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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7079615 #
Numero do processo: 10835.001042/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2004 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Indefere-se pleito de inclusão no regime simplificado, com efeitos retroativos a 01/01/2004, uma vez comprovado que no ano calendário 2004 um sócio da pessoa jurídica também integrava o quadro societário de outra empresa, e que a receita global das duas empresas, no ano calendário anterior, ultrapassou o limite legal para opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1401-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Panificadora Chantilly de Presidente Prudente Ltda. ­ EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.  Indefere­se pleito de inclusão no regime simplificado, com efeitos retroativos  a 01/01/2004, uma vez comprovado que no ano­calendário 2004 um sócio da  pessoa jurídica também integrava o quadro societário de outra empresa, e que  a receita global das duas empresas, no ano­calendário anterior, ultrapassou o  limite legal para opção pelo Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias.       Fl. 138DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  recurso voluntário (fls. 109­110):  A requerente é pessoa jurídica de direito privado, regularmente  inscrita  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  como  objeto  social à atuação no  ramo de padaria,  confeitaria,  bar e  mercearia,  nos  exatos  termos  do  contrato  social  que  segue  em  anexo.  No ano de 1998  foi enquadrada corno optante do SIMPLES —  Sistema  Integrado  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte.  No  entanto,  fora  a  requerente  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES nos  termos do Ato Declaratório Executivo DRF/PPE  nº 566.854 de 02 de. agosto de 2004, sob o enfoque de que, sócio  ou  titular  participava  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  no  capital social e que a receita bruta global no ano­calendário de  2001, ultrapassou o  limite  legal, estipulado no artigo 2°,  inciso  II, da Lei 9.317/96, incidindo na hipótese excludente prevista no  artigo 9°, incisoIX, da referida Lei.  Devidamente  intimada  do  ato  de  exclusão,  a  requerente  apresentou  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  sobrevindo  a  Decisão­acórdão  n°  14­12.840  ­  1ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  sessão  de  22  de  maio  de  2006,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10835.002733/2004­51,  restando  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Sistema  integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte —.SIMPLES.  Ano­calendário: 2001   Ementa: SIMPLES.EXCLUSAO.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global  no final do ano calendário ultrapassou o limite  legal, correta a  exclusão da contribuinte do Simples.  Solicitação indeferida.  A  requerida  tendo  ciência  da  r.  decisão  transcrita  acima,  apresentous, aos 04.08.2006, :Recurso Ordinário Administrativo  ao E. 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no  qual foi mantida a decisao.  Desta  forma,  apresentou  requerimento  junto  à  Delegacia  da  Receita Federal em Presidente Prudente, para sua reinclusão no  Sistema  SIMPLES,  com  data  de  efeito  retroativa,  que  gerou  o.  processo administrativo 10835.001042.2006­01.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10835.001042/2006­01  Acórdão n.º 1401­00.423  S1­C4T1  Fl. 126          3 Houve o indeferimento em sede de decisão de primeira instância  administrativa,  em  25  de  setembro  de  2006,  em  despacho  decisório  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal,.  !astreado  no  Parecer  SACAT/DRF/PPR/379/2006,  que  opinou  pelo  indeferimento  do  pedido,  com  base  na.  Solução  de  Consulta  Interna nº 21, de 22.07.2003.  Foi manejado recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  —  SP,  que  em  julgamento  unânime  deferiu  EM  PARTE  seu  pedido  de  reinclusão  no  SIMPLES,  admitindo  sua  inclusão  no  SIMPLES  .a  partir  de  01/01/2005, conforme cópia do Acordão e decisão em anexo.  Intimada  do  referido  Acórdão  em  22/05/2009  (fls.  107),  a  contribunte  apresentou  em  19/06/2009  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  108­120,  alegando  que  deve  ser  deferido o seu pedido de inclusão retroativa no Simples, a partir de 01/01/2004, posto que, no  aludido ano­calendário, a soma global das receitas das empresas em que o sócio participava  com mais de 10% do capital social, não atingiu o limite estipulado no inciso II do artigo 2°, da  Lei 9.317/96, com a redação dada pela Lei 9.732/98.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A  recorrente  equivoca­se  ao  sustentar  que  teria  direito  à  reinclusão  no  Simples, a partir do ano­calendário de 2004, pelo fato de que no ano­calendário de 2004, a  soma global das receitas das empresas em que o sócio participava com mais de 10% do capital  social, não atingiu o limite estipulado no inciso II do artigo 2°, da Lei 9.317/96, com a redação  dada pela Lei 9.732/98.  Na realidade, a verificação do limite da receita bruta deve ser feita em relação  ao ano­calendário anterior, nos termos do art. 9º da Lei n.º 9.317/96, verbis (grifado):   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  I – na condição de microempresa, que  tenha auferido, no ano­ calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais).  II  –  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamento  anterior,  receita  bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil).  (...)  IX  –  cujo  titular  ou  sócio participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 O Acórdão  recorrido  foi  bastante  claro  em  relação  a  esta  questão,  fls.  105  (grifado):  Além disso,  conforme  já  referido, no  ano  de  2003  a  soma  das  receitas brutas das duas empresas superou o limite para opção  pelo  SIMPLES,  de  modo  que  a  adesão  ao  sistema  não  era  possível a partir de 01/01/2004.  Vale  lembrar que  em 2003  (e até 24/09/2004) o  sócio  José Roberto Xavier  figurava no quadro societário de ambas as empresas.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  receita  bruta  da  Recorrente foi de R$ 893.552,94 no ano­calendário 2003 (fls. 19), enquanto que a receita bruta  da  empresa  Claroxal  Serviços  Auxiliares  de  Transportes  Aéreos  Ltda.  EPP  foi  de  R$  608.152,61  no  mesmo  ano­calendário  (fls.  20).  Assim,  a  receita  bruta  global  destas  duas  empresas, no ano­calendário de 2003, foi de R$ 1.501.706,55, ultrapassando o limite previsto  no inciso II do artigo 2°, da Lei 9.317/96. Tal fato impedia a Recorrente de optar pelo Simples  no ano­calendário de 2004.   Diante  da  existência  de  fator  impeditivo  à  opção  pelo  Simples  no  ano­ calendário  de  2004,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo COSIT nº 16/2002. A mera intenção de aderir ao Simples não é suficiente para  se deferir a inclusão retroativa: também seria necessário que a empresa atendesse aos requsitos  objetivos para realizar esta opção.  Nestes  termos,  considero  inteiramente  correta  a  decisão  constante  do  Acórdão  recorrido,  que  admitiu  o  ingresso  da Recorrente  nesta  sistemática  de  apuração  dos  tributos, com efeitos retroativos somente a partir de 01/01/2005, com base no que dispõe o Ato  Declaratório Interpretativo COSIT n° 16/2002.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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7098089 #
Numero do processo: 11065.100164/2008-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.304  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS MALU LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 64 /2 00 8- 63 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11065.100164/2008­63  Acórdão n.º 9303­005.304  CSRF­T3  Fl. 260          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra o Acórdão 3401­002.775, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Seção, que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS DO ICMS.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  do  PIS,o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto Estadual.  A  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  no  que  tange  à  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  ao  argumento  de  que  se  trata  de  operação  que  se  equipara  à  verdadeira alienação de direitos a título oneroso, originando receita tributável, devendo compor  a base de cálculo de PIS/Cofins, conforme dispõe o art. 1°, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002,  bem como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11065.100164/2008­63  Acórdão n.º 9303­005.304  CSRF­T3  Fl. 261          3 termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11065.100164/2008­63  Acórdão n.º 9303­005.304  CSRF­T3  Fl. 262          4 O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11065.100164/2008­63  Acórdão n.º 9303­005.304  CSRF­T3  Fl. 263          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 263DF CARF MF

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6991749 #
Numero do processo: 10665.003514/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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6986395 #
Numero do processo: 19515.002208/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Somente será considerado nulo o lançamento, se presente quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DCTF. AUTO-LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO. O simples fato de o contribuinte vir a declarar o crédito tributário em DCTF não obsta a fiscalização de revisar a base de cálculo que deu origem ao referido crédito e efetuar lançamento complementar por meio de auto de infração. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. As receitas financeiras auferidas pelas empresas do ramo de prestação de serviços de cobrança de créditos, títulos e valores em geral; administração de cartões de crédito, de débitos, de compra, de viagens e quaisquer outros, próprios ou de terceiros, relativas a cobrança de juros, correção monetária, multa e encargos por atraso dos clientes, devem ser consideradas como faturamento, para fins de incidência das contribuições sociais, nos moldes vigentes à época da Lei Complementar 70/1991. ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE COBRANÇA. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE-FIM. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. As receitas auferidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e afim, bem como que efetuem serviços de cobrança de créditos, quando inerentes às atividades desempenhadas para atingimento do seu objeto social, devem ser consideradas como faturamento, para fins de incidência das contribuições sociais, nos moldes vigentes à época da Lei Complementar 70/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento em relação a "Remuneração de Garantia" e "Cobrança de Multa Contratual"; (b) por maioria de votos: (b1) para manter o lançamento relativo à receita decorrente de cobrança de juros, registrados na conta “Remuneração”, vencido o relator, e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) para afastar a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA -Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Somente será considerado nulo o lançamento, se presente quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DCTF. AUTO-LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO. O simples fato de o contribuinte vir a declarar o crédito tributário em DCTF não obsta a fiscalização de revisar a base de cálculo que deu origem ao referido crédito e efetuar lançamento complementar por meio de auto de infração. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. As receitas financeiras auferidas pelas empresas do ramo de prestação de serviços de cobrança de créditos, títulos e valores em geral; administração de cartões de crédito, de débitos, de compra, de viagens e quaisquer outros, próprios ou de terceiros, relativas a cobrança de juros, correção monetária, multa e encargos por atraso dos clientes, devem ser consideradas como faturamento, para fins de incidência das contribuições sociais, nos moldes vigentes à época da Lei Complementar 70/1991. ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE COBRANÇA. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE-FIM. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. As receitas auferidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e afim, bem como que efetuem serviços de cobrança de créditos, quando inerentes às atividades desempenhadas para atingimento do seu objeto social, devem ser consideradas como faturamento, para fins de incidência das contribuições sociais, nos moldes vigentes à época da Lei Complementar 70/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento em relação a "Remuneração de Garantia" e "Cobrança de Multa Contratual"; (b) por maioria de votos: (b1) para manter o lançamento relativo à receita decorrente de cobrança de juros, registrados na conta “Remuneração”, vencido o relator, e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) para afastar a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA -Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos.

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3401­003.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS    Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.   Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  quaisquer  das  situações  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.   DCTF.  AUTO­LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO.  O simples  fato  de  o  contribuinte  vir  a  declarar  o  crédito  tributário  em DCTF  não  obsta a fiscalização de revisar a base de cálculo que deu origem ao referido crédito e  efetuar lançamento complementar por meio de auto de infração.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  70/1991.  As  receitas  financeiras  auferidas  pelas  empresas  do  ramo  de  prestação  de  serviços  de  cobrança de créditos, títulos e valores em geral; administração de cartões de  crédito, de débitos, de compra, de viagens e quaisquer outros, próprios ou de  terceiros,  relativas  a cobrança de  juros,  correção monetária, multa  e encargos por  atraso  dos  clientes,  devem  ser  consideradas  como  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais,  nos  moldes  vigentes  à  época  da  Lei  Complementar 70/1991.  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE­FIM.  LEI  COMPLEMENTAR 70/1991. As receitas auferidas pelas empresas administradoras  de  cartões  de  crédito  e  afim,  bem  como  que  efetuem  serviços  de  cobrança  de  créditos,  quando  inerentes  às  atividades  desempenhadas  para  atingimento  do  seu  objeto social, devem ser consideradas como faturamento, para fins de incidência das  contribuições sociais, nos moldes vigentes à época da Lei Complementar 70/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 08 /2 00 3- 42 Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.681          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  manter  o  lançamento em  relação a  "Remuneração de Garantia"  e  "Cobrança de Multa Contratual";  (b)  por maioria de votos: (b1) para manter o lançamento relativo à receita decorrente de cobrança  de  juros,  registrados  na  conta  “Remuneração”,  vencido  o  relator,  e  designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) para afastar a aplicação de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos  os Conselheiros Robson  José Bayerl, Mara  Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl,  André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls  2564  e  seguintes)  contra  acórdãos  16­ 65.451  e  16.58.317,  proferidos  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  São  Paulo/SPO,  a  fim  de  que  seja  parcialmente  reformada  a  decisão  recorrida,  relativos  à  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  relativos  aos  períodos  de  01/01/1997  a  31/10/2000,  01/12/2000 a 31/12/2000, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002.    Do Lançamento    Inicialmente, os procedimentos para o  lançamento  referente aos créditos do  PIS  e  da COFINS  eram  tratados  de  forma  apartada,  em  processos  administrativos  distintos.  Após,  seguindo  as  diretrizes  da  Portaria  SRF  6.129/2005,  o  procedimento  administrativo  relativo ao PIS foi apensado ao da COFINS.    Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.115  e  seguintes), de R$ 1.057.470,60 (um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e  sessenta  centavos)  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$  2.781.950,94  (dois milhões, setecentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos),  referentes à contribuição da COFINS nos seguintes períodos de apuração:   Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.682          3   · Janeiro de 1997 a Outubro de 2000;  · Dezembro de 2000  · Setembro de 2002  · Dezembro de 2002    Em  24.06.2003,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  351  e  seguintes), de R$307.887,50 (trezentos e sete mil, oitocentos e oitenta e sete  reais, cinquenta  centavos), mais consectários de mora, totalizando a exigência em R$ 821.145,34 (oitocentos e  vinte  e  um  mil,  cento  e  quarenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  referentes  à  contribuição ao PIS, nos seguintes períodos de apuração:     · Janeiro de 1997 a Outubro de 2000;  · Dezembro de 2000  · Dezembro de 2002    Em  ambos  os  lançamentos,  a  fiscalização  veio  a  inserir  novas  rubricas  na  base de cálculo das contribuições, considerando­as como parte do faturamento da Recorrente.    “(...)  A  empresa  em  epígrafe  teve  sua  data  de  abertura  em  26/08/1966,  cujo  objetivo, disposto no art. 2°, de seu Estatuto Social, alterado em 07/04/1993, assim  dispõe: "A Companhia tem por objetivo: a) a prestação de serviços administrativos  em  geral,  inclusive  de  organização,  racionalização,  controle  e  planejamento,  mediante  execução  direta  ou  como  assessoria;  b)  prestação  de  serviços  de  cobrança de créditos, títulos e valores em geral; c) administração de cartões de  crédito, de débitos, de compra, de viagens e quaisquer outros, próprios ou de  terceiros,  podendo  utilizar  nesses  serviços  o  concurso  de  outras  empresas,  mediante adequada forma de contratação; d) serviços de informática em geral e  quaisquer  atividades  relacionadas  a  informática,  inclusive  análise,  consultoria,  planejamento,  execução,  processamento,  desenvolvimento  de  projetos  e  sistemas,  elaboração e fornecimento de programas de computação,  intercâmbio eletrônico de  dados, interligação de sistemas e quaisquer outros serviços e atividades dessa área;  e)  conservação  e manutenção  de  equipamentos  e  bens;  f)  locação  de mão­de­obra  especializada  de  caráter  permanente"  (grifo  nosso).  A  empresa  é  tributada  pelo  Lucro Real.    2.  COFINS  —  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  p/  FINANCIAMENTO  da  SEGURIDADE  SOCIAL   Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.683          4   (I) — O exame dos livros e documentos fiscais, fornecidos pelo contribuinte  em  epígrafe,  dentro  dos  procedimentos  relativos  as  "Verificações  Obrigatórias",  revelou  a  existência  de  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  processamento de dados (CPD), da prestação de serviços aos clientes do cartão de  credito  FINASA,  receitas  decorrentes  de  intermediação  de  venda/colocação  de  produtos  e  serviços,  das  empresas  "parceiras/associadas",  aos  "seus"  clientes  do  cartão  de  crédito  FINASA  e,  outras  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  junto  a  instituições  financeiras  de  mercado  (CDB,  etc.),  ganhos  de  capital  pela  alienação de bens e direitos, etc.     Verificamos que, no período examinado, compreendendo jan/1997 a mar/03,  divergências  entre  os  valores  constitutivos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  informados  a  DIRPJ/DIP3  e  DCTF,  e  aqueles  escriturados  nos  livros  comerciais/fiscais, a saber:    [a] ­ Período: Jan/1997 a Jan/1999: (...)    Verificamos  que  o  contribuinte  deixou  de  adicionar  a  base  de  cálculo  da  COFINS, as receitas decorrentes da prestação de serviços aos usuários do cartão de  crédito  FINASA  e,  aquelas  decorrentes  da  intermediação  de  venda/colocação  de  produtos  e  serviços,  das  empresas  "parceiras/associadas",  aos  "seus"  clientes  do  cartão  de  crédito  FINASA,  especificamente,  aquelas  grafadas  no  grupo  de  contas  contábeis de no 7.2.1 (exclusive 7.2.1.10 ­ Resultado de Equival. Em Coligadas) e,  na conta contábil 7.2.2.21.00.000­2 Receita de Multa Contratual. (...)  Do  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  incluindo  1  planilha contendo detalhamento/esclarecimentos sobre a natureza/espécie de receita  registrada  em  cada  conta  contábil  e  o  "contrato  de  emissão,  utilização  e  administração  de  Cartão  de  Crédito  Finasa  Visa"  (fls.  26  a  31  e  34.  a  56),  verificamos  serem  as  receitas  escrituradas  as  contas  contábeis  dos  grupos  7.2.1  e  7.2.2,  mencionadas  acima,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  aos  usuários  do  cartão de crédito FINASA.   (...)  De  acordo  com  o  disposto  no  contrato,  em  especial,  o  da  cláusula  décima  primeira,  em  seu  parágrafo  segundo  "A  FINASA  intervirá  nos  contratos  de  financiamento  como  fiadora,  avalista  e  principal  pagadora  das  obrigações  do  TITULAR  e  cobrará,  de  acordo  como  os  parâmetros  vigentes  no  mercado,  remuneração pela garantia prestada. O custo do financiamento e demais encargos da  divida cobrados pelas  instituições  financeiras, além da remuneração pela prestação  da  garantia,  será  informado  ao  TITULAR,  englobadamente,  através  da  FATURA  mensal"  Como exposto,  há que  se  reparar  a não  inclusão das  receitas decorrentes da  prestação de serviço de garantia, ao TITULAR do cartão  (que,  ressalta­se,  suporta  também  o  custo  do  financiamento  da  divida,  contratado  junto  a  instituições  financeiras,  no  mercado),  pelo  contribuinte  objeto  da  ação  fiscal,  pessoa  jurídica  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.684          5 cujas atividades são as de prestação de serviços, ã base de cálculo da contribuição  em foco.  Ainda,  há  que  se  incluir  as  demais  receitas,  escrituradas  às  demais  contas  mencionadas,  igualmente vinculadas/derivadas diretamente da prestação de serviço  ao TITULAR do cartão de crédito FINASA (em geral, comissões pela intermediação  de venda/colocação de produtos/serviços de empresas associadas/coligadas).  (...)”    Nesse sentido, no Termo de Verificação e Constatação (fls. 100­105), relativo  à contribuição da COFINS, a autoridade fiscal autuante informa que:     “(...)  A  empresa  em  epígrafe  teve  sua  data  de  abertura  em  26/08/1966,  cujo  objetivo, disposto no art. 2°, de seu Estatuto Social, alterado em 07/04/1993, assim  dispõe: "A Companhia tem por objetivo: a) a prestação de serviços administrativos  em  geral,  inclusive  de  organização,  racionalização,  controle  e  planejamento,  mediante  execução  direta  ou  como  assessoria;  b)  prestação  de  serviços  de  cobrança de créditos, títulos e valores em geral; c) administração de cartões de  crédito, de débitos, de compra, de viagens e quaisquer outros, próprios ou de  terceiros,  podendo  utilizar  nesses  serviços  o  concurso  de  outras  empresas,  mediante adequada forma de contratação; d) serviços de informática em geral e  quaisquer  atividades  relacionadas  a  informática,  inclusive  análise,  consultoria,  planejamento,  execução,  processamento,  desenvolvimento  de  projetos  e  sistemas,  elaboração e fornecimento de programas de computação,  intercâmbio eletrônico de  dados, interligação de sistemas e quaisquer outros serviços e atividades dessa área;  e)  conservação  e manutenção  de  equipamentos  e  bens;  f)  locação  de mão­de­obra  especializada  de  caráter  permanente"  (grifo  nosso).  A  empresa  é  tributada  pelo  Lucro Real.    2.  COFINS  —  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  p/  FINANCIAMENTO  da  SEGURIDADE  SOCIAL     (I) — O exame dos livros e documentos fiscais, fornecidos pelo contribuinte  em  epígrafe,  dentro  dos  procedimentos  relativos  as  "Verificações  Obrigatórias",  revelou  a  existência  de  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  processamento de dados (CPD), da prestação de serviços aos clientes do cartão de  credito  FINASA,  receitas  decorrentes  de  intermediação  de  venda/colocação  de  produtos  e  serviços,  das  empresas  "parceiras/associadas",  aos  "seus"  clientes  do  cartão  de  crédito  FINASA  e,  outras  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  junto  a  instituições  financeiras  de  mercado  (CDB,  etc.),  ganhos  de  capital  pela  alienação de bens e direitos, etc.     Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.685          6 Verificamos que, no período examinado, compreendendo jan/1997 a mar/03,  divergências  entre  os  valores  constitutivos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  informados  a  DIRPJ/DIP3  e  DCTF,  e  aqueles  escriturados  nos  livros  comerciais/fiscais, a saber:    [a] ­ Período: Jan/1997 a Jan/1999: (...)    Verificamos  que  o  contribuinte  deixou  de  adicionar  a  base  de  cálculo  da  COFINS, as receitas decorrentes da prestação de serviços aos usuários do cartão de  crédito  FINASA  e,  aquelas  decorrentes  da  intermediação  de  venda/colocação  de  produtos  e  serviços,  das  empresas  "parceiras/associadas",  aos  "seus"  clientes  do  cartão  de  crédito  FINASA,  especificamente,  aquelas  grafadas  no  grupo  de  contas  contábeis de no 7.2.1 (exclusive 7.2.1.10 ­ Resultado de Equival. Em Coligadas) e,  na conta contábil 7.2.2.21.00.000­2 Receita de Multa Contratual. (...)  Do  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  incluindo  1  planilha contendo detalhamento/esclarecimentos sobre a natureza/espécie de receita  registrada  em  cada  conta  contábil  e  o  "contrato  de  emissão,  utilização  e  administração  de  Cartão  de  Crédito  Finasa  Visa"  (fls.  26  a  31  e  34.  a  56),  verificamos  serem  as  receitas  escrituradas  as  contas  contábeis  dos  grupos  7.2.1  e  7.2.2,  mencionadas  acima,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  aos  usuários  do  cartão de crédito FINASA.   (...)  De  acordo  com  o  disposto  no  contrato,  em  especial,  o  da  cláusula  décima  primeira,  em  seu  parágrafo  segundo  "A  FINASA  intervirá  nos  contratos  de  financiamento  como  fiadora,  avalista  e  principal  pagadora  das  obrigações  do  TITULAR  e  cobrará,  de  acordo  como  os  parâmetros  vigentes  no  mercado,  remuneração pela garantia prestada. O custo do financiamento e demais encargos da  divida cobrados pelas  instituições  financeiras, além da remuneração pela prestação  da  garantia,  será  informado  ao  TITULAR,  englobadamente,  através  da  FATURA  mensal"  Como exposto,  há que  se  reparar  a não  inclusão das  receitas decorrentes da  prestação de serviço de garantia, ao TITULAR do cartão  (que,  ressalta­se,  suporta  também  o  custo  do  financiamento  da  divida,  contratado  junto  a  instituições  financeiras,  no  mercado),  pelo  contribuinte  objeto  da  ação  fiscal,  pessoa  jurídica  cujas atividades são as de prestação de serviços, ã base de cálculo da contribuição  em foco.  Ainda,  há  que  se  incluir  as  demais  receitas,  escrituradas  às  demais  contas  mencionadas,  igualmente vinculadas/derivadas diretamente da prestação de serviço  ao TITULAR do cartão de crédito FINASA (em geral, comissões pela intermediação  de venda/colocação de produtos/serviços de empresas associadas/coligadas).  (...)”  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  (fls.  335­341),  referente  à  contribuição do PIS, houve idêntica demonstração, pela autoridade fiscal, quanto à suposta não  inclusão  de  determinadas  receitas  na  base  da  contribuição  social,  de modo  que  entendo  ser  desnecessária sua transcrição dada sua redundância.  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.686          7   Da Impugnação    Inconformada  com  a  lavratura  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação em face do Auto de Infração com a exigência da Contribuição para o PIS (fls 357  e seguintes), e da COFINS (fls 121 e seguintes), ambas em 24.07.2003.    Sumarizo, abaixo, os argumentos da Impugnação.    Quanto às preliminares:    · Nulidade devido ao cerceamento do direito de defesa, nos  termos  do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), uma vez que a Contribuinte  não  teria  tido  acesso  aos  autos,  ainda  que  por  diversas  vezes  tenha  adotado  providências  nesse  sentido,  em  virtude  da  greve  dos  servidores  da,  à  época,  denominada  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF);    · Ocorrência de Decadência: – a COFINS e o PIS são tributos sujeitos  a lançamento por homologação. Em virtude disso, aplica­se o disposto  no art. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional  (CTN) para  fins de  contagem do prazo decadencial. Então,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­base  de  1997  e  nos  meses  de  janeiro  a  maio de 1998, operou­se a decadência:    “Estando o  tributo  em  tela  sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo  decadencial para a constituição de eventual crédito pelo Fisco deve ser contado de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  40,  do  CTN,  ou  seja,  em  não  concordando  a  autoridade  fiscal  com  o  procedimento  efetuado  pelo  contribuinte,  poderá proceder ao lançamento de oficio do valor que entender devido, no prazo de  5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato jurídico tributável.(...)    Ressalte­se que, em não ocorrendo no prazo de cinco anos o  lançamento de  oficio pelo Fisco,  relativamente ao montante  supostamente devido e não recolhido  pelo contribuinte, homologado estará o lançamento e extinta a obrigação tributária.  (...) (fl 129)    No mérito:    1.  Com relação ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999    Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.687          8 A Recorrente afirmou que a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras  das  contas  contábeis  nº  7.2.1.26.00.001­56  (Remuneração),  7.2.1.26.00.002­37  (Remuneração de Garantia) e 7.2.2.21.00.099­05 (Multa Contratual), restaria ilegal em função  de que tais receitas não correspondem ao conceito de faturamento a que alude o artigo 2º, da  Lei Complementar 70/91.    A legislação vigente à época dos fatos ora analisados — Lei Complementar n°  70/91 — dispunha:    "Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.    Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.    As  receitas  das  contas  contábeis  7.2.1.26.00.001­56  (Remuneração),  7.2.1.26.00.002­37  (Remuneração  de  Garantia)  e  7.2.2.21.00.099­05  (Multa  Contratual),  seriam receitas financeiras, não sendo tributáveis até o advento da Lei Federal nº 9.718/1998.  Assim,  a  Impugnante  quando  cobra,  do  titular  do  cartão,  encargos,  não  estaria  cobrando  serviço, mas meramente repassando a ele os encargos incorridos com o financiamento de seu  débito.     Alude, ainda, a Recorrente que as receitas auferidas com o aluguel de bens  próprios (conta 7.2.2.10.00.002­02) são meras receitas patrimoniais, não compondo a base de  cálculo das contribuições mencionadas.     Por outro lado, restou incontroverso parte do lançamento efetuado, uma vez  que  a  Recorrente,  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  sobre  as  seguintes  receitas,  efetuou o recolhimento do tributo ainda no prazo da apresentação da impugnação (DARF fls.  213/216 e 454/457):    (a) Comissão embutida (7.2.1.27.00.001­91),   (b) Comissão de reembolsos (7.2.1.27.00.002­72),   (c) Comissão p/ trans.vis (7.2.1.29.00.003­53),   Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.688          9 (d) Proteção ao cartão (7.2.1.28.00.099­30),   (e) Ganho com compra (7.2.1.29.00.099­79),   (f)  Charge back pedido de cópia (7.2.1.33.00.09980),   (g) Seg assist veículo (7.2.1.34.00.099­15) e   (h) Ganho com compra 97.2.1.29.00.099­79.    2.  Período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002    A Recorrente afirmara que, nas planilhas fornecidas à autoridade fiscal, não  foi  considerado  os  cancelamentos  ou  reduções  de  cobranças  das  anuidades  (estornos),  procedidos em razão de reclamações dos clientes, motivo pelo qual foi apurada diferença em  relação ao valor confessado em DCTF.  E por isso, solicitara a realização de perícia, nos termos do inciso IV, do art.  16  do  PAF,  na  redação  da  Lei  no.  8.748/993,  para  a  verificação  dos  referidos  estornos  e  reduções;    Por fim, afirma pela ilegalidade da cobrança dos juros de mora sobre a multa  de ofício lançada. Além disso, alega que os índices da Taxa Selic utilizados pelo auditor­fiscal  contêm erros, conforme tabela transcrita abaixo:        Da Decisão de 1ª Instância  Em que se pese de, em 24.02.2006, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BSA  ter julgado procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão nº 16.629 (fls. 480­488), a  referida decisão fora anulada, por ocasião do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte  (fls.  539­572),  em  decorrência  da  alegação  de  incompetência  daquela  turma  revisora  do  lançamento.  Isso  decorreu  do Acórdão  nº  3402002.128  (fls.  724­732),  proferido  pela  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do  relator,  abaixo  destacado:  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.689          10   Ocorre que, à época do julgamento, em 24/02/2006, a Portaria SRF 1515 de  23/08/2003  já  não  vigorava  e  sim,  a  Portaria  SRF  nº  6.174  de  07/12/2005  a  qual  havia  alterado  novamente  a  competência  para  julgamento  dos  processos  administrativos  fiscais,  onde  resta  claro que o  julgamento desses  autos  não era de  competência  da  DRJ/BSA.  Assim  sendo,  assiste  razão  a  Recorrente  ao  alegar  a  incompetência da DRJ/BSA para julgar os autos.    Assim, os autos do processo administrativo retornaram para novo julgamento  pelo órgão competente, a 9ª Turma da Delegacia da RFB de São Paulo, que proferiu acordão  16­58.317  (fls  2423  e  seguintes),  em  28.05.2014,  julgando  parcialmente  procedente,  nos  seguintes termos:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/10/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002   NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.   Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  quaisquer  das  situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.   DECADÊNCIA.   Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por meio de  Súmula Vinculante  nº  08, o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN.   BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS REPASSADOS. TRIBUTÁVEL.   Os  encargos  repassados  aos  titulares  dos  cartões  estão  previstos  contratualmente, sendo decorrência natural da atividade do contribuinte. Apenas se  fossem  receitas  resultantes  de  operações  atípicas,  ou  seja,  estranhas  ao  objetivo  estipulado no Estatuto Social da empresa poder­se­ia entender como não sujeitas à  tributação.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE ALUGUEL. EXCLUSÃO.   Indevida a sua inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que a  locação de imóveis não faz parte da atividade principal do contribuinte.   PERÍCIA CONTÁBIL.   A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e  não  inverter  o  ônus  da  prova  já  definido  na  legislação.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada de documentos.     Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.690          11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/10/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/12/2002 a 31/12/2002   NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.   Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  quaisquer  das  situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.   DECADÊNCIA.   Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por meio de  Súmula Vinculante  nº  08, o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN.   BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS REPASSADOS. TRIBUTÁVEL.   Os  encargos  repassados  aos  titulares  dos  cartões  estão  previstos  contratualmente, sendo decorrência natural da atividade do contribuinte. Apenas se  fossem  receitas  resultantes  de  operações  atípicas,  ou  seja,  estranhas  ao  objetivo  estipulado no Estatuto Social da empresa poder­se­ia entender como não sujeitas à  tributação.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE ALUGUEL. EXCLUSÃO.   Indevida a sua inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que a  locação de imóveis não faz parte da atividade principal do contribuinte.   PERÍCIA CONTÁBIL.   A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e  não  inverter  o  ônus  da  prova  já  definido  na  legislação.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada de documentos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Desta decisão destacamos os seguintes excertos:    “33. Como o efeito vinculante surge para a Administração a partir da data de  publicação,  conclui­se  que  até  a  Súmula  nº  8  ser  revisada  ou  cancelada  na  forma  legal, não se pode aplicar o prazo decenal do art. 45 (decadência) da Lei nº 8.212/91  à  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  incluídos  os  casos  pendentes  de  julgamento administrativo.   34. Nesse sentido, é  interessante transcrever a parte final do voto do relator,  Ministro Gilmar Mendes:   “Ante  o  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  extraordinário,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do  DL  nº  1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, com modulação para atribuir  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.691          12 eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008  e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.”  (...)  38. Assim,  tendo em vista que houve antecipação de pagamento, aplica­se a  regra  do  §4º  do  art.  150  do  CTN  (cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador).  Como  os  lançamentos  ocorreram  em  24.06.2003  (fls.  115  e  351),  constata­se  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  COFINS  dos  fatos  geradores  de  01.97  a  05.98.     Períodos de Apuração até janeiro de 1999    43. Retornando ao caso concreto, no que se refere às receitas de remuneração  (conta 7.2.1.26.00.001­56), de remuneração de garantia (conta 7.2.1.26.00.00237) e  de cobrança de multa contratual (conta 7.2.2.21.00.099­05), segundo as informações  prestadas pelo contribuinte às fls. 30/31, elas correspondem, respectivamente, a:  i) juros cobrados do titular do cartão, em virtude de saldo devedor;   ii)  ocorre  quando  o  titular  é  devedor  e  faz  um  acordo,  sendo  o  valor  renegociado  superior  ao  débito.  A  diferença  é  lançada  como  receita  de  remuneração de garantia;   iii)  valor  cobrado  do  titular  do  cartão  quando  o  mesmo  atrasa  seu  pagamento. Trata­se de multa pela não pontualidade.  44.  Tais  receitas  estão  diretamente  vinculadas  à  atividade  da  empresa  de  prestação de  serviços de administração de cartões de  crédito, compondo, portanto,  sua receita bruta operacional. Assim, considerando que o faturamento corresponde a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  entendo  que  as  referidas  receitas compõem as bases de cálculos do PIS e COFINS.  46. Já quanto às receitas de aluguel (conta 7.2.2.10.00.002­02), auferidas em  janeiro de 1999 conforme planilhas às fls. 67 e 302, considero ser indevida a sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  pois  não  compõem  a  receita  bruta operacional da empresa. A locação de imóveis não faz parte da atividade  principal do contribuinte, conforme objetivos estabelecidos no Estatuto Social (fl.  381).  Períodos de Apuração de Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002  49.  Analisando  os  quesitos  formulados,  verifica­se  que  bastaria  ao  contribuinte apresentar a documentação que atesta os erros na apuração da base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  isto  é,  a  escrituração  contábil  que  é  o  suporte  hábil  a  comprovar a composição da base de cálculo, de  forma a caracterizar um início de  prova favorável que revelasse a necessidade de realização de perícia. O contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  indique  a  possibilidade  de  terem  ocorrido tais estornos.  (...)  Da Taxa SELIC  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.692          13 59. Portanto, a única exigência para a  fixação de  juros de mora distintos do  percentual  de  um  (1)  por  cento  ao  mês  é  a  expressa  previsão  legal  ,  requisito  preenchido pela Lei nº 9.430/96, artigo 61, § 3º.   60.  O  legislador,  ao  redigir  o  artigo  161  do  CTN,  não  determinou  outros  requisitos para a fixação dos juros moratórios.”  Em  que  pese  a  regular  interposição  do  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acordão 16­58.317, os  autos  foram  remetidos  à Delegacia da Receita Federal,  em  São  Paulo  e,  em  05.02.2015,  sobreveio  novo  acordão  (Acordão  16­65.451),  proferido pela mesma Turma Julgadora, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento/SPO,  com ciência pela Contribuinte  em 12.05.2015, para  retificar  os montantes  em  litígio  relativos  ao mês  de  janeiro  de  1999  e  ratificar  o  entendimento manifestado  no  restante  do Acordão  nº  16­58.317,  abrindo­se  novo  prazo para interposição de Recurso Voluntário.   O referido acórdão 16­65.451 restou assim ementado:      ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999     RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. Para a  correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  acórdão  é  proferido  novo  acórdão.     Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário    Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls  2564  e  seguintes),  em 02.04.2015,  que  veio  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e,  ainda, os seguintes:    A Recorrente, preliminarmente, reafirma:     (a)  Cerceamento  de  Defesa  –  Nulidade  do  Lançamento  –  Ausência  de  Intimação para prestar Esclarecimentos:  Alega a Recorrente que os autos de infração de PIS e COFINS estão cercados  de vícios materiais que descaracterizam o lançamento realizado, com violação do artigo 7º, da  Lei 10.426/02.   Ocorrera  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  não  foi  realizada  a  prévia  intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos sobre incorreções apuradas em auditoria  de  DCTF,  acarretando  a  nulidade  absoluta  dos  lançamentos,  conforme  art.  59,  do  Decreto  Federal 70.235/1972.  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.693          14 A  Fiscalização,  ainda,  exigiu  multa  de  75%,  conforme  artigo  44,  da  Lei  9.430/96, ao contrário da multa de 20%, prevista na Lei 10.426/02, imposta aos contribuintes  que não prestam esclarecimenros sobre as divergências apontadas em auditoria de DCTF.   Portanto, a ausência de intimação previamente à lavratura do auto de infração  modificou  totalmete  o  fato  jurídico  tributário  objeto  de  lançamento  no  presente  processo  administrativo, sendo o ato nulo e não anulável.   Requer  a  anulação  da  decisão  da  Turma  Julgadora,  com  o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados,  por  padecerem  de  vícios  insanáveis  em  suas  composições.     (b)  Inadequação  do  meio  utilizado  –  Nulidade  do  lançamento  de  ofício  –  Débitos Declarados em DCTF    A  revisão  de  ofício  de  lançamento  não  poderia  subsistir,  uma  vez  que  os  valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS encontravam­se lançados em DCTF.  Assim, como se já se considera constituido o crédito tributário, no caso da entrega tempestiva  da DCTF, não haveria motivos para novo lançamento, razão pela qual deveriam ser cancelados  os autos de infração.    (c)  Quanto  ao mérito  referente  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  referente às contas relativas às rubricas “Remuneração”, “Remuneração  de garantia” e “Cobrança da Multa Contratual”, relativos ao período de  1997 a 1999.  A Recorrente sustenta que não realiza atividade de intermediação financeira,  mas  sim  de  administração  de  cartões  de  crédito  e  débito,  eis  que  na  hipótese  de  inadimplemento  do  cliente,  contrata,  em  seu  nome,  uma  abertura  de  crédito  para  solver  as  despesas por ele incorridas.   Ao  contrário,  a  Recorrente  afirma  que  tais  divisas  foram  registradas  como  receita financeira, conforme dispõe artigo 17, do Decreto Lei 1.598/77, artigo 76, parágrafo 2º  da Lei 8.981/91, refletidos no artigo 373 do RIR, e que por isso, tais valores não estão sujeitos  à tributação pelo PIS e COFINS.    (d)  Diferenças entre os valores declarados em DCTF e recolhidos – fevereiro  de 1999 a dezembro de 2002 e do indeferimento da Perícia como ato de  cerceamento de defesa  A Recorrente protesta  com relação à manutenção da parcela do  lançamento  relativa à desconsideração no momento de apuração da base de cálculo dos cancelamentos ou  reduções  de  cobranças  das  anuidades  (estornos),  procedidos  em  razão  de  reclamações  dos  clientes, que não representaram acréscimo patrimonial para a Recorrente.     Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.694          15 Ademais, mesmo se tratando de períodos de apuração posteriores à edição da  lei 9.718/99, a cobrança do PIS e da COFINS sobre tais montantes deve ser afastada.  Isto porque, conforme já mencionado, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da  alteração legislativa promovida pela lei 9.718/98, de tal modo que, no entendimento  da  corte  suprema,  o  PIS  e  a  COFINS  devem  incidir  apenas  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  o  resultado  das  prestações  de  serviços,  da  venda  de  mercadoria ou da conjugação de ambos, conforme conceitua a lei complementar no  70/91 (REs nos 346.084­6, 357.950, 390.840 e 358.273).  Evidencia­se que, os estornos aqui tributados não poderiam ter sido incluídos  na base de cálculo de referidas contribuições,  tendo em vista que não decorrem da  prestação  de  serviços,  nem da  venda  de mercadorias,  tampouco da  conjugação de  ambos, conforme já decidido pelo STF.   Nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do Decreto  70.235/72,  a  Recorrente  requereu  perícia para esclarecer os pontos abaixo relacionados.  No período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002 ocorreram estornos de  receitas  por  cancelamento  ou  redução  de  anuidades? Quais montantes mensais  de  estornos no período?  Pede  se  ao  Sr.  Perito  refazer  os  cálculos  do  crédito  tributário  do  auto  (se  houver) em razão dos resultados do trabalho realizado.  A perícia é livre para a apresentação de quaisquer informações esclarecedoras  adicionais,  protestando­se  pela  formulação  de  quesitos  suplementares,  se  necessários.  Contudo,  tal pedido  foi  indeferido pela Turma Julgadora que entendeu “que  bastaria ao contribuinte apresentar a documentação que atesta os erros na apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  (...).  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que indique a possibilidade de terem ocorrido tais estornos”.   Ao agir desta  forma a Turma Julgadora valeu­se de uma mera presunção de  não  apresentação  da  documentação  para  indeferir  o  pedido  e  manterá  a  autuação  fiscal, o que importaria em cerceamento de defesa, como já decidiu o CARF nesse  sentido.  Diante dessa afirmativa, a Recorrente  insiste na necessidade de perícia para  averiguar se os saldos decorrentes de estornos e cancelamentos foram incluídos ou não na base  de cálculo arbitrada pelo auditor­fiscal e que, ao fim, caso confirmada essa hipótese, tal parcela  seja suprimida do lançamento.  (e)  Da Ilegalidade da Cobrança de Juros SELIC sobre a Multa  Por fim, a Recorrente argumenta que não há previsão legal para cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  sobre multa  de  ofício, mas  tão  somente  quanto  aos  tributos, de  forma que Requer  sejam expressamente cancelados os  juros de mora,  calculados  com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração.  Apresenta decisões do CARF que validam seus argumentos.  É o relatório.     Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.695          16 Voto Vencido  Conselheiro Tiago Guerra Machado  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que conheço da peça processual.  Das Preliminares  Quanto à preliminar de nulidade, entendo não assistir razão à Recorrente.  Pela análise dos autos, o lançamento de ofício foi decorrência de um processo  ordinário de auditoria fiscal que se iniciou mediante intimação da Recorrente do MPF que, à  época  buscava  revisar,  sem  limitação  temática,  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  com  relação  às  contribuições  sociais  do  ano  de  1997  (fls.  4),  sendo  estendido  o  período  fiscalizado ao longo do procedimento.  A  partir  desse  MPF,  foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos  à  Recorrente,  que,  de  fato,  entregou  as  informações  solicitadas,  de  forma  que  sim,  houve  oportunidades  suficientes  para  que  o  contribuinte  pudesse  elucidar  pontos  que  considerasse  importantes durante o processo de auditoria. Se não o fez adequadamente, tal falha não se deve  à conduta do auditor­fiscal.  Dito  isso,  havendo  intimação  regular  durante  o MPF,  não  vejo  hipótese  de  nulidade a prosperar. Em minha visão, somente há “direito de defesa” quando um contencioso  efetivamente é instaurado, o que não ocorre enquanto não houver o lançamento de ofício.   Não  estando  presentes  os  elementos  ensejadores  de  nulidade  previstos  no  artigo 59, do Decreto Federal 70.235/1972, não acolho a preliminar suscitada.  Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide nas seguintes partes:  (a) Nulidade  do  lançamento  de  ofício  por  ser  meio  inadequado  de  lançamento  (b) Inclusão  de  receitas  supostamente  atípicas  na  base  de  cálculo  das  contribuições (“Remuneração”, “Remuneração de garantia” e “Cobrança  da Multa Contratual”)  (c)  Solicitação de perícia  (d) SELIC sobre multa de ofício  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.696          17 Passo a minhas considerações item a item.  (a) Quanto à forma de lançamento do débito  A  Recorrente  afirma  que  o  fato  de  haver  declarado  os  tributos  em  DCTF  obstaria  a  fiscalização  de  efetuar  lançamento  de  ofício,  uma vez  que  já  teria  havido  o  auto­ lançamento pelo próprio contribuinte.  Porém,  conforme  verificado  na  preliminar,  o  objetivo  do  lançamento  ora  impugnado fora o de reconstituir a base de cálculo das contribuições sociais, de maneira que o  crédito  tributário  nascido  da  auditoria  fiscal  não  se  confunde  com  aquele  já  lançado  pelo  contribuinte na entrega da declaração.  Não há, pois, nulidade do ato de lançamento.  Do  contrário,  qualquer  débito  lançado  em  DCTF  obstaria  a  autoridade  fazendária de cumprir sua função primordial que é a verificação do integral cumprimento das  leis tributárias pelos contribuintes.  (b) Quanto  à  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  de  “Remuneração”, “Remuneração de garantia” e “Cobrança da Multa  Contratual” até janeiro de 1999  A Recorrente aduz que  tais  rubricas seriam receitas  financeiras e, como tal,  não  estariam  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Federal  9.718/1998.  Isso  porque,  antes  dessa  lei,  vigoravam  a  Lei  Complementar  70/1991  (COFINS) e Lei Complementar 7/70 (PIS):    "Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fim  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.    “Art. 1.º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração  Social,  destinado  a  promover  a  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento das empresas.  (...)  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.697          18 Art. 2º  ­ O Programa de que  trata o artigo anterior  será executado mediante  Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa  Econômica Federal.  (...)  Art. 3º ­ O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:   a)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda  devido,  na  forma  estabelecida  no  §  1º  deste  artigo,  processando­se  o  seu  recolhimento  ao  Fundo  juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;   b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com  base  no  faturamento, como segue: (...)”    Quando  da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88),  a  Lei  Complementar  7/70  foi  recepcionada  (assim  como  o  Decreto­lei  1.940/82,  que  criara  o  FINSOCIAL, posteriormente sucedido pela COFINS), em atendimento ao artigo 195, I, alínea,  “c”, da Magna Carta e ainda o artigo 56, do ADCT, sempre mantendo como base de cálculo da  contribuição o “faturamento”, assim entendido como as  receitas decorrentes da atividade­fim  do contribuinte.  Somente com a Lei Federal 9.718/1998 houve a integração das contribuições  em análise, bem como sua incidência sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições  financeiras1.  Diante  disso,  a  Recorrente,  busca  demonstrar  que  todas  as  receitas  em  epígrafe  estariam  enquadradas  no  conceito  de  “receita  financeira”  do  artigo  373,  do  Regulamento do Imposto de Renda, e não seria receita bruta operacional.  Por  outro  lado,  vejam  que  o  próprio  contribuinte  assim  definiu  do  que  consistiam as aludidas receitas:    Conta Contábil  Nome da Conta  Descrição da Conta  7.2.1.26.00.001­56  Remuneração  Juros  cobrados  do  titular  do  cartão, em virtude de saldo devedor  7.2.1.26.00.00237  Remuneração de Garantia  Ocorre quando o titular é devedor e  faz  um  acordo,  sendo  o  valor  renegociado superior ao débito. A  diferença é  lançada como  receita de  remuneração de garantia  7.2.2.21.00.099­05  Cobrança de Multa Contratual  Valor  cobrado  do  titular  do  cartão  quando  o  mesmo  atrasa  seu  pagamento. Trata­se de multa pela  não pontualidade.                                                                1 Apenas  para  esclarecimento,  vale  lembrar  que,  naquele momento,  as  instituições  financeiras  não  eram  tributadas  pela  COFINS com relação à maior parte de seu “faturamento” bruto, eis que esse era composto de receitas financeiras. Por outro  lado, a própria LC 70/1991, reconhecendo essa disparidade, adotou uma medida compensatória, aumentando para 15% para  23% a alíquota da CSLL (artigo 11, da LC 70/1991).  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.698          19 Ora, ainda que utilizado o artigo 373, do RIR/1999, para fins de definição de  “receita  financeira”  –  na  ausência  de  uma  própria,  à  época,  atinente  ao  PIS  e  à COFINS  –,  verifica­se que, dos itens acima, somente os juros podem ser considerados como tal. Vejamos o  citado artigo:     Receitas e Despesas Financeiras  Art.  373.  Os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  poderão  ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e  Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, §3º).    Por  outro  lado,  as  demais  receitas,  ao  se  considerar  as  atividades­fim  da  Recorrente  (entre  elas:  “prestação  de  serviços  de  cobrança  de  créditos,  títulos  e  valores  em  geral”;  “administração  de  cartões  de  crédito,  de  débitos,  de  compra,  de  viagens  e  quaisquer  outros,  próprios  ou  de  terceiros,  podendo  utilizar  nesses  serviços  o  concurso  de  outras  empresas, mediante adequada forma de contratação”), são absolutamente relacionadas com seu  objeto social, razão pela qual não merece qualquer reparo a Decisão de primeiro grau no que  tange a essa parte do lançamento impugnado.  Diante do exposto, meu voto é pela reforma parcial da decisão recorrida para  que:    · Sejam desconsideradas do campo de  incidência das contribuições as  receitas  decorrentes  de  juros,  no  caso,  registrados  na  conta  7.2.1.26.00.001­56 (“Remuneração”), eis que são receitas financeiras,  portanto fora do alcance das contribuições àquela época;    · Sejam mantidas no campo de incidência as demais receitas, mantendo  o  lançamento  na  integralidade  quanto  às  contas  7.2.1.26.00.00237  (“Remuneração  de  Garantia”)  e  7.2.2.21.00.099­05  (“Cobrança  de  Multa  Contratual”),  por  restarem  configuradas  como  receita  operacional da Recorrente.  (c) Quanto  à  necessidade  de  perícia  para  averiguação  da  inclusão  de  estornos na base de cálculo  Considerando  que  a  eventual  inclusão  de  estornos  já  poderia  ser  verificada  pela Recorrente  desde  o  lançamento  de  ofício  e  demonstrada  cabalmente  na  Impugnação  ou  mesmo  na  apresentação  desse  Recurso  –  eis  que  é  prova  que  pode  ser  exclusivamente  produzida pelo exame dos seus próprios livros contábeis –, não assiste razão à Recorrente em  solicitar perícia no presente caso.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.699          20 Nesse  cenário,  a  despeito  do  rigor  que  deve­se  ter  ao  primado  da  verdade  material  não me parecendo  demonstrado  que  haja  indícios  de  que  tal  fato  ocorrera,  entendo  totalmente  descabida  a  realização  de  diligência,  já  que  o  Recorrente  não  se  esmerou  suficientemente em expor as razões para duvidarmos do lançamento de ofício nesse aspecto.  Diante  disso,  indefiro  o  pedido  de  diligência  nos  termos  solicitados  pela  Recorrente.  (d) A validade da incidência de Taxa SELIC sobre a multa de ofício.  A  despeito  da  prática  da  D.  Fiscalização  e  da  jurisprudência  histórica  da  Corte administrativa, abrigo­me ao entendimento majoritário dessa Turma, no sentido de que a  Taxa  SELIC  não  deve  incidir  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  pela  autoridade  fazendária.  Explico.  O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 assim dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (grifei)  As penalidades pecuniárias, por outro lado, são tratadas em outro artigo (art.  44),  da mesma  Lei,  não  restando  por  que  incluir  as multas  dentro  do  alcance  normativo  do  artigo 61.  O entendimento fazendário vai além do que poderia ser possível  inferir seja  qual  for  o método  de  interpretação  adotado. Não  há,  em  qualquer método,  possibilidade  de  extrair a atualização pela Taxa SELIC das penalidades pecuniárias a partir da  literalidade do  texto.  Sobre isso, frise­se que a atividade de interpretação não pode romper com os  limites que a própria redação da norma criou.   Diante  de  tal  evidência,  a  atualização,  prevista  no  instrumento  legal  acima  mencionado, trata apenas de débitos tributários e previdenciários, não podendo ser confundido  com  a  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  principal  em  si,  sob  o  risco  de  tal  interpretação  extensiva  acabar  por  tornar­se  analogia,  vedada  em  homenagem  à  estrita  legalidade tributária.  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.700          21   Das Conclusões  Por  todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, porém dou­lhe parcial  provimento  para  afastar  o  lançamento  relativo  à  receita  decorrente  de  cobrança  de  juros,  registrados na conta “Remuneração”, e para afastar a aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício, ficando mantidos os demais termos da decisão recorrida.    TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.701          22 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Com as vênias de praxe,  dissinto do  entendimento do  eminente Relator,  ao  admitir  afastar  o  lançamento  das  contribuições  sociais,  relativo  à  receita  decorrente  de  cobrança de juros moratórios, pelo pagamento em atraso de títulos negociados, registrados na  conta 7.2.1.26.00.001­56 ­ Remuneração.  Entendo  que,  ao  se  considerar  as  atividades­fim  da  recorrente,  as  receitas  registrados  na  conta  7.2.1.26.00.001­56  ­  Remuneração,  assim  como  nas  contas  7.2.1.26.00.00237  ­  Remuneração  de  Garantia  e  7.2.2.21.00.099­05  ­  Cobrança  de  Multa  Contratual,  além de  inerentes  aos  contratos,  são  absolutamente  relacionadas  com  seu  objeto  social, razão pela qual não merece qualquer reparo à decisão de primeiro grau, no que tange a  essa parte do lançamento.  Notar  que  as  supracitadas  receitas  decorrem  da  atividade  empresarial  da  recorrente  (entre  elas:  “prestação  de  serviços  de  cobrança  de  créditos,  títulos  e  valores  em  geral”;  “administração  de  cartões  de  crédito,  de  débitos,  de  compra,  de  viagens  e  quaisquer  outros,  próprios  ou  de  terceiros,  podendo  utilizar  nesses  serviços  o  concurso  de  outras  empresas, mediante adequada forma de contratação”), portanto, claro está que são compatíveis  com o conceito de faturamento previsto nas legislações anteriores à edição do inconstitucional  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que instituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS como "o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza"­  Art.  195,  I,  'b',  da  Constituição  Federal, em sua redação original c/c as LC 07/70 e LC 70/91.  No mesmo sentido, abaixo, transcreve­se jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.326 ­ CE (2014/0307221­7)   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  (JUROS,  CORREÇÃO  MONETÁRIA,  MULTA  E  ENCARGOS  POR ATRASO) PROVENIENTES DE CONTRATOS DE VENDA  E SERVIÇOS. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS  ATIVIDADES EMPRESARIAIS PORQUE INERENTES AOS  CONTRATOS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.   (STJ  ­  REsp:  1498326  CE  2014/0307221­7,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/12/2014)  Assim,  qualificando­se  a  percepção  de  juros,  correção  monetária,  multa  e  encargos  por  atraso,  provenientes  de  contratos  de  vendas  e  serviços,  relacionados  ao  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  como  inerentes  aos  contratos  e  receita  típica  das  atividades  empresarias, o tratamento tributário adequado impõe sua sujeição às contribuições sociais.    Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3401­003.857  S3­C4T1  Fl. 2.702          23 Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  nesse  particular.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado                    Fl. 2702DF CARF MF

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7064363 #
Numero do processo: 10120.009772/2010-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, tendo em vista a desistência configurada pelo pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.202  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  nº  11.941/2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, tendo em vista a desistência configurada pelo pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 72 /2 01 0- 84 Fl. 538DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 2301­002.797, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período  de  Apuração:  01/05  a  12/05,  02/06  a  12/06,  01/07  a  11/07, 01/08 a 12/08   CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP  E O VALOR RECOLHIDO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nas  folhas  de  pagamento,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação  contrária a ato da administração sem carrear aos autos provas  documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.  Não  ficaram  configurados  nos  autos  os  casos  de  nulidade  arguidos pela defendente.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  DO  EMPREGADO.  ALÍNEA  “S”  DO  §9º  DO  ARTIGO 28 DA LEI 8.212/91. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA  INDENIZATÓRIA  PRESMUIDA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS.  1. O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas  próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em  decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para  a efetivação de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão  de  despesas  com  veículo  de  propriedade  do  empregado  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial,  principalmente  quando o valor se prestar a cobrir as despesas com consumo de  combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do  caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º  do artigo 28 da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de  que  se  destinaram  tais  verbas  a  compensar  os  gastos,  devidamente  comprovados,  com  os  quais  teve  que  arcar  o  empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10120.009772/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.202  CSRF­T2  Fl. 539          3 MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada pela  Recorrente,  nos  termos  em  que  fixado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  há  nos  autos incidente processual que merece ser apreciado. Estamos falando da renúncia apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  de  adesão  à  programa  de  parcelamento  especial  instituído  pelo  Poder Executivo.  Consta  das  e­fls.  532,  extrato  apontando  a  existência  do  parcelamento  do  débito ora discutido, informação presente também em nota lançada no sistema do e­processo:  Fl. 540DF CARF MF     4 Nota e­processo:  O sistema SICOB não permite a emissão da guia  (título) do AI  37.277.495­5 para envio junto à Intimação  (fls. 533),  em razão  do  débito  encontrar­se  no  sistema  na  situação  de  "Pedido  Parcelamento Automático­Incluído Parcelam a Consolidar" (fls.  532)  até  29/07/19­Término  do  prazo  p/  consolidação  do  Parcelam. Especial.  E­fls. 532:    Diante  disto,  não  há  mais  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  em  sua  totalidade,  razão pela qual deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78  do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10120.009772/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.202  CSRF­T2  Fl. 540          5 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Por  fim,  vale  mencionar  que  uma  vez  requerido  o  parcelamento,  este  foi  processado  e  calculado  exatamente  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente  lavrado,  tendo  em  vista  a  desistência  configurada  pela  adesão  o  pedido  de  parcelamento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 13973.000786/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.?O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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 O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza  a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos  insumos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 07 86 /2 00 2- 80 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 211          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  60  a  71)  interposto  pelo Contribuinte,  em 31 de outubro de 2006, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­13.607 (fls. 50 a  56), de 6 de  setembro de 2006, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 21 a 32) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O interessado em epígrafe pediu  a compensação de seus débitos para com a SRF,  com base nos créditos fictos deferidos no processo judicial nº 2000.72.01.003218­1,  cuja sentença ainda não transitou em julgado.  A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido,  com  base  no  artigo  170­A  do CTN,  concluindo que  tal pedido só poderia ser  formulado após o  trânsito em  julgado da  sentença.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando, basicamente, que é improcedente o entendimento fiscal, pois a questão já  estaria sedimentada no Poder Judiciário que, reiteradamente estaria reconhecendo os  créditos  pleiteados  e  o  art.  170­A  seria  eivado  de  inconstitucionalidade. Ademais,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  artigo  151­III  do  CTN.  Encerrou solicitando o provimento ao recurso interposto.  Tendo  em  vista  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  proferida por intermédio do Acórdão nº 14­13.607 da 2ª Turma da DRJ/RPO, o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.  Na  análise  do Recurso Voluntário  a  1ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apresentou a Resolução 2101­00.164  (fls. 108 a 110),  em 8 de maio de 2009, convertendo o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  aguardando  solução  definitiva  da  ação  rescisória  noticiada nos autos do PAF nº 13937.000370/2001­81.  Como  resposta  a  este  pedido  de  diligência  foram  apresentadas  duas  Informações Fiscais, a de nº 112/2014 (fls. 153 a 155) e a de nº 045/2016 (fls. 160 a 161).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­13.607,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 212          3 O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa: COMPESAÇÃO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedada a compensação à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão  definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento  solicitado.  Solicitação Indeferida.  O Contribuinte, por meio do Recurso Voluntário apresentado, requer que seja  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada,  bem  como  que  se  reconheça  a  suspensão da exigibilidade do ora discutido crédito tributário, conforme se verifica no pedido  do referido Recurso (fls. 70 e 71):  Ante o exposto, requer a Impugnante V.Sa. se digne a julgar procedente a presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  homologando  a  declaração  de  compensação  apresentada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC,  face  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida  nos  autos  n.  2000.72.01.003218­1,  reformando­se,  assim, o r. decisão recorrida.  Requer,  outrossim,  que  se  reconheça  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  presente  declaração  de  compensação  (art.  151,  inciso  III  do  CTN), para fins de expedição da “Certidão Positiva de Tributos e Contribuições  Federais,  com Efeitos de Negativa” da Recorrente, até que haja o  julgamento  definitivo  do  presente  processo  administrativo,  bem  como  dos  outros  a  ele  subjacentes.  Na  análise  do Recurso Voluntário  a  1ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  entendeu por bem converter o julgamento em pedido de diligência, por meio da Resolução nº  2101­00.164, com o seguinte entendimento:  Antes  de  passar  à  discussão  das  questões  objeto  do  recurso,  cumpre  analisar  a  situação  processual  aqui  encontrada,  face  à  existência  de  diversos  processos  existentes  entre  o  contribuinte  e  Fisco,  relativos  à  restituição  e  compensação  de  créditos tributários. Vejamos:  Inicialmente,  foi  apresentado  um  pedido  de  restituição,  que  levou  o  número  13973.000370/2001­81,  e  em  seguida  foram  apresentados  diversos  pedidos  de  compensação, incluindo este.  A discussão no processo de restituição já se encerrou, sendo aplicada a  renúncia à  esfera  administrativa,  pela  existência  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  e  inclusive ação rescisória com antecipação de tutela concedida.  Com  a  referida  decisão,  cessa  eventual  prejudicialidade  entre  os  dois  processos,  podendo  portanto  a  compensação  aqui  efetuada  ser  apreciada  tão  somente  pela  análise da ação judicial existente.  Outrossim,  tenho  ciência,  pela  diligência  realizada  no  processo  n.  13973.000370/2001­81,  da  existência  de  uma  ação  rescisória,  com  antecipação  de  tutela concedida, que afetaria o deslinde da presente demanda.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 213          4 Assim, tenho por bem converter o presente julgamento em diligência à repartição de  origem, para que este processo aguarde o desfecho da referida ação judicial, após o  que retornará ao Colegiado, para conclusão de julgamento.  Como  resposta  ao  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  apresentada, em 6 de junho de 2014, Informação Fiscal nº112/2014 (fls. 153 a 155), na qual a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville (SC) assim se pronunciou:  Este Processo de nº 13973.000786/2002­80 trata de declaração de compensação que  indicou  como  origem  de  crédito  o  pedido  apresentado  no  Processo  nº  13973.000353/2002­24.   O  Processo  nº  13973.000353/2002­24  em  verdade  engloba  vários  pedidos  de  compensação  cujo  crédito  seria  originário  de  outro  processo,  o  Processo  nº  13973.000370/2001­81,  que  refere­se  a  um pedido  de  ressarcimento  de  IPI  que  já  fora  indeferido  em  virtude  de  ter  por  base  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC),  pois  a  decisão  vigente  relacionada  à  tal  ação  não  amparava a pretensão do contribuinte (fls. 16 e 17).   Dado que o processo judicial em questão não amparava o pedido de ressarcimento  do contribuinte ele foi indeferido, provocando reflexos nos processos que indicavam  como  origem  de  crédito  justamente  um  crédito  não  reconhecido  pela  Receita  Federal.   Destaca­se  que  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  fundamentou­se  na  decisão  judicial  então  vigente  relacionada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC), qual seja: a decisão somente havia concedido o direito  de  escrituração  no  Livro  de  IPI  de  créditos  relativos  às  entradas  de  produtos  adquiridos  com  isenção,  não  tributados  ou  de  alíquota  zero,  sem  autorizar  a  compensação  com outros  tributos  e  contribuições  e  ainda  não  havia  o  trânsito  em  julgado.   Pois  bem,  o  contribuinte  recorreu  administrativamente,  primeiro  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  indeferiu  seu  recurso,  e  após  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   Ocorre  que  durante  a  tramitação  dos  recursos  administrativos  o  Mandado  de  Segurança nº 2000.72.01.003218­1 (SC) também teve seu curso, chegando ao final  com decisão parcialmente favorável ao contribuinte, mas a Fazenda Nacional propôs  a Ação Rescisória nº 2007.04.00.004080­6 (TRF4) com o objetivo de desconstituir o  julgado.   Então,  O  CARF,  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  converteu  o  julgamento  em  diligência “para retornar os autos à unidade local da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  a  fim de  aguardar  a  solução  definitiva da ação rescisória noticiada nos autos do PAF nº 13973­000370/2001­81.”  (fls. 108 a 110)  Este  processo  então  retornou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville  em  outubro de 2009 e foi encaminhada pela SAORT, em maio de 2013, para que esta  EQPAJ acompanhasse a ação rescisória e retornasse o processo quando do trânsito  em julgado (fls. 116 a 118).   Pois  bem,  o  TRF4  decidiu  pela  procedência  da  Ação  Rescisória  nº  2007.04.00.004080­6,  “para  desconstituir  o  acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1/SC,  e,  em  juízo  rescisório,  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança,  nos  termos  do  relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.” (fls. 120 a 128).   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 214          5 O contribuinte apresentou embargos de declaração, mas eles só foram acolhidos para  fins de prequestionamento.   Então foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário que não foram  admitidos pelo TRF4, mas  em  face da  interposição de  agravos de  instrumento em  relação às decisões do TRF4 os recursos subiram aos Tribunais Especiais (fls. 129 a  131).   O contribuinte não teve êxito no STJ e a decisão de tal Tribunal transitou em julgado  em 20/06/2012, após o  julgamento de Embargos de Divergência em Agravo de nº  1391059 (fls. 132 a 150).   Os autos então foram protocolados no STF em 30/04/2013 sob no ARE 747976, mas  foram devolvidos em 03/05/2013 por decisão da Presidência em virtude de a matéria  do recurso já ter sido analisada em sede de repercussão geral (fls. 151 e 152):   Tendo em vista o disposto na Portaria GP 138, de 23/7/2009 (DJe 140/2009),  e  considerando  o(s)  tema(s)  136,  remeto  os  presentes  autos  à  origem.  Brasília,  3  de  maio  de  2013.  Eu,  (Patrícia  Pereira  de  Moura  Martins),  Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal, lavrei este termo.   Com  o  retorno  do  processo  ao TRF4,  em maio  de  2013,  ele  foi  distribuído  à  Vice­Presidência, mas  ainda  não  houve  despacho  formal  do TRF4  quanto  ao  Recurso  Extraordinário  restar  prejudicado  e  haver  definitividade  da  decisão  que julgou procedente a ação rescisória (fl. 129).   Embora  ausente  tal  registro/despacho,  proponho,  s.m.j.,  que  o  processo  seja  devolvido à SAORT para que o encaminhe ao CARF a fim de que prossiga o  seu julgamento, pois não mais existem expedientes jurídicos que possam alterar  a situação vigente, sendo desnecessário manter o processo sobrestado. (grifou­ se).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  (SC)  apresentou,  também,  Informação Fiscal nº 045/2016 (fls. 160 e 161), de 5 de maio de 2016, ainda como  resposta à Resolução do CARF que converteu o julgamento da lide em diligência, cito o texto  da referida Informação Fiscal como modo de elucidação do caso:  Este Processo de nº 13973.000786/2002­80 trata de declaração de compensação que  indicou  como  origem  de  crédito  o  pedido  apresentado  no  Processo  nº  13973.000353/2002­24.   O CARF, ao analisar o Recurso Voluntário, converteu o julgamento em diligência e  o encaminhou a DRF/JOI/SC em 2009 (fls. 108 a 110).   Em 2013 a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da DRF/JOI/SC fez  despacho  relatando  sobre  a  origem  e  a  situação  do  processo  em  questão  e  o  encaminhou a Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais – EQPAJ (fls. 116 a  118).   A DRF/Joinville/SC elaborou a Informação Fiscal EQPAJ no 112/2014 e o devolveu  ao CARF (fls. 153 a 157).   A Informação Fiscal supracitada partiu do pressuposto que o desfecho da Ação  Rescisória  seria  idêntico a de  tantos outros que  transitaram em julgado antes  do julgamento do RE nº 590.809.   Pois bem, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 590.809, o TRF4  revisou  sua  decisão  e  julgou  improcedente  a  Ação  Rescisória  nº  2007.04.00.004080­6/RS,  sendo  necessário  complementar­se  a  informação  elaborada anteriormente  e  juntar­se  a decisão em comento,  que  transitou  em  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 215          6 julgado  em  19/08/2015,  conforme  registro  na  movimentação  processual  de  12/11/2015.   Destaca­se,  por  oportuno,  que  o  Processo  nº  13973.000353/2002­24  em  verdade  engloba  vários  pedidos  de  compensação  cujo  crédito  seria  originário  de  outro  processo,  o  Processo  nº  13973.000370/2001­81,  que  refere­se  a  um  pedido  de  ressarcimento de IPI que já fora indeferido em virtude de ter por base o Mandado de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC),  pois  a  decisão  vigente  relacionada  à  tal  ação não amparava a pretensão do contribuinte (fls. 16 e 17).   Há  que  ressaltar  ainda  que  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  fundamentou­se na decisão  judicial então vigente relacionada ao Mandado de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC),  qual  seja:  a  decisão  somente  havia  concedido  o  direito  de  escrituração  no  Livro  de  IPI  de  créditos  relativos  às  entradas  de  produtos  adquiridos  com  isenção,  não  tributados  ou  de  alíquota  zero, sem autorizar a compensação com outros tributos e contribuições e ainda  não havia o trânsito em julgado.   O  restabelecimento  da  possibilidade  da  apropriação  do  crédito  por  parte  do  contribuinte, não afasta,  s.m.j.,  os pressupostos para o  indeferimento referido  acima. (grifou­se).  A  questão  central  é  se  a  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero  geram  crédito  de  IPI. Neste  sentido  o Contribuinte  requereu  em  seu  Recurso Voluntário a compensação de seus débitos com base nos créditos fictos deferidos no  processo judicial n. 2000.72.01.003218­.   Ocorre que como bem salientado na Informação Fiscal nº 045/2016 a decisão  somente havia concedido ao Contribuinte o direito de escrituração no Livro de IPI de créditos  relativos  às  vendas  de  produtos  adquiridos  com  isenção,  não  tributados  ou  de  alíquota  zero,  sem autorizar a compensação com outros tributos.  No  que  tange  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero o STF, entre maio de 1998, quando do julgamento do RE  212.484,  até meados  de  2007,  entendia  que  os  contribuintes  tinham  o  direito  de  se  creditar.  Entendimento do STF que se alterou com os julgamentos dos RE 353.657 e 370.682, julgados  em 25 de junho de 2007, negando o direito de crédito nas hipóteses de aquisição de insumos  não tributados e sujeitos à alíquota zero.  No RE 353.657 assim ficou ementado:   EMENTA:  IPI  –  INSUMO – ALÍQUOTA ZERO AUSÊNCIA DE DIREITO AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3o  do  artigo  153  da  Constituição Federal, observase o princípio da nãocumulatividade compensandose o  que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que  não  se  pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando  o  insumo  entra  na  indústria  considerada a alíquota zero.   IPI  INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO –  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO  –  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrandose  o  princípio  da  segurança jurídica. (RE 353.657)   Já no RE 370.682 a ementa é a seguinte:   Ementa:  Recurso  Extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 216          7 cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito  de  crédito  presumido de  IPI  para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  Esse  novo  entendimento  do  STF,  de  25  junho  de  2007,  contemplava  os  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  sem  ainda  tratar  da  questão  de  insumos  isentos. Assim o STF se pronunciou em 29 de setembro de 2010, no RE 566.819/RS, negando  também o crédito de insumos isentos. Assim ficou ementado:  EMENTA:  IPI  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado na operação anterior.   IPICRÉDITO INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário nacional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.   IPICRÉDITO DIFERENÇAINSUMOALÍQUOTA. A  prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença de crédito, considerada a do produto final.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Também nesta mesma direção a seguinte súmula do CARF:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  De acordo com a posição do STF e das Súmulas do CARF, voto por negar  provimento ao Recurso Voluntário por entender que não gera crédito de IPI nas aquisições de  insumos isentos, não tributados ou alíquota zero que não se tenha demonstrado que suportaram  em fases anteriores gravame tributário.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 194DF CARF MF

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7074684 #
Numero do processo: 10920.002475/2010-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.002475/2010­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.195  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 75 /2 01 0- 92 Fl. 241DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.256.818­1,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  19/07/2010,  no  valor  de  R$  1.389.316,53  (hum milhão,  trezentos  e  oitenta  e  nove  mil,  trezentos  e  dezesseis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  já  acrescidos  de  juros  de mora,  da multa  de mora  e  da multa  de  ofício  de  75%,  resultante  da  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benéfica  previsto  no  art.  106  do CTN,  relativo  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  referente  às  contribuições  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  retidas  e  tampouco  recolhidas  aos  cofres  públicos,  em  época  própria,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a serviço da  autuada,  no  período  de  04/2007  a  08/2009,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  não  declaradas em GFIP.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo, antes do procedimento fiscal, foram apropriados, prioritariamente, para o abatimento  das contribuições declaradas em GFIP, as quais não se incluem no presente lançamento, sendo  o  saldo, quando existente,  abatido dos valores constantes do auto de  infração em apreço. Os  valores  considerados  constam  demonstrados  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  –  RDA.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/05/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.780 (fls. 134/140), com o  seguinte  resultado:  "Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  nas  penalidades  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  até  11/2008,  anteriores  a  12/2008  o  resultado  mais  benéfico,  quando  comparado o determinado no art. 32­A, com os §§ do art. 32; da Lei 8.212/1991, nos termos  do voto do Relator. Vencidos Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  manter  a  aplicação  da  multa  na  obrigação principal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  pelo  afastamento  desta  multa,  até  11/2008;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  até  11/2008.  para  que  seja  aplicada  a  multa  referente  a  obrigação  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 3          3 principal  o  previsto  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO  PARCIAL.  TAXA  SELIC.  APLICÁVEL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA MAIS BENÉFICA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  13/03/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  25/03/2013,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.141/162).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  às  seguintes  matérias: a) preclusão quanto à matéria relativa à multa aplicada; e b) cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi dado seguimento parcial,  em relação ao item b ­ cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme Despacho  s/nº, da 3ª Câmara, de 11/06/2015 (fls. 192/199) e Despacho s/nº, da CSRF, de 12/06/2015 (fls.  200/201),  respectivamente,  Exame  e  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  O  recorrente,  em  suas  alegações  em  relação  ao  item  b  –  cálculo  da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve  verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.   Fl. 243DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2301­002.780, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/02/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  208.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 245DF CARF MF     6 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 5          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 247DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 6          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 249DF CARF MF     10 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 7          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como lançado.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 251DF CARF MF

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7094844 #
Numero do processo: 13608.000169/2007-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva.- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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6992151 #
Numero do processo: 15504.726158/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2010 CIDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FINS ECONÔMICOS E DE LUCRO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERDADE MATERIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 378/2017. Na hipótese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e não remuneração por prestação de serviços, o que faz com que não incida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Pela Solução de Consulta COSIT 378/2017 é possível perfilhar o entendimento de que quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão ser tributadas.
Numero da decisão: 3201-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.152  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2010  CIDE.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  FINS ECONÔMICOS E DE LUCRO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  VERDADE  MATERIAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT 378/2017.  Na  hipótese  dos  autos  ocorreu  mero  reembolso  de  despesas  e  não  remuneração  por  prestação  de  serviços,  o  que  faz  com  que  não  incida  a  Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE. Pela Solução  de  Consulta  COSIT  378/2017  é  possível  perfilhar  o  entendimento  de  que  quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­ administrador  ou  profissional  expatriado  residente  no País,  com pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso não deverão ser tributadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto. Votou  pelas  conclusões  o Conselheiro Marcelo  Giovani Vieira.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 58 /2 01 3- 32 Fl. 318DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foi  lavrado  auto  de  infração  para exigir da interessada a CIDE – Remessas ao exterior, sobre  fatos geradores que ocorreram no ano de 2005, no valor de R$  103.534,07 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.  DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 2 a  6  e  Termo  de  Verificação  fiscal  (fl.  7  a  16),  foram  feitos  lançamentos fiscais relativos à falta/Insuficiência de pagamentos  de IRRF, sendo apurados os fatos descritos a seguir.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CIDE ­  REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assistência  técnica  e  assemelhados com residentes ou domiciliados no exterior, além  de livros e DARF.   O  contribuinte  informou  que  em  relação  ao  período  requerido  não  havia  contratos  que  implicassem  a  transferência  de  tecnologia  e/ou  prestação  de  serviços,  assistência  técnica  e  assemelhados,  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  havia importâncias pagas, creditadas, entregues ou remetidas a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  contratos  relativos  a  fornecimento  de  tecnologia,  prestação  de  serviços,  serviços  de  assistência  técnica,  serviço  técnico  especializado  e  de  assistência  administrativa  ou  semelhante,  não  havia  processos  judiciais  movidos  em  que  estivessem  sendo  discutidos  os  tributos  fiscalizados  e  que  não  houve  incidência  de  PIS  e  COFINS  (Importação).   Em  28/03/2013  o  contribuinte  foi  questionado  sobre  o  recolhimento de IRRF, através do DARF (cód. 0422),  tendo em  vista  que  se  tratava  de  retenção  na  fonte  de  pagamento  de  royalties  e/ou  remuneração  a  título  de  assistência  técnica  a  beneficiários sediados no exterior.   Em  01/04/2013,  o  senhor  Nivaldo  Lima,  Gerente  de  Contabilidade  e  Fiscal  da  empresa  encaminhou  um  e­mail  informando  que:  "o  recolhimento  de  IRRF  relacionado  à  remessa  ao  exterior  identificada  foi  indevido,  tendo  sido  considerado  como  indébito  e,  inclusive,  já  compensado  com  outros  tributos  através  de  PER/DCOMP.  Não  houve  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 3          3 recolhimento de CIDE, PIS e COFINS,  tendo em vista que não  foi  configurado  o  fato  gerador  dos  referidos  tributos".  O  contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos:  número do PER/DCOMP utilizado para a compensação do valor  pago,  através  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais ­ DARF, em 14/07/2010, com Código de Receita 0422,  Documentos  de  caixa  que  respaldam  todos  os  lançamentos  contábeis  escriturados  na  conta  1872  ­"Imposto  de  Renda  Expatriados a Pagar".  O  contribuinte  informou  que  o  número  do  PER/DCOMP  utilizado para compensação do valor pago através do DARF, em  14/07/2010,  com  código  de  receita.  0422  é  25381.91084.120811.1.3.04­6374.   Com  relação  aos  lançamentos  contábeis  escriturados  na  conta  1872  ­Imposto  de  Renda Expatriados  a  Pagar",  informou  que:  "Em  consonância  com  os  esclarecimentos  solicitados  sobre  os  lançamentos contábeis escriturados na conta IR EXPATRIADOS  A  PAGAR  temos  a  informar  que  tal  conta  era  utilizada  inicialmente  para  registrar  os  valores  a  pagar  de  impostos,  supostamente  incidentes  sobre  a  remessa  de  reembolsos  de  gastos,  em  moeda  estrangeira  à  Almaviva  italiana.  Tais  reembolsos  seriam  realizados  em  decorrência  do  pagamento,  feito na Itália, dos salários e encargos sociais dos funcionários  da empresa estrangeira que se encontravam trabalhando em sua  controlada  brasileira  por  decorrência  de  seu  contrato  de  trabalho temporário. A Almaviva do Brasil, por mal  interpretar  a operação realizada à época, optou por provisionar tais valores  em sua contabilidade.   Afirmou que após estudar a operação praticada e confrontá­los  com  o  posicionamento  atual  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Almaviva  procedeu  ao  estorno  dos  valores  provisionados,  pois  inexistia qualquer variável que pudesse ensejar o pagamento de  impostos. Alegou que o reembolso do custo não contém qualquer  margem  de  lucro,  os  funcionários  objeto  dos  pagamentos  realizados  no  Brasil  eram  vinculados  aos  quadros  da  empresa  Italiana  do  mesmo  Grupo  Econômico,  tais  serviços  eram  prestados em caráter "intuitu personae" e com prazo de validade  tipificado em contrato de trabalho. É de ressaltar que, a par do  ordenamento  brasileiro  contemplar  (e  possibilitar),  a  operação  tal  como  fora delimitada,  também o Direito  Italiano possui um  instituto  que  regem  as  relações  de  trabalho  denominado  "Distacep"  cujas  características  principais  foram  todas  mencionadas  acima  e  solenemente  atendidas  pelas  empresas  envolvidas. Além de inexistir prejuízo ao Erário existe ainda um  outro motivo que explica é norteia a operação, sob a óptica da  empresa  cedente  italiana  que  é  o  de  possibilitar  o  desenvolvimento  de  serviços  por  parte  de  seu  quadro  de  funcionários para o desenvolvimento da empresa cessionária no  Brasil.  O  rateio  de  despesas  efetuado  entre  as  empresas  Almaviva  (BR)  e  Almaviva  (IT)  está  em  linha  com  o  que  estabelece  o  instituto  Italiano  e  de  acordo  com  o  contrato  de  trabalho dos funcionários estrangeiros.   Fl. 320DF CARF MF     4 O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  documentação  probatória  referente  à  remessa  de  reembolso  que  resultou  na  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  477.683,20,  pago  através  de  DARF  em  14/07/2010, cód. de receita 0422: cópia do contrato de trabalho  dos  funcionários  registrados  na  controladora  italiana,  que  prestam serviços temporariamente na controlada brasileira, cujo  reembolso  dos  salários  pagos  na  Itália,  referente  aos  serviços  prestados na controlada brasileira, ensejaram o pagamento via  DARF.   O  contribuinte  informou  que:  "Os  contratos  de  trabalho  foram  formalizados  com  a  empresa  Atesia  ­  Telemarketing,  comunicação,  telefônica  e  pesquisas  de  mercado  SpA,  controlada  pela  Almaviva  Contact,  que  posteriormente  incorporada pela Almaviva Contact SpA, conforme Ato de fusão  por  incorporação  da  Sociedade.  Reitera  que  não  se  trata  de  prestação de serviço e sim de reembolso dos salários e encargos  pagos  na  Itália  a  funcionários  da  Controladora  que  estavam  trabalhando  na  Controlada  Brasileira  ­  Almaviva  do  Brasil  Telemarketing e  Informática Ltda e que sobre o reembolso não  incide  qualquer  modalidade  lucro,  juros,  Mark  up,  ou  semelhante,  como  pode  ser  visto  no  acordo  para  reembolso  de  custos e despesas, assinado entre as partes”.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldam os lançamentos contábeis realizados nas contas: 2241  "Almaviva  Contact  S.p.A"  e  4108  "Salários  e  Ordenados  Expatriados",  ­  Recibos  e/ou  comprovantes  de  pagamentos  realizados  em  favor  dos  senhores  Giulio  Salomone,  Marco  Benini, Filippo Sandei e Bilancioni Gianluca.   O  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Faturas  e  Planilha  que  respaldam  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  2141 ­ Almaviva Contact S.p. A ­ Expatriados e 4108 ­ Salários e  Ordenados  Expatriados,  Cópia  dos  recibos  de  pagamentos  realizados  aos  senhores  Giulio  Salomone,  Marco  Benini  e  Felippo Sandei. Informou que as faturas foram emitidas em Euro  e  convertidas  em Real,  conforme  cotação  da moeda  informada  na  planilha,  e  que  no  mês  de  fevereiro  de  2010  o  registro  contábil  da despesa não se baseou em  fatura  emitida  e  sim em  informação  recebida  da  Itália,  anexando  documento  para  registro da despesa. Informou que os lançamentos registrados na  conta  2141  têm  contrapartida  na  conta  4108,  e  que  os  demais  lançamentos  existentes  nessa  última  conta,  referentes  a  IR  indevidamente  calculado  e  lançado,  referem­se  à  interpretação  errada  da  legislação.  Por  fim,  informou  que  não  foram  realizados pagamentos a Gianluca Bilancioni porque o mesmo já  não trabalhava na Almaviva do Brasil no período solicitado.   De  acordo  com  a  18a Alteração  Contratual,  constitui  o  objeto  social  da  empresa:  a  prestação  de  serviços  de  telemarketing,  tele­atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o  gerenciamento  e  desenvolvimento  de  projetos  de  tele­ atendimento  próprio  e  de  terceiros,  prestação  de  serviços  técnicos de informática, desenvolvimento e licenciamento de uso  de  programas  e  sistemas  de  computador,  próprios  ou  de  terceiros,  bem  como  o  Desenvolvimento  e  difusão  de  home  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 4          5 pages";  prestação  de  serviços  e  atividades  relativas  à  Correspondente Bancário e afins.   Da análise da DIPJ, ano calendário 2010, verifica­se na Ficha  01  ­  Dados  iniciais,  que  o  contribuinte  informou  que  houve  pagamento ou remessa a  título de serviço,  juros e dividendos a  beneficiários do Brasil e do exterior. Na escrituração contábil há  lançamentos referentes a pagamentos de salários expatriados, os  quais foram contabilizados nas contas 2241 ­ Almaviva Contact  S.p. A­ Expatriados e 4108 ­ Salários e Ordenados Expatriados.  Sendo  a  conta  2241  uma  conta  patrimonial,  onde  os  salários  eram provisionados, e a conta 4108 uma conta de despesa, onde  os  salários  eram  lançados  em  contra­partida  aos  valores  provisionados. Conforme  esclarecimentos  do  contribuinte  tais  despesas  se  referem a reembolso dos  salários  e  encargos pagos na  Itália a  funcionários  da  controladora  que  estavam  trabalhando  na  controlada  brasileira  ­  Almaviva.  Do  Brasil  Telemarketing  e  Informática Ltda. Corroboram com as alegações da empresa o  Acordo para o Reembolso de Custos e Despesas,  firmado entre  as  empresas  Almaviva  S.p.A.,  sediada  em  Roma  ­  Itália,  e  Almaviva  do  Brasil  Telemarketing  e  Informática  Ltda,  sediada  em  Belo  Horizonte,  e  também  os  Contratos  de  Trabalho  temporário  dos  funcionários  da  controladora  italiana  que  prestaram serviços na controlada brasileira.   A controladora italiana alega que um dos motivos que ensejaram  a transferência laboral temporária, pactuada entre as partes, foi  de  possibilitar  o  necessário  desenvolvimento  de  serviços  por  parte de seu quadro de funcionários para o desenvolvimento da  empresa Cessionária no Brasil, e complementa que "o rateio de  despesas efetuado entre as empresas Almaviva (BR) e Almaviva  (IT) está em linha com o que estabelece o instituto Italiano e de  acordo  com  o  contrato  de  trabalho  dos  funcionários  estrangeiros". Não obstante os serviços prestados na cessionária  brasileira,  pelos  funcionários  da  cedente  italiana,  estarem  em  consonância  com  o  acordo  celebrado  entre  as  partes  e  com  o  ordenamento  jurídico  italiano,  ressaltamos  que  convenções  particulares  e  o  instituto  estrangeiro  não  têm  o  condão  de  afastar  as  disposições  legais  estatuídas  no  ordenamento  pátrio.  Assim,  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  são  regulados  pela  Lei  n°  10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001..  Assim,  as  pessoas  jurídicas  signatárias de tais contratos estarão sujeitas à incidência dos  seguintes  tributos: CIDE­REMESSAS,  IRRF, PIS E COFINS  Importação.  A Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  instituiu,  em seu  artigo  2o,  a  CIDE  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  Fl. 322DF CARF MF     6 bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  A  Lei  n°10.332,  19/12/2001,  conferiu  nova  redação  ao  §2°  do  art. 2°, do  referido  diploma  legal,  no  seguinte teor:   "A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a  serem prestados por residentes ou, domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior". As  alterações  introduzidas  pela  Lei  n° 10.332/2001,  no  parágrafo  2o do artigo 2o da Lei 10.168/2000, estabelecendo que a partir de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  seria  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tivessem  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  (além  daqueles  de  assistência  técnica,  já  previstos  na  Lei  10.168/2000), assim como sobre os royalties devidos a qualquer  título  ­  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  significaram  um  alargamento  do  campo  de  incidência  da  contribuição,  pois  tais  rubricas,  por  sua  natureza,  não  estão  associadas à transferência de tecnologia.   A  Lei  n° 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes na  importação de produtos  estrangeiros ou  serviços,  devida  pelo  importador  de  bens  estrangeiros  ou  serviços do exterior, in verbis: ,   Art.l°.  Ficam  instituídas a Contribuição  para  os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­" PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens  Estrangeiros,  ou  ­Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2°, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o. § 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  óu  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes hipóteses: • ­   I ­ executados no Pais;,ou   II  ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  (...) .  Art. 3°. O fato gerador será::   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 5          7 II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.   Art. 5o. São contribuintes:   I ­ o  importador, assim considerada a pessoa  física ou  jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional; • II  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente ou domiciliado no exterior  A  Lei  n°  10.332,  de  19/12/2001,  incluiu  o  art.  2°­A  na  Lei  10.168,de  29/12/2000,  definindo  que  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  a  título  de  royalties,  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota, de quinze por cento:   Art. 2°­A Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de  1°  de  janeiro  de  2002,  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de  serviços de assistência administrativa e semelhantes.   As  sociedades  estrangeiras  e  suas  coligadas  brasileiras  devem  ser consideradas, quais sejam, a autonomia das obrigações entre  sociedade  controladora  e  sociedade  controlada,  onde  as  obrigações  contraídas  por  cada  uma  são  autônomas  e  independentes,  além  da  distinção  da  personalidade  jurídica  e  patrimonial,  mantendo  cada  uma  sua  personalidade  jurídica  e  patrimônio distintos.  Os  serviços  prestados  pelos  funcionários  da Almaviva  italiana,  empresa  controladora,  na  Almaviva  do  Brasil,  empresa  controlada,  se enquadram em serviços prestados por residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  que  tinham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  posto  que,  conforme  os  Contratos  de  Trabalhos  analisados,  tais  funcionários  seriam  responsáveis  pela  administração,  planejamento e controle das operações desenvolvidas no Brasil,  dentre outras, que seriam comunicadas posteriormente.   Conforme  o  Acordo  para  Reembolso  de  Custos  e  Despesas,  firmado  entre  a  empresa  brasileira  e  empresa  italiana,  ficou  acordado  que  a  Almaviva  do  Brasil  reembolsaria  a  Controladora  italiana  os  custos  e  despesas  por  ela  incorridas,  pelos trabalhadores colocados à sua disposição. Tal situação se  efetivaria  com  o  aporte  de  remessas  feitas  ao  exterior,  que  foi  convencionado  pelas  partes  como  "reembolso  de  custos  e  despesas".  Considerando  que  as  remessas  feitas  ao  exterior  se  deram em contra­partida aos  serviços  prestados por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  quais  sejam,  funcionários  da  Fl. 324DF CARF MF     8 controladora  italiana,  ficou  caracterizada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  seguintes  tributos:  CIDE­  REMESSAS,  IRRF, PIS/COFINS Importação.   A  soma  dos  débitos  da  CIDE­REMESSAS,  PIS/COFINS  Importação  declarados/extintos  pelo  contribuinte  equivale  a  R$  0,00,  e  que,  embora  o  contribuinte  tenha  recolhido  um  DARF  com  código  de  receita  0422,  referente  à  IRRF  sobre  pagamentos  de  Royalties  e/ou  remuneração  a  título  de  assistência  técnica a  residente  ou domiciliado no  exterior,  o  mesmo  alegou,  posteriormente,  tratar­se  de  pagamento  indevido,  tendo  inclusive  já compensado com outros  tributos  através  do  PER/DCOMP  n°  25381.91084.120811.1.3.04­  6374.  Ficou  caracterizado,  portanto,  a  insuficiência  de  recolhimento dos referidos tributos.   Foram  considerados  pela  fiscalização  como  remessas  realizadas  ao  exterior,  os  valores  referentes  aos  salários  expatriados,  contabilizados  na  conta  4108  ­  Salários  e  Ordenados  Expatriados.  Referidos  valores  foram  considerados como base de cálculo,  sobre a qual.  incidiu as  alíquotas  da  CIDE­REMESSAS,  IRRF  e  PIS/COFINS  Importação.  Para  melhor  visualização,  demonstra­se  em  planilha,  denominada  Anexo  I,  os  valores  considerados,  as  alíquotas aplicadas, bem como os valores apurados.  DAS ALÍQUOTAS APLICADAS  CIDE­REMESSAS  ­  Alíquota  da  contribuição  é  de  10%.(Lei  10.168, de 29/12A2000, art.  2o, § 4o,  alterado,pela Lei 10.332,  de 19/12/2001)  (.............................)  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  20/06/2013  (fl.  3)  a  interessada  apresentou  em  19/06/2009  a  impugnação de fl. 172 a 192, na qual alega, em síntese que:   • Com sede e domiciliada no Brasil, a Impugnante faz parte do  grupo  econômico  internacional  da  Almaviva,  cuja  matriz  localiza­se  na  Itália.  Em  decorrência  das  estreitas  relações  envolvendo  as  empresas  e  diante  da  necessidade  de  desenvolvimento do negócio no Brasil, a matriz Italiana forneceu  mão­de­obra a Impugnante durante o exercício de 2010, com a  cessão temporária de funcionários.   •  A  referida  disponibilização  de  funcionários,  por  período  determinado,  para  a  prestação  de  serviços  para  a  filial  brasileira se deu em observância estrita a legislação, tendo sido  regida pelos Contratos de Trabalho assinados entre a Almaviva  Italiana  e  os  respectivos  funcionários,  nos  termos  e  em  consonância  com  o  Acordo  para  o  Reembolso  de  Custos  e  Despesas, que de forma clarividente, estabeleceu um rateio de  custos para a divisão dos encargos.   • Entre as  empresas,  ficou  acertado que a  Impugnante  seria  responsável  por  reembolsar  a  empresa  italiana  pelos  custos  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 6          9 incorridos  para  a  remuneração  dos  funcionários  disponibilizados,  de  modo  proporcional  à  responsabilidade  definida no rateio.   • Entre Maio e Dezembro de 2010, nenhum tipo de remessa,  foi  realizado  pela  empresa  brasileira  a  empresa  italiana,  inexistindo  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  tributária de REMESSA.   •  O  Fisco  deixou  de  atentar  que,  por  fazerem  parte  de  um  acordo  de  partilhamento  de  custos  (com  atendimento  aos  requisitos  formais  e  materiais)  qualquer  "contraprestação"  eventualmente  remetida  pelos  serviços  prestados,  in  casu,  teria por escopo somente a finalidade de reembolsar os custos  incorridos  pela  empresa  italiana,  não  havendo  na  operação  qualquer margem de lucro (markup).   • PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA  CIDE PARA OS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE 2010.   O crédito  tributário  teria o  seu  fato gerador  fundamentado nos  art.2º e 3º da Lei 10.168/00   •  O  fato  estaria  associado  a  "remessa"  de  proventos  de  qualquer natureza a pessoa  jurídica domiciliada no exterior,  como forma de remuneração pela prestação de serviços.   •  Deixou  a  Fiscalização  de  apontar  precisamente  quais  seriam,  especificamente,  as  remessas  efetuadas  que  justificariam a lavratura do Auto de Infração.   • O trabalho fiscal se pautou na premissa falsa e simplista de  que  houvera  "remessas"  para  residente  ou  domiciliado  no  exterior sem qualquer fundamento fático para tanto, conforme  é  possível  se  aferir  com  uma  simples  análise  do  Razão  da  conta 2141 e 4108 juntados em anexo.   • A. Fiscalização, sem nenhum embasamento legal, subverteu  as  taxativas hipóteses de incidência da CIDE que consistiria  in  casu, como  já  se  repetiu,  na  remessa  de valores  a pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e,  em  desrespeito  aos  princípios  da  tipicidade  e  legalidade  tributária,  houve  por  bem  tributar  valores  que  foram  apenas  provisionados  em  conta  corrente,  sem  nunca  haverem  sido  REMETIDOS  ao  exterior.   •  No  que  se  refere  à  ilegalidade  originária  da  própria  autuação,  decorrendo  da  sua  leitura  que:  "Foram  considerados pela Fiscalização como REMESSAS realizadas ao  exterior,  os  valores  referentes  aos  salários  expatriados,  contabilizados  na  conta  4108  ­  Salários  e  Ordenados  Expatriados”.   •  O  Fisco  não  poderia  simplesmente  alterar  o  conceito  taxativo  do  fato  gerador  do  IRRF,  de  modo  a  alterar  os  Fl. 326DF CARF MF     10 conceitos envolvidos como pagamento, emprego, remessa, etc,  é  dizer  o  óbvio.  É  cediço  que  in  casu  nenhum  dos  fatos  geradores  do  IRRF  nunca  ocorreram,  como  o  caso  da  REMESSA no qual a Fiscalização fundamentou a infração.  •  O  art.  97,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional  é  clarividente ao determinar que somente a lei pode estabelecer a  definição do fato gerador da obrigação tributária.   •  Os  arts.  114  e  115  do  CTN  que  definem  as  normas  gerais  relativas ao fato gerador e as  formas de sua configuração, que  de forma solene foram desconsiderados pelo Fisco.   •  Cumpre  ressaltar  conforme  anteriormente  informado  à  fl.  32  do  processo,  que  o  recolhimento  efetuado  pela  Impugnante  a  título de IRRF por meio do DARF 0422, se deu à época pura e  simplesmente  por  um  equívoco  de  enquadramento  legal,  tendo  este valor sido inclusive compensado posteriormente por meio da  PER/DCOMP  25381.91084.120811.1.3.04­6374.  como  se  demonstrou à fl.34, o que corrobora o fato de nunca ter ocorrido  o  envio  de  remessa  como  forma  de  pagamento  a  serviços  porventura prestados.   • Por todo o exposto, em sede preliminar, é patente que o crédito  tributário  constituído  no  presente  auto  de  infração  em  relação  ao período de Maio a Dezembro de 2010 deve ser integralmente  cancelado.   •  DO  MÉRITO.  ILEGALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DA  DESQUALIFICAÇÃO  EFETUADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  DO  ACORDO  PARA  O  REEMBOLSO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  FIRMADO  ENTRE  AS  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.   •  A  Fiscalização  que  a  natureza  jurídica  de  contraprestações  eventualmente REMETIDAS pela  Impugnante à matriz  italiana,  seria de verbas típicas de remuneração por serviços prestados, e  não  verbas  de  reembolso  de  custos  conforme  esclareceu  a  Impugnante  em diversas  ocasiões  durante  a  fase  de diligências  fiscais.   •  No  entendimento  do  i.  Fiscal  Fazendário,  o  Acordo  de  Reembolso  de  Custos  e  Despesas  assinado  entre  as  partes  se  enquadraria como convenção particular que não teria o condão  de ilidir a existência do fato gerador, que teria se dado in casu e  assim justificado a incidência do IRRF.   • A natureza  jurídica de operações eventualmente consideradas  realizadas  pela  Impugnante,  supostamente  enquadradas  como  fato  gerador  do  IRRF,  ignorando  que  qualquer  valor  remetido  pela  empresa  brasileira  à  empresa  italiana  foi  feito  única  e  exclusivamente como forma de reembolso de custos.   • O que se denota com a leitura do presente auto de infração é  que:  (i)  a  jurisprudência  dos  diversos  órgãos  jurisdicionais  administrativos  sobre  os  acordos  de  rateio  e  reembolso  de  custos, (ii) as próprias orientações da SRFB exaradas por meio  de soluções de consulta sobre as formalidades necessárias para  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 7          11 que  os  acordos  de  compartilhamento  e  reembolso  de  custos  tenham eficácia jurídica, e (iii) os documentos e esclarecimentos  fornecidos pela Impugnante durante a fase de diligências fiscais;  foram solenemente desconsiderados pelo Fisco com a  lavratura  do presente e equivocado auto de infração.   • Se suposto valor remetido em decorrência da prestação de uma  atividade  representa  ou  não  reembolso  de  custos  de  rateio,  importa  em  aferir  se  determinado  ingresso  patrimonial  tem  correlação  exata  com  as  despesas  que  lhe  estão  economicamente  correlatas,  pois  não  havendo  o  intuito  de  remunerar  (com  agregação  de  valores),  não  haverá  que  se  falar  em  importação  de  serviços,  mas  sim  e  puramente  no  reembolso de custos incorridos.   • É o que determina o art. 2­A da Lei 10.168/00, que além de  exigir  para  a  consubstanciação  do  fato  gerador  do  IRRF  a  existência  de  remessa  de  importância,  exige  ainda  que  as  referidos  remessas  se  dêem  como  forma  de  remuneração  de  serviços.   •  DA  EFICÁCIA  E  DO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  FORMAIS E MATERIAIS DO ACORDO PARA O REEMBOLSO  DE CUSTAS E DESPESAS ASSINADO.   Analisando­se em primeiro plano o  "Acordo para o Reembolso  de Custos  e Despesas"  constata­se de  forma clarividente que o  referido  instrumento  contratual  foi  editado com observância as  exigências formais e materiais atinentes à espécie obrigacional,  tendo sido firmado:   (i)  entre empresas pertencentes ao mesmo grupo  industrial;  (ii)  entre empresas com interesses convergentes;  (ii) praticado com  o intuito de otimizar a eficiência de processos empresariais; (iv)  realizado sem qualquer  finalidade lucrativa: (v) registrado com  total transparência e publicidade.  •  A  finalidade  de  normatizar  as  relações  estabelecidas  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  italiana,  que  tinha  por  escopo  unicamente  permitir  o  reembolso  de  custos  incorridos  na  prestação de atividades intra parte.   •  Transcreva­se  as  cláusulas  1.1.  ,  2.1,  1.3  e  2.5  do  referido  acordo:  (..........................................................................).   •  Cite­se  a  Solução  de  Consulta  nº  8  de  01/01/2012,  na  qual  alguns parâmetros e diretrizes sobre os acordos de rateio foram  enunciados  (tendo  sido  cumpridos  pela  Impugnante  in  casu)  entre eles: (i) a necessidade de se adotar critérios objetivos; (ii)  de se ajustar previamente às disposições contratuais; (Mi) de se  respeitar os princípios gerais de contabilidade, entre outros.   •  Ilustrando  os  critérios  comumente  exigidos  pela  SRFB  para  reconhecer  a  validade  dos  contratos  ou  acordos  de  rateio  de  Fl. 328DF CARF MF     12 custos, que não se confundem com contratos de remuneração de  serviços,  cite­se  a  título  exemplificativo  também  a  Solução  de  Consulta n.9 18 de 2009, cujos preceitos estão consubstanciados  e  positivados  de  forma  correta  no  Acordo  para  Reembolso  de  Custas  e Despesas  firmado  pela  Impugnante  em  obediência  as  diretrizes firmadas pelos órgãos administrativos.   •  Constata­se  com  as  diversas  soluções  de  consulta  proferidas  pelos  órgãos  competentes  e  com  a  realização  de  diversos  julgamentos administrativos, quando contrapostos ao Acordo de  Reembolso  de  Custas  assinado  pela  Impugnante,  é  que  os  critérios de repartição de despesas mais comumente adotados e  aceitos  pelas  autoridades  foram  por  ela  atendidos  de  forma  inequívoca e com evidente boa­fé.   • Ainda que não tenha se configurado o fato gerador REMESSA  para a nos meses de Maio a Dezembro de 2010 como bem atesta  o Razão da conta 4101cumpre frisar que:   (i):  durante  todo  o  exercício  de  2010;  não  se  aperfeiçoou  de  qualquer  modo  o  fato  gerador  do  IRRF.  consubstanciado  no  texto  do  art.  2º,  §  3º  da  Lei  10.168/00  tendo  em  conta  que,  AINDA  QUE  SE  CONSIDERASSE  A  EXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  TIPIFICADO  PELA  LEI,  eventual  remessa  ou  pagamento  efetuado A TÍTULO de  reembolso  de  custos  não  se  confunde com a hipótese de incidência descrita pela lei que exige  a  existência  de  pagamentos,  remessas,  etc  realizadas  "A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  decorrentes  das  obrigações  indicadas no caput".  •  ILEGALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  LUCRO  (MARKUP)  SOBRE  CREDITAMENTO  EFETUADO  PARA  O  REEMBOLSO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ASSINADO  ENTRE  AS  EMPRESAS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO  FATO  GERADOR   • A cessão de mão­de­obra realizada esteve sujeita a um regime  jurídico próprio, no sentido de que a relação foi constituída com  base no Contrato de Rateio de Custos e Despesas e Contratos de  Trabalho específicos, por meio dos quais a empresa  italiana se  comprometeu  a  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  dos  funcionários disponibilizados, cabendo a filial brasileira realizar  o reembolso desses gastos.   •  De  acordo  com  as  informações  e  documentos  prestados  durante  as  diligências  fiscais,  os  reembolsos  eventualmente  considerados  provisionados  pela  empresa  brasileira  a  empresa  italiana  não  conteriam  qualquer  margem  de  lucro  ínsita  a  operação,  sendo  certo  que  os  funcionários  remunerados  pela  empresa italiana, (reembolsada pela empresa brasileira), sempre  estiveram vinculados aos quadros da matriz italiana.   •  Dos  trabalhos  fiscais,  não  decorre  a  existência  de  nenhum  elemento  que  suscite  dúvidas  sobre  a  correspondência  entre  eventuais valores considerados remetidos ou provisionados pela  Impugnante  a  empresa  italiana  (por  meio  do  reembolso  de  custos)  e  suposta  diferença  entre  os  montantes  perpetrados  na  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 8          13 operação,  que  pudessem  indagar  a  existência  de  processos  simulados ou de evasão de divisas à tributação.   •  Os  documentos  juntados  em  anexo  por  amostragem,  que  demonstram a completa correspondência dos valores pagos pela  empresa  italiana  aos  funcionários  disponibilizados  a  Impugnante,  e  os  valores  provisionados  em  conta  pela  Impugnante  (doc  n.e  06),  referente  aos  meses  do  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2010,  que  evidenciam  de  forma  indubitável a inexistência de markup na operação.   • Não obstante, o que talvez tenha passado despercebido quando  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  tenha  sido  a  obediência  necessária  que  a  Administração  Pública  guarda  quanto ao mandamento contido no art. 110 do Código Tributário  Nacional, que estabelece que: "A lei tributária não pode alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (...)",  não  podendo  tampouco  a  Fiscalização considerar  como  receita aquilo que não é receita,  tampouco considerar como remuneração de serviço, aquilo que  seja reembolso de custo, muito menos considerar como remessa,  aquilo que não é remessa.   •  A  inexistência  de  comprovação  do  aperfeiçoamento  dos  fatos  geradores  para  o  IRRF  in  casu  é  inquestionável  quando  se  constata  que  supostas  remessas  eventualmente  consideradas  realizadas se deram pura e unicamente para reembolsar custos  despendidos  pela  matriz  Italiana  em  relação  aos  funcionários  que foram deixados a disponibilidade da empresa brasileira (nos  termos  do  acordo  firmado),  e  em  momento  algum  tiveram  a  finalidade de "remunerar os serviços" nos termos dispostos pelo  Art. 2­A da Lei 10.168/00.   •  Requer­se  ainda  que  o  presente  processo  seja  julgado  juntamente  com  os  processos  15504.726233/2013­65  e  15504.726158/2013­32,  considerando  que  são  todos  provenientes da MPF 06.101.00­2013­00126­4.   É o relatório."  A decisão recorrida proferida pela 5ªTurma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2005   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESA  DO  EXTERIOR.  REMESSA/CREDITAMENTO  DE  RECURSOS.  INCIDÊNCIA DE CIDE.   Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior, estão sujeitos à incidência da CIDE.   Fl. 330DF CARF MF     14 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Em recurso de forma hábil e  tempestivamente interposto, a recorrente alega  que:  (i)  de  acordo  com  as  relações  jurídicas  firmadas  entre  as  empresas,  ficou  acertado  que  a  recorrente  seria  responsável  por  reembolsar  a  empresa  italiana  pelos  custos  incorridos  para  a  remuneração  dos  funcionários  disponibilizados,  de  modo  proporcional  a  responsabilidade definida no rateio;  (ii)  a  decisão  recorrida  desconsiderou  jurisprudência  dos  diversos  órgãos  jurisdicionais administrativos sobre os acordos de rateio e reembolso de custos; orientações da  Receita Federal e foram desconsiderados os documentos e esclarecimentos prestados durante o  transcurso processual;  (iii)  desqualificação  equivocada  por  parte  da  fiscalização  do  acordo  para  o  reembolso de custos e despesas firmado entre as empresas do mesmo grupo econômico;  (iv)  que  se  não  houver  o  intuito  de  remuneração,  mas  tão  somente  o  reembolso de custos não há incidência da CIDE, de acordo com o previsto no § 3°do art. 2° da  Lei 10.168/2000;  (v)  eficácia  e  atendimento  aos  requisitos  do  acordo  para  o  reembolso  de  custas  e  despesas  assinado  entre  Almaviva  S.p.A  e  Almaviva  do  Brasil  Telemarketig  e  Informática Ltda  (vi)  não  houve  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  funcionários,  pois  estes  são  realizados  pela  Almaviva  Italiana,  cabendo  à  Recorrente  tão  somente  o  reembolso de tais parcelas;  (vii)  ilegalidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  inexistir  lucro  (markup)  sobre creditamento efetuado para o reembolso de custos e despesas assinado entre as empresas;  (viii) não configuração do fato gerador da CIDE;   (ix) inexistência do fato gerador da CIDE­remessas para os meses de maio a  dezembro de 2010;   (x) alteração no critério  jurídico adotado pelo Fisco, com ofensa ao art. 146  do CTN  Pugna  ao  final  a  recorrente  pelo  provimento  integral  do  seu  recurso  e,  alternativamente, pelo parcial provimento em razão da não ocorrência de fato gerador para os  meses de maio a dezembro de 2010, pois não houve nenhum tipo de remessas de valores ao  exterior em aludido período.  É o relatório.    Voto             Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 9          15 Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Cinge­se o presente processo sobre a incidência da CIDE sobre as remessas a  título de reembolso de despesas efetuadas pela recorrente.   Como  sabido,  a  CIDE  é  de  competência  exclusiva  da  União,  conforme  disposto no art. 149 da Constituição Federal, in verbis:  "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo."  Tal contribuição, de caráter extrafiscal,  respeita os princípios encartados no  art. 170 da Carta Magna, conforme a seguir:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços e de seus processos de elaboração e prestação;   VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  Sobre a CIDE, o escólio de Hugo de Brito Machado é elucidativo:  "A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza  essa  espécie  de  contribuição  social  como  tributo  de  função  Fl. 332DF CARF MF     16 nitidamente  extrafiscal.  Assim,  um  tributo  cuja  finalidade  predominante seja a arrecadação de recursos financeiros jamais  será  uma  contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico.   A  finalidade  interventiva  dessas  contribuições,  com  o  característica  essencial  dessa  espécie  tributária,  deve  manifestar­se de duas formas, a saber: (a) na função da própria  contribuição,  que  há  de  ser  um  instrumento  da  intervenção  estatal  no  domínio  econômico,  e  ainda,  (b)  na  destinação  dos  recursos com a mesma arrecadados, que só podem ser aplicados  no financia mento da intervenção que justificou sua instituição."  (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed.  São Paulo: Malheiros, 2006, p. 422.)   Tecidas estas considerações prévias, passo a análise das matérias alegadas em  sede recursal.  Entendo que no caso em apreço, considerando os argumentos postos na peça  recursal, assiste razão à recorrente.  A atual redação dos §§ 2° e 3° do art. 2° da Lei 10168/2000 assim dispõem:  "Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo."  É sabido, que diante do contido no art. 110 do CTN, que a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias.  Também é de conhecimento que  tanto o Supremo Tribunal Federal como o  Superior Tribunal de Justiça entendem não ser possível ampliar o conceito de serviço para fins  de tributação. Neste sentido tem­se os seguintes precedentes:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 10          17 "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  FRANQUIA  (FRANCHISING).  NATUREZA  JURÍDICA  HÍBRIDA  (PLEXO  INDISSOCIÁVEL  DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER).  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONCEITO  PRESSUPOSTO  PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO  CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL PARA  INFIRMAR A  PRÓPRIA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  O  ISS  na  sua  configuração  constitucional  incide  sobre  uma  prestação  de  serviço,  cujo  conceito  pressuposto  pela  Carta  Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível  com a denominada obrigação de dar.  2.  Outrossim,  a  Constituição  utiliza  os  conceitos  de  direito  no  seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do  CTN, que interdita a alteração da categorização dos institutos.  3.  Consectariamente,  qualificar  como  serviço  a  atividade  que  não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte  ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para  o  fim  de  repartição tributária­constitucional (RE 116121/SP).  4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156,  III, da  Constituição  Federal  de  1988,  verbis:  "Art.  156.  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  ­  serviços  de  qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos  em  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  3,  de  1993)  (...)"  5.  A  dicção  constitucional,  como  evidente,  não  autoriza  que  a  lei  complementar  inclua  no  seu  bojo  atividade  que  não  represente  serviço  e,  a  fortiori,  obrigação  de  fazer,  porque  a  isso  corresponderia  franquear  a  modificação  de  competência  tributária  por  lei  complementar,  com violação do pacto federativo, inalterável sequer pelo poder  constituinte, posto blindado por cláusula pétrea.  6. O conceito pressuposto pela Constituição Federal de serviço e  de  obrigação  de  fazer  corresponde  aquele  emprestado  pela  teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da prestação é  uma conduta do obrigado, que  em nada  se assemelha ao dare,  cujo  antecedente  necessário  é  o  repasse  a  outrem  de  um  bem  preexistente,  a  qualquer  título,  consoante  a  homogeneidade  da  doutrina nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de  Direito Público.  (...)"  (AgRg  no  REsp  953.840/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009)  E o próprio Supremo Tribunal Federal assim entende:  Fl. 334DF CARF MF     18 "IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  (ISS)  ­  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  ­  INADMISSIBILIDADE,  EM  TAL  HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL ­  DISTINÇÃO  NECESSÁRIA  ENTRE  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  (OBRIGAÇÃO  DE  DAR  OU  DE  ENTREGAR)  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (OBRIGAÇÃO  DE  FAZER)  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL  ALTERAR  A  DEFINIÇÃO  E  O  ALCANCE  DE  CONCEITOS  DE  DIREITO  PRIVADO  (CTN,  ART.  110)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA  DE  SERVIÇOS  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  Nº  406/68  ­  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  RECURSO  IMPROVIDO.  ­  Não  se  revela  tributável,  mediante  ISS,  a  locação  de  veículos  automotores  (que  consubstancia  obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal  somente  pode  incidir  sobre  obrigações  de  fazer,  a  cuja  matriz  conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens  móveis.  Precedentes  (STF).  Doutrina."  (RE  446003  AgR,  Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,  julgado  em 30/05/2006, DJ 04­08­2006 PP­00071 EMENT VOL­02240­ 06 PP­01094 RTJ VOL­00202­01 PP­00336 REVJMG v. 57, n.  176/177, 2006, p. 465­468)  Adotando­se  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência  pátria  entendo  ser  indevido  o  alargamento  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  Lei  10.168/2000,  conforme  pretendido pela fiscalização, eis que o diploma legal estabelece de modo claro a necessidade de  haver a prestação de um serviço e sua consequente remuneração para que ocorra a incidência  da CIDE.  No caso dos autos, considerando os elementos colacionados houve um mero  reembolso de despesas pela cessão dos funcionários pertencentes à matriz da recorrente.  A recorrente consigna em sua peça recursal:    O acordo de reembolso de despesas prevê que (cláusulas 1.1 e 2.1):  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 11          19   Em dito instrumento contratual consta também:    Assim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  sendo  o  caso  de  simples reembolso de despesas, não há como incidir a CIDE.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  deve  prevalecer  a  verdade  material em favor do contribuinte:   "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  SALDO  CREDOR  EM  CAIXA.PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SUCUMBÊNCIA.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  1.  A  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receita  pode  ser  infirmada  em  Juízo  por  força  de  norma  específica,  mercê  do  Fl. 336DF CARF MF     20 princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5.º,  XXXV,  da  CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.  2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  12  do  DL  1.598/77  (art.  281  RIR/99  Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de  demonstrar,  inclusive em processo judicial, a  improcedência da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis, indicando a existência de saldo credor em caixa.  Aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  (...)"  (REsp  901.311/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/  Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em  18/12/2007, DJe 06/03/2008)  O  reembolso  de  despesas,  pela  sua  própria  natureza  não  possui  fins  econômicos,  ou  seja,  não  se  destina  a  uma  contraprestação  ou  remuneração  de  serviços.  Se  serviço tivesse sido prestado à recorrente, tal, obviamente, visaria o lucro, o que não é o caso  ora em análise.  Para  a  incidência  de  CIDE  conforme  previsto  no  texto  legal,  necessária  a  prestação de um serviço, exigindo atividade econômica, ínsita nessa definição, a nosso ver, o  fim  de  obtenção  de  lucro,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  em  apreço  de  reembolso  de  despesas.  No plano jurídico, portanto, os reembolsos de custos ou despesas tem nítidos  fins  não  econômicos,  ou  seja,  não  objetivam  lucro  e,  portanto,  não  sujeitos  à  incidência  da  CIDE.   Gustavo  Brigagão,  sobre  os  contratos  de  rateio  de  despesas  com  o  consequente reembolso anota que:  "Trata­se,  portanto,  de  contrato  atípico por meio  do  qual  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas  repartem  custos  e  despesas  de  interesse comum relativos a utilidades que lhes aproveitam, tais  como o compartilhamento de pessoal técnico (departamentos de  apoio nas áreas de informática, contabilidade, RH entre outros),  equipamentos, estruturas e bens de natureza diversa.  Há, nesse contrato, de um lado, a assunção por uma das partes  da  obrigação  de  suportar  inicialmente  o  ônus  relativo  às  despesas incorridas, e, de outro, o posterior rateio do respectivo  valor  entre  as  demais  empresas  envolvidas,  na  proporção  do  aproveitamento  das  utilidades  auferidas  por  cada  uma  delas,  sem  que  a  esse  valor  seja  acrescida  qualquer  mais  valia."  (Revista  Consultor  Jurídico,  Controvérsia  sobre  regras  de  tributação do rateio de despesas caminha para o fim, 18/06/2014)  Não  há  como  se  confundir  os  institutos  de  "reembolso"  e  "prestação  de  serviços", dado possuírem naturezas jurídicas distintas, não sendo, a meu ver, correto se falar  em  tributação  dos  reembolsos  pelos  custos  incorridos  no  que  se  refere  a  remuneração  dos  funcionários  disponibilizados  pela  matriz  à  recorrente,  haja  vista  não  se  tratarem  de  remuneração pela prestação de serviços, mas sim de um mero ressarcimento de custos.  Matheus Monteiro Morosini anota que:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 12          21 "Reembolso e rateio de despesas de gastos são importâncias que  não  incrementam  o  patrimônio  de  quem  os  recebe.  Em  tais  situações,  não  há  propriamente  uma  prestação  de  serviços,  tampouco o percebimento de receita tributável, assim entendida  aquela  que  venha a  produzir  reflexos  na  esfera  patrimonial  da  empresa."  (http://boletim.prolikadvogados.com.br/2016/05/18/o­ rateio­de­despesas­e­a­posicao­da­receita­federal/)  À toda evidência, de conseguinte, que os reembolsos não possuem qualquer  margem de lucro e assim, não objetivam alcançar fim econômico, e passam ao largo do arco de  abrangência da incidência tributária.  Neste sentido, colhe­se o seguinte precedente deste Colegiado Administrativo  de Julgamento:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/01/2007 a 31/12/2008  COFINS/PIS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  EMPRESA  CONTROLADORA  DESPESAS  POR  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.  Os serviços compartilhados (nas áreas de auditoria, consultoria  jurídica  e  contencioso  judicial,  contabilidade/financeira,  marketing, recursos operacionais de sistema de computadores e  recursos  humanos)  prestados  (inhouse  ou  intragrupo)  pela  controladora exclusivamente às empresas controladas do mesmo  grupo empresarial, por serem prestados sem finalidade lucrativa  e  não  se  inserirem no  objeto  do  social  ou  no “comercium” da  controladora,  que  carece  de  habilitação  para  sua  prestação  a  terceiros  alheios  ao  grupo  empresarial  (registros  da  controladora  na  OAB,  CRC,  CRA,  etc),  não  se  inserem  nos  núcleos da materialidade da hipótese de incidência, quer do ISS,  quer das contribuições do PIS e da COFINS.  COFINS/PIS  BASE  DE  CÁLCULO  EXCLUSÃO  REEMBOLSO  OU  RESSARCIMENTO  DE  DESPESAS  POR  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.  As  quantias  recebidas  pela  controladora  a  título  de  reembolso  ou  ressarcimento,  por  despesas  com  serviços  compartilhados  sem qualquer margem  de  lucro  ou  finalidade  lucrativa,  não  se  inserem no conceito de faturamento ou receita bruta decorrente  da  exploração  da  venda  de  serviços  ou  de  quaisquer  outras  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  doo PIS  e  da COFINS,  seja  porque  se  encontram  fora  do  objeto  das  atividades  institucionais  (atividade­fim)  da  controladora,  seja  porque  não  representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da  atividade  empresarial,  vez  que  se  destinam  apenas  à  justa  reposição de seu patrimônio, reduzido ou diminuído em razão de  gastos  efetivados  em  proveito  da  controlada."  (Processo  16327.721361/201110; Acórdão 3402­001.912; – 4ª Câmara / 2ª  Fl. 338DF CARF MF     22 Turma  Ordinária;  Sessão  de  27  de  setembro  de  2012;  Relator  Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça)  Recente decisão proferida pela 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Segunda  Seção de Julgamento assim concluiu:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   (...)   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  RESSARCIMENTOS  RELATIVOS  AO  RATEIO  PACTUADO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO   O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  (...)" (Processo nº 13603.722329/201068; Acórdão 2401004.672;  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Sessão de 15 de março  de 2017)   Por fim, vale mencionar a Solução de Consulta COSIT 378/2017, ementada  nos seguintes termos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR  DE  SÓCIO­ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL.  INCIDÊNCIA.  Quando  da  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil a sócio­administrador ou profissional expatriado  residente  no  País,  com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção  de imposto de renda na fonte (IRRF), até o limite do valor  percebido  no  exterior  pelo  sócio­administrador  ou  pelo  profissional  expatriado  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa  domiciliada no exterior.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 13          23 Dispositivos  Legais:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, alínea “a” do  art. 685.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO.  DEDUTIBILIDADE  DA  DESPESA PARA FINS DE IRPJ.  Para efeito de apuração do IRPJ, o valor reembolsado pela  pessoa  jurídica  no  Brasil  a  sua  matriz  ou  a  empresa  do  mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior no valor  da  remuneração  de  sócio­administrado  ou  profissional  expatriado  residente  no  Brasil  da  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil pago no exterior, mediante "invoice"  apresentada  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  é  dedutível  quando  da  apuração  do  IRPJ,  se  tais  despesas  forem necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  no  Brasil  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  desde  que  sejam  também  despesas  usuais  em  seu ramo de negócio.  Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  arts.  299  e  300  e  Parecer  Normativo CST nº 32, de 1981, itens 4 e 5.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO.  DEDUTIBILIDADE DA DESPESA PARA FINS DA CSLL.  Para  efeito  de  apuração  da  CSLL,  o  valor  reembolsado  pela  pessoa jurídica no Brasil a sua matriz ou a empresa do mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior  no  valor  da  remuneração  de  sócio­administrado  ou  profissional  expatriado  residente  no  Brasil  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  pago no exterior, mediante "invoice" apresentada por sua matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  é  dedutível  quando  da  apuração  da  CSLL,  se  tais  despesas  forem  necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  no  Brasil  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  desde  que  sejam  também  despesas usuais em seu ramo de negócio.  Dispositivos Legais: Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.  57;  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  13;  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000, de 26 de  Fl. 340DF CARF MF     24 março de 1999, arts. 299 e 300 e Parecer Normativo CST no 32,  de 1981, itens 4 e 5.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO  RESIDENTE NO BRASIL.  INCIDÊNCIA.  Quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem incidência do PIS­Importação, por não se caracterizarem  contraprestação  por  serviços  prestados  pela  empresa  domiciliada no exterior.  Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso  II do art. 3o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO  RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA.  Quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem  incidência  da  COFINS­Importação,  por  não  se  caracterizarem  contraprestação  por  serviços  prestados  pela  empresa domiciliada no exterior.  Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso  II do art. 3o."  De tal Solução de Consulta, destaco os seguintes excertos:  "Com  efeito,  a  consulente  descreve  como  situação  fática  o  reembolso a sua matriz ou a empresas do grupo empresarial de  despesas relativas rendimento auferido por sócio­administrador  ou  funcionário  expatriado  residente  no  País  para  fins  tributários.  Nesta  situação,  caracterizam­se  as  remessas  efetuadas como mero retorno de capital à empresa no exterior,  não passíveis de retenção a título de IRRF."  "  Todavia,  analogamente  ao  raciocínio  já  desenvolvido  quanto  da análise do IRRF, entende­se que, verificada a premissa de os  valores a serem reembolsados, até o limite do valor percebido no  exterior  pelo  sócio­administrador  ou  pelo  funcionário  da  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 14          25 consulente,  residentes  no Brasil,  cujas  despesas  foram  arcadas  por empresa no exterior, não há que se falar em tributação das  remessas destes valores seja pelo PIS­Importação ou a título de  COFINS­Importação.  Daí  concluir­se  aqui,  pela  não  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  no  10.865,  de  2004.'  Da conclusão da Solução de Consulta tem­se:  "a)  quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  deverão  sofrer  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  até  o  limite  do  valor  percebido  no  exterior  pelo  sócio­ administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da  empresa domiciliada no exterior;  b)  quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­  administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem  incidência  do  PIS­Importação  ou  da  COFINS­ Importação,  por  não  se  caracterizarem  contraprestação  por  serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.'  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.721048/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.064  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Arcelormittal Brasil S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE  DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  os  créditos  escriturais de IPI no RAIPI.  IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O  frete inclui­se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal.  IPI.  CREDITAMENTO.  MATERIAIS  NÃO  INTEGRADOS  AO  PRODUTO  FINAL,  NEM  CONSUMIDOS  IMEDIATA  E  INTEGRALMENTE.  DESGASTE  INDIRETO  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INVIABILIDADE  DO  CREDITAMENTO.  Consolidada a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça no sentido de  afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se  incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e  integral,  sofrendo  apenas  desgaste  indireto  no  processo  de  industrialização,  conforme  acórdão  proferido  pelo  regime  de  recurso  repetitivo  (REsp  1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DE  IPI  COM  COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI  com cobertura de crédito encontra­se prevista na legislação vigente, art. 80,  §8°, da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 10 48 /2 01 4- 23 Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.783          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira  e  Valcir  Gassen  que  davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e  o  Conselheiro  Valcir  Gassen  que  dava  provimento  também  à  exclusão  do  frete  da  base  de  cálculo do IPI.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Em desfavor do contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/33, para  exigir R$ 8.530.896,70 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 2.847.343,18 de  juros de mora calculados até outubro de 2014, R$ 6.398.172,58 de multa proporcional ao valor  do  imposto  e R$  5.899.756,28  de multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  representando um crédito tributário total consolidado de R$ 23.676.168,74.    O referido auto de infração constituiu as exigências fiscais em razão da apuração  das seguintes infrações:    ‘0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  (PRODUTO  NACIONAL)  Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  do  estabelecimento de produto(s)  tributado(s), por não ter  incluído  na  base  de  cálculo  o  valor  do  frete,  cobrados  ou  debitados  ao  comprador ou destinatário, conforme Relatório Fiscal.’    Compulsando os  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas,  relata  a  autoridade  que o  contribuinte deixou de incluir o frete cobrado do destinatário em suas notas fiscais. A planilha  "IPI Sobre  Frete"  aponta  todas  as  notas  fiscais  em que  houve a  infração. Em vista  disso  foi  lavrado o lançamento de ofício das diferenças.    ‘0002  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL   Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.784          3 SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA DO IPI  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de imposto, por erro de classificação fiscal, conforme Relatório  Fiscal.’    E, infração n° 3:     ‘0003 CRÉDITOS INDEVIDOS CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O estabelecimento  industrial  ou  equiparado deixou de  recolher  imposto em decorrência da escrituração e utilização de crédito  indevido  sobre  insumos  do  processo  produtivo,  conforme  Relatório Fiscal.    Foram acatados como insumos no processo industrial da Recorrente: ferro­ligas,  tarugos, gusa sólido, pó dessulfurante, material de embalagem, eletrodo grafite e outros.    Todavia,  foram  glosados  os  seguintes materiais,  por  não  integram  o  processo  industrial  produtivo  do  aço  da  empresa,  ou  seja,  por  não  serem  produtos  intermediários:  refratários  (tijolos,  placas,  massas  e  concretos  feitos  de  material  muito  resistente  ao  calor),  ventaneira (peça feita de cobre, instalada no alto forno com durabilidade entre 100 e 800 dias),  tubo 1/2 (utilizado para a limpeza dos recipientes de aço líquido), guia, inserto, conjunto, rolete  (peças internas dos laminadores, geralmente adquiridas do fornecedor Etage Ind. e Com Ltda.).  A  fiscalização  considerou  que  se  tratam  tipicamente  de  peças  de  máquinas,  não  sendo  consumidos no processo industrial da empresa.     ‘0004 CRÉDITOS INDEVIDOS CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO)   O estabelecimento  industrial  ou  equiparado deixou de  recolher  imposto em decorrência da  escrituração e utilização de ajustes  indevidos,  relativos  a  decisões  de  homologação  de  ressarcimentos, conforme Relatório Fiscal.    Neste tópico, relata a fiscalização que:    A  empresa  efetuou  ajustes  de  créditos  nos  valores  de  R$  413.386,68,  R$  2.179.822,30  e R$  554.325,26,  respectivamente  para  os  meses  de  03/2013,  05/2013  e  09/2013.  Intimada  a  justificar e comprovar tais créditos, a empresa informou tratar­ se  da  diferença  entre  o  valor  de  ressarcimento  pedido  e  o  reconhecido,  em  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  que  indeferiram  parcial  ou  totalmente  os  valores  pedidos.  Com  efeito, por ocasião do pedido de ressarcimento, deve­se estornar  o  valor  pedido,  a  débito,  no  RAIPI.  Todavia,  o  indeferimento  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.785          4 total  ou parcial desse  valor não gera  crédito,  pois o Despacho  Decisório  que  indefere  já  apura  corretamente  os  saldos  subsequentes,  deduzindo  somente  o  valor  reconhecido.  Os  Despachos  Decisórios  subsequentes  observam  o  saldo  remanescente  do Despacho Decisório  anterior,  e  portanto,  não  consideram o estorno de débito pelo valor do pedido, e sim pelo  valor reconhecido.  Do mesmo  modo,  a  planilha  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  documento  anexo  a  este  Relatório Fiscal,  também  reconstrói  o  Livro  de  Apuração  de  IPI,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  registrando  o  estorno  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  (débito)  somente  pelos  valores  de  ressarcimento  reconhecidos,  considerando as infrações apuradas.  Portanto,  totalmente  indevidos  os  valores  em  foco,  razão  pela  qual foram glosados da coluna de ajustes credores.    A conclusão da autoridade foi:    Em razão  das  irregularidades,  apuramos novos  saldos  ao  final  de cada período de apuração, conforme planilha "Reconstituição  da  Escrita  Fiscal",  que  faz  parte  do  presente  relatório.  Nos  períodos  em que houve saldo devedor,  efetuamos o  lançamento  de ofício do imposto, e a respectiva multa de ofício e juros. Nas  infrações  de  ausência  de  lançamento  de  IPI,  procedemos  também ao lançamento da multa de ofício, mesmo nos casos em  que houve cobertura de créditos, conforme legislação citada no  corpo do Auto de Infração do qual este Relatório Fiscal é parte  integrante.    Por  fim,  cumpre  relatar  que  foi  reconhecida  a  decadência  pela  própria  autoridade fiscal:    As multas  de  ofício  foram  lançadas  para  infrações  de  débito a  partir  de  05­10­2009,  em  vista  da  decadência  do  direito  de  lançar (art. 150 do Código Tributário Nacional). Não obstante,  as  infrações  anteriores  a  esta  data  alteram  efetivamente  os  saldos credores passíveis de  ressarcimento, visto que o erro do  contribuinte  não  pode  beneficiá­lo  para  receber  recursos  públicos indevidos.      Apresentada  a  impugnação,  posteriormente,  houve  desistência  de  parte  dela,  quanto  à  infração do  item 2:  erro de  classificação  fiscal. A  fiscalização  apontou que “vários  produtos da empresa eram constituídos de aços ligados, na definição dada pela aliena "f da  Nota 1 do Capítulo 72 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM. Tais produtos devem ser  classificados  nos  códigos  da  posição  72.27,  como  fio máquina  de  outras  ligas  de  aço,  cuja  alíquota de IPI, para todo o período, é de 5%, conforme os Decretos 6006/2006 e 7660/2011,  tendo a empresa classificado na posição 72.13 da TIPI”.    Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.786          5 Ocorre que, em 02/10/2015, em petição de fls. 1623/1658, para efeito de adesão  ao  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  nº  12.996,  de  18/06/2014,  o  contribuinte  pediu  a  desistência  parcial  da  impugnação,  condicionada  a  deferimento  de  Pedido  de  Revisão  dos  valores consolidados referentes ao parcelamento em questão.     A  2ª  Turma  da  DRJ  REC  (fls.  1660/1680)  julgou  procedente  o  auto  de  infração lavrado contra a empresa, nos termos do acórdão assim ementado:      CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A expressa desistência da  impugnação quanto à matéria objeto  de  autuação,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  tornando­se definitiva a correspondente exigência fiscal.  GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.  Não  há  como  confundir  a  proibição  de  constituição  do  crédito  tributário, em face do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN,  que  trata  da  decadência,  com  proibição  de  glosa  de  saldos  credores indevidos.  FRETE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto  corresponde  ao  valor  total  da  operação, que inclui o frete cobrado do adquirente.  INSUMOS.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Apenas  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como  matéria­ prima, produto  intermediário ou material  de embalagem geram  direito creditório do imposto.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO.  LANÇAMENTO  DE CRÉDITOS NO RAIPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento,  parcial  ou  integral,  de  pleito  creditório  não  autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores  não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI ­ RAIPI.  MULTAS.  Não incorre em duplicidade a aplicação simultânea da multa de  ofício sobre o IPI não recolhido e sobre o IPI não lançado com  cobertura de crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.787          6 Não  há  de  ser  deferido  o  pedido  de  perícia  quando  estão  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  à  formação  da  convicção do julgador e ao deslinde do litígio.  Impugnação Improcedente    Os  argumentos  estampados  na  impugnação  foram  bem  resumidos  pela  DRJ­ REC, nos seguintes:    ­  Defende  a  impossibilidade  de  reconstituição  da  conta  gráfica  no  período  de  janeiro  a  setembro  de  2009.  No  seu  entendimento,  seria  definitivo  o  saldo  credor  por  ele  apurado  para  os  períodos  anteriores  a  outubro  de  2009,  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  decadencial previsto para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º,  do  CTN),  não  dispondo  o  Fisco,  dessa  forma,  de  prazo  ilimitado  para  efetuar  a  revisão  da  atividade de apuração realizada pelo contribuinte.    ­ Alega que houve concomitância ilegal na aplicação das penalidades incidentes  na autuação e sustenta a nulidade do lançamento da multa isolada nos períodos compreendidos  entre  fevereiro  de  2011  e  maio  de  2012.  Sobre  o  tema,  transcreve  ementas  de  julgados  administrativos.    ­ Sustenta que as normas legais ­ Lei nº 4.502/1964, bem como o RIPI/2002 e o  RIPI/2010  ­  que  disciplinam  o  IPI,  ao  incluir  o  frete  na  base  de  cálculo  do  imposto,  contrariariam  os  ditames  do  artigo  47  do  CTN,  alargando  indevidamente  a  hipótese  de  incidência do tributo, conforme consta em doutrina e decisões judiciais que transcreve.    ­ Argumenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos de IPI sobre uma  série  de  produtos  pertencentes  ao  processo  produtivo  da  empresa. A  respeito  do  tema,  tece  considerações  atinentes  ao  Princípio  da Não­Cumulatividade  (art.  153,  §  3º,  II,  da CF)  e  ao  conceito de produtos intermediários, por meio das quais procura demonstrar que a fiscalização  teria  deixado  de  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente  à  aquisição  de  determinados  produtos por considerá­los equivocadamente como partes ou peças de máquinas.    No  tocante  aos  referidos  materiais,  defende  classificá­los  como  produtos  intermediários,  em  vista  do  seu  consumo  inequívoco  no  processo  produtivo  do  aço  e  durabilidade inferior a um ano, e cita alguns deles dando ênfase aos materiais refratários (bloco  refratário, tijolo refratário, concreto refratário, massa e argamassa refratárias e demais  materiais refratários) os quais seriam necessários ao processo de produção do aço em fornos  de siderurgia, em face da altíssima temperatura em que este se dá. Conforme expõe, em todos  os  casos  citados,  estar­se­ia  diante  de  produtos  intermediários,  com  desgaste  no  processo  produtivo  da Empresa  e  em  contato  direto  com o  aço  produzido,  pelo que  é  indiscutível  o  creditamento de IPI nos termos do RIPI/2010. Sobre a questão, apresenta planilha contendo  informações a respeito da descrição, aplicação e vida útil, dos itens glosados (doc. 06 ­ às fls.  1506/1536) e, com vistas a fundamentar sua tese, transcreve excertos de acórdãos de decisões  administrativas e judiciais.     Ainda  com  relação  aos  materiais  cujo  creditamento  foi  objeto  de  glosa,  especifica o seguinte:    Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.788          7 1. Ventaneira: Conforme planilha acostada pela Empresa (doc. 06, cit.), trata­se  de  material  que  transporta  o  ar  quente  que  vem  do  regenerador  para  dentro  do  alto  forno,  entrando  em  contato  com  a  gusa  em  produção.  Ao  contrário  do  que  alega  o  fisco,  sua  durabilidade é de 4 meses a 1 ano, sendo indiscutivelmente um produto intermediário.  2. Tubo 1/2: Produto essencial ao processo produtivo, utilizado para auxiliar na  fusão de cascão de ferro, sem o qual o processo produtivo precisa ser interrompido. Sua vida  útil é inferior a 3 meses, motivo pelo qual o crédito é indiscutível  3. Guia, inserto, conjunto e rolete: Quanto a esses itens muito não precisa ser  dito.  O  próprio  relatório  fiscal  assume  que  tais  produtos  "entram  em  contato  direto  com  o  produto e se consomem em alguns meses." Afinal de contas, o que falta, à luz da legislação de  regência, para que o crédito seja concedido?  4.  Demais  produtos  glosados:  Quanto  a  estes  itens,  trata­se  até  mesmo  de  hipótese  de  nulidade,  pois  sequer mencionados  no  relatório  fiscal,  dentre  os  quais  podemos  destacar as correias. Não obstante, conforme planilha fiscal, o único fundamento para a glosa  desse  item  decorre  do  suposto  enquadramento  como  parte  do maquinário.  Portanto,  tal  qual  demonstrado  para  os  refratários,  o  presente  fundamento  é  completamente  insubsistente,  devendo o crédito ser reestabelecido.    ­  Contesta  a  infração  atinente  aos  ajustes  de  créditos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  integral  ou  parcialmente  indeferidos,  alegando  que  tais  ajustes  não  foram  indevidos como destacou a  fiscalização. Afirma que o fundamento da glosa apresentado pela  fiscalização  estaria  equivocado  e  repisa  os  valores  glosados,  expressando  especial  contrariedade quanto ao valor de R$ 484.710,96, em relação ao qual afirma não existir sentido  algum  na  glosa,  posto  que  não  seria  decorrente  do  não  reconhecimento  de  um  pedido  de  ressarcimento,  por  se  tratar  de  um  débito  referente  à  utilização  de  saldo  credor,  conforme  DCOMP 03137.63026.081013.1.3.01­7018, do 1°T/2009 (doc. 10).    ­ Quanto à questão aduz ainda que deveria ter procedido ao estorno dos créditos  de  IPI  no  seu  livro  fiscal  no  momento  da  transmissão  dos  pedidos  de  ressarcimento,  mas  somente o fez quando da apresentação das DCOMP vinculadas aos pedidos de ressarcimento, o  que  teria  ocasionado  uma  distorção  do montante  passível  de  ressarcimento,  especialmente  quando  a  compensação  ocorria  em  trimestre  posterior  ao  da  entrega  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Em  acréscimo,  diz  que  os  valores  reajustados  nos  livros  fiscais  são  exatamente os mesmos recolhidos pela Empresa em função da não homologação integral das  compensações,  o  que  seria  o mesmo  que  afirmar  que  a  parcela  do  crédito  reconhecida  pela  RFB compensou os tributos apontados na DCOMP e levou à manutenção do estorno do saldo  credor,  enquanto  que  a  parcela não  reconhecida  deixou  os  respectivos  débitos  em  aberto,  os  quais  foram  devidamente  quitados,  ao  passo  que  o  crédito  ressarcível  não  utilizado  foi  reincorporado ao livro fiscal da empresa.    ­  Alegando  ausência  de  previsão  legal  e  de  prejuízo  ao  Erário,  questiona  o  lançamento  da  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  e  argumenta que as multas aplicadas (isolada e de ofício) estariam estabelecidas em patamares  abusivos,  conflitando  com  os  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual deveriam ser canceladas ou reduzidas a  patamares constitucionalmente admitidos.     ­ Requer a realização de perícia que se prestaria a esclarecer a essencialidade e  vida útil  dos  itens  glosados pelo  fisco  relativos  à  infração atinente  aos  créditos de  IPI  sobre  insumos considerados indevidos.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.789          8   Esses  argumentos  foram  repisados  em  sede  de  recurso  voluntário,  juntamente  com a alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, tendo em vista a  não realização de perícia nos itens glosados.   Diante disso, em preliminar, requer a nulidade ou a conversão do julgamento em  diligência  para  oportunizar  a  apresentação  de  laudo  técnico  sobre  os  produtos  glosados. Ao  final requer o provimento do recurso.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário atende os pressupostos legais de interposição, devendo ser  conhecido.    Preliminar de falta de intimação dos débitos do processo    A empresa aponta que, na intimação do acórdão da DRJ, somente foi anexado o  extrato e DARF vinculados à multa isolada cobrada nesta autuação, não tendo sido notificado  ao  contribuinte  o  valor  dos  débitos  de  IPI  e  multa  de  ofício  remanescente,  em  especial  decorrente da adesão parcial ao parcelamento. Com isso, requer nova intimação do acórdão da  DRJ e reabertura de prazo para novo recurso voluntário.    Entendo  que  não  se  trata  de  nulidade,  uma  vez  que  o  que  não  foi  objeto  de  parcelamento, foi integralmente mantido pela DRJ.     No  mais,  consta  nos  autos  que  a  parte  não  litigiosa,  para  o  qual  a  empresa  apresentou  desistência  parcial  para  o  parcelamento,  foi  transferida  e  está  sob  controle  no  Processo 18208.083707/2015­77.     Ademais,  o  recurso  voluntário  se  insurge  contra  todos  os  pontos  da  decisão  recorrida.     Portanto, não vislumbro nulidade, por ausência de prejuízo à defesa.      Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa  Alega  a  Recorrente  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  requereu  a  prova  pericial apta a demonstrar a aplicação dos refratários em seu processo produtivo. Pretende, com  essa perícia, demonstrar que efetivamente o refratário é produto intermediário, sendo devido os  créditos que foram glosados.  Defende  que  "a  única  forma  de  elucidar  o  processo  produtivo  é  através  da  elaboração de um laudo pericial, o que foi inexplicavelmente indeferido pela DRJ".  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.790          9 Não há que se falar em nulidade da decisão de piso, uma vez que o entendimento  foi no sentido da prescindibilidade da perícia, diante dos elementos constantes dos autos:    Com  efeito,  os  autos  se  encontram  instruídos  com  termos  e  planilhas  que  evidenciam  os  dados  obtidos,  as  conclusões  da  fiscalização  e  demais  informações  atinentes  às  infrações  apuradas,  tendo  a  presente  autuação  sido  precedida  de  diligência  fiscal  que,  entre  outras  providências,  contemplou  visita  técnica  a  planta  fabril  do  impugnante  e  exames  concernentes à execução das etapas do seu processo produtivo,  os  quais  contaram  inclusive  com  o  acompanhamento  de  coordenador técnico da empresa e serviram para suprir os autos  com  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  presente  lide.    Saliente­se  que  a  fiscalização  não  presumiu  suas  conclusões,  tendo  se  fundamentado  em  exames  efetuados  no  próprio  estabelecimento,  em  sede  de  ação  fiscal  consubstanciada  em  diligência  tendente  a  examinar,  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  autuado, o processo produtivo efetuado e os itens com este relacionados (cf. e­fls. 1101/1120).     Em seguida, a autoridade fiscal elaborou planilha (cf.  fls. 303/812), na qual se  encontra explicitada, entre outras informações, a descrição dos itens e a motivação da glosa a  eles imposta.     Preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores    Alega que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  está decaído  o  direito  de  o  Fisco proceder a ajustes/glosas em seus saldos credores anteriores a outubro de 2009 (data da  ciência 06/10/2014).    Entendo que não há razão nesse argumento. Explico.    Difere­se  a  glosa  de  crédito  escritural  e  reescrita  fiscal,  de  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento.     A glosa decorre de créditos escriturais não admitidos pelo RIPI, mas que foram  utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal atinente à apuração do IPI sob a égide da não­ cumulatividade.     Já a constituição do crédito tributário refere­se à exigibilidade do pagamento do  saldo devedor do IPI, o qual foi apurado na escrita fiscal do RAIPI, mas não espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP) ou  confessado  (mediante DCTF). A  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  que  deve  se  dar  no  prazo  de  5  anos.  Se  da  glosa  dos  créditos  escriturados  resultar  a  apuração  de  saldos  devedores,  estes  serão  passíveis  de  exigência  mediante lançamento de ofício, se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art.  150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.    O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi tratado pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.791          10 pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.    Dessa  forma,  a  decadência  opera­se  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente da existência de saldo devedor do IPI apurado no RAIPI e não em relação à glosa de  ofício dos créditos escriturais indevidos.    Nesse sentido, o acórdão CARF nº 3403­003537:    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  GLOSAR.  INEXISTÊNCIA A decadência  fulmina o direito de a  fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício  e não o direito de o fisco efetuar glosas no livro de IPI. As glosas  podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir  o  imposto  relativo aos últimos cinco anos, contados pela  regra  do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for  o caso.    Enfim,  considerando  que  o  art.  150  do  CTN  não  se  aplica  ao  direito  da  administração de glosar os créditos escriturais indevidos do IPI, deve ser afastada a preliminar  de decadência dessas glosas.    Preliminar de nulidade do lançamento da multa isolada, nos períodos de fev./11 a maio/12    Neste tópico, a Recorrente defende que a autoridade fiscal ao mesmo tempo em  que cobrou a multa isolada, também lançou débitos contra a empresa, acrescidos de multa de  ofício de 75% e dos  juros de mora  respectivos. Com  isso,  haveria uma concomitância  ilegal  entre a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75% para os mesmos períodos, de fevereiro  de 2011 a maio de 2012, ou seja, a pena foi imposta duplamente.    Entendo que este  tópico se confunde com o próprio mérito, que será  tratado a  seguir.  MÉRITO    Inclusão do frete na base de cálculo do IPI    Aponta  a  Recorrente  o  equívoco  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores referentes ao frete cobrado dos adquirentes dos seus produtos. Entende que a inclusão  do frete afronta o disposto no art. 47, II, a, do CTN, não compondo o “valor da operação” de  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.792          11 que decorrer a saída do produto. Dessa forma, o “frete” se refere a outra relação contratual, que  não compõe o critério material da hipótese de incidência do IPI.    A  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  7.798/89, cujo art.15 alterou a redação do art. 14 da Lei nº 4.502/1964:    Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida  pelo  art.  27  do  Decreto­Lei  nº.  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977, mantido o seu  inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de  julho de 1989 com a seguinte redação:  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  I ­ ..........................................  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.   §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.  § 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora (Lei nº 6.404) ou interligada (Decreto­Lei nº 1.950)  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência, mesmo  quando o  frete  seja  subcontratado.    Tal prescrição está replicada no art. 131 do Decreto n° 4544/2002 (RIPI/2002) e  no art. 190 do Decreto n° 7212/2010 (RIPI/2010).    Aponto  que  o  STF  ao  analisar  AgRg  no  RE  n°  636.714/SC,  aplicou  o  entendimento do RE n° 567.935/SC para afastar a inclusão do valor do frete na base de cálculo  do IPI, estabelecida nos §1° e § 3 do art. 14 da Lei n° 4.502/1964, com a alteração do art. 15 da  Lei n° 7.798/1989.     Confira­se o teor dos julgados:     RE 636.714, DJ 4.11.2014  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  VALORES  DE DESCONTOS  INCONDICIONAIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  INCLUSÃO  –  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.793          12 7.798/89 –  INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Carta  Federal  norma  ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de  cálculo do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  os valores relativos a descontos incondicionais concedidos  quando das operações de saída de produtos, prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código Tributário Nacional.      AgRg no RE n. 636.714, julg. 30/06/2015  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  FRETE:  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  JULGADO  RECORRIDO  CONSOANTE  À  JURISPRUDÊNCIA  DESTE  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ASSENTADA  NO  PROCEDIMENTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL:  RE  567.935.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.     Trecho do voto da Min. Cármen Lúcia:    No  Recurso  Extraordinário  n.  567.935,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.  7.798/1989  se  verifica  no  dispositivo  pelo  qual  ampliada  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  com  a  inclusão  dos  valores  de  descontos  incondicionais  concedidos  quando  da  saída  dos  produtos  (§  2º  do  art.  14  da  Lei  n.  4.502/1964,  com  a  alteração  do  art.  15  da  Lei  n.  7.798/1989).  No  presente  recurso,  como  assinalado  pelo  Tribunal  de  origem, a inconstitucionalidade da referida lei se manifesta  no  dispositivo  pelo  qual  determinada  a  inclusão  do  valor  do frete na base de cálculo do imposto, dispondo de forma  diversa da estabelecida na lei complementar competente, o  Código Tributário Nacional (§ 1º e § 3º do art. 14 da Lei n.  4.502/1964,  com  a  alteração  do  art.  15  da  Lei  n.  7.798/1989).  Existe  identidade material entre o Recurso Extraordinário  n. 567.935, paradigma da repercussão geral,  e o presente  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.794          13 recurso,  a  autorizar  a  adoção  do  entendimento  assentado  pelo Supremo Tribunal Federal.      Entretanto,  a decisão do AgRg no RE n° 636.714/SC  referiu­se  a  exclusão da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  “descontos  incondicionais”,  tendo  sido  afetada  a  decisão  à  sistemática de  repercussão geral. Por  sua vez,  o  entendimento do RE n° 567.935/SC não  foi  afetado como repercussão geral.    Assim, inexiste a vinculação deste processo administrativo à decisão do RE n°  567.935/SC. Por conseguinte, ausente o imperativo do art. 62, §2º do RICARF.    Os argumentos que envolvem o afastamento da legislação vigente e válida por  afronta à Constituição ou ilegalidade esbaram na vedação do disposto no art. 62 do RICARF e  na Súmula CARF n° 2:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF  nº  02: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Logo,  a  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  está  respaldada  em  documentos normativos válidos e vigentes na época dos fatos.    Os créditos indevidos – controvérsia a respeito dos “produtos intermediários”    Os estabelecimentos  industriais e os que  lhe são equiparados poderão creditar­ se,  conforme autorização  legal contida no RIPI/2010 e no RIPI/2002, do  imposto  relativo às  matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos,  podendo­se  incluir  entre  os  insumos  que,  embora  não  se  integrando  na  composição  final  do  novo  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação  por  desgaste  no  contato  direto  com  o  produto  final  produzido,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos na operação de industrialização, bem como os bens adquiridos compreendidos no  ativo permanente da empresa.    A autoridade fiscal considerou os seguintes critérios para a glosa:    ­ Que não seja classificável como ativo permanente,    ­  Que  seja  semelhante  a  produto  intermediário,  no  sentido  de  se  consumir,  desgastar, em contato direto com o produto,    ­ Que não seja  incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de  máquinas,  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.795          14   ­ O desgaste  é  natural  do  uso  e  não  do  processo  produtivo  (do  contato  direto  com os produtos industrializados).    A fiscalização glosou os créditos dos seguintes produtos, por não os considerar  “produtos intermediários”, com as seguintes justificativas:     · Refratários – São tijolos, placas, massas e concretos feitos de material muito resistente  ao calor. Revestem internamente as panelas e canais onde passa o ferro ou aço líquidos,  por  causa  das  altíssimas  temperaturas. Há  também  tampões,  tubos,  válvulas  e  outros  objetos de material refratário, todos em conexão com os equipamentos que contém em  seu  interior  o  ferro  ou  aço  líquido.  Alguns  podem  se  consumir  rapidamente,  outros  podem se consumir em muitos meses, a depender da qualidade do insumo e local onde  é  aplicado.  Não  obstante  sua  durabilidade  ou  contato  com  o  produto,  trata­se  tipicamente  de  parte  de  máquinas,  sendo  elementos  que  compõem  os  fornos,  convertedores e recipientes semelhantes. Os diversos tipos de refratários têm aplicação  específica  para  cada  equipamento.  Vinculam­se  à  proteção  do  equipamento,  e  não  agregam  características  peculiares  ao  produto,  senão  como  resultado  de  sua  função  própria  como  parte  do  equipamento.  Vale  dizer,  os  refratários  protegem  O  EQUIPAMENTO,  sendo,  portanto,  classificável  no  ativo  permanente,  nos  termos  da  NBC TG 27 (R1).    · Ventaneira – Conforme Termo lavrado em visita, tal peça é feita de cobre, instalada no  Alto Forno e tem durabilidade entre 100 e 800 dias. Não há possibilidade de distinguir,  a partir dos registros, quais peças duraram menos de um ano. Tais circunstâncias levam  a glosar o crédito sobre esse insumo, seja porque deve ser ativado em função do tempo  de duração, seja por ser incorporado ao maquinário.    · Tubo 1/2 – Esse  insumo não faz parte de qualquer máquina, porém é utilizado para a  limpeza  dos  recipientes  de  aço  líquido.  Portanto,  não  entra  em  contato  direto  com  o  produto, mas somente com os resíduos.    · Guia, inserto, conjunto, rolete – Peças internas dos laminadores, geralmente adquiridas  do fornecedor Etage Ind. E Com Ltda. Entram em contato direto com o produto, e se  consomem em alguns meses. Tipicamente são peças de máquinas.      Já  a  Recorrente  defende  que  todas  as  glosas  se  referem  a  produtos  intermediários, com desgaste no processo produtivo da empresa e em contato direto com o  aço  produzido.  São  produtos  intermediários  todos  aqueles  que  apesar  de  não  integrarem  o  produto final, se consomem, seja pelo desgaste, seja pela transformação (perda de propriedade)  no processo produtivo na condição de elemento indispensável à sua consecução.    Fundamenta a essencialidade dos insumos ao seu processo industrial:    · Tijolo  refratário:  No  decurso  do  processo  produtivo  do  aço,  inúmeros  equipamentos  precisam ser revestidos por tijolos refratários, pois caso não existisse dita proteção, este  maquinário se fundiria em contato com a alta temperatura do aço.    Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.796          15 · Bloco refratário: é utilizado em diversos equipamentos do processo produtivo do aço,  tais  como  o  distribuidor  do  aço  líquido,  a  abóboda  do  forno  elétrico  e  o  alto  forno,  funcionando como função isolante térmico e protetor do maquinário em decorrência do  contato  com o  aço  produzido. A diferença  entre  o  bloco  e  o  tijolo  refratário  é  que  o  primeiro é feito de concreto, enquanto que o segundo é de argila.    · Concreto  refratário:  é  aplicado nas panelas de  aço, distribuidores de aço  líquido,  alto  forno  e  laminação  e  também  tem  a  função  de  isolamento  térmico  do maquinário  no  processo produtivo. O contato com o aço é direto, o material consome­se no processo  de produção (choque térmico, erosão, etc).    · Massa  refratária:  assenta  os  tijolos  e  demais  materiais  refratários  instalados  nos  equipamentos do processo produtivo do aço. Compõe o revestimento dos equipamentos  para auxiliar na proteção contra a atuação do aço em  temperaturas elevadas. Dura no  máximo 30 dias.    · Demais materiais refratários: são aplicados no forno elétrico, compondo o revestimento  desse equipamento contra a ação do metal. Dura cerca de 15 dias.    · Ventaneira: material que transporta o ar quente que vem do regenerador para dentro do  alto forno, entrando em contato com a gusa em produção. Com durabilidade de 4 meses  a 1 ano.    · Tubo 1/2: Produto essencial ao processo produtivo, utilizado para auxiliar na fusão de  cascão de ferro, sem o qual o processo produtivo precisa ser interrompido. Sua vida útil  é inferior a 3 meses.    · Guia,  inserto, conjunto e  rolete: como o próprio  relatório  fiscal  assume,  tais produtos  entram em contato direto com o produto e se consomem em alguns meses.     · Demais produtos glosados: não integram o maquinário.     A  natureza  dos  itens  glosados,  como  produtos  intermediários,  foi  especificamente descrita pela empresa (v. e­fls. 1712­1713) como:  a) não são matérias­primas, vez que não se incorporam ao  produto final.   b) tampouco são bens destinados ao ativo imobilizado – já  que sua vida útil é menor a 1 ano.  c)  não  sendo  tampouco  bens  de  uso  e  consumo  –  dada  a  essencialidade no processo produtivo.    Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  porquanto  a  jurisprudência  consolidada,  tanto do STF quanto do STJ, não considera como produtos  intermediários, para  fins de creditamento do  IPI, os bens adquiridos para utilização no processo produtivo, ainda  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.797          16 que  não  tenham  duração  superior  a  doze  meses,  que  não  são  imediata  e  integralmente  consumidos e incorporados ao produto final.    Assim, nem  todo produto  consumido no processo de  industrialização pode  ser  considerado  produto  intermediário,  sem  que  isso  implique  em  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.    Observe­se o teor do REsp 1075508/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13/10/2009,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002  E  2.637/98.  1. A  aquisição de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não ocorra de forma imediata e integral durante o processo  de industrialização não gera direito a creditamento de IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do  Decreto  4.544/2002 (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto  relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo  permanente".  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância ordinária, cuida­se de estabelecimento industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo de industrialização (...), mas que são componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.798          17 desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    A  decisão  do  REsp nº 1.075.508, representativo de controvérsia, vincula  este  colegiado, de acordo com a prescrição do art. 62, §2º do RICARF (Portaria n° 343/2015).    No mesmo sentido, o acordão 3402004.126, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julg. 23­05­2017:    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  Ementa:  IPI.  CRÉDITOS.  MATÉRIAS  PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP  1.075.508/SC.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  Parte  e  peças  de  reposição  e  ferramentas.  O  aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do produto  intermediário durante o processo de industrialização e que  o produto não esteja compreendido no ativo permanente da  empresa.  A  decisão  proferida  no  REsp  nº  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática  de  que  trata  o  artigo  543­C  do  CPC, acolhe a  tese do  contato  físico  e do desgaste direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida nos  julgamentos do CARF em conformidade com  o RICARF.  Recurso voluntário negado.      Em  suma,  não  se  trata  de  afastar  a  essencialidade  ou  o  consumo  no  processo  industrial,  mas  sim  de  examinar  se  o  insumo se agrega ao produto final fabricado,  se  é  consumido de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização e ainda,  se não pertence ao ativo permanente da empresa.     De acordo com a aplicação/função indicada pela empresa na planilha anexada às  fls. 1506/1536, constata­se que os itens ventaneira (transporte de ar quente), tubo 1/2 (limpeza  de peças e  refratários), guias,  insertos, conjuntos e  roletes  (todos responsáveis pela condução  do fio­máquina) e correias (transporte de materiais diversos), configuram­se como maquinário  ou suas partes e peças, consubstanciando­se na vedação “destinadas ao ativo permanente”, ao  passo que o material refratário protege os equipamentos durante o processo de industrialização.     Quanto à investigação da aplicação no processo industrial da Recorrente, tem­se  que,  como  já  dito  outrora,  que  as  glosas  foram  feitas  após  exames  efetuados  no  próprio  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.799          18 estabelecimento, em diligência fiscal, a partir de informações prestadas pela própria empresa,  em companhia de coordenador técnico da Recorrente (cf. e­fls. 1101/1120).     Ajustes indevidos de créditos no RAIPI    Houve  a  glosa  que  se  configurou  com  a  exclusão,  por  parte  do  fisco,  dos  créditos de  IPI  apontados no Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI),  provenientes do  estorno  praticado  pela  Recorrente,  de  valores  que  já  haviam  sido  submetidos  a  pleitos  de  ressarcimento.    Alega a empresa que o estorno foi efetuado em função da quitação dos débitos  que  restaram  em  aberto  em  decorrência  da  não  homologação,  parcial  ou  integral,  das  compensações pleiteadas.    A esse respeito, a DRJ foi bastante clara:    Com  efeito,  já  tendo  os  supostos  créditos  sido  objeto  de  análise  por  meio  de  processamento  eletrônico,  o  seu  não  reconhecimento,  integral  ou  parcial,  de  modo  algum  autoriza o requerente a novamente adicioná­los ao RAIPI.  Na  realidade,  referidos  créditos,  já  submetidos  ao  processamento  eletrônico  e  não  aproveitados  por  terem  sido  considerados  indevidos,  não  podem  ser  “reaproveitados” na escrita fiscal do requerente, sob pena  de  contribuir  para  a  redução  ou  mesmo  eliminação  indevida  de  eventuais  saldos  devedores  a  serem  apurados  ou  mesmo  possibilitar  a  sua  indicação  (dos  créditos)  em  novas PER/DCOMP e,  assim,  viabilizar  o  aproveitamento  irregular dos mesmos.  Em outras palavras,  o  fato de o  contribuinte  ter pago um  débito  compensado  indevidamente  com  um  crédito  considerado improcedente de forma alguma o possibilita a  aproveitá­lo em sua escrita, mediante estorno no RAIPI.  Por outro lado, cabe ainda esclarecer quanto à questão em  apreço que a  reversão dos estornos é cabível  tão­somente  na reconstituição da escrita fiscal, para efeito de apuração  dos  débitos  a  serem  lançados,  o  que  foi  adequadamente  levado a efeito pela autoridade autuante.  Quanto  à  especial  contrariedade  demonstrada  pelo  contribuinte em relação ao valor de R$ 484.710,96, o qual,  segundo  ele,  por  se  tratar  de  um  débito,  não  estaria  vinculado  a  um  pedido  de  ressarcimento,  resta  destacar  que  a  cópia  da  PER/DCOMP  trazida  aos  autos  como  comprovação  da  alegação  formulada,  anexada  às  fls.  1569/1573, demonstra exatamente o contrário, posto que o  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.800          19 valor  em  apreço  se  encontra  informado  como  crédito  oriundo  de  ressarcimento  de  IPI  a  ser  utilizado  para  compensar um débito declarado em igual valor.    Logo,  correta  a  glosa  dos  valores  de  créditos  indevidamente  ajustados  pelo  contribuinte no RAIPI.    Multas aplicadas     Questiona  o  lançamento  da  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  e  argumenta  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  foram  aplicadas  em  duplicidade.    A multa isolada teve como fundamento o art. 80, caput, da Lei nº 4.502:    Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido.    Neste ponto, concordo com os fundamentos da decisão de piso:    Conforme  se  observa,  a  teor  do  dispositivo  acima  transcrito, a multa de ofício de 75% deve ser  imposta nas  hipóteses de  falta de  lançamento ou  falta de  recolhimento  do  imposto.  No  presente  caso,  ambas  as  condutas  foram  penalizadas,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  acima  prevista  tanto pela falta de lançamento do imposto nas notas fiscais,  quanto pelo seu não recolhimento aos cofres públicos.  Pode  haver  casos,  como  ocorreu  em  alguns  períodos  de  apuração objeto do Auto de Infração em apreço, em que a  falta de lançamento do imposto na nota fiscal não implique  em equivalente falta de recolhimento. Isso acontece quando  o  estabelecimento  tem  créditos  capazes  de  absorver  parte  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  Nesta  hipótese,  mediante  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  cobra­se  apenas  o  imposto  (evidenciado  pelos  saldos  devedores  apurados)  não  absorvido  pelos  créditos,  mas  a  multa  de  ofício  é  aplicada  sobre  todo  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido,  ficando, portanto, dividida em duas  partes: a que se refere ao imposto a ser cobrado e a que é  relativa ao imposto não lançado acobertado por créditos.  Dessa  forma,  independente  do  lançamento  advindo  da  reconstituição da escrita feita pelo Fisco e da apuração de  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.801          20 eventuais  saldos devedores,  tendo sido constatada a  saída  de  produtos  em  operações  tributadas  sem  o  destaque  do  imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal  proceder  à  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor que deixou de ser lançado na nota fiscal.  Nesse sentido, já preceituava o Parecer Normativo CST nº  39/76, na sua ementa:  “A multa por  falta do  lançamento [do IPI na nota  fiscal],  apurada  pela  fiscalização,  independe  do  Imposto  não  lançado [na nota fiscal] estar ou não coberto por eventuais  créditos.”  Sendo assim, conclui­se que a separação em duas parcelas  distintas  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  análise  resulta  apenas  de  uma  sistemática  de  cálculo  empregada  no  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  houve  a  alegada duplicidade da penalidade sobre o IPI.    Logo,  não  há  razão  no  inconformismo,  uma  vez  que,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  com  diversos  demonstrativos  da  apuração  tanto do  IPI não  lançado sem cobertura de crédito, no qual a multa de ofício  foi exigida em  conjunto com o imposto, e do  IPI não lançado com cobertura de crédito, no qual a multa foi  exigida isoladamente. A letra da lei assenta que a multa de 75% sobre o imposto que deixou de  ser destacado na nota fiscal incide mesmo quando não restou saldo a pagar.    Por  fim,  quanto  a  alegação  de  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  tal  pleito  esbarra no comando do art. 62 do RICARF e da Súmula CARF n° 2.    Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1801DF CARF MF

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