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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7394183 #
Numero do processo: 10166.725946/2017-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento, para afastar a glosa das despesas médicas conforme documentos juntados às e-fls. 40 e 42. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte.

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2002­000.225  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  NAIRA NADJA DE OLIVEIRA ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  o  lançamento  atende  integralmente  aos preceitos  legais. A notificação de  lançamento  foi  emitida  por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais,  especialmente  o  enquadramento  legal  da  infração  e  a  descrição  dos  fatos  expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente  os fatos a ele atribuídos.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 46 /2 01 7- 08 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 112          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada no  recurso  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  deu  provimento,  para  afastar a glosa das despesas médicas conforme documentos juntados às e­fls. 40 e 42.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 113          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  20/25),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$9.259,53 para saldo de imposto a pagar de R$12.704,53.  A  notificação  consigna  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  (R$11.400,00) e de incentivo (R$310,00).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 22/5/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  19/6/2017,  à  fl.  2/43  dos  autos,  na  qual  o  representante  da  contribuinte  contestou  parte  das  glosas  de  despesas  médicas,  afirmando  ter  juntado  as  provas  pertinentes  no  curso  da  ação  fiscal, além de questionar aspectos do procedimento fiscal. Apontou ainda que caberia ao Fisco  diligenciar junto ao profissional ou apresentar provas quanto à falsidade do documento.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou­a  improcedente,  diante  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  exigido no curso da ação fiscal (fls. 60/68).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 20/11/2017 (fl. 73), o representante da  contribuinte,  em  27/11/2017  (fl.  81),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  81/106,  no  qual  apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  ­ a decisão a quo seria nula por falta de fundamentação na análise da arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Diz  que  a  decisão  limita­se  a  transcrever  o  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  não  teria  relação  com  a  nulidade  arguida  de  ausência  de  fundamentação do ato de intimação para comprovação do pagamento.  ­ a decisão seria nula ainda por utilizar­se de legislação já revogada. Cita os  artigos 368, 376 e 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, já revogado. Acrescenta  que a decisão fala em doutrina citada pelo contribuinte, quando não houve qualquer citação de  doutrina em sua impugnação.  ­  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo  uma  vez  que  teve  seu  direito de defesa preterido, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  ­  no  mérito,  informa  que  apresentou  todos  os  recibos  e  comprovantes  no  curso da ação fiscal, além de todo o seu histórico bancário, que demonstraria a disponibilidade  financeira para os pagamentos declarados.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 114          4 ­  reproduz  a  motivação  da  autuação  e  defende  que  esses  não  podem  ser  alterados em sede de julgamento, sob pena de ofensa à teoria dos motivos determinantes.  ­  defende que o  auto de  infração  seria nulo,  uma vez que  a  intimação para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  prestação  do  serviço  só  pode  ocorrer  se  for  devidamente fundamentada, citando decisão do CARF sobre o tema. No seu caso, diz que não  foi apresentada justificativa para tal exigência.  ­  os  recibos  preencheriam  os  requisitos  legais,  conforme  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância,  e  sua  veracidade  não  teria  sido  questionada  pela  fiscalização.  Reproduz ementas de julgados do CARF acerca do tema.  ­ além dos recibos, apresentou declaração emitida pelo profissional, atestando  a realização dos serviços e corroborando as informações dos recibos.  ­  o  fato  de o  prestador  do  serviço  não  ter  declarado  esses  rendimentos  não  pode modificar  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  os  recibos  foram  apresentados,  inexistia  nesse ano­calendário a exigência de indicação pelos profissionais do CPF dos  tomadores dos  serviços  e  eventual  descumprimento  de  obrigação  do  prestador do  serviço  não  pode  ofender  seu direito à dedução, já que efetivamente pagou pelo serviço.  ­ a exigência de coincidência de datas e valores entre os saques e recibos não  é  razoável.  A  análise  do  extrato  indicaria  a  existência  de  disponibilidade  suficiente  para  pagamento dos serviços. Os saques superariam em muito o valor do serviço.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.70).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 115          5     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade da Autuação  A  recorrente  suscita  a  nulidade  da  autuação  por  entender  que  caberia  à  Autoridade  Fiscal  justificar  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa  médica declarada.  Do exame dos autos, constata­se que o lançamento atende integralmente aos  preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ressalte­se  especialmente  que  a  autuação  contém  o  enquadramento  legal  completo  e  uma  descrição  dos  fatos  clara,  permitindo  à  contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída.  Ademais,  a  contribuinte  pôde  impugnar  a  autuação  e,  agora,  recorrer  da  decisão a  quo,  garantindo­se  plenamente  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  As  peças  de  defesa  apresentadas  demonstram  que  a  contribuinte  entendeu  perfeitamente  as  acusações  que  lhe  foram  feitas  e  delas  se  defendeu  com  facilidade,  garantindo­se assim no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  O  argumento  da  defesa  de  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência  de  intimação não motivada do Fisco, ainda que verdadeiro, não dá causa a nulidade do lançamento  e será analisado como argumento de mérito.  Em face das ponderações acima, a preliminar de nulidade do lançamento não  merece acolhida.   Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A  recorrente  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  dois  pontos: primeiro, pela suposta carência de fundamentação no exame da arguição de nulidade  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 116          6 do auto de infração, e, segundo, pela citação de artigos do Código de Processo Civil ­ CPC ­ de  1973, já revogado.  Quanto  à primeira  alegação,  vejo  que  a decisão  a quo  afastou  a preliminar  sob o mesmo fundamento utilizado na presente decisão: apontando que a questão em si deveria  ser  abordada  na  análise  do  mérito  e  que  a  notificação  preencheu  todos  os  requisitos  da  legislação aplicável, não havendo que se cogitar de sua nulidade, como segue:  Equivoca­se  o  contribuinte,  uma  vez  que  não  compete  à  autoridade  fiscal  motivar  suas  intimações  e  solicitações  para  comprovação  de  despesas,  como  adiante  será  detalhadamente  abordado. Relevante,  contudo, o  fato de a autoridade  fiscal  ter  feito constar claramente da Complementação da Descrição dos  Fatos as  razões da glosa, sem que nenhum prejuízo de ordem  prática  à  defesa  possa  ser  verificado,  visto  ter  o  interessado  elaborado sua argumentação e instruído sua defesa da maneira  que entendeu eficiente ao deslinde da lide.  Destaca­se,  ainda,  que  o  lançamento  em  foco  foi  legal  e  corretamente  efetuado.  Foi  embasado  na  declaração  do  contribuinte e nas  informações constantes da base de dados da  Receita  Federal  e  preencheu  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  elaboração,  não  existindo  nenhum  vício  formal  ou  material que exija sua anulação.  Ademais,  estando  a  Notificação  de  Lançamento  em  consonância  com  os  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  causas  apontadas no art. 59 do referido diploma legal, reproduzidos a  seguir, não há que se cogitar de nulidade.  ...  Observo que o fundamento para alegação de nulidade trata, em  verdade, de argumento de mérito, o que será analisado adiante.  Logo,  não  restando  patente  a  nulidade  apontada,  concluo  por  afastar a preliminar suscitada.  (destaques acrescidos)  Quanto à citação de dispositivos do já revogado Código de Processo Civil de  1973,  observo  que  os  artigos  foram  citados  apenas  para  reforçar  aspectos  da  legislação  tributária. Ou seja, a decisão a quo não está amparada nesses dispositivos, não havendo que se  cogitar de sua nulidade por esse aspecto.  Ademais,  cabe observar que a contribuinte  tem assistência de advogado em  sua defesa (fl.105) e que o patrono certamente tem conhecimento que os artigos 333, 368 e 376  do antigo Código de Processo Civil encontram­se reproduzidos nos artigos 373, 408 e 415 do  CPC em vigor.  Dessa feita, cabe rejeitar a preliminar de nulidade arguida, seja da autuação,  seja da decisão de primeira instância.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 117          7 Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 118          8 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  a  contribuinte  nada  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 119          9 apresentou  nesse  sentido,  tendo  se  limitado  a  apresentar  o  recibo  de  fl.40  e  a  declaração  de  fl.42.   Registre­se que no curso da ação fiscal, a recorrente apresentara os extratos  bancários,  de  forma  a demonstrar que  tinha disponibilidade  financeira. Entretanto,  tal  qual  a  autoridade  autuante  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo  que  a  disponibilidade de recursos não se presta a fazer a prova exigida, de comprovação do efetivo  pagamento da despesa em discussão.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Como  indicado  pela  decisão  de  piso,  os  recibos  constituem  declaração  particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não  o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na  prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 120          10 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 120DF CARF MF

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7401042 #
Numero do processo: 10983.901971/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 1001-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.643  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO  CARBONIFERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues,  e  no mérito,  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 71 /2 00 8- 71 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 195          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ  mediante o Acórdão nº 12­72.843, de 11/02/2015 (e­fls. 81/83), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  A contribuinte  apresentou a PerDcomp nº 06787.12813.090804.1.7.04­6236  (e­fls. 7/12), cuja compensação não foi homologada,  tendo em vista que o Darf discriminado  no PerDCOMP, no valor de R$ 5.000,00, pago em 30/09/1999 (cód 2362 e PA 31/08/1999),  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos informado no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório  (e­fl. 5), de 18/07/2018.  Na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  2/4),  a  manifestante  alega,  em  síntese,  que,  em  01/08/2008,  retificou  a  DCTF  após  verificar  que  houve  erro  no  preenchimento do valor original do pagamento. Anexa a DCTF retificadora e o DARF (e­ fls.  15/46).  Pede  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação da compensação.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cujo  excerto do voto  condutor  transcrevo  a  seguir:  (grifos não  constam do original)    (...)  14  Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, verifica­se que o  interessado entregou quatro DCTF em relação ao  terceiro  trimestre de 1999.  15  Nas  duas  primeiras  DCTF,  entregues  em  08.11.1999  e  09.11.1999,  o  interessado  confessou  débito  de  IRPJ  (cód  2362),  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 196          3 relação ao mês de agosto de 1999. Por outro lado, nas duas últimas DCTF, ambas  entregues em 01.08.2008, não foi declarado valor para esse imposto (fls. 76/80).  16   Ocorre que a  retificação da DCTF, onde nada se declarou a  título de  IRPJ  (cód 2362), foi realizada posteriormente a 30.07.2008, data em que o interessado  tomou ciência do Despacho Decisório (fls. 73).  17   Cumpre anotar que a retificação da DCTF teve por objetivo reduzir o valor  do  tributo  devido.  Nessa  linha,  dispõe  o  §  1º.  do  art.  147,  §  1º.  do CTN,  que  “a  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento”.  18   Nesse  contexto,  caberia  ao  interessado,  além  de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis,  balancetes  de  suspensão/redução –cód 2362, etc.), a  fim de comprovar o erro alegado, afastando  dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado.  19   As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas  aos  autos,  razão  pela  qual  deve  ser mantido  o Despacho Decisório  proferido  pela  autoridade lançadora.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS. FALTA DE PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não elidido o  fato que lhe  deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 18/03/2015, conforme despacho à e­fl. 89, a Recorrente  apresentou  recurso voluntário em 15/04/2015  (e­fls. 90/91),  conforme carimbo aposto na  fls.  90.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 197          4 No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e, em face da decisão de primeira instância, anexa ao recurso  "cópia da DIPJ comprovando o débito  indevido do  imposto e o Livro Diário nº 12, páginas  182, 450, 452 e 453 onde demonstra a contabilização do imposto a compensar".  Quanto à retificação da DCTF após a transmissão do Per/Dcomp e da ciência  do despacho decisório, não há nenhum óbice, desde que as informações declaradas em DCTF  não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e  Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Ocorre  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  manifestante  não  apresentou nenhum documento para comprovar o alegado direito creditório, fazendo o mesmo  somente agora, no presente recurso voluntário.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 198          5 c) destine se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por  certo,  não  se  pode  olvidar  do  Princípio  da  Verdade  Material,  que  norteia  o  processo  administrativo,  devendo  o  julgador  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real.  Contudo,  a  atuação  do  julgador  somente  pode  ocorrer  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória, que deve ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 199          6 Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim como,  seus  registros  contábeis,  fazem prova em seu  favor  (ou  contra). Contudo,  esses  elementos,  para  possuírem  algum  valor  probatório,  devem  ter  sido  elaborados  segundo  os  ditames legais e em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.  Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 200          7 Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  juntou  somente  cópia  da  DCTF  retificadora  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Ressalte­se,  por  fundamental,  que  a  declaração  apresentada  foi  transmitida  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  e,  como  já  assinalado, a DCTF retificadora não é condição para a homologação do crédito, contudo, a sua  apresentação não tem o condão de, por si só, comprová­lo.  Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos.  Embasado em todo a argumentação sobre o direito probatório, desenvolvida  ao  longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a  aceitação de provas apresentadas somente em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista que  estas  só poderiam ser validamente consideradas, caso  reforçassem um conjunto probatório  já  presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa  forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16  do Decreto 70.235 e o Princípio da Verdade Material não tem força para socorrê­lo.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 201          8 Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluido, em aplicação do art.  16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 202          9 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 203          10 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 204          11 diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 205          12 (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando­se aos contribuintes a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se  levar às últimas consequências, as  regras atualmente vigentes para o  Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos princípios mais  caros ao processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 206          13 Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido independa da análise de uma instância inferior, eis que a preclusão liga­se  ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de  valor acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética,  2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, determinando a baixa dos  autos para que  a Turma a quo aprecie os  documentos apresentados pelo contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10983.901971/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.643  S1­C0T1  Fl. 207          14   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 207DF CARF MF

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7351571 #
Numero do processo: 11080.928615/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 15 /2 00 9- 12 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 30/11/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 5          4 conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.928615/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.588  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 100DF CARF MF

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7409283 #
Numero do processo: 10315.001024/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE "A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)
Numero da decisão: 2202-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.662  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JEOVÁ DA SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se,  até  prova  contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  isonomia.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 24 /2 01 0- 76 Fl. 251DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).      Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 199/204):  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do Auto de  Infração às  fls.  03/09,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física do ano­calendário 2005, exercício 2006, no  valor total de R$ 123.497,60, assim composto:  (...)  O demonstrativo de apuração do  imposto devido, multa e  juros  de mora encontram­se às fls. 08/09.  Em  06/08/2009,  conforme  fls.  19/21,  o  interessado  foi  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal  e  intimado  a  apresentar elementos/esclarecimentos relativos a:  Extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  contribuinte,  seu  cônjuge  e  dependentes,  junto a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007;  Comprovantes  dos  empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito Casimiro da Silva, CPF 092.162.78315, José Hamilton  Brito Silva, CPF 895.072.66372 e Francinilton Caetano Araújo,  CPF: 906.016.96387, nos valores de R$30.000,00, R$ 12.000,00  e  R$  12.000,00,  respectivamente,  conforme  informado  na  DIRPF/2006, no quadro 10 Dividas  e Ônus reais,  bem como a  descrição  com  comprovante  da  forma  de  quitação  de  tais  empréstimos.  Houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  documentos (fl. 22) e apresentação de documentos às fls. 23/43.  Através  do Termo de  Intimação de  fl.  44,  cuja  ciência  ocorreu  em 16/10/2009 (fl. 56), o interessado foi instado a:  Comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente com  data  e  valor  com  cada  lançamento,  a  origem  dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 252          3 Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  CaixaEconômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas anexadas;   Descrever,  com  comprovantes,  a  forma  de  quitação  dos  empréstimos  tomados  junto aos  senhores Expedito Casimiro da  Silva,  CPF  092.162.78315,  José  Hamilton  Brito  Silva,  CPF  895.072.66372  e  Francinilton  Caetano  Araújo,  CPF  906.016.96387,  nos  valores  de  R$30.000,00,  R$12.000,00  e  R$12.000,00, respectivamente.  Na seqüência, houve 3 pedidos de prorrogação de prazo para a  apresentação de documentos (fls. 57/59).  O interessado foi reintimado em 18/02/2010 (fls. 60/61).  O  interessado  apresentou  os  documentos  de  fls.  64/140  e  solicitou  prorrogação  do  prazo  à  fl.  64  para  apresentar  o  restante dos comprovantes.  A autoridade autuante intimou o Sr. Expedito Casimiro da Silva,  a confirmar o empréstimo  feito ao  interessado em 10 de março  de  2005,  no  valor  de R$ 30.000,00;  a  informar  e  comprovar a  forma como se deu a transação (transferência bancária, cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 141).  A  fiscalização  intimou  o  Sr.  Francinilton  Caetano  Araújo,  a  confirmar o empréstimo feito ao interessado em 15 de março de  2005, no valor de R$ 12.000,00; a informar e comprovar a forma  como  se  deu  a  transação  (transferência  bancária,  cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 142).  Também  foi  intimado  o  Sr.  José  Hamilton  Brito  Silva  a  confirmar o empréstimo feito ao interessado em 15 de março de  2005, no valor de R$ 12.000,00; a informar e comprovar a forma  como  se  deu  a  transação  (transferência  bancária,  cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 143).  Em  resposta,  o  Sr.  Francinilton  Caetano  Araújo  confirmou  o  empréstimo  efetuado,  informou  que  não  houve  quitação  (sem  vencimento),  que  a  origem  dos  recursos  advém  de  recursos  adquiridos e acumulados em anos anteriores e dentro do  limite  Fl. 253DF CARF MF     4 legal de  isenção e declarou que mantém uma relação amigável  com vínculo profissional com o interessado (fl. 148).  O Sr. José Hamilton Brito Silva também confirmou o empréstimo  efetuado,  informou  que  não  houve  quitação  (sem  vencimento),  que  a  origem  dos  recursos  advém  de  recursos  adquiridos  e  acumulados  em  anos  anteriores  e  dentro  do  limite  legal  de  isenção  e  declarou  que  mantém  uma  relação  amigável  com  o  interessado (fl. 149).  Em 06/09/2010, haja vista resposta do interessado no sentido de  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  correntes  originam­se de valores auferidos pela empresa Clip Construtora  Ltda, houve a intimação de fls. 152/153 para que fosse:  i) informado e comprovado o motivo do crédito da empresa nas  contas correntes de titularidade do interessado (pessoa física);  ii)  comprovada  e  descrita minuciosamente  o  tipo  de  transação  efetuada;  iii) comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  com data e valor com cada  lançamento, a origem dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas; e  iv) descrita e comprovada a forma de quitação dos empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito  Casimiro  da  Silva,  CPF  092.162.78315, José Hamilton Brito Silva, CPF 895.072.66372 e  Francinilton Caetano Araújo, CPF  906.016.96387,  nos  valores  de R$30.000,00, R$12.000,00 e R$12.000,00, respectivamente;  v)  descrita  a  função  ou  relação  com  a  referida  empresa  no  período fiscalizado;  vi) apresentadas cópias de documentos referentes a lançamentos  a  débito  (cheques  emitidos,  transferências  efetuadas,  etc)  das  contas bancárias, com valores superiores a R$ 5.000,00.  Houve pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação de  documentos (fls. 155/156).  O interessado foi reintimado em 29/10/2010 (fls. 157/159).  Conforme Termo de  Início  de Diligência  de  fl.  162, a  empresa  Clip  Construtora  Ltda,  a  fim  de  subsidiar  a  ação  fiscal  em  andamento,  foi  intimada  a  apresentar  Livro  Caixa,  com  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  Livros  Diário  e  Razão;  Livro  de  Registro  de  Inventários; todos os Livros Registros de Entradas, Registros de  Saídas  e  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS;  cópia  dos  atos  constitutivos  da  empresa  e  alterações  posteriores;  documentos  de  identificação  do  representante  da  empresa;  ações  judiciais  versando sobre tributos internos federais nas quais figure como  parte.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 253          5 Em  complementação,  a  referida  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  período de 2005 a 2007; cópia de todos os contratos firmados no  período  em  referência  e  justificativa,  com  a  devida  comprovação,  para  a  emissão  dos  cheques  nominais  e  transferências bancárias para o interessado; bem como informar  a  participação  ou  relação  do  interessado  com  a  empresa  (fls.  164/165).  A empresa foi reintimada (fls. 166/167).  Foi  encerrada  parcialmente  a  autuação,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2005  (fls.  168/169).  Esclarece  a  autoridade  autuante  à  fl.  173  que  a  ação  fiscal  levada a efeito junto ao contribuinte foi autorizada pelo MPF n°  03.1.02.200900447,  e  foi  aberta  em  virtude  da  representação  fiscal  encaminhada  através  do  MEMO  063/2009Escor03,  juntamente  com  dados  levantados  no  curso  de  investigação  patrimonial  autuada  no  processo  n°  10380.006957/200851,  conforme  o  teor  da  Portaria  RFB  n°  11.311,  de  27/11/2007,  abrangendo o período de 01/01/2004 à 31/12/2007.  Acrescentou a fiscalização que, a fim de evitar a decadência do  direito  da  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário,  foi  lavrado o presente Auto de Infração relativo ao ano­calendário  2005  e  efetuado  o  encerramento  parcial  da  fiscalização  cujos  procedimentos  relativos  à  2006  e  2007  continuam  em  andamento,  motivo  pelo  qual  foram  juntadas,  no  presente  processo,  apenas  as  cópias  dos  documentos  produzidos  até  o  presente momento.  Procedeu­se ao  lançamento da  infração concernente à omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, no valor de R$ 311.512,24.  (...)  Cientificado do lançamento pela via postal em 08/12/2010 (AR à  fl.  170),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  06/01/2011  (fls.  174/181)  em  que  contesta  parcialmente  o  lançamento  aduzindo em síntese:  (...)  2. Dos Fatos  a  autoridade  fiscal  competente  valeu­se  de  parte  dos  créditos  efetuados  nas  três  contas bancárias mantidas  pelo  interessado,  durante o ano­calendário de 2005;  todavia há inconsistências na autuação;  3. Dos  limites  a  serem considerados  para  efeito  da presunção  de renda  Fl. 255DF CARF MF     6 devem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  de  pequena  monta, assim considerados os depósitos iguais ou inferiores a R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  supere  o  montante  de  R$  80.000,00, a teor do inc. II, § 3º, art. 42 da Lei nº 9.430/96;  considerando todos os valores inferiores a R$ 12.000,00, foram  depositados apenas R$ 55.974,24 nas contas bancárias mantidas  pelo interessado, conforme demonstrado a seguir:  (...)  4. Indenização por danos materiais  o  crédito  na  conta  corrente  nº  003153211, Ag.  0032,  da Caixa  Econômica Federal, em fevereiro de 2005, cujo montante é bem  maior  do  que  os  corriqueiramente  lançados,  refere­se  à  indenização por danos materiais;  em  novembro  de  2004,  houve  um  incêndio  na  Cooperativa  Agrícola de  Juazeiro do Norte, da qual o  interessado era  vice­ presidente,  com  prejuízos  atinentes  ao  estoque,  máquinas,  móveis,  computadores,  indenizados  através  de  seguro  mantido  junto ao Banco Industrial do Ceará;  como  parte  do  seu  patrimônio  pessoal  (máquinas,  estantes,  computadores) havia sido cedido  temporariamente à entidade e  o  interessado  havia  também  promovido  investimentos  na  manutenção do prédio, lhe foi paga a quantia de R$ 242.883,00  por  todos  os  seus  prejuízos,  incluindo­se  os  danos  ao  prédio  vizinho;  como  tais  valores  não  têm  a  natureza  de  renda,  mas  de  indenização  reparatória  por  danos  materiais  sofridos,  o  valor  correspondente não é tributável;  são  reproduzidas  ementas  relativas  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Em  27  de  janeiro  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  impugnação  em decisão  cuja  ementa é a seguinte (fls. 198/199):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Deve ser mantida a matéria não contestada, atinente a parte da  omissão  de  rendimentos  oriunda  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 254          7 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITA  OMITIDA.  CRÉDITOS  DE  VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  EXCLUSÃO.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos são  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  são  considerados,  no  caso  de  pessoa  física,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  mera  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de  omissão  de  rendimentos.  A  comprovação  de  origem  que  a  lei  exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  do  depósito,  submetendo­o  às  normas  de  tributação  específicas  vigente à época em que auferidos os rendimentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Cientificado  em  02/02/2014  (AR  fls.  212),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  215/241,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1)  PRELIMINARES  ­  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  O MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.   Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  autoridade  fiscal  não  possuía o MPF e não intimou o recorrente sobre a existência deste.   Fl. 257DF CARF MF     8 Ao contrário  do  afirmado pelo Recorrente  o  lançamento  em questão  estava  amparado  pelo MPF  nº  03.1.02.00.2009­00447 mencionado  às  fls.  10  de  12  dos Anexos  ao  Auto  de  Infração,  bem  como  em  todos  os  termos  de  intimação  fiscal  enviados  quando  do  procedimento  de  fiscalização.  Além  disso,  é  importante  registrar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  posição  predominante  é  a  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo  assim,  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  Tal  posicionamento  fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões  da  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 255          9 mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada  à  legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Improcedente a preliminar suscitada.   2) MÉRITO  2.1) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.   A Recorrente reitera a alegação de que o depósito de R$ 242.883,00 refere­se  à indenização por danos materiais decorrentes de incêndio na Cooperativa Agrícola de Juazeiro  do Norte, da qual o Recorrente era vice­presidente.   Conforme  observa  a  decisão  recorrida,  embora  o  contribuinte  tenha  comprovado  a  ocorrência  do  sinistro,  não  comprovou o  valor  exato  do  seguro  recebido  pela  Cooperativa, bem como o valor e a relação do Contribuinte com o sinistro. É o que se verifica  pela passagem abaixo transcrita:  Contudo,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  exato  valor  do  seguro  recebido  pela Cooperativa,  pois  no  termo de  fl.  187  há  menção  ao  valor  de  R$  855.892,81  e  a  observação  de  que  “o  presente  termo não  implica,  por parte  da Seguradora, na  obrigação  do  pagamento  pelo  sinistro  reclamado,  a  qual  fica  sujeita  as  Condições  Contratuais  que  regem  o  seguro”; não  foi  demonstrado  se os depósitos  feitos na  conta­ corrente  da  referida  empresa  no  mês  de  fevereiro  de  2005(fl.  188) referem­se a este pagamento.  Nesse contexto, apesar da coincidência de datas e valores entre  os  cheques  compensados  (R$  125.716,00  e  R$  89.694,00)  na  conta­corrente da Cooperativa (fl. 189) e os depósitos feitos na  Fl. 259DF CARF MF     10 mesma  data  (01/02/2005)  na  conta  corrente  do  interessado  (fl.  28),  impõe  registrar  que  não  foi  comprovada  a  relação  do  interessado com o sinistro, muito menos a correlata indicação de  que fazia jus à reparação e o montante exato.  A mera  identificação  do  depositante  não  é  capaz  de  revelar  a  natureza tributária dos valores. Tal informação, conforme visto,  é indispensável para que se verifique o correto cumprimento das  obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto  no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  A  comprovação  de  origem  que  a  lei  exige  deve  ser  suficiente  para  possibilitar  a  averiguação  acerca  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  do  depósito,  submetendo­o  às  normas  de  tributação  específicas  vigentes  à  época em que auferidos os rendimentos.  Insta  registrar,  ainda, que,  quanto ao crédito de R$ 21.888,00,  feito em 16/02/2005, na conta corrente nº 003153211, Ag. 0032  da Caixa Econômica Federal  (fl. 28), o  interessado não  logrou  identificar o depositante.  Então,  como  não  foi  satisfatoriamente  demonstrado,  sem  margem  a  dúvidas,  o  liame  entre  o  pagamento  de  seguro  pelo  sinistro ocorrido na Cooperativa Agrícola de Juazeiro do Norte  e  os  créditos  no  valor  de R$  215.410,00  na  conta  corrente  do  interessado, nem  identificado o depositante do crédito no valor  de R$ 21.888,00, impõe­se manter o lançamento correspondente.  2.2)  USO  DA  CONTA  BANCÁRIA  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  RECEITA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FOI SÓCIO O RECORRENTE  Alega  o  Recorrente  que  grande  parte  dos  depósitos  bancários  eram  provenientes de receitas de pessoa jurídica da qual era sócio, conforme comprovado pelas notas  fiscais e cheques juntados aos autos.   Todavia,  a  simples  juntadas  de  cheques  e  notas  fiscais  sem  a  precisa  correlação destes com os depósitos efetuados não permite identificar a origem dos depósitos e a  utilização da conta por terceiros.   Ademais,  conforme  disposto  da  súmula  CARF  nº  32:  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros."  2.3)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do imposto de renda, o que só seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 256          11 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 261DF CARF MF     12 ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  A legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é matéria  que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela Súmula  nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721477/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 77 /2 01 5- 92 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 6          5 Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 277DF CARF MF

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7382720 #
Numero do processo: 15754.000247/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.
Numero da decisão: 1401-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Ato Declaratório de Exclusão  Recorrente  HELOISA CARLA AYRES CANGA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser  produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário  denominado Simples. No momento  em que opta pela  adesão ao  sistema de  recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe­se que o contribuinte tenha  conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse  regime. Assim, admitir­se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica,  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 4. 00 02 47 /2 00 9- 27 Fl. 119DF CARF MF     2 Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade Camerano,  Letícia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa       Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em  que  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo n.º 35, de 11 de dezembro de 2009, que excluiu a contribuinte do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples, a partir de 01 de janeiro de 2007, por ausência da comunicação obrigatória  ao  ultrapassar,  no  ano­calendário  de  2006,  os  limites  de  receita  bruta,  para  permanecer  no  Simples.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  ADE  em  18/12/2009  e  apresentou  sua  manifestação de inconformidade aduzindo os seguintes argumentos:  01) Preliminar de desobediência ao princípio da publicidade  Argumenta  a  Contribuinte  que  não  encontrou  cópia  do  ato  publicado  na  imprensa oficial.  02)  Da  preliminar  de  violação  à  regra  de  irretroatividade  do  ato  administrativo  O  Ato  Declaratório  Executivo  35,  de  11/12/2009,  que  o  fisco  aplicou  à  contribuinte  em  2009  a  penalidade  de  exclusão  do  simples  a  partir  de  1/1/2007,  produziu  efeitos em momento anterior a sua existência jurídica. Entretanto, a imposição de penalidade,  inclusive em matéria tributária, não alcança o tempo histórico do passado porque deve ter sua  eficácia a partir de sua vigência, de sua publicação, ou melhor, a partir do instante atual com  projeção para o futuro.  Se  se  admite  que  o  ato  declaratório  vige  desde  11/12/2009,  não  pode  ter  eficácia ou efeito em data anterior à sua existência ou em data anterior à da entrada em vigor,  sob pena de violar o direito adquirido, enfim, a segurança jurídica na relação entre o fisco e o  contribuinte.  03) Da violação de direitos assegurados à contribuinte  Quando instaurou o processo administrativo fiscal 15754 000247/2009­27, a  autoridade administrativa deveria imediatamente abrir o prazo para que a contribuinte pudesse  exercer  a  defesa  e  o  contraditório.  Apenas  ao  termino  do  processo  será  possível  ou  não  a  exclusão da contribuinte, ou seja, será possível ou não a edição do ato. E não antes, como fez a  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15754.000247/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.501  S1­C4T1  Fl. 118          3 administração  tributária.  O  agir  da  administração  corresponde,  grosso  modo,  a  aplicar  a  penalidade ao acusado antes que o mesmo possa se defender  04) Da violação do direito adquirido  A empresa desde sua formação obteve o direito de exercer suas atividades em  regime  tributário  diferenciado.  O  fisco  não  pode  excluí­la  desta  relação  jurídica,  de  direito  adquirido  e,  portanto,  não  pode  negar  o  direito  ao  exercício  de  atividade  econômica  ou  profissional.  05) Da aplicação de penalidade à períodos sem fiscalização  O  processo  originou­se  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  1578.000487/2009­91 de exigência de crédito do período 01/01/2006 a 31/12/206, enquanto o  ADE foi  excluída  a partir  de 2007, período não  fiscalizado. Não  se pode dizer que  a  receita  bruta ultrapassou o limite legal neste período.  06) Da inexistência de Auto de Infração  A  contribuinte  não  tem  conhecimento  da  existência  de  auto  de  infração  à  legislação  tributária  porque  o  fisco  não  intimou/notificou  a parte,  que  sequer  teve  acesso  ao  processo. Antes que a autoridade administrativa aplicasse a penalidade por suposta infração à  legislação tributária, não deveria lavrar o auto de infração?  07) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes  A autoridade fiscal que lavrou os autos de infração e encerrou a fiscalização  de  IRPJ  no  processo  15758.000487/2009­91  é  a  mesma  que,  em  seguida  representou  a  contribuinte para exclusão do simples, ato contínuo, a autoridade administrativa editou o ADE  35.  Trata­se  da  aplicação  da  teoria  dos  motivos  determinantes:  se  verificada  a  improcedência do motivo – receita bruta superior ao limite  legal, o ADE deverá desaparecer.  Assim sendo, é necessário aguardar o encerramento do processo principal para da impulsão de  ofício  ao  processo  acessório,  nos  termo  do  art  2º  ,  parágrafo  único  e  inciso  XII  da  Lei  9784/1999. Portanto, precipitou­se o  fisco ao  instaurar o presente processo administrativo de  exclusão do Simples, razão pela qual deve ser sobrestado o processo.  08) Da Decisão da DRJ  A  decisão  da  DRJ  com  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO  ULTRAPASSAR  OS  LIMITES  DA  RECEITA  BRUTA  PARA  PERMANECER NO SIMPLES.  Fl. 121DF CARF MF     4 Confirmado  através  de  Autos  de  Infração  que  o  contribuinte  ultrapassou o limite de receita bruta em 2006 para permanecer  no  Simples,  constata­se  a  procedência  da  exclusão  processada  pelo ADE.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Do Recurso Voluntário  Na  interposição  do  recurso Voluntário  a  recorrente  argumenta  basicamente  dois pontos,  já delimitados previamente no  relatório acima:  a) desobediência ao princípio da  publicidade; b) violação à regra da irretroatividade do ato administrativo.  Requereu a improcedência do ADE.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Trata  o  presente  processo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional,  em  conjunto  com Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (CSLL, PIS, COFINS e  INSS).  O  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  tendo  rejeita  as  razões  da Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou o contribuinte esse Recurso Voluntário.  O Ato Declaratório Executivo nº 35, de 11 de dezembro de 2009 foi lavrado  em decorrência de a empresa ter ultrapassado no ano­calendário de 2006 os limites da Receita  bruta para permanecer no simples. A constatação foi feita pelo Auditor que lavrou os Autos de  Infração processo administrativo 15758.000487/2009­91.  Com  relação  à  alegada  desobediência  ao  princípio  da  publicidade,  não  há  necessidade de publicação do Ato de exclusão do Simples pois não existe na Lei que  rege o  Simples e nem no Decreto 70235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, previsão de  publicação  do Ato  Executivo  de  Exclusão  do  Simples. Nota­se  que  a  Interessada  recebeu  o  ADE  e  teve  prazo  para  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  Manifestação  esta  devidamente apreciada pela DRJ.  Nota­se também que o efeito atribuído ao ADE, ora em julgamento está em  consonância com as disposições da Lei 9317/97, sendo que não existe previsão para lavratura  de auto de infração à legislação tributária para as empresas excluídas do Simples.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15754.000247/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.501  S1­C4T1  Fl. 119          5 Assim,  nota­se  que  a  emissão  do  ADE  respeitou  as  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal, e, por tudo que foi exposto acima conclui­se que não é possível acatar  os requerimentos de nulidade e ou improcedência do ADE apresentados pela Interessada.  Importante destacar que o Art. 16 da Lei 9317/96 determina que “a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”.  Com  relação  ao  alegado  direito  adquirido,  o  simples  é  uma  opção  de  tributação diferenciada e, tem juntamente com essa opção, algumas obrigações que devem ser  cumpridas sob pena de exclusão dessa opção. Não há qualquer direito adquirido em se manter  nesse tipo de tributação. O que há, na verdade é uma opção que tem condicionantes para a sua  manutenção.  Tendo  o  recorrente  desobedecido  as  condicionantes,  a  sua  exclusão  se  opera,  inclusive com efeitos retroativos, como foi o caso.  Assim,  o  momento  da  exclusão  e  o  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES depende do constante cumprimento pela pessoa  jurídica dos requisitos  fixados em  lei.  Por  outro  lado,  tendo  o  contribuinte  ultrapassado  os  limites  da Receita Bruta  no  ano  de  2006, por si só, produziria os efeitos impeditivos para a continuidade no SIMPLES.  O ato administrativo que formalizou a exclusão do Simples, tem como função  a  declaração  das  infrações  cometidas  e  o  termo  inicial  da  exclusão.  Tal  questão  encontra­se  devidamente pacificada pelo STJ em recurso repetitivo:  TEMA 341 DO STJ  EMENTA  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.[...]  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  Fl. 123DF CARF MF     6 5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  (REsp  1124507  MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Com relação à teoria dos motivos determinantes, aqueles autos da Autuação  serão necessariamente julgados antes desses. Assim, não resta qualquer razão à recorrente.  Pelo  acima  exposto,  julgo  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 124DF CARF MF

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7394208 #
Numero do processo: 10830.722047/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DIRF. Quando declarada em Dirf, a compensação de IRRF é devida.
Numero da decisão: 2002-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.227  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  RICARDO FORTUNATO ZEGANIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DIRF.  Quando declarada em Dirf, a compensação de IRRF é devida.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 47 /2 01 7- 65 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2017­65  Acórdão n.º 2002­000.227  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  (fl.  4  e  ss)  por  meio  da  qual  foi  cancelada  restituição  de  1.525,15  (fl.  6)  em  virtude  da  glosa  de  compensação  de  IRRF.  O  lançamento  se  deu  em  razão  da  divergência  entre  as  declarações  da  fonte  pagadora  e  do  contribuinte. No mais, a fiscalização informa que a retenção relativa ao rendimento de aluguel  está em nome de Anna Lourdes Ansetti Zeganin e não do Sr. Ricardo e  este não apresentou  documentos de propriedade do imóvel, nem documentos que o vinculem a Sra. Anna (fl. 5).  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fls.  3  e  7)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 21/03/2017 (fl. 23) e protocolou sua peça no dia 10/04/2017 (fl.  3), dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  (fl.  2  e  ss)  não  concorda  com  a  infração  e  apresenta  documento  de  propriedade  do  imóvel  e  certidão  de  casamento que comprova o vínculo conjugal.  Decisão de 1ª Instância  O contribuinte  impugnou o  lançamento  apresentando novos documentos. A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  propriedade  do  imóvel  e  o  vínculo do contribuinte com a Sra. Anna. Porém o IRRF continua sem confirmação na Dirf da  fonte  pagadora  tanto  para  o  contribuinte  como  para  sua  esposa.  Assim  a  DRJ  julgou  pela  improcedência da impugnação.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à  representação processual  (fl.  35  e  ss) e  tempestividade, haja vista que o  contribuinte  tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 14/07/2017 (fl. 30) e protocolou sua peça no  dia 10/08/2017 (fl. 34), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 34 e ss), em síntese, o contribuinte alega que a  fonte  pagadora  providenciou  a  Dirf  2014/2013  retificadora  regularizando,  portanto,  as  informações na base de dados da Receita Federal. Alega apresentar recibo de entrega da Dirf e  a  sua  fl.  14  com  os  alugueis  pagos  e  as  respectivas  retenções  de  IR.  Por  fim,  pede  o  cancelamento do débito fiscal.                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2017­65  Acórdão n.º 2002­000.227  S2­C0T2  Fl. 4          3 Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade da procuradora (fl. 36 e ss);  ­ procuração (fl. 38);  ­ Dirf 2014/2013 (fl. 39);  ­ Recibo de entrega da Dirf (fl. 40);  ­ Folha 13 da Dirf (fl. 41).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Mérito  Em sede de recurso voluntário o contribuinte traz aos autos documentos que  comprovam que  as  falhas  apontadas pela DRJ  foram sanadas,  ou  seja,  que a  fonte pagadora  retificou a Dirf informando a retenção objeto da lide (fls. 39 a 41). Segundo o documento da fl.  41,  o  valor  total  da  retenção  foi  3.050,30,  sendo  que  a  retenção  informada  pelo marido  foi  metade  disso,  1.525,15,  cabendo  o  restante  à  esposa,  conforme  disposto  no  art.  7º,  §  1º  do  Decreto 3.000/99 a seguir transcrito.  Art.7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §1º O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a  retenção ou efetuado o recolhimento.   Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2017­65  Acórdão n.º 2002­000.227  S2­C0T2  Fl. 5          4                               Fl. 49DF CARF MF

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7352858 #
Numero do processo: 10980.912242/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912242/2012­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 42 /2 01 2- 57 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.615,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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7401448 #
Numero do processo: 10814.723918/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/05/2014 DESACATO A AUTORIDADE ADUANEIRA, MULTA PREVISTA NO ART. 107, III, DO DECRETO-LEI Nº37/66. O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal, caracteriza-se pela ofensa e tratamento desrespeitoso com falta ao dever de urbanidade dirigido à autoridade aduaneira no exercício de suas atribuições de controle aduaneiro no recinto alfandegário.
Numero da decisão: 3302-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/05/2014 DESACATO A AUTORIDADE ADUANEIRA, MULTA PREVISTA NO ART. 107, III, DO DECRETO-LEI Nº37/66. O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal, caracteriza-se pela ofensa e tratamento desrespeitoso com falta ao dever de urbanidade dirigido à autoridade aduaneira no exercício de suas atribuições de controle aduaneiro no recinto alfandegário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 84          1 83  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.723918/2014­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.638  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Multa por desacato  Recorrente  SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/05/2014  DESACATO  A  AUTORIDADE  ADUANEIRA, MULTA  PREVISTA  NO  ART. 107, III, DO DECRETO­LEI Nº37/66.   O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal, caracteriza­ se pela ofensa e  tratamento desrespeitoso com falta ao dever de urbanidade  dirigido à autoridade aduaneira no exercício de suas atribuições de controle  aduaneiro no recinto alfandegário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Transcreve­se o relatório elaborado no acórdão recorrido, por bem retratar a  realidade dos fatos:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/05/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 39 18 /2 01 4- 13 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 85          2 exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em  virtude dos fatos a seguir escritos.   Na noite de 01/05/2014, a Auditora Fiscal da Receita Federal do  Brasil LUCIANA PIRES, matricula 880.831, em procedimento de  vigilância  aduaneira,  por  volta  das  21:25h,  estava  realizando  seu  rotineiro  trabalho  de  fiscalização  na  área  restrita  do  desembarque  internacional  do  terminal  1  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos/SP  quando  foi  selecionada  para  vistoria  a  passageira  SABINNE MARIE  TELLES DE CERJAT,  Passaporte  Brasileiro  n°  YA644123,  CPF  864.863.229­34,  procedente  de  Nova  Iorque,  no  voo  da  TAM  JJ8083,  que  saia  pelo canal "NADA A DECLARAR". A vistoria indireta sugeriu a  existência de grande quantidade de  roupas, motivo pelo qual  a  passageira  foi  encaminhada  a  uma  bancada  para  a  vistoria  direta da sua bagagem.   Durante  a  vistoria  direta,  o  ATRFB  MARCO  ANTÔNIO  GONÇALVES,  matricula  26.953,  constatou  a  existência  de  roupas  novas,  passiveis  de  tributação.  O  recolhimento  dos  tributos  se  deu  por  meio  do  DARF  07.15.14121.4513249­8,  relativo à ocorrência 081760014033503RTE02.  Quando  a  passageira  retornou  do  Banco  Safra,  apresentou  o  DARF  devidamente  recolhido  à  AFRFB  LUCIANA  PIRES,  dizendo:  "Toma,  vocês  estavam  precisando  de  dinheiro".  A  passageira  foi  questionada  sobre  o  que  acabara  de afirmar  ao  que respondeu: "quero somente ir embora". Em seguida, passou  a  organizar  seus  bens  dentro  das  malas,  proferindo  palavras  desrespeitosas e em tom ameaçador, conforme transcrevo: "Você  vai  ver  o  que  vai  acontecer  com  você  essa  semana. Você  tem  filhos? Algo terrível vai acontecer com eles ainda nesta semana  e  com  você  também;  eu  tenho  seu  nome".  A  passageira  foi  alertada  pela  AFRFB  LUCIANA  PIRES  sobre  o  desacato  à  autoridade,  sugerindo  que  se  controlasse.  A  despeito  do  alerta  dado, a passageira continuou gritando palavras com esse teor.   A passageira  solicitou que alguém a ajudasse a organizar  seus  bens  dentro  das  malas,  motivo  pelo  qual  a  AFRFB  LUCIANA  PIRES autorizou a na área  restrita do Agente de Aeroporto da  TAM ALEXANDRE ALEX CORRÊA, CPF 364.772.438­65,  que  auxiliou a passageira até a saída da área restrita.   Enquanto  saia,  a  passageira  gritava  de  forma  que  todos  os  presentes puderam ouvir, as seguintes palavras, para a AFRFB  LUCIANA PIRES:   "Você  vai morrer,  sua  filha  da  puta. Você vai  ver  o  que  vai  te  acontecer.".   Lavrou­se um Termo de Ocorrência,  subscrito  pelos  servidores  da Receita Federal do Brasil, pelo Vigilante Líder da empresa de  segurança Lógica e pelo Agente de Aeroporto da empresa TAM  que testemunharam os fatos.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 86          3 Assim  sendo,  procedeu­se  à  lavratura  deste  Auto  de  Infração,  para fim de aplicação da penalidade pecuniária por desacato à  autoridade,  nos  termos  do  artigo  728,  inciso  III,  alinea  "a"  do  Regulamento Aduaneiro.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 21/05/2014  (fls.  30),  a  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  18/06/2014,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 11 à 16, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   Conforme  se  extrai  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  em  01.05.2014, às 22h50, a Auditora Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  responsável  pela  fiscalização  no  desembarque  internacional do  terminal 1  no Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  aplicou  pena  de  multa  à  Impugnante  por  suposto  de  desacato à autoridade.   Ocorre que não corresponde a realidade da '‘circunstância, pois  em momento  alguma a  Impugnante  agiu  com  rispidez  contra  a  agente  aduaneira.  Pelo  contrário,  em  um  momento  de  descontrole  emocional de ambas  as  partes,  houve  um  início  de  discussão  entre  a  Impugnante  e  a  autoridade,  mas  inexistindo  qualquer ofensa ou ameaça.   A  Impugnante  retornava dos Estados Unidos da América, após  dias  de  férias  naquele  país,  quando  ao  desembarcar  no  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo  foi  conduzida  pelas  autoridades alfandegárias pura averiguação de sua bagagem.   Ocorre  que  por  ser  um  momento  de  grande  tensão  e  de  desconforto, inclusive para as autoridades que ali  trabalham, a  condução  da  Impugnante  até  a  vistoria  não  foi  das  mais  tranquilas, dotadas de austeridade pelas autoridades, deixando a  Impugnante temerária com a forma bruta de tratamento.  Ressalte­se  que  a  Impugnante  havia  sofrido  um  leve  acidente  antes de embarcar para o Brasil,  oportunidade em que acabou  machucando o braço direito, dificultando sua mobilidade com o  membro, inclusive recebeu ajuda de funcionários da Companhia  Área para colocar suas bagagens no carrinho.  Mesmo  percebendo  que  o  braço  da  Impugnante  estava  imobilizado com tipoia, as autoridades foram duramente rude na  averiguação,  jogando  todas  as  roupas  e  pertences  pessoais  da  Impugnante ao chão.   Após este ocorrido, tributaram as roupas se supuram ser novas e  adquiridas  nos  EUA,  encaminhando  a  Impugante  até  o  Banco  Safra para que efetuasse o pagamento da DARF.   Ao  retornar  para  pegar  seus  pertences,  já  extremante  estremecida  psicologicamente  pela  circunstância  e  pelo  trato  ríspido  e desrespeitoso das autoridades aduaneira, em especial  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 87          4 da  Sra.  Luciana  Pires,  a  Impugante  se  deparou  com  todos  os  seus pertences ainda no chão, que foram arremessados na hora  da vistoria.   Reclamou  com  a  Sra.  Luciana  Pires  das  roupas  e  entregou  a  DARF de pagamento, neste momento ambas as partes iniciaram  uma  discussão,  em  que  a  Autoridade  aduaneira  fiscal  e  a  Impugnante  levantaram  a  voz  em  um  momento  de  descontrole  mútua,  mas  sem  haver  troca  de  ofensas  e,  principalmente,  ameaças.   Posteriormente, a  Impugnante pediu ajuda as autoridades para  pegar seus pertences que tinham sido jogados na bancada e no  chão sem motivo algum, reiterando seu problema no braço, mas  a  Sra.  Luciana  Pires,  apenas  deu  prosseguimento  a  discussão,  afirmando  enfaticamente  que  não  ajudaria  a  á  impugnante,  dizendo  “você  que  se  vire”.  Em  assim  sendo,  a  Impugnante  perguntou se poderia então pedir que alguém ajudasse a pegar  suas roupas, respondido pela Sra. Luciana que poderia chamar  alguém, pois ela não lhe ajudaria. A Impugnante pediu para um  rapaz  da  companhia  área,  que  entrou  no  local,  colocando  as  roupas na mala.   Neste momento,  todos estavam extremamente exaltados e a Sra.  Luciana e a  Impugnante permaneciam conversando em um  tom  mais  alto  que  o  costume,  pois  ambas  estavam  com  os  ânimos  abalados, quando por fim a Impugnante se retirou do local.   Destarte, as partes  tiveram uma conversa em tom mais ríspido,  mas  primeiro  quem  deu  causa  aos  aborrecimentos  foram  as  próprias autoridades alfandegárias, que trataram a Impugnante  a todo o momento de forma hostil.   Em segundo lugar, a discussão se deu por ambas as partes, em  que  a  Impugnante  e  a  Sra.  Luciana  Pires  se  exaltaram  e  começaram a conversar de modo mais agudo.   Ora a Sra. Luciana é um autoridade aduaneira, profissional que  lida  com  estas  circunstâncias  dia  a  dia,  sendo  inadmitido  que  haja  de  forma  ríspida  e  desrespeitosa  pela  viajando  que  ali  transitando.   Por  fim,  e  mais  importante,  a  Impugnante  em  momento  algum  desacatou a autoridade da Sra. Luciana e muito menos proferiu  qualquer  palavra  ameaçadora,  não  passando  de  mero  aborrecimento por uma discussão em que próprio tratamento da  Sra. Luciana veio a ocasionar.  Assim, impõe­se o reconhecimento de insubsistência do Auto de  Infração ora combatido, com a exclusão da multa e consequente  arquivamento do procedimento administrativo.  ⊙  INEXISISTÊNCIA DA PRÁTICA DO  CRIME  –  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  ENSEJADORES  ­  CRIME  NÃO  RECEPCIONADO PELA CF/88 – INCONSTITUCIONALIDADE  DO  CRIME DE  ABUSO  DE  AUTORIDADE  Noutro  vértice,  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 88          5 conduta  da  Impugnante  decorre  que  seu  estado  de  ira  e  descontrole emocional, mas em nenhuma momento teve o dolo de  desqualificar a pessoa do funcionário público.   Destaque­se  que  o  crime  de  abuso  de  autoridade  pressupõe  o  dolo,  a  livre  vontade,  do  agente  desprestigiar  o  cargo  do  funcionário  público,  ou  seja,  exige  um  fim  específico  em  humilhar a função exercida pelo funcionário público.  ­ Desta  forma,  o  simples  descontrole  emocional  e mero  ato  de  grosseria  não  caracteriza  o  abuso  de  autoridade,  poderia  caracterizar  outro  crime  subjetivo  a  pessoa  do  funcionário  pública,  mas  de  forma  alguma  resta  configurado  o  crime  de  desacato.  Junta  textos  da  doutrina  de  Fernando  Capez:  (CAPEZ,  Fernando.  Curso  de  Direito  Penal  ­  Parte  Especial.  Vol.  3.  Editora Saraiva. São Paulo, 2004. Pág. 494/495)   Diante  disto,  resta  latente  que  não  houve  a  configuração  do  crime  de  abuso  de  autoridade,  haja  vista  inexistir  ânimo  de  ofensa  à  função  exercida  pelo  funcionário  público.  Ainda,  importante salientar que o crime de abuso de autoridade decorre  do  uma  período  lamentável  na  nação  brasileira,  na  qual  vigorava o estado ditatorial, que afastava toda e qualquer direito  fundamental ao cidadão.   Junta  textos  da  doutrina:  (Jornal  do  advogado.  Ano  XXXVII,  mai/2012, número 372, p.15).  Não obstante a isto, a Pacto São José da Costa Rica, ratificado  pelo  Brasil,também  afasta  a  possibilidade  de  incidência  desta  prática delituosa, no qual afirma em seu artigo 11 que o crime  de desacato atenta a liberdade de expressão.   Diante  do  exposto,  não  merece  prosperar  o  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  tipificação  do  abuso  de  autoridade não recepcionado pela Constituição Federal de 1988,  bem como via contra os ditames do Pacto de São José da Costa  Rica, acordo internacional ratificado pelo Brasil.   ⊙ REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, solicita a Vossa  Senhoria  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  n°  0817600/00189/14,  com  a  anulação  da  multa  imposta  à  Impugnante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),  tendo em  vista  que  inexistiu  qualquer  desacato  ou  ameaça  a  autoridade  aduaneira,  bem  cc  o mero  ato  grosseiro  não  caracteriza  crime  de  desacato  e,  por  fim,  que  o  desacato  à  autoridade  não  foi  recepcionado pela CF/88 e  vai  contra  o Pacto  de  São  José  da  Costa Rica, acordo internacional ratificado pelo Brasil.   Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito,  inclusive oitiva da autoridade aduaneira.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 89          6 É o relatório" A Vigésima Terceira Turma da DRJ em Ribeirão  Preto proferiu o Acórdão nº 16­064.273, nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato gerador: 01/05/2014 Desacato à autoridade fiscal no estrito  exercício  de  sua  função,  decorrente  da  vistoria  direta  da  bagagem.  Foram proferidas palavras desrespeitosas e em tom ameaçador  à fiscalização.  Conduta  tipificada  cuja  sanção  é  a  multa  regulamentar  de  R$  10.000,00 (dez mil reais).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas na impugnação.  Na sessão de 23/05/2017, esta  turma converteu o  julgamento em diligência,  mediante  a Resolução  nº  3302­000.590,  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  o Termo  de  Ocorrência mencionado no Auto de Infração e na decisão recorrida, feito às e­fls. 79 e ss.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  se  estabeleceu  em  torno  da  ocorrência  ou  não  da  conduta  prevista no artigo 728,  inciso III1 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009) e da não recepção do  crime de desacato pela Constituição Federal.  Quanto  ao  argumento  relativo  à  não  recepção  do  crime  de  desacato  pela  Constituição Federal, descabem maiores considerações, uma vez que é vedado a este Conselho  conhecer de alegações de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2.  Concernente  à  ocorrência  da  conduta  tipificada  como  desacato,  os  fatos  narrados  por  ambas  as  partes  são  divergentes  quanto  à  ocorrência  de  ofensa  ou  ameaça.  Enquanto  a  autoridade  fiscal  afirmou  ter  sido  tratada  de  forma  desrespeitosa  e  ameaçadora,  reproduzindo as expressões mencionadas pela recorrente, a recorrente negou tal fato e alegou  ter sido tratada com rudeza e rispidez na averiguação de sua bagagem.                                                              1 Art. 728. Aplicam­se ainda as seguintes multas (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea  “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI,  com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):  (...)  III ­ de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 90          7 O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  juntada  do  Termo  de  Ocorrência,lavrado  em  1º/05/2014,  e  que  fora  subscrito  pela  Auditora­Fiscal  Luciana  Pires,  pelo  Auditor­Fiscal  Luiz  Del  Nero  da  Costa  Marques,  pelo  Analista­Tributário  Marcelo  Miranda Prado, pelo Analista­Tributário Marco Antônio Gonçalves, pelo Agente de Aeroporto  da TAM Alexandre Alex Corrêa e pelo Vigilante da Líder Lógica Risonaldo José de Oliveira.  No dizer de Celso Demanto2:  "O  núcleo  desacatar  traz  o  sentido  de  ofender,  menosprezar,  humilhar,  menoscabar. Na definição de Hungria, desacato é a "grosseira falta de acatamento, podendo  consistir  em  palavras  injuriosas,  difamatórias  ou  caluniosas,  vias  de  fato,  agressão  física,  ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc", ou seja, "qualquer palavra ou ato que redunde  em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário".  Verifica­se  que  o  Termo  de  Ocorrência,  subscrito  por  cinco  testemunhas,  comprova que  a  recorrente ofendeu e ameaçou a Auditora­Fiscal Luciana Pires,  e,  inclusive,  seus filhos. Por outro lado, a recorrente afirmou que ambas estavam exaltados e que foram as  autoridades fiscais que deram causa aos aborrecimentos. Entretanto, não fez qualquer prova de  tais acusações.   Neste sentido, o Acórdão nº 3201­00.286:  DESACATO  A  AUTORIDADE  ADUANEIRA,  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  107,  III,  DO  DECRETO­LEI  Nº37/66.   O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal,  caracteriza­se pela ofensa e tratamento desrespeitoso com falta  ao  dever  de  urbanidade  dirigido  à  autoridade  aduaneira  no  exercício  de  suas  atribuições  de  controle  aduaneiro  no  recinto  alfandegário.  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             2 Código Penal Comentado/Celso Demanto ...[et al] ­ 6º ed. atual. e ampl. ­ Rio de Janeiro, Renovar, 2002, página  665                            Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729059/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Havendo sido realizada compensação com créditos não comprovados, e descumpridos os termos do art. 170-A do CTN, bem como determinação judicial expressa, cabe glosar a compensação indevida, restando também evidenciada falsidade de declaração apta a justificar a aplicação da multa prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada.
Numero da decisão: 2202-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) não votou por se tratar de questão já votada pela conselheira Rosy Adriane da Silva Dias (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) não votou por se tratar de questão já votada pela conselheira Rosy Adriane da Silva Dias (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.

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2202­004.496  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  GLOSA.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Havendo  sido  realizada  compensação  com  créditos  não  comprovados,  e  descumpridos  os  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  bem  como  determinação  judicial  expressa,  cabe  glosar  a  compensação  indevida,  restando  também  evidenciada  falsidade  de  declaração  apta  a  justificar  a  aplicação  da  multa  prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  124,  I  E  135,  III  DO  CTN.  Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum  na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  persiste  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os  conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy  Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Reginaldo Paixão Emos  (suplente  convocado)  não  votou  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Rosy  Adriane da Silva Dias  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 59 /2 01 5- 41 Fl. 1142DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a conselheira Rosy Adriane  da Silva Dias.       Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):   DO LANÇAMENTO   1. Trata­se de processo administrativo resultante de ação fiscal  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  nº  10.1.01.00.2015.00122,  que  teve  por  escopo  a  verificação  da  regularidade procedimental do Sujeito Passivo, no que se refere  às  compensações  de  natureza  previdenciária  informadas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social).   1.1.  A  ação  fiscal  teve  início  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  enviado  por  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  com ciência da empresa em 28/04/2015. Outros três Termos de  Intimação  Fiscal  foram  emitidos,  sendo  o  último  o  Termo  de  Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal: os de n° 1 e  n° 2, com ciência do sujeito passivo em 15/06/2015; 28/07/2015  e, 18/09/2015, respectivamente.   1.2. Foram apurados os seguintes créditos tributários:   b)  Debcad  nº  51.080.331­  8  –  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  por  falsidade  da  declaração  o  crédito  tributário,  no  período de fevereiro/2012 a 07/2014.   1.3.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  o  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias objeto do lançamento fiscal teve por  origem  a  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  efetuadas  no  período  de  01/2012  a  13/2013,  informadas  em  GFIP,  sendo  que  para  apuração  da  base  de  cálculo, a fiscalização utilizou­se da Planilha 1, parte Integrante  do  seu Refisc.,  que  contam as Relações das Compensações nos  anos de 2012 e 2013, que  foram  fornecidas pelo contribuinte e  confrontadas  pela  autoridade  fiscal,  com  os  valores  das  compensações  lançadas  em GFIP  e  com os  registros  contábeis  do  contribuinte  arquivados  no  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração Digital). Constata­se que as bases de cálculo foram  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.143          3 lançadas nos levantamentos GL ­ Glosa Compensação Indevida  e MI ­ Multa Isolada.   1.4. A Fiscalização demonstra que o Levantamento GL ­ GLOSA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  destina­se  ao  lançamento  dos  valores compensados indevidamente e declarados em GFIP, uma  vez que as ações  judiciais que embasam a compensação, ainda  não  transitaram  em  julgado.  Os  valores  de  tais  compensações  constam  discriminados,  por  filial  e  competência,  na  planilha  denominada "VALORES DAS COMPENSAÇÕES EM GFIP".   1.5.  A  Auditoria  também  informa  que  no  Levantamento  MI  ­  MULTA  ISOLADA  –  foi  apurado  o  montante  referente  à  aplicação de MULTA ISOLADA, em virtude da compensação ter  sido  realizada  mediante  inserção  de  créditos  considerados  inexistentes em GFIP, que resulta  falsidade da declaração, que  corresponde  a  150%  dos  valores  compensados  indevidamente,  informados  pelo  sujeito  passivo  no  campo  "Compensação"  da  GFIP  nas  competências  de  01/2012  a  12/2013,  bem  como  naquela relativa ao 13° salário de 2013.   1.6. Por outro lado, conforme apontado nos Termos de Sujeição  Passiva  Solidária,  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  apurados  foi  atribuída  aos  senhores Fernando Vico da Cunha,  Francisco Antonio Santa Helena, Luiz Cláudio Leopoldo e César  Franco de Lima,  sócios administradores da empresa, com base  no disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, tendo em  vista  a  compensação  indevidamente  realizada  em  GFIP  objetivando reduzir pagamento de tributo   1.7. Constam nos autos: Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário  do  Processo  (fls.  02);  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte  (fls.  122/123);  Relatório  de  Vínculos  (fls.  135);  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  e  AR´s  –  Avisos  de  Recebimento  (fls.  124/133);  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF (fls.134).   1.8 Além do Relatório Fiscal, (fls. 136/141) integram os Autos de  Infração  (fl.  03  e  63),  os  seguintes  documentos:  DD  –  Discriminativo  do  Débito  (fls  04/60;  64/120);  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito (fl. 61/62; 121).   1.9.  A  Fiscalização  ainda  fez  juntada  de:  a)  Resposta  do  contribuinte  quanto  ao  questionamento  da  existência  de  ações  judiciais  relacionadas  à  legislação  das  contribuições  previdenciárias; b) Planilha apresentada pelo contribuinte que a  Auditoria denominou de “Planilha 1”; c) Planilha "Valores das  Compensações em GFIP" e d) Planilha "Multa Isolada".  Da Impugnação   2.  Devidamente  intimada  em  19/10/2015  (fls.  191),  a  autuada,  em  09/11/2015  ,  contestou  o  lançamento  por  meio  do  instrumento de fls.311/336 , onde em síntese:   Fl. 1144DF CARF MF     4 2.1.  Alega  que  baseou  suas  compensações  no  entendimento  corroborado  pelas  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores, em sede de repetitivo, as quais devem ser observadas  pelo Fisco,  conforme disposto no parágrafo § 2° do art.  62 do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Portaria MF n° 343/2015).   2.2. Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu  em  sede  do  Recurso  Especial  n°  1.230.957/RS,  processado  segundo o regime previsto no art. 543­C do Código de Processo  Civil  (CPC),  que  é  inexigível  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre os 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), adicional de  1/3 (um terço) de férias e aviso prévio indenizado;   2.3. Enfatiza que, no âmbito daquele processo, o STJ rejeitou os  embargos de declaração que haviam sido opostos pela Fazenda  Nacional,  e,  portanto, manteve  na  íntegra  a  decisão colegiada,  que  tem aplicação  imediata,  inclusive na  esfera administrativa,  não havendo mais dúvidas quanto à inexigibilidade da cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiros quinze dias de afastamento do  funcionário doente ou  acidentado (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­ acidente),  terço  constitucional  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado.   2.4.  Argumenta  que  diante  deste  quadro  e  do  disposto  no  o  artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  torna  obrigatória  a  aplicação  pelos  seus  Conselheiros  das  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal no bojo de demandas submetidas ao regime da  Repercussão  Geral  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  submetidos  ao  regime  dos  Recursos  Repetitivos,  em  recente  julgamento  (PAF  n°  10972.720024/2011­14  ­  Acórdão  n°  2302­003.133),  a  Terceira  Câmara  da  Segunda  Turma  do  CARF julgou insubsistente o Auto de Infração por meio do qual  havia  sido glosada a compensação das verbas em comento, em  outras  palavras,  restou mantida  a  compensação  de  tais  verbas  realizada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado da ação  judicial,  em  função da  decisão  proferida  pelo  STJ,  em  sede  do  Recurso Representativo da Controvérsia (Resp n° 1.230.957);   2.5.  No  tópico  que  intitula  “Inaplicabilidade  do  art.  170­A  no  Mandado de Segurança”, sustenta que o mencionado dispositivo  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  não  se  enquadra  na  sistemática  do  procedimento  do Mandado  de  Segurança,  tendo  em vista que a sentença prolatada em sede da ação mandamental  deve ser cumprida de forma imediata, nos termos do § 3°, do art.  14, da Lei n.º 12.016, de 2009, visto que não há efeito suspensivo  na apelação.   2.6. Enfatiza que o auto de  infração, ora guerreado, atribuiu à  impugnante  infração  por  ter  efetuado  compensação  de  crédito  objeto  de  ação  judicial,  chancelando  a  suposta  legalidade  da  aplicação da multa de 150% sob o fundamento que a autoridade  fazendária  exerce  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  o  que  a  impõe  aplicar  a  sanção  cogente  a matéria.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.144          5 Argumenta que tal fundamento não merece prosperar, pois em se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  incumbe  à  administração  homologar  ou  não  as  informações  contidas  em  GFIP  e  não  aplicar  multa  à  impugnante.   2.7. Sustenta que é necessário que o órgão autuante comprove a  falsidade da declaração para que seja aplicada a referida multa,  comprovação  da  falsidade  essa  que  é  o  núcleo  da  hipótese  de  cabimento  da  multa  e  que,  no  caso  em  questão,  não  ocorreu  tendo  em  vista  que  todas  as  informações  necessárias  para  a  configuração do crédito foram prestadas, sem que tenha havido  qualquer omissão ou, menos ainda,  falsidade de declaração em  GFIP.   2.8.  Esclarece  que  o  CARF  recentemente  se  manifestou  no  sentido de que é incabível a multa isolada no patamar de 150%  quando o  contribuinte detenha decisão  judicial  determinando a  compensação após o trânsito em julgado (cita decisão):   2.9.  Ademais,  apenas  a  título  informativo,  é  possível  perceber  que  a  multa  instituída  se  afeiçoa  inconstitucional,  porquanto  viola o direito de petição (artigo 5o, inciso XXXIV da CF/88); a  garantia  do  devido  processo  legal  (artigo  5o,  inciso  VI,  da  CF/88); os princípios constitucionais da proporcionalidade e da  razoabilidade,  eis  que  excessiva,  configurando  verdadeira  sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já  mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar  meios indiretos de coerção.   2.10.  Por  fim,  sustenta  o  STF  reconheceu  a  REPERCUSSÃO  GERAL do  tema suscitado no processo, observando que o caso  em  questão  possui  grande  potencial  de  repetição,  pois  muitos  entes federados também adotam a técnica das "multas isoladas".   2.11.  No  tópico  intitulado  “Da  Ausência  de  Sujeição  Passiva  ...”,  a  impugnante  contesta  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária pelo crédito constituído aos sócios diretores, alegando  que efetuou e declarou a compensação que entende cabível com  base  em  entendimento  corroborado  por  decisões  dos  Tribunais  Superiores.   2.12.  Frisa  que  para  haver  a  responsabilização  dos  sócios  é  imprescindível  que  o  ato  por  eles  cometido  seja  totalmente  dissonante  das  atribuições  de  gestão  ou  administração,  de  maneira  que  o  representado  ou  administrado  e  o  Fisco  sejam  vítimas  dessa  ilicitude,  ou  seja,  conforme  disposto  nos  artigos  124,  inciso  I  e  135,  inciso  III,  ambos  do CTN,  utilizados  para  embasar  a  sujeição  passiva  pela  Autoridade  Fiscal,  somente  podem  ser  responsabilizados  os  sócios  ou  diretores  que  agem  com excesso de poder e/ou infração de lei.   2.13. Sustenta que  se  trata de  infração  subjetiva  e,  como  tal,  o  dolo não se presume, conforme pacífica orientação doutrinária e  pretoriana constatada na Súmula n° 430 da Primeira Seção do  STJ.,  evidenciando  que  a  ofensa  à  lei  que  pode  ensejar  a  Fl. 1146DF CARF MF     6 responsabilidade do  sócio nos  termos do artigo 135,  inciso  III,  do  CTN,  é  aquela  que  tenha  relação  direta  com  a  obrigação  tributária objeto da execução.   2.14.  Argumenta  que  não  restam  dúvidas  que  a  responsabilização prevista no artigo 135 do CTN é excepcional,  e,  assim,  para  configurá­la,  o Fisco  deve  comprovar  o ato  que  implicou  excesso  de  poderes  ou  violação  da  lei,  estatuto  ou  contrato social.   2.15.Volta  a  enfatizar  que  para  a  incidência  normativa  do  art.  135  do  CTN,  especificamente  aos  dirigentes,  faz­se  necessário  que  exista  um  ato  doloso,  que  esteja  direta  e  pessoalmente  imputado  à  pessoa  física  do  administrador,  praticado  com  excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou  estatuto  que  resulte  em uma obrigação  tributária  não  autorizada  (dano  ou prejuízo), devidamente comprovado pela autoridade.  2.16.  Por  fim,  alega  que,  no  caso  em  apreço,  não  restou  caracterizado nenhum dos requisitos para imputar aos dirigentes  a  cobrança  do  débito  tributário,  razão  pela  qual  devem  ser  anulados os Termos de Sujeição Passiva e procedida a retirada  do nome dos seus dirigentes das autuações.   Do Pedido   3. Pelo exposto, foi requerido:   a)  o  afastamento  da  sujeição  passivados  sócios  srs.  César  de  Lima  CPF  228.867.530­68  Fernando  Vico  da  Cunha  CPF  251.568.028­87,  Francisco  Antônio  Santa  Helena  CPF  184.963.850­00 e Luiz Cláudio Leopoldo CPF 168.830.630­72.   b) a anulação dos Autos de Infração – DEBCAD 51.080.330­0 e  51.080.331­8  e  a  extinção  do  presente  processo,  ensejando,  assim, a convalidação da compensação efetuada.   c)  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians  Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob o nº 128.341.   Das Impugnações dos Responsáveis Solidários   4. Também devidamente  intimados,  os  senhores Fernando Vico  da  Cunha,  Francisco  Antonio  Santa  Helena,  Luiz  Cláudio  Leopoldo  e  César  Franco  de  Lima,  sócios  administradores  da  empresa,  contestaram a  inclusão  da  responsabilidade  solidária  dos mesmos pelo crédito constituído, por meio dos instrumentos  de  fls.  206/216,  227/237,  270/280  e  290/300,  onde  em  síntese,  alegam  os  mesmos  argumentos  feitos  pela  empresa  na  sua  impugnação,  no  tópico  intitulado  “Da  Ausência  de  Sujeição  Passiva”, já reproduzidos nos itens 2.11 a 2.16 deste relatório.   4.1.  Por  fim,  requerem  a  anulação  dos  respectivos  Termos  de  Arrolamento  de  Bens  e Direitos  lavrados  em  fase  do  Processo  Administrativo nº 11080.729059/2015­41, uma vez que não  são  sujeitos passivos de qualquer obrigação  tributária, nem mesmo  como  responsáveis  tributários.  Solicitam,  ainda,  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.145          7 sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  Nelson  Wilians  Fratoni  Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob o nº 128.341.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 382):     PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  A  apresentação  de  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento da fase administrativa.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA­SÓCIOS  . São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.   INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em  vista o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.   LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei,  decreto  ou  ato  normativo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade/ilegalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se na esfera de competência do Poder Judiciário.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013   COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA  EM  JULGADO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença, a teor do disposto nos artigos 170­A do CTN e 74 da  Lei nº 9.430/96 e alterações.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação  indevida, e  uma vez presente a falsidade da declaraçãoapresentada pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada  com base no valor total do débito indevidamente compensado.  Fl. 1148DF CARF MF     8 Cientificados  (AR´s  fls.  436  à  440)  a  empresa  e  dos  devedores  solidários  apresentaram os recursos voluntários de fls 442/671, nos quais reiteram as razões já suscitadas  quando da impuganação.   É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, deles conheço.   1)DA  LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS  UTILIZADOS  PARA  COMPENSAÇÃO E GLOSADOS NO PRESENTE LANÇAMENTO.   Alega  a  Recorrente  que  os  créditos  utilizados  não  poderiam  ser  glosados,  uma  vez  que  à  época  em  que  realizada  as  compensações  glosadas  existiam  decisões  dos  tribunais  superiores,  algumas  proferidas  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  reconheciam a legitimidade dos referidos créditos.   Todavia, o CARF não pode analisar o mérito dos referidos créditos, uma vez  que  ,  conforme atesta  resposta do  contribuinte ao Termo de  Início de Procedimento Fiscal  a  empresa optou por discutir o mérito dos mencionados créditos em juízo. Com efeito, informou  o contribuinte que:  (...)   Respondendo  ao  questionamento  exposto  no  Termo,  informa  a  Empresa  estar  discutindo  judicialmente  aspecto  relativo  à  legislação  das  contribuições  previdenciárias  no  Mandado  de  Segurança  n.  5010553­63.2010.4.04.7100,  bem  como,  no  processo  n°  5015512­43.2011.4.04.7100,  da  Associação  de  Medicina  de  Grupo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  ABRAMGE­RS, ao qual tem adesão, cuja discussão se dá sobre a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre verbas trabalhistas.   (...)  Sendo assim, não cabe  a  este  conselho a  análise  do mérito da natureza dos  referidos  créditos,  uma  vez  que,  nos  termos  Súmula  CARF  nº  1,  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  2) DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­A do CTN.   Por outro  lado,  a alegação de que  a vedação do art.  170­A do CTN não  se  aplicaria às hipóteses de mandado de segurança é matéria que não está abarcada pela discussão  judicial sendo, inclusive, o cerne da discussão jurídica travada nesse processo.   Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.146          9 O  contribuinte  alega  que  a  sentença  em  mandado  de  segurança  possui  eficácia  imediata  a  qual  ficaria  prejudicada  com  a  vedação  do  art.  170­A.  Os  mecionados  efeitos estariam previstos no art. 14, §3º da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe:  Art.  14.  Da  sentença,  denegando  ou  concedendo  o  mandado,  cabe apelação.  (...)  § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser  executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a  concessão da medida liminar.(grifamos)  O §3º do  artigo 14  acima  transcrito não deixa dúvida de que  a  sentença de  mandado  de  segurança  poderá  ser  executada  provisoriamente,  salvo  nos  casos  em  que  for  vedada a concessão da medida liminar. Dessa forma, tratando­se de hipótese em for vedada a  concessão  de  medida  liminar  a  sentença  não  poderá  produzir  efeitos  imediatos.  E  essa  é  exatamente a hipótese dos autos. O art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09 veda a concessão de medida  liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, nesses termos:  Art. 7º (...)  § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a  compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias  e  bens  provenientes  do  exterior,  a  reclassificação  ou  equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou  a  extensão  de  vantagens  ou  pagamento  de  qualquer  natureza.  (grifamos)  Sendo  assim,  a  ação  de  mandado  de  segurança  não  possui  qualquer  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  170­  A  do  CTN.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  o  art.  7º,  §2º  da  Lei  12.016/09  acolheu  textualmente  a  vedação  anteriormente  prevista no CTN. Ademais, como bem esclarece a decisão recorrida:  5.21.  Verifica­se,  assim,  que  o  contribuinte  já  parte  do  pressuposto  de  que  dispunha  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  efetuados  indevidamente,  de  modo  que  lhe  seria  legítimo  efetuar  a  compensação.  Contudo,  como  visto  nos  autos,  à  época  da  compensação  (01/2012  a  12/2013)  o  contribuinte  somente  dispunha  de  sentenças  reconhecendo  parcialmente  seu  direito,  sem que sobre tais atos judiciais houvesse o trânsito em julgado,  de  forma  a  tornar  o  entendimento  neles  constante  definitivo  e  oponível à Fazenda Pública.   5.22. E mais, nas decisões proferidas tanto no MS n° 5015512­ 43.2011.4.04.7100  como  no MS  n°  5010553­63.2010.404.7100,  já transcritas nos itens 5.5 a 5.14 deste voto, estabelecem que a  compensação seja efetuada nos  termos do art. 170­A do CTN e  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  nº  11.941/09. Ou seja, referidas decisões judiciais não acataram a  tese  da  impetrante  quanto  à  inaplicabilidade  do  referido  art.  170­A  do  CTN  e  determinaram,  expressamente,  que  as  compensações  somente  poderiam  ser  efetuados  após  o  trânsito  em julgado.   Fl. 1150DF CARF MF     10 5.23. Neste  ponto,  cabe  destacar  que  se  o  próprio  contribuinte  entende  que  as  decisões  proferidas  em Mandado de Segurança  impõem uma obrigação a ser cumprida, e de forma imediata, nos  termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/09, deveria, portanto,  ter  cumprido  a  determinação  das  sentenças,  no  sentido  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisões  judiciais,  para  posteriormente,  efetuar  a  compensação  dos  valores  ali  discutidos,  em observância ao art.  170­A do CTN. Ou  seja,  em  termos  práticos,  deveria  ter  recolhido  a  totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  folha  de  pagamento  (remunerações declaradas em GFIP), do período do lançamento  (01/01/2012  a  31/12/2013),  pois  não  havia  créditos,  líquidos  e  certos, para serem compensados.   5.24. A compensação é um direito do contribuinte, como decorre  do  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ao  prevê­la,  como  causa  de  extinção  anômala  do  crédito  tributário  (artigo  156, inciso II). Contudo, o próprio CTN, atribui à lei a função de  regulamentar o  exercício do direito de  compensação,  conforme  expresso  no  art.  170  e  parágrafo  único.  Mais  ainda,  após  inovação  legislativa  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  nº  104, de 10/01/2001, houve a regulação da específica hipótese da  análise  dos  créditos  estar  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário,  dispondo o artigo 170­A...  Em face do exposto, improdecentes as alegações.   3) DA MULTA ISOLADA DE 150% ­ REQUISITOS  O Recorrente opõe­se  também à  incidência da multa  isolada, de que trata o  artigo 89 da Lei n° 8.212/1991 e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alegando, em síntese, que não  estaria caracterizada a sonegação ou a má­fé.  Nesse  ponto,  entendo  corretas  as  alegações  do  contribuinte.  Isso  porque  o  erro  quanto  a  matéria  jurídica  (natureza  indenizatória  ou  não  das  verbas  e  prescrição  dos  créditos)  não  se  confunde  com  a  fraude  elemento  essencial  do  tipo  penal.  Nesse  sentido,  valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 72.584­8:  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ­  ICMS  ­  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ­ CREDITAMENTO­ FRAUDE.  A  fraude pressupõe a  vontade  livre e consciente. Longe  fica de  configurá­la, tal como tipificada no inciso II do art. 1º da Lei nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  lançamento  de  crédito,  considerada  a  diferença  de  alíquotas  praticadas  no  Estado  de  destino  e  no  de  origem.  Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer  quer  por  parte  do  contribuinte  ou  da  Fazenda,  com  o  ato  penalmente  glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo  de alcançar proveito sabidamente ilícito.   Esclarecedor o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio>  "conforme  salientado  pelo  Juízo,  ao  proferir  sentença  absolutória,  passou­se  ao  fisco  a  informação  de  que  o  creditamento  resultava  da  diferença  de  alíquota,  isso mediante  lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então,  falar  em  fraude?  O  que  houve  foi  impropriedade  da  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.147          11 interpretação  conferida  à  legislação  tributária,  e  issopode  acontecer,  sem  configuração  de  crime,  na  vida  de  qualquer  contribuinte  e,  também,  no  atuar  da  própria  Fazenda,  o  que,  aliás, é repetitivo.   A "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de  150%  está  relacionada  a  ocultação  de  fato  e  não  questionamento  sobre  o  seu  significado  jurídico. Essa distinção fundamental  fica mais clara com os exemplos fornecidos por HUGO  DE BRITO MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos:  Primeiro  exemplo:  dizer  que  ocorreu  ou  não  ocorreu,  um  acréscimo patrimonial, em determinada empresa, é uma questão  de fato. Dizer que esse acréscimo patrimonial está, ou que não  está, determinado de acordo com a  legislação  tributária é uma  questão de direito, como é também uma questão de direito saber  se  o  dito  acréscimo  patrimonial  é,  ou  não  é,  tributável  pelo  imposto de renda.   Segundo  exemplo:  dizer  que  determinado  produto  industrializado  tem  determinadas  características  materiais,  ou  que  não  as  tem,  é  uma  questão  de  fato.  Dizer  que  o  mesmo  produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de  Incidências do IPI é uma questão de direito.   (...)  Muitos outros exemplos podem ser citados. Importante, porém, é  perceber  que,  nas  questões  de  fato,  a  divergência  não  se  estabelece a respeito do significado jurídico dos fatos, mas sobre  os  próprios  fatos,  nos  aspectos  perceptíveis  independentemente  de conhecimento jurídico.   Dessa  forma,  para  que  se  pudesse  falar  em  "informação  falsa"  seria  necessário  demonstrar,  por  exemplo,  que  o  Recorrente  alegou  o  recolhimento  de  salário  maternidade quando não possuía qualquer empregada.  Inteiramente distinto é entender que o  valor recolhido à título de salário maternidade não integra o salário de contribuição e, por isso,  foi um recolhimento indevido.  Em face exposto, entendo correta a exclusão da redução da multa isolada em  face da ausência de subsunção dos fatos contidos no processo àqueles previsto no dispositivo  legal.  4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS  Conforme mencionado no  relatório,  a  fiscalização atribuiu  responsabilidade  solidária à empresa Centro Clínico Gaucho e aos sócios Fernando Vico da Cunha, Francisco  Antônio Santa Helena, Luiz Cláudio Leopoldo e César Franco de Lima. O motivo utilizado,  tanto  para  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  (art.  124,  I  do  CTN),  como  da  responsabilidade pessoal (art. 135, III do CTN), foi o mesmo, o fato de a empresa ter utilizado  de informações falsas para realizar a compensação.  Conforme  exposto  no  item  anterior,  entendo  que  o  equívoco  quando  a  possibilidade jurídica das verbas indenizatórias serem tomadas como crédito antes mesmo do  Fl. 1152DF CARF MF     12 trânsito  em  julgado das  ações,  não  pode  ser  entendido  como  falsidade,  uma vez  que  está  se  refere aos fatos.     Para  esclarecer  a  amplitude  da  expressão  "interesse  comum"  constante  do  artigo 124 do CTN é importante atentarmos que, em matéria tributária, os sujeitos passivos da  obrigação principal são de dois tipos: contribuinte e responsável.   O inciso I do art. 124 do CTN trata da chamada solidariedade de fato entre as  pessoas  que  tenham  "interesse  comum"  na  situação  que  constitua  fato  gerador.  Todavia,  a  sujeição passiva por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 128 do CTN, depende de  disposição expressa de lei.   A interpretação conjunta desses dispositivos ajuda a esclarecer o alcance da  expressão "interesse comum" constante do artigo 124,  I do CTN.  Isso porque, se admitirmos  que  a  expressão  "interesse  comum"  equivale  à  "interesse  econômico"  "interesse  de  fato"  esvaziaríamos de sentido tanto o inciso II do mencionado artigo, como da norma do artigo 128  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  ao  mencionar  "interesse  comum"  na  situação  que  configura  o  fato  gerador,  o  Código  está  dispondo  que  a  obrigação  que  surge  é  uma  só,  originada  por  um  só  fato  gerador,  na  qual  existe  mais  de  uma  pessoa  concorrendo  no  acontecimento  do mesmo  fato,  por  isso,  todos  assumem  a  condição  de  sujeitos  passivos  da  obrigação, solidariamente.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  destoa  desse  entendimento, conforme se verifica pela decisão abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 21073 / RS, ReL.  in. Humberto Martins, DJ 26/10/2011) (grifamos)  No que se refere à atribuição da responsabilidade pessoal (de terceiros), nos  termos do art. 135, III do CTN, entendo que não restou comprovada a prática de atos dos atos  com excesso de poderes ou  infração à  lei,  contrato  social  ou  estatutos. Não  se deve  imputar  responsabilidade  pessoal  sem  a  exata  e  necessária  descrição  dos  atos  pessoais  praticados  de  forma dolosa, de modo que não pode servir de subsunção à hipótese o fato de haver elevado  percentual de participação societária. Nesse sentido,  já se manifestou, de forma pacífica, a 1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1101728,  submetido à sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, nestes termos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.148          13 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).   3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08 (grifamos)  Em face do exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados  por entender que não restou caracterizada, no caso dos autos, as situações previstas nos artigo  124, I e 135, III do Código Tributário Nacional.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a multa  isolada de 150%, bem como a responsabilidade sólidária dos sócios.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Dissinto da relatora apenas no que tange à imputação da multa prevista no §  10º art. 89 da Lei de Custeio, a qual entendo por bem aplicada no particular.  Note­se que a compensação de contribuições previdenciárias regrada pelo art.  89 da Lei nº 8.212/91 submete­se aos termos dispostos no art. 170 e no já mencionado art. 170­  A do CTN, normas que disciplinam, de uma maneira geral, a compensação na esfera do direito  tributário, forma de extinção do crédito tributário:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 1154DF CARF MF     14 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (...)  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Logo,  cabe  ao  pretenso  credor  provar  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos a serem compensados, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp  98.899/SC, DJe de 29/10/1996:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no 8.383/91  não  revogou  normas  consignadas no Código  Tributário Nacional (art. 170), que é Lei Complementar e dispõe  acerca  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  o  instituto  da  compensação.  Hipótese expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza.  Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação),  são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos,  como  tais,  por  sentença judicial com trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungível  da  compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente  e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a  confissão ficta da Fazenda respectiva.  A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes  judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da  Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime. (grifei)  Com efeito, se a incidência tributária que daria suporte aos créditos está sob  litígio  judicial, não restando assente por essa via a existência dos cogitados créditos contra a  Fazenda Pública, não há falar em sua certeza ou liquidez, para fins de respaldar o encontro de  contas com débitos tributários e sua consequente extinção.   Oportuno frisar ainda, que, uma vez que o contribuinte optou por discutir a  existência dos indigitados créditos na esfera judicial, no âmbito administrativo ficou obstado o  exame  desse  tema,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  1,  restando  a  exigência  de  observância  dos  termos  das  decisões  exaradas  naquela  esfera,  o  que  inclui  a  verificação  da  conformidade  da  atuação da contribuinte com tais decisões. E, na espécie, atentando o procedimento da referida  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.149          15 contra o determinado no comando sentencial, escorreita a glosa da compensação levada a efeito  pela fiscalização.  A  controvérsia  remanescente  refere­se  à  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 150%, prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partilho  do  entendimento  de  que  a  falsidade  referida  na  norma  supra  transcrita,  sob  um  prisma  não  só  jurídico,  mas  também  lógico­sistemático,  pressupõe  a  existência  de  uma  conduta  dolosa,  pois,  caso  contrário,  o  simples  descompasso  entre  a  realidade  tal  como posta nos autos e as compensações  realizadas por um dado  interessado  já  seria  suscetível de  justificar a  imputação da multa  isolada no elevado percentual de 150%, o  que não seria razoável. E, com vistas a sancionar  tal conduta, o art. 89 já prevê, em seu § 9º  supra transcrito, a multa de mora.  A  respeito  do  tema,  aliás,  tenho  por  bastante  felizes  as  palavras  do  Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  proferidas  no  julgamento,  em  12/04/2016,  do  Acórdão nº 9202­003.929 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Esclarecida a diferença entre o lançamento em geral e o caso da compensação  de  contribuições  previdenciárias,  passo  a  apresentar  como  interpreto  sistematicamente  os  conceitos  de:(a)  fraude/sonegação/conluio,  (b)  falsidade  e  (c)  mero erro.  Por sonegação/fraude/conluio, entendo, em linha com o disposto nos arts. 71  a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que é ação dolosa tendente a impedir o conhecimento  do fato  pela autoridade  ou a alteração  de  suas características, com  ou  sem a  participação de duas ou mais pessoas.    Por  falsidade,  referida  no  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  entendo  a  consciência  do  agente,  de  que  a  conduta  praticada  consiste  em  inserção  de  informação, na declaração de compensação, que não corresponda à verdade.   Fl. 1156DF CARF MF     16 Por  fim,  por  mero  erro  escusável,  temos  a  inserção  de  informações  equivocadas  na  declaração,  sem  que  esteja  comprovada  a  consciência  do  agente  acerca do fato.   Concluindo, no caso de erro não cabe a exigência da multa prevista no art.89  Lei nº 8212, de 1991. Já no casos de falsidade e de fraude/sonegação/conluio, cabe a  multa. Porém não é necessária a comprovação de fraude/sonegação/conluio, basta a  comprovação da falsidade.  No caso em tela, tem­se que o relatório fiscal circunstanciou adequadamente  os  fatos,  demonstrando  ter  sido  realizada  compensação  com  créditos  que  não  detinham  os  necessários atributos de liquidez e certeza, dado estarem eles submetidos à apreciação do poder  judicante, ainda sem a prolação de decisão definitiva a respeito da controvérsia.  Além disso, a contribuinte, a despeito de mandamento judicial, proferido em  março/20111, no sentido de que esse direito à compensação só poderia ser exercido respeitados  os  limites  do  referido  art.  170­A  ­  "As diferenças  apuradas,  corrigidas  pela  SELIC desde  a  retenção, poderão ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado desta decisão, nos  termos dos artigos 170 e 170­A do CTN" ­ realizou as compensações em comento nos anos de  2012  e  2013,  em  acintoso  descumprimento  de  decisão  judicial,  o  que  demonstra  de maneira  inequívoca  seu  afã  em  ocultar  do  Fisco  o  conhecimento  da  não  extinção  das  obrigações  tributárias relativas às contribuições previdenciárias em apreço.  Mister destacar que a incidência das normas em evidência deve ser avaliada  no  contexto  existente  à  época  em  que  se  realizaram  as  compensações,  e  não  a  posteriori,  quando os créditos que as lastrearam podem eventualmente ser reconhecidos em sede judicial,  ao final, como efetivamente existentes. Em outras palavras, nos anos­calendário 2012 e 2013  tais  compensações  foram  realizadas  com  créditos  incertos  e  em  descumprimento  de  decisão  judicial,  sendo  tal  constatação  mais  do  que  suficiente  para  amparar  a  exigência  da  multa  isolada guerreada relativamente àqueles fatos.  Assim sendo, tem­se que o desrespeito aos termos da legislação de regência,  particularmente o art. 170­A do CTN, e a afronta à determinação judicial expressa no sentido  de que o direito à compensação só poderia  realizar­se após o trânsito em julgado da decisão,  constituem­se em elementos robustos o suficiente para evidenciar a intencionalidade, ou seja, o  dolo,  inerente  à  conduta  da  recorrente  de  apresentar  as  declarações  cuja  falsidade  ficou  atestada. Escorreita, desse modo, a autuação com base no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir a responsabilidade solidária dos sócios.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                              1 Ver consulta processual disponível do MS nº 5010553­63.2010.404.7100 no site www.trf4.jus.br.                Fl. 1157DF CARF MF

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