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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835411 #
Numero do processo: 13805.002889/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1993 a 30/11/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19182
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Salvador - BA Assurrro: CorrrRnlinçÃo PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1993 a 30/11/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MF - SEGUNDO coNsaso DE CONlidEllINT ES CONFERE COMO ORIGINE Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo orasnia, dl 1 O Y IS._ sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade lvana Cláudia Silva Castro " J processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t por unanimidade de votos, em negar provimento ao --recurso. Esteve presente (uigamentO ‘a Dra. Christiane Macedo Batista Calino, OAB/SP n2 176.304, advogada da re rrente. , ANTSARL S LIM Presidente )e. i ,. .. .._ ...._ _. • . .... _ . , ____ _ — - • Processo n° 13805.002889/96-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.182 Fls. 287 10-SEGUNDO CONSELHO DE CORMIBUINTES , A CONFERE COM O ORIGINALEitrasilla .2k I Oa f or lvana Cltudia Silva Castro Mat. Slane 9213$ ONIO ' OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Cofins relativa aos períodos de apuração de outubro a novembro de 1993, que deixou de ser paga ou foi recolhida a menor, em virtude de compensação procedida com base em liminar obtida na Medida Cautelar n2 93.0022370-4. Consta do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 63, que os valores exigidos haviam sido compensados indevidamente pela contribuinte, uma vez que os créditos decorrentes da referida liminar não alcançavam o montante por ela calculado, com utilização de índices de correção monetária não reconhecidos pela decisão judicial. A ciência da empresa deu-se em 27/06/96. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a empresa obteve, em 13/09/93, liminar autorizando a compensação de indébitos de Finsocial com débitos vincendos da Cofins, que foram procedidas no período compreendido entre agosto e novembro de 1993; - em 16/09/93, interpôs a ação principal, de n 2 93.0028/713-3, que veio a ser julgada improcedente, juntamente com a cautelar, pelo juizo de primeira instância; - contra a decisão apresentou apelação (Processo n 2 95.03.078897-8), que possui efeito suspensivo, de forma que é descabida a presente autuação para exigir o pagamento das quantias compensadas; - é descabida a exigência de multa de oficio, no absurdo percentual de 100%; - é inconstitucional o pagamento de Finsocial com alíquota superior a 0,5%, conforme já decidiu o STF; - a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383/91 é auto-aplicável, posto que Finsocial e Cofins são tributos da mesma espécie; - tem direito à correção monetária integral dos indébitos. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. 2 ..- 1. PE - SEGUNCO CONGW40 DE COM kTES CONFERE COMO OMOSIAl. Processo n° 13805.002889/96-99 Brasilia -42 / o, / O le CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-19.182 ns. 288lvana Cláudia Silva Castro 1.-- - Mat. Siape 92136 Apreciando o feito, a DRJ em Salvador — BA julgou o lançamento parcialmente procedente para declarar a opção da contribuinte pela via judicial, em relação à compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cofins, e reduzir a multa de oficio para 75%, em virtude da aplicação retroativa de legislação superveniente. No recurso voluntário, a empresa repisa as suas teses de defesa, acrescentando que o TRF da 3! Região deu parcial provimento à apelação, declarando a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquotas do Finsocial e reconhecendo o direito a compensação dos indébitos com a Cofins e CSLL, com atualização dos créditos pelo LPC. Contra esta decisão, a União interpôs recursos especial e extraordinário. No julgamento do recurso especial, o STJ decidiu que a compensação poderia ser feita apenas com débitos de Cofins. Com relação ao recurso extraordinário, disse a recorrente que o STF ainda não se pronunciara. Ao final, insurge-se contra o não conhecimento das suas razões de mérito pela decisão recorrida, defende o direito a correção monetária integral e pede o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva da matéria perante os Tribunais Judiciais. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O relatório não deixa dúvida de que a questão da compensação de eventuais créditos de Finsocial com débitos de Cofins foi levada à discussão na esfera judicial. Assim, não cabe a sua apreciação na esfera administrativa, por força da Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que tem o seguinte teor: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Não há outras razões de mérito no recurso voluntário, posto que a multa de oficio foi excluída pela DRJ. — No que se refere ao pedido de sobrestamento do presente processo, com o escopo de se aguardar a manifestação final dos Tribunais Judiciais, deve o mesmo ser rejeitado por este Colegiado, por falta de amparo legal. • _)t\.: - \ 3 çi _ • MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONliSRANTES • Processo n° CONFERE COMO ORIGINAL ° 13805.002889/96-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.182 Bras/lia / 0¥ / Fls. 289 ivana Cláudia Silva Castro ".••• Mat. Siape 92138 Com efeito, na forma do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao principio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo", Ed. Malheiros, 12 ! Edição, 2000, pp. 72/75-76): "(..) o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pó-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. (.) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize." (gritos nossos) Nesse diapasão, de se ressaltar que não há qualquer norma que autorize o sobrestamento do feito, até porque o dito sobrestamento representaria violação ao principio da oficialidade, norteador do processo administrativo fiscal, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até seu ato-fim. Sobre o tema, eis o sempre oportuno comentário de Hely Lopes Meirelles (in "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Ed. Malheiros, 1' Edição, São Paulo, p. 16): "0 principio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, infringe o principio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." (destaque do original) Entretanto, se a empresa, ao final, obtiver sucesso na sua demanda judicial, este auto de infração perderá o objeto, devendo ser cancelado de oficio pela autoridade administrativa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 03 de julho de 2008. A rffiNIIIVIIMER 4 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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4835042 #
Numero do processo: 13710.001750/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nº 226, DE 2002. A IN SRF nº 226 de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto nº art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III-A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-lei nº 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. IV-A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.212
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Leite, OAB/SP n2 174.082, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Acórdão ti' 202-17.212 ........ pueu A00 NO O. Sessão de 27 de julho de 2006 Rubrtca Recorrente Multitrade S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/1998 a 09/04/2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGWAli PRESCRIÇÃO. Brasília-DF. em 1 / / to0b "#4euza Takafuji A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de C aproveitamento do crédito-prêmio à exportação Secretária da Segunda Câmara prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N° 226, DE 2002. A N SRF n2 226 de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO /\12 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. ta Processo n.° 13710.001750/2003-95 Acórdão n.° 202-17.212 Fls. 145 III-A declaração de inconstitucionalidade do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I MIN selho de C ISTÉRIO DA FAZENDA do do artigo 32 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, CON Segundo FERE Conoog.ntroGitNtAl COty10 não impediu que o Decreto-lei n 2.1.658, de Brastlia-DF. em_ 1_1022 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983."Yraapkii Socretina da Segunde Gemam IV-A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Leite, OAB/SP n2 174.082, advogado da recorrente. n /ONU AN GNI() CARLOS ATULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.° 13710.001750/2003-95 CONFERE COM O OSIGIMy Acórdão n.° 202-17.212 Bresitia-DF, em I '13 Fls. 146 C euza Takafuji ~Mn. da Segunda Camara Relatório Em 15/06/2005 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 10.067, de 06/05/2005, por meio do qual a DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação em relação aos períodos compreendidos entre 21/04/1998 a 09/04/2000, sob o argumento de que a IN SRF ri2 226 de 2002 veda a análise do mérito do pedido. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário às fls. 64/100 em 13/0.7/2005. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § 22 do Decreto- lei n2 1.658, de 24/01/1979 não chegou a ocorrer porque além dos Decretos-leis 11 2 1.722, de 03/12/1979 e n2 1.724, de 07/12/1979 terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-lei n 2 491, de 05/03/1969, sem defmiç'ão de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2 do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n 2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Posteriormente, a Lei 11.2 8.402, de 08/01/1992, também teria confirmado a vigência do beneficio. Prosseguindo com sua argumentação, sustentou que tem direito de aproveitar o crédito-prêmio à exportação não só mediante transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresas interdependentes, nos termos do Decreto ri 2 64.833/69; mas também por meio de compensação, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, combinado com o art. 11 da Lei n2 9.779/99, devendo ser afastada a vedação introduzida pela Lei ri2 11.051/2004 no art. 74, § 12 da Lei n2 9.430/96. Insurgiu-se contra a decisão recorrida na parte em que aplicou IN SRF n2 226/2002, pleiteando que se aplique ao crédito-prêmio a mesma sistemática do ressarcimento de IPI prevista na IN SRF n2 21/97, que era a norma vigente ao tempo das exportações que deram origem aos créditos, ou então que se aplique a atual IN SRF n2 460/2004. Requereu a reforma da decisão recorrida para que se afaste a aplicação da IN SRF ri2 226/2002 possibilitando-se à recorrente o direito de fruir o incentivo fiscal. É o Relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.° 13710.001750/2003-95 CONFERE COWO ORIGINA Acórdão n.°202-17.212 Brasilia-DF. em 6/1922 Fls. 147 • Cleuza akafuji ~atinada Segunde Câmara Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto ri2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que (.) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou • fato do qual se originarem. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao RESP n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: TIBUI'ÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correç ão "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III- Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, $ç' 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV- salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido. (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial flQ 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: \S a a MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Processo n.° 13710.001750/2003-95 Brasília-DF. em 1 I I1F Acórdão n.° 202-17.212 Fls. 148 C euza akafuji Secretária da Segunda Camara PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM-COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Prim. eira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações • que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas tes. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos. (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Sem prejuízo de a recorrente não ter feito prova da existência das exportações, no caso dos autos, o pedido foi protocolado em 18/07/2003 (fls. 01), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações efetuadas no ano de 1997, conforme informou a defesa ao pleitear a aplicação da IN SRF n2 21/97, que seria a norma vigente à época das exportações (fl. 97). O pedido de ressarcimento e o demonstrativo de fls. 01/04 referem-se ao período de 21/04/1998 'a 09/04/2000, mas vieram desacompanhados das provas da existência de exportações no período indicado. De qualquer forma, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito- prêmio gerados por exportações ocorridas até 18/07/1998, o que inclui todos os créditos gerados pelas exportações efetuadas em 1997. DA COMPETÊNCIA E DOS vícios DA IN SRF N° 226, DE 2002 Cabe esclarecer que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento de créditos de IPI ao crédito-prêmio à exportação, contidas na IN SRF n2 226 de 2002, não violaram as garantias constitucionais da recorrente pertinentes ao processo, pois os autos subiram até esta instância e seu recurso está sendo apreciado. • Ao contrário do alegado, os atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal que vedam a apreciação do mérito dos pedidos administrativos, prestigiaram o princípio da economia processual, uma vez que, em relação ao crédito-prêmio à exportação, existe interpretação vinculante para a Administração Pública contida no Parecer GQ-172/98 da AGU, que considera o crédito-prêmio à exportação revogado em caráter geral desde 01/06/1983. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o ogiGINAL/ Brasilia-DF, em 1 .Z16 W0-0 Processo n.° 13710.001750/2003-95 Acórdao n.° 202-17.212 )-`)\". Fls. 149 Cleuza Takafuji ~Moeda Segunda Cântara Desse modo, de nada adiantaria analisar o mérito dos pedidos dos contribuintes quando já se sabe de antemão que os órgãos da Administração ativa não poderiam adotar uma solução diversa da do Parecer GQ-172/98 da AGU. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente por parte da Administração ativa. Contudo, sem prejuízo do fato de a recorrente não ter feito prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que esta é última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. AS INTERPRETAÇÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A QUESTÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. • Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu artigo 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. sç 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGIN/41,/ Processo n.° 13710.001750/2003-95 Brasília-DF, em Acórdão n.° 202-17.212 4114P‘' Fls. 150 Cleuza akajuji ~retina da Segunda Câmara d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22, do artigo 1 2, do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2, do Decreto-lei ri2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os parágrafos 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A TESE DA REVOGAÇÃO Com o advento do Decreto-lei ri2 1.658, de 24/01/1979 foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-lei n 2 1.658, de 24/01/1979 teria ocorrido somente se o Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981 tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2 da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL if 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o benefício fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, MINISTERIO IJA IAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL &saiba-CIF. em 't / / 7.oP6 Processo n.° 13710.001750/2003-95 .1LsAcórdão n.° 202-17.212 Cleuz 4 a ak O afuji Fls. 151 %cretina da Segunde Cinere como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 2 da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A TESE DA VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do benefício previsto no art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art.. 1 2, II do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito prêmio por prazo indeterminado. A TESE ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO E A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: . TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artiRo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artiRo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e o no art. 3 2, I do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (..) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...), contida na sua parte fmal, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979 seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes CONFERE COM O OgIGIN_A .Processo n.° 13710.001750/2003-95 Braeltia-OF em / / Acórdão n.° 20247.212. CaszMkja— Fls. 152 fuji Secretária da Segunda Câmara Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981 ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.271/RS, 1' .Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 0&'1O2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IN. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491169, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definictio de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-leis ri' 1.658, de 24/01/1979 e n2 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-leis n2 1.658, de 24/01/1979 e n2 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conse t ho de Contribuinteli Processo n.° 13710.001750/2003-95 Acórdão n.° 202-17.212 CB rOasNniFSFEeCm0 0 11.011Gikel N Fls. 153 C(e4LRfuji ~Mina da Segunda Câmara DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 9.1.° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II; 22 e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-lei 112 1.894, de 16/12/1981 ao estabelecer que (...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-lei n. 2 1.894, de 16/12/1981 não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei ri2 491, de 05/03/1969. Da mesma forma, a autorização contida no art. 3, I do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, para o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos, só teve vigência até 30/06/1983, quando incidiu a regra do art. l, § 2 2 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979. É completamente ilógica a conclusão de que o legislador, ao conceder aquela autorização ao Ministro da Fazenda, quis restabelecer o crédito-prêmio à exportação por prazo indeterminado. Se este tivesse sido o objetivo, teria sido mais fácil deixá- lo expresso em um artigo específico a tal propósito. Já o art. 22 do Decreto-lei 112 1.894, de 16/12/1981 foi vazado nos seguintes termos: ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog o °OGIVAL') Processo n.° 13710.001750/2003-95 Brasilia-DF. em `1 / / ffl'çv Acórdão n.° 202-17.212 Fls. 154 Cleu z a 7aíafuji Secretina da Segunda Câmara Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 2 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, §22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979 e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1, § 2, do Decreto-lei n 2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações: No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitaçao delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em remra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, \f5' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONIO ORIGINALr Brasilia-DF. em '1 / Zoo Processo n.° 13710.001750/2003-95 L . C e trigizZ Acórdão n.° 202-17.212 Fls. 155 aiuji %cretina da Segunda Cámara apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, 2°; e Dec.- lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEE,X's. A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 1!Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUINTÁO Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF d 210, de 30/09/2002 fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4' Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1 0 de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO O ORIGINALL Brasilia-DF. em / 3 / Processo n.° 13710.00175012003-95 Acórdão n.° 202-17.212 4/4-é—k)‘ Fls. 156 Cleuza a afuji Secretária da Segunda Camara 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela. (TRF da Lla Região, r Turma, AC n° 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n° 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. no 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p.469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fms do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n' 93, às fls. 135/145. Após concluir - e com razão - que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "h" do art. 1° do Decreto-lei n° 1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: "Art. 18. A alínea "b" do parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consemo de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n.° 13710.001750/2003-95 Brasilia-DF, em I / / LOCPP Acórdão n.° 202-17.212Fls. 157 Ci;c‘i7)ãa.fuji &metano da Segunda Uma, a § 1° a).... b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda". Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. I° do Decreto-lei n°1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." O problema da conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu artigo decorreu do fato dele, a exemplo do que fez a recorrente, ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 12 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989: Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que halo incidido na aquisicão dos mesmos: 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. J0_ O crédito previsto no item 1 deste artigo será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aauisieão a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda. (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "b" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei ri2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ... .. . Segundo Conselho de Contribulntes CONFERE COM O OSIGWAlf Brasilia-DE em / D / 4V 7 . I Processo n.° 13710.001750/2003-95 Acórdão n.° 202-17.212 Fls. 158Cleuza akafuji Secretária da Segunda Cirnam crédito-prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do artigo 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que 1 foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. , Portanto, nítido é o equívoco da recorrente e do parecer ao concluírem que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão- somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito- prêmio em 30/06/1983. , Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 1 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava I revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". A expressão "ora em vigor", revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992 realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I , II, III e § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. . O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. l' deste decreto-lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 12 apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que I viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à 1 exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 3 2 i regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização dc;( e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ogicew Processo n.° 13710.001750/2003-95 Brasilia-DF, em tt " Acórdão n.° 202-17.212 "Á-7k Fls. 159 Cle u z a akafuji Secretária de Segunde Câmara crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 12, § 1 2 da Lei n2 8.402, de 08/01/1992 só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992 não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. A RESOLUÇÃO DO SENADO N° 71, DE 27/12/2005. Relativamente à Resolução do Senado 112 71, de 27/12/2005, é certo que tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 12 do DL n2 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (..) preservada a vigência do que remanesce do art. 1g do Decreto-lei ng 491, de 5 de março de 1969. Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei ri2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- lei n2 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983, então a vigência do remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo ST.1 -aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento RESP n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. E)iTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONÁLIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL Brasitia-DF em x 1 b /202-0 Processo n.° 13710.001750/2003-95 L Acórdão n.° 202-17.212 Fls. 160 Cleuza áitfuji ~retina da Segunda Camara - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por qual forma for. Resumindo: O direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n' 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; No caso concreto a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado perante a Administração, posto que absteve-se de trazer aos autos os documentos comprobatórios das exportações; O direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, por força do art. 1 2, § 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979; O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969; O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; Esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão do Parecer ri2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho 41 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OSIGINALT • Processo n.° 13710.001750/2003-95 Brasilia-DF, em '1 l_ ..j 700 Acórdão n.° 202-17.212 Fls. 161 . Cdza ak)-alfuji Spenotána da Segunda Camara de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998 do Advogado Geral da União e aprovado na mesma data pelo Presidente da República; A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005 não tem efeito sobre a revogação do crédito-prêmio porque o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do aludido beneficio, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 32 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerado por exportações anteriores a 18/07/1998 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Se • es, em 2 • e julho de 2006 41"ti ANT •NIO CARLOS A LIM • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002974/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. RESULTADOS COM VENDAS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARACTERIZAÇÃO COMO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência do PIS, no caso de pessoa jurídica não financeira, anteriormente a fevereiro de 1999. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78972
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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MF4egundo Conselho de Contribuinte* Processo n2 : 16327.002974/2002-55 ditubmito no/ DignSaltlagt Recurso n2 : 126.211 Acórdão n2 : 201-78.972 %tom Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Deutsche Bank S/A - Banco Alemão PIS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. RESULTADOS COM VENDAS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARACTERIZAÇÃO COMO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira caracterizam-se como receitas fmanceiras, não sujeitas à incidência do PIS, no caso de pessoa jurídica não financeira, anteriormente a fevereiro de 1999. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • 1 4 k)Atiga, i sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MN. DA FAZENDA ai-0 C- C; CONFERE COM O ORIGINAL Brasília c/t ob/ Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . MP-4 DA tisirttirm cemp_ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Laca::: 292: cii; 30.1157R,"/G1024Lee . Processo n': 16327.002974/2002-55 Recurso na : 126.211 e 5 Acórdão ii2 201-78.972 '' Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício impetrado pelo Presidente da 8'2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP contra Acórdão da Turma (fls. 303 a 316) que cancelou lançamento do PIS (fls. 187 a 212), relativo a "não inclusão à base de cálculo dos valores relativos aos produtos das vendas de direitos sobre contratos mercantis, representados por rnercadizaç ão de títulos da dívida pública emitidos em moeda estrangeira" ("T-Bills", "Argentine Global Bonds" e "C-Bonds"), nos períodos de janeiro de 1997 a junho de 1998. Esclareceu a Fiscalização que o lançamento refere-se a fatos praticados pela sociedade civil DB Service S/C Ltda., posteriormente incorporada pela recorrente, e que as operações caracterizar-se-iam como vendas de mercadorias, por se tratar de bens móveis. A Turma considerou que os referidos títulos são ativos financeiros e não se caracterizam como bens móveis, como pretendeu a Fiscalização, além do que o fato de não haver, na legislação, disposição legal que trate especificamente dos títulos em moeda estrangeira não perrnite concluir que não se trate de operação financeira. É o relatório. • 2 • •-• Ministério da Fazenda MIM. DA Fit ?:E. NDA t• 2 CC-ME 'tP9H,.C8 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERa OCA, O ORIGINAL .; t 4, Brasília 07(4 / /fi_k_ Processo n2 : 16327.002974/2002-55 Recurso n2 : 126.211 Acórdão n2 : 201-78.972 víStO•+.11.42•1n01~1~1~1~1~11~~1~111~. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame foi objeto de recente decisão dessa Câmara, no âmbito do Recurso n2 126.176, cujo acórdão recebeu o n2 201-78.009. A questão é saber se as operações de vendas de títulos da dívida pública emitidos em moeda estrangeira não se enquadram como operações financeiras e se tais títulos, à luz do direito, podem ser caracterizados como mercadorias (bens móveis). No acórdão citado, acompanhei o voto do Relator, também acompanhado pela unanimidade da Câmara, razão pela qual reproduzo abaixo as razões que embasaram a decisão: "De acordo com Geraldo Ataliba e Pontes de Miranda, a aquisição originária do título de dívida pública representa contrato de mútuo (empréstimo público) com o Tesouro. Nos casos de títulos nacionais, tratando-se de empréstimo público, é certo que os referidos títulos são emitidos com previsão de incidência de juros. Relativamente àquele que originalmente adquire o título, as receitas de juros que devam ser pagas pelo Tesouro, no resgate, representam puramente receitas financeiras. Na aquisição originária, o adquirente aplica seu capital (ato de administração), pretendendo obter os seus rendimentos (juros), pelo decurso de prazo da aplicação (vencimento do contrato). O aplicador mantém a titularidade do bem, de forma que o que se lhe acrescenta representa receita financeira, que é rendimento de capital. O pressuposto desse raciocínio, na presente análise, é de que se trate de mútuo, que é empréstimo oneroso de bem fungivel. As receitas de venda, por sua vez, obtêm-se pela transferência da titularidade do bem, que é um ato de disposição, direito inerente ao direito de propriedade. O lucro assim obtido não resulta diretamente de uma renda de ativo, pois decorre da sua própria alienação. O lucro, nessa modalidade de ato jurídico, não representa, em princípio, receita financeira, mas ganho de capital. Tanto é assim que a legislação do Imposto de Renda trata os ganhos em alienação de moeda estrangeira como ganhos de capital, quando há valorização da moeda em face do câmbio, mas a quantidade de moeda continue a mesma. No caso de aplicação financeira realizada no exterior, além do ganho cambial, o bem também produz rendimentos (juros). Quando o resgate é efetuado pelo próprio adquirente original, é simples distinguir qual parte dos lucros deriva dos juros e qual deriva da valorização cambial. Entretanto, na alienação dos títulos no mercado interno, não se pode falar em juros, porque esses somente seriam pagos, em dólares, no resgate do título. O valor recebido pelo alienante deriva puramente da operação de alienação. Em suma, o ganho decorre totalmente de um ato de disposição do bem, que é a operação de alienação. <SOL 3 MIN. DA F5V.ENDA ".r/ ,z,L “ • en Segu ~~1141~~1~11•PaVe • Ministério da Fazenda ” CC Fl.zr,:: ndo Conselho CC-MF de Contribuintes CON r- - . ,;<:(17> aRsGINAL --5f: e f Vy Processo n gr " j 2 16327.002974/2002-55 0$2 n Recurso n" : 126.211 Acórdão 112 : 201-78.972 T 3 Parece ter sido esses os critérios que orientaram a conclusão da Fiscalização de que o resultado da operação representaria faturamento: os referidos títulos caracterizam-se como bens móveis e as receitas resultam de sua alienação. Entretanto, nem todo bem móvel pode caracterizar-se como ntercuclurta. Segundo o conceito econômico, mercadoria é todo bem que se destina a satisfazer uma necessidade humana. O conceito é abrangente, mas preciso, e pressupõe a existência de consumo. Quem adquire a mercadoria ou tem a intenção de comercializá-la (revenda) ou de consumi-la. No mercado, o comércio de mercadorias é feito contra pagamento em dinheiro, por meio de escambo ou cessão de crédito. Assim, &X no moderno mercado capitalista, meios para financiamento da aquisição de mercadorias. Os meios financeiros situam-se no campo do financiamento da procura, enquanto que as mercadorias situam-se no campo da oferta. O resultado da revenda de mercadorias advém de uma operação de alienação (ato de disposição), mas não se perde de vista que sempre haverá um consumidor disposto a adquiri-la para consumo. É o caso de uma revenda de um quadro (obra de arte). O resultado da alienação do quadro representa faturamento, pois se está falando de uma mercadoria que será consumida. O consumo, nesse contexto, representa o simples ato de utilização do bem no fim para o qual foi fabricado. No caso do quadro, é a sua exposição numa sala, por exemplo, para embelezamento ou apreciação. Tal não ocorre com os títulos em questão, pois sua finalidade é meramente financeira. Sua emissão tem o propósito de captar recursos no mercado e o adquirente urtottii tu e todos os demais têm o único propósito de obter ganhos financeiros, ou com o desógio na aquisição ou com a obtenção de ganhos no resgate. Não se trata, portanto, de bem destinado ao consumo (mercadoria), mas à obtenção de ganhos financeiros. A situação é semelhante à da própria moeda estrangeira e à dos títulos de crédito. Observe-se que a incidência da Cofins sobre os resultados das empresas que operam no mercado cambial e das factorings (que operam com compra de títulos de crédito) ocorre pelo segundo critério (resultado operacional) e não pelo primeiro (conceito estrito de faturamento). Nesse caso, a incidência da Cotins se dá pelo resultado da operação (ganho) e não pelo valor da alienação da moeda estrangeira ou do título de crédito. Por fim, a incidência da Cofins pelo segundo critério (resultado operacional), no caso dos T-bills, é impossível, por que não se trata de título de crédito. Portanto, não se pode pretender que a Cofins incida sobre o resultado de alienação dos T-bills, nem pelo primeiro, nem pelo segundo critério." Esclareço que, no caso do acórdão citado, tratava-se de empresa de factoring, razão pela qual foram feitas as observações ao final do voto, quanto aos critérios de tributação da Cofins por esse tipo de empresa, uma vez que a jurisprudência administrativa tem admitido a incidência da Cofias sobre os resultados das operações com títulos de créditos, por considera-los integrantes do faturamento das empresas de factoring. 4 2:"'...“" 2 CC-MF Ministério da Fazenda bA ZEND A - 2v CC H Segundo Conselho de Contribuintes Cedi FERE:: C: 1. . OR iGNAL t;'? Brulfla 02íç Oq ' Oh Processo n't : 16327.002974/2002-55 Recurso n9 : 126.211 --Acórdão n2 : 201-78.972 As conclusões, entretanto, são aplicáveis ao presente caso, por não se tratar de entidade financeira. Ademais, como as hipóteses de incidência da Cotins e do PIS/faturamento são análogas, as conclusões aplicam-se também ao caso do PIS. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 4 t. 1 • eigoisolk • se SE L A MARIA COELHO MARQ 5 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001503/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12795
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO /SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON Xn , :U k , • ; a .midade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. r ' ON • ' OSE URG FILHO Presidente JEAN CLEUTER SI P; M • :ONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUiVD6CONSELI-16 DE CáiZI-TRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ..A3 / (") / , 1 / .Matilde , • de Oliveira Mal iape 91650 Processo n° 13888.001503/2002-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.795 Fls. 172 Relatório Trata o presente processo de pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de IPI (fls. 01/02), com fundamento na Lei n° 9779/99, o pedido de compensação foi apresentado (fl. 13), e posteriormente convertido em DCOMP, relativo ao segundo. trimestre de 2002. Em 22/11/2005, a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba — SP prolatou o Despacho Decisório (fls. 77/78), que defere integralmente o pedido de ressarcimento com base na informação fiscal (fls. 60/67) e homologa as compensações até o limite de direito creditório reconhecido. Acontece que em razão do vencimento expirado de alguns valores compensados, a contribuinte foi intimada (fl. 82) a recolher o saldo devedor resultante das compensações efetuadas. Intimada da decisão a postulante apresentou manifestação de inconformidade (fls. 84/89) alegando principalmente que não estava claro o motivo da inclusão de valores corrigidos, e estava obscuro o indexador adotado para a correção dos débitos que resultou no saldo devedor apurado. A DRJ indeferiu o pedido da contribuinte de correção de seus créditos(fls. 146/150). Inconformada, a contribuinte recorreu da decisão de primeira instância requerendo preliminarmente a intimação da patrona da contribuinte e no mérito requer que seja dado provimento ao seu recurso (fls. 153/160) Cabe ressaltar, que a contribuinte não requereu a nulidade da notificação (fl. 152), tornando a mesma plenamente válida, em conformidade com a Súmula /i° 6 deste Conselho de Contribuintes É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília _M / 0,1ç / C2 gi? • /, Matilde Cu f• • de Oliveira Mat. Siepe 91650 2 Processo n° 13888.001503/2002-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.795 Fls. 173 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A contribuinte foi intimada da decisão em 15 de maio de 2007, terça-feira, apresentando seu recurso em 15 de junho de 2007, sexta-feira. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na quinta-feira, 14 de junho de 2007, dia útil. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 .P° JEAN CLEUTER S 1:SM ' , 9 ONÇA 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia, / 4 1 e? e Matado dele-de Oliveira Mat. Sia.pe 91650 3 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000168/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80187
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 92 6:31./iriejCta 'ristin ° °:161141- CCO2/C0 00 k. •-• MINISTÉIÚ FAAAEND • SEGUNDO CONSELHO DE Ci TRIBUINTES "-cn7 PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 13857.000168199-91 Recurso n0 134.874 Voluntário Matéria IPI hW-Segundo Concebo de Co:lreee der/ Cadr; Acórdão n• 201-80.187 aubscra ,./sr Sessão de 28 de março de 2007 • Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E - COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Piodutos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 -Ementa: TAXA SELIC RESSARCI-ATENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver • previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto . C 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GO l.) Processo n.° 13857.000168;99-91 CONFERE C CCOW01 Acórdão n.°201-80.187 81.2.5i:tad/ ;0222)— Fls. 93 1 Márcia rist ir • .4 1 1reira Garcia ACORDAM os Membros a"---PRINTIIVCCÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Lker („).‘tack„ jud , POSEPA MARIA COELHO MARQ S Presidente MAURICIO TAVE‘ E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFrcRiE COM O ORIGINAL Processo n.° 13857.000168/99-91 CCO2t0: Aárdao n.° 201-80.187 Fls. 94 Brasity24_112,6_10 Marcia Cristn ioreira GarciaRelatório Mau Si.:4,e HI17502 IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 83/89, contra o Acórdão n2 8.785, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 77/80, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IPI, li. 01, referente ao ano-calendário de 1996. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fl. 27) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2003, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tema pacificado no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. Ressaltou, ainda, que, segundo o art. 39 da Lei n2 9.065/95, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. A DR.; iuderniu bull1/4-itação, terida sog-Aintz =cata: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: cgr Apcn ,rrxrro ~In khrid n4 7' Y4 CP1 71' A atualização, pela taxa SEL1C, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabivel. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 99/105, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é uma via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relatório. z• et" e) çl"1/4- friF s E Gett :Cis: 0:4. reD:Ra GCIGO .RLIBUINTES Processo n.e 13857.000168.'99-91 CCOZ/C01 I Ac6rdão n.° 201-80.187 I Fls. 95 ettraisiá :sacia d° Voto oli750, tia Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SIL n £, - lator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. 8°, parágrafo único, inciso II, da Portaria MF ti° 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 84/85, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos acréscimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 3°, I, "b", da IN SRF n°21/97, com a redação dada pela IN SRF n°73/97, que abaixo se transcreve: "§ 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a insumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei 73.2 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n° 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n° 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto MF SEGUNDO CONSELHO L'E CONTRIBUINTES Processo n.° 13857.000168. '-91 CONFERE CCivi O ORIGINAI. CCO2Col Acórdão a° 201-80.187 Fls. 96 /..C2 Márci.t inrcH • -i entre créditos e débjtg s em gr. ma, Ina de !nego a abater o imposto, correta e devidamente pago em operações anien , di tu.. . . *do nas operações subseqüentes, com fulcro no principio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pagã. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF n2 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de • tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 'PI" (grifei) No mesmo diapasão prescreve o § 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/2004, que revogou a precitada 114 SRF n2210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (.) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 171, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • MAM:Liga TA EIRA TS VA im Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0116000.PDF Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000341/2006-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-17.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:39:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:39:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:39:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:39:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:39:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:39:26Z; created: 2009-08-21T13:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T13:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:39:26Z | Conteúdo => • C01/CO5 Fls. 1 44,15:«4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Okir. itbi ..S‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000341/2006-36 Recurso n° 156.082 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.135 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente BRASBANCO S/A - BANCO COMERCIAL (EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un imi. a. e votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i s!» • esente julgado. „ friec4ir JO: cA,Los PASSUELLO Presidente WI SON FE GU ARÃES Rela 1'9 SET 2008 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI ^ t Processo n° 16327.000341/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.135 Fls. 2 (Suplente Convocado) e NELSO KICHEL (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA. Relatório BRASBANCO S/A - BANCO COMERCIAL, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de exclusão indevida na determinação da base de cálculo da contribuição. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 76/98), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o lançamento estaria viciado pela decadência, tendo em vista tratar-se de tributo sob regime de homologação, o qual, em conseqüência, estaria sujeito ao prazo de 5 anos previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional; - que não seria cabível a utilização da TAXA SELIC para a fixação dos juros moratórios, que têm natureza de indenização, enquanto aquela taxa possui caráter remuneratório, consoante jurisprudência e doutrina que colaciona; - que o sistema jurídico pátrio obstaria punir duas vezes a mesma infração, pelos juros de mora e pela multa, a qual, no caso, teria caráter de confisco. A 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16-10.754, de 20 de setembro de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à CSLL é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante expressa determinação legal. MÉRITO. EXIGÊNCIA CUMULADA DE JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora têm por fim compensar o sujeito ativo, credor, pela perda financeira decorrente do não recebimento da prestação pecuniária devida no vencimento. A multa d oficio tem caráter distinto, penal, sendo aplicada como punição conduta do contribuinte, de infração à lei. Ambos os encargos têm matriz legal no artigo 161, do CIN, estando disciplinados em leis , ordinárias. 2 Processo n° 16327.000341/2006-36 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.135 FIs. 3 TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infra-legais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 124/146, por meio do qual renova razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: caducidade do direito de lançar e ilegalidade da taxa SELIC. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de exclusão indevida na determinação da base de cálculo da contribuição. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, ter ocorrido caducidade do direito de a Fazenda promover o lançamento tributário e que a taxa de juros SELIC é ilegal. A preliminar de decadência argüida pela Recorrente há de ser acolhida. Com efeito, estamos tratando de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao ano-calendário de 1996, cuja ciência do lançamento foi formalizada em 24 de março de 2006. Temos que, a partir da publicação' da súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, comando legal utilizado pela Turma Julgadora para não reconhecer a decadência da exação em referência, a regra a ser aplicada ao caso vertente é a estampada no Código Tributário Nacional. Isto porque, o plenário do Pretório Excelso, por maioria de votos, decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previsto no dispositivo em comento, valendo a restrição tanto para créditos já ajuizados, como para os créditos, como o presente, que ainda não são objeto de execução fiscal. Nesse diapasão, resta evidenciado que a regra de decadência a ser aplicad . caso vertente é a estampada no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, v -z qu - o tributo sob exame se submete à modalidade de lançamento prevista no artigo em refer= • . 1 A referida súmula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de junho de 200: 41111110: Processo n° 16327.000341/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.135 Fls. 4 Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao re, r.o voluntário interposto. 14, / ff 'I Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. W 4ILSO PERNA :.ls i g • ' • S 4 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4835617 #
Numero do processo: 13808.001692/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação da matéria impugnada, ao argumento de que deixou de fazê-la em razão de ter ocorrido a perda do direito de retificação da declaração do ITR, acarreta a anulação da decisão então proferida, eis que não se confundem os institutos da retificação da declaração e o da impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-02320
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR AUGUSTO PENTEADO DE SOUZA E SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 Sebastião Bo ges Ta uar.9.7 Vice-Presicjhte, no: exercício da Presidência celso reio tucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wassilewsld e Armando Zurita Leão (Suplente). 'á 7- '4S, MINISTÉRIO DA FAZENDA v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dt-à, Processo n° : 13808.001692/92-70 Acórdão n° : 203-02.320 . Recurso n° : 97.989 Recorrente : OSMAR AUGUSTO PENTEADO DE SOUZA E SILVA • RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel de sua propriedade denominado "Vista do Moinho", de Código 431 184 027 634 1, consubstanciado na Notificação de fls. 04, alegando, em resumo, que incorreu em erro quando declarou que o valor da terra era de Cr$ 15.000.000,00, pois, em verdade tal valor não excede a Cr$ 3.000.000,00. Em abono do que afirma anexou o Laudo de fls. 05 e 06 elaborado por engenheiro agrônomo da EMATER - MG. Aduz, ainda, que não recebeu nenhuma notificação referente a exercícios anteriores, pelo que não tomou conhecimento dos lançamentos efetuados. Pede que sejam procedidas revisões também daqueles lançamentos. O julgador de primeiro grau indeferiu a impugnação, ao fundamento, em resumo, de que o lançamento se baseou na última declaração entregue pelo contribuinte e foi corretamente calculado de acordo com o que estabelece a legislação de regência, e a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissivel antes de notificado o lançamento. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 17/19 em que reitera, em substância os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001692/92-70 Acórdão n° : 203-02.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade singular julgou a impugnação improcedente, argumentando que a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será admissivel antes de notificado o lançamento. A coordenação do sistema de Tributação através da Orientação Normativa Interna - ONI n° 15/76 esclareceu que "cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimento, inobstante vedada a retificação propriamente dita". Esta ONI reporta-se à declaração de rendimentos, mas aplica-se inteiramente ao caso em julgamento, pois o dispositivo legal então examinado é o art. 147 do CTN, o mesmo invocado pela decisão recorrida. Assim, também, vem decidindo esta Câmara (exemplos: Acórdãos n os 203-01.613/94 e 203-01.622194). A Delegacia recorrida não procedeu ao julgamento do mérito da matéria impugnada, deixando, em verdade, de lhe tomar conhecimento. Segundo entendo, deve ser anulada tal decisão para que outra venha ser proferida com a apreciação do mérito da matéria na impugnação. Visto, pois, neste sentido. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 Cf, GEL GALLUCC-I 3

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4839006 #
Numero do processo: 15374.001764/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 30/04/92 a 31/12/96 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit no 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido. DESISTÊNCIA DA LIDE. CONSEQÜÊNCIAS. A desistência expressa da lide, visando ao aproveitamento de benefício fiscal de modo a quitar os débitos existentes, impossibilita a insurgência administrativa contra quaisquer de seus elementos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80014
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 30/04/92 a 31/12/96 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit no 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido. DESISTÊNCIA DA LIDE. CONSEQÜÊNCIAS. A desistência expressa da lide, visando ao aproveitamento de benefício fiscal de modo a quitar os débitos existentes, impossibilita a insurgência administrativa contra quaisquer de seus elementos. Recurso não conhecido.

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RO" 'er Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. . Período de apuração: 30/04/92 a 31/12/96 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera admjnistrativa, a teor do ADN Cosit n2 03/96, ocasionando que o recurso não • seja conhecido. DESISTÊNCIA DA LIDE CONSEQÜÊNCIAS. • A desistência expressa da lide, visando ao aproveitamento de beneficio fiscal de modo a quitar os débitos existentes, impossibilita a insurgência administrativa contra quaisquer de seus elementos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ç : " • ' • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 15374.001764 n-28 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.014 Brasil:a 3-1 r OT / Fls. 360 Márcia Cristin Mo ira Garcia Mal Siam: 17502 ACORDAM 1.7à MCIIIIJIln da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que conheciam do recurso para reconhecer a decadência para todo o período. Fez sustentação oral o Dr. João Marcos Colussi, advogado da recorrente. OAB/SP 109143. .4?"544, e/LbOUti.,(2./ 11..44.Cr4Â.P/a - YOSEFA MARIA COELHO MARQUO Presidente 1 • MAURICIO AVEI E SILVA Relator , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). ' .8: • Processo n.° 15374.001764;99-28 CCO2iall AcOrdito n.° 201-80.014 Fls. 361 ME • 31:Gult0 CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, bJ _ . Relatório Márcia Cristina era Garcia Mal Slapc 0117502 Versa o presente processo sobre débitos de Cof ns lançados, com suspensão de exigibilidade por força de medida judicial nos autos do Processo n 2 96.0063280-4, através do auto de infração de fls. 71/75, referente a recolhimento a menor no período de abril/92 a dez/96, no valor total de RS 28.117.944,88, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 27/08/1999. Inconformada, a interessada apresentou impugnação de fls. 104/120, contestando o lançamento fiscal. Em virtude da existência das ações judiciais em curso na 21 Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo Medida Cautelar n 2 96.0008538-2 (fls. 07/15) e Ação Ordinária n2 96.0063280-4 (fls. 17 e 19/22), com fulcro no Ato Declaratório Cosit n 2 03/96, a DRJ deixou de conhecer da impugnação e declarou definitiv.imente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado (fls. 160/161). Devidamente cientificada, a contribuinte requereu, em 31/03/2000 (fls. 163/167), a anulação do auto de infração, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo, por perda de objeto, em face do pagamento do tributo discutido efetuado pela requerente. A contribuinte menciona que após decisão do STF, considerando que a imunidade prevista no art. 155, § 3 2, da CF, não alcançaria a Cofins, resolveu antecipar-se às decisões administrativa e judicial, quitando os créditos tributários com beneficio da MP n Q 1858-8/99. Junto com o requerimento apresentou também recurso voluntário de fls. 168/185, acrescido dos documentos de fls. 186/206, reafirmando, preliminarmente, que o presente processo administrativo perdeu seu objeto, em face do pagamento efetuado. No mérito, discorreu sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, do descabimento do auto de infração e da inexigibilidade dos juros de mora. À fl. 219 consta informação da Diort/Gab-RJ de que a Ação Judicial n2 96.0063280-4 foi extinta por sentença, com determinação de conversão em renda dos valores depositados. Por meio da intimação de fls. 299/299v, em 08/06/2004, a contribuinte foi cientificada da negativa do prosseguimento do recurso voluntário interposto (fl. 208), sendo intimada a recolher, em trinta dias, o crédito tributário remanescente do auto de infração. Em 08/07/2004 a contribuinte requereu a prorrogação de trinta dias para cumprimento da intimação (fl. 300) e, em 16/07/2004, protocolizou petição de fls. (312/318), pleiteando, sucessivamente, cancelamento da exigência do crédito ou encaminhamento ao Conselho de Contribuintes como recurso voluntário, solicitando prazo para arrolamento de bens. Aduz a interessada "que referido saldo é relativo aos períodos de julho/93 a dezembro/93 (COFINS sobre 101,IS) e abril/92 a março/94 (COFINS sobre CSP), totalizando valores atuais, acrescidos de multa e juros o montante de R$8.289. 882,57." Desse modo, entende que os referidos créditos já se encontravam extintos pela decadência qüinqüenal da Cofins, tendo em vista que o lançamento ocorreu em 27/08/1999. gpt • Processo n.° 15374.001764 ,B1C8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2iC01 AcOrdito n.° 201-80.014 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 362 srasiiia,jJ_.J_QfLJ O_ . . •_ Medite destátiht5 . 53/ a 'autor dade administrativa submete à apreciação 'deste C inselhe--a—a recurso interposto e, caso 'considere admissivel, solicita sua restituição para concessão de prazo para o arrolamento recursal. ' É o Relatório. • • • • • , . . • Processo n.° 15374.001764/99-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.014 Fls. 363 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _Brasiba, i nes- t Voto Márcia Cristi Moreira Garcia Mal ti napeo g. Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator • Assim como decidiu a autoridade de primeira instância, o recurso não deve ser conhecido, conforme se demonstrará. Compulsando os autos observa-se que, além de litigar judicialmente visando à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a contribuinte ao pagamento da Cofins, em razão da imunidade prevista no art. 155, § 3, da CF/88 (fl. 19), em petição inicial que a contribuinte colaciona aos autos às fls. 79/102, a litigante também postulava o recolhimento da indigitada contribuição "ao menos, sobre urna base de cálculo que reflita tão somente o faturamento, assim consideradas as receitas oriundas das vendas de mercadorias e serviços" (fls. 100/101). • Ora, conforme a decisão a quo, houve a opção pela via judicial, fato que, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, estando o julgador administrativo impossibilitado de conheCer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, a teor do Ato Declaratório Normativo Cosit ri 9- 03/96, o qual se transcreve: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (.) c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do C7717; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CT1V; (.)." (grifamos) Ademais, expressamente a contribuinte desistiu da lide, consignado, tanto em seu requerimento à fl. 165 quanto em seu recurso voluntário à fl. 172, o que segue: "Em virtude de tal decisão do STF, a RECORRENTE resolveu antecipar-se a qualquer decisão no âmbito administrativo (em virtude do atual processo) e no âmbito judicial (em virtude do processo judicial retro mencionado), e utilizou-se de beneficio concedido pela própria legislação tributária - M.P. n.° 1858-8/99 - para quitar todos os créditos tributários relativos ao COFINS incluindo o montante , „. • Ivlf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 15374.001764' v-28 CONFERE OM CCO2/C0)C O ORIGINALAcórdão n.° 201-80.014 Fls. 364 Brasília f . — discutia° na rejgaatal! ta ar 'e:o átido ad iinistrativamente no • presen e MIM, mediante paga»' - , sem a incidência de multa e juros, conforme demonstra o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), ora anexado (DOC. I)." • A decisão judicial prolatada no Processo ri 96.0063280-4 (fl. 212) consigna. "Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC", o qual assim dispõe: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: . 1-. o devedor satisfaz a obrigação; ". • Portanto, conforme expressamente fez constar, a contribuinte, visando ao beneficio, resolveu antecipar-se a qualquer decisão no âmbito administrativo e judicial para quitar todos os créditos tributários relativos à Cofins, incluindo o montante discutido administrativamente no presente auto de infração, não havendo como se insurgir, neste • processo, contra quaisquer de seus elementos. • Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. /1,1:p MAURI CIO TAVE/ ILVA • • , _ Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000855/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11472
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP • CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do çue remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência.. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do 2,-t. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coe -ência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negz do. . fy uA FAZENDA - 2.* CC coe:; COM O ORIGINAW ousLia,02/ 0 la ifft ~ti\ 1 Isro CC-MF Ministério da Fazenda A. zt, p'...-ra" Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRI- TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Dal on Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Silvia de Brim Oliveira apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. .fc Antonio Bezerra Neto — Presideiite e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/ 2.tft FAZEIlin 2.° CC CCUFERE COM O ORIGINAL BRASILIA4 Per ta2.19tuk• ,60 ISTO • r — 22 CC-MF - Ministério da Fazenda ztf77--:::.< Segundo Conselho de Contribuintes • • 1- Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Recorrente : AGRI-TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO - A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de benefício fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorcu somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005. É o relatório. CONFERE COM O OFUGINAL StiASILIAcen e _ drpt ' net • • -a. v I o • 3 tisS:E • C"01 INF EDRAE FCÃOZEMNnO ORIGINAL • 22 CC-MF Ministério da Fazenda A 2.° Segundo Conselho de Contribuintes CC BRASiLlAc21/ • — 04. Fi 1:517-:••;iCt ';;ztlitz:¥# Processo n2 : 13851.000855/2004-01 • .f.3.1 • Recurso n2 : 134:611 V To Acórdão n2 : 203-11.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de TI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do rpra , assim se posicionou sobre o tema em apreço. "1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e da existência do crédito-prémio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei n.° 491/69. Recente noticia veiculada pela homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prémio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto- Lei n°1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2° TURMA TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722779, 1.658179 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei o. 1.72409, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. I Artigo disponibilizado em www.aoet•ora.br página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 4 • _ _ _ MIN DA FAZENOA - 2.° CC I 2 Ministério da Fazenda CONFERE CWirl O ORIGINA CC-MF 41. 2 0 • yt A.Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL11 / ie 1 j kKienixt . . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VI TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n 2 : 203-11.472 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção.3.A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Mein:, Francisco Peçonha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadarnente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Mini ma João Otávio de Noronha RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 — p. 224 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) 1° TURMA TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamentojurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° 186.359/72S, STF, Min Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGA n° 398.267/DF, ?Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 20 Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/121, 1° Turma, 577, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TIÁRMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda vetaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Apesar disto, em face da divergência em surgimento teme-se que essa jurisprudência possa ser modificadn, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado In lo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o adven:o da Constituição de 1988. Trata-se de questão bastante complexa e que envolve diversas variantes, 5 MIN. DA FAZENDA - 2. CC ex . CONFERE COM O ORIGIN* 2 CC-MF — Ministério da Fazenda BRASILIAcQ .1 Fl. ::4•-itg,t Segundo Conselho de Contribuintes .129.1,21P.:c VISTO Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. II —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA • Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor- se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" ("programa normativo"), mas, também, a realidade por ela regulada ("âmbito normativo), como leciona Friedrich Müller (Métodos de trabalho do direito constitucional. 2* ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Rachof podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (...) não só autorizados mas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos singulares. (...) Mas a verdatte é que um resuitado injusto (...) é também em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Pol(tica. Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o econômico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a população recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabi:idade tributária Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma chancela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, 'caso houvesse algum questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se 6 - p3.1, A FAZEN V A - 2 ec 4*À.- CC-MF •• Ministério da Fazenda COW ENE COM O ORIGINAS ztP,:r; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. IORASiLlAc:21. 141- • •IN• • • - Proces:io n2 : 13851.000855/2004-01 is-ro Recurso ng : 134.611 Acórao n : 203-11.472 ocorresse unia derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IPI, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de . tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita a qualquer custo. III — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI EM 1983: Primeiras Observações Seja como for, do ponto de vista jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima • Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido rui _ aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do IPI, ou contribuinte não contribuinte do !PI; b) o crédito previsto no art. 1° dc DL 491/69, ou seja. sobre suas vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito-prémio — IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem que "...o artigo I° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248/72" (O direito ao crédito-prémio do IPL hz: PEIXOTO, Marcelo Magalhães froord.). IPI: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Larin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli. que, em monografia especifica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazeridária pela sua total incompatibilidade •com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prémio pelo 7, - MIN UA FazeNtIA _ 2 . cc Ministério da Fazenda cord: E f • E coM O CiRtGINctit. Fi. .4.et:T,ter Segundo Conselho de Contribuintes BRAsiLiA 09/ / - •fr. / ' -0141.10.1 .fa-24 Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VIBTO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n° 252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: I - O Crédito a que se refere a Portaria n° 78, de I° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo- . se após esta data. Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° 176...", onde estipulou que "A partir de I° de maio de 1985, fica extinto o crédito-prêmio a que se refere o item 1 da Portaria n° 78, de I° de abril de 1981". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extingui r, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de IPI. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito-prêmio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de fundo, um incontonuivel problema de ofensa ao princípio da boa-fé da pane poder público. Afinal, quando - tal questão ainda não lhe afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o 'que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia González Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como cc ntrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinlação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributário. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimento da relação jurídica-triautária há de congregar os valores insiras da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência. ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação obrigacional e para preservar a paz jurilica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prémio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de 8 - _ • 9 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes mi" BPACRO:Nscri :441:1:41 se0 CC-MF.: n2i G.; NCAC 2 „ hat Pa' Fi. Ás= . . : . - • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 N'. OTO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Contribuintes/MF já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do • Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUS7RIAL S/A Recorrida/interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton CesarCordeiro de Miranda Decisão.- ACORDÃO 202-13565 Ementa. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°. II, sem definição de prazo, o crédito-Prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qiiinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI N.° 491/69 E O DECRETO-LEI N° 1.248/72 - Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profwida e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Caimon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Derzi, hes Gandra da Silva Martins, dentre outros) já é um indicativo fone de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. 1° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal. créditos tributdrios sobre suas vendos para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus . produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais ' 1 9 fr t A FAZENtla - 2. • CC CC-MF Ministério da Fazenda COUFERE COM O Ott'QINAL, .1.7: 44sr, Segundo Conselho de Contribuintes BRAsiL IAQ3 - A) JI:119 , ff 41 i(aCatÁk Processo n2 : 13851.00085512004-01 vt TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 exportadoras para o fim especifico de exportação (todos) os benefícios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. 1° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os . produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prémio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. V-. AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIOIVALJDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: • RE I86359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - órgão Julgador: Tribunal Pleno. D.1 de 10.5.2, p. 53. TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. • Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei e 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. RE I86623/RS - Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 261.11/2001 - Órgão Julgador Tribunal Yen° DJ de 12.04.02, p. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, a-is. 1° e 5'; D.L 1.724, de 1979, art. I°; DL 1.894, de 1981. art. 3°, inc. L C.F./1967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724. de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I . e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, an. 6°. Ademais, matérias reservadas à le r não podem ser revogadas por azo normativo secundário 11. - R. E. conhecido, porém não provido (letra b). ' 10 43.41! • 212 CC-MF. Ministério da Fazenda mIN FAZENN - 2.° CO Ft. ••=̀ 5 .*.t.t. Segundo Conselho de Contribuintes CONrE.RE_ A0fri O ORIGINAL • 44. 4246, 4" 6RASILIA0/ / - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 • IQ O 9 t -0 Recurso n2 : 134.611 vi o Acórdão n2 : 203-11.472 Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extiruivo para o crédito-prêmio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de 1983. VI— DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do ar:. 1° do DL 1.65809 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.72209, passando a dispor que: § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda restaria mantida a extinção do crédito-prémio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto- Lei n° 491/69 (as empresas fabricantes e — que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n°1894/81, em seus arts. 1°e 2°, estipulou que: Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, prodwos de fabricação nacional, adquiridos .no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "An. 3° Silo assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: 11 CC-MF — Ministério da Fazenda CONFERE QOM O ORIGin_ A. Segundo Conselho de Contriouintes 0t3RASiLIA4)/ itr:;n• • • • d Processo n2 : 13851.000855/2004-01 • - it 4! _ IStO Recurso n2 : 134.611 • Acórdão n2 : 203-11.472 (a) Pelo art. 1°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prémio, previsto no art. I° do Decreto-lei n°491/69: (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor- vendedor que realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito- prêmio passou a ter (hien estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prémio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito-prêmio do IPI até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a 'ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridnde Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e 'fato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, 1 da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não significará uma revogação implícita do §4° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos comidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prémio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o benefício conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que. seguramente, , • MIN. DA FAZENnA - 2. • CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C._014 O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 402L/ • Laf A. 4;tis - I Lae2-91 Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VI 70 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem • estaria assegurado todos os outros benefícios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao benefício constante no art. I° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor- vendedor. Deveria ser produtor-exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional )/exportador. Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não nzais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prémio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta fama. como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando- se de existir o terrno final de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível (§5° do art. 34 do ADCT), estipulou-se, no art. 41 do ADCT. que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: An. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ri 13 is • MIN. DA FAZENOA - 2? CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O °RIU-4 CC-mF. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 421. • - Fl. itii9 • • -. _46:41010.04• - • • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 STO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 § 1. 0 Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prémio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o beneficio em questão não se inclui nesta categoria. A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor unta revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. Assim foi forjado, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividode econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve conto causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportações, meta política econômica nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um beneficio concedido por um Estado à produçto de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). Por outro lado, lves Gandra da Silva Marfins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atioidade econômica. (...) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos" (Idem, ibidem, p. 139). Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão económica de deterrninada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.427-4/Pr, ReL MM. Maurício Correia DJU I de 17.11.2000). 14 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . . . - Processo n2 : 13851.00085512004-01 131._CRAbISFi LD.EIRlE,10,7f CA. iff°,(114:s Olf°:If:11.114.C.:CSL: vi :TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Desta forma, se o crédito-prêmio do IN é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o Maria de Fátima e Marcelo . Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI - dado que se trata de subvenção - está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza 'setorial'. (...) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando cerro campo da economia em caráter particular. (...) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades especificas, selecionados à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (...) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 3)5 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insurnos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1° inciso do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". r-çl 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZEND A . CONFERE COM O ORICANAL - 2* CC Fl. ti-it. • Segundo Conseino de Contribuintes ••;`,"%.•.';t:' • • B____Le22.021. RASILIA a./ Ca..1..r.0 Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VI TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legar. - Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT. • Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da F1SCOSoft, publicado sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: "G..) Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico pelfeito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liber • /ide. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. 16 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-mF Min:sie:rio da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL ri. t .fi 4:5. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIA 1":4CrIk. • "S,Ctik • - CaP 1/ 501,11, Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VI TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado interno e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida murdialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato conto ilegítimo ele produz efeitos durante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em que esteve vigente a norrtza posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em coda caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurança jurídica, como o sobreprincípio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato j uídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck( 10): "Com efeito, não é nenhuma novidade na rotina dos •juízes a de terem diante de si situações de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia, acarreta dano, fático ou jurídico, maior do que a 17 MIN. DA FAZENDA - 2. * CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda• CONFERE COM O MOINAI Fl..TcYl'imiPt; Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA021/ 3 o4- . I. . . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vt TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravoso ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(11 ): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido as normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito positivo.(..)"Isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE n° 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e• constante insegurança. (...) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (...) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." ti _ . 18 tottir DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda COM:ERE COM O ORISINU Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SRAEiLIA 02 i 1.9. • .•:;`t 4kik r- II . • • • Cl, • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 ISTO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fia e Teori Zavczsck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n° 11872005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta- feira, 28 de abril de 2005, 21:09: • "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Exmo. Ministro Luiz Fui, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular. inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco: Ele entende que o art. 30 da Lei Complementar n°118 é inconstitucionaL Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (...) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, (...) Todavia inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo dos enunciados normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3° da LC 11812005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu- lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpreiodns um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal". Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firnzada anteriormente, infligind2 prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados 19 MIN DA FAZENOA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL! Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA tip •53 Lart• itt- _ -"ia' • 1 -5-4k • I Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vi TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio ST.I ao longo de mais de quinze anos. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geral Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prémio do IPI esta total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qualquer decisão a ser exararia sobre a crédito-prémio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comprova o Oito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma evt : - - etk - 2 CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAS CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes SRASILIAJC2.1./ I Dl- ri . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vi o 4~•~1~~~~~••nn•• Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 de realizar a isonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prémio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no tocante aos aspectos econômicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. É importante deitar o olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um círculo virtuoso que pode ser assim identificado: i) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; iii) em decorrência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade econômica, foram gerados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estruturantes de política para o desenvolvimento económico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual estão inseridos os estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquezas, distribuir renda s., gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. • O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito jaó reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ônus, com certeza, afetará os respectivos patrimónios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. A ru_ki; 21 - . MIN. DA FAZENDA - 2. CC 212 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA!' A. tr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA • mil . abza..r,:n.-- • hibie. a • thst....!A • - Processo 10 : 13851.000855/2004-01 o Recurso n' : 134.611 Acórdão ng : 203-11.472 • Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico-social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é difícil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ, para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fux, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotadn, esse caso encerra a peculiarida de de que nele será difícil identificar os vencidos ou os vencedores entre as panes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros Selic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dono para ao • Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ónus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de 1H, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o patrimônio das empresas e a economia como um todo. • •s. • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC ..-11f!j-s, • CC-MF •• -;•, Ministério da Fazenda CONFERE COM. O ORIGINA Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA • '5.1_12N 0" 1•- •.(9•Q4..9tzk, I • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 v EITO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia _ Becker. S6 o tempo direi quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigados por terem agido com boa fé e no confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidado Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos económicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidos com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prémio de IN. O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, • além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento econômico, na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito.' Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do TI entre os anos de 1983 e 1990 2; sendo que 2 STJ reconhece crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990 I 9.3.2006 I 10h07 O direito ao crédito-prêmio do IPI para exportadores enrre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema. r". 23_ • !krt. • A AZ:EWA - 2.' CC .CC-MFCA) . Ministério da Fazenda ONFERE COM O ORIGIN. . tn-t- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ORASiLIA&V / /Plit içNa • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VISTO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao benefício teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do benefício previsto no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legítima expectativa em tomo de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater ás portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada. mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao benefício fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçonha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator, dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros Jose Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente ea Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre adito-Prêmio do IPI • VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região e cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS, DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81. 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do MI e outros impostos federais. • 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito-prémio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer sign:ficar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoatilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184). • 14 • / • - • MIN DA FAZFIgnA - 2.' CC COWEEE. COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda BRASLIA 40/ , • I 0-4- Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • t ã • VISTO Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 - Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política económica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias • conjunturais, mormente ao se tratar de. estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação doá créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURICIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBLM: "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC - 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69. e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo. o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do II'!. é tendo em vista a política económica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo. formae condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extinguido, em caráter geral ou . setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não • houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 7° do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA - delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional - por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado relator para õ acórdão, redolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." O Min. MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade. ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balizada em preceito exausdvo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII - provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso xvm - autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII - concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o benefício fiscal de que cuida o Decreto lei n° • MIN. DA FAZENDA - 2" ; CC );•,, co - CC-MF tr.,- ....o. ,• Ministéri CONFERE COM O ORIGINALo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL tAa9/ / L.1): Fl. . , ah; ''" 1 Processo n2 : 13851.000855/2004-01 v 870 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente. está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se ãdscreve a juízo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco. a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. 4. O "crédito-prêmio" do 1PI foi instituído pelo Decreto-lei n°491/1969: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobe suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao benefício. em dispondo no art. 1°: "Art 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979, o qual alterou a forma de extinção do benefício (mantendo-lhe os prazos): "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 19814 vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979. objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua. r 25 - • MIN DA FAZENC,A - 2. • CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM _Seguncio Conselho de Contribuintes O ORIGINA Fl. •BRASILIAcQi./ 11, • . tvalli •; Processo n2 : 13851.000855/2004-01 asUll STO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. • 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 11, instituiu beneficio fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 2777/SP: "O beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALIBA e JOSÉ ARTUR UMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo . fiscal: "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir -. as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejá veis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. AR. Sampaio Dbria). (-• Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, de-ide a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais - dentre eles os chamados créditos-prêmio - e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio da adoção do comportamento ao qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de LPI - Direito adquirido - Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n° 55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prémio do IPI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, â 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PREMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 10 e D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 30, inc. L C.F./1967. • •G L'A FAZENC'A - 2? CC siit.„; n;. 22 CC-MF .! Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA'4_ Fl.t. -es7,0k- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA4 / n • 10J2i.ndi Processo n2 : 13851.000855/2004-01 v TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 1—é inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do an. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do DL. n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei, não podem ser revogadas por ato normativo secundário. — RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO. maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CREDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONS1TTUCIONAL. Dl. 491, de 1969. arts. 1° c 5°; D.L. 1.724. de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. 1.- lnconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° I80.828-4/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Mim MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao IPI (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo; II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior; ifi - propriedade territorial rural; TV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I:" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos. nem que a concessão de benefícios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do património público e da 28 uit YA7:FiCA - 2.° CC 2g CC-mF Ministério da Fazenda COM (RE COM O ORIGINAL Fl. tY Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIA 0,21 03 in+ •. Processo r.2 : 13851.000855/2004-01 LQW21. •v 870 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veículo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou , superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de benefícios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. 6. O benefício fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, -instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n°1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o MM. MARCO AURÉLIO no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de benefício fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n° 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. "Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal: li - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional; VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; f'"-^.. • MIN 1/A FAXF.NOA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAS CC-MF Ministério da Fazenda ORASILIA0 1 ...# / Fl. ".;.0.6.-f..5, Segundo Conselho de Contribuintes rat . 'titre!".:;" : • two. . . . • . • . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Vis o Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de -meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Aratijo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. O incentivo fiscal conhecido corno "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prémio do 1P1" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (1). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograrna de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O crono grama mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de. 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das fôrcas armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI - decretar o estado de sitio; XVII - decretar e executar a intervenção federal; xvm - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V. VM, primeira parte. XVIII e XXII dêste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações." Origem do mito . htto://www.aoamnis- lex.com.br/gllpublier4.0/texto.aso?id=748 r 30 . - „ •NI:\ LIA Ft0:94úN - 2.° CC COb::EfiE CON. O ORlGINAS 22 CC-MF Ministério da Fazenda titÃ4c_. Segundo Conselho de Contribuintes smustLIA .01 Lat. Fl. '.:fl.;"?.Ãr • _ .• Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vi TO Recurso 112 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto- Lei n. 491, de 1969(4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria ri. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o ar:. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradaç inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, RE n. 186623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fa fenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada com fundamento no arr. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do ar:. I° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do ar:, I° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do ar:. 3°, inciso I do Decreto-Lei n. 31 _ MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONfERE CO)" O ORIGINAS, Fi. --.0r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .022 • • . • - 0- • ' Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 ISTO Acórdão n2 : 203-11.472 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das nonnas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (an. I°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenizaçao do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão (art. 40 do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei ri. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE ri. 186.623, RE n. 250.288 e RE r. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecirneruo da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005,- de Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IN". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do 1P1", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (1) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos _ e. Ministério da Fazenda MIN. DA F AZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1. , ci../ 4'; of BRASLIA_92 1 -3 1 d+ Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 ISTO Acórdão n2 : 203-11.472 tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado Sento. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em .5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (3) 'Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: '2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." (5) "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; Ii - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra •pagamento em moeda de livre conversibilidade; 33 - - - - MN ()A FAZEN91% - 2. 4 CC CC-MF • Ministério da Fazenda COW:ERE COM O ORIGINA; Fi. -zi••"•••- n • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ÇQj i -31 n.-t- . • . pá," • Processo ng : 13851.000855/2004-01 VI • TO Recurso ng : 134.611 Acórdão ng : 203-11.472 • III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONS77TUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIAJVTE PORTARIA. DEI MAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de .1969, arts. 1° e 5'; D.L 1.724, de 1979, art. 1"; DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.F./1967. L - Inconstitucionalidade, no art. I° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L 1.894/81, inconstitucionalidade das _ expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida.- C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservodns à lei não podem ser revogadin por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. I° e 5'; DL 1.724, de 1979, art. 1°; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1 C.F./1967. 1. - É inconstitucional o artigo I° do D.L 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do DL 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou - restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6*. Ademais, matérias reservadas à lei !tilo podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O fato de a Cone de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade. o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegado base na alínea "b" do permissivo constitucionaL TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Cana em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1" do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdráula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de I969"." TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEC;AIJDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do 34 • 11231~~11 CONFERE COM 0 ORIGIn ce-mF Ministério da Fazenda GRASILIA CO. I OR " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , f sig0a Á . . - . • STO Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." • (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - opinando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item ti. 60, 1958, - Saraiva; RUI' BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", voL N/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, 'A Inconsritucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARAVHA BANDEIRA DE MELLO, 'A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 20 ed., 1980. Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Cana Política (R Ti 87/758 - RTJ 89/367- RTJ 146/461 - RTJ 164/506, -509) -(REI 55/744 RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215- PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos temos dos arts. 48, inciso XXVIII e91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOL UÇà O N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do ai. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do ai. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nes 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de 1P1'; 35 • MIN GA ris:ries:tu - 2.* CC CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes SRAS!LIA - e1.4 ntscaro,. • s i et22 Processo n2 : 13851.00085512004-01 vis o Recurso n2 : 134.611 Acórdão u2 : 203-11.472 instituído pelo art. do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.0.51, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do arr. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) 'Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos tespectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por °prumo, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio DL. Constitucionalidade essa da Resolução n°71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa13, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. 3 Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declarateria de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela 36 MIN OA FAZENDA - 2.° CC • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO•FES-,E sepp o wase ttzgi _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G RA sILIA 01-- P - • IAS (Qin Processo n2 : 13851.000855/2004-01 ISTO Recurso 1 .12 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria M:FAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada, estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra 4 , ou aquele Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491169, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IN). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação. A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi : los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente - proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de 1PI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pag is internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstintcionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo específico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". Daí a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga onanes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 4 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IN e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerras Henrique Varejão de Andrade* Avalie este a rtieo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolucão n° 71. de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- -ri . - e. MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAS Fi." •_ .. • Segundo Conselho de Contribuintes BRA SIL !ACP" 0-5 01- - • . . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 STO Recurso n2 : 134.611 • Acórdão n2 : 203-11.472 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IP!: "(...) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o benefício ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extingui?, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", do art. 3°. inciso I. do Decreto-Lei n° 1.894/81 declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prémio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos reuoativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Pecreto-Lei n°491/69 caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°, do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°, do Decreto Lei n° L724179 delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir suspender ou extinguir o benefício. Esses . dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prémio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Qutise todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 30. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e I°. do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do benefício em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de Ia Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do benefício em 1983. Entenderam os Ministros que a pane restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. Curiosamente a Resolução n°71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09A L2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o benefício fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como Crédito-Prémio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é lícito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribt..nal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acer:a da tese da subsistência do incentivo após 1983, especialmente após a edição da Resolucão n° 71/05. 38 • MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-ME Ministério da Fazenda CONFEUE SOIM O ORIGINAL, Ft. z6t Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIACJir _5 I • Processo n2 : 1385 L00085512004-01 v 870 Recurso n2 : 134.611 • Acórdão n2 : 203-11.472 Tribunal de Justiça (Cone da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Cone da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para , mim, a Resolução é uni ato legislativo, pois encontra-se elencado no art 59 da CF. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É como voto. Sala das Sessões, •• 1 de novembro de 2006. • D • ;."" • R ;POR bE MIRANDA • 39 OA FAZENDA - 2. CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFIRE COM O ORIGINAÇ A. ,;i0,011 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA I I Qt pri a a Processo n2 : 13851.000855/2004-01 • isro Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do 121, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (aliquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, ai sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§, 1° do art. 10 do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de TI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do TI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prémio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à . exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de 40 • £2~22119" CC-MFMinistério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 13CRCA'SWILLIAIE.a5.51:0fiz:e62—:'1GLiinnir - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VISO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o Órgão competente para administrar esse - incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no _pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicodnr por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIM em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n°491/69, além de regulamentar a posSibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do TI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda (g.n) § Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. 41 MIN: CA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda (;(y- EXt: COM O ORIGINAS. • C Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 7, . i ...tACei es ;:i; • 41,/er 4C-z.•!es‘' 3/40 IP '. . . . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vi TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da • Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao . imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados . para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e réeulamentação decorrente (g. n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I - omissis; II - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II. e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69 de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. An. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos /C a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2` vvr 47 , FAZENnA - 2. CC 4Y t. Ministério da Fazenda CCN‘ ERE COp. O ORIGINAS 2 CC-MF ri.;,. Segundo Conselho de Contribuintes 3RASILIA •---- r• •o. /ZÉ • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 v -TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 • do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°. do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este , lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25104/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1°c 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MIE n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, 1, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de • 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. L1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carreira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX ouvida a Secretaria da Receita Federal 1.2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219. de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor no data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução C1EX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior •.fv. 43 • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Eifi Fl.tfr-fd,Ar-- Segundo Conselho de Contribuintes• e • z Proceiso n2 : 138È1.000855/2004-01 t;180:N4sfilL.Eofff • WrORecurso n2 : 134.611 Acórdão 112 : 203-11.472 (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de I° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/8)). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidide somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo .que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n os. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas - nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara . e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos. princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser ianprovido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do 41 art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, por tê-lo regulado inteiramente 4•.:4 22 CC-Ministério da Fazenda MIM DA E p.AE A Fi. , Segundo Conselho de Contribuintes . 0R1;triáleCtr Processo n2 : 13851.00085572004-01 Ctm-FCrD OA - 2 Recurso n2 : 134.611 • W.ASILIA .09 (7 f Acórdão n2 : 203-11.472 VISTO O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. •Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " An 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportacão, nas . vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os beneffcios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de Of de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniencia da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/)969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vi gorasse o art. 1° do Decreto-Lei - n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado. exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no 7 , Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. 45 tynN DA FAZENDA ". 2 ". CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Befte;SWit-Elltt2en.)1PQRICIfSilla• r:efri»i• Ubá •,• awl Processo n2 : 13851.000855/2004-01 aio Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do • supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1'- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 9, § 2, do Decreto-Lei ri 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3°- O § do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658. de 2' de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. I° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3' do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais if.4,/ 46 MIN DA FAZENDA - 2.? CC 9 ••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF • 30* t),-; k"-e Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ..0,911 à / Fl. .;:terf›.- 061; • • . . _ - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VI-TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atin gir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 99 do Decreto-Lei ri2 1.219/72: "An 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da emPresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° ontissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitados aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutencão dos irtce~tscdsaeor proerama." (grifei) Eis ai, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente arenas Quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma especifica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. 47 • LiA FAZENOA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Wfil O CRY3114,1kM Fl. r.tyt:LÂ'W Segundo Conselho de Contribuintes BRAstuA I! LOS_ . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VI: TO Recurso n' : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez porcento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "An. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi los, rnajorá- - los, suspcndê los ou extingui los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculnd'ç pelo Decreto -Lei n°1.65809. "5 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed ou: that the importance in legal theory is: that principles of derrogation are no: logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is just as incompetent to solve by j„/- / 5 Crédito-prêmio de 1PI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora. pg . 14. 48 VIN. VA FAZEIVA - 2,* CC 22 CC-MF -1AL Minisério da Fazenda4 t CONFEflE COM O ORICf:st Fl. c,...tt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA af21 j •-= 4.1= . „ .1,ma I •• ./1141;i100,/ Áks • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 EITO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 interpretation existing conflicts between norms, or bater, to repeal the validity of positive norms, as its incompetem to issue legal norms. "6 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza ‘alógica t das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica debinica, em seu clássico NO7771.5, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deôntica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"7: "Deontic logic, bom in its modern form in the early fifties, has rentained sontething of a problem child in the family of logical theories. The respects in which ir appears problematic are chiefiy the following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between nonns? Critics of lhe very possibility of a logic of norms used to cal! nonns 'a-logical'. Títere is also an opinion according to with nonns are true or false. Perhaps ir can be succes.sfully defended for some type(s) of norm. (The concept nonn is flor easy to delineate.) Norms as presriptions of human conclua, hcwever, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are thenuelves normative— but no: true or false. And a good many. perhaps most. nonns are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (...)"s 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pune!. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: "Em resumo, deve-se sublinhar cimo importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophkal Logk— Is there a logic of norm? - Editor Llkka Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'urna criança imatura' dentro -família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser tem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadei:as ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivasí b) omissis: c) omissis (..•)". 49 . _ - - " MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2 CC -MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .09.// • ap - . •• • etiN. . ' Ogiál" • • - Processo ng : 13851.000855/2004-01 '• I o e VIS O Recurso ng : 134.611 Acórdão ng : 203-11.472 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° .1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of confZicts of norms which are only possible (not necessary) are: IV— Norm (1) : All persons shall forbear to lie. Nonn (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norm ( I ) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies).The conjlict is bilateral, but only in a partial way. 1t is a necessaty on one side, lhe side of norm (2), and a possible cortina on lhe other side, namely, lhe side of nonn (1). "9 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 0 e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a 9 Keisen, Hans – Derrogation – Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada: mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O iconflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2). e em um w ;: conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norrna (1)." t azn - • mIN. DA FA2ENDA - 2.* DD 45k• 21 cc-mF • Ministério da Fazenda cor;FERE Com o ofçIGINA‘ Segundo Conselho de Contribuintes Ff. BRAn. I A . . 43i1 U—Vt • • lattr-4 • • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vi TO Recurso 112 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à den-ogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado Quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao - longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção . do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, . haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei a° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/1211981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° L894/81 sobre possível derrogação ' do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando r. excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado 7/ 51 2 ; Ç•v - 2.° CC 29 CC-MF — Ministério da Fazenda COU CO; . O Oft!..311n Fl. ttS-Neç Segundo Conselho de Contribuintes BRAS;LIAD21/ • - ijoht rs71.lattPtd, Processo n2 : 13851.00085512004-01 vt TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade.- • Análise do efeito das DeClarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso! do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 20, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do euerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos mis. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais IN 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamerte ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs ncs 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um / dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da /.4' declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Si - t- N vit - 2 et: C01:1 Ministério da Fazer da Ç,Cti, O (..f.tL;u4i._ 29 cc-mF Ft. epa.t..,n Segundo Conselho de Contribuintes • . BRASILIA9%,11.0,).4.2.1‘ isto Processo ng : 13851.000855/2004-01 Recurso ng : 134.611 Acórdão n2 203-11.472 Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito- da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; aduas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n°5 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indele gabilidade de atribuições legiferantes. E isso - implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n°s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IFI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultadol° de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindes daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de 1FI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o Que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste 10 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo. não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma 9. conseqüência da ação praticada_" . Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporánea, E.P.U. 85. 53 Ministério da Fazenda CC-mF Fl. "1•5,--.4-0' Segundo Conselho de Contribuintes - . . . - Processo n' : 13851.000855/2004-01 y :TO Recurso n9 : 134.611 • Acórdão n2 : 203-11.472 primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações • Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um temo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATE (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encenada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas - Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Aut. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceitual que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do EPI referentes aos insum :is empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição , em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque 17 54 - MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CAI O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA W-1 /4 01- . . fia lauta,- Processo ri2 : 13851.00085512004-01 VI-TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 • simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (.4 " - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos irmanas empregadoi na industrialização de produtos exportados, de que traia o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prémio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o _ dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ I°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendos de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 10 da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, guando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação orevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do " Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n°71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do TI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução r? 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu /. cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados 7., que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. ç5 • ank MIN DA FAzirmrA - 2.° CC CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE. COM O ORIGINAS- • ty-7-. Segundo Conselho de Contribuintes DRASILlA AV .0 ra •, • • '-ercpug, • I. Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VISTO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 • Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos tennos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no ar:. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso! do 'ir:. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento-Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigêtr .ia ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPP, instituído pelo ar:. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-lei n° 1.248. de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1°da Lei n° 8,402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos ans. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e doar:. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionaliclade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. PÉ suspensa a execução, no art. 1 0 do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do ar:. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do ar:. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". e 56 N'l AZENnA - 2 • CC CC-MF •-• -4- • • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi.l•at--.; Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA e LC4- . .• the' - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 .,n-ara 5_2 - ISTO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as panes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado - Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl • Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra'. o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a t resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese &Ruma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, eni momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em • 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. 57 kl . ‘. FAZENnA - 2V CC 4:";•, 2° CC-mF :ft_ ir Ministério da Fazenda C0!-&E COM O 011,1Gita i Segundo Conselho de Contribuintes ILIA/1 Fl. o Processo n2 : 13851.000855/2004-01 IR To Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) phicordão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o ambito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas; permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724179 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rei Min. TEOR] ALBINO Z41'ASCK1, DJ de 09108/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relator/a, julgado pelo Primeira Turma em 06/12105. IV - Recurso especial improvük." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: • "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impwpriedade material quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforrne faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o artI° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionodo Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.72409 e do inciso I do an. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance 58 - _ . -MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 9 Ministério da Fazenda CONFEftE COM o 2 CC-MF • - - ..,TAKIX Segundo Conselho de Contribuintes BRAVLIA 1.2-t A. • - . _ oiro • du • - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 v STO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tornada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescente? dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os .do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. • Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prémio do IPI, entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fui.; julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de PI deu-se, gradativamente, tal como se . pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, . 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma _ análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° .4/ 59 - - - MIN DA FAZENDA - 2. • CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 4.ty Segundo Conselho de Contribuintes tiRta5li.:40;1/ as I A. ••••-, te" - - • Processo nsi : 13851.000855/2004-01 vi. TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 203-11.472 491/69. Não se trata do conhecido "crédito- :prêmio". O que há em comum com o crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do LPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. • Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIP1182), e do art. 159 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PI198), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): (...) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3°): II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em •operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; An. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos _ intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do aflige 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX XXII, XVII, XXVIII, ;aux, na, =o, rau, nein! man Liam, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; • Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): "G) An. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n° 491, de 1969, art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso 11). O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, urna confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IN, fenómeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois . benefícios: o crédito-prêmio do ali 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o 'V 60 '‘ o. íjN A FAZENnA - 2. • CC tira, Ministério da Fazenda FCO14FERE COM O OP,ICINALA c CC-mF. Segundo Conselho de Contribuintes BRAstiA02,/ ' A. tdtá e. .. • . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 1 ISTO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 • benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do 1PI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratário n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do TI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo - Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, • equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5 0, segundo, que, por conseguinte, a • vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n°11.051, de 2304. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos • exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não • somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 50 desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do ff1 (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do LPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/1211979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/1211981 (apenas alterou ás beneficiários do crédito-, 1,4y/ prêmio do 1PI); 61 - P'lr jA FAZENDA — 2. • OC 2g CC-MF Ministério da Fazenda CCNUERE COM O ORIGIN _AAL Segundo Conselho de Contribuintes . BRASlLIA071/ Ia 0114- i.Q..c.:..r* • - ' •'Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VI: To Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de EPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação,- fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da • inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de .5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação correth a, sem uma ampla análise de sei contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem Johri R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizados na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediçO que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência " é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as • min ,,A FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA02,b 4 - L-2—± -- • (.(2.12Á9Vk - • • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Nig= To Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é . uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alRuma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n° 491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à expartação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se ale° remanesceu, após junho de 1983. foi a vi2ência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa foraja, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. 6:3 4. :st 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.IN --O Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13851.00085512004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. _ ANTONIO BEZERRA NETO - M(&- oft FazENnti - 2 CL CONFERE CCi O CRON/0.,4 BRAStlAcel./ oft / 19,1 • ai • "1/4o . n• AL-"‘ VI:TO 64 - - MIN DA FAZENDA - 2.• te 2SCC,MF Ministério da Fazenda CONFWE COM O ORIG/NAL Ft.zet-7-44" Segundo Conselho de Contribuintes 2L1ABaAt - • • 'i • :s. Processo n2 : 13851.000855/2004-01 •ma-, Recurso n2 : 134.611 •Acórdão n2 : 203-11.472 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata õ art. 1° do Decreto-lei n°491. de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, discordo do Ilustre Relator e voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as •vendas internas ou de outros impostos federais podendo ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no an. 3°, §2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio _ fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes uni mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (...) (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de EDI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: I - Decreto-Lei n°491, de 1969: An. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. • § 1 0 Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. n \- - n . . „ MIN OA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF --:,._.-,:::: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. :•ttt,..2.,Ale• Segundo Conselho de Contribuintes ORAGILIA091 ci_ f oi-. ....;.„...2,--, f( 0J22 "a • . .. . - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 STO Recurso n2 : 134.611 ..‘ Acórdão n2 : 203-11.472 . § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituacão do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967 (...) (Gr(ou-se) , Veio então, em 1972, o Regulamento do IPI (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 33, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 1969, e regulamentação decorrente (...) ' Art. 38 São assegurados a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; II - omissis. , • 66 - Mlfr L.A F AZENDA - 2." CC • -Gc-mF Ministério da Fazenda COMIRE COUI O ORIGINAL BRASÍLIA 021/ jc4t Segundo Conselho de Contribuintes A. V-5.'"::?5"• .( 024 90k I • • - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vi o Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de Que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, • estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658; de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2 0 O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491. de 05 de março de 1969. o §3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do TI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n°1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: I — O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação. em estabelecimento bancário. . . 1.1 — O crédito serei efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX. ouvida a Secretaria da Receita Federal. (,-) 67 . . MIN. DA FA2tAin 44';'n: , • • .-.,A - 2.• ct 22 CC-MF -•-• .---- `-fra- Ministério da Fazenda CONFERE ty , t o•- -- ..---3, ft ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Fi. . #.5"e4IN. O . '''n ,...t. ' ',CS • Ir • ----.1 . . li21.-~, . •Processo ng : 13851.000855/2004-01 Recurso ng : 134.611 Acórdão ng : 203-11.472 . L2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industriali7ados. (...) (Grifou-se) • Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do TI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria ME n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza .. jurídica, se já não o era, tornou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex) assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, nu:fruída pela Panaria n° 89/81, cebrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIE,Y) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressametue fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na tina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro). exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embaraue para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos 68 - • Q___ ' -- MIN. DA FAZENDA! 2. • CC 22 CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ordcitt Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLlk>21. ti. t2b . • . • Álid, I a .21a0 Processo n2 : 13851.000855/2004-01 TO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do beneficio em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame da questão debatida. Assim, por esclarecer com minudências a matéria e, principalmente, por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n 2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prémio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias bai rrvint pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833. de 1969, que, em seu artigo 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a título de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a • título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis.. "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua dsfinitiva extinção. § 1° .. Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); •c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); t. 69 'II . . . piDN. DA FAZENDA - 2.° CC ..e r k.'; N.. CONFERE COM O ORIGINAL4 2g CC-MF -.±....,•,:p Ministério da Fazenda -. . . A. -'ffr • -... ,g- Segundo Conselho de Contribuintes BRAS(1.14(>214 1 , 2_1 .P_It. „ ••-,rif'oc.- “tiel . LaW221.., i•ts..--.4- - . . .. .. . . .. • ISTO - Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 . Acórdão n2 : 203-11.472 . e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento ) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi delito pelo artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Ui n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra . pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, urna vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo benefkiário. - A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que . estabeleceram a redução gradual do benefício, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o an. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei rif 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, thesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a nomta anterior (art. 2 2, § 12, da LICO. Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n 2 1.894/81) • limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL ns 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção . do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. , dQ., . e, • ' 70 , - m:, eA nizEmpiti - 2? CC • CC-mF Ministério da Fazenda FI, "C.,..:4-2.0` Segundo Conselho de Contribuintes • Its BRAStLIAQh..1 • • tolle s .442 Processo n2 : 13851.000855/2004-01 CONJ.:ES:oz.:EST O ORIGINAL VISO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 203-11.472 Na esteira da declaração de inconstitucioruilidade do art.- 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/1211981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei ns 491, de 05103/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. P.2, II, do Decreto-Lei rg'• 1.894, de 16/12/1981, teria, . portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n s 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo _final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adouda pela Administraç'áo e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais . previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 32, I, do Decreto-Lei ri f 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 2'2, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de • 03/12/1979, uma vez que este último disposülvo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ns 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua pane final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei nt 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstiturionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto- Lei ri2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 I86.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n2 329.271/RS, 12 Turma, ReL Min José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182. que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 71 . - MN isA FAZENDA - 2.° CC, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGILIL 22 CC-MF ;1 1-12:7 Segundo C.onselho de Contribuintes BRAS ÍLIA o2,11 - A. ;L 11. eilar (a"• Processo n2 : 13851.00085512004-01 vi TO Recurso 62 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPL DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.724179, 1.722/79, 1.6587/9 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto corara v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491169 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidode do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis Os 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81. Que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatorearnente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07112/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n 2s _ • 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu Seira; teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: An 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as . disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembrb de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma normaw 7, - mitt "Mn -2 CC^... 29 CC-MF - Ministério da Fazenda ro.. "cp:u:NAL 0", Segundo Conselho de Contribuintes 024. e Fi. , 04_ 4,1 'Yr; is A • • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 - • VIS • Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito- prêmio (art. 12 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei trs 1.894, de. 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prémio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. • Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao ar:. § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. P do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Artr - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jia apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exp9nações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comerciai exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Le , n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/0611983. por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu tunzo, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei ni 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prémio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prémio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prémio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito . • de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do 71; - - O ORIGINAL -L. -- 445"40A CC • 212 CC-MF Ministério da Fazenda d. tE;;..140,9 it I f - tr Segundo Conselho de Contribuintes a ' • I r , • • Processo n2 : 13851.000855/2004-01 vis Recurso 112 : 134.611 Acórdão /12 : 203-11.472 Decreto-Lei ti! 1.219172, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei rt° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados a expressão iverulns para o exterior' • não significa venda contratat ato formal do contrato de compra-e-venda mas a venda efetivada, algo realizado a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte • do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para - o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em rena, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem - adquirir o direito ao reeime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma letal de cunho feral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese , do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA TI'; Dec.-lei 1.658/79. art. 1°, çS 2°: e Dec.-lei L722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. 114 entretanto, unia situação especial: as - empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus - respectivos Programas Especids de Exportação, no âmbito da BEFIEX(art. 16 do Dec.- lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação ames do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ- 172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer ri° GQ-172: "Aprovo". Em 13 - X-98. Publicado no Diário Oficial de 2130.98. Parecer n° GQ 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELE,NTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ. QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF- 01/98. emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi pub!icado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. _ 74 N. .• 1...--. ..... .. "aZti‘ma - 2? CC..) 212 CC-M F Segundo Conselho de Contribuintes C.:, tí,:: COM O ORIGINA,4_Ministério da Fazendakr----: ca r.":,,,-. ..:t. IA ot.911 . 41 - lo ri. tair-...:- te . . ial RIP , I (owtsh s o..r.S •' .. .. . .. • • . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 VIS O Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002. considerou extinto o crédito-prémio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4! Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Benefício. Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis ri-°s 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, . ocorreram em 1984. Inexisze qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 42 Região, 2! Turma, AC n° 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Herrnes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n s 2002.03.00.027537- 8. publicado no DJ II de 18109/2002, p. 292, e no AG n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24102/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n 2 8.402, de 08/0111992, una vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADC7' estabelece que "Os Poderes Executivos da Uniáo, dos Enados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Cana Magna Ora, o crédito-prémio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU rt° 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prémio à exportação • não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. -sa / dr ,'-'2'fC+ A - 2." Ce COM O ORIGINAL, •tfitt% 22 CC-MF Ministério da Fazenda is is ot.9/ •_ / Of" • •Ok" Segundo Conselho de Contribuintes ate I ••firappi 'Lb% • • vi- . o • . . Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 - A Lei n2 8.402, de 08101/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu arr. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no arr. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste decreto-lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/1211981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. § 12, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou o» produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei ns 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.24802, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n 2 491/69, art. 12 revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prémio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei ns 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/02:11969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto nt 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de valiinele. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto shz2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998. em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.21902. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do arr. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto nt 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-n2e reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. r,‘ y ^6 .1 ;RANO/4 - 2.* CC Ci - O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda / 1 r) Fl. z!).- Segundo Conselho, de Contribuintes ir.„••;-•.e.fro-r 0.à, •.•42 •kiN Processo n&: 13851.000855/2004-01 VI- TO Recurso n12 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLU Çà O N°71, DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, confortne decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disosiõeseressa_ vigência ao estímulo fiscal . conhecido como "crédito-prémio de !PI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de marco de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do ar?. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § I° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544 de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva _final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservado a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 10 da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto -lei n°491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. • L. 71 _ _ KN. DA .11:t.f't!' o oikiGIRAL 21' CC-hAF tTy Ministéri .. o da Fazenda ....I_ A. "P.t.-ize• Segundo Conselho de Contribuintes gp,,:,C. ;, er Processo n2 : 13851.000855/2004-01 V r iO Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3 0 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de TI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vi gência do estímulo fiscal em tela. An. .3g A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medián ç necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência _ privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Cone Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo emloco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 19974.Z' _ _ r»- 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13851.000855/2004-01 Recurso n2 : 134.611 Acórdão n2 : 203-11.472 estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estimulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa - questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e: abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco trata-se de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de â 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu - aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. .ak \, ITO O VEIRA virj. 1 ,;, - CC OC:ez. OkVÁ PAL: lata V TO 1 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000939/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/1997 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante no 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81430
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 30/06/1997 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante n 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. • É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 04 " elljr(‘ • • MF - SEGUNDO CONSELI-i0 DE CONTRIBUINTE5 1 CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n° 13839.000939/2002-33 Acórdão n.° 201-81.430 Bras. CCO2/C01 dla, 9U29 Fls. 151 4/41, , Soo u 31:.,3sa Ma • a. 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 4 4 • gbOVILetti ~ (32'° ti OSE 'A MARIA COELHO MARQUES hAA/ Presidente WALBER JOAÉ DA 'ILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano , - Kerarrudas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio -Franciáco.°_, Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes e, ocasionalmente, Gileno Gurjão Barreto. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES ' CONFERE COM G ORIGINAL Processo n° 13839.000939/2002-33 CCO2/C0 1 ,Acórdão n.° 201-81.430 i_2P22.2 Fls. 152 - SiIvio g:tosa Mat: Sie 1745 • ; Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa ao mês de junho de 1997, tendo em vista que não foi localizado o processo judicial, informado na DCTF do 22 trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário declarado. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A P Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 10.294, de 19/08/2005 - fl. 74/78. Ciente desta decisão em 30/09/2005, a interessada ingressou, no dia 28/10/2005, com o recurso voluntário de fls. 82/101, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - se deu a "prescrição administrativa", nos termos do art. 174 do CTN; 2 - é nulo o auto de infração porque a intimação se deu por carta, afrontando a legislação (que não cita) que decreta que a intimação deve ser pessoal, na pessoa do diretor ou representante legal da empresa; e 3 - é inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 149. É o Relatório. r„,,, j 2yguL, IP =„ - 3 ' . N.AF - SEGUNDO CONSai-:f3 DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIC:NPI • Processo n° 13839.000939/2002-33 er. _9 ., CCO2/C01 : Acórdão n.° 201-81.430 ' w's-"*"- Fls. 153 ' • Mat: rapt. 1745 . •Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente declarou em DCTF, com exigibilidade suspensa, o débito do período de apuração de junho de 1997, por força de decisão judicial exarada no Processo n2 97.0606065-0, que não foi comprovado, no entender da Fiscalização. Na impugnação, a recorrente junta cópia da decisão (liminar) judicial proferida no processo acima indicado (ação cautelar), autorizando a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. A DRJ recorrida excluiu a multa de oficio e manteve a cobrança do débito, com multa de mora. No recurso voluntário a recorrente alega a nulidade do auto de infração porque a intimação se deu por via postal (entende que a intimação deve ser pessoal e na pessoa do diretor ou representante legal da empresa) e, também, a "prescrição administrativa", que entende ser qüinqüenal. - Sobre a nulidade do auto de infração este Colegiado já firmou entendimento , sobre a validade da ciência por via postal, nos termos da Súmula n2 6, de 2007, deste Colegiado, abaixo reproduzida. "SÚMULA N2 6 - É válida a ciência da notcação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Quanto à alegação de que ocorreu "prescrição administrativa", na forma do art. 174 do CTN, na realidade, não há crédito tributário constituído definitivamente, portanto não se aplica ao caso o art. 174 do CTN. O que pode ser contestado é a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 173 do CTN). De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n 9 8.212/1991, . nos termos da Súmula Vinculante n 8, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante W2 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do . - artigo 5' do Decreto-Lei ;IQ 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n' • " 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a • Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos art. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles -• assim prescreve: 4 Co; JT5G.1;r:".:\ !):1 C0NTPISU1:41TS CONF,ERS Cà s,á U CRC;g\l/%.1. Processo n° 13839.000939/2002-33 eyeni;;A,/4 1P-#0 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141Á30 Fls. 154 501,3 Mat: 9145 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o . lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do • fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data " em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento . • da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição .` essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento . por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do , pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo • decadenéial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional.- , - — . • No presente caso, não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento • ' ocorreu no dia 15/03/2002. Aplica-se, portanto, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e, desta forma não há que se falar em decadência porque esta somente iria ocorrer no dia 01/01/2003, posto que o crédito tributário é do mês de junho de 1997. , 1(tlp SEGUNJO.X.:Cm.:•id.PCs CONIP.,CUI:ifES : ' • .GO CCM () RIC:14/.(i. , .( Peocesso n° 13839.000939/2002-33 . Br ‘,-)asília, 0 / 215;10 CCO2/C01 , Acórdão n.° 201-81.430 Fls. 155 S oC rbosa Mat. * 1745 • .. - Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida,, ; . que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1 2, da Lei n 9.784/19991). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess'õles, em O de outubro de 2008. , VJALBEr,osÉ DA LVA I I ,- „ „. 1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.) § 12 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com - fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante . ' do ato." , : . • , •,• 2 •-, . • , • - ; . „ • ' 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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