Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352763 #
Numero do processo: 23034.024661/2001-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do Recurso Voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-006.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do Recurso Voluntário, não há dele de se conhecer.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 23034.024661/2001-28

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875198

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.288

nome_arquivo_s : Decisao_23034024661200128.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 23034024661200128_5875198.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7352763

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585943506944

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-26T17:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-26T17:47:06Z; Last-Modified: 2018-06-26T17:47:06Z; dcterms:modified: 2018-06-26T17:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-26T17:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-26T17:47:06Z; meta:save-date: 2018-06-26T17:47:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-26T17:47:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-26T17:47:06Z; created: 2018-06-26T17:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2018-06-26T17:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-26T17:47:06Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.024661/2001­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ­ RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Caracterizada  a  intempestividade do Recurso Voluntário,  não há dele de  se  conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 41/44 em face de decisão do Ilmo.  Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE)  ­ e­fls.  30/31  ­  que  julgou  pelo  indeferimento  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  em  epígrafe  (e­fls.  14/15),  mantendo,  destarte,  o  crédito  tributário  referente  ao  não  recolhimento  do  salário­ educação consignado na Notificação para Recolhimento de Débito n. 620/2001 ­ no valor total     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 46 61 /2 00 1- 28 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 23034.024661/2001­28  Acórdão n.º 2402­006.288  S2­C4T2  Fl. 102          2 de  R$  4.272,29  (e­fls.  11/13),  com  fulcro  em  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  ­  especificamente  quanto  à  ausência  de  indicação  de  alunos  indenizados  no  Programa  RAI  ­  relativas  às  competências  12/1996;  12/1997;  06/1998;  e  06/1999.  A Recorrente foi cientificada da Notificação para Recolhimento de Débito n.  620/2001  (e­fls.  11/13)  e  apresentou  defesa  em  07/08/2001  (e­fls.  14/15),  solicitando  a  suspensão da cobrança.  O FNDE exarou decisão pelo  indeferimento (e­fls. 30/31), oportunidade em  que  destaca  que,  quando  da  apresentação  da  defesa  de  e­fls.  14/15,  a  Recorrente  enviou  arquivos  de  programa  RAI  referentes  a  competências  distintas  daquelas  objeto  da  NRD  n.  620/2001 (e­fls. 11/13).  A  Recorrente  foi  notificada  da  decisão  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo  Nacional  de Desenvolvimento  da Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  30/31­  na  data  de  20/05/2005  ­  sexta­feira (e­fl. 40) ­ e apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2005 (e­fls. 41/44).  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 41/44) é intempestivo e, assim, não atende aos  requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto n.  70.235/72 e  alterações posteriores,  não  havendo, portanto, dele de se conhecer.  Com efeito, a Recorrente foi cientificada da decisão do Ilmo. Sr. Presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  30/31  ­  na  data  de  20/05/2005 (e­fl. 40) e interpôs Recurso Voluntário em 23/06/2005 (e­fls. 41/44).  Desta  forma,  resta  caracterizada  a  intempestividade,  forte  no  art.  33  do  Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 41/44.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                          Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7409264 #
Numero do processo: 10166.004640/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Está sujeito à incidência do imposto de renda o valor recebido pelo proprietário do bem imóvel em função da instituição de servidão, quando a cláusula que a estipula não permite identificar sua natureza e não há individualização das benfeitorias que serão destruídas pelas obras necessárias a viabilizar o uso a que se destina.
Numero da decisão: 2201-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Está sujeito à incidência do imposto de renda o valor recebido pelo proprietário do bem imóvel em função da instituição de servidão, quando a cláusula que a estipula não permite identificar sua natureza e não há individualização das benfeitorias que serão destruídas pelas obras necessárias a viabilizar o uso a que se destina.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.004640/2009-04

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897508

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.652

nome_arquivo_s : Decisao_10166004640200904.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 10166004640200904_5897508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7409264

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585945604096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 60          1 59  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.004640/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ INDENIZAÇÃO  Recorrente  CLARISSE DE FIGUEIREDO LAMPERT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  recebido  pelo  proprietário do bem  imóvel em função da  instituição de  servidão, quando a  cláusula  que  a  estipula  não  permite  identificar  sua  natureza  e  não  há  individualização das benfeitorias que serão destruídas pelas obras necessárias  a viabilizar o uso a que se destina.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 46 40 /2 00 9- 04 Fl. 60DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 49/55) apresentado em face do Acórdão nº  03­38.892, da 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 43/46), que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  ao  Despacho  Decisório  s/n  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Brasília (fls. 32/34), pelo qual foi indeferido pedido de restituição  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  o  valor  pago  em  função  de  indenização  por  danos materiais decorrente de  constituição de  servidão de passagem  instituída em  imóvel de  sua propriedade.  Originalmente,  o  pedido  foi  efetuada  sob  o  entendimento  de  que  o  rendimento recebido em indenização por danos materiais não constitui fato gerador do imposto  de renda, já que não revelaria um acréscimo patrimonial.  Em  sede  recursal,  considerando  a  argumentação  utilizada  pela  DRJ,  a  contribuinte alega também que o instrumento pelo qual a indenização é reconhecida, se judicial  ou não, não altera sua natureza, bem como que seu caso deve ser enquadrado no art. 39, XVIII,  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme  se  extrai  dos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  instituída  servidão de passagem em imóvel de propriedade da interessada em favor de pessoa jurídica de  direito  privado.  Em  função  disso,  foi  previsto  pagamento  de  indenização  em  cláusula  que  recebeu a seguinte redação:  A  Outorgada  Beneficiária  indeniza,  neste  ato,  o  Outorgante  Proprietário por todo e qualquer prejuízo presente, causado ao  imóvel  serviente,  em  virtude  de  danos  materiais  diretos  ocasionados  pelos  serviços  .de  assentamento  dos  dutos,  bem  como  das  restrições  estabelecidas  ao  uso  da  terra,  as  benfeitorias,  acessões,  culturas  e  cobertura  vegetal  nativa  existente na faixa objeto da presente escritura. Eventualmente, se  a Outorgada Beneficiária ou seus prepostos causarem prejuízos  nas  plantações  ou  culturas  existentes  dentro  da  Faixa,  após  a  construção dos dutos, será responsável pelos danos ou prejuízos  decorrentes. Em qualquer hipótese, os  lucros  cessantes  estarão  excluídos  da  obrigação  de  indenizar,  salvo  se  o  dano  ocorrer  fora da faixa serviente.   Pela leitura desta cláusula vê­se primeiramente que os termos dano e prejuízo  são  utilizados  em  uma  acepção  bastante  ampla,  já  que  representam  a  destruição  de  bens  inerentes  à  propriedade  durante  as  instalações  necessárias  para  o  uso  a  que  destinada  a  servidão. Diz­se  ampla,  nesse  caso,  porque  não  decorrente de  ato  ilícito  e  sim de  acordo  de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10166.004640/2009­04  Acórdão n.º 2201­004.652  S2­C2T1  Fl. 61          3 vontades, ao passo que o código civil sempre relaciona o pagamento de "danos" a uma atitude  no mínimo culposa e que transborda aos limites do que acordado.  Vê­se também que a indenização paga inclui, além de outros, a restrição de  uso  da  terra.  A  previsão  de  que  os  lucros  cessantes,  no  futuro,  só  serão  indenizados  se  ocasionados  por  danos  ocorridos  fora  da  faixa  serviente  permite  concluir  que  os  lucros  cessantes dessa faixa estão incluídos na indenização paga e lucros cessantes, são, como se sabe,  tributáveis.  Antes de avançar na análise do caso concreto, necessário  se  faz estabelecer  uma premissa que diz respeito à regra geral de tributação para as indenizações.  Nesse  sentido,  pessoalmente  não  comungo do  entendimento  defendido  pela  recorrente de que valores pagos a título de indenização estão fora do campo de incidência do  imposto de renda, por não importarem acréscimo patrimonial.  Na verdade, os valores pagos a título de indenização podem ou não implicar  acréscimo patrimonial, a depender da análise do caso concreto.  O  direito  é  composto  por  vários  conjuntos  de  regras  que  funcionam  como  diferentes  luzes  lançadas  sobre  um  objeto,  de  forma  que,  embora  ele  seja  uno,  produzirá  diferentes sombras.  Assim, um  é o patrimônio do  indivíduo civilmente  considerado e outro  é o  seu  patrimônio  como  contribuinte  do  imposto  de  renda,  isso  porque  as  normas  que  regulam  este último elegeram o critério financeiro para fins de apropriação dos ganhos e acréscimos o  que permite que haja uma grande disparidade entre a riqueza evidenciada por um indivíduo do  ponto de vista civil e aquela demonstrada em sua declaração de imposto de renda.  Quando  se  trata  de  bens,  estes  são  declarados  por  seu  valor  histórico,  não  evidenciando  assim  o  ganho/acréscimo  sofrido  por  eles,  seja  em  função  unicamente  da  variação da moeda no decorrer do tempo, seja em função de outros fatores, como incremento  da agricultura ou maior urbanização da região em que inseridos.  Esses ganhos só serão realizados quando houver a negociação do bem, o que  implica realização do valor acrescido.  Por  isso,  quando  se  fala  que  a  indenização  por  valor  justo  não  implica  acréscimo,  isso é verdade do ponto de vista do  indivíduo como sujeito de direitos no âmbito  meramente  civil,  mas  não  necessariamente  será  verdade  ao  analisá­lo  como  contribuinte  do  imposto de renda.  A meu  ver, mesmo  quando  a  indenização  decorre  de  ato  expropriatório  do  poder público, ela deveria ser objeto de tributação, porque o fato gerador independe da vontade  do indivíduo.  Mas este não é o caso deste processo, em que houve um acordo de vontades e  que o valor da chamada "indenização" foi estabelecido de comum acordo.  Compulsando­se o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto  nº 3.000, de 1999),  tem­se que este estabelece as seguintes situações em que os  rendimentos  Fl. 62DF CARF MF   4 decorrentes  de  indenização  não  serão  tributados  pela  pessoa  física:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Indenização Decorrente de Acidente  XVI  ­ a  indenização reparatória por danos  físicos,  invalidez ou  morte,  ou  por  bem  material  danificado  ou  destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento  de  prestações  continuadas;  Indenização por Acidente de Trabalho   XVII ­ a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso IV);  Indenização por Danos Patrimoniais  XVIII  ­  a  indenização  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão  de  contrato  (Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 70, § 5º);  Indenização  por  Desligamento  Voluntário  de  Servidores  Públicos Civis  XIX  ­  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão  a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de  julho de 1997, art. 14);  Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS  XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);  Indenização ­ Reforma Agrária   XXI ­ a  indenização em virtude de desapropriação para  fins de  reforma  agrária,  quando  auferida  pelo  desapropriado  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único);  Indenização Relativa a Objeto Segurado  XXII  ­  a  indenização  recebida  por  liquidação de  sinistro,  furto  ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art.  22, parágrafo único);  Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.004640/2009­04  Acórdão n.º 2201­004.652  S2­C2T1  Fl. 62          5 XXIII ­ a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11  da  Lei  nº  9.140,  de  5  de  dezembro  de  1995,  paga  a  seus  beneficiários diretos;  Indenização de Transporte a Servidor Público da União  XXIV ­ a indenização de transporte a servidor público da União  que  realizar  despesas  com  a  utilização  de  meio  próprio  de  locomoção para a  execução de serviços externos por  força das  atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro  de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º,  inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art.  7º);  O número de previsões e o casuísmo delas já é suficiente para evidenciar que  não há uma regra geral pela qual as indenizações geram rendimentos isentos.  A situação descrita nesse processo não se enquadra no  inciso XVIII,  acima  transcrito,  como  pretende  a  recorrente,  já  que  o  valor  recebido  decorre  do  cumprimento  do  contrato e não de sua rescisão. Na verdade, ela estaria mais próxima da seguinte previsão, do  mesmo Decreto:  Art. 53. Serão também consideradas como aluguéis ou royalties  todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso,  fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos  arts. 49 e 52,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  as  importâncias  recebidas  periodicamente  ou  não,  fixas  ou  variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;  II  ­  os  juros,  comissões,  corretagens,  impostos,  taxas  e  remunerações  do  trabalho  assalariado  e  autônomo  ou  profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou  do cedente dos direitos, observado o disposto no art. 50, I;  III  ­  as  luvas,  prêmios,  gratificações  ou  quaisquer  outras  importâncias  pagas  ao  locador  ou  cedente  do  direito,  pelo  contrato celebrado;  IV  ­  as  benfeitorias  e  quaisquer  melhoramentos  realizados  no  bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos,  se,  de  acordo  com  o  contrato,  fizerem  parte  da  compensação  pelo uso do bem ou direito;  V  ­  a  indenização  pela  rescisão  ou  término  antecipado  do  contrato.  §  1º  O  preço  de  compra  de  móveis  ou  benfeitorias,  ou  de  qualquer outro bem do  locador ou cedente,  integrará o aluguel  ou  royalty,  quando  constituir  compensação  pela  anuência  do  locador  ou  cedente  à  celebração do  contrato  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 23, § 1º).  Fl. 64DF CARF MF   6 §  2º  Não  constitui  royalty  o  pagamento  do  custo  de  máquina,  equipamento ou instrumento patenteado (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 23, § 2º).  § 3º Ressalvada a hipótese do inciso IV, o custo das benfeitorias  ou melhorias  feitas  pelo  locatário  não  constitui  aluguel  para  o  locador (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 3º).  §  4º  Se  o  contrato  de  locação  assegurar  opção  de  compra  ao  locatário  e  previr  a  compensação  de  aluguéis  com  o  preço  de  aquisição  do  bem,  não  serão  considerados  como  aluguéis  os  pagamentos,  ou  a  parte  deles,  que  constituírem  prestação  do  preço de aquisição (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 4º).  Tem­se  assim  que  o  mero  fato  de  se  denominar  "indenização"  ao  valor  recebido em função da servidão instituída não é suficiente para afastar a tributação.   Por outro lado, dada a generalidade da cláusula que fixou o pagamento desse  valor,  não  é  possível  definir  exatamente  a  sua  natureza,  se  de  lucros  cessantes,  royalties  ou  ressarcimento pelo destruição de benfeitorias, sendo bastante provável que o valor corresponda  a todas essas situações.  No  caso  das  benfeitorias,  por  exemplo,  se  houvesse  a  individualização  do  valor  devido,  seria  possível  a  apuração  do  ganho  de  capital  em  relação  a  cada  bem,  o  que  permitiria a tributação apenas sobre a parcela acrescida.  Não  havendo  individualização  da  natureza  das  parcelas  utilizadas  para  fixação do valor global  e dos bens  cuja destruição  terão  seu valor  ressarcido, não  é possível  conferir tratamento diferenciado a elas.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe negar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7363616 #
Numero do processo: 10880.934233/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.934233/2008-69

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880034

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.514

nome_arquivo_s : Decisao_10880934233200869.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880934233200869_5880034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7363616

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585947701248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934233/2008­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.514  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 33 /2 00 8- 69 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.934233/2008­69  Acórdão n.º 3302­005.514  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.841.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.934233/2008­69  Acórdão n.º 3302­005.514  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.934233/2008­69  Acórdão n.º 3302­005.514  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.934233/2008­69  Acórdão n.º 3302­005.514  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.934233/2008­69  Acórdão n.º 3302­005.514  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7403863 #
Numero do processo: 15374.915776/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.915776/2008-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894846

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.109

nome_arquivo_s : Decisao_15374915776200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374915776200811_5894846.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7403863

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585950846976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 136          1 135  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.915776/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.109  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  14697.51040.230904.1.3.04­0750  em  23.09.2004,  e­fls.  36­40,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 76 /2 00 8- 11 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.915776/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.109  S1­C0T3  Fl. 137          2 –  Simples,  código  6106,  no  valor  original  de  R$767,94  arrecadado  em  07.04.2003,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  41,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 767,944. [...]  CÓDIGO DE RECEITA: 6106 [...]  DATA DA ARRECADAÇÃO: 07/04/2003 [...]  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 29/08/2008. [...]  Para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço www.receita.fazenda.gov.br, na opção Serviços ou através de certificação  digital na opção e­CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório.  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 12­38.377, de 08.07.2011,  e­fls. 62­64:   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem  de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada em 12.09.2011, e­fls. 132­133, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  28.09.2011,  e­fls.  129­131,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  1.  A DIAMIX  no  ano  calendário  de  2002  estava  enquadrada  no  Simples  e  recolhendo  normalmente  seus  tributos,  quando  em  07/08/2003,  recebeu  uma  notificação com sua exclusão do regime tributário em questão com data retroativa a  janeiro de 2002.  2. Como entendida haver crédito tributário a seu favor em 23/09/2004 foram  entregues  as  DCTF's  do  referido  período,  e  em  23/09/2004  as  declarações  de  compensações PER/DCOMP, para as devidas compensações, referente aos impostos  do lucro presumido o qual, porém a RFB não reconheceu o crédito devido uma falha  no  preenchimento  dos  PERD/COMP  14697.51040.230904.1.3.04.0750,  neste  pedido de compensação não foi informado o número do PER/DCOMP inicial 39239  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 15374.915776/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.109  S1­C0T3  Fl. 138          3 89018.170904.1.3.04­08, dando a origem de um saldo R$ 767,94. Houve um erro no  preenchimento do valor do crédito original de R$ 6.362,30.  3. Em 12.09.2011, a DIAMIX recebeu decisão de julgamento da manifestação  de  inconformidade  no  Processo  n°  15374.915776/2008­11  vinculado  ao  processo  15374.917708/2008­96 que negou provimento ao requerimento realizado e apontou  como  solução  administrativa  a  realização  de  NOVA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO, uma vez que seria inviável a retificação de oficio neste momento  do processo administrativo.   4. Assim,  com  base  na  decisão  acima  apontada  e  com  base  no  art.  170  do  CTN a DIAMIX vêm realizar novo pedido de Declaração de crédito tributário com  base  nos  documentos  ora  acostados  e  requerendo  desde  já  que  fossem  desconsiderados  os  valores  declarados  no  PERD/DCOMP,  anteriores  e  com  a  indicação  do  número  do  PERD/DCOMP  em  que  o  credito  fora  informado  anteriormente.  5.  Cabe  ressaltar  que  a  DIAMIX  preencheu  os  PER/DCOMP's,  mas  que  a  transmissão  dos  dados  não  foi  possível  por  motivo  de  objeto  de  decisão  administrativa,  razão  pela qual  se  realiza  o  presente  com  todos  os PER/DCOMP's  corretos.  6.  Relacionamos  em  anexo  os  respectivos  processos  administrativos,  anexando  os  Despachos  Decisórios,  as  guias  pagas  referentes  ao  Simples  e  as  Declarações de compensação dos PER/DCOMP's.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o  exposto,  demonstrada de  forma cabal o direito material  e  processual  tributário,  requer  que  seja  julgado  o  presente  pedido  de  compensação,  com a conseqüente cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório contém incorreção.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Por via de regra, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 06  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.915776/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.109  S1­C0T3  Fl. 139          4 de março de 1972, tão somente com relação ao valor do direito creditório que não prescinde de  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a maior.  Assim,  somente essa parcela é passível de instauração do litígio no procedimento (art. 165, art. 168 e  art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).   Sobre  os  requisitos  legais  de  retificação  do  Per/DComp,  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, determina:   Art.  106.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  gerados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento  retificador gerado por meio do referido programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeito  passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  No Per/DComp,  fls.  36­40,  consta  o  direito  creditório  de  Simples  no  valor  original de R$767,94. O documento retificador não pode ser admitido nessa fase recursal, pois  não foi apresentado no prazo, no tempo e na forma previstos na legislação de regência.  Relativamente  às  condições  normativas  compensação  de  ofício  dos  débitos  confessados  do  Per/DComp,  a  Instrução Normativa RFB  nº  1.717,  de  17  de  julho  de  2017,  determina:   Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  Darf  ou  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.  §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15374.915776/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.109  S1­C0T3  Fl. 140          5 Analisando  a  determinação  normativa,  somente  tem  cabimento  a  compensação  de  dos  débitos  confessados  de  ofício  e  não  o  reconhecimento  do  direito  creditório. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas alegações,  já  que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Está  registrado no voto condutor do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/SDR/BA nº  12­38.377,  de 08.07.2011,  e­fls.  62­64,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  adotados  nessa segunda instância de julgamento:  Ocorre  que  não  é  o  julgamento  a  instância  apropriada  para  a  retificação  de  incorreções no preenchimento das declarações transmitidas à Fazenda.  A  via  adequada  para  a  solução  de  erros  dessa  natureza  é  a  retificação  tempestiva da declaração que os contém. A este colegiado incumbe a apreciação da  lide  instaurada nos autos,  cujo  exame não permite  concluir  se o  crédito defendido  não  fora  empregado  em  outra  compensação,  afinal  nada  obsta  que  várias DComp  tenham recebido idêntico crédito, inclusive em sua vinculação a um valor incorreto,  para,  então,  individualmente,  vale  dizer,  processo  a  processo,  a  incorreção  seja  desfeita, logrando, a interessada, proveito multiplicado de um direito creditório que  nem mesmo unitariamente se pode afirmar a existência, já que disso também não foi  feita prova.  Ante  o  exposto,  é  de  se  notar  a  ausência  da  condição  sine  qua  nom  para  a  validade  de  um  crédito  empregado  em  compensação  tributária:  sua  liquidez  e  certeza, na forma em que exige o art. 170 do CTN.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional com a finalidade de  implementar o controle de legalidade do ato administrativo (art. 37 da Constituição Federal e  art. 142 do Código Tributário Nacional).  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca a demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15374.915776/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.109  S1­C0T3  Fl. 141          6 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7395394 #
Numero do processo: 10932.000204/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000204/2009-20

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892993

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.405

nome_arquivo_s : Decisao_10932000204200920.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10932000204200920_5892993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7395394

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585959235584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000204/2009­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.405  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 04 /2 00 9- 20 Fl. 1171DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10932.000204/2009­20  Acórdão n.º 2202­004.405  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1173DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10932.000204/2009­20  Acórdão n.º 2202­004.405  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1175DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10932.000204/2009­20  Acórdão n.º 2202­004.405  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1177DF CARF MF

score : 1.0
7384813 #
Numero do processo: 18184.000020/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros.
Numero da decisão: 2201-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18184.000020/2008-09

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889313

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.599

nome_arquivo_s : Decisao_18184000020200809.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 18184000020200809_5889313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7384813

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585966575616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 291          1 290  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000020/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente   USINAS SIDERÚRGICAS MG­ USIMINAS E OUTROS  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É  dever  do  Fisco,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  na  construção civil. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo  que  se  conclui  para  a  solidariedade  na  cessão  de mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação  da  construção  civil  (art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91),  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°  9.032/95.  Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão de mão­de­obra a  colocação de empregados à disposição do contratante  (submetidos ao poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador de serviços ou de terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 20 /2 00 8- 09 Fl. 291DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Débito  –  DEBCAD  nº  35.535.874­3  lavrada em 20/12/2002, do e­fls. 33/57 em face do recorrente USINAS SIDERURGICASDE  MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 31da Lei 8.212/91 – solidariedade na cessão de  mão­de­obra, do período de 10/1995 a 12/1998 com relatório fiscal às e­ fls. 72/76. A empresa  contratada  para  fornecimento  da  mão­de­obra  foi  a  MPS  Gestão  de  Qualidade  e  do  Meio  Ambiente Ltda. A  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  em 26/12/2002  (fls.  33),  com  a  observação que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e­processo.    2  ­  Em  13/05/2003,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  Decisão­ Notificação n° 11.401.4/0381/2003 (fls. 201/209) exarada pela Gerência Executiva do INSS de  Belo Horizonte.    3  ­  Entretanto,  a  recorrente  teve  seu  recurso  de  e­fls.  218/236,  provido  em  24/02/2005 pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS anulou a referida DN, em decisão de nº 36378.002260/2003­30 às e­ fls. 257/266 assim  ementada:    EMENTA  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­  SOLIDARIEDADE DO ART.  31, DA LEI 8.212/91.  Ocorrendo  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, por parte do responsável pelo  tributo,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo  PARECER/  CJ/MPS  nº  2.376/2000.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 18184.000020/2008­09  Acórdão n.º 2201­004.599  S2­C2T1  Fl. 292          3 Deve  ser  apurado  o  crédito  tributário  junto  ao  prestador,  certificando­se da procedência de sua imputação ao responsável  solidário.  ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO  4  –  Às  fls.  267  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  tomou  ciência  da  decisão da CRPS e determinou que a  fiscalização providenciasse o cumprimento do decisum  administrativo.    5  –  No  e­fls.  270  existe  a  informação  do  setor  de  serviço  de  análise  de  defesas e recursos, no sentido de que não houve nenhum tipo de fiscalização na prestadora de  serviço  e  determinado  que  a  fiscalização  providenciasse  a  análise  da  contabilidade  na  prestadora  de  serviço  para  comprovação  da  regularidade  das  contribuições  à  Previdência  Social.    6  –  Às  fls.  271  termo  de  transferência  do  processo  para  a  Secretaria  da  Receita Federal, face à determinação do art. 47, I da Lei 11.457/2007 e logo em seguida às fls.  272  manifestação  da  DEFIS  de  São  Paulo  requerendo  prioridade  na  análise  diante  da  proximidade do período decadencial do crédito.    7 – No e­fls. 273/275 ofício da Coordenação Geral de Fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil  contendo  nota  para  subsidiar  a  Administração  Tributária  no  sentido  de  atender o disposto no Acórdão nº 748/2008 do Tribunal de Contas da União – TCU que:    Fl. 293DF CARF MF     4     8  –  Às  fls.  276  ofício  da  DEFIS  determinando  que  os  autos  fossem  reencaminhados para a DRF de Belho Horizonte para fins de análise e eventual atendimento do  quanto indicado no item 11 da Nota de fls. 273/275:        9 – Às fls. 280/282  relatório da fiscalização atendendo o quanto às  fls. 276  informando que o caso não se apresenta naqueles  identificados pelo TCU conforme  indicado  no item 5 de seu memorando:    5 ­ Em atendimento à Chefia da EQAEX CP I, DRF/BHE/SEFIS  ás  fls.  241,  "para  nova  constituição  de  crédito  fiscal,  se  for  o  caso, à vista da decisão da 2a. CAJ do CRPS às fls. 222/229, que  anulou a DN", entendemos não ser necessária nova constituição  de crédito em função de que:  a) Não ter sido atendido até a presente data a solicitação da 2a.  CAJ através do Decisório 02/205/2005 que, entre outras coisas,  anula  a  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN)  (fls.  224)  e  solicita  "que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições previdenciárias, por parte do cedente de mão­de­ Fl. 294DF CARF MF Processo nº 18184.000020/2008­09  Acórdão n.º 2201­004.599  S2­C2T1  Fl. 293          5 obra,  certificando­se  da  procedência  de  sua  imputação  ao  responsável solidário";  b) Não  ter  sido atendido até a presente data a  solicitação  feita  em  27/05/05,  pelo  do  Serviço  de  Análise  e  Recursos  (fls.  233)  para  o  presente  processo  de  "encaminhamento  à  fiscalização  para cumprimento da subseqüente determinação da CaJ, ou seja,  análise da contabilidade da empresa prestadora de serviços para  comprovação  da  regularidade  das  contribuições  perante  a  Previdência Social no período abrangido pela presente NFLD",  retornando,  em  seguida,  os  autos  ao  Serviço  de  Análise  e  Recursos;  Obs.:  Para  o  atendimento  aos  itens  "a"  e  "b"  acima,  necessário  se  faz  observar  os  atos  em vigor,  notadamente  a  ORIENTAÇÃO  INTERNA  MPS/SRP  NO  11,  de  12  de  AGOSTO de 2005.  c) Apesar do presente processo estar incluído nas exigências dos  documentos mencionados nos itens 2 e 3 acima, os motivos para  a presente análise do mesmo não  são  similares aos demais, ou  seja, o motivo da CaJ ter anulado a DN não é pela ausência, no  Relatório  de  Fundamentos  Legais,  do  termo  "parágrafo  3°  do  Art.  33 da Lei nº.  8.212/91",  e  sim pelo mencionado nas  letras  "a" e "b" deste item, e,   d)  O  presente  processo  ainda  não  se  encontra  na  situação  "baixado".  Encontra­se  na  situação  de  "AGUARD.  EXPEDIÇÃO  DO  ACÓRDÃO"  conforme  informações  extraídas  do  Sistema  Informatizado MF/RFB  ­  Sistema de Cobrança  ­ DATAPREV  ­  CCADPRO  ­  CONSULTA  DADOS  IDENTIFICADORES  DE  PROCESSO (fls. 242), extraído nesta data.    10 – Posteriormente a esse ato esse PAF foi para a DEFIS de São Paulo que  às e­fls. 285 exarou a seguinte decisão:    1.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada em 20/12/2002, em nome do responsável solidário acima  citado, relativo às contribuições previdenciárias incidente sobre  a remuneração paga à mão de obra incluída em notas fiscais de  serviços  executada  pela  empresa  MPS  GESTÃO  DE  QUALIDADE  E  DO  MEIO  AMBIENTE  LTDA,  CNPJ  00.092.614/0001­40, para o período de 10/1995 a 12/1998.  2.  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  conforme  Decisão­ Notificação  n°  11.401.4/0381/2003,  pela  DRF  Belo  Horizonte,  Fl. 295DF CARF MF     6 jurisdicionante da  tomadora de  serviços Usiminas Siderúrgicas  de Minas Gerais S/A.  3.  A  2ª  Caj/CRPS  anulou  a  decisão  notificação,  para  que  seja  analisada  a  contabilidade  da  prestadora  de  serviços,  para  ser  comprovado  a  regularidade  de  suas  contribuições  perante  a  Previdência  Social,  no  período  lançado  nesta  notificação,  de  modo a assegurar o levantamento por solidariedade.  4.  O  processo  foi  remetido  a  esta  Delegacia  tendo  em  vista  o  domicílio fiscal da prestadora de serviços.  5. Proponho o envio deste processo à DIFIS 111 ( Serviços) para  ser  distribuído  a AFRFB dessa Divisão,  de modo a atender  ao  contido no Acórdão n° 0000205, de fls. 222 a 229.  6. Foi providenciado o RPF Diligência na empresa MPS Gestão  de Qualidade e do Meio Ambiente Ltda.    11 – Os autos foram encaminhados para a fiscalização que às e­fls. 288 assim  entendeu:  “Senhor Chefe de Divisão,  Trata­se de Notificação Fiscal de Débito lavrada em 20/12/2002,  contra  USINAS  SIDERURGICASDE  MINAS  GERAIS,  com  fundamento  no  artigo  31da  Lei  8.212/91  –  solidariedade  na  cessão  de  mão­de­obra.  A  empresa  contratada  para  fornecimento da mão­de­obra foi a MPSGestão de Qualidade e  do Meio Ambiente LIda, CNPJ 00.092.614/0001­40.  Em  13/05/2003,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  Decisão­Notificação n° 11.401.4/0381/2003 (fls. 166/174).  Entretanto,  em  24/02/2005,  a  2°  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS  anulou  a  referida DN, "para que sejam realizados procedimentos mínimos  de  auditoria"  no  prestador  de  serviços,  objetivando  verificar  o  adimplemento das contribuições previdenciárias (fls.222/229).  Dessa forma, os autos vieram a essa equipe fiscal para designar  AFRFB para cumprir diligência no prestador de serviços.  Verificamos,  todavia,  que  a  decisão  do  CRPS  é  anterior  à  publicação  da  Resolução  MPS/CRPS  n°  01,  de  31/01/2007  (DOU  05/02/2007),  que  editou  o  enunciado  n°  30,  o  qual  pacificou o entendimento de que, nos casos de responsabilidade  solidária,  as  contribuições  previdenciárias  podem  ser  exigidas  do tomador de serviços, como segue:  "EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O  FISCO  PREVIDENCIÁRIO  TEM  A  PRERROGATIVA  DE  CQNSTITUIR  OS  CREDITOS  NO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  MESMO  QUE  NAO  HAJA  APURAÇAO  PRÉVIA  NO  PRESTADOR DE SERVIÇOS".  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 18184.000020/2008­09  Acórdão n.º 2201­004.599  S2­C2T1  Fl. 294          7 Assim  sendo,  sugiro  o  encaminhamento  dos  autos  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  para  reapreciação  em face do Enunciado n° 30 do CRPS.”    12  –  Antes  do  encaminhamento  dos  autos  ao  CARF  foram  os  respectivos  autos encaminhados para a DRJ de Belo Horizonte de acordo com determinação da DEFIS de  São Paulo que na análise de e­fls. 289 assim entendeu:        13 – Distribuído os autos a esse Relator, é o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    14  ­ O  recurso  objeto  da  presente  análise  é  o  de  fls.  218/236  em vista  dos  termos do item 5 do ofício de fls. 273 da Coordenação Geral de Fiscalização e respostas aos  ofícios de fls. 288 e 289 entenderam caber a este E. CARF o julgamento do presente recurso.    Fl. 297DF CARF MF     8 5.  Analisando,  porém,  a  situação  sob  o  aspecto  das  novas  estruturas e competências regimentais decorrentes da criação da  RFB,  por  meio  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007.  Verifica­se  que,  no  tocante  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2ºe  3ºdesta  Lei  foi  transferida  a  competência  para  julgamento dos processos administrativos fiscais do CRPS para  o 2º Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 29, verbis:  Fl 2 da Nota Cofis/GAB nº 2008/149, de 04 de julho de 2008.  Art.  29.  Fica  transferida  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  para  o  2º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  a  competência  para  julgamento  de  recursos referentes às contribuições de que tratam os arts 2º e 3º  desta Lei."  15 – Portanto, conheço do presente recurso e passo ao julgamento do mérito.    16 – Apesar de  entender que não caberia  à  fiscalização não cumprir com o  determinado na decisão do CRPS na época e tendo na prática “anulado” através do memorando  de fls. 288, verifico que estava apenas cumprindo com o quanto determinado no ofício de fls.  273/275 da Coordenação Geral da Fiscalização em decorrência de acórdão do TCU de revisão  de vários lançamentos à época julgados pelo CRPS, ao dizer:    Entretanto,  em  24/02/2005,  a  2°  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS  anulou  a  referida DN, "para que sejam realizados procedimentos mínimos  de  auditoria"  no  prestador  de  serviços,  objetivando  verificar  o  adimplemento das contribuições previdenciárias (fls.222/229).  Dessa forma, os autos vieram a essa equipe fiscal para designar  AFRFB para cumprir diligência no prestador de serviços.  Verificamos,  todavia,  que  a  decisão  do  CRPS  é  anterior  à  publicação  da  Resolução  MPS/CRPS  n°  01,  de  31/01/2007  (DOU  05/02/2007),  que  editou  o  enunciado  n°  30,  o  qual  pacificou o entendimento de que, nos casos de responsabilidade  solidária,  as  contribuições  previdenciárias  podem  ser  exigidas  do tomador de serviços, como segue:  "EM  SE  TRATANDO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  O  FISCO  PREVIDENCIÁRIO  TEM  A  PRERROGATIVA  DE  CQNSTITUIR  OS  CREDITOS  NO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  MESMO  QUE  NAO  HAJA  APURAÇAO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS".  Assim sendo, sugiro o encaminhamento dos autos ao Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais­ CARF para  reapreciação  em face do Enunciado n° 30 do CRPS.”  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 18184.000020/2008­09  Acórdão n.º 2201­004.599  S2­C2T1  Fl. 295          9   17  –  Contudo,  a  fiscalização  reconheceu  que  no  caso  dos  autos  não  era  similar ao contido no ofício de fls. 273/275 e mesmo assim, efetuando a revisão do lançamento  entendeu por bem  indicar um enunciado do CRPS, no caso de nº 30, afastando por  inteiro a  determinação da decisão do CRPS, e portanto, pela análise e  interpretação da decisão de fls.  288, verifica­se que a decisão da CRPS não era aplicável mais ao caso e portanto deveria haver  a redistribuição do recurso ao CARF.    18 – Pela análise das razões recursais do contribuinte, entendo que o recurso  merece provimento, uma vez que o lançamento tem por fundamento o art. 31 conforme fls. 72  do Relatório Fiscal, verbis:    2  ­  Aplica­se  sobre  a  referida  contratação  o  instituto  da  SOLIDARIEDADE  existente  entre  a  empresa  contratante/tomadora  de  serviços  e  a  empresa  contratada/prestadora  de  serviços,  em  razão  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  conforme  disciplinado  no  Art.  31  da  Lei  nº  8.212  de  24/07/91  a  seguir  reproduzido:  Lei nº 8.212/91 ­ redação original:  "Art.  31  ­  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art.23.  §1° ­ fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  § 2°  ­ Entende­se  como cessão de mão­de­obra a  colocação, à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação."  Lei nº 8.212/91 ­ Alterações:  Fl. 299DF CARF MF     10 "Art.  31  •  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem."  (Redação  alterada  pela  Medida  Provisória  nº1.523­9/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528 de 10/12/97)  9 2°  (Alteração 1)  ­ Entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação.  (Redação  alterada  pela  Lei  n.º  9.032/95)  §2°  (Alteração  2)  ­  Entende­se  como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação.  (Redação  alterada  pela  Lei  n.°9.129/95)  §2°  (Alteração  3)  ­  Exclusivamente  para  os  fins  desta  lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  as  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  alterada  pela  MP  n.o  1.523.7/97,  reeditada  até  a  conversão na Lei n.º 9.528/97)  §3°  ­  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida  nota  fiscal  ou  fatura.  (Acrescentado  pela  Lei  n.º  9.032/95)  §4°  ­ Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento."  (Acrescentado  pela  Lei n.º 9.032/95)    19 – Diz o lançamento que foi objeto de auditoria os seguintes documentos:    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 18184.000020/2008­09  Acórdão n.º 2201­004.599  S2­C2T1  Fl. 296          11 “8  ­  Serviram  de  base  para  o  lançamento  fiscal  os  seguintes  documentos:  •  LIVRO  DIÁRIO  do  período  até  o  de  nº  144  ­  DEZ/2001  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais/JUCEMG sob o nº 772.814, em 17/04/2002;  • Livros Razão;  • Guias de Recolhimento da Previdência Social;  •  Contratos  firmados  entre  a  prestadoras  de  serviços  e  a  contratante.”    20 – Pela análise do documento de fls. 132/135 indicam que os serviços ora  prestados  pelo  prestador  de  serviços  MPS  GESTÃO  DE  QUALIDADE  E  DO  MEIO  AMBIENTE LTDA são de assessoria na gestão ambiental conforme segue:      21 – Inclusive, tal serviço de acordo com declaração prestada pelos sócios da  empresa às fls. 135 e contrato social do prestador de fls. 136/138 e os relatórios de atividades  de fls. 145, 147, 151, 153, 156 e 161 dão conta que os serviços eram prestados pessoalmente  pelos próprios sócios.    22 – A atividade de assessoria de gerenciamento ambiental não se encontra,  mesmo naquela época do lançamento, entre aquelas que são decorrentes de cessão de mão de  obra para fins de aplicação do art. 31 da Lei 8.212/91.    23 – O próprio lançamento indicou os termos do art. 31 § 2º da Lei de custeio  que identifica o que é cessão de mão de obra:    Fl. 301DF CARF MF     12 Art.31 (omissis)...  § 2°  ­ Entende­se  como cessão de mão­de­obra a  colocação, à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação."    24 – Pela análise do objeto do quanto entabulado entre prestador e  tomador  entendo que não estão presentes os requisitos da cessão de mão de obra. Vejamos a respeito as  normas  após  o  lançamento  do  INSS  e  da RFB  a  respeito  desses  conceitos, OS  209/99  e  os  atuais termos do art. 115 da IN 971/09 que traz o conceito de mão de obra:    1. Entende­se por CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA, a colocação à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação.  1.1. Ocorre a colocação nas dependências de terceiros quando a  empresa  contratada  aloca  o  segurado  cedido  em  dependências  determinadas  pela  empresa  contratante,  que  não  sejam  pertencentes àquela ou a esta.  1.2.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  a  sua  atividade fim, independente de periodicidade.   16  ­  Não  se  aplicam  às  disposições  deste  ato,  ficando  dispensadas  também  da  responsabilidade  solidária,  as  contratações  na  construção  civil  relativas  aos  serviços  exclusivos de:  a) assessorias ou consultorias técnicas;  (grifei)    Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.    §  1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 18184.000020/2008­09  Acórdão n.º 2201­004.599  S2­C2T1  Fl. 297          13   § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.    25 – Para caracterização da cessão de mão de obra, portanto, necessário que  haja,  à  disposição  da  empresa  contratante,  da  mão  de  obra  dos  empregados  da  empresa  contratada, para a consecução de tarefas de exclusivo interesse daquele, efetuando o tomador o  gerenciamento desses obreiros em sua atividade ou não.    26 – A respeito da matéria decisão do E. STJ, sem grifos no original, de  elaboração do saudoso Min. Teori Zavascki:    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA DE SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art.  31 da Lei 8.212/91,  considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros.  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Fl. 303DF CARF MF     14 (REsp  488.027/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 14/06/2004, p.  163)    27 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    Conclusão    28 ­ Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito  DAR PROVIMENTO para cancelar o lançamento, na forma da fundamentação acima.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator                              Fl. 304DF CARF MF

score : 1.0
7356124 #
Numero do processo: 13227.900663/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900663/2009-60

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5877391

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.542

nome_arquivo_s : Decisao_13227900663200960.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13227900663200960_5877391.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7356124

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586008518656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900663/2009­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.542  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 63 /2 00 9- 60 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900663/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.542  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.943 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 02/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 02/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução nesse mês,  após os  ajustes  apresentou prejuízo  fiscal,  ou  seja,  não  teria nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido para compensar, via PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13227.900663/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.542  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 02/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.900663/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.542  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7407307 #
Numero do processo: 10283.724972/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não restaram demonstrados de forma cabal os vícios que possivelmente levariam à nulidade do autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação.
Numero da decisão: 3302-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não restaram demonstrados de forma cabal os vícios que possivelmente levariam à nulidade do autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.724972/2015-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896528

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.687

nome_arquivo_s : Decisao_10283724972201511.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10283724972201511_5896528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7407307

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586010615808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.724972/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/Pasep  Recorrente  MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Não  restaram  demonstrados  de  forma  cabal  os  vícios  que  possivelmente  levariam à nulidade do autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do  Decreto 70.235/72  PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO.  O  Município,  pessoa  jurídica  de  direito  público,  é  sujeito  passivo  e  contribuinte do PASEP, sujeitando­se à referida exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 49 72 /2 01 5- 11 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10283.724972/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.687  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Contra  a  contribuinte  supra  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2/18)  para  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Pasep  referente  aos  períodos  mensais  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2011,  em  face  da  constatação  fiscal  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  referida  contribuição.  A  exigência  fiscal  monta  R$  566.566,61  (quinhentos  e  sessenta  e  seis  mil  quinhentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos).  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal levado a cabo abrangeu as Contribuições  Previdenciárias  e  as  Contribuições  para  o  PASEP,  assim,  na  parte que nos interessa eis, em resumo, o relato fiscal (item 23,  fls. 12 a 16):  O  lançamento  compreende  as  diferenças  encontradas  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  calculada  sobre  as  Receitas  Correntes  e  Transferências  Recebidas,  informadas  nos  Balancetes  Mensais  das  Receitas  Orçamentárias,  e  a  Contribuição para o PIS/PASEP declarada nas DCTF mensais.  Na  formação  da  base  de  cálculo  não  foram  consideradas  as  deduções de receitas para a formação do FUNDEF/FUNDEB e  as  deduções  do  FPM  foram  consideradas  nas  retenções  feitas  pelo Banco do Brasil S.A.  Nas  receitas  correntes  estão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Em se tratando de Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno,  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  é  quem  detém  a  competência para efetuar a retenção do PASEP incidente sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital,  excetuada  a  hipótese de transferências para as fundações públicas.  As  receitas  do  FUNDEB,  classificadas  como  transferências  correntes, devem integrar a base de cálculo para a contribuição  ao  PASEP,  conforme  a  Nota  Técnica  n°  1.432/2004/GENOC/CCONT­STN,  de  30/09/2004  e  Solução  de  Divergência Cosit n° 2, D.O.U. de 12/02/209 da Coordenadoria­ Geral de Tributação.  Somente os recursos do FUNDEB/FUNDEF oriundos do FPM e  do  ICMS  ­  DESONERAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  LEI  87/96  sofreram retenção na fonte do PASEP, os demais (complemento  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10283.724972/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.687  S3­C3T2  Fl. 4          3 da União, ITR, IPVA, ITCMD, IPI­EXP, ICMS, FPE, LC 87/96)  não sofreram, devendo, portanto, ser oferecidos à tributação.  Ao  final,  apurou­se  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PASEP composta da soma das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes e de capital recebidas, deduzindo­se  as retenções na fonte efetuadas pelo Banco do Brasil, bem como  das contribuições declaradas nas DCTF mensais, resultando na  Contribuição para o PIS/PASEP devida.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  29/01/2016  a  impugnação de fls. 274/283, pela qual sustenta:  DOS FATOS  Alega  que  foi  em  busca  de  documentos  que  comprovariam  os  referidos  recolhimentos  efetuados  e  que  estariam  sendo  apresentados,  ainda  que  o  Ex­prefeito  Municipal  esteja  sendo  responsabilizado por ausência nas prestações de conta.  Aduz  que  não  foram  devidamente  realizados  recolhimentos  no  exercício  de  2011  de  contribuições,  pelo  ex­gestor,  não  foi  aventada  a  adesão  da  Prefeitura  Municipal  ao  parcelamento  Especial, o que desde já restaria demonstrado pelos documentos  acostados.  Entende que devem ser impugnados os valores exorbitantes tanto  dos  juros,  como  a multa  fixada  no  procedimento  fiscal  citado,  haja  vista,  que  deveriam  ter  sido  inclusos  no  parcelamento  especial feito no exercício passado de 2013 pela Impugnante.  Em razão do enorme prejuízo a ser causado ao erário público,  diante das vultosas somas lançadas, que além de não refletirem  a  realidade  do  que  seria  devido,  foi  ignorado  o  parcelamento  feito em 2013.  DA PRELIMINAR  Pugna pela responsabilidade do ex­gestor municipal.  DO MÉRITO  A  impugnante  volta  ao  tema  da  prestação  de  contas  ser  do  ex  gestor, o qual inclusive, é quem teria acesso a documentação no  tempo do exercício fiscal.  Assevera  que  o  procedimento  fiscal  culminou  com  os  valores  extremamente  altos,  para  um  Município  do  Interior  do  Amazonas, prejudicando o funcionamento do mesmo em todos os  seus serviços, no caso da mantença de tais valores.  Defende, assim, ofensa ao art. 112 do CTN.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10283.724972/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.687  S3­C3T2  Fl. 5          4 Alega  que  as  provas  necessárias  às  arguições  de  sua  impugnação,  encontram­se anexas  e  que,  assim,  comprovariam  tudo o que se argüiu.  Discorda  totalmente  da  conclusão  do  procedimento  fiscal  ora  impugnado e dos valores exorbitantes, de juros e multa que não  seriam nada benéficos ao Impugnante, ferindo o próprio CTN.  O Acórdão 03­71.408, da 2ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 25 de outubro de  2016,  do  qual  foi  extraído  o  relatório  alhures  transcrito,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  recebendo  a  seguinte  ementa (e­fl. 305):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2011  PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO.  O Município,  pessoa  jurídica  de  direito  público,  é  sujeito  passivo e contribuinte do PASEP,  sujeitando­se à  referida  exação.  MULTA. PERCENTUAL. APLICABILIDADE  A multa, no caso de lançamento de oficio, tem o percentual  estabelecido na  legislação,  cabendo ao agente do Fisco o  seu  cumprimento.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício,  cabe  imposição  da  multa  proporcional  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde novamente, a exemplo do que  fora constatado na manifestação de  inconformidade, não  enfrenta a infração que lhe foi imputada, trazendo assuntos totalmente dissociados do objeto do  presente processo.  É o relatório.  Voto             Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10283.724972/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.687  S3­C3T2  Fl. 6          5  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  de  voluntário  trata  de matéria  da  competência  deste Conselho,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  tais  razões  deles  tomo  conhecimento.  Antes de se adentrar à análise do caso em comento, cumpre esclarecer que a  contribuinte em seu recurso insurgiu­se apenas no que diz respeito à suposta responsabilidade  quanto  ao  recolhimento  da  exação,  bastando­se  a  dizer  que  não  foi  realizado  por  ato  ilegal  cometido por ex­gestor, não trazendo qualquer  tipo de prova que infirma­se os apontamentos  feitos pela fiscalização no auto de infração.  I ­ Nulidade do auto de Infração  Segundo  as  alegações  do  município  recorrente  o  auto  de  infração  estaria  eivado de vício que lhe causaria a nulidade, pois no seu sentir a responsabilidade pela infração  apontada  deveria  recair  sobre  o  gestor  anterior,  pois  segundo  em  seu  relato  imputa  a  esse  diversas  irregularidades  ocorridas  em  seus  mandato,  incluindo  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição ao PASEP.  Entretanto, não assiste razão às alegações do recorrente, uma vez que não se  tratar de nenhum dos vícios que possivelmente levariam à nulidade do autos, esses trazidos de  forma expressa pelo art. 59 do Decreto 70.235/72.  Vale  ressaltar  ainda  que,  tanto  em  sua  impugnação,  como  em  seu  recurso  voluntário o recorrente em momento algum, trouxe os motivos de fato e de direito, pontos de  discordância ou produziu provas que pudessem dar guarida às suas alegações.  Desta  forma,  afasta­se  qualquer  tipo  de  alegação  de  nulidade  que  supostamente possa ter maculado o auto de infração.  II ­ Legitimidade passiva do Município recorrente  O  recorrente,  Município  de  Benjamin  Constant,  pessoa  jurídica  de  direito  púbico  interno,  está  sujeito ao  recolhimento da contribuição ao Pasep, que é calculada sobre  suas receitas.  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:  I – União:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10283.724972/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.687  S3­C3T2  Fl. 7          6 1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades da Administração Pública,  a partir de 1º de  julho de  1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:  a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública, a partir de 1º de julho de 1971, 1,5% (um e meio por  cento)  em  1972  e  2º  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo,  da União, dos Estados, através do Fundo de Participações dos  Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de  1971.  Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, no ano calendário  de  2011,  a  incidência  de  tal  contribuição  se  efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715/98,  com  alterações  promovidas  pela MP  nº  2.158­35/01,  que  assim dispõe:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art. 7º Para efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.   Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. (Grifou­se)  Decreto nº 4.524/2002  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10283.724972/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.687  S3­C3T2  Fl. 8          7 arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  §  1º  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno.  (...)  Como se vê, nos exatos  termos do que disciplina a  legislação a  respeito do  Pasep, a responsabilidade de seu recolhimento é da pessoa jurídica de direito público interno,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  momento,  em  responsabilidade  de  terceiros  pelo  não  recolhimento, tenha sido ele por cometimento de atos ilegais ou não.  Vale  ressaltar  que  em momento  algum  fez  a  recorrente  juntar  ao  processo  documentos ou apresentou qualquer tipo de argumento de infirmasse o trabalho realizado pela  fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração.  Bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas  e  desconexas  com  as  verdadeiras  razões da autuação.   Desta  forma,  não  se  pode  aceitar  as  alegações  trazidas  pelo  município  recorrente quanto a sua suposta ilegitimidade para o recolhimento do Pasep, tendo em vista o  cometimento de atos ilegais por parte de seu antigo gestor, e as desconexas alegações trazidas  no recurso não merecem prosperar.  III ­ Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  contudo,  negando­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)        José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10283.724972/2015­11  Acórdão n.º 3302­005.687  S3­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
7368418 #
Numero do processo: 10480.900463/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a sua manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1401-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme o dispositivo do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva e Abel Nunes de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a sua manifestação de inconformidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.900463/2016-47

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.391

nome_arquivo_s : Decisao_10480900463201647.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10480900463201647_5882490.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme o dispositivo do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva e Abel Nunes de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7368418

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586013761536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900463/2016­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  INTIMAÇÃO POR EDITAL ­ VALIDADE  Recorrente  AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  INTIMAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  VIA  EDITAL.  DEMONSTRAÇÃO  DE  TENTATIVA  IMPROFÍCUA  PELOS  MEIOS  PRIMÁRIOS  DE  INTIMAÇÃO.  ERRO  DE  ENDEREÇO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  DESÍDIA  DO  CONTRIBUINTE.  TEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal  para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº  70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que  não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos  seus  dados  cadastrais,  inválida  a  intimação  por  edital  pois  não  houve  efetivamente  a  intimação  pelos  meios  primários.  Deve  ser  considerada  tempestiva a sua manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  de  julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme  o dispositivo do voto condutor.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano  (Vice­presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  ,  Daniel Ribeiro Silva e Abel Nunes de Oliveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 63 /2 01 6- 47 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.900463/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.391  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou  ao maior no período de  apuração 30/06/2013, no valor de R$ 191.023,10,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  04566.42668.180915.1.3.04­5548. A DRF Recife  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do recorrente.  O contribuinte não pôde ser cientificado por via postal, pois o AR – Aviso de  Recebimento  –  foi  devolvido,  conforme  comprovante  anexado  aos  autos. A  ciência  ocorreu  através do edital afixado em 04/05/2016.  Em 29/08/2016, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade,  para  alegar  que  não  teria  sido  intimado  ou  notificado  para  efetuar  pagamento  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  e  que  apenas  através  de  consulta  ao Relatório  de  Situação  Fiscal, teria constado a existência de seis processos, nos quais constava como devedor.  Defendeu  que  a  DCTF  atestaria  ter  efetuado  pagamento  no  valor  de  R$  279.692,91,  referente  ao  IRPJ  incidente  em  06/2013,  e  que  a  DIPJ  confirmaria  o  saldo  a  compensar de R$ 216.361,79. O Balancete de 2013 demonstraria o valor a compensar de R$  216.361,79 na Conta Cosif nº 1884510­9.  Alegou  que  em  30/03/2016  teria  feito  a  retificação  do  SPED  e,  em  25/08/2016,  da ECF  correspondente  ao  ano­calendário  de 2015,  demonstrando que  não  teria  ocorrido a compensação dos créditos.  Afirmou que no exercício 2014, o interessado teria tido prejuízo em todos os  meses do exercício, conforme ECF retificada em 25/08/2016.  Concluiu, para solicitar o reconhecimento do direito creditório.  Não  conhecida  a  manifestação  de  conformidade,  por  ter  sido  considerada  intempestiva, interpôs o contribuinte recurso voluntário requerendo:  01)  Preliminarmente,  a  nulidade  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  intimação  deveria  ter  ocorrido  por  meio  pessoal,  postal  ou  eletrônico.  Que  o  domicílio  tributário  do  recorrente  foi  devidamente  registrado  na  Receita  Federal  em  29/03/16.  Que  a  publicação via edital é a última opção para o cumprimento da intimação.   Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  deve  ser  declarada  nula  a  intimação  por  edital e todos os atos subseqüentes.  02) Tempestividade do Recurso voluntário e atribuição de efeito suspensivo;  03) Ad  argumentandum,  reforma  do  julgado  para  conhecer  a  compensação  dos créditos tributários em favor do recorrente.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.900463/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.391  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.390,  de  12/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.900462/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.390):  "O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por edital  Pois bem, cumpre ressaltar que a decisão de primeira  instância,  foi  proferida  invocando­se  o Decreto  70.235/72,  que  regula o processo administrativo fiscal, que em seu art. 23, §1º,  prevê  a  citação  por  edital,  como  meio  hábil  à  intimar  o  contribuinte.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar;  II  ­por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo.  §  1°  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o  cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  publicado:  I no endereço da administração tributária na internet;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.900463/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.391  S1­C4T1  Fl. 5          4 II  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local  Contudo,  deve  ser  observado  que  o  referido Decreto,  apenas  permite  a  intimação  por  edital,  em  casos  excepcionais,  ou  seja,  deve  ser  realizada  a  intimação  por  um  dos  meios  elencados  nos  incisos  I  a  III,  e,  tendo  restada  improfícua  a  intimação  por  uma  das  alternativas  acima,  permite­se,  por  exceção, que o contribuinte seja intimado via edital.  Nesse  sentido,  tem­se que a  intimação por edital  será  cabível  apenas  quando  as  tentativas  de  intimação  de  forma  pessoal  ou  por  via  postal  ou  meio  eletrônico  com  prova  de  recebimento restarem infrutíferas. Desta feita, devem se esgotar  as tentativas por um dos meios, para que se proceda a intimação  por edital.  Argumentou­se  na  decisão  de  primeira  instância,  ter  sido o contribuinte intimado por via postal, conforme consta AR  de fls. 10:  Contudo,  importante  observar  que  referido  AR  de  fls  10,  postado  em  09/03/2016,  tem  como  endereço  da  recorrida:  Avenida Governador Agamenon Magalhães, n.º 906, Espinheiro,  Recife.  Pois  bem,  esse  realmente  era  o  endereço  da  recorrente, mas houve a sua alteração em 26/02/2016 conforme  consta  da  documentação  comprobatória  juntada  aos  autos,  e  CNPJ, às fls. 135, para a Rua Dom João Costa, nº 20, Torreão.  Cumpre  ressaltar  que  todas  essas  alterações,  por  parte  da  recorrente, ocorreram antes da intimação por via postal ocorrer  (Carta de 09/03/2016 e alteração no cadastro em 26/02/2016)  Na  documentação  juntada  aos  autos,  restou  demonstrado  não  haver  qualquer  desídia  por  parte  do  recorrente.  Procedeu­se  a  alteração  na  Junta  Comercial  e  cientificou­se  a  Receita  sobre  tal  mudança.  Não  poderia,  portanto, ser penalizada a recorrente por ato que não deu causa.  A intimação por edital, somente se torna legítima se a  autoridade  não  conseguir  consumá­la  por  desídia  do  contribuinte. A prova dessa circunstância incumbe à autoridade  e deve constar nos autos do processo administrativo, de forma a  legitimar  a  publicação  do  edital.  A  ausência  do  exaurimento  resulta da nulidade absoluta de todos os atos subsequentes.   Portanto,  a  receita  equivocou­se  ao  enviar  a  correspondência,  e  não  poderia  por  erro  seu,  legitimar  a  aplicação do §1º, art. 23 do Decreto 70.235/72.  Tendo  sido  nula  a  intimação,  por  sua  própria  culpa,  pois  devidamente  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  todas  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.900463/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.391  S1­C4T1  Fl. 6          5 as  providências  necessárias  para  a  alteração  de  seu  endereço,  não poderia a Fazenda proceder à intimação por edital.  Por  outro  lado,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  dos  despachos  decisórios  e  apresentado  a  sua  regular  manifestação de  inconformidade, deve  ser dado por  intimado e  retornado  os  autos  à  Delegacia  para  julgamento  da  manifestação de inconformidade apresentada em 29/08/16.  Pelo  acima  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário para que retornem os autos à instância primeva para  o devido julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  de  julgamento  para  que  seja  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  nos  termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7397237 #
Numero do processo: 12971.004947/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1992 a 31/03/1995 LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE DECADÊNCIA PARCIAL. É vedada a apreciação de alegação de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Não Provido. Declaração de ofício de decadência parcial.
Numero da decisão: 2201-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, declarar extinto pela decadência os créditos tributários relativos aos períodos anteriores a junho de 1993 (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1992 a 31/03/1995 LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE DECADÊNCIA PARCIAL. É vedada a apreciação de alegação de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Não Provido. Declaração de ofício de decadência parcial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12971.004947/2010-71

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.593

nome_arquivo_s : Decisao_12971004947201071.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 12971004947201071_5893503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, declarar extinto pela decadência os créditos tributários relativos aos períodos anteriores a junho de 1993 (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7397237

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586014810112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 72          1 71  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12971.004947/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.593  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/03/1995  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE  OFÍCIO DE DECADÊNCIA PARCIAL.  É  vedada  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  Recurso  Voluntário Não Provido. Declaração de ofício de decadência parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  de  ofício,  declarar  extinto  pela  decadência  os  créditos  tributários relativos aos períodos anteriores a junho de 1993  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 49 47 /2 01 0- 71 Fl. 72DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário de fls. 49/53, interposto em face da decisão de  fls. 38/43, a qual julgou procedente o lançamento do débito, lavrado em 22/06/1998, relativo ao  período de 09/92 a 03/95.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada  na  construção  civil  e  lançado por  solidariedade, pois não  foram  apresentados  à  fiscalização as  cópias  autenticadas  das guias de recolhimento específicas referentes às faturas e lançamentos contábeis verificados,  motivo pelo qual foi apurado o débito referente ao período de 09/92 a 03/95.   De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17/19:  1.  O  crédito  constituído  por  meio  da  notificação  fiscal  acima  referida, destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social  / FPAS e aos Terceiros de que trata o artigo 94 da Lei 8.212/91,  Decreto  2.173/97,  refere­se  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada na  construção  civil  e  cessão de mão de obra.  2. A responsabilidade solidária ora levantada correspondente ao  período  de  09/92  a  03/95  foi  baseada  na  verificação  das  NF/Faturas  de  serviços  prestados,  apresentadas  e  devidamente  lançadas nos Livros Diários da Empresa, sendo que as empresas  prestadoras de serviços, n° das NF/Faturas e respectivos valores  estão relacionadas no relatório de Fatos Geradores que compõe  a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  3. O cálculo do débito foi  feito por Aferição, conforme previsto  no artigo 66, parágrafo 3 da lei nr 8.212/91. O montante da mão  de  obra  empregada  foi  aferido,  tendo  em  vista  que  Empresa  Tomadora dos  serviços de construção civil  e cessão de mão de  obra  não  apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento correspondentes as NF/Faturas.  4.  Para  a  apuração  do  salário  de  contribuição  da  construção  civil foram observados os critérios e procedimentos contidos na  Ordem de Serviço INSS/DAF n° 51 de 06/10/92 que determina o  índice  de  40%  (porcento)  sobre  o  total  das  Notas  Fiscais/Faturas  e  12%  para  faturas  de  Atividade  especifica.  Quanto à cessão de mão de obra foram observados os critérios  contidos  na  OS/INSS/DAF  083  de  13/08/93  que  determina  o  índice  de  40%  (porcento  )  sobre  o  total  das  NF/Faturas  de  serviço de segurança.  5.  As  alíquotas  utilizadas  encontram­se  discriminadas  no  relatório  de  Alíquotas  Aplicadas  na  Apuração  do  Débito  que  acompanha a NFLD.  A  fiscalização  foi  precedida  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF  emitido em 09/02/1998, cuja cópia acompanhou a NFLD.  O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12971.004947/2010­71  Acórdão n.º 2201­004.593  S2­C2T1  Fl. 73          3 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 31/35. Ante a clareza e  precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Gerência Regional de Arrecadação  e Fiscalização, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  que, no caso, a obrigação do  recolhimento das  contribuições é  das sociedades contratadas;  que a impugnante possui a responsabilidade solidária só na falta  do pagamento por parte do contribuinte de fato;  que  não  compete  à  impugnante  deter  em  seu  poder  o  comprovante de recolhimento;  que  não  há  nenhum  indício  de  que  a  fiscal  tenha  exigido  dos  prestadores de serviços a prova do recolhimento exigido;  que  durante  a  fiscalização  a  fiscal  verificou  o  Conta  Corrente  das  prestadoras  de  serviços,  não  sendo  possível  identificar  os  recolhimentos.  Portanto,  entende  a  impugnante,  que  tais  empresas  deveriam  ser  fiscalizadas  para  apurar  se  houve  o  recolhimento ora exigido;  que  o  inciso  I,  do  art.  195,  da  CF/88,  determina  que  a  contribuição social deve ser calculada sobre a folha de salários,  o que não ocorreu no caso, visto que o lançamento foi calculado  sobre  os  valores  constantes  das Notas Fiscais  e  ou Faturas  de  Serviços  e,  que,  portanto,  o  disposto  no  Título  V,  da  OS  n°  165/97,  e  demais  disposições  que  disciplinam  a  matéria  não  podem prevalecer perante o dispositivo da CF citado;  que  além  de  inconstitucional,  há  um  outro  vício  que  impede  o  lançamento, visto que ao mandar aplicar a solidariedade, a Lei  n° 8.212/91, através do art. 31,  faz exceção ao disposto no art.  23 da mesma lei, que trata das contribuições incidentes sobre o  faturamento  e  o  lucro.  Por  conseguinte,  a  contratante  não  é  solidariamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sobre o faturamento da empresa executora do serviço;  Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  mantido,  decisão  de  fls.  38/43,  conforme se verifica da parte final da decisão de fls. 42/43.  CONSIDERANDO  que  os  demais  argumentos  aduzidos  na  defesa estão desprovidos de fundamentos;  CONSIDERANDO  que  os  fatos  geradores  foram  devida  e  oportunamente informados;  CONSIDERANDO  que  os  autos  encontram­se  devidamente  formalizados para Julgamento;  RESOLVE:  a) Julgar PROCEDENTE o lançamento do débito  b) Notificar a empresa, remetendo­lhe cópia desta Decisão .  Fl. 74DF CARF MF     4   Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão e apresentou o recurso  voluntário de fls. 49/53.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, apontando, segundo  seu entendimento, erros na decisão, que podem ser apresentadas, em breve síntese: a) não se  questiona  a  solidariedade  e  sim  a  prova  do  recolhimento  que  serviria  para  elidir  a  solidariedade; b) comprovação do pagamento com a apresentação de guias não autenticadas e  aplicação da legislação de forma retroativa em beneficio da recorrente; c) erro quanto à base de  cálculo,  que  se  utilizou  do  faturamento  e  d)  possibilidade  de  reconhecer,  na  esfera  administrativa a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis.  O  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  forma  tempestiva,  mas  não  fez  o  depósito recursal, de modo que o débito foi inscrito em dívida ativa.  Conforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN determinou­ se o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 63), tendo em vista a edição da  Súmula Vinculante  nº  21  (e  outras  decisões)  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91.  Tendo  retornado  o  presente  PAF  ao  órgão  administrativo  de  origem  para  prosseguimento,  este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Quanto ao mérito do  lançamento propriamente dito,  conforme questionou a  recorrente, o RICARF, em seu artigo 62 veda o afastamento   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Sendo assim, como a própria  recorrente alega  inconstitucionalidade da base  de cálculo escolhida, é vedado o afastamento da aplicação ou deixar de observar lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de modo  que  não merece  prosperar  este  ponto  do  recurso.  Com relação à solidariedade, de fato, nos termos do disposto no artigo 31 da  Lei nº 8.212/91 e que vigia ao tempo dos fatos assim dispôs:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12971.004947/2010­71  Acórdão n.º 2201­004.593  S2­C2T1  Fl. 74          5 trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.   §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  (grifos nossos)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Em outros termos, por não comportar benefício de ordem, está­se cobrando,  por solidariedade da recorrente o valor do INSS presumido.  Por outro lado, o instituto da solidariedade tributária, prevista e regulada pelo  Código Tributário Nacional ­ CTN, dispôs da seguinte forma:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  capaz  de  infirmar  o  lançamento  de  modo  que  o  mesmo  deve  ser  mantido,  uma  vez  que  não  se  comprovou que não deveria ser aplicada a solidariedade ao caso.  Com relação à base de cálculo, foi aplicada aquela prevista na legislação para  os casos em que não ilidida a solidariedade.  Decadência   Fl. 76DF CARF MF     6 Apesar  de  não  ser  objeto  de  impugnação  ou mesmo  de  recurso,  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  e  pelo  fato  de  que  os  lançamentos  levavam  em  consideração o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  levando­se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento,  não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Grifou­se  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12971.004947/2010­71  Acórdão n.º 2201­004.593  S2­C2T1  Fl. 75          7 Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso,  tem como prazo inicial a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf  nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  nos  presentes  autos,  não  há  prova  de  há  dolo  fraude  ou  simulação, de modo que só me resta concluir pela aplicação do disposto no artigo 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN).  Tendo em vista que a NFLD foi lavrada em 22/06/1998, relativo ao período  de 09/92 a 03/95, devem ser declarados decaídos os períodos anteriores a junho de 1993.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e,  de  ofício,  declarar  extinto  pela  decadência  os  créditos  tributários  relativos  aos  períodos anteriores a junho de 1993.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                    Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0