  recebendo  comissões  em  decorrência  dessas  transações.  O  contribuinte  apresentou  a  planilha  intitulada  "Fluxo de Operações Logistica/HardSell", anexada as folhas 12  a  44,  e  cópias  simples  dos  contratos  de  compra  e  venda  dos  títulos.  Os  extratos bancários  contendo a movimentação bancária dos  períodos  1999,  2000  e  2001  foram  apresentados  pelo  contribuinte em 29/09/2004  e  foram anexados  às  folhas  608 a  785.  O contribuinte apresentou os  livros Diário dos períodos 1999,  2000  e  2001,  cujas  cópias  foram  extraídas  e  anexadas  ao  processo, nas folhas 954 a 1161 (ano 1999), 1162 a 1226 (ano  2000) e 1227 a 1247 (ano 2001).  Através  do  Termo  de  Intimação  2004.00115/03,  anexado  às  folhas 606 e 607, foi registrada a entrega dos extratos bancários  e  dos  livros  contábeis,  e  o  contribuinte  foireintimado  a  apresentar  as  solicitações  não  atendidas,  detalhadas  nos  itens  "b)",  "g)",  "h)",  "i),  "j)"  ",  "k)"  e  "I)"  do  Termo  de  Intimação  2004.00115/02.  Em atendimento, o contribuinte apresentou carta em 22/10/2004,  anexada  à  folha  786,  informando  que  a  documentação  comprobatória  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias era constituída pelos contratos de compra e venda de  títulos, que já haviam sido entregues.  Analisando  a  documentação  considerei  que  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  bem como apresentavam características de  tratar­se  de negócio simulado.  Diante do exposto, esta fiscalização detalhou suas considerações  no Termo de Intimação 2004.00115/04, anexado às folhas 787  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 9101­003.158  CSRF­T1  Fl. 2.655          5 a  791,  e  intimou  novamente  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  com  probatória  da  origem  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, dando­lhe a oportunidade  de apresentar quaisquer elementos que julgasse conveniente em  sua  defesa  diante  dos  argumentos  apresentados  no  referido  Termo.  Até  a  data  da  lavratura  do  presente  Termo o  contribuinte  não  apresentou  resposta  às  solicitações  contidas  no  Termo  2004.00115/04. (...)  (...)  Diante dos elementos expostos concluímos que os contratos de  compra  e  venda  de  títulos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  instrumentos  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados em suas bancárias.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados nos Anexos 01, 02 e 03 do Termo 2004.00115/04,  caracterizam omissão de  receita, nos  termos do  artigo 42 da  Lei 9430/96, abaixo transcrito. (...)  Esta fiscalização procedeu à constituição dos créditos de IRPJ,  CSSL,  PIS  e  COFINS  devidos  sobre  a  omissão  de  receita  apurada na Tabela 1, através da lavratura do Auto de Infração  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  anexado  às  folhas  1364  a  1401  do  processo administrativo 10882.002868/2004­51.  Procedemos  também  à  aplicação  das multas  isoladas  devidas  em função da falta de recolhimento das estimativas mensais do  1RPJ e da CSSL dos períodos de 1999, 2000 e 2001, resultantes  da adição, à base de cálculo, dos valores da omissão de receita  apurada na Tabela 1.  O cálculo dos valores encontra­se detalhado no "Anexo 02 do  Termo  2004.00115/05  ­  Cálculo  das Multas  Isoladas  sobre  o  IRPJ Estimativa Mensal", anexado à folha 1362 e no "Anexo 03  do Termo 2004.00115/05 ­ Cálculo das Multas Isoladas sobre a  CSSL Estimativa Mensal", anexado à folha 1363.  O Auto de Infração referente às multas iso ladas sobre a falta  de recolhimento das Estimativas do IRPJ encontra­se anexado  às  folhas  1367  e  1368  do  processo  administrativo  10882.002868/2004­51.  Após  a  apresentação  de  impugnações  administrativas  (fls.  1481  e  1598),  a  Delegacia da Receita Federal em Campinas manteve em parte os  lançamentos  tributários em  acórdão do qual se destaca ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Fl. 2657DF CARF MF     6 Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DOCUMENTOS  QUE  SUPORTAM  A  ESCRITURAÇÃO.  FALSO  IDEOLÓGICO.  PERÍCIA TÉCNICA. MULTA QUALIFICADA.  LUCRO ARBITRADO. A Lei n° 9.430/96, art. 42, é norma que  veicula presunção  legal  relativa ã custa de único  fato auxiliar:  não comprovação da origem de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira.  É  dizer,  a  incidência  do  comando  normativo  não  demanda mais delongas para além da prova do  indigitado  fato  auxiliar.  Presente  esse,  tem­se  certo  o  fato  probando,  isto  6,  a  omissão de  receita. Cumpriria ao contribuinte ou atacar o  fato  auxiliar  ou  o  próprio  fato  probando.  A  contabilidade  é,  prima  facie,  serviente  à  demonstração  da  origem  de  recursos  assim  depositados em conta­corrente e, por isso, é prova a beneficio do  contribuinte, mas  isto  desde  que  ­  a  exigência  é  legal  (RIR/99,  art.  923)  ­  amparada  aquela  contabilidade  em  documentação  hígida.  Se  o  contribuinte,  a  pretexto  de  mostrar  a  excogitada  documentação que embasaria  sua escrituração contábil o  faz a  partir de contratos increpados do vício de falso ideológico (que,  diga­se,  não  suporta  perícia  técnica),  não  subsiste  a  força  probante dos livros contábeis e permanece forte a presunção do  art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem descurar da aplicação da multa  de  oficio  qualificada.  Se,  como  se  adiantou,  a  hipótese  é  de  escrituração fundada em documento ideologicamente falso, com  propriedade,  de  escrituração  não  se  pode  falar,  ainda  mais  quando  a  receita  declarada  pelo  contribuinte  é  equivalente,  na  média  e  pelos  períodos  autuados,  a  0,2179%  (menos  de  1%)  da  receita  identificada  como  omitida  pela  fiscalização.  Em  outras  palavras,  tal  escrituração  e/ou  contabilidade  é  imprestável para o fim de se apurar o lucro real, com o que,  cabível é o  lucro arbitrado, sistemática, aliás, pleiteada pelo  contribuinte.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  A  sistemática  do  lucro  arbitrado é  incompatível  com a  exigência de multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas.   PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O  prazo  de  decadência,  no  que  importa ao PIS e ã Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n°  8.212/91. BENEFÍCIO FISCAL.   AUTUAÇÃO.  O  gozo  de  qualquer  beneficio  fiscal  ­  particularmente  aquele  versado  no  art.  8°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98 ­ pressupõe ausência de falta, sendo, paradoxalmente,  do mesmo ato que impõe sanção também derivaria uma benesse  fiscal.   PIS E CO FINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  E  DA  CSLL.  Se  as  exigências  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  pela  força  da  própria  impugnação,  estão  com  suas  exigibilidades  suspensas,  não  cabe  a  sua  dedução  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 9101­003.158  CSRF­T1  Fl. 2.656          7 RMF.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  Se  o  próprio  contribuinte  fornece os  extratos bancários,  não há que  se  falar  em quebra de sigilo bancário.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FORMAL.  AMPLIAÇÃO  DOS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Se  a  norma  jurídico­tributária  em  apreço  for  de  natureza  formal/adjetiva,  importa  dizer,  prestável  ã  conformação  do  ato  de  lançamento,  não há que se falar em principio da irretroatividade.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de  regência em vigor (isto e, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade ou constitucionalidade dos  fundamentos daqueles  atos (validade da norma jurídica).   IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, COFINS e PIS. Em se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm por  base  os mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  processos  decorrentes.   Lançamento Procedente em Parte.  Em  síntese,  a  DRJ  afastou:  (i)  parte  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  por  entender  que  era  caso  de  arbitramento  dos  lucros,  quando  os  lançamentos  utilizaram­se  do  regime de  lucro  real;  (ii) multas  isoladas por  falta de  recolhimento de  estimativas de  IRPJ  e  CSLL.   Considerando  o  valor  do  valor  exonerado,  os  autos  foram  remetidos  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  remessa  de  ofício..  Além  disso,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário.  A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  parcial  provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a tributação pelo lucro real e a multa isolada  no percentual de 50% e, ainda, deu parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS,  como também admitir a compensação de 1/3 da COFINS paga com a CSL devida. Destaco o  teor da ementa do acórdão da Câmara a quo:  RECURSO EX OFFICIO IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO  —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  E/OU  CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS ­ INAPLICABILIDADE —  Reiterada e  incontroversa é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que  conduz,  é medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova que as  falhas apontadas  se  constituem em  fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  ou  mesmo  de  contas  correntes  bancárias  não  são  suficientes  para  sustentar  a  Fl. 2659DF CARF MF     8 desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento dos lucros.   IRPJ  —  MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  PARCELAS  MENSAIS  —  A  falta  de  recolhimento  de  antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança  de multa de lançamento de oficio isolada.  MULTA  ISOLADA  —  REDUÇÃO  DA  MULTA  PARA  50%  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  351,  DE  22/01/2007  —  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  Aplica­se  a  fato  pretérito  a  legislação  que  deixa  de  considerar  o  fato  como  infração,  consoante  disrobe  o  artigo  106,  inciso  II,  "a",  do  Código  Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO  IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS  — Caracterizam­se como omissão de receitas da pessoa jurídica,  os  valores  creditados  em  conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por  se  tratar  de  presunção  legal,  compete  ao  contribuinte apresentar a prova para elidi­la.  IRPJ — CSLL — BASE DE CALCULO — DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS  E  COFINS —  REGIME  DE COMPETENCIA — De  acordo  com  o  artigo  41  da  Lei  n°  8.981/95, as contribuições para o PIS e COFINS são dedutiveis  da  base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL  segundo  o  regime  de  competência,  tendo  em  vista  não  estarem  com  sua  exigibilidade suspensa.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  as  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão de terem suporte fatico em comum.  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO DE  1/3  DA  COFINS  COM  A  CSLL  LANÇADA  DE  OFÍCIO  —  O  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/98  admitiu  a  compensação  de  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga  com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do  recolhimento. Provado que a empresa informou ao Fisco valores  a  recolher  daquela  contribuição,  deve  ser  admitida  a  compensação  pleiteada. Cabe  à  autoridade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  conferência  do  efetivo  pagamento  da  COFINS, base para o cálculo da terça parte a ser compensada.  MULTA QUALIFICADA ­­EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 44,  II, da Lei  n° 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. definidos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude,  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 9101­003.158  CSRF­T1  Fl. 2.657          9 autorizando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  tentativa  de  utilizar­se de  contratos  inidôneos  para  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados em instituições financeiras.  JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC   Súmula  1° CC  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  24/09/2007  (fls.  2.116),  que  interpôs recurso especial em 26/10/2007, com fundamento no então vigente Regimento Interno  da  CSRF  (Portaria  MF  147/2007).  Neste  recurso,  a  Procuradoria  menciona  que  não  houve  unanimidade no acórdão recorrido, indicando a contrariedade aos artigos 5º, II e 37, caput,  da Constituição Federal, o artigo 170, caput do CTN e porque a compensação reconhecida  no  processo  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  formas  de  compensação  previstas  no  ordenamento jurídico, implicando na violação aos artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996, com  alterações  posteriores  e  "demais  atos  normativos  atinentes  à  matéria"  (trecho  do  recurso  especial).  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  presidente  da  1ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes:  Tendo sido tempestiva a apresentação do recurso, e observada a  condição  estabelecida  no  parágrafo  1º.  do  art.  15  do  referido  Regimento Interno, qual seja, a demonstração da contrariedade  à  lei  ou  a  evidência  da  prova,  visto  que  a  recorrente,  em  tese,  fundamentou, à saciedade, a alegada contrariedade à lei no que  tange  à  compensação  de  1/3  da  COFINS  paga  corn  a  CSL  devida,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Tendo sido intimado em 27/08/2008, o contribuinte apresentou contrarrazões  ao  recurso especial, nas quais  sustenta que "a compensação de 1/3 da COFINS devidamente  recolhida, pelo contribuinte, com a CSLL devida, prevista no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.718/98,  consistia  na  realidade,  em  um  verdadeiro  benefício  concedido  pelo  legislador  infraconstitucional, em razão da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, conforme  ja  se manifestou o Supremo Tribunal Federal  (...)". Assim,  independeria de cumprimento de  qualquer formalidade para seu exercício, não se submetendo ­ no entendimento do contribuinte  ­ aos artigos 73 e 74, da Lei nº 9.43/01996.  Vale esclarecimento a  respeito da  intimação do contribuinte sobre acórdãos  da Câmara a quo: houve intimação em ambos os processos administrativos, ambas (intimações  1083 e 1084) recebidos pela Sra. Valéria, RG 34.417.369­0, com letra semelhante). Os detalhes  das intimações são os seguintes:  (i)  No processo  de  2008,  foi  emitida  a  intimação  1083  em  15/08/2008. O  aviso de recebimento (AR) recebeu a identificação RO 186597841BR, tendo sido recepcionado  Fl. 2661DF CARF MF     10 pelo  contribuinte  em 27/08/08  (data devidamente  identificada pelo  contriubinte),  data que se  confirma pelo carimbo da unidade de destino (27/08/08).  (ii) no processo de 2004, foi emitida a intimação 1084 na mesma data que a  anterior. O aviso de recebimento (AR) recebeu a  identificação RO 186597838BR,  tendo sido  recepcionado pelo contribuinte em 27/08/08 (data devidamente identificada pelo contribuinte,  mas parcialmente legível, mas que se confirma pelo carimbo da unidade de destino (27/08/08).  Ademais, o contribuinte apresentou recurso voluntário à Câmara Superior de  Recursos Fiscais em 25/09/2008, no qual alega: (i) nulidade da decisão proferida pela DRJ, que  teria  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento,  o  que  violaria  o  artigo  59,  II  do Decreto  nº  70.235/1972 (autoridade incompetente) e o §3º, do mesmo dispositivo; (ii) impossibilidade de  cobrança de multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ,  diante do encerramento do ano­calendário, como também pela sua cumulação com a multa de  ofício; (iii) decadência para lançamento da multa isolada, requerendo aplicação do artigo 150,  §4º, do CTN. Pede, assim, a reforma do acórdão recorrido.   O contribuinte ainda opôs embargos de declaração em 01/09/2008, alegando  omissões e contradição no acórdão embargado. Estes embargos foram acolhidos pela Turma a  quo  para  sanar  omissão,  sem  atribuição  de  efeitos  infringentes.  A  ementa  do  acórdão  em  julgamento dos embargos é reproduzida a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  OMISSÃO.  ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO APRECIADOS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  DEDUÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS.  Restando  incomprovada  a  origem  dos  depósitos bancários, e infirmada a sua correlação com contratos  de  intermediação,  dos  quais  teriam  resultado  as  receitas  escrituradas,  não  se  admite  a  dedução  dos  recolhimentos  daí  decorrentes  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado,  mormente  tendo  em  conta  que  o  sujeito  passivo,  intimado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  sequer  logrou  provar  documentalmente  as  operações  que  resultaram  nas  receitas  escrituradas em sua contabilidade.  Como o processo 2004 foi incluído em pauta para julgamento pela CSRF em  19/08/2014, o contribuinte peticionou ao Relator mencionando a relação entre os processos de  2004 e 2008 e a pendência, à ocasião, de julgamento dos embargos de declaração apresentados  no  processo  de  2008.  Assim,  pleiteou  a  suspensão  do  processo  de  2004  para  posterior  julgamento conjunto com o processo de 2008 (fls. 2.360/2.364). Tal requerimento foi deferido  (fls. 2.365), com o apensamento dos processos (fls. 2.366).  Após o julgamento dos embargos de declaração, a Procuradoria foi intimada  quanto ao julgamento, esclarecendo que não apresentaria recurso à CSRF (fls. 2.378).  O contribuinte foi intimado do acórdão em julgamento dos embargos no dia  18/11/2015 (fls. 2.409), interpondo recurso especial no dia 30/11/2015. Neste recurso sustenta  divergência na interpretação da lei tributária a respeito dos temas seguintes:  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 9101­003.158  CSRF­T1  Fl. 2.658          11 (i) Falta de diligência para justificar a lavratura de auto de infração (ou  insubsistência da simples presunção de omissão de receita), com paradigma  nº  108­06.015  (processo  administrativo  13709.002938/97­83),  no  qual  se  decidiu:  "A  exigência  baseada  tão  somente  em  relatório  do  SERPRO  denominado  Malha  Fonte,  sem  investigação  efetiva  na  suposta  fonte  pagadora,  não  preenche  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  CTN  para que seja considerado um lançamento válido".  (ii) omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  (ii.1)  CSRF  nº  01­04.996  (processo  administrativo  nº  10665.000644/95­81),  do  qual  se  extrai:  "o  depósito  ou  movimentação  bancária  não  é  o  bastante  para  configurar  a  omissão  de  receitas.  Imprescindível  a  demonstração  da  correlação  entre  a  movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento  da  empresa"  e  (ii.2)  01­03.866,  decisão  na  qual  consta  "os  depósitos  bancários de origem não comprovada não constituem, por si só, fato gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos"  (iii) multa qualificada, indicando como paradigma o acórdão nº (iii.1) 9101­ 001.615  (processo  administrativo  nº  13971.000841/2005­02),  verbis:  "a  existência de depo´sitos bancários em contas de depósito ou investimento de  titularidade  do  contribuinte,  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada  e  do montante movimentado,  por  si  só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da  multa  qualificada"e  (iii.2)  103­19.619  (processo  administrativo  nº  10830.001521/95­17), constando deste acórdão que "não havendo nos autos  elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de  fraude  ou  qualquer  outro  procedimento  no  qual  o  dolo  específico  seja  elementar não prospera a multa agravada".  Além  disso,  o  contribuinte  tratou  em  razões  recursais  da  conexão  entre  os  processos  administrativos  acima  citados  (10882.002868/2004­51  e  13896.002623/2008­97),  requerendo o julgamento conjunto destes.  O Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho  negou  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  conforme  razões  a  seguir  destacadas  (fls. 2.595/2.604):  1. Diligência Fiscal (...)  Assim,  o  acórdão  paradigma  trata  de  acusação  de  omissão  direta  de  receitas,  evidenciada  apenas  por  relatório  de  procedimento  eletrônico  de  conferência  da  consistência  de  informações declaradas pelos diversos contribuintes.  Todavia,  não  é  essa  a  configuração  fática  encontrada  no  presente  processo.  O  lançamento  em  análise  diz  respeito  à  acusação  de  omissão  de  receitas  presumida  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada,  apesar  de  o  contribuinte  ter  sido  formalmente  intimado  a  apresentar  essa  comprovação,  situação  para  a  qual  se  Fl. 2663DF CARF MF     12 aplica  dispositivo  normativo  diverso  do  processo  paradigma.   Assim,  entendo  que  as  diferenças  existentes  entre  os  quadros  fáticos  e  entre  os  dispositivos  legais  respectivamente  aplicados  nos  dois  processos  impedem  a  averiguação  de  uma  divergência  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  a  adoção  de  medidas  diferentes  pode  ter  ocorrido  em  razão  dessas  diferenças,  o  que  impossibilita  o  seguimento  do  recurso  com  suporte  nesse  paradigma.  2. Depósitos bancários (...)  Embora  o  texto  das  ementas  acima  transcritas  apontem  para  uma  divergência,  esta  não  se  verifica  em  razão  de  os  lançamentos  tributários  de  que  tratam  referirem­se  a  fatos  geradores anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, que fundamenta os  presentes  lançamentos  (artigo  287  do  RIR/99).  De  fato,  o  Acórdão nº CSRF/01­04.996  trata de  fatos geradores ocorridos  em 1991 e 1992. Já o Acórdão nº CSRF/01­03.866 trata de fatos  geradores ocorridos em 1990.  Assim,  a  legislação  aplicada  nos  processos  paradigmas  é  diferente  da  legislação  aplicada  no  presente  processo,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existência  de  divergência  de  interpretação.  3. Multa qualificada (...)  O Acórdão nº 9101­001.615 adotou a seguinte ementa: (...)  A leitura desse acórdão permite verificar que a qualificação da  multa  teve  como  fundamento  a  reiteração  de  declarações  obrigatórias  em  que  foi  informado  tributo  abaixo  do  devido.  A  decisão foi no sentido de que essa reiteração não era evidência  suficiente para demonstrar o intuito de fraude do contribuinte.  Todavia.  não  é  essa  a  situação  fática  encontrada  no  presente  processo, no qual o intuito de fraude foi evidenciado pelo fato de  o  contribuinte  ter  apresentado  à  fiscalização  documentos  ideologicamente  falsos,  com  o  objetivo  de  dar  justificativa  aos  depósitos bancários objetos da auditoria.  Assim,  a  divergência  que  existe  entre  os  acórdãos  está  na  medida  adotada,  não  em  razão  de  diferentes  interpretações  da  legislação, apenas em  razão de diferentes  situações  fáticas que  levaram a decisões diferentes. Com isso, entendo que o acórdão  paradigma apontado não é hábil para estabelecer a divergência  alegada.  O Acórdão nº 103­19.619 adotou a seguinte ementa: (...)  A leitura desse acórdão permite verificar que a qualificação da  multa  teve  como  fundamento  a  utilização  de  notas  fiscais  graciosas emitidas por empresas mantidas pelos mesmos sócios  da empresa objeto da auditoria. A decisão foi no sentido de que  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 9101­003.158  CSRF­T1  Fl. 2.659          13 essa configuração não era evidência suficiente para demonstrar  o intuito de fraude do contribuinte.  Todavia. mais uma vez, essa não é a situação fática encontrada  no presente processo, no qual o intuito de fraude foi evidenciado  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  à  fiscalização  documentos  ideologicamente  falsos,  com  o  objetivo  de  dar  justificativa  aos  depósitos  bancários  questionados  pela  fiscalização.   Portanto, entendo que as diferenças existentes entre os quadros  fáticos  dos  dois  processos  impedem  a  averiguação  de  uma  divergência  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  a  adoção de medidas diferentes pode ter ocorrido em razão dessas  diferenças  fáticas,  o que  impossibilita o  seguimento do  recurso  neste ponto. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  mas  não  tendo  sido  demonstrada  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  nos  termos acima examinados.  O contribuinte foi intimado em 18/10/2016 sobre negativa de admissibilidade  do recurso especial (fls. 2.621), sem que tenha apresentado Agravo (fls. 2.638). Diante disso,  foi formalizado o processo nº 16151­720190/2016­67, para acompanhamento dos créditos com  decisão  definitiva  (fls.  2.638).  Após  requerimento  do  contribuinte,  foi  cancelado  o  desmembramento do processo 2016 (fls. 2.641, 2.652)   Diante da  falta  de  intimação  da Procuradoria  para  contrarrazões  ao  recurso  especial,  foi  determinada  tal  providência  ,  com  remessa  dos  autos  à  Procuradoria  em  26/06/2017,  que  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  em  29/06/2017.  Nestas  contrarrazões alega:   (i) que não haveria resultado prático com a declaração de nulidade da decisão  da DRJ, pois o resultado pretendido já foi alcançado com o acórdão recorrido, que seria afastar  o arbitramento;  (ii)  que  aplica­se  a  teoria  da  causa  madura  ao  caso  dos  autos,  eis  que  o  processo chegou ao CARF em condições de  julgamento,  tratando de questão exclusivamente  de direito;   (iii)  que  a  cobrança  da  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação legal de antecipação do IRPJ, devendo ser mantida sua imposição;  (iv) não haveria decadência da multa isolada, pela aplicação do artigo 173, I,  do CTN.  É o relatório.      Fl. 2665DF CARF MF     14 Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial.  Nos autos do processo administrativo nº 10882.002868/2004­51, esta Turma  decidiu  por  remeter  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  para  novo  julgamento,  como  também pela reunião dos processos (10882.002868/2004­51 e o presente).  É a ementa do acórdão nº 9101­003.157, proferido por esta Turma nesta sessão  de julgamento, referente ao processo acima citado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  MODIFICA  CRITÉRIO  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPJ.  CTN,  ART.  146.  ERRO  DE  DIREITO. CTN, ART. 149, IV. DECRETO 70.235/1972, ART. 59, II, §3º.  A decisão da DRJ que altera o regime de apuração do IRPJ, de lucro real para  lucro  presumido,  é  nula,  por  ofensa  ao  artigo  146,  do  Código  Tributário  Nacional.   O erro de direito não é passível de correção por  julgadores administrativos,  em observância ao artigo 149, IV, do Código Tributário Nacional.   O  artigo  59,  §2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  autoriza  seja  superada  a  nulidade  do  lançamento  tributário  quando  a  autoridade  julgadora  “puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo”.  Não  há  previsão  legal  para  superação  da  nulidade  para  prolação  de  decisão  desfavorável  ao  sujeito  passivo.  O  presente  procesos,  originado  por  desmembramento  do  processo  acima  referido, deve também retornar à DRJ.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  anular  a  decisão  recorrida,  em  decorrência  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ  no  processo  nº  10882.002868/2004­51, que deu origem ao presente processo. Julgamento iniciado na reunião  de 09/2017 e concluído em 05/10/2017.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 9101­003.158  CSRF­T1  Fl. 2.660          15                   Fl. 2667DF CARF MF

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