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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652499 #
Numero do processo: 10380.023679/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - As isenções legais não podem ser obstruídas por erro de fato cometido no mero cumprimento de obrigação acessória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1995. Recorrente : CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.825 IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - As isenções legais não podem ser obstruídas por erro de fato cometido no mero cumprimento de obrigação acessória. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório?,Aoit. q passam a integrar o presente julgado. /, 0-: ' L VIS V /PRESIDENTE 4_ if.44,1mito- E IP vvAL c'e '' • VES DOS SANTOS - . •• - FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 Recurso n° : 130.348 Recorrente : CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 63/70, protocolada em 27-12-2001, da DECISÃO da DRJ/FOR n° 1.509 fls. 82/87 — cientificado em 27-11-2001, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/08 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.995. As fls. 80/96 arrolamento de bens acolhido pela unidade de origem doc. de fls. 98. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE - Valor declarado como redução do imposto (Área de SUDENE) indevida tendo em vista que a empresa não atende ao requisito legal previsto no artigo 564 do RIR194 - glosa da redução do imposto nos períodos abaixo: Fato Gerador Valor/Imposto Multa 30-04-95 12.055,14 75% 31-05-95 9.896,33 75% 31-07-95 29.949,41 75% 31-08-95 2.054,00 75% Enquadramento legal: arts. 562 a 564 do RIR/94. O Decidido pela DRJ/FOR - DECISÃO n° 1.509 esta assim Ementado: "PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Tem-se como não formulado o pedido para perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n] 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. IRPJ - 1995 - FALTA DE REQUERIMENTO À AUTORIDADE FISCAL. Não faz jus à redução do eimposto a pessoa jurídica que não requereu o 2 • Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 reconhecimento desse direito à autoridade tributária competente, embora tenha obtido, da SUDENE, a declaração de que satisfaz as condições mínimas necessárias ao gozo desse benefício. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL - O erro de enquadramento legal da infração encontrada não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocoffeu preterição do direito de defesa." Lançamento procedente APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: PRELIMINAR • argüi que o auto de infração não apresenta todos os requisitos legais, de forma clara e precisa, necessários para a interposição do lançamento de ofício (art. 142 do CTN); • que a autuação teve o seu enquadramento legal nos arts. 562 a 564 do RIR/94, culminado com o artigo 1° da Lei n° 8.874; • que o próprio órgão julgador de primeira instância reconheceu que a inclusão do art. 1° da Lei n° 8.874 "efetivamente não se aplica a presente situação; • que na própria súmula decisória, o órgão julgador entende que "o mérito da autuação decorre unicamente do fato da autuada não ter requerido o reconhecimento do direito de isenção à autoridade tributária competente, cujo dispositivo legal infringido foi o art. 564 do RIR/94" conseqüentemente verificou-se o cerceamento de defesa. MÉRITO • não concorda com o entendimento da autoridade fiscalizadora que o direito a redução de 50% do imposto de renda esta condicionado ao reconhecimento pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte; • é certo que o contribuinte não tem como comprovar que o direito à redução de que trata o artigo 562 do RIR/94 foi informado à autoridade tributária competente, entretanto é sabido que o contribuinte obteve, junto a SUDENE, a declaração de que satisfaz as condições mínimas necessárias (Declaração Sudene/ DIN 223/80 em anexo); • que segundo o art. 37, da Lei 5.508/68, a qual determina que caberá à SUDENE comunicar à Receita Federal a rconcessão da isenção realizada nos termos do art. 3 ,' Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 • menciona que o Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 103-14.069/93, já se manifestou, anteriormente que o Ato Declaratório da SUDENE apóia, por si só, a redução do imposto e o direito do gozo de incentivo sobre a receita incentivada. Menciona ainda no mesmo sentido o Acórdão 108-06.312/00; • que não há como negar o direito ao gozo do beneficio se a autoridade administrativa conhecia, e ao mesmo tempo reconheceu, através da homologação tácita das declarações de rendimento referente aos períodos base de 1.993 e 1.994. /X É o relatóri4o. 1 11 I 4 • Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator I O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Do descrito na exordial inauguradora do procedimento administrativo-fiscal - verbis: Valor declarado como redução do imposto (Área de SUDENE) indevida tendo em vista que a empresa não atende ao requisito legal previsto no artigo 564 do RIR/94 - glosa da redução do imposto...", conclui-se tratar-se de descumprimento de uma norma acessória (comunicação) prevista no Art. 564 do RIR/94 - verbis: "Art. 564. O direito à redução de que trata o art. 562 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei n.° 4.239/63, art. 16). § 1° O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal". Com razão a recorrente ao argüir que o enquadramento legal constante no Auto de Infração "ART. 564 do RIR194" trata da falta de cumprimento da norma acessória "requerer a Delegacia da Receita Federal", enquanto a descrição da infração aponta redução do imposto indevida (área da SUDENE). • Adicione-se ainda que para se caracterizar em uma redução indevida do imposto, haveria de acostar-se aos autos elementos suficientes a demonstrar tal ilícito, a falta destes inquina a insubsistência da medida fiscal. Por outro, tratando o dispositivo legal dado como infringido de "norma assessória de comunicação a Delegacia da Receita Federal", como bem asseverou o ilustre Conselheiro Natanael Martins, para o caso presente rnão há como prosperar a exigência de tributo acompanhada de penalidade de . 5 , ' Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 ofício, mas sim, se dispositivo legal houve-se uma penalidade por falta de cumprimento de deveres instrumentais. 1 Nesta ordem de juízos, e das considerações acima, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. rSala das Sessõ) D F, em 16 de outubro de 2002p / • 07, :405ML- Edal G - - : • os Santos i, i ' _ 6 • Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 VOTO VISTA Conselheiro NATANAEL MARTINS Pedi vistas ao processo para que pudesse investigar em detalhes o auto de infração dado que, como dito pelo ilustre Relator designado, a infração que o caracterizara fora tipificada nos artigos 562 a 564 do RIR/94, mais especificamente neste último, que dispõe: "Ar. 564. O direito à redução de que trata o art. 562 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei n.° 4239/63, art. 16). Par. 1°. O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal." Ou seja, a autoridade julgadora, embora não negando o fato de que a empresa obtivera a isenção da SUDENE, entendeu que o lançamento fora procedente porque a empresa não requerera o reconhecimento do direito de isenção à autoridade tributária competente (DRF de sua jurisdição). Data máxima vênia, entendo que o lançamento não merece prosperar. Com efeito, não nego que também caiba à Receita Federal o poder de cassar a isenção de empresas detentoras de benefícios fiscais, desde que, obviamente, dando suporte ao lançamento, haja provas suficientes dos fatos ensejadores da perda do benefício. Contudo, a simples falta de comunicação à Receita Federal de que a empresa obtivera o benefício de isenção não pode ser culminada com a perda do benefício, somente passível de cassação se presentes irregularidades no projeto industrial aprovado ou se as demonstrações financeiras da empresa contiverem f ) vícios insanáveis. 7 Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 É verdade que a Lei 4239/63 tomou imperativo aos contribuintes o dever de instruir "o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário"; não dispôs, todavia, quanto à penalidade aplicável pela falta dessa comunicação. A perda do benefício de isenção em face da falta dessa comunicação nasceu, portanto, quando da regulamentação da matéria nos regulamentos de imposto de renda, inclusive no atual. Mas, se a diretiva do benefício de isenção se funda em razões de interesse econômico (projetos de industrialização ou de modemização de interesse para a região) e social (geração de novos empregos e a necessidade de sua manutenção), reconhecido pelo órgão gestor, no caso a extinta SUDENE, não é crível se imaginar que a simples falta de comunicação da isenção obtida junto ao órgão legitimado para a sua concessão implicasse na perda do benéfico, mormente não tendo a lei respectiva, claramente, imposto tal sanção. Pelo contrário, os princípios que norteiam o direito público, especialmente os princípios da legalidade, prescreve que a penalidade aplicável deve decorrer, expressamente, da lei, e da proporcionalidade, que reclama que a norma, sobretudo a sancionatória, deva se adequar aos fins que se pretende. Com efeito, na lição de Suzana de Toledo Barros: "O princípio da proporcionalidade tem por conteúdo os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Entendido como parâmetro a balizar a conduta do legislador quando esteja em causa limitações a direitos fundamentais, a adequação traduz a exigência de que os meios adotados sejam apropriados à consecução dos objetivos pretendidos; o pressuposto da necessidade é que a medida restritiva seja indispensável à conservação do próprio ou de outro direito fundamental e que não possa se substituída por outra igualmente eficaz, mas menos gravosas; pela proporcionalidade em sentido estrito, pondera-se a carga de restrição em função dos resultados, de maneira a garantir-se uma èfri/ equânime distribuição de ônus" (O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de 2(8 • . Processo n° : 10380.023679/00-41 Acórdão n° : 107-06.825 Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasília Jurídica, 1996, pg. 210). Nesse contexto, não vejo como o lançamento em questão possa prevalecer. Na verdade, se penalidade fosse aplicável, esta deveria ser a especificamente aplicável à falta de cumprimento de deveres instrumentais. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 if/WaintLA /44/714,, si) NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4652104 #
Numero do processo: 10380.010545/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – BASE DE CÁLCULO - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, a percepção de rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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G... -• a '..t MINISTÉRIO DA FAZENDA VA •-.. : .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010545/2003-10 Recurso n°. : 149.443 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : RAIMUNDO NONATO DINIZ Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.057 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — BASE DE CÁLCULO - Conforme disposto no art. 1°, I, da IN SRF n° 290, de 30/01/2003, a percepção de rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO DINIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do frelatório e voto que passam integrar o presente julgado.,i 111(1/1 JOSÉ RIBA A / RROS PENHA PRESIDENTE .k.T.AsCilmr* Nbawruzl.., SE OL 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GONÇALO BONET ALLAGE e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.010545/2003-10 Acórdão n° : 106-06.057 Recurso n° : 149.443 Recorrente : RAIMUNDO NONATO DINIZ RELATÓRIO Em 25/08/2003, o sujeito passivo acima identificado entregou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003. 2. Por meio do auto de infração de fl. 02 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74. 3. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, em 24/10/2003, a impugnação de fl. 01, onde solicita o cancelamento da exigência, alegando ter sido a primeira vez que os seus rendimentos tributáveis ultrapassaram o limite para entrega da declaração de rendimentos, e não fora informado por qualquer órgão responsável em tempo hábil. 4. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) acordaram por indeferir a impugnação apresentada. Fundamentaram o entendimento de que o contribuinte estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 2003, de acordo com as determinações do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, vz que percebera rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00. Também que o sujeito passivo não pode se beneficiar do argumento de desconhecimento da lei, vez que, de acordo com o artigo 3° do Decreto-Lei n° 4.657 (Lei de Introdução ao Código Civil), ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 5. Intimado em 30/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 24 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.010545/2003-10 Acórdão n° : 106-06.057 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo não participar do quadro societário de empresa, para, ao final, requerer a reforma do acórdão a quo com o provimento do recurso apresentado. É o relatório., -4- • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.010545/2003-10 Acórdão n° : 106-06.057 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativa ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Do extrato da declaração de ajuste anual, informação extraída dos sistemas de computação de dados da Secretaria da Receita Federal, depreende-se que o recorrente auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.755,31, durante o ano- calendário em questão. A condição de ter auferido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, conforme disposto no artigo 1°, I, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30/01/2003. Dessarte, à espécie deve ser aplicada a penalidade pela não entrega da declaração de rendimentos no prazo fixado na legislação tributária, que está inscrita no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, com as modificações determinadas pelo artigo 27 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, in verbis: Lei n°8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua . apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pacto: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 4 ± 7 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.010545/2003-10 Acórdão n° : 106-06.057 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo.(destaques da transcrição) Lei n°9.532, de 1997: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recorrente, ao deixar de observar o prazo determinado para prestar a declaração de rendimentos, deixou de cumprir regra de conduta formal, enquadrada nas denominadas obrigações acessórias autônomas, que se impõem como necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária. Argumenta o recorrente que deixara de apresentar a declaração de rendimentos com observância dos prazos da legislação tributária face não ser costumeiro que seus rendimentos ultrapassem o valor de isenção, entretanto, tais considerações não são hábeis a elidir a imposição da penalidade prevista pelas normas legais, pois que, o descumprimento da obrigação acessória, ex vi do artigo 113, § 3°, do Código Tributário Nacional, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Impende aqui observar que a obrigatoriedade pela entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, pelo sujeito passivo, deveu-se apenas à condição de ter auferido rendimentos superiores a R$ 12.696,00, não havendo nos autos qualquer referência a estar o mesmo obrigado a cumprir a obrigação acessória por ter participado do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. 5 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.010545/2003-10 Acórdão n° : 106-06.057 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo- se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos moldes veiculados no lançamento ora guerreado. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. kAIN.d-KLE 032ALtrI-0. HOLANDA 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10273.000922/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM ENCARGOS DE TRD - Não há previsão legal para a correção monetária, até 31/12/91, dos encargos de TRD pagos, compensados com débitos de PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07874
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I 03 /2°02 f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ru brka Processo : 10273.000922/92-52 Acórdão : 203-07.874 Recurso : 115.133 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO COM ENCARGOS DE TRD — Não há previsão legal para a correção monetária, até 31/12/91, dos encargos de TRD pagos, compensados com débitos de PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Otacilio Da t C. axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUcesa/mdc 1 -t- i . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10273.000922/92-52 Acórdão : 203-07.874 Recurso : 115.133 Recorrente : LIQU1D CARBON1C INDÚSTRIAS S.A. RELATÓRIO A empresa LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S.A. é autuada por insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativamente ao período de 04/1992, exigindo-se no Auto de Infração de fls. 01/08 a contribuição devida, os acréscimos moratorios e a multa de oficio, perfazendo o crédito tributário o total de 120.836,16 UFIR. De acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 03, o lançamento se dá por ter a autuada compensado indevidamente, por falta de previsão legal, parcela de correção monetária, calculada pelo INPC, incidente sobre créditos de encargos de TRD pagos em 05/02/91, 05/03/91, 05/04/91, 05/05/91 e 05/06/91, nos recolhimentos das contribuições dos períodos de apuração de 11/90 a 03/91. Baseia o auto de infração em lide nos seguintes dispositivos legais: Lei Complementar n° 07/70, Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, Lei Complementar n° 17/73, Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Na Impugnação de fls. 13/15, apresentada tempestivamente, a autuada alega que: a) o autuante não nega seu direito de compensar a TRD nos termos do art. 80 e seguintes da Lei n°8.383/91; b) o lançamento se dá de acordo com o entendimento de que não existe base legal para a correção monetária do valor de TRD a compensar entre a data do pagamento indevido e 31/12/91, com base no INPC; c) o direito de compensação de tributo indevidamente recolhido é idêntico ao de repetição de indébito e seguem-lhe os mesmos princípios; d) a restituição de indébito é direito reconhecido pelo art. 165 do CTN e só se dá integralmente se ocorre em moeda atualizada, caso contrário, será sempre insuficiente, atentando contra o direito da contribuinte; 2 i -4 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA W4f ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10273.000922/92-52 Acórdão : 203-07.874 Recurso : 115.133 e) com base no principio da eqüidade, a repetição do indébito há que ter a mesma indexação dos tributos pagos em atraso; f) o governo abole a TR, mas, porém, não abre mão da correção monetária dos tributos; g) o governo permite a compensação da TR indevidamente recolhida e não cria limitações a essa compensação, admitindo-a integral e monetariamente corrigida; e h) o INCC é o índice adotado por lei como básico para inúmeras formas de correção monetária, a favor e contra o Fisco, sem deixar dúvidas acerca de ser um índice oficial de mera correção monetária. Na Informação Fiscal de fls. 18/19, o autuante opina sobre a impugnação apresentada, frisando não haver discordância quanto a ser a compensação equiparada à restituição. Ressalta, porém, a ausência de previsão legal para que as restituições (ou compensações) sofram qualquer tipo de correção monetária. Sugere a manutenção integral do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância afasta da exigência os efeitos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por serem inconstitucionais, e reduz o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, julgando parcialmente procedente o lançamento efetuado, resumindo o seu entendimento nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PL.V.Pczsep Ano-calendário: 1 992 Ementa: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO PELO INPC PARA FINS DE COMPENSACÃo. É descabida, por falta de previ.stio legal, a atualização monetária, em 1991, pelo INPC, de valores pagos indevidamente, para fins de restituição ou compensação. RErTROATTVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. 3 JA MINISTÉRIO DA FAZENDA lat.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10273.000922/92-52 Acórdão : 203-07.874 Recurso : 115.133 Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01,1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE KW PARTE". Da exigência inicial de 58.944,47 UFIR, a titulo de Contribuição para o PIS, o julgador singular somente mantém o montante de 6.838,32 UFIR. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 48/54, onde reitera, integralmente, os argumentos da peça impugnatória. À fl. 56, há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 ?? . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10273.000922/92-52 Acórdão : 203-07.874 Recurso : 115.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova da efetivação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se da insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de 04/92. Conforme relatado, o lançamento se deu por ter a recorrente compensado parcelas de correção monetária, calculada pelo INPC entre a data do pagamento indevido e 31/12/91, de créditos dos encargos de TRD pagos em 05/02/91, 05/03/91, 05/04/91, 05/05/91 e 05/06/91, quando do recolhimento da contribuição ao PIS dos períodos de apuração de 11/90 a 03/91. Afirma a recorrente ser a correção monetária direito liquido e certo e ser o INPC amplamente utilizado pelo Poder Judiciário e pela própria SRF no cálculo da correção monetária do período em questão. Na análise dos autos, verifico que em nenhum momento é negado à recorrente o direito à compensação efetuada, nos termos do art. 80 da Lei n° 8.383/91, restringindo-se a lide à correção monetária dos créditos compensados pela recorrente. Quanto à correção monetária de créditos fiscais a compensar ou a restituir, de acordo com o § 3° do art. 66 da Lei n" 8.383/91, o indexador fixado por lei é a UFIR, que só produziu efeitos a partir de 01/01/92. Dessa forma, não há previsão legal para correção monetária dos créditos da recorrente até 31/12/91. Inobstante ser a correção monetária o simples resgate do valor real da moeda, a autoridade administrativa se restringe a seguir o expresso mandamento legal, por força de sua competência vinculada estabelecida no parágrafo único do art. 142 do CTN. Entretanto, na esfera judicial, o juiz tem competência, na ausência de lei, para integrar a legislação vigente, podendo fixar índice de correção monetária que refina a inflação do período. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 figN OTACILIO DAN • S CARTAXO 5

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4649186 #
Numero do processo: 10280.004932/90-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO - SUDAM - 1) Não é pressuposto, para o gozo do incentivo de que trata o artigo 450 do RIR/80, que a atividade industrial do empreendimento econômico seja caracterizada como industrialização para efeito do imposto sobre produtos industrializados. 2) O valor da matéria-prima ou produto intermediário utilizado no processo de industrialização compõe o preço do produto, cuja receita é de natureza industrial.
Numero da decisão: 107-06181
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ EM BELÉM — PA. Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.181 ISENÇÃO - SUDAM - 1) Não é pressuposto, para o gozo do incentivo de que trata o artigo 450 do RIR/80, que a atividade industrial do empreendimento econômico seja caracterizada como industrialização para efeito do imposto sobre produtos industrializados. 2) O valor da matéria- prima ou produto intermediário utilizado no processo de industrialização compõe o preço do produto, cuja receita é de natureza industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO BELÉM LTDA. S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas?rn a, egrar o presente julgado. / , f lip J e c' *VIS ALVES P ESIDENTE Kgrigti-1~-Çi.„,_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.\ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2001 Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes èonselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO, 1, 2 Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 Recurso n°. : 117.709 Recorrente : AUTO BELÉM LTDA RELATÓRIO AUTO BELÉM LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 1867/1873) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA. (FLS. 1857/1860). O litígio está bem descrito no relatório de fls. 1.790 a 1.793, ao qual me reporto e transcrevo a seguir: "Recorre a este Colegiado Auto Belém Ltda., qualificada nos autos o presente processo, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém-PA (fls. 191/196), que julgou procedente a ação fiscal da qual resultou a exigência de crédito tributário lançado através do Auto de Infração de fls. 02/04. O lançamento de oficio foi procedido em face de erro cometido pela recorrente quando da apuração do lucro da exploração da atividade contemplada com isenção do imposto de renda, conforme descrição dos fatos às fls. 03/04, tendo por fulcro o art. 454, par. 1° e 2°, do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Irresignada, a empresa interpôs sua impugnação (fls. 25/29), na qual argui a nulidade do lançamento de oficio, preliminarmente dando como causas o fato de que está amparada por lei para utilizar o percentual demonstrado a ser aplicado sobre a receita liquida decorrente da atividade isenta, bem como porque o lançamento altera direito adquirido, tutelado pela carta Magna, em seu art. 50, inc. XXXVI. No mérito as razões apresentadas circunscrevem-se a demonstrar ter procedido corretamente, relativamente às eM 3 64 .. Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 atividades desenvolvidas, ambas correspondentes a notas fiscais que especifica, alegando seu registro fiscal e contábil e que o cálculo do incentivo fiscal foi feito com base em Declaração da SUDAM, o que resultou na apuração do percentual da atividade não isenta conforme foi declarado no Anexo 2 da DIRPJ (tece quadro demonstrativo pertinente). Alega, também, que a autoridade fiscal equivocou-se nos cálculos do I.R. e do PIS, resultando valores maiores do que os supostamente devidos. Procura sustentar seu arrazoado com a juntada dos documentos de fls. 40/185. Ao fundamentar sua decisão, o julgador singular afastou a preliminar de nulidade, sob o argumento de que a autuada não teve sua isenção revogada em decorrência da autuação, permanecendo com seu direito à isenção do I.R. até o exercício de 1987, de acordo com a Declaração DCl/DAI n° 001/88 expedida pela SUDAM. Quanto às razões de mérito a Autoridade manteve o lançamento argumentando que a autoridade não anexou ao processo, em sua defesa, a título de amostragem, cópia das notas fiscais da subsérie B1, B2, B3, Cl, C2, etc, emitidas por ela, para demonstrar sua assertiva (quanto a dizer que emite tais notas e as registra no Diário sob rubrica 'Vendas à Vista"), sobre o que firma sua convicção considerando o balancete de verificação de fls. 179, referente ao mês de dezembro, apontando divergências entre as razões apresentadas pela impugnante e os fatos observados nos documentos trazidos pela mesma ao processo. Por fim, esclarece que não houve erro de cálculo na apuração do I.R. e do PIS, referindo-se aos demonstrativos de fls. 21/33, anexos ao Auto de Infração. Ciente da decisão em 30.09.91 (AR. de fls. 199-verso), o sujeito passivo ingressou com seu recurso voluntário de fls. 2011209, em 30/10/91, portanto, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 1. segundo a Declaração da SUDAM as atividades de produção de unidades e de recondicionamento de motores, vinculadas à sua atividade industrial, estão alcançadas pela isenção do imposto de renda, e que, além destas, desenvolve a atividade comercial de vendas de peças, sujeita à tributação do imposto de renda; 47 4 e Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 2. no exercício de 1988, o percentual de lucro referente à atividade industrial alcançou 90.70%, pelo que deve ser tributado apenas a diferença, que é de 9.30%, efetivamente oferecido à tributação, enquanto que a fiscalização apurou que o percentual de lucro isento é de 38,40%, restando a ser tributado o correspondente a 6160% de base de cálculo encontrada, o que vem ser um engano, como procura demonstrar; 3. inexiste a certeza e a liquidez do lançamento discutido, em razão de que o julgador pautou sua decisão em presunção de valores atualizados, pela verificação de elementos constantes de balancete mensal, conforme se pronunciou em seus fundamentos, ao invés de tomar por base o balanço patrimonial; 4.o fato de se utilizar de notas fiscais das séries B e C reforçam o entendimento de que seu procedimento está correto; 5.as notas fiscais série A são utilizadas na comercialização pura e simples, enquanto que as da série B, quando se referem conjuntamente a serviços e material, e das da série C destinam- se a simples remessa ou devolução de bens. As primeiras acarretam a incidência do IR., enquanto que as segundas, por se referirem à atividade industrial, não acarretam tal incidência, ou seja, a atividade industrial de produção e de recondicionamento se utilizam de notas fiscais série B e C; 6. não se pode deixar de notar que a atividade de recondicionamento é isenta do pagamento do I.R., que se traduz em duas hipóteses, abrangidas pela expressão "recondicionamento", que são: motores que necessitam apenas de reparos e motores que necessitam de peças e reparos, sendo que as peças são fornecidas por ela (recorrente) ou pelo cliente, e, em ambos os casos de recondicionamento, conforme descreve, existe isenção do imposto de renda; 7.segundo a definição de recondicionar, de Aurélio Buarque de Holanda, e a definição legal dada pelo RIPI, em seu art. 3° e inc. V, inexiste correlação entre recondicionar e exclusivamente prestar serviços, podendo, eventualmente, serem os serviços prestados com o fornecimento de material por parte da recorrente ou por parte de outrem, a critério do cliente, sendo a extensão da isenção mais ampla que o entendimento do fisco, pelo que não se pode argumentar que na hipótese de as peças serem fornecidas por ela (recorrente) haveria a incidência do imposto de renda; 7) • Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 8. ao contrário do que alega o Fisco, existe contabilização diferenciada para as atividades isentas e tributáveis, conforme se vê dos autos e especialmente da decisão recorrida, faltando à autoridade fiscal a compreensão das diversas atividades desenvolvidas e abrangidas pela isenção, como no caso do recondicionamento, sobre o qual nada há a tributar, mesmo o fornecimento de peças pela própria empresa, podendo ser constatado pelos documentos anexados ao processo bem como os que ora são anexados, inexistir crédito tributário a ser exigido, inclusive no que se refere ao processo decorrente. (grifei). Conclui seu apelo resumido as razões anteriormente expostas, propugnando pela anulação dos Autos de Infração. O recurso foi instruído com os demonstrativos de fls. 211 a 240 e com as notas fiscais de emissão da recorrente, às fls. 243 a 1837 (Anexos I a VI) referenciadas no mesmo demonstrativo, todas relativas à venda de peças e a prestação de serviços". A DRJ determinou a realização de diligência para que a Auditora Fiscal se manifestasse sobre os documentos acostados aos autos e sobre as alegações da recorrente, o que foi feito com o relatório da diligenciadora figurando às fls. 1855. O Delegado da Receita Federal em Belém-PA., emitiu o julgamento de fls. 1857/1859, em aditamento à Decisão n 391/91-SECJIR (DRF-BELÉM). Após considerações sobre o título isentivo concedido à recorrente pela SUDAM, sustenta o julgador que o incentivo somente alcança o recondicionamento quando considerado industrialização. E como a recorrente declara que a atividade desenvolvida pela empresa, que ele considera como recondicionamento, está sujeita ao ISS, enquadra- se na hipótese prevista no inciso XI, do artigo 4°, do RIPI182. Assevera também que basta examinar algumas das cópias legíveis para que se constate que todas tem origem na prestação de serviço ou venda de mercadorias destinadas à prestação do serviço. Nenhuma das notas emitidas pela autuada preenchem os requisitos estabelecidos nos art. 242 do RIPI192, específicos para os estabelecimentos industriais. E mais, o código relativo 6 n!-? Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 à natureza da operação que constam das cópias das notas fiscais apresentadas referem-se à atividade mercantil. E cita diversas dessas notas. Em seu novo recurso, a empresa contesta que o ato da SUDAM tenha condicionado o benefício relativo ao recondicionamento apenas quando considerado pela legislação como industrialização, referindo-se a 'Unidades de Recondicionamento de Motores". Tece considerações contrárias ao entendimento do julgador. Persiste na anulação do auto de infração. Esta Câmara, com base na proposição e considerações deste relator (fls.1895/1904), converteu o julgamento em diligência, para que: 1) a repartição fiscal intimasse a recorrente a, em prazo razoável que estabelecesse, elaborar e apresentar-lhe demonstrativos apartados de suas receitas de: a) usinagem; b) recondicionamento sem fornecimento de peças e c) recondicionamento com fornecimento de peças (serviço mais peças), indicando-se em todos eles, em colunas próprias, as notas fiscais correspondentes, com menção à série, número, data e valor, e bem assim o total por demonstrativo; 2) a fiscalização se pronunciasse sobre os demonstrativos apresentados, emitindo as considerações que julgasse oportunas ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando, se necessário, exame nos livros e demais documentos da empresa. Em caso de juntada de novos elementos de prova pela fiscalização, dever- se-ia conceder "vistas" à recorrente para, querendo, pronunciar-se sobre elas e seus efeitos. Intimada, a pessoa jurídica apresentou os elementos solicitados (fis. 19871959). A diligenciadora não contestou a veracidade dos demonstrativos apresentados, 7 Ir' til Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 mas opinou pela mantença do lançamento por entender que a isenção refere-se apenas à prestação de serviços. A liminar em mandado de segurança concedida à recorrente para que seu recurso tivesse seguimento, independentemente do depósito de que trata o art. 32 da MP n° 1.21-33, de 12/12197 (fls. 1880/1889), foi cassada, tendo o sujeito passivo efetuado o depósito, conforme fls. 1971. É o relatório. 47 8 re a. Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como já se disse anteriormente, compete ao contribuinte comprovar os seus resultados perante o fisco. Sendo a empresa beneficiária de isenção, cumpre-lhe segregar contabilmente os resultados da atividade beneficiada com o incentivo fiscal das não incentivadas e calcular a isenção sobre o lucro da exploração da atividade contemplada com o favor fiscal. Nesse procedimento destacam-se receitas, despesas, custos e encargos correspondentes a cada atividade. •• Se o contribuinte não faz a segregação dos resultados de cada atividade, adota-se o critério recomendado pelo Parecer CST n° 49, de 06/09/79 (DOU 25/09/79), de que é aplicação o Anexo 2 da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. É absolutamente indispensável, seja para a segregação de resultados ou para a determinação deles pelo critério recomendado pelo fisco, que as receitas de uma e de outra atividades estejam separadas na contabilidade da pessoa jurídica. A fiscalizada destacava as suas operações como Vendas de Mercadorias e Prestação de Serviços, sustentando que, na categoria de Venda de Mercadorias, há 9 17 Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 receitas de sua atividade industrial, em razão da utilização de parte dessas mercadorias no recondicionamento de produtos. A fiscalização ao lançar o imposto considerou, ante a falta de certeza sobre a existência de receitas industriais na conta Venda de Mercadorias (ao argumento de que não poderia adotar a posição simplista de separá-las pela condição de "pagamento à vista' ou "pagamento a prazo" em que a conta se decompunha), que todas as receitas de Vendas de Mercadorias seriam resultado de vendas de peças (atividade tributada) e as contabilizadas como Prestação de Serviços seriam de natureza industrial, independentemente da forma de pagamento (a vista ou a prazo). Isso está dito de forma muito clara na Informação Fiscal de fls. 187 a 190, notadamente às fls. 189. Em nenhum momento a autuante questionou o fato de que as receitas com "recondicionamento" seriam atividade incentivada. No relatório da diligência determinadas às fls. 1797 deixa patente esse fato (fls. 1855). A razão de tributar foi, em primeiro lugar, a falta de segregação contábil dos resultados da fiscalizada, e, em segundo lugar, a não separação contábil da receita por natureza, segundo a ótica da recorrente. E isto porque para a fiscalização a conta Vendas de Mercadorias( à vista ou a prazo) seria fruto da atividade não incentivada. O contribuinte alega (fls. 204) que as notas fiscais série "A" seriam de vendas não incentivadas, enquanto as isentas se utilizariam das notas fiscais série "B", tanto na atividade de usinagem como de recondicionamento, e das notas fiscais série 'C" (estas para remessa ou devolução). Sustenta também a recorrente que, mesmo as atividades incentivadas estavam sujeitas ao ICMS e ao ISS, conforme se tratasse de usinagem ou lo Q7 Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 recondicionamento e a ambos os tributos se, no recondicionamento, fossem fornecidas peças por ela. Juntou grande quantidade de notas fiscais aos autos, mas não elaborou sequer um demonstrativo para segregar as receitas e quantificá-las para permitir a revisão da matéria, o que levou o Colegiado a determinar a diligência de fls 1895/1903. Com a realização da diligência, foram elaborados demonstrativos apartados de suas receitas de usinagem; de recondicionamento sem fornecimento de peças; e de recondicionamento com fornecimento de peças (serviço mais peças), com indicação das notas fiscais correspondentes, com menção à série, número, data e valor, e bem assim o total por demonstrativo. As receitas constantes das demonstrações apresentadas pela empresa (fls. 1909/1959) conferem com os valores consignados no Mexo 2 da DRPJ-Ex. 1988 da recorrente (fls. 17 e 1908). Em outras palavras, confirmam que a Receita Líquida das Atividades Isentas totalizam CZ$ 38.773.401,09 e a Receita Líquida das Demais Atividades somam CZ$ 3.975.662,94, correspondendo a 90,70% e 9,30% do Total da Receita Liquida, respectivamente. A diligenciadora (fls. 1960) não questionou esses valores, apenas entende, segundo se infere de sua conclusão, que estão beneficiadas pela isenção apenas a mão- de-obra empregada na usinagem e no recondicionamento, de modo que as peças utilizadas nesses processos seriam revenda de mercadorias, cujos valores acrescentar-se- iam aos das mercadorias revendidas que a autuada considerava como não beneficiados pela isenção. A diligenciadora é a própria autuante e, como já se consignou às fls.1902, essa foi a razão de autuar. O que estivesse no Livro de ICM seria tributável e o que estivesse no Livro do ISS seria incentivado. (11 4-0" Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 Permaneceu, portanto, coerente com sua posição inicial. Não se pode comungar com esse entendimento. As peças que integraram o processo de usinagem ou recondicionamento, isto é, as adquiridas para serem consumidas ou como produto intermediário integrarem o produto final geram receitas fabris. Apenas as peças revendidas, isto é, adquiridas para revenda e assim destinadas é que integram a atividade comercial. As primeiras são incentivadas; as mercantis, não. Em resumo: O valor da matéria-prima ou produto intermediário utilizado no processo de industrialização compõe o preço do produto, cuja receita é de natureza industrial. Se a contabilidade da empresa não propiciava uma distinção nítida e imediata, o fato é que após a diligência determinada por esta Câmara, houve uma perfeita análise e demonstração por nota fiscal do destino de todas as peças adquiridas, não havendo mais dúvida sobre o destino de cada uma. Por outro lado, o julgador de primeira instância (fl.s 1857/1860) sustenta que o recondicionamento por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio dos produtos recondicionados não é considerado industrialização, e que o ato da SUDAM IDCI DAÍ n° 001/88-fls. 14) deixa claro que o beneficio isencional atinge tão-somente sua atividade industrial, nela incluído o recondicionamento, quando considerado pela legislação como industrialização e o RIPI182, art. 40, XI, não considera industrialização o recondicionamento por encomenda de quem não for estabelecido com o comércio dos cil produtos usados. 12 I e e :e e Processo n° : 10280.004932190-61 Acórdão n° : 107-06.181 Em primeiro lugar, um esclarecimento se impõe. O ato da SUDAM não restringe o benefício ao recondicionamento tributado pelo IPI. Confira-se ás fls. 14. Esse argumento de reforço trazido pelo julgador, já que esse aspecto em momento algum fora objeto de discussão, não tem, -data venia- , a menor consistência, porque a exclusão do conceito de industrialização citado pelo julgador, é apenas para efeito de não se tributar a operação pelo IPI, e não porque ela não seja industrialização. Nesse sentido decidiu a Egrégia Primeira Câmara deste Conselho, ao ensejo do julgamento do Recurso n°100.332, pelo Acórdão 101-83.414, de 28/04/92: ISENCÃO - SUDENE - Não é pressuposto, para o gozo do incentivo de que trata o artigo 440 do RIR/80, que a atividade industrial do empreendimento econômico seja caracterizada como industrialização para efeito do imposto sobre produtos industrializados. E ao voto ali proferido, reporto-me como razão de decidir, como se aqui transcrito fosse, para todos os efeitos legais: "O intérprete deve levar em conta os fins a que se destina a lei.. No caso, o benefício fiscal tem por escopo o desenvolvimento industrial e agrícola da região; em outras palavras, a legislação que embasa o artigo 440 do RIR/80 tem essa finalidade. Desse modo, entendo que o conceito de indústria deve ser encarado sob o aspecto econômico. Diz o "Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira - Ed. Nova Fronteira, 2° edição, p.940, que, em economia, indústria significa "Conjugação do trabalho e do capital para transformar a 7 metéria-prima em bens de produção e consumo. 13 O I r Á' Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 O 'Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva (Edição Universitária), Forense, 1 8 edição, p. 461, assim se pronuncia sobre o significado do vocabulário em questão: "Indústria - Derivado do latim indústria (atividade, aplicação trabalho) é usado geralmente em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, indústria é empregado para designar toda e qualquer espécie de atividade ou trabalho, que tenha por finalidade realizar qualquer espécie de negócio ou empreendimento, cujo objetivo dominante seja o lucro. E, assim, indústria assenta no caráter lucrativo da ocupação, mostrada numa série variada de atividades: arte, ofício, negócio, etc. Em sentido restrito, indústria indica-se somente a organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanato). Neste sentido, é indústria dita propriamente de manufatureira ou fabril. No sentido amplo é que a toma a Economia Política, onde é tida como toda sorte de atividade sistematizada, tendo por escopo qualquer espécie de produção, seja a primária, a transformadora, ou mesmo aquela em que se tem como base o intuito lucrativo da operação" A legislação fiscal utilizando-se de conceitos Económicos define o que é industrialização para efeito de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI/82, art. 3°) e, em seguida exclui desse conceito (art. 4° do cit. Reg.) atividades que, sob o enfoque económico, seriam de natureza industrial. Assim é que dizem os arts. 2°, 3° e seu inciso V, 4°, e seu inciso XII, todos do RIPI/82: "Art. 2° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização mesmo incompleta, parcial ou intermediária. (grifei). Art. 3° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n°s 4.502/64, art. 3°, § único, e 5.172/66, art. 46, § único): grifei. I - 14 1(? o. Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 V - a que exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaura o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)." E no artigo 4° e seu inciso XI, reza: "Art. 40 - Não se considera industrialização (Lei n° 4.502/64, art. 30, § único). (grifei). I - X - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações." De todo o exposto se infere que o citado regulamento não estabelece o conceito legal de industrialização, mas, como se verifica dos trechos grifados, do que ela considera ou não industrialização para os efeitos fiscais. Deste modo, muitas são as atividades excluídas no art. 4° do RIPI182 que são industriais e a lei não as considera como tais para efeito do IPI. No entanto, os lucros oriundos dessas atividades estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Todavia, as empresas que as exercem poderão, se contempladas com o favor de que trata o artigo 440 do RIR/80, ficar isentas do imposto de renda sobre o lucro da exploração do empreendimento pelo prazo ali indicado. Não se pode, portanto, desconhecer o direito à isenção do imposto de renda de que tratam as Portarias DIN n° 115/81 - REF. SOP/IC e DAI/PTE 250/87, ambas da SUDENE (fls. 14 a 17), sob o argumento de que a atividade exercida por ela não caracteriza industrialização para efeito do imposto sobre produtos industrializados e que seja ela contribuinte do Imposto Sobre Serviços. Este é também o entendimento da Administração Tributária expresso no PN CST n° 36, de 26.06.87. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso.'í 15 ri° Processo n° : 10280.004932/90-61 Acórdão n° : 107-06.181 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 20 de fevereiro de 2001 Weiáit CARLOS ALBERTO GONÇALVESES 16 sate 'TI • Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001677/97-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Havendo crédito de imposto de renda pago na fonte, ainda não aproveitado, é lícito seu cômputo na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário posterior.
Numero da decisão: 107-07837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:37:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:37:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:37:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:37:19Z; created: 2009-08-21T16:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:37:19Z | Conteúdo => • -.14%••=•;"---", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,›;C:;n.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10305.001677/97-63 Recurso n° : 139176 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.837 IRPF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Havendo crédito de imposto de renda pago na fonte, ainda não aproveitado, é lícito seu cômputo na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA ; ID INTE • UIZ MAL, VA ERO IN - FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA;;,10,n,41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.001677/97-63 Acórdão n° : 107-07.837 Recurso n° : 139176 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO Versa o presente, sobre uma solicitação de compensação de crédito de Imposto de Renda sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, verificado no ajuste do exercício de 1996, proveniente de valores relativos a retenções a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte —IRRF, e de recolhimentos por estimativa ocorridos no ano calendário de 1995, totalizando o valor de R$ 486.093,89, fl. 03, com débitos do PIS e de multa por atraso na entrega da DIRPJ consoante demonstrativos de fis. 01,46,82 e 249. Em uma primeira análise, esta feita pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — DEINF/RJO, a referida solicitação fora deferida em parte, nos termos da decisão de fis. 131/133, reconhecendo apenas uma parcela dos valores de retenções a título de IRRF declarados pela interessada, entendendo que somente valores retidos sobre rendimentos ou receitas que integraram o lucro real poderiam ser deduzidas a título de IRRF. Referente aos débitos, restou frustrada a pretensão da requerente, posto que entendeu a autoridade julgadora não serem passíveis de compensação débitos referentes à multa por atraso na entrega da declaração. 2 )\e • ;»4 ".0„, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.001677/97-63 Acórdão n° : 107-07.837 - a decisão da DEINF não considerou valor referente ao IRRF recolhido pelos DARF pagos nos dias 13 e 31 de Janeiro de 1995, carreando-os aos autos. - existe previsão legal para a restituição da parcela do crédito não utilizado para compensação de débito IN n° 21 de 1997 em seus arts. 12 § 8° e 6° § 80, afirmando que o fato de possuir crédito suficiente deve-se admitir o valor da multa como parte integrante do pedido de compensação; - deve ser reformado o despacho decisório, incluindo o valor referente àqueles DARF e compensado o valor da multa. Apreciada pela 8. Turma DRJ — Rio de Janeiro/RJ — I, a impugnação restou totalmente infrutífera, sendo a solicitação indeferida traduzida no acórdão DRJ/RJO I N° 4392 DE 21 de outubro de 2003. Ao fundamentar sua decisão, alegou a autoridade julgadora que para se considerar o IRRF como antecipação do IRPJ ambos devem se referir ao mesmo fato gerador e ao mesmo período. Quanto a não compensação da multam entendeu a d. Autoridade ser esta incabível haja vista o dispositivo invocado pela interessada, qual seja a IN n° 21 de 1997, referir-se tão somente a tributos e contribuições não contemplando penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. Concluiu por fim, que o Despacho Decisório, objeto da lide fora proferido com observância à legislação aplicável. 3 . -• 4.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • ráSN2> Processo n° : 10305.001677/97-63 Acórdão n° : 107-07.837 Inconformada com mais um revés do qual conhecera em 29/12/2003, AR de fl. 259, recorre a este 1° Conselho dentro do prazo legalmente previsto e arrolando crédito de IRRF devidamente reconhecido pelas autoridades administrativas em montante equivalente ao valor a ser cobrado. Inicia seu arrazoado afirmando que o procedimento por ela adotado está em conformidade com a legislação vigente à época, bem como o disposto no art. 66 da Lei 8383/91. Tece inúmeras considerações sobre a possibilidade de compensação, todas no sentido de desestruturar a decisão recorrida, asseverandó que os tribunais admitem a compensação independentemente de autorização, reforça ainda sua tese, colacionando julgados proferidos na esfera judicial. Insiste que a legislação autoriza a compensação nos termos propostos pela Recorrente, sem que esta tenha que se submeter às regras e vedações impostas pela Secretaria da Receita Federal. Assevera que o indeferimento trata-se de um absurdo, pois o contribuinte possui o direito de compensar o Crédito de impostos nos cinco exercícios subseqüentes da forma que melhor convier não podendo o Fisco criar embaraços ao exercício deste direito líquido e certo. Informa que pagou a multa por atraso na entrega da declaração, conforme DARF de fls. 271. Sustenta que havendo crédito em favor da Recorrente e Lei que autorize a compensação de Crédito com débito Fiscal, deve-se admitir a compensação de tributo com a multa já paga pela Recorrente. 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;.-; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.001677/97-63 Acórdão n° : 107-07.837 Requer, por derradeiro, que o Recurso seja conhecido e no mérito provido para reformar a decisão de primeira instância, e conseqüentemente, homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte. É o Relatório. iLe • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- n ,T'F--n* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.001677/97-63 Acórdão n° : 107-07.837 • VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende aos demais pressupostos. Dele conheço. O litígio se resume em saber se a recorrente tem direito a compensar créditos originados dos DARF anexados às fls. 233 relativos a pagamentos efetuados por ela própria a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código de receita 8045. O crédito não foi reconhecido sob a alegação de que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1994 e que somente seriam passíveis de compensação se aludida ao referido ano, tendo em vista a necessária vinculação com o efetivo reconhecimento das receitas. Não me parece sustentável o posicionamento da autoridade fiscal e dos julgadores de primeiro grau. É certo que a pessoa jurídica só pode pleitear compensação na Declaração de Rendimentos de imposto de renda retido na fonte ou pago referente a Receitas incluídas na mesma Declaração. Ora, mas se o imposto retido na fonte ou pago não foi incluído como dedução na Declaração do ano de seu fato gerador, a pessoa jurídica não perde o direito de compensá-lo no ano seguinte. 6 dLe - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4",1 Processo n° : 10305.001677/97-63 Acórdão n° : 107-07.837 Não é razoável admitir o crédito, mas obrigar a pessoa jurídica a retificar a Declaração do ano do fato gerador do imposto pago ou retido para aproveitá- lo, até porque o efetivo pagamento do imposto deu-se no ano-calendário de 1995. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso, admitindo o cômputo dos DARF de fis 233 na apuração do valor a compensar/restituir na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário de 1995. ala das Sessões - Brasília - DF, em 22 de outubro de 2004. VALERO 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001465/98-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17137
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001465/98-62 Recurso n°. : 119.289 Matéria : IRPF — Ex: 1993 Recorrente : OLIVER FERNANDES PORTO Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.137 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVER FERNANDES PORTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ligéle_Lã LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 RE OTLoURI 110i PEREIRA FORMALIZAD M: 20 ASO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•” .1:.-i itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi.14:-z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001465/98-62 Acórdão n°. : 104-17.137 Recurso n°. : 119.289 Recorrente : OLIVER FERNANDES PORTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Às fls. 15/20, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento sustentando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 21 a 31. Na decisão de primeiro grau (fls. 34/42), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. 2 ... ...e s 1 ',,,,,". MINISTÉRIO DA FAZENDAi, •-• 3r: 4,1 I' "9.t."1,. nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.001465/98-62 _ Acórdão n°. : 104-17.137 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 46/50) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 2. Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. Ty É o Relatório.S,. b----\ 3 eik r4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ri z-ttr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001465/98-62 Acórdão n°. : 104-17.137 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à titulo de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocap(Aprsião 4 O . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ""Pi;•Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001465/98-62 Acórdão n°. : 104-17.137 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 WaCL- - 0 P4U S Se)IÉ)AÊ PEREIRA--"---\ 5 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005028/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte, utilizado cheques emitidos por terceiros, para pagamento de contas a Condomínios de sua responsabilidade, sem apresentar qualquer justificativa à origem de tais rendimentos, conclui-se que se trata de rendimentos não declarados e de origem não justificada, estando assim sujeitos à tributação do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:49:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:49:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:49:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:49:17Z; created: 2009-08-10T16:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:49:17Z | Conteúdo => , -- .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti•,S,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 10380.005028/2002-30 1 Recurso n°. : 135.611 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ARY JAIME DE ALBUQUERQUE Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ' Sessão de : 15 de abril de 2004 1 Acórdão n°. : 104-19.912 i IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte utilizado cheques emitidos por terceiros, para pagamento de contas a Condomínios de sua responsabilidade, sem apresentar qualquer justificativa à origem de tais rendimentos, conclui-se que se trata de rendimentos não declarados e de origem não justificada, estando assim sujeitos à tributação do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por / ARY JAIME DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 - LEILA -P// ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . ' JOSÉrREIRKDO NASCIMENTO Ftiaimi RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUll 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA tate.fr-V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.912 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ekk.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 wkNe."-. -."4tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.912 Recurso n°. : 135.611 Recorrente : ARY JAIME DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, para dele, exigir o imposto complementar no montante de R$ 15.849,09, já acrescido de encargos legais, relativo a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas (camê-leão), e Omissão de Rendimentos Recebidos Sem Causa Justificada, em face do contribuinte ter sido favorecido em diversos cheques, porém sem a explicação dos motivos que deram causa a tais recebimentos. O contribuinte foi intimado a esclarecer a origem de diversos cheques, referente ao pagamento das parcelas relativas ao imóvel em que reside, porém afirma que desconhece a procedência de tais cheques, (fls. 34). A conta corrente é de titularidade de Francisco Valter Cândido da Silva, o qual informa às fls. 35/36, que a referida conta "servia para acolher valores pertencentes à Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos SAI — IBAP, os quais não transitavam pela contabilidade", empresa da qual ele era funcionário e o contribuinte é diretor. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 58/61, onde em síntese alega que: a) a pretensão fiscal foi por demais injusta e indevida, tendo em vista que o Auto de Infração confae recebimento de cheque com rendimento tributável; 3 -, -- r MINISTÉRIO DA FAZENDA Vit.t. g 1 I 1. c.: T 1 .::n -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=L3.,4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 I Acórdão n°. : 104-19.912 1 b)a partir de 13/04/1990, por força da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, ficaram vedados os pagamentos ou resgates de qualquer título, inclusive cheques, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiários não identificados, e cita o art. 2° da citada lei; c)uma das boas coisas do Governo Collor foi a retirada do anonimato nas operações bancárias, mas isso não evita que uma pessoa emita um cheque ao portador e este repasse a terceiros; d)o fato de uma pessoa descontar um cheque nominal ou não junto a uma instituição financeira, não caracteriza rendimento para essa pessoa. É necessário verificar a origem dos recursos para saber se os rendimentos são tributáveis ou se já foram tributados anteriormente; e) na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, os Fiscais da Receita Federal declararam que o impugnante recebeu cheques nominais em seu nome, emitidos por Francisco Valter Cândido da Silva, tendo o emitente do cheque declarado que a conta bancária utilizada era movimentada pela IBAP, na qual o impugnante é diretor, sendo isto o que o ex-funcionário declarou; i f)no Termo de Intimação da Fiscalização, o contribuinte-impugnante declarou desconhecer qualquer movimentação financeira estranha aos seus extratos bancários informados na declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário 1996. $.7Informou, também, desc nhecer a conta-corrente bancária movimentada por ex-funcionário da IBAP, a qual se pret (de vincular; - 4 •sigrh P- V" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.912 g) pelo Auto de Infração lavrado, as declarações do ex-funcionário predominaram em relação às declarações do impugnante, mesmo não tendo a fiscalização apresentada algum fato conclusivo, no caso concreto; h) como se tratam de fatos ocorridos há mais de 5 anos, não é possível precisar exatamente o que deve ter ocorrido, mas necessariamente não se trata de rendimento tributável ou ganhos percebidos no ano em questão; I) todo e qualquer rendimento tributável, ganho em 1996, alega o impugnante que está incluído em sua Declaração de Ajuste do exercício de 1997, sendo constatado, Inclusive pelos fiscais diligentes; j) não há que se falar em rendimento tributável ou omissão de receitas, pelas razões fáticas e de direito apresentadas; A 48 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE julga o lançamento procedente, tendo apresentado, em síntese, as seguintes alegações: a)que não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi lavrada por pessoa competente e de acordo com as disposições legais; b) que o fato gerador ocorreu quando da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e/ou dos proventos tributáveis, sendo que, no caso em tela, ocorrera quando do desconto dos cheques nos meses de jan/96 a ju1196. Nessas datas caracterizaram-se os fatos geradores do Imposto de Renda, com as efetivas e jurídicas disponibilidades 2los rendimentos em favor do impugnante, conforme tece o art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88; L, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P0S--.;:st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.912 c)que em vista do acima exposto, o fisco efetuou o lançamento do imposto, sendo este procedimento compatível com o art. 889 e art. 1°, §§ 1° e 2°, todos do RIR/94; d) que ainda, de acordo com o informe de rendimentos relativo ao ano- calendário de 1996, retratado na respectiva Declaração de Rendimentos, consta como única fonte pagadora dos rendimentos declarados pelo contribuinte a empresa Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S/A — IBAP; e)que diante das evidencias apresentadas, cabe à autoridade lançadora, em função do disposto no art. 142 e parágrafo único, da Lei n° 5.172/66, efetuar o lançamento de oficio. Cientificado em 14/08/2002, apresenta o contribuinte, em 04/09/2002, recurso de fls. 77/80, onde, resumidamente, apresenta os mesmos argumentos constantes na impugnação. cÉ o Relat (rio. 6 1.'44 .-1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2:944 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.912 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, que julgou procedente o lançamento fiscal que dele exige o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, em decorrência de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas. O recorrente em suas razões defensórias declara desconhecer qualquer movimentação financeira estranha aos seus extratos bancário informados na declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano calendário de 1996, afirmando ainda desconhecer a conta corrente bancária movimentada por ex - funcionário da empresa IBAP da qual o recorrente era diretor. Para o deslinde da questão necessário se faz analisar a legislação que rege a matéria, consubstanciada no artigo 43 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 43 - &imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer atureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômic ou jurídica: É 7 ré,'4.--;; MINISTÉRIO DA FAZENDA sitsfr.,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.912 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Do acima exposto, resta claro que para que haja a tributação, necessário a existência do fato gerador como ali definido, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica oriunda do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendido os acréscimos patrimoniais de outra natureza. Compulsando o documento de fls. 35, que ao que tudo indica foi o que deu causa à lavratura do auto de infração, verifica-se que muito embora o Sr. Francisco Valter Cândido da Silva, signatário do referido documento não afirme os cheques a que se refere a fiscalização foram emitidos a favor do Condomínio Edifício Atlântico Sul e Construtora Itauba Ltda. No confronto das cópias dos documentos colacionados às fls. 10 a 33, com os cheques relacionados no Termo de Inicio de Fiscalização de fls.08, constatamos que tais documentos coincidem em data e valores, com os pagamentos efetuados pelo recorrente, pela aquisição do apartamento 702 do Edifício Manoel Marçal, junto a Construtora buba Ltda. E de despesas condominiais do Edifício Atlântico Sul. Ademais de tudo, é bem de ver-se que no Termo de Declaração de fls. 35, ao final, o Sr. Francisco Valter Cândido da Silva declara que, "A conta corrente em seu nome era movimentada peià presidente da empresa IBAP — Sr. Ary Jaime Albuquerque." '94, MINISTÉRIO DA FAZENDA ep.:(,:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005028/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.912 Da somatória desses fatos, conclui-se que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Diante de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 1 de abril de 2004 O ' J efOrOSÉ s g • /0 NASCIMENTO 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002714/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, por perempto. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 101-95.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 48 Turma da DRJ de Fortaleza — CE. Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.822 PEREMPÇÃO — Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, por perempto. Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPEL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n°. : 10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 Recurso n°. :147.345 Recorrente : Compel Comércio de Petróleo Ltda. RELATÓRIO COMPEL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04/08) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 09/13), no valor total de R$ 398.374,72. De acordo com a Autoridade Administrativa, o feito fiscal teve por suporte fático a glosa de despesas, no valor total de R$ 652.049,73, registradas nas contas denominadas "Manut. E Reparos — Veículos", "Combustíveis e Lubrificantes", "Impres. E Material de Escritório" e "Material de Limpeza e Copa", que foram deduzidas na apuração do resultado, tendo em vista que a contribuinte, embora intimada, não apresentou a documentação comprobatória das aludidas despesas. Intimada dos lançamentos em 13 de setembro de 2004, a interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 13.10.2004 (fls. 96/115), sob os seguintes argumentos: (i) Inicialmente, alega a Impugnante que a majoração da aliquota da CSLL foi implementada pelo advento da Medida Provisória n° 1.807, reeditada diversas vezes em total ferimento ao art. 246 da Constituição Federal, que veda de maneira expressa a utilização de medida provisória para regulamentar artigo que tenha sido alterado por Emenda Constitucional; (ii) Prossegue, afirmando que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi inicialmente prevista na redação original do art. 2 1 Processo n°. : 10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 195 da CF, alterado pela EC 20/98. Ocorre que esse artigo foi alterado pela MP 1807, em total afronta ao art. 246 da CF; (iii) Aduz, ainda, que não satisfeito com tal ilegalidade, a reedição por diversas vezes da MP teve seu ápice na edição da MP 2037- 19, de 29/06/2000, que alterou o artigo 6° em relação à duração do adicional da CSLL, assim como seu percentual futuro; (iv) Esclarece a Contribuinte, que os dispositivos que introduziram a alteração da legislação da CSLL, porque nasceram em total ultraje ao disposto no art. 246 da CF, não respeitaram princípios basilares do Direito Constitucional e Tributário, dentre eles o da isonomia, da Capacidade Contributiva, da não alteração dos conceitos previstos em nossa Constituição, sendo nesse caso flagrante a ilegalidade da cobrança nos moldes apresentados; (v) Aduz que, por força do art. 163 da CF, a normatização do Sistema Financeiro há de ser feito por lei complementar, entretanto a Selic foi criada pela Lei n° 8.981/95, para regular as operações do sistema financeiro e, portanto, sua aplicação nos tributos é inconstitucional por se tratar de lei ordinária; (vi) A Impugnante alega que a Taxa Selic não é aplicável aos Contribuintes em mora, mas tão-somente à mora da Fazenda Pública Nacional, quando da restituição ou da compensação, nos termos do § 4°, art. 39, da Lei n° 9.250/95. Esse entendimento, segundo ela, foi convalidado pela Lei n° 9.703/98, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; (vii) Nesse sentido, prossegue afirmando que a incidência da Selic contraria o inciso IV, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), e tem óbice, também, no art. 115 do Código Civil; (viii) Diz que a taxa de juros é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, §1° do Código Tributário Nacional, sem capitalização, como já definiu o Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 121; (ix) Ainda em relação a Selic, expõe que esta não foi criada por lei, mas por uma Resolução do Bacen; a lei ordinária apena 3 Processo n°. :10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 estabeleceu seu uso, inexistindo qualquer disposição legal que a defina ou preveja a forma de calculá-la, o que deixa o Banco Central livre para intervir a qualquer tempo na sua variação; (x) Conclui que a aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos não viola apenas o principio da legalidade, mas atinge também princípios constitucionais tributários, tais como o da anterioridade e da segurança jurídica. Há de se falar também em violação a indelegabilidade tributária, tendo em vista que a fixação da Taxa Selic a ser aplicada em matéria tributária é do Bacen, titular de competência financeira, mas não tributária; (xi) Prossegue, afirmando que apesar dessa taxa ser materializada como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, não tem caráter moratória mas sim remuneratório, segundo entendimento da Ministra do STJ Eliana Calmon; (xii) Traz à colação entendimento jurisprudencial uniformizado quanto à inaplicabilidade da Selic apregoado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no voto do Ministro Domingos Franciulli Neto, bem como entendimento de outros tribunais; (xiii) Finalmente, alega a lmpugnante que urge o provimento no sentido de afastar a aplicabilidade da incidência da Taxa Selic quanto aos débitos exigidos pela Fazenda Nacional com absoluto amparo legal, art. 161, § 1°, do CTN, c/c art. 192, § 3°, da Constituição Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. vista da Impugnação, a 4a• Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Inicialmente, ressaltaram os julgadores que a contribuinte, em sua peça impugnatória, não apresenta qualquer contestação quanto ao mérito dos lançamentos do Imposto de Renda pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; cinge-se sua defesa, tão-somente quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL promovida pela Medid 4 Processo n°. : 10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 Provisória n° 1.807, sob o fundamento de violação ao art. 246 da Constituição Federal de 1998, bem como a inaplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios. Com relação aos argumentos de constitucionalidade e inconstitucionalidade de lei argüida, ressaltaram os julgadores que sendo as Turmas de Julgamento (DRJ) órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei vigente com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Desse modo, consignaram que compete às Turmas Colegiadas de Julgamento, e aos seus julgadores, tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Nesse sentido, os julgadores transcreveram o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, da antiga Coordenação do Sistema de Tributação, cita Ruy Barbosa Nogueira (Da interpretação e da aplicação das leis tributárias — 1965— pg. 35), em menção a Tito Rezende. Quanto às alegações de defesa suscitadas pela contribuinte, em sua impugnação, que se referem à inaplicabilidade da majoração de aliquota em face de inconstitucionalidade efou ilegalidade de lei, ressaltaram, ainda, que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. 5 ,Cej. • ' Processo n°. : 10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 Consignaram, que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não podem os julgadores, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada quanto aos supracitados aspectos, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Esclarecem, ainda, que a exigência dos juros de mora sobre o crédito tributário apurado não se constitui em inobservância da legislação tributária pertinente, uma vez que no período compreendido entre o fato gerador e o lançamento, é natural que o crédito tributário esteja composto não só pelo valor originário, mas também pelos demais gravames (multa, juros de mora e correção monetária, se for o caso), tudo de acordo com a legislação sobre o assunto. No caso em pauta, os julgadores para justificar a aplicação dos juros de mora, invocaram a regra do dispositivo próprio do CTN (Lei n° 5.172/66), assim como transcreveram artigos específicos da Lei n° 9.430/96. Esclarecem os julgadores, que a taxa Selic passou a ser adotada com característica eminentemente de indexador ou índice de atualização monetária de débitos fiscais relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela Lei n° 9.430, de 27/12/96, tendo, pois, ao contrário do que argúi a defesa, característica de juros compensatórios ou moratórios e não como índice remuneratório aplicável aos títulos comercializados no mercado de capitais. Assim, a taxa de juros Selic utilizada como indexador de impostos é perfeitamente legal e constitucional, sendo também legíti a sua fluência 6 a .• Processo n°. : 10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 compensatória, como encargo financeiro nas hipóteses de débitos tributários vencidos, justamente porque se os percentuais aplicados da referida taxa superam o índice de 1% (um por cento) ao mês, tal gravame foi calculado de acordo com os artigos supracitados da Lei n° 9.430/96, compatível, assim, com o disposto no art. 161, § 1° do CTN. Com efeito, concluíram os julgadores que improcede a alegação da impugnante de que, na apuração do débito aplicou-se a taxa Selic como índice de atualização monetária de natureza remuneratória, pois tal gravame incidiu apenas sobre os débitos em atraso, na qualidade de juros de mora, de natureza compensatória. Pelas razões acima expostas é que a 4 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento do IRPJ e CSLL, conforme constituídos nos autos de infração de fls. 04/13. Intimada da decisão de primeira instância, recorre a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 136/147, oportunidade em que alegou em síntese: Inicialmente, alega a Recorrente que o auto de infração em comento está eivado de um vicio que o torna nulo, haja vista a inobservância ao Art.7, §2°, do Decreto n° 70.235/72, além da aplicação de multa com natureza confiscatória. Verifica-se, dessa forma, que após o início do procedimento fiscal, este deverá ser prorrogado a cada 60 (sessenta) dias. Nesse sentido, conclui que analisando o Mandado de Procedimento Fiscal n° 0330100/00057/2004, do qual originaram os autos de infração ora recorridos, verifica-se que entre a data do Termo de Início de Fiscalização (07/04/2004) e a data do Termo de Intimação Fiscal (20/07/2004), decorreu mais de 60 (sessenta) dias, ou seja, não foram praticados atos q e indicassem o 7 •Z2—: • • . Processo n°. : 10384.002714/2004-81 Acórdão n°. : 101-95.822 prosseguimento dos trabalhos do Auditor Fiscal, expirando-se o prazo para sua renovação. Prossegue, afirmando que inexistindo ato de renovação do procedimento fiscal, nulo se torna o auto de infração por ele originado, haja vista que os prazos fixados na legislação processual administrativa são peremptórios. Alega a Recorrente, que esse entendimento não é isolado e encontra amparo em decisões do Primeiro Conselho dos Contribuintes, para tanto transcreve acórdãos do referido Conselho. Dessa forma, conclui a Recorrente que transcorrido in alibis o prazo contido no §2°, do art. 7, do Decreto n° 70.235/72, nulo é o auto de infração lavrado sob o n° 10384.002714/2004-81, razão pela qual não deve prosperar a cobrança nele contida. Ultrapassada a preliminar de nulidade do presente auto de infração, caso não seja acolhida, a Recorrente, ainda aponta mais uma falha no mesmo, qual seja, a imposição de multa confiscatória. Nesse sentido, alega que o confisco não pode ser examinado a partir de cada tributo, mas da universalidade de toda carga tributária incidente sobre um único contribuinte. Assim, o montante dos tributos incidentes não poderiam, segundo o Principio da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco, representar carga crescente e de inexplicável intromissão no patrimônio ou na renda do contribuinte, impedindo-o de viver e se desenvolver. Transcreve, ainda, posicionamentos doutrinários a esse respeito. Afirma, que a Constituição Federal, no seu art. 150, IV, como proteção ao cidadão, proibiu a utilização de tributos com efeito de confisco, o que segundo a Recorrente, vem acontecendo no presente caso através da imposição de multa no exorbitante percentual de 75%, pois, ao ser privado de dispor do seu patrimônio por ato arbitrário, unilateral e por autoridade administrar a, e sendo esta 8 cá52.---"je • • • Processo n°. :10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 de montante quase próximo da obrigação tributária não cumprida, resta por se confiscar parcela do património da Contribuinte. Esclarece que apesar de sanção, de ter caráter penal, sem, no entanto estar embutida no âmbito do direito penal, a multa não deve ser aplicada de forma que impeça o desenvolvimento das atividades, pois o sentido da multa não é de impossibilitar o desenvolvimento das atividades comerciais, que é o próprio objeto da empresa Contribuinte. Corroborando o anteriormente exposto, a Recorrente transcreve decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de graduar as multas a uma realidade que não fira a vedação do não confisco. Pretende demonstrar dessa forma, que o STF considera a aplicação de "mera multa" em margens impraticáveis de (75%) como confiscatória e impossibilitadora de sua exigência, merecendo ser expurgada do referido auto de infração, ou substituída por outra de caráter não confiscatório. Conclui a Recorrente requerendo o integral acolhimento do recurso voluntário, para decretar a nulidade do auto de infração em epígrafe; e alternativamente, em não sendo anulado o auto de infração ora atacado, que se digne em reduzir a multa aplicada ao mesmo 30%, que é um valor razoável e atualmente aplicado pela jurisprudência pátria. É o relatório. 9 • . • ' Processo n°. : 10384.002714/2004-81 Acórdão n°. :101-95.822 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, foi dado ciência da decisão de primeira instância a Contribuinte na data de 04 de abril de 2005 (fl. 129), só vindo a protocolizar seu Recurso Voluntário na data de 09 de maio de 2005 (fls. 136/147), ou seja, depois de transcorrido mais de 30 (trinta) dias da intimação, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dessa forma, não conheço do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 . ... — / ANDRI P- IO Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008042/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da equitação. 2) Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. PROVA - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73395
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. n-• C Z, / O 7- ZQ QQ Rubrica c ....................... ...... .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008042/90-55 Acórdão : 201-73.395 Sessão • 08 de dezembro de 1999 Recurso : 106.673 Recorrente : JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO Recorrida : DRF em Belém - PA 1TR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação. 2) Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. PROVA — A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 08 de dezembro de 1999 /1/ Luiza HeOra Cr , nte de Moraes Presidenta leoGL-rucL. Ált gtek0 impiounolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf SCIG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P2 • " Processo : 10280.008042/90-55 Acórdão : 201-73.395 Recurso : 106.673 Recorrente : JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Trata o presente processo de impugnação do ITR/90 de interesse do contribuinte acima identificado, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Alabama", localizado no município de Dom Elizeu - PA, cadastrado no INCRA sob o código 051.110.000.361-3, com área total de 1.440 ha. Alega o contribuinte em sua defesa que o imóvel objeto do presente lançamento foi vendido em 1985, ao SR. JULIÃO ALVES DA SILVA, o qual recebeu o título definitivo do imóvel. Anexa ao seu pedido Aviso de Cobrança 1990, às fls. 03. Encaminhado o processo ao INCRA para que o mesmo se pronunciasse sobre a Impugnação, a Seção de Análise daquele órgão manifestou-se às fls. 08 pelo indeferimento do pleito, uma vez que tendo sido o interessado diligenciado pelo INCRA, no sentido de fazer prova da venda do imóvel em questão, não atendeu o solicitado." A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, à míngua de apresentação pelo autuado de documentos comprobatórios de que, à data da ocorrência do fato gerador do tributo lançado, não mais tinha a propriedade do imóvel, bem como não procedeu qualquer atualização cadastral junto ao INCRA, nesse sentido. Às fls. 13, o contribuinte vem aos autos para apresentar o Atestado Médico de fls. 14, que afirma ser para justificar o seu não atendimento a, embora sem especificar qual o assunto versado na referida intimação. O Aviso de Recebimento — AR, referente à ciência da decisão de primeira instância, encontra-se às fls. 17, constando o seu recebimento em 20/01/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008042/90-55 Acórdão : 201-73.395 Irresignado com a decisão a azia, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões defesa: a) que está aposentado desde 30 de outubro de 1981; 13) que não é possuidor de terras; e c)que não vê motivos para a cobrança de uma divida que não possui. O recorrente traz aos autos certidão emitida pelo Cartório de Notas e Demais Cargos Anexos, da cidade de Paragominas, Estado do Pará, de que naquele cartório não consta imóvel em seu nome, declaração do Instituto Nacional de Seguro Social, de que está aposentado desde 30 de outubro de 1981, e mandato outorgado à Sra. Carmem Lúcia Rodrigues. É o relatório. ir. 3 5 " MIINISTERIO DA FAZENDA 0"- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008042/90-55 Acórdão : 201-73.395 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente argumenta em sua defesa não mais ser proprietário do imóvel objeto do lançamento ora analisado. Identifica como adquirente do imóvel o Sr. JULIÃO ALVES DA SILVA RODRIGUES, que, por substituição processual do sujeito passivo da obrigação tributária quantificada no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91, em virtude da alienação do imóvel, matéria do referido lançamento e da decisão recorrida, passaria a figurar como sujeito passivo da relação tributária. Para embasar o requerido, trouxe aos autos certidão emitida pelo Cartório de Notas e Demais Cargos Anexos, da cidade de Paragominas, Estado do Pará (fls. 19), de que naquele cartório não consta imóvel em seu nome, declaração do Instituto Nacional de Seguro Social (fls. 20), de que está aposentado desde 30 de outubro de 1981, e atestado médico. O artigo 130 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, determina conseqüências a serem imputadas aos adquirentes de bens imóveis no tocante aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de tais bens, caso não conste do titulo a prova da quitação dos referidos tributos. Estando tal posicionamento assente em manifestações do Poder Judiciário, como no julgamento de Apelação Cível que tratava da matéria, o Tribunal Regional Federal da l a Região assim decidiu: "EMENTA: ... I — O adquirente responde pelos tributos que gravam o imóvel, salvo se constar do titulo aquisitivo a prova de quitação dos tributos ..." (TRF — 1' Região. AC 90.01.00342-7/MT. Rel. Juiz Vicente Leal. 3' Turma. Decisão 21/05/90. DJ de 29/06/90, p.14.389)." Segundo o artigo 29 do mesmo Diploma Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", o que o coloca entre as hipótese determinadas pelo artigo 130 supracitado. (grifamos) 4 JC9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1>n.:2.k; Or, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10280.008042/90-55 Acórdão : 201-73.395 Entretanto, para que ocorra a transferência dos ônus decorrentes da sucessão, essencial é que nesta esteja configurada a aquisição dos bens imóveis. Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. In casu, o registro da transação imobiliária alegada pelo recorrente se configura em prova de fundamental importância para a comprovação da transmissão da propriedade do imóvel objeto do lançamento. A certidão apresentada pelo recorrente, de que não possui imóveis registrados no Cartório de Notas e Demais Cargos Anexos, da cidade de Paragominas/PA, nada acrescenta em sua defesa, vez que o imóvel objeto do lançamento está situado no Município de Dom Elizeu/PA, como de resto os demais documentos acostados ao recurso ora discutido — atestado médico e certidão de aposentadoria. Frise-se que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é exatamente a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, sendo o seu contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo irrelevante para tal imposição se o mesmo exerce atividade profissional ou está aposentado. A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada, de forma a não se extrair do seu registro quaisquer dúvidas no que diz respeito às pessoas envolvidas nem quanto ao imóvel objeto da transação. Na espécie, os documentos apresentados pelo recorrente não se prestam como prova à alegada transmissão da propriedade do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento guerreado, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. 5 o MIINISTERIO DA FAZENDA \ Aált` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008042/90-55 Acórdão : 201-73.395 A partir de tais considerações, e não tendo sido trazidos aos autos elementos probatórios que fundamentem o alegado no recurso, somos pela manutenção do lançamento, nos termos postos. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 .ANA NFSLE LaQi. OliWrHOLANDA 6

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4649897 #
Numero do processo: 10283.005133/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35803
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:51:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:51:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:51:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:51:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:51:15Z; created: 2009-08-07T13:51:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-07T13:51:15Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:51:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.005133/98-84 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 RECURSO N.° : 126.549 RECORRENTE : ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga oneres, 110 sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 " l• • -- PAULO • OB. It • UCO ANTUNES Presidente em E c lo /MARIA A-4—eiCU2-9-4-cáa • HELENA COTTA CARI5OZO 07 NOV 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 RECORRENTE : ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 05/08/98, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 46, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, recolhido de setembro de 1989 a março de 1992, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 26/07/2001, a Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, por meio da Decisão n° 594/2000, de fls. 50/53, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 1111 Cientificada da Decisão da DRF em 31/10/2000 (fls. 53/verso), a interessada apresentou, em 17/11/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 54 a 59, contendo os argumentos que leio em sessão, para mais completo esclarecimento de meus pares. Ressalte-se que a disparidade entre a data da decisão e a da ciência da contribuinte se deve ao fato de que o decisum não fora assinado pelo servidor competente, à época de sua emissão (fls. 61). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/02/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA proferiu o Acórdão DRJ/BEL n° 197 (fls. 66 a 74), assim ementada: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO SUBORDINADO A CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O termo de início para a contagem do prazo de cinco anos de que trata o art. 168 — I do C'TN, nos lançamentos por homologação, é a data do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 daquele código, já que a condição resolutória (ulterior homologação), a que se subordina, não tem o condão de modificar o fato jurídico do pagamento. 110 Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 22/04/2002 (fls. 75/verso), a interessada apresentou, em 17/05/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 76 a 89, contendo as razões que mais uma vez leio em sessão. Ao final, a interessada pede a reforma da decisão de primeira instância, deferindo-se o pedido de restituição/compensação. Às fls. 86 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 87 contém despacho enviando o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 88 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. O rk.É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. A compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte.• Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 010 "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda 9.a. que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. t Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. r ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse• decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM— CPC, ART. 515, § 1 0. - O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 1°/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face do instituto da decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc).1k MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, • bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que yt.R, levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e • mistas, com fundamento no art. 9 da Lei tf 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. • No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 9,kk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no • RE 150.7641PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Arnir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacionaL Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário ya. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV 1111 CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grife» Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são 111 suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da suaok 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do 111 Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323//vfF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com Mero no art. 9° da Lei n° 7.689/89, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) • Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n°10.522/2002, já transcrito neste voto: "§ 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os princípios de Direito Administrativo. Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e não ao contribuinte. Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no caput do artigo, quais sejam: dispensar a constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Dívida Ativa da União, deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Dívida Ativa da União. Assim, o § 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao caput, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, daí a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pody MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algum cometimento dirigido ao contribuinte. Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o princípio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim." 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: • "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao principio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo princípio permeia toda a atuação dos agentes privados, em regime de Direito Privado. Pois não é justamente a consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negative Bindung) atribuem ao principio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado? — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto, relacionar o princípio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como princípio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 3 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da • restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal. Aliás, se aquela Casa se manifestou contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente, submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente ayk 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25' ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário • — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trámites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: ya 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: • "Os autores antigos, findando-se nas teorias fisiocráticas, baseavama distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão económica de que se trata: rk 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da • legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALIO. BÁSICA Vo DA CFB (2) V. DO PIB ICMS estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COFINS federal 2% 7,83% 2,23% IPI federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% ISS municipal diversas 1,76% 0,50% IOF federal diversas 1,72% 0,49% (1)Equivale a uma alíquota "por dentro" de 17%. (2)Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo. Fonte: Secretaria da Receita Federals Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos • que o lugar hoje ocupado pela Confins, àquela época era reservado ao Finsocial. Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas especificas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da alíquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). tak._ 'Disponível em wunv.receitafazenda.gov.br . Consulta realizada em 11/10/2003 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável repercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor — que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da aliquota do Finsocial. A restituição ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. • De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, dai que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de setembro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 05/08/98, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a • restituição/compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 JCu 4?...0 • -E0ek ARLk HELENA COTTA CARt reRelatora 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos segui tes termos: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF.• Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de let Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 9isie\então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconsütucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° • 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8', Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o e Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2. Edição, 1997, p. 96/97. ? José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Mangues Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensaçáo no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 19 taf" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CT150. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). 01, A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05391, em 13/07/99. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência .. ' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto tO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser umformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de Órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer 01, questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fzxem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I ° (g.n.) 16\ 30 Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF. "1 3 Parágrafo único do art. 40, do Decreto n°2.346/97 ?f?12 Nota MF/COSIT e 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 24 (lb\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.549 ACÓRDÃO N° : 302-35.803 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessõ - em 16 de outubro de ! 3 • • • t 410 f SI • NE CRISTINA BI ' SOTO - Conselheira 25 , a ab e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YiE;;> SEGUNDA CÂMARA. . Recurso n.° : 126.549 • Processo n°: 10283.005133/98-84 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 1111 Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.803. Brasília- DF, falrfr/70 3 ME - 3 • • adie --dr~linakatea ,„......< _,,..0" -"" — Henr' . lie prent, itiescia Presidieis da .2. • Cimbre 411/ Ciente em: 1) c7 , \\ -2):565 . al . , Pr il R A fD irieNi0011: ( 0,),7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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