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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389493 #
Numero do processo: 19515.001608/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir pedido de prova pericial por considerá-lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o seu uso inapropriado, seja com intuito meramente protelatória ou utilizado como mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001, 2002 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA. Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas, impõe-se a exigência de ofício das insuficiências de recolhimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ATO EXCLUSÃO SIMPLES. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO. O contribuinte optante pelo Simples que ultrapassa o limite legal para permanecer neste sistema de tributação deve ser excluído de Ofício do mesmo Sistema a partir do ano-calendário seguinte na hipótese de não comunicar voluntariamente sua exclusão. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LUCRO REAL. CONTRIBUINTE OPTANTE. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Numero da decisão: 1301-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  JAFER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal,  ainda mais  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  com  base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas  e  individualizadas é claramente do contribuinte.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001, 2002  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições  abrangidos pelo regime do Simples.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de  receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas,  impõe­se a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 08 /2 00 6- 83 Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 738          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ATO  EXCLUSÃO  SIMPLES.  LIMITE  LEGAL.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO.  O  contribuinte  optante  pelo  Simples  que  ultrapassa  o  limite  legal  para  permanecer  neste  sistema  de  tributação  deve  ser  excluído  de  Ofício  do  mesmo  Sistema  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  na  hipótese  de  não  comunicar voluntariamente sua exclusão.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   LUCRO  REAL.  CONTRIBUINTE  OPTANTE.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO.  A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não  apresenta  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  à  autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 739          3 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­23.712,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  a  exigência  do  crédito  tributário  em  discussão  e  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a Exclusão  do Simples,  que  foi  formalizada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  Dicat/Derat/SPO nº 128/2006.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   Relatório  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada  foi  autuada  em  30/08/2006  (fl.  279),  e  intimada  a  recolher  o  crédito tributário constituído relativo a tributos abrangidos pelo  Simples:  IRPJ,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), Contribuição para o 'Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS),  Contribuição  Social  sobre  0  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2001 e 2002.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  195  a  198)  e  demonstrativos  anexos,  a  contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas,  no  montante  superior  à  receita  declarada,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada;  2.2.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa de alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 204  a 212.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 228 a 231) com base nos artigos 186, 188 e 199 do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 740          4 Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  24  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “a”, 5°, 7°, § 1°, e  18  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  42  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 3° da Lei n° 9.732, de 11 de  dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até  31/07/2006 no montante de R$56.170 86;  3.2. PIS (fls. 239 a 243) com base no artigo 3°, alínea “b” da Lei  Complementar  (LC)  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado  com  o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2°,  inciso  I,  3°  e  9°  da  Medida  Provisória  n°  1.249,  de  14  de  dezembro  de  1995  e  suas  reedições,  artigos  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea “b”, 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/07/2006, no montante de R$56.170,86;  3.3.  CSLL  (fls.  251  a  255)  com  base  nos  artigos  1°  da  Lei  n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “c”,  5°,  7°,  §  1°,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/  1998, formalizando crédito tributário, calculado até 31/07/2006,  no montante de R$98.894,07;  3.4. COFINS (fls. 262 a 265) com base nos artigos 1° e 2° da Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°,  3°, § 1°, alínea “d”, 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3°  da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado  até 31/07/2006, no montante de R$197.788,26; e   3.5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS  (fis.  273  a  276) com base nos artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “Í”, 5°, 7°, §  1°,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/  1998,  'formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/07/2006,  no  montante de R$352.735,43.  4.  O  enquadramento  legal  das  multas  de  ofício  aplicadas  no  percentual de 75% é o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  18  da  Medida Provisória n° 303/2006, combinado com o artigo 19 da  Lei  n°  9.317/1996  (fls.  222,  233,  245,  256  e  267).  O  enquadramento  legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/1996 (fls. 223, 234, 246, 257 e 268).  5. Irresignada com os lançamentos, em 29 de setembro de 2006  (fl.  285),  a  empresa  apresentou,  representada  pelo  sócio  administrador  (fls.  10  a  14  e  284)  a  impugnação  de  fls.  281  a  284, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1. existe flagrante cerceamento do direito de defesa, já que os  autos  de  infração  não  descrevem  qual  teria  sido  a  conduta  delitiva da autuada;  5.2. também lhes falta muitos dos elementos indispensáveis para  sua lavratura, conforme previsto nos regulamentos pertinentes à  fiscalização da Secretaria da Receita Federal;  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 741          5 5.3. a impugnante não sonegou nenhum tributo, nem documento  à  fiscalização,  tendo  sido,  conforme  afirmações  do  próprio  auditor fiscal, ela própria quem forneceu os extratos bancários;  5.4.  “sendo  tributada  com  base  no  regime  de  tributação  simplificado  (SIMPLES),  evidentemente  não  poderia  ter  documentos relativos a todos os lançamentos”;  5.5. a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime  em  declarar  a  ilegitimidade  do  lançamento  efetuado  com  base  apenas em depósitos / bancários, conforme ementas transcritas;  5.6.  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  sem  exceção de nenhuma.  6. Em cumprimento ao disposto no artigo 3°, combinado com o  artigo 1°, inciso III, ambos da Portaria do Secretário da Receita  Federal  n°  666,  de  24  de  abril  de  2008,  os  processos  administrativos  19515.001721/2006­69  e  19515.000731/2007­ 68,  que  tratam  respectivamente  da  exclusão  da contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2003  em  decorrência  da  constatação  na  autuação  acima  descrita  da  ultrapassagem  do  limite legal de receita para o Simples no ano­calendário 2002 e  de  lançamentos  de  ofício,  fora  do  Simples,  relativos  ao  ano­ calendário  2003,  foram  juntados  ao  presente  processo  administrativo por anexação,  compondo  respectivamente as  fls.  342 a 376 e 377 a 588.  7. A  interessada  foi  cientificada do Ato Declaratório Executivo  (de  exclusão  do  Simples)  Dicat/Derat/SPO  n°  128,  de  26  de  setembro de 2006 (fl. 362), fundamentado nos artigos 9° e 13 da  Lei n° 9.317/1996, em 13 de outubro de 2006 (fl. 362 verso).  8. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 10 de novembro de  2006, a manifestação de inconformidade de fls. 363 a 366 contra  a  referida  Exclusão  do  Simples  acompanhada  de  documentos  que comprovam a representação (fls. 367 a 372), na qual alega,  em síntese, o seguinte:  8.1. existe  flagrante cerceamento do direito de defesa,  já que o  ato declaratório não descreve qual teria sido a conduta delitiva  da contribuinte;  8.2.  a  exclusão  do  Simples  somente  poder­se­ia  dar  após  a  possibilidade  de  defesa  no  processo  administrativo  relativo  à  autuação  pelo  suposto  faturamento  adicional  e  seu  julgamento  definitivo no contencioso administrativo;  8.3.  ,falta  àqueles  autos  de  infração  muitos  dos  elementos  indispensáveis  para  sua  lavratura,  conforme  previsto  nos  regulamentos pertinentes à fiscalização da Secretaria da Receita  Federal;  8.4. a impugnante não sonegou nenhum tributo, nem documento  à  fiscalização,  tendo  sido,  conforme  afirmações  do  próprio  auditor fiscal, ela própria quem forneceu os extratos bancários;  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 742          6 8.5.  “sendo  tributada  com  base  no  regime  de  tributação  simplificado  (SIMPLES),  evidentemente  não  poderia  ter  documentos relativos a todos os lançamentos”;  8.6. a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime  em  declarar  a  ilegitimidade  do  lançamento  efetuado  com  base  apenas em depósitos bancários, conforme ementas transcritas;  8.7. mesmo que se admita a validade daqueles autos de infração,  nem por isto a contribuinte perde o direito de manter o sistema  de  tributação  simplificada  relativamente  aos  exercícios  posteriores,  quando  seu  faturamento  não  ultrapassa  os  limites  estabelecidos para opção pelo Simples;  8 8.  protesta pela produção de  todas  as provas admitidas,  sem  exceção de nenhuma.  9. Em 02/04/2007 (fi 570), a contribuinte acima identificada foi  identificada  a  recolher  o  credito  tributário  constituído  relativo  ao IRPJ, à contribuição para o PIS a COF1NS_e a CSLL, multa  proporcional  e  Juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2003.  10.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 537 a 541), a contribuinte teve, em face  de  sua  exclusão  do  Simples  desde  01/01/2003,  da  falta  de  apresentação  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  e  da  falta  de  opção por outro regime de  tributação, seu  lucro arbitrado com  base  na  receita  omitida  caracterizada  por  créditos  e  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regulamente intimada.  11.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  11.1. IRPJ (fls. 545 a 547) com base nos artigos 530, inciso III,  532  e  537  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), 27,  inciso  I, e  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante  de  R$152.962,16;  11.2. PIS  (fls.  552 a 554)  com base nos artigos 1°  e 3° da Lei  Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, 24, § 2°,  da Lei n° 9.249/1995, 2°, inciso I, alínea “a” e parágrafo único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  n°  4.524/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante  de  R$56.706,40;  11.3. COFINS (fls. 559 a 561) com base nos artigos 2°, inciso II,  e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante de R$261.722,83; e  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 743          7 11.4. CSLL  (fls.  565 a 567) com base nos artigos 2° da Lei n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 24 da Lei n° 9.249/1995, 29  da Lei n° 9.430/1996, e 37 da Lei n° 10.637/2002, formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  28/02/2007,  no  montante  de  R$93.620,85.  12.  O  enquadramento  legal  das  multas  de  ofício  aplicadas  no  percentual de 75% é o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996  (fls.  544,  551,  558  e  564).  O  enquadramento  legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/1996 (fls. 544, 551, 558 e 564).  13. Irresignada com os lançamentos, em 30/04/2007 (fl. 572), a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  573  a  577,  na  qual  alega, em síntese, o seguinte:  13.1. existe flagrante cerceamento do direito de defesa, já que os  autos  de  infração  não  descrevem  qual  teria  sido  a  conduta  delitiva da autuada;  13.2.  também  lhes  falta  muitos  dos  elementos  indispensáveis  para  sua  lavratura,  conforme  previsto  nos  regulamentos  pertinentes à fiscalização da Secretaria da Receita Federal;  13.3. a impugnante não sonegou nenhum tributo, nem documento  à  fiscalização,  tendo  sido,  conforme  afirmações  do  próprio  auditor fiscal, ela própria quem forneceu os extratos bancários;  13.4. “tributada com base no regime simplificado de tributação  (SIMPLES), evidentemente não poderia ter documentos relativos  a todos os 1ançamentos”;  13.5. a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime  em  declarar  a  ilegitimidade  do  lançamento  efetuado  com  base  apenas em depósitos bancários, conforme ementas transcritas;  13.6.  estas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  já  estão  incorporadas  no  ordenamento  jurídico,  fazendo  parte  da  legislação tributária, conforme expressa determinação do artigo  100 do Código Tributário Nacional (CTN);  13.7. protesta pela produção de todas as provas admitidas, sem  exceção de nenhuma.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  efetuados  e  improcedente  a manifestação  apresentada  contra  a  Exclusão  do  Simples, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 744          8 31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO.  PROVA  PERICIAL. REQUISITOS. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê somente as provas  documental  e  pericial.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação a lançamento tributário e as justificativas e quesitos  que  embasam  pedido  de  perícia  devem  ser  apresentados  juntamente com a impugnação administrativa.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 3 1/  12/2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  oficio  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.   LUCRO  REAL.  CONTRIBUINTE  OPTANTE.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica,  optante da  apuração do  imposto pelo Lucro  Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro  calculado pelo método arbitrado.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 745          9 LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  LIMITE  LEGAL.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFICIO.  O contribuinte optante pelo Simples que ultrapassa o limite legal  para  permanecer  neste  sistema de  tributação deve  ser  excluído  de Ofício do mesmo Sistema a partir do ano­calendário seguinte  na hipótese de não comunicar voluntariamente sua exclusão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Nos  períodos  de  apuração  em  que  há  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado pelo contribuinte, o direito de proceder ao lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Ciente  em  18  de  fevereiro  de  2010,  quinta­feira  (fl.  705)  do  acórdão  recorrido, e com ele  inconformado,  a empresa autuada apresentou em 17 de março de 2010,  quarta­feira  (fl.  716),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir  analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2001  e  2002, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 746          10 São apontadas duas  infrações, ambas fundamentadas em extratos bancários:  1) receitas não escrituradas e, 2) insuficiência de recolhimento em face da mudança da faixa de  tributação.  Discute­se ainda nos autos os processos administrativos 19515.001721/2006­ 69  e  19515.000731/2007­68,  juntados  ao  presente  processo  por  anexação,  que  tratam  respectivamente da exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2003 e de  lançamentos de ofício, fora do Simples, relativos ao ano­calendário 2003.    Da Prova Pericial  Alega a recorrente, ao tratar do indeferimento da prova pericial, que a decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  formulado,  sem  nenhuma  fundamentação.  Sustenta  que  com  a  produção da prova pericial pretende­se demonstrar que foram incluídos na base de cálculo do  lançamento de ofício, valores que não são considerados como receita bruta, inclusive, valores  pertencentes  ao  próprio  contribuinte,  saindo  de  uma  conta  bancária  para  outra,  do  mesmo  titular, ou, ainda, pagamentos atrasados de faturamento realizado.  Não são merecedoras de acolhimento suas alegações.  Em  primeiro  lugar,  não  cabe  a  autoridade  julgadora  e  sim,  a  recorrente,  produzir as provas de suas alegações, pois a presunção legal em tela determina que o ônus da  prova cabe ao interessado.  Perícias/diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo.  Jamais  poderão  as  perícias/diligências  estenderem­se  à  produção  de  provas para quaisquer das partes ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.  Desta  forma,  pode  o  julgador  administrativo  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da  lide,  não devendo, por conseguinte,  permitir  o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais  quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir  provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte.  Assim, rejeito suas alegações.    Depósitos Bancários. Omissão de Receitas  Lançamentos no SIMPLES ­ Anos­calendário 2001 e 2002  Em  seu  recurso,  a  interessada  aduz  que  os  valores movimentados  em  suas  contas  bancárias  não  são  receitas  que  representam  aumento  em  seu  patrimônio  a  ensejar  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  e,  em  seguida,  advoga  a  tese  de  considerar  indevida  a  presunção de receitas com base nos depósitos bancários.  É certo que a movimentação bancária pode mesmo corresponder a receitas de  terceiros, porém, uma vez não comprovado que o crédito feito em conta corrente bancária teve  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 747          11 essa origem ou qualquer outra não tributável, nasce para o Fisco o direito de tributar tal crédito  como omissão de receitas, no termos art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  fato  é  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não pode subsistir.   Fl. 747DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 748          12 No  caso  concreto,  de  fato,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  com  documentação adequada, a origem dos  recursos creditados em sua conta­bancária, sendo que  suas alegações são inaptas na perseguição do seu direito.  Assim,  constatada  a  manutenção  de  conta  bancária  com  expressiva  movimentação de origem não comprovada (no presente caso, R$l.065.621,91 diante de receita  bruta anual declarada em R$79.516,13 em 2001 e R$2.757.205,60 diante de receita bruta anual  declarada  em R$102.080,19  em 2002),  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  no Simples  sobre o valor considerado receita omitida.  É de se ressaltar que no período o contribuinte é optante do Simples, o que se  impõe que a omissão de receita apontada, decorrente de depósito bancários cuja origem não foi  comprovada,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributadas  pelo  Simples, de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Por essa razão, sobre o créditos bancários cuja origem não foi comprovada,  foi  aplicado  o  percentual  estabelecido  na  legislação  do  Simples,  para  apuração  dos  tributos  devidos.  Por outro lado, anote­se apenas que a questão atinente à inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido  nos seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".  Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 749          13 dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe198 DIVULG 15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 750          14 da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  As decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543B e 543C do CPC, devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho, em conformidade  com o seu Regime Interno.  Desta  forma,  verifica­se  a  validade  do  lançamento  fiscal  nesse  particular,  inclusive quanto à  infração "Insuficiência de Recolhimento", constante dos autos de  infração  em análise. Nega­se provimento, quanto ao item.  Do Ato de Exclusão do Simples   Com referência a este ponto, sustenta a recorrente que a exclusão do Simples  somente poderia ocorrer  após o  julgamento definitivo da  impugnação contra os  lançamentos  nos quais foi constatada a receita omitida. Equivoca­se a recorrente.   A  legislação  não  prevê  esta  espera.  Assim,  verificada  a  ultrapassagem  do  limite de receita bruta para o Simples, a fiscalização tem o dever legal de excluir o contribuinte  deste sistema favorecido de tributação, no ano seguinte.  Constatado que o  contribuinte  auferiu  em 2002  rendimentos na  cifra de R$  2.757.205,60, valor superior ao limite legal para permanência no Simples, sua exclusão deve se  dar  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido.  Eis os dispositivos aplicáveis ao caso, vigentes à época dos fatos geradores:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  1  ­  na  condição de microempresa, que  tenha auferida, no ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120. 000,00 (cento e vinte mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferida,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 751          15 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  1­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Como  se  vê,  a  própria  lei  que  disciplina  o  Simples  e  que  vigia  em  2002  e  2003 determina que o contribuinte deve ser excluído desse sistema de tributação favorecido no  ano seguinte ao que ultrapassar o limite legal permitido. Portanto, deve ser mantido os efeitos  da exclusão do ADE de fls. 362.  Lançamentos Fora do Simples ­ Ano­calendário 2003  No que diz respeito a este ano­calendário, considerando que o recorrente não  mais  estava  sujeita  ao  regime  do  Simples,  a  discussão  gira  em  torno  de  qual  regime  de  tributação estaria sujeita: Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real.  Sobre  este  assunto,  cabe  examinar  o  que  dispõe  o  artigo  16  da  Lei  n°  9.317/1996:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Infere­se  do  autos  que  a  recorrente  foi  intimada  em  13/02/2007  (fls.  448  e  449)  e  re­intimada  em  06/03/2007  (fls.  450  e  451)  a  apresentar  DIPJ  ano­calendário  2004  retificadora com a opção por regime de tributação diverso do Simples e escrituração contábil e  fiscal no qual esta DIPJ retificadora estivesse assentada. Porém, limitou­se a declarar (fl. 452)  que,  como  discordava  da  exclusão  do  Simples  e  havia  apresentado  manifestação  de  inconformidade, estaria dispensada de apresentar DIPJ retificadora.   Neste passo, cabe relembrar que, de acordo com o artigo 15, inciso IV da Lei  n°  9.317/1996,  acima  transcrito,  a  exclusão  do  Simples  produz  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário  seguinte  ao  do  estouro  de  receita  bruta,  não  existindo  previsão  na  legislação  de  efeito suspensivo para a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 752          16 Assim,  agiu  corretamente  a  autoridade  autuante  ao  aplicar  ao  caso  o  artigo  530, incisos I e III, e 532 do RIR/1999:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  1).  A  fiscalizada  foi  intimada  em  05/07/2006  (fls.  33,  50,  423  e  434)  a  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  movimentados  e  creditados em suas contas correntes bancárias no ano­calendário 2003, relacionados às fls. 424  a  433. Em 27/07/2006  a  contribuinte  foi  re­intimada  (fls.  51,  68,  435  e  446)  a  comprovar  a  origem, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores movimentados  e  creditados  em  suas contas correntes bancárias no ano­calendário 2003, relacionados às fls. 436 a 445.  Todavia, os autos não contêm qualquer documento que comprovem a origem  dos créditos e depósitos bancários.  Assim,  o  que  está  caracterizado,  segundo  os  documentos  contidos  no  processo, é que a autuada não comprovou, apesar de intimada, a origem dos valores creditados  em  suas  contas  bancárias  em  2003.  E  estes  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  devem  ser  considerados  receita  omitida,  conforme  determinação  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996 já reproduzido acima.  Desta  forma,  caracterizada  a  receita  omitida,  os  lançamentos  foram  corretamente realizados e os respectivos créditos tributários devem ser mantidos.     Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 19515.001608/2006­83  Acórdão n.º 1301­003.182  S1­C3T1  Fl. 753          17 Diante de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser mantido os termos da decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721298/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/03/2013 a 22/11/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne
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referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos Recursos Voluntários para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 98 /2 01 5- 17 Fl. 567DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº  1.455/76  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada  da  empresa  SEGER  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  S.A.  (“SEGER”)  em  operações  de  comércio  exterior  que  teriam  sido  de  fato  promovidas  pela  PLASTIC  SYSTEMS  LATIN  AMERICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO PLÁSTICO LTDA  (“PLASTIC”).  A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER em  2013  ocorreram  com  a  PLASTIC  como  destinatário  predeterminado,  que  inclusive  procedia  com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja  destinação  era  a  empresa  Plastic  Systems  e  sanar  dúvidas  que  ainda  não  haviam sido esclarecidas pela empresa fiscalizada, em 02/03/2015, encaminhamos  Termo de Início de Ação Fiscal (TIAFAdq), relativo ao TDPF 0925200.2015.00007­ 7, cuja ciência ocorreu em 06/03/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos  que a Seger  comprovasse os pagamentos  relacionadas a  todas as notas  fiscais de  saída  relativas  as  mercadorias  importadas  sob  fiscalização,  explicasse  se  existiu  algum adiantamento de pagamento referente ao pagamento dos tributos incidentes  nessas  importações,  explicasse  se  a  quantidade  e  características  das mercadorias  importadas foi determinada pela empresa SEGER ou por terceiros e se existia uma  destinação prévia para um cliente específico em cada operação de importação sob  fiscalização.   Em 30/03/2015, a empresa Seger respondeu (RespTIAF Adq) :  ­ em relação à juntada de documentos que comprovassem cada uma das “vendas”  realizadas  e  descritas  nas notas  fiscais  de  venda emitidas  pela  fiscalizada  para  a  empresa  Plastic  Systems,  a  empresa  Seger  alegou  que  a  apresentação  dos  lançamentos  contábeis  já  teria  sanado essa  solicitação. Vale  ressaltar aqui que a  mera escrituração de um pagamento de uma nota fiscal em sua contabilidade não é  suficiente  para  sua  comprovação.  Sendo  assim,  esse  item  não  foi  respondido  a  contento.  ­  quanto ao questionamento  se o destinatário  final das mercadorias  importadas,  no caso a empresa Plastic Systems, adiantou o pagamento dos tributos incidentes  na importação, por ocasião do registro das DI, a Seger respondeu que “como as  mercadorias  importadas  eram máquinas  e  peças  de  alto  valor  agregado  e  com  especificações  técnicas  peculiares,  o  acordo  comercial  da  SEGER  com  o  adquirente  no  mercado  interno  previa  um  sinal  como  garantia  à  posterior  efetivação  do  negócio”.  Logo,  houve  adiantamento  de  pagamentos  pela  Plastic  Systems antes de efetivada as importações sob fiscalização.  ­  em  relação  à  explicação  se  existia  uma  destinação  prévia  para  um  cliente  específico em cada operação de importação sob fiscalização, no caso em questão,  se havia destinação prévia para a empresa Plastic Systems, a Seger respondeu “  Devido  às  especificidades,  valor  e  custo  da  importação  das  mercadorias,  o  interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)  antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”. Logo, havia  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 568          3 destinação  prévia  para  um  cliente  antes  da  operação  de  importação  ser  concretizada.  ­  questionada  se  existia  algum  contrato  entre  a  Seger  e  o  destinatário  das  mercadorias importadas, a Seger informou que há contrato de fornecimento entre  a  adquirente  no  mercado  interno  e  a  importadora  mas  que  não  havia  sido  localizado e seria apresentado assim que localizado.  Ainda, para coletar mais  informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  Plastic  Systems,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00009­3, em nome da empresa Plastic Systems, cuja ciência ocorreu  em 24/04/2015 (AR TI Plastic), por meio do Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI  Plastic).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente  às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  com a SEGER para efetuar a  compra das mercadorias  importadas  (motivo de  ter  escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na empresa  SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram feitos e  comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos relativos  às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre como se deu  a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.  Em  15/05/2015,  a  Plastic  Systems  respondeu  às  referidas  solicitações  (Resp  Plastic). Quanto ao contrato de fornecimento, a Plastic Systems juntou um Acordo  de Fornecimento (Acordo Fornecimento). Quanto ao pagamento das mercadorias  importadas, a empresa alegou que os pagamentos a Seger foram feitos seguindo  os  vencimentos  das  notas  fiscais  e  suas  respectivas  data  de  entrega,  porém não  apresentou  os  comprovantes  do  pagamento  destes  valores  à  Seger.  E  quanto  à  explicação relacionada à entrega das mercadorias importadas à Plastic, a empresa  respondeu que “mercadoria adquirida CIF, onde o valor do frete já está incluso no  total da NF”.  Uma  vez  que  a  empresa Plastic  Systems  não  havia  apresentado  os  comprovantes  dos  pagamentos  das  mercadorias  importadas  à  Seger,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  02/2015  (TI  02 Plastic),  de  20/05/2015,  intimou­se  a  empresa  a  apresentá­los,  relacionando  cada  pagamento  a  uma  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas pela Seger em favor da Plastic Systems.  Após pedido de prorrogação do prazo para entrega dos documentos solicitados, a  Plastic  Systems  apresentou  em  02/07/2015  (Resp  2  Plastic)  os  comprovantes  de  pagamento das notas fiscais de saída (comprovantes de pagto), informando também  que toda mercadoria importada era de origem italiana, sendo a empresa fabricante  no exterior, a Plastic Systems SPA." (e­fls. 20/21 ­ grifei)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada ou datas bem próximas. Isso nos  revela  que  a  mercadoria  importada  não  chegou  a  fazer  parte  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger,  pois  no  dia  em  que  a  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas  foi  emitida,  o  que  representa  a  data  da  entrada  destas  mercadorias  no  estoque  da  empresa  Seger,  também  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  saída  destas mercadorias  para  a  empresa Plastic  Systems,  ou  seja,  a mercadoria  não chegou a constar do estoque de mercadorias da empresa Seger. Isto demonstra  claramente que as mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela 1, tinham um destinatário predeterminado: a empresa Plastic Systems.  A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada  à  empresa  Plastic  Systems.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  própria resposta da empresa Seger, em atendimento ao Termo de Início de Ação  Fl. 569DF CARF MF     4 Fiscal (TIAF Adq), abaixo transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF  Adq):  “Devido  às  especificidades,  valor  e  custo  da  importação  das  mercadorias,  o  interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)  antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”   Não  é menos  importante o  fato de  todas  as  importações  terem como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as  DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  sócia  da  Plastic Systems no exterior, a empresa italiana Plastic Systems SPA.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho aduaneiro, um destinatário pré­determinado: a empresa Plastic Systems.  E  esse  fato  era  conhecido  pela  empresa  Seger  no  momento  do  registro  destas  declarações, oportunidade onde deveria  ter  sido  informado à Receita Federal do  Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (Plastic Systems).  Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sendo que a fiscalizada declarou  realizar importação “por conta própria” é o primeiro grande indício da ocultação  dos  reais  adquirentes.  Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário das mercadorias importadas no mercado interno era manifestado antes  do  início  da  operação  de  importação,  ou  seja,  antes  de  estas  terem  sido  nacionalizadas." (e­fls. 24/25 ­ grifei)    No presente processo  a pena de perdimento  foi  imposta  à SEGER, sendo a  PLASTIC arrolada como  responsável  solidária,  sendo ainda  imputada  à SEGER a multa por  cessão  do  nome  no  processo  nº  10983.721297/2015­72,  com  base  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, igualmente posto em julgamento nesta sessão em julgamento.  Inconformadas, as empresas apresentaram Impugnações Administrativas, que  foram  julgadas  improcedentes  pelo  acórdão  da  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/07/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação do comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente afastá­lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente  do ingresso de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo  observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal  do Brasil  possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 365)    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 569          5 Intimada  dessa  decisão  em  02/05/2016  (e­fl.  461),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 463/502) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios  subjetivos  e  em  indícios,  não  comprovando  a  interposição  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que a falta de contrato de câmbio específico  para  algumas  declarações  de  importação  não  seria  prova  suficiente  para  demonstrar  que  os  contratos  de  importação  não  teriam  sido  pagos  pela  importadora,  vez  que  desde  a  Instrução  Normativa  n.º  11.371/2006,  não  é  mais obrigatória a vinculação dos contratos de câmbio com as declarações de  importação. Afirma que adota política de redução de custos para eliminação  de  estoques  (just  in  time)  sendo  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio, sendo que  a SEGER sempre dispôs de capacidade econômico e financeira para realizar  suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial no mercado  interno,  cujo  interesse  pela  compra  era  manifestado  previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra; (ii.4) a ausência de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização  de  benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em conformidade  com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma operação interestadual  como indicado pela decisão recorrida;  (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  A PLASTIC foi intimada do acórdão em 21/04/2016 (e­fl. 459) e apresentou  Recurso Voluntário em 19/05/2016 (e­fls. 505/552), alegando, em síntese:  (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de vinculação entre os fatos  e  partes  constantes  do Auto  de  Infração  e  os  fundamentos  da  decisão,  bem  como  em  razão  da  ausência  de  apreciação  de  tópicos  da  impugnação  (especificamente  quanto  ao  erro  na  definição  do  sujeito  passivo  e  a  impropriedade da atribuição de responsabilidade solidária);  (ii) a  necessidade  de  cancelamento  da  exigência  fiscal  autuada  por  ter  sido  lavrada por autoridade incompetente e sem a demonstração de dano ao erário,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  ausência  de  certeza  acerca  da  Fl. 571DF CARF MF     6 forma  de  importação  imputada  pela  autoridade  fiscal,  a  validade  das  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  nacional,  dentre  outros  argumentos; e  (iii)  subsidiariamente,  a  necessidade  de  se  afastar  a  responsabilidade  solidária.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.157  para  avocar  o  processo conexo nº 10983.721297/2015­72, os autos foram direcionados para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelas  empresas,  por  tempestivos,  adentrando  em  suas  razões.  Atentando  para  o  argumento  preliminar  suscitado  pelas  Recorrentes  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  a  ele  cabe  provimento, na forma a seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  SEGER  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de  IPI). Aponta a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos:  (a)  que a SEGER teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da  autuação,  sendo  que  conforme  documentação  apresentada,  ela  teria  deixado  de  receber  pela  venda  de  mercadorias  para  a  PLASTIC;  (b)  a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão  às  declarações de importação no fechamento dos contratos de câmbio e a vinculação do contrato  de  câmbio  e  a  declaração  de  importação;  (c)  a  comprovação  que  não  houve  ocultação  dos  participantes da operação de importação e a revenda no mercado interno; (d) as considerações  de  cunho  temporal  trazidas  pela  fiscalização  (data  da  intenção  de  compra,  proximidade  das  datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída, tempo das mercadorias em estoque) não  são determinantes para a qualificação da modalidade de importação; (e) importação direta não  é caracterizada pela realização de vendas pulverizadas; e (f) impossibilidade de cumulação da  multa de cessão de nome e de interposição fraudulenta sobre o sujeito que cedeu o nome.  A Recorrente PLASTIC, por sua vez, sustentar a nulidade da decisão face a  ausência de vinculação entre os fatos e partes constantes do Auto de Infração e os fundamentos  da  decisão,  bem  como  em  razão  da  ausência  de  apreciação  de  tópicos  da  impugnação,  especificamente: (g) quanto ao erro na definição do sujeito passivo; e (h) a impropriedade da  atribuição de responsabilidade solidária.  Atentando­se para a r. decisão recorrida, observa­se que ela se enquadra nas  mesmas circunstâncias já identificados em dois processos da mesma Recorrente (SEGER), na  sessão  de  19/04/2018,  nos  acórdãos  3402­005.230  (processo  de  cessão  de  nome)  e  3402­ 005.229  (processo  de  perdimento),  ambos  de  minha  relatoria.  Isso  porque  ela  segue  um  formato não ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de  discutir  nos  Acórdãos  n.º  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e 3402­004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 570          7 De  fato,  a  decisão  recorrida  enfrenta  preliminares  aventadas  pela  empresa  PLASTIC  em  sua  Impugnação  quanto  ao  rito  do  art.  73  da  Lei  n.º  10.833/2003  e  aos  ritos  procedimentais seguidos (e­fl. 379/384).  Contudo, quanto ao mérito, a decisão aqui analisada foi proferida nos exatos  moldes daqueles casos, com um longo, detalhado e genérico levantamento da legislação e dos  procedimentos  administrativos  sobre  o  exercício  dos  controle  aduaneiros. Desenvolve  que  a  pena de perdimento não é tributo (e­fls. 384/388), qual a forma necessária para proceder com  uma  importação  (habilitação  no  RADAR  ­  e­fls.  388/389),  o  combate  às  práticas  de  interposição fraudulenta de terceiros (e­fls. 389/392), o conceito de interposição em operação  de importação (e­fls. 392/399) e os elementos necessários para admitir uma prática efetiva de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (e­fls.  399/410),  todos  em  uma  perspectiva  geral,  não  relativa ao presente caso.  O trato específico das questões de mérito do presente processo teria sido feito  quando  da  descrição  dos  fatos  que  embasaram  a  autuação  fiscal  entre  as  e­fls.  410/430.  Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução  ipsis litteris  dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 13/49).  Em  seguida,  à  e­fl.  430,  o  acórdão  traz  menção  a  uma  possibilidade  de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.  Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à  ausência de dano ao erário (e­fls. 430/439), ponto no qual novamente ingressa em questões que  não se referem ao presente processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de  PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (e­fls. 439/441) para ao final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  (e­fls.  441/450).  Trata­se do argumento (f) acima indicado da SEGER (impossibilidade de cumulação da multa  de  cessão  de  nome  e  de  interposição  fraudulenta  sobre  o  sujeito  que  cedeu  o  nome),  que  efetivamente  foi  enfrentado  pela  r.  decisão  recorrida,  inexistindo  a  omissão  apontada. Neste  ponto,  o  relator  ainda  indica o  cabimento da  responsabilidade  solidária  e  a  identificação dos  sujeitos passivos  autuados  (importador de direito  ­  Interposto  e  importador de  fato  ­ Oculto,  nos termos do voto), enfrentando os argumentos (g) e (h) invocados pela PLASTIC.   Contudo, melhor  sorte não cabe aos argumentos de mérito do processo, em  torno da inexistência de interposição fraudulenta de terceiros no caso. Com efeito, observa­se  que a r. decisão recorrida efetivamente não adentrou nos pontos  (a) a (e)  indicados acima, da  discussão instaurada nas Impugnações em torno do mérito objeto da autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  Fl. 573DF CARF MF     8 habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López1  sobre o  tema:   No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.                                                               1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10983.721298/2015­17  Acórdão n.º 3402­005.489  S3­C4T2  Fl. 571          9 Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim,  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  das  Impugnações  Administrativas apresentadas pela SEGER e pela PLASTIC, deve ser declarada a nulidade da  r. decisão recorrida.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  da  23ª  Turma  da DRJ/SPO,  exarado  no  presente  processo,  afetando as peças processuais que lhe sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/723, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              3  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"  Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.004830/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Conhece do recurso protocolado tempestivamente e que atende aos demais requisitos de admissibilidade. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos por este regime. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.179  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO RECEITA DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  KHRYS LAB COM E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Conhece  do  recurso  protocolado  tempestivamente  e  que  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições  abrangidos por este regime.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 48 30 /2 00 7- 87 Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 768          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­46.775,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ/POA,  em  9  de  outubro  de  2013,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  os  valores  dos  créditos  tributários lançados.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  0330100­2007­00066­6,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a  fatos geradores ocorridos no  ano de 2003, na modalidade do Simples, no presente processo.  Em 07/05/2007 o sujeito passivo foi intimado a apresentar livros  fiscais,  extratos  bancários,  cópias  das  guias  de  informação  mensal  do  ICMS,  documentação  contábil  referente  aos  lançamentos do Livro Caixa, notas fiscais de entradas e saídas e  notas  de  prestação  de  serviços,  todos  relativos  ao  ano­ calendário de 2003. A documentação  foi  apresentada de  forma  incompleta.  O  Livro  Caixa  não  contemplava  a  movimentação  bancária,  além  de  outras  impropriedades,  e  nem  os  extratos  bancários foram entregues.  Em razão das inconsistências do Livro Caixa e da movimentação  financeira incompatível com a receita declarada, foi requisitado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Teresina  a  movimentação  financeira  do  contribuinte,  diretamente  às  instituições bancárias.  De  posse  das  informações  bancárias  e  após  analisá­las,  foi  solicitado  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  dos  créditos  listados  pelo  fisco não eram decorrentes de receitas da atividade da empresa.  Foram  excluídos  os  valores menores  de R$  100,00. A  empresa  comprovou  parte  dos  créditos  como  sendo  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade,  empréstimos  junto  à  Caixa  Econômica Federal  e Banco do Nordeste do Brasil  e depósitos  em cheques não acatados. Estes valores foram excluídos quando  do  lançamento  fiscal. Outros  valores  ela  informou  como  sendo  venda a prazo ou venda com cheques, porém no  livro razão as  vendas  estão  contabilizadas  como  vendas  de  mercadorias  a  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 769          3 vista.  Apesar  da  verificação  da  movimentação  financeira  ter  abrangido  todo o ano de 2003,  foram excluídos do  lançamento  os meses de janeiro a maio/2003 e julho/2003, em função de não  haver muita discrepância entre os valores declarados à Receita  Federal e os depósitos bancários.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Simples,  ano­calendário  de  2003  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Simples  (fls.  22),  no  valor  de  R$  14.099,89; Contribuição para o PIS/Pasep Simples  (fls. 28), no  valor  de  R$  14.099,89;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  Simples  (fls.  34),  no  valor  de  R$  21.692,17;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Simples (fls. 40), no valor de R$ 43.384,33 e Contribuição para  Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples  (fls.  46),  no  valor  de  R$  92.435,53;  apurando  o  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  185.711,80 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e onze reais e  oitenta centavos), aí incluído o principal, multa proporcional de  75% e juros de mora calculados até 31/08/2007.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  via  postal  dos  Autos  de  Infração  em  28/09/2007,  conforme  fls.  475,  e  apresenta  sua  impugnação,  de  fls.  480/486  em  29/10/2007,  alegando,  em  síntese, que:  1­  É  uma  empresa  tradicional  de  Teresina,  no  ramo  de  distribuição  e  comercialização  de  material  laboratorial,  hospitalar e odontológico;  2­  Em  nenhum  momento  a  empresa  se  recusou  a  apresentar  qualquer  que  seja  a  documentação  solicitada,  e  se  tal  fato  ocorreu não se deu por dolo e/ou má­fé. Relata um fato ocorrido  no  dia  02/04/2005,  quando  um  dos  canos  de  água  estourou,  causando  vários  danos  na  sala  onde  funciona  o  arquivo  da  empresa. Anexa aos autos o Boletim de Ocorrência lavrado no 1º  Distrito  Policial.  Quanto  aos  extratos  bancários,  os  mesmos  foram  solicitados, mas  os bancos  informaram que  tais  extratos  somente estariam disponíveis em 30 dias;  3­  Parte  dos  valores  lançados  a  créditos  em  suas  contas  bancárias  tem  como  origem  valores  recebidos  de  clientes,  principalmente órgãos públicos, referentes a vendas realizadas e  não recebidas no próprio mês de efetivação. Tais vendas, apesar  de serem registradas como vendas à vista, o recebimento é feito  geralmente nos meses posteriores ao da realização das vendas;  4­  Após  levantamento  realizado  nos  arquivos  da  empresa,  referentes  às  movimentações  de  recebimentos  nos  meses  de  junho e agosto a dezembro/2003,  identificou notas  fiscais cujos  valores foram recebidos em meses posteriores às efetivações de  vendas. Anexa planilhas onde constam as datas de faturamento,  as  datas  e  os  valores  dos  recebimentos,  assim  como  as  respectivas notas fiscais;  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 770          4 5­  Ao  final  requer  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculos  os  valores  referentes  a  recebimentos  de  vendas  realizadas  em  outros meses.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  procedentes  os  lançamentos efetuados, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO­SIMPLES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE  DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito e nem promover a escrituração da sua  movimentação bancária no Livro Caixa.  Na formação da base de cálculo, ocorrendo a presunção legal de  omissão de receita, descabe falar­se no regime de competência,  adotando­se  como  momento  de  auferimento  da  receita  presumidamente omitida, a competência na qual houve o crédito,  pela instituição financeira, do ingresso financeiro.  O decidido quanto ao lançamento do IRPJ Simples deve nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada a  relação  que  os  vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  seu  respectivo  recurso  voluntário,  tempestivamente,  pugnando  pelo  provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Da Admissibilidade  De  acordo  com  o  autos,  o  sujeito  passivo  demonstrou,  às  fls.  758,  que  o  recurso  foi  apresentado  no  dia  21/11/2013,  quinta­feira,  e,  sendo  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/10/13,  terça­feira,  tem­se,  portanto,  que  o  recurso  voluntário  é  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 771          5 tempestivo e deve ser conhecido, por também atender aos demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972.  Do Recurso Voluntário  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  relativas  ao  ano­calendário  2003  e  acrescidos  de  multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  De  acordo  com  a  fiscalização,  de  posse  de  informações  bancárias  e  após  analisá­las, foi solicitado ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos utilizados  nessas  operações,  com  exclusão  dos  valores  menores  de  R$100,00,  sendo  parcialmente  comprovada a origem desses recursos.  Preliminares  Alega a  interessada duas preliminares,  quais  sejam:  i)  não  atendimento dos  requisitos  previstos  na LC  105/2001. Manifestação  do  STF  sobre  a  Inconstitucionalidade  da  Quebra do Sigilo Bancário; ii) Ausência de Prorrogação do Prazo do MPF.  Essas duas preliminares não foram alegadas em sua defesa inicial, porém , e  pese esse fato, não há razão para acolher essas preliminares. Quanto à primeira preliminar, o  STF  já  concluiu  o  julgamento,  firmando  seu  entendimento  de  que  não  há  quebra  de  sigilo  bancário,  havendo  apenas  transferência  de  informações,  da  instituição  bancária  para  o  fisco,  ambos protegidos constitucionalmente pelo sigilo.  Quanto à segunda preliminar, como tem­se decidido, o MPF constitui­se em  elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual  irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade  do auto de  infração, nem de quaisquer Termos Fiscais  lavrados por agente  fiscal competente  para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Mérito  Depósitos Bancários. Omissão de Receitas  Em seu recurso, a interessada se propõem a desconstituir parte do lançamento  sob a alegação de que práticas comerciais que ensejariam a desconsideração da composição da  base  de  cálculo  considerada  no  âmbito  da  movimentação  financeira.  Aduz  que  parte  dos  valores  lançados  a  crédito  em  suas  contas  bancárias  tem  como  origem  valores  recebidos  de  clientes,  principalmente  órgãos  públicos,  referentes  a  vendas  realizadas  e  não  recebidas  no  próprio  mês  de  efetivação.  Assim,  conforme  suas  razões,  tais  vendas,  apesar  de  serem  registradas como vendas à vista, o recebimento é feito geralmente nos meses posteriores ao da  sua realização.  É  certo  que  a movimentação  bancária  pode mesmo  corresponder  a  receitas  anteriormente  declaradas  e  pagas  posteriormente,  porém,  uma  vez  não  comprovado  que  os  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  tiveram  esta  origem  ou  outra  não  tributada,  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 772          6 nasce para o Fisco o direito de tributar estes créditos como omissão de receitas, nos termos art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  fato  é  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 773          7 No  caso  concreto,  de  fato,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  com  documentação adequada, a origem dos  recursos creditados em sua conta­bancária, sendo que  suas alegações são inaptas e genéricas na perseguição do seu direito.  Com  efeito,  a  recorrente  deveria  fazer  a  necessária  vinculação  das  notas  fiscais  acostadas  às  fls  522  e  seguintes,  com  as  receitas  ou  créditos  registrados  na  conta  corrente e contabilidade com o escopo de comprovar a origem destes valores, e não o fez. Ora,  este ônus é exclusivo da recorrente, em face da previsão legal de omissão de receitas contida  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  outro  lado,  anote­se  que  a  questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  quebra de sigilo bancário foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  tema  225,  redigido  nos  seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".  Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 774          8 necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe198 DIVULG 15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  As decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  devem  ser  reproduzidas  pelas  Turmas  deste  Conselho,  em  conformidade com o seu Regime Interno.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10384.004830/2007­87  Acórdão n.º 1301­003.179  S1­C3T1  Fl. 775          9 Desta forma, nega­se provimento ao recurso voluntário nesse particular.  CSLL, PIS, COFINS e INSS: Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720018/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto; (c.2) manter as glosas relacionadas aos produtos recebidos em transferência de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que afastavam o fundamento do despacho decisório para confirmação da validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto; (c.2) manter as glosas relacionadas aos produtos recebidos em transferência de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que afastavam o fundamento do despacho decisório para confirmação da validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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3402­005.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 18 /2 01 2- 29 Fl. 1670DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.671          3 insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  para  (c.1)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De  Laurentiis  Galkowicz  irá  apresentar  declaração  de  voto  neste  ponto;  (c.2)  manter  as  glosas  relacionadas  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de outro  estabelecimento. Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado)  que  afastavam  o  fundamento  do  despacho  decisório para confirmação da validade do crédito.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Fl. 1672DF CARF MF     4 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  01968.06805.240212.1.1.09­3541  ao  qual  foram  vinculadas  as Declarações  de Compensação  n°s  02837.22041.240212.1.3.09­0310  e  39290.18242.280212.1.3.09­9160.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de Cofins  não  cumulativa,  apurados  do  4º  trimestre  de  2010  em  relação a suas operações de transporte aéreo internacional, no montante de R$21.609.514,22.  No  procedimento  fiscal,  em  relação  ao mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados os Pedidos de Restituição de pagamentos  indevido ou a maior nos processos de  n°s 12585.720253/2012­09, 12585.720254/2012­45 e 12585.720255/2012­90.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade administrativa sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas foram as seguintes: • 9.1 ­ Tarifas Aeroportuárias • 9.2 ­ Combustível de  Aviação Utilizado no Transporte Internacional • 9.3 ­ Gastos com o Atendimento ao Passageiro • 9.4 ­  Aquisição  de  Bens  Patrimoniais  •  9.5  ­  Gastos  com  Importação  •  9.6  ­  Gastos  com  a  Estadia  de  Tripulantes • 9.7 ­ Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção • 9.8 ­ Gastos não  Diretamente Aplicados na Atividade de Transporte Aéreo • 9.9 ­ Outros Gastos não Classificáveis como  Insumo  •  9.10  ­  Importação  de  Bens  com  Alíquota  Zero  •  9.11  ­  Créditos  Apurados  sobre  Transferências de Materiais.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.672          5 2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento indevido, que terá o crédito deferido pela fiscalização aumentado exatamente no valor ora  reconhecido.  Não  consta  nos  autos  a  data  em  que  a  contribuinte  cientificada,  mas  ela  apresentou  recurso  voluntário  em  30/06/2016,  mediante  o  qual  repisou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  Fl. 1674DF CARF MF     6 III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte   3.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  pagamentos  efetuados a pessoas físicas  10.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  11. Da  glosa  relacionada aos  gastos  com  importação  de  bens com alíquota zero [II.3.12 do Recurso Voluntário]  12. Da glosa relacionada a valores ausentes da memória  de cálculo [II.3.13]  13.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência de outro estabelecimento [II.3.14]  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  contrarrazões  ao  recurso voluntário, sustentando a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos  do  art.  26,  §5º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  falta  de  intimação  é  considerada suprida pelo comparecimento do administrado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.673          7 Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  Fl. 1676DF CARF MF     8 As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da                                                              1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.674          9 Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional   O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Fl. 1678DF CARF MF     10 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas                                                                                                                                                                                             Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.675          11 por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico.   Quanto à menção legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida  pela pessoa jurídica, é de se ressaltar que a legislação estabelece que a qualidade de  regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada  não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque  imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas que operam linhas aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  Fl. 1680DF CARF MF     12 (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.676          13 ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  Fl. 1682DF CARF MF     14 "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.677          15 (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1684DF CARF MF     16 Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.678          17 No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma  não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  Fl. 1686DF CARF MF     18 que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah6:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro                                                              6  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.679          19 Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram glosados pela fiscalização sob o seguinte fundamento: "9.3.1. Não dão direito ao crédito,  por estarem vinculadas ao regime cumulativo, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo  10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita do transporte aéreo de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP), hospedagem e alimentação de passageiros". Tal entendimento foi mantido parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo  discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  à  “movimentação  de  passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Fl. 1688DF CARF MF     20 Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:   Em relação aos “gastos com equipamentos  terrestres”, diz que são gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização da rampa de apoio, equipamento indispensável para que se tenha acesso e  saída  da  aeronave. Explica que  dispõe  de  rampas  de  apoio  em  solo, mas  que,  em  situações de necessidade, pode também solicitá­las de empresas especializadas para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito  com base nos  incisos  IV dos  arts.  3° das  Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (aluguel).   A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado  alguns  contratos  ao  recurso,  não  os  relacionou ao nome pelo qual se refere na manifestação de inconformidade.   Há,  entretanto,  às  fls.  1.414/1.448,  contrato  firmado  entre  a  TAM  e  a  Servcarter Internacional Ltda. Tal contrato diz respeito ao fornecimento de refeições  para  serviços  de  bordo  e  são  empregados  exclusivamente  no  transporte  de  passageiros,  como  se  depreende  da  leitura  do Anexo  I,  nas  cláusulas  relativas  aos  procedimentos  de  overcatering.  Por  tal  razão,  entende­se  que  estes  serviços  não  geram direito aos créditos da não cumulatividade.   Nesta  conta  (gastos  com  equipamentos  terrestres),  conforme  informações  disponíveis  no  “Anexo  9.3”  também  foram  glosadas  despesas  com  a  seguinte  fornecedora:  GTA  TRANSPORTES  LTDA.  Não  há  nos  autos,  porém,  nenhum  contrato com esta empresa, razão pela qual tais dispêndios não podem gerar créditos  da não cumulatividade.   Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  efetivação  da  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização  da  rampa  de  apoio,  equipamento  indispensável  para  que  se  tenha  acesso  e  saída  da  aeronave.  No  entanto,  a  recorrente  nada  mencionou acerca da ausência de contrato para comprovar o alegado direito creditório quanto  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.680          21 ao  aluguel  de  equipamentos  terrestres,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser mantida  nesta parte.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas e cargas para embarque e desembarque; no entanto, apurou a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão pela qual entendeu que não haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  "serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas"  no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um item específico no  qual  analisa os  serviços de aeroporto,  despesas  com veículos,  aluguel  e condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros".  Entende  que  pela  "simples  análise  das  glosas  é  possível verificar que  se  relacionam com ambos os  tipos de  transporte,  seja de  cargas ou de  passageiros, motivo pelo qual, ainda que parcialmente, seguindo o raciocínio desenvolvido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveria ter sido reconhecido o direito creditório  da Recorrente".  No  entanto,  à mingua  de  um  esclarecimento maior  da  recorrente  acerca  de  tais  itens  não  se  pode  verificar  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto, devendo a decisão recorrida ser mantida.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  Fl. 1690DF CARF MF     22 "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços de transportes de pessoas e cargas" e "Gastos com voos interrompidos".  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria pronunciou a DRJ nos seguintes termos:  No caso do 4º trimestre de 2010, os bens glosados dizem respeito às seguintes  contas:  “Despesas  com manutenção  predial”,  “Serviços  com manutenção  predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  infra­estrutura”,  “Materiais  de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.   No  que  tange  às  despesas  com  “manutenção  predial”,  tem­se  que  não  são  passíveis de crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins, porque não  são despesas vinculadas ao transporte internacional de cargas. São apenas despesas  operacionais da interessada que não podem ser considerados insumos na sistemática  da não cumulatividade do PIS/Cofins.   Relativamente às demais glosas, analisando­se, especificamente, os  itens das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se que se tratam, em verdade, de peças e partes e serviços de manutenção de  equipamentos.   A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção  de  aeronaves,  o  que  impõe  considerar  que  os  bens  relacionados  nas  contas acima descritas são insumos.   Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:   ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;   Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II  do §2º do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do  valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  Por isso, os bens e serviços discriminados nas contas supracitadas não geram  o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  A  recorrente  manifesta  concordância  quanto  à  glosa  relativa  a  seguintes  contas:  gastos  com  equipamentos  terrestres,  materiais  de  infra­estrutura,  materiais  de  manutenção em equipamentos e serviços de manutenção em equipamentos. Quanto às demais  contas  ­  “Despesas  com  manutenção  predial”  e  “Serviços  com  manutenção  predial”,  a  recorrente  não  demonstrou  que  fossem  aplicadas  nos  serviços  por  ela  prestados  ou  que  se  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.681          23 tratassem  de  "edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa". De forma que não cabe reforma na decisão recorrida neste tópico.  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este tópico das glosas relativas aos gastos com despachantes aduaneiros  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  Fl. 1692DF CARF MF     24 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.682          25 de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/887,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20048,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está                                                              7 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    8 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  Fl. 1694DF CARF MF     26 definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.                                                                                                                                                                                           (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.683          27 (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos                                                              9 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”  Fl. 1696DF CARF MF     28 insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:  Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a                                                                                                                                                                                             Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.684          29 duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:   No  caso  do  4º  trimestre  de  2010,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.7  – Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Utilizados  na  Manutenção”)  dizem  respeito  às  seguintes contas: “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA  RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS”, tendo o crédito  glosado sido indeferido à contribuinte. Pelas mesmas razões lá aduzidas, entende­se  serem corretas as glosas realizadas.  Como constou no  item 4. deste Voto, a recorrente manifestou concordância  quanto  às  contas  especificamente  glosadas  nesta  rubrica  (“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos”  e  “Serviços  de  Manutenção  em  Equipamentos”), razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida também quanto a esta  rubrica.  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços de  comunicação por  rádio,  (ii)  serviços de despachantes,  (iii)  serviços de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento de energia a aeronaves em terra), (x) manutenção de instalações,  (xi) aparelhos  telefônicos e (xii) de ar condicionado, (xiii) manutenção de extintores e (xiv) de aparelhos de  raio X,  (xv) cadeiras, mesas, armários,  estantes,  divisórias e bancadas,  (xvi)  rede de dados  e  voz.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Fl. 1698DF CARF MF     30 Os gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições,  foi mantida  pela  DRJ  nos  seguintes  termos:  "Ocorre,  todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu demonstrar dois aspectos essenciais para ter direito ao crédito em discussão. Primeiro,  provar que também a atividade aérea de transporte de cargas necessita deste tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se  viu,  está  sujeito  ao  regime  cumulativo.  Além  disso,  o  contrato  apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.482/1.486, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência, conforme cláusula 2.1 só se iniciou a partir da assinatura do contrato. Portanto, como o  crédito é do 4º trimestre de 2010, tal contrato não tem o condão de gerar o crédito pretendido".  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida nesta parte.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.685          31 De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  9. Da glosa relacionada aos gastos com pagamentos efetuados a pessoas  físicas  Fl. 1700DF CARF MF     32 A recorrente manifesta concordância com esta glosa.  10. Da glosa relacionada aos gastos não considerados insumos ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99”.  Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida ser mantida também nesta parte.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.686          33 11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero e 12. Da glosa relacionada a valores ausentes da memória de cálculo  A recorrente manifestou concordância com tais glosas.  13.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de  outro estabelecimento  Sobre esta questão assim decidiu a DRJ: "Indubitavelmente, não gera direito  a crédito a simples transferência de materiais entre unidades da contribuinte. Não há previsão  legal  nenhuma  neste  sentido.  Se  possível  fosse,  bastaria  a  contribuinte  transitar  com  mercadorias entre seus estabelecimentos e, assim, jamais pagaria PIS/Cofins. Por outro lado, a  relação trazida pela manifestante (doc. 06 – fls. 1.487/1.489) não tem o condão de provar que  os  créditos  não  foram  aproveitados  no  estabelecimento  adquirente,  como  afirma  em  seu  recurso. Tal documento traz apenas uma relação de documentos fiscais que não tem o condão  de provar o que se alega".  De outra parte, alega a recorrente que "as aquisições de produtos devem ser  documentadas  por  nota  fiscal  remetida  ao  estabelecimento  destinatário,  o  que  não  significa,  porém,  que  necessariamente  será  o  usuário  deste  bem",  de  forma  que  "os  créditos  das  contribuições em questão sempre estarão vinculados às notas fiscais de aquisição, e não ao fato  do trânsito de um estabelecimento para o outro, posto que os créditos são apurados em face da  pessoa jurídica e não de seus estabelecimentos".  É certo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, nos termos das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o  que  deve  ser  comprovado  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  correspondentes  às  aquisições  dos  bens  ou  à  prestação  dos  serviços,  independentemente  de  eventuais transferências posteriores entre os estabelecimentos da pessoa jurídica.   No entanto, como dito pela DRJ, "a relação trazida pela manifestante (doc. 06  –  fls.  1.487/1.489)  não  tem  o  condão  de  provar  que  os  créditos  não  foram  aproveitados  no  estabelecimento  adquirente",  sendo  que  a  recorrente  nada  acrescentou  no  recurso  voluntário  acerca desse óbice oposto pela DRJ, nem  tampouco  sobre a natureza de  tais bens  e  serviços  para se verificar o eventual enquadramento no conceito de insumo adotado neste voto, razões  pelas quais a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 1702DF CARF MF     34 ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: "Serviços  de atendimento de pessoas nos aeroportos", "Serviços auxiliares aeroportuários", "Serviços de  handling", "Serviços de comissaria",  "Serviços de  transportes de pessoas e cargas" e "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.687          35 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando                                                              10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1704DF CARF MF     36 em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.688          37 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1706DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.689          39 importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1708DF CARF MF     40 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.690          41 as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  Fl. 1710DF CARF MF     42 dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  caso  este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.321  S3­C4T2  Fl. 1.691          43 Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1712DF CARF MF     44 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1713DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.720947/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo  que  apresenta os  demais pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele eu conheci.  Alega a Recorrente, em Recurso Voluntário, que efetuou o parcelamento de  todos  os  seus  débitos,  apontados  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção.  Apresentou  a  documentação que comprova a sua adesão aos parcelamentos, antes de 31/01/2013.  A  DRJ  não  questionou  este  argumento,  entretanto,  baseou  a  sua  decisão,  única  e  exclusivamente,  no  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  a  certidão  negativa  de  débitos (ou positiva com efeitos de negativa) e que, ainda, não a obteve porque foi certificado  que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Portanto negou provimento  a impugnação, baseada no artigo 205, do Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual reproduzo  a seguir:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10950.720947/2013­88  Acórdão n.º 1001­000.658  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos  termos em que  tenha sido requerida e será  fornecida dentro de  10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.  Os débitos indicados no termo de indeferimento foram parcelados, consoante  a documentação apresentada pelo Recorrente. Entretanto, esta turma decidiu pela realização de  diligência, a qual retornou com a seguinte conclusão (fl 325):  SUPERINTENDÊNCIA DA 9ª REGIÃO FISCAL  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  MARINGÁ  SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ­ SACAT  PROCESSO Nº : 10950.720.947/2013­88  INTERESSADO  :  LUGLAX  PINTURA  ELETROSTÁTICA  A  POL  LTDA  CPF/CNPJ : 03.722.870/0001­62  Em atenção ao despacho de fl. 317, e a resolução de fls. 309 a 311, em que  solicita informação quanto ao parcelamento ou não dos débitos constantes nas fl. 04,  que ensejaram no impedimento a opção pelo Simples Nacional, tem­se que:  a)  Os  débitos  36.940.701­6,  36.969.804­5,  39.660.353­0,  39.660.354­8,  39.786.292­0 e 39.786.293­8  foram consolidados no parcelamento simplificado da  Lei  10.522/2002  junto  à  PGFN,  no  parcelamento  nº  61.119.700­6,  no  qual  o  contribuinte requereu em 14/02/2012, consolidado nesta data, fls.319 a 320 .  b)  Os  débitos  nº’s:  40.101.289­1  e  40.101.290­5  foram  consolidados  no  parcelamento  simplificado  da  Lei  10.522/2002  junto  à  RFB,  no  parcelamento  nº  60.650.870­8,  no  qual  o  contribuinte  requereu  em  17/02/2012,  consolidado  nesta  data, fls.321 a 322.  c)  Os  débitos  nº’s:  41.050.519­6  e  41.050.520­0  foram  consolidados  no  parcelamento  simplificado  da  Lei  10.522/2002  junto  à  RFB,  no  parcelamento  nº  60.857.560­7,  no  qual  o  contribuinte  requereu  em  10/01/2013,  consolidado  nesta  data, fls.323 a 324  Portanto,  os  débitos  apontados  no  Termo  de  Indeferimento  estavam,  efetivamente,  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  31  de  janeiro  de  2013,  sendo  indevida  a  exclusão da recorrente do Simples Nacional, já que o inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, o  qual  dispõe  que  a  existência  de  débitos,  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  para  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  ou Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social,  impede  a  opção  pelo Simples Nacional, o que não se provou existir, no caso da Recorrente.  Ressalto,  no  entanto,  que  foi  indevida  a  exigência  de  apresentação  de  Certidão Negativa, consoante o acórdão da DRJ, já que o art. 205, do CTN dispõe que:  Fl. 332DF CARF MF     4 "A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa,".   No  caso,  nem  a  Lei  Complementar  123/2006  e  nem  a Resolução CGSN  94/2011  impõem a apresentação da referida certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720442/2017-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. O Contribuinte pode deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo (relatora) e, no mérito, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.154  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Recorrente  ILZA DE SOUZA FREIRE FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO.   O Contribuinte  pode deduzir  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo  Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 04 42 /2 01 7- 93 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10670.720442/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.154  S2­C0T2  Fl. 78          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta  de  diligência  da  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo  (relatora)  e,  no  mérito,  em  dar  provimento ao recurso, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo (relatora), que lhe  negou provimento. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Redatora Designada  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10670.720442/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.154  S2­C0T2  Fl. 79          3   Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 21):  Rubrica  Valor em reais  IRPF ­ Suplementar  3.624,16  Multa de ofício  2.718,12  Juros de mora  872,69  IRPF  2.023,65  Multa de mora  404,73  Juros de mora  487,29  Total à época  10.130,64  A  origem  do  lançamento  foi  a  omissão  do  rendimento  tributável  de  R$  13.178,79 recebido da fonte pagadora Banco do Brasil S.A (fl. 22) e glosa de compensação de  retenção de IR no valor de R$ 2.023,65 (fl. 23). Ambas as situações foram detectadas mediante  confronto da declaração da contribuinte com as Declarações de  Imposto de Renda Retido na  Fonte (Dirf) apresentadas pelas fontes pagadoras.  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fl.  5  e  19)  e  tempestividade,  haja  vista  que  a  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 06/03/2017 (fl. 26) e protocolou sua peça no dia 24/03/2017 (fl.  17), dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 17) a contribuinte alega que o valor de R$ 13.178,79  corresponde a honorários advocatícios e/ou outras despesas  com ação  judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos  declarados  e  que  por  isso  poderiam  ser  deduzidos  dos  rendimentos tributáveis, conforme art. 12 da Lei 7.713/88 e art. 56, parágrafo único do Decreto  3.000/99.  Alega  ainda  que  o  valor  foi  declarado  na  DIRPF  AC­2014  como  pagamento  ao  advogado (fl. 30).   Assim, pede o cancelamento deste crédito tributário.   Em relação à glosa de compensação não houve impugnação.  Declara  ainda  que  não  está  discutindo  judicialmente  a matéria  objeto  deste  processo e pede prioridade na análise em razão do art. 69­A, I, da Lei 9.784/99.                                                                1   Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10670.720442/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.154  S2­C0T2  Fl. 80          4 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ procuração (fl. 5);  ­ documento de identidade da contribuinte (fl. 6);  ­ documento de identidade do procurador (fl. 7);  ­ DIRPF AC 2014 (fl. 8).  Revisão do lançamento  O  lançamento  foi  revisado  e mantido,  haja  vista  a  falta de  apresentação  de  documentos que comprovassem as alegações apontadas (fl. 38). A contribuinte foi cientificada  da decisão em 23/07/2017 (fl. 41).  Protocolo de novos documentos  Após  ser  notificada  do  despacho  decisório  de  revisão  do  lançamento  a  contribuinte protocolou em 27/07/2017 (fl. 42) os seguintes documentos:  ­ sentença (fl. 43 e ss);  ­ homologação de acordo em as partes (fl. 48 e ss);  ­ proposta de acordo (fl. 50 e ss);  ­ contrato de prestação de serviços advocatícios (fl. 53);  ­ alvará judicial de levantamento de depósito (fl. 54);  ­ ofício sobre depósito RPV (fl. 55).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente (fl. 60 e ss) porque considerar que os documentos apresentados pela contribuinte  não fazem prova do pagamento em questão ao advogado.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à  representação processual  (fl. 70 e 71) e  tempestividade, haja vista que a contribuinte  tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 27/10/2017 (fl. 68) e protocolou sua peça no  dia 20/11/2017 (fl. 69), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.                                                                  2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10670.720442/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.154  S2­C0T2  Fl. 81          5 Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 69 e ss) a contribuinte reitera que o valor em  questão refere­se a pagamento de honorários advocatícios declarado na sua DIRPF AC 2014,  alegando  que  o  valor  foi  tributado  duas  vezes,  pois  pagou­se  impostos  pela  sociedade  de  advogados e pela DIRPF AC 2014 de Auro Nogueira, responsável pela empresa. Assim, pede o  cancelamento do crédito tributário.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ procuração (fl. 71);  ­ declaração / recibo do advogado (fl. 72);  ­ documento de identidade do advogado (fl. 73);  ­ documento de identidade do procurador (fl. 74).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10670.720442/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.154  S2­C0T2  Fl. 82          6   Voto Vencido  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Mérito  Como  visto  acima,  a  contribuinte  alega  que  o  valor  objeto  do  lançamento  refere­se  a  pagamento  de  honorários  advocatícios,  que  poderiam  ser  deduzidos  dos  rendimentos tributáveis.  Em sede de revisão do lançamento, a contribuinte alegou, mas não apresentou  nenhum documento, motivo pelo qual teve o pleito indeferido. Ciente dessas razões, em sede  de  impugnação,  apresentou  documentos  relacionados  aos  fatos,  mas  que  não  comprovam  o  pagamento em questão, dessa forma teve seu pleito indeferido novamente.  A  sentença  apresentada  arbitra  honorários  advocatícios  de R$  1.500,00  (fl.  47), valor este diferente dos honorários alegados pela parte. O contrato de prestação de serviços  advocatícios  registra  que  o  percentual  acordado  para os  honorários  é  de  30%  (fl.  53),  o  que  prova  o  valor  acordado,  mas  não  o  seu  efetivo  pagamento.  O  alvará  judicial  ordena  o  pagamento de R$ 43.513,84 à  contribuinte  (fl.  54)  e o oficio  comunica o depósito  em conta  bancária do valor  em questão  (fl.  55),  o que prova o valor pago à contribuinte  e não  ao  seu  advogado.  De  fato,  como  disse  a  DRJ,  tais  documentos  não  comprovam  o  pagamento  dos  honorários advocatícios de R$ 13.178,79.   Em  virtude  do  exposto  pela  DRJ  em  seu  acórdão,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresenta  agora  novo  documento.  Segundo  o  art.  16,  §  4º,  c  do  Decreto 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Verifica­se  que  o  documento  apresentado pela parte encaixa­se nesta previsão, visto que apresentado em razão do decidido  pela DRJ. Diante disso, a nova documentação será analisada.  A  declaração  do  advogado  (fl.  72)  afirmando  que  recebeu  o  valor  de  R$  13.178,79  e  que  o  ofereceu  à  tributação,  não  tem  força  probante  suficiente  para  infirmar  o  crédito tributário, haja vista tratar­se de mera alegação de terceiro pessoa física desprovida de  formalidade  e  desacompanhada  de  provas.  Em  razão  do  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, a prova deve ter robustez compatível com aquilo a que se contrapõe. Assim  como a propriedade de um imóvel, por exemplo, não se prova com uma simples declaração de  pessoa  física,  também  um  crédito  tributário  não  se  altera  dessa  forma.  Em  essência,  em  situações  como  esta,  a  declaração  de  pessoa  física,  desacompanhada  de  outros  documentos  formais que a corroborem, equivale a alegação de terceiros sem provas e também por isso não  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10670.720442/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.154  S2­C0T2  Fl. 83          7 pode ser considerada tendo em vista o brocardo jurídico por demais conhecido, que preceitua  que alegar e não provar é o mesmo que não alegar e o  fato alegado sem provas considera­se  inexistente3.  O  alegado  oferecimento  dos  honorários  à  tributação  poderia  ter  sido  comprovado com a apresentação da Dirpf transmitida por exemplo. Já o pagamento poderia ter  sido provado pela apresentação de comprovante de depósito bancário ou por inúmeras outras  formas, a depender do caso concreto, não sendo possível descrever todas aqui.   Contudo, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, os quais,  ainda  que  não  comprovem  o  pagamento  dos  R$  13.178,79,  constituem  um  indício  da  verossimilhança de suas alegações. Considerando ainda que trata­se de pessoa idosa, que não  atua nos autos por meio de advogado, entendo justificável o desconhecimento de tais questões  e por isso, me posiciono pela conversão do julgamento em diligência para que, ciente de que a  declaração  acostada  aos  autos  não  faz  prova  do  pagamento  alegado,  a  contribuinte  seja  intimada a apresentar prova do efetivo pagamento do valor de R$ 13. 178,79 ao advogado.  No entanto, vencida na proposta de diligência, não me resta outra alternativa  a não ser negar provimento ao  recurso, haja vista que entendo que a documentação acostada  aos  autos  não  constitui  prova  do  efetivo  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  conforme  acima demonstrado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                              3 Sobre a questão ver também o art. 408, Código de Processo Civil e art. 219 e 221 do Código Civil  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10670.720442/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.154  S2­C0T2  Fl. 84          8   Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo da Conselheira Relatora quanto à necessidade da  realização de diligência para que se confirme a alegação da recorrente. Entendo que o conjunto  probatório reunido nestes autos se revela hábil a confirmar o direito da recorrente. Vejamos.  Embora  reconhecendo  a  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  pagos,  a  DRJ aponta que a contribuinte não juntou recibo de seu advogado:  A dedução de honorários advocatícios e de despesas processuais  do valor da causa é uma faculdade dada ao contribuinte e esse,  para  exercê­la,  deve  possuir  documentação  hábil  e  idônea  suficiente  para  prová­la. Caberia  ao  contribuinte,  no momento  do pagamento (o qual refere ter sido efetuado em espécie) exigir  o recibo do referido advogado.  Agora,  junto  ao  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  recibo  emitido  por  Auro  Nogueira  de  Barros,  representando  a  Sociedade  Advogados  Nogueira  e  Barros,  onde  ele  informa  o  recebimento  de  honorários  de  R$13.178,79,  referente  à  atuação  no  processo  nº  0075384­60.201118130352 (fl72), sanando a falha apontada na decisão a quo.  Cumpre  frisar  que  já  fora  anexado  aos  autos  o  contrato  de  prestação  de  serviços firmado entre a recorrente e a Sociedade de Advogados Nogueira e Barros Advogados  Associados  (fl.53),  onde  acertaram  o  pagamento  de  honorários  da  ordem  de  30%  dos  rendimentos auferidos, o que está em consonância com o valor em discussão de R$13.178,79,  considerando o total recebido de R$43.513,84 (fl.54). Documentos da ação judicial constantes  dos autos confirmam a autuação do senhor Auro na ação em comento (fls.54/55). Acrescente­ se que a contribuinte informou esse pagamento em sua Declaração de Ajuste (fl.30).  Assim,  entendo  que  resta  comprovado  o  pagamento  dos  honorários  de  R$13.178,79  e,  portanto,  a  contribuinte  faz  jus  a  deduzi­los  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos na ação judicial correspondente, na forma do artigo 56 do RIR/99 (artigo 12 da Lei  nº 7.713 de 1988).  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos no valor de R$13.178,79.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13842.720278/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.483  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de junho  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  MARIA NEUSA SAMPAIO FARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 02 78 /2 01 6- 11 Fl. 57DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2014, ano­calendário de  2013,  por  meio  do  qual  foi  constatado  que  se  apurou  a  dedução  indevida  com  pensão  alimentícia,  no  valor  de  R$  17.872,43.  A  fiscalização  argumenta  que  a  contribuinte  não  apresentou escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, fixando o  valor da pensão alimentícia.     A  interessada  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o fez o preenchimento correto e anexou os documentos no sentido de  comprovar o direito às deduções glosadas.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de a impugnante não traz sentença, acordo homologado judicialmente  ou escritura pública determinando o pagamento da pensão alimentícia. Traz apenas extrato de  movimentação judicial. Assim, não teria logrado êxito em comprovar as sua alegações.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  todos  os  documentos  judiciais aptos a sanar quaisquer dúvida de sua obrigação em pagar a pensão.     É o relatório.    Voto               Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2013.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13842.720278/2016­11  Acórdão n.º 2001­000.483  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Tendo  em  vista  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário  foram  apresentados  termo de audiência e sentença, ofício para desconto em folha de pagamento do valor da pensão  alimentícia fixada, comprovantes de rendimento e retenção, dentre outros documentos, entendo  que  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  exigidos  para  a  aceitação  da  dedução  de  despesas  desta natureza.   Diante  do  exposto,  conclui­se  pela  aceitação  da  dedução  com  despesas  referentes à pensão alimentícia          CONCLUSÃO:  Fl. 59DF CARF MF     4 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  acatando  a  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia .   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.010994/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Tendo o contribuinte não apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RECIBOS INIDÔNEOS. SÚMULA DE INIDONEIDADE. Comprovada a ação tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a pagar menos tributo, o percentual da multa de ofício é duplicado. A existência de súmula declaratória da inidoneidade de recibos, proferida sob o regular procedimento administrativo, autoriza a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que desqualificaram a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Mauricio Vital. (assinado digitalmente) João Bellini – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.302  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  PREJUDICIAIS  DE  MÉRITO.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Inexiste  a  possibilidade  de  ocorrência  de  prescrição  no  processo  administrativo  fiscal  quando  o  contribuinte  opõe  reclamações  ou  interpõe  recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo  dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN.   O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso  contrário,  observará  o  teor  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  o  recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo.   AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  CABE AO  INTERESSADO A  PROVA DOS  FATOS  QUE TENHA ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.   Tendo  o  contribuinte  não  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito, deve ser mantida a glosa lançada.  MULTA  QUALIFICADA.  PROCEDÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE. RECIBOS INIDÔNEOS. SÚMULA DE INIDONEIDADE.  Comprovada  a  ação  tendente  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais do  fato gerador, de modo a pagar menos  tributo, o percentual da  multa  de  ofício  é  duplicado.  A  existência  de  súmula  declaratória  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 09 94 /2 00 7- 44 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 95          2 inidoneidade de recibos, proferida sob o regular procedimento administrativo,  autoriza a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao  recurso voluntário; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Marcelo  Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que desqualificaram a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João  Mauricio Vital.  (assinado digitalmente)  João Bellini – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES  DA SILVA,  contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  03­25.002,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a impugnação e manteve o  crédito tributário, com acréscimos legais de juros e multa, totalizando o valor de R$ 30.094,66, em  razão de ter ocorrido a glosa de R$13.750,00 e R$19.600,00, respectivamente dos anos calendários  2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003, relativos à dedução de despesas médicas.   As glosas decorrente das seguintes deduções, com os respectivos profissionais:    Houve  renúncia  ao  direito  de  contestar  parte  do  débito  pelo  do  contribuinte  no  que  diz  respeito  ao  crédito  fiscal  do  ano  calendário  de  2002,  sendo  que,  segundo  consta  das  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 96          3 informações do processo, houve pagamento e abertura de processo administrativo da quantia não  impugnada para quitação do valor lançado.  Importante destacar que,  foi aberto procedimento administrativo  fiscal para  fins  de  representação  penal  em  relação  à  profissional Edilvana  de Almeida Torres,  segundo o  qual  a  fiscalização  apurou  que  os  recibos  emitidos  por  ela  seriam  inidôneos,  sendo  ideologicamente  falsos,  o que  elevou o  lançamento do  imposto neste  feito para  aplicação da multa de 150%  (fls.  22/25).  Os recibos foram apresentados pelo contribuinte nas fls. 44/49.  A DRJ de origem julgou improcedente os argumentos trazidos pelo Contribuinte  (fls. 57/64).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário (fls. 71/80), requerendo, em síntese o seguinte:  "1 — A extinção dos débitos do lançamento não impugnado pelo  pagamento, conforme documentos em anexo;  2— A Prescrição da Declaração de 2001, com fulcro na LC 118/05.  3 — A improcedência da glosa dos recibos das profissionais  Edilvânia de Almeida Torres e Jurema Juca da Silva, pois os documentos  possuem fé pública;  4 — A improcedência da fraude, da multa de 150% e dos juros de  mora, pois a fraude foi praticada pelas profissionais já qualificadas, devendo a  multa e os juros de mora serem impostas ás mesmas;  5 — A improcedência da glosa pela Receita Federal, pois não há  previsão legal de provas como prontuários ou comprovantes de transferências  bancárias, e os recibos tem fé pública".  Diante dos fatos, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  O  recorrente  foi  intimado  do  julgamento  que  julgou  improcedente  a  impugnação  em  04.08.2008,  e  o  recurso  foi  interposto  em  28.08.2008.  Portanto  o  recurso  é  tempestivo, e dele o conheço.  DA PRELIMINAR  DO  PEDIDO  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  DO  LANÇAMENTO  NÃO  IMPUGNADO  PELO PAGAMENTO  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 97          4 O recorrente  alega  ter pago parte do débito ora  lançado,  e solicita  a  extinção  quanto a parte devidamente paga.   Conforme prescreve o artigo 156,  inciso  I, do CTN, o pagamento  é causa de  extinção do crédito, por decorrência lógica do ato jurídico praticado.   Assim, o que foi quitado é apurado junto ao sistema da Receita Federal, quando  a analise do valor remanescente devido.  DAS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO  DA PRESCRIÇÃO DA DECLARAÇÃO  DO  IRPF DE 2001, EXERCÍCIO  DE  2002,  COM FULCRO NA LC 118/05 E DA DECADÊNCIA  Nesse quesito, não há falar em prescrição, uma vez que o artigo 151, inciso IV,  do CTN, impõe a suspensão do crédito por meio das reclamações ou recurso. Direito que assiste  ao recorrente, mas que afasta o instituto em questão. Portanto, para ocorrer a figura da prescrição  deve haver necessariamente a constituição definitiva do crédito, transcorrido os direitos da ampla  defesa e contraditório, para aí sim exigir por meio de processo competente o crédito fiscal. Nesse  sentido, Toniolo  explica  que:  "do ponto  de  vista  constitucional,  a  prescrição  do  crédito  fiscal  configura um modo de composição entre o direito de a Fazenda exigir­lhe a satisfação do valor  devido, e, portanto, de receber, através do processo, a produção de efeitos jurídicos semelhantes  ao  adimplemento,  e  a  garantia  da  segurança  jurídica  nos  seus  diversos  desdobramentos"  (Toniolo, Ernesto José. In A prescrição intercorrente na execução fiscal. 2ª ed. ­Rio de Janeiro:  Lumen Juris, 2010, página 81).   Afasto, portanto, o acolhimento do argumento de prescrição.  Por  outro  lado,  em  sede de  impugnação  de  primeira  instância,  o  contribuinte  alegou a decadência do débito. Também, nesse contexto entendo não ser possível acolher a tese  da  decadência,  uma  vez  que  o  fato  gerador  da  declaração  do  IRPF  de  2001  ocorreu  em  31.12.2001, e o contribuinte foi notificado em 07.12.2007, estando dentro do prazo decadencial  para o seu lançamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ, tendo em vista a aplicação  do artigo 173, inciso I, do CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  Recurso  Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.   Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  ii) a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Conforme mencionado, a notificação do contribuinte ocorreu em 07.12.2007, e  o prazo decadencial é computado a partir do exercício seguinte ao que o crédito poderia ter sido  lançado, que foi em janeiro de 2003, haja vista que o lapso temporal do prazo de cinco anos ter  sido consumado em 31.12.2007.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 98          5 Com isso, para deixar claro, o marco inicial para a contagem do prazo seria em  janeiro de 2003, exercício seguinte do ano que poderia ter sido lançado (2002) ao fato gerador do  ano calendário de 2001, tendo o fisco até 31.12.2007 para realizar a notificação do lançamento.  Nesse contexto,  ressalta­se que a notificação do  lançamento  tem o condão de  dar eficácia ao lançamento, ou seja, o procedimento de envio da notificação perfectibiliza todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que:  “A notificação do lançamento ao sujeito passivo é condição para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo Fisco. O crédito  devidamente notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte.  Com  a  notificação,  o  contribuinte  é  instado  a  pagar  e,  se  não  o  fizer  nem  apresentar  impugnação,  poderá  sujeitar­se  à  execução  compulsória  através  de  execução  fiscal. Ademais,  após a  notificação,  o  contribuinte  não mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de  débitos.  A  notificação  está  para  o  lançamento  como  a  publicação  está  para  a  Lei,  sendo  que  para  esta o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que “Com a  publicação fixa­se a existência da lei e identifica a sua vigência...".  PAULSEN, Leandro. Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª Ed.  Livraria  do Advogado,  notas ao artigo 142 do CTN".  Portanto, inexiste a incidência de prescrição ou decadência.  GLOSA DOS VALORES DEDUZIDOS  No  tocante  às  glosas  e  recibos  apresentados  em  sede  de  recurso,  inexiste  a  possibilidade de acolher os documentos trazidos ao feito, juntado na fl. 88, uma vez que se trata  do período do ano calendário de 2000. O  lançamento fiscal diz  respeito ao ano calendário dos  anos de 2001 e 2002, exercícios de 2002 e 2003.  Os demais recibos das folhas 44/49 tenho que inexiste a possibilidade de acatá­ los como forma de pagamento pela inidoneidade constata pela fiscalização.  Nesse  sentido,  o  artigo  73  e  §  I  o  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3­).   §  1.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto­ Lei n­ 5.844, de 1943, art. 11, § 42)".  Caberia ao recorrente apresentar outros meios de prova de suas alegações, que  pudessem ao menos corroborar com os já questionados e duvidosos recibos.  Assim, entendo não ser possível acolher os recibos juntados ao feito.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 99          6 DA MULTA QUALIFICADA  Foi aplicada a multa de 150% em razão da fiscalização ter constatado, junto às  fls. 22/25 o seguinte:     O  recorrente  alega  que  não  realizou  nenhum  ato  tendente  praticar  fraude  ou  lesão ao fisco, e que os recibos apresentados foram efetivamente emitidos pelas profissionais que  prestaram serviços, conferindo fé pública pelo Cartório de registro de assinaturas.  Nesse ponto, entendo que a multa qualificada não pode prosperar, uma vez que  supostamente  quem  teria  não  apresentado  os  valores  devidos  à  Receita  seria  a  própria  profissional  que  emitiu  os  recibos,  e  que  teve  procedimento  administrativo  aberto  para  apurar  suas informações prestadas nas declarações informadas à Receita Federal, uma vez que a quantia  recebida não estava de acordo com suas declarações de imposto de renda.   Nesse  sentido,  não  ficou  claro  no  presente  processo  que  a  Sra.  Edilvana  de  Alemida Torres (prestadora do serviço) não teria reconhecido os valores informados nos recibos  emitidos  onde  consta  sua  assinatura,  nem  que  o  recorrente  teria  cometido  algum  ato  para  falsificar os recibos apresentados. A conclusão seria que não estavam de acordo com os valores  percebidos  e  declarados  pela  profissional  para  a  Receita  em  suas  declarações  do  Imposto  de  Renda.   Ainda,  cabe  registrar  que  o  fato  deste  julgador  não  acolher  os  recibos  como  forma  de  pagamento mas  afastar  a multa  qualificada,  não  implica  em  contradição  de  julgado,  uma vez que não é possível concluir, segundo relato da fiscalização, de quem teria supostamente  informado  a  Receita  sobre  valores  inexatos  dos  recibos  apresentados,  já  que,  inclusive,  não  houve  abertura  de  procedimento  administrativo  contra  o  próprio  recorrente,  para  apurar  a  irregularidade dos documentos apresentados.  Assim, tenho que para aplicação da multa qualificada de 150%, decorrente de  dolo, fraude ou intenção de lesar o fisco, há de ter uma conduta atribuída ao próprio Contribuinte  do  imposto ou constatação de possível  conluio para não  recolher  imposto devido. No presente  caso  não  ficou  claro  ou  estabelecido  de  forma  contundente  uma  ação  do  recorrente  ao  juntar  recibos  de  pagamentos  de  forma  a  ser  considerada  fraudulenta.  Nesse  sentido,  a  fiscalização  abriu procedimento para apurar as informações referente à contribuinte e prestadora dos serviços  prestado pela profissional Edilvana de Almeida Torres, e não contra o próprio Recorrente.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 100          7 Nesses  termos,  entendo que a divergência dos valores percebida pela Receita  pode ser da própria profissional que ao longo de 4 anos (anos de 2001 a 2004) teve informações  prestadas de forma imprecisa ao fisco, possíveis aí sim de lesar o erário público.  A multa  qualificada  está  prevista  no  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  nos  casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Referidos  dispositivos  tratam  das  figuras  da  sonegação,  fraude e conluio, nos seguintes termos:   Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.   Como mencionado, não é possível identificar que o recorrente agiu com má­fé  com  elemento  de  fraude,  conluio  por  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido.  Entendo  que  a  fiscalização  nesse  caso  não  fez  prova  clara  do  alegado  para  aplicar a multa qualificada ao recorrente.  Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é de quem alega, in casu, do fisco que afirma a presença de fraude ou  de falsidade dos recibos e lançou multa maior. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art.  36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 101          8 Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi  Conselheiro deste Tribunal, verifica­se que: "dolo, fraude ou simulação, refere­se a um conjunto  de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má­fé, cira uma situação falsa  ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente,  de  modo  a  eliminá­la,  reduzi­la  ou  postergá­la"  (in  Planejamento  Tributário  e  Autonomia  Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199).  Nesse  sentido,  entendo  ser  caso  de  interpretação  do  art.  112  do  CTN,  onde  utiliza­se  de  dispositivo  mais  favorável  ao  acusado  quanto  restar  dúvidas  quanto  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade  a  determinado  caso  concreto,  conforme  dispositivo  transcrito  abaixo:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado,  em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".  Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos  71  a 73, da Lei 4.502/64,  acolho o pedido de  afastamento da multa qualificada de 150% para  75%, diante do artigo 44, inciso I, da Lei já citada.   Conclusão  Em face do exposto, voto por CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal por seus próprios fundamentos, afastando,  contudo, a multa de 150% para aplicar a multa de 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10120.010994/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.302  S2­C3T1  Fl. 102          9 Voto Vencedor  João Maurício Vital ­ Redator Designado.  Respeitosamente, divirjo do relator quanto à qualificação da multa de ofício.  O  relator  bem  admitiu  que  os  recibos  apresentados  são  imprestáveis  para  comprovar o pagamento em face da inidoneidade constatada pelo Fisco; porém, asseverou que  a Autoridade Lançadora não teria provado a ocorrência de alguma das hipóteses dos artigos 71,  72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Data  venia,  o  recorrente  fez  uso  de  recibos  inidôneos.  O  Fisco,  mediante  procedimento  próprio,  descrito  nos  autos  (e­fls.  22  a  31),  verificou  os  exatos  montantes  de  valores  recebidos  pelas  psicólogas  Jurema  e  Edilvana  nos  anos­calendário  em  questão,  inclusive  com  a  identificação  dos  respectivos  pacientes,  dentre  os  quais  não  estava  o  recorrente, a quem ambas as profissionais declararam não haverem prestado qualquer serviço.   Além disso, nos recibos apresentados constam o nome incorreto da psicóloga  Edivana e, após rápida consulta pública no sítio eletrônico do Conselho Federal de Psicologia,  constata­se que o número de  registro da profissional no órgão de  classe  também está  errado  (consta 3760/GO, quando o correto é 816/GO). Esses indícios apontam para a falsidade desses  recibos.  O  que  o  recorrente  afirma  ser  documento  público  não  passa  de  cópias  autenticadas  em  cartório,  sequer  o  reconhecimento  das  firmas  consta,  senão  um  carimbo  indicando  as  assinaturas.  Ainda  que  as  firmas  tivessem  sido  reconhecidas,  não  afastaria  a  fraude comprovada nestes autos, porquanto o reconhecimento atestaria somente a autenticidade  da assinatura e não o teor ideológico do documento.  Ora,  utilizar­se  do  expediente,  infelizmente  comum,  de  apresentar  recibos  inidôneos  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas  foi  uma  ação  que,  inexoravelmente, teve o propósito de excluir ou modificar as características essenciais do fato  gerador de modo a pagar menos tributo. Esta conduta se subssume perfeitamente ao que dispõe  o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, justificada está a aplicação da multa qualificada,  prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator designado.                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000031/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000031/2010­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A legislação da COFINS não­cumulativa estabelece critérios próprios para a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  COFINS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 31 /2 01 0- 72 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          2 exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento  e/ou compensação.  No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).        Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.605.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10925.000031/2010­72  Acórdão n.º 3401­005.024  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 13891.720090/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.585  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  R.C. CONTABIL ­ SOCIEDADE SIMPLES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 00 90 /2 01 3- 36 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13891.720090/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.585  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 128 a 129) interposto contra o Acórdão  nº  04­39.479,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (fls.  119  a  120),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples  Nacional  indeferido  tendo em vista 7  (sete) débitos previdenciários  e 15  (quinze  )  débitos não previdenciários referentes à Cofins, processo nº 12861.720032/2011­35,  e 05 (cinco) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN), cuja exigibilidade  não estava suspensa, nos  termos da Lei Compl. nº 123, de 14/12/2006, art. 17, V,  conforme  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  com  data  de  registro em 19/02/2013 (fls. 05­07).  Apresentou  em  11/03/2013  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02­04),  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  débitos  são  objetos  de  discussão  na  esfera  judicial. Com referência aos débitos previdenciários, questiona a sua prescrição. A  pendência  da  Cofins  foi  depositada  em  juízo  e  conseqüentemente  paga.  Em  22/10/2012  solicitou  em  juízo  o  parcelamentos  dos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa da União. Asseverou que a empresa está dependente das decisões judiciais e  também  da  própria  Receita  Federal  e  não  é  possível  que  seja  punida  com  o  desenquadramento  do  Simples Nacional  antes  do  resultado  das  decisões.  Por  fim,  requereu seu enquadramento no Simples Nacional.  Foi  emitido  o  despacho  de  fls.  112­114  concluindo  que  a  contribuinte  regularizou  os  débitos  não  previdenciários  incluídos  no  processo  nº  12861.720032/2011­35,  dentro  do  prazo  legal.  Não  regularizou  os  débitos  previdenciários de nºs 40103020­2, 40103021­0 e 40746851­0, no prazo legal, uma  vez que estes débitos foram objeto de parcelamento com data de requerimento em  12/12/2013. Quanto aos débitos inscritos em DAU, há pendência impeditiva, pois o  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13891.720090/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.585  S1­C0T1  Fl. 4          3 parcelamento encontra­se aguardando negociação da Lei nº 11.941/2009 e ainda não  foi deferido."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  interessada  argumentou  que  os  débitos  estavam  sendo  discutidos  judicialmente, recolheu um deles e parcelou outros, juntando os documentos  de fls. 05­28.  No  entanto,  conforme  informou  a  autoridade  preparadora  (fls.  112­ 114),  remanescem pendentes os seguintes débitos, conforme os documentos  constantes dos autos (fls. 57­89) e a seguir citados:  a)  “os  débitos  previdenciários  do  Termo  de  Indeferimento  de  nºs  368846229,  368846237,  391026704  e  391026712  encontram­se  em  fase  de  ajuizamento,  sob  ação  judicial  de  nºs  4720120110002891  e  nº  4720120110032073...” (v. fls. 57 a 61),  b) “3) não regularizou os débitos previdenciários de nºs 40103020­2,  40103021­0  e  40746851­0  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  que  estes  débitos foram objeto de parcelamento com data de requerimento feito no dia  12/12/2013” (v. fls. 62­63 e 64).  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13891.720090/2013­36  Acórdão n.º 1001­000.585  S1­C0T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF

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