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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174044 #
Numero do processo: 11891.000466/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2007 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3301-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em face da concomitância entre a via administrativa e judicial. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/05/2007  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, em face da concomitância entre a via administrativa e judicial.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 04 66 /2 00 7- 19 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11891.000466/2007­19  Acórdão n.º 3301­004.229  S3­C3T1  Fl. 235          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 210 a 215) interposto pelo Contribuinte,  em 13 de fevereiro de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­35.927 (fls. 197  a 202), de 30 de outubro de 2014, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação (fls. 139 a 148) mantendo o crédito tributário apurado.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Versa o presente processo  sobre os Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  02/12)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  107.290,41,  relativo  à  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  –  Importação  e  da  COFINS  –  Importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora,  em  decorrência  da  importação  do  equipamento  constante da Declaração de Importação n° 07/0664666­0, registrada em 23/05/2007.   Relata a auditoria que o contribuinte impetrou mandado de segurança com pedido de  liminar  na  5a.  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  processo  judicial  no  2007.38.00.013650­1,  objetivando  a  não  exigência  das  contribuições,  PIS­ Importação  e  COFINS­Importação,  no  desembaraço  aduaneiro  de  equipamentos  adquiridos  no  exterior.  A  liminar  foi  deferida  parcialmente  em  21/05/2007,  "(...)  unicamente para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo definido no art.  7°, inciso I, da Lei 10.865, de 30/04/2004, o valor do ICMS e o valor das próprias  contribuições, determinando que a base de cálculo seja de acordo com o disposto no  art. 77 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pela IN/SRF 327, de 09 de maio  de  2003". A  sentença  de  1° Grau  concedeu  em  parte  a  segurança,  confirmando  a  liminar. Na mesma data do registro da DI, o contribuinte realizou depósitos judiciais  das  contribuições,  porém  os  valores  depositados  não  totalizam  o  valor  das  contribuições exigidas.   Esclarece que a parte devida e não recolhida é cobrada com multa de oficio em outro  auto  de  infração  –  processo  no  11891.000465/2007­74  ­  e  a  parte  com  a  exigibilidade  suspensa  pela  liminar  concedida  parcialmente  no  mandado  de  segurança, é lançada neste auto de infração, para prevenir a decadência.   Regularmente  cientificada  (fls.  135/137),  a  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 139/148), nas quais, em síntese:   Alega que realizou os depósitos judiciais das contribuições, calculadas sobre o valor  aduaneiro, conforme o estabelecido na decisão liminar, e que somente esse valor era  o  devido  para  que  se  suspendesse  a  exigibilidade  dos  tributos.  Ademais,  por  ter  iniciado  a  discussão  na  via  Judicial  não  assiste  cabimento  a mesma  discussão  na  esfera administrativa, razão pela qual não deve persistir o presente Auto de Infração.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11891.000466/2007­19  Acórdão n.º 3301­004.229  S3­C3T1  Fl. 236          3 Argumenta que não é cabível a exigibilidade dos juros de mora, pois o depósito do  valor devido foi feito dentro das exigências e do prazo estipulado pela lei, uma vez  que a  liminar em mandado de segurança preventivo  foi concedida em 21/05/2007,  sendo que  os  fatos  geradores das presentes  exações  se  efetivaram  em 23/05/2007,  data em que também ser realizou o depósito judicial.   Pondera que, no presente feito, como a ação mandamental ainda não se encerrou no  Poder Judiciário e o crédito permanece suspenso, pelo depósito judicial do montante  integral dos valores não cobertos pela decisão liminar, confirmada em sentença, não  há que se falar em cobrança de juros de mora com fulcro no §2°, do art. 63, da lei  9430/96.   Requer  a  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  sobretudo  em  relação  à  cobrança dos juros de mora.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  referida  decisão,  julgando improcedente e arquivando o Auto de Infração (fls. 1 a 5), de 24 de outubro de 2007,  desconsiderando  a  incidência  de  juros  de  mora  uma  vez  que,  segundo  o  Contribuinte,  a  exigibilidade  do  tributo  está  suspensa  por  força  de  medida  liminar  proferida  em  processo  judicial.  Houve, por fim, a apresentação de Requerimento por parte do Contribuinte,  em 17 de abril de 2017 (fls. 232 e 233), que visa demonstrar que o objeto do presente processo  já obteve decisão transitada em julgado na esfera judiciária.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­35.927  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/05/2007  LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  paralisa  os  atos  executórios  de  cobrança,  mas  não  suspende  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  decorrente de atividade vinculada e obrigatória, necessária para evitar a decadência  do poder de lançar.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11891.000466/2007­19  Acórdão n.º 3301­004.229  S3­C3T1  Fl. 237          4 São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.  Impugnação Improcedente  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  a  reforma  do  referido  Acórdão,  requerendo a inexigibilidade dos juros de mora por considerar que eles decorrem da “exigência  de  tributos  supostamente  incidentes  na  importação  em  tela,  ou  seja,  trata­se  de  obrigação  acessória  à  principal.  Dessa  forma,  sendo  inexigível  o  principal,  é  também  inexigível  o  acessório” (fls. 211 e 212).   Já a respeito do pedido principal o Contribuinte alega que o crédito tributário  se  encontra  com a  exigibilidade  suspensa por  força  da medida  liminar proferida  em  sede de  Mandado de Segurança nº 2007.38.00.013650­1.  O Contribuinte aduz, baseado no art. 63, da Lei 9.430 de 1996, que o Auto de  Infração  ora  analisado  não  poderia  ter  sido  lavrado  apenas  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência, inclusive no que tange aos juros de mora.  Nesse mesmo sentido, o Contribuinte alega que, conforme o art. 151 do CTN,  a  concessão  de medida  liminar  é  uma  das  formas  de  suspensão  do  crédito  tributário,  o  que  acaba por impedir que se discuta os juros de mora de tal obrigação tributária.  Cito trecho do Recurso Voluntário como forma de elucidar a lide (fl. 214):  Os tributos supostamente incidentes na importação de equipamento descrito na DI nº  07/066466­0  deixaram de  ser  pagos  com  respaldo  na medida  liminar deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.38.00.013650­1,  que  determinou  a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui discutidos, não consistindo  em mera inadimplência do contribuinte, passível de incidência de juros de mora.  De  todo  exposto,  não  restam dúvidas  de  que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  improcedente,  reconhecendo­se  a  inexigibilidade  dos  juros  de  mora  em  relação  aos  valores  de  PIS/COFINS­importação  aqui  discutidos,  já  que  o  não  pagamento dos tributos em questão se deu por força da suspensão da exigibilidade  dos  mesmos  em  razão  de  medida  liminar  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança.   Com  isso, o Contribuinte conclui  seu Recurso Voluntário  requerendo que o  Acórdão  ora  analisado  seja  reformado  e,  consequentemente,  que  não  haja  a  incidência  dos  juros de mora, uma vez que, segundo o contribuinte, a exigibilidade do  tributo está suspensa  por força de medida liminar em processo judicial.  Em que pese esta argumentação trazida pelo Contribuinte, há de se destacar o  posicionamento  adotado  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), por meio do Acórdão ora recorrido, que defende o seguinte:  Não  obstante,  da  análise  da  legislação  aplicável  verifica­se  que  inexiste,  até  a  presente  data,  dispositivo  que  vede  ou  dispense  expressamente  a  realização  do  lançamento  referente  a  tributos  objeto  de  ação  judicial,  mesmo  diante  de  prévio  depósito do crédito tributário.   Uma  vez  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  os  tributos  incidentes  estejam  devidamente  quitados,  a  lei  impõe  o  lançamento  de  ofício,  por  força  da  atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11891.000466/2007­19  Acórdão n.º 3301­004.229  S3­C3T1  Fl. 238          5 E a obrigação de a Fazenda Pública sempre constituir o crédito tributário, para fins  de prevenir  a decadência,  foi bem explicada no  texto  contido no  livro de Leandro  Paulsen, Direito Tributário, 2ª edição, pág. 587, in verbis:   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  impede  a  decadência.  “A  suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa  temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo  de  lançamento,  decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar. Nem  o  depósito,  nem  a  liminar  em  mandado  de  segurança  têm  a  eficácia  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo  que  a  autoridade  administrativa  deve  exercer  o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações,  apenas  ficando  paralisada  a  executoriedade  do  crédito.”  (Alberto  Xavier,  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  2ª  ed.,  Forense,  1997,  pp.  427/428)(grifei)   “A suspensão da exigibilidade não permite a cobrança do crédito, repelindo  a  fluência  dos  prazos  prescricionais  insculpidos  no  artigo  174  do  código  antes  referido. Não  deixam  de  correr,  contudo,  os  prazos  fixados  para  a  constituição do crédito tributário, de caráter decadencial,  fixados no artigo  173  do  CTN.  Em  função  do  exposto,  as  autoridades  fiscais,  diante  da  constatação de depósito não albergado pelo competente  lançamento, devem  efetuar  a  constituição  do  crédito  para  prevenir  a  decadência.”  (Geraldo  Brickmann,  Depósito  Judicial  e  o  Lançamento  de  Ofício  para  Prevenir  a  Decadência,  em  Revista  de  Estudos  o  Tributários  nº  8,  pp.17/18,jul/ago­ 99)(grifei)   E o decorrente processo administrativo fiscal terá o seu seguimento normal, com a  execução  de  todos  os  procedimentos  administrativos  pertinentes,  exceção  feita  apenas aos atos executórios que dizem respeito à exigibilidade do crédito, que terão  que  aguardar  o  desfecho  do  processo  judicial,  com  a  sentença  judicial  final  ou  a  perda da eficácia da medida liminar ou tutela antecipada concedida.   Portanto, este ato deve ser declarado válido, pois sua feitura tem amparo em normas  legais cogentes, especialmente nos artigos 142, parágrafo único, e 149, I, do CTN.  Assim, nenhuma violação à lei ou desobediência ao Poder Judiciário ocorreu no caso  em tela.   De fato, apesar do Contribuinte ter na esfera judicial decisão que suspenda a  exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo, esta decisão não tem o condão  de  suspender  a  atividade  administrativa  no  que  tange  o  lançamento,  que  é  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  uma  vez  que  se  a  Fiscalização  não  realizasse  este  lançamento  seria  atingida pelo instituto da decadência.  Cabe  frisar,  também,  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  ora  analisado no que tange a renúncia à esfera administrativa, como se verifica no seguinte trecho  (fl. 199)  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  objetivando  não  recolher  a  COFINS­Importação  e  o  PIS/PASEP­Importação  referente  à  Declaração  de  Importação  indicada  na  autuação,  alegando  ser  inconstitucional  a  norma  que  instituiu  essas  contribuições,  inclusive  no  tocante  à  definição  de  suas  bases  de  cálculo.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11891.000466/2007­19  Acórdão n.º 3301­004.229  S3­C3T1  Fl. 239          6 Assim, em relação a este mérito, o crédito tributário é considerado definitivo na via  administrativa,  uma  vez  que,  conforme  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto de 2014, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa de pedir e mesmo pedido) implica renúncia às instâncias administrativas.  Ressalva­se, todavia, que sua exigência fica vinculada ao pronunciamento definitivo  do Judiciário, uma vez que é nessa instância que vai ser definida a legitimidade e a  base de cálculo dos tributos em questão.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou,  em  17  de  abril  de  2017,  Requerimento  ao CARF  indicando  que  houve  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS Importação  e da Cofins Importação.  Cito a íntegra do referido Requerimento como forma de elucidação da lide:  I.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrou  Auto  de  Infração  com  a  finalidade  de  prevenir  os  efeitos  da  decadência  quanto  ao  PIS­Importação  e  à  COFINS­Importação, supostamente incidentes na importação da mercadoria descrita  na DI nº 07/0664666­0, registrada em 23/05/2007, cuja exigibilidade encontrava­se  suspensa por força da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº  2007.38.00.013650­1.   II. Tendo sido ajuizada ação judicial visando discutir a respeito da exigibilidade dos  tributos  supostamente  incidentes  na  importação mencionada,  temos  que  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  não  pode  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  princípio da unicidade da jurisdição.   III. Nesse  sentido,  ainda que  se  reconheça a  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  objetivando  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  cumpre  ressaltar  que  a  inexigibilidade  dos  tributos  objeto  de  cobrança  no  presente  processo  administrativo  já  restou reconhecida nos  autos do Mandado de Segurança nº  2007.38.00.013650­1, tendo a decisão transitado em julgado em 10/11/2015.   IV. Portanto, diante do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS­Importação,  valores este objeto do presente Auto de Infração, requer seja dado provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto,  julgando  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado, cancelando­se o respectivo crédito tributário, com a consequente baixa  e arquivamento dos autos.   Assim,  bastante  claro  a  existência  da  concomitância  entre  a  esfera  administrativa e judicial, não restando dúvida acerca da aplicação da legislação pertinente, no  caso a Súmula do Carf que assim dispõe:  Súmula CARF nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com  o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11891.000466/2007­19  Acórdão n.º 3301­004.229  S3­C3T1  Fl. 240          7 Além da concomitância, já está bem firmado que o processo judicial transitou  em  julgado,  o  que  importa  assim  em  alcançar  também  a  discussão  sobre  juros  de mora.em  relação aos valores de PIS/COFINS­importação.  Portanto,  tendo em vista os autos do processo e a  legislação aplicável, voto  no sentido de não conhecer o recurso voluntário por concomitância, visto que o mesmo objeto  é discutido tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 240DF CARF MF

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7201591 #
Numero do processo: 13601.000176/00-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. É passível de ressarcimento o saldo credor emergente após a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CODEME ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO.   É passível de ressarcimento o  saldo  credor emergente após a  reconstituição  da escrita fiscal do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário. Ausente, momentânea  e  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  a Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne),  Carlos Augusto Daniel  Neto  e  Jorge Olmiro  Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 01 76 /0 0- 90 Fl. 505DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  de  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em  produtos sujeitos à alíquota zero, apurado no 1º trimestre de 2000, com fulcro no art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999, no montante de R$ 125.731,41, conforme documento da fl. 166.  A seguir protocolizou os pedidos de compensação, das fls. 193, 217 e 241 de  parte dos créditos objeto do pedido de ressarcimento com débitos das contribuições para o PIS  e da Cofins relativos aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2000, no montante de  R$ 68.506,10, R$ 44.118,90 e 74.499,50, respectivamente.  Replico abaixo trechos do relatório da DRJ, para bem informar os fatos deste  processo:  O  pedido  de  ressarcimento  foi  submetido  à  análise  prévia  da  legitimidade  dos  créditos  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem/MG  que  constatou  irregularidade  na  classificação  fiscal  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  (telhas  e  “steel  deck”),  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  das  folhas  247  e  248,  lavrando  o  auto  de  infração,  objeto  do  processo  nº  13603.001685/2001­53, para  formalizar a exigência do  IPI que  deixou de ser lançado em virtude da classificação incorreta.   Também  em  razão  do  lançamento  de  ofício,  a  fiscalização  reconstituiu a escrita fiscal conforme demonstrativo anexo às fls.  249 a 252, reduzindo o saldo credor apurado pelo contribuinte.   Em  razão  da  existência  de  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  a  fiscalização  opinou  pelo  indeferimento  do  pedido,  forte  no  §  6º  do  art.  8º  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997.   A  proposição  da  fiscalização  foi  acatada  pelo  Despacho  Decisório Saort, de 12 de março de 2003, de fls. 254 a 256, que  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologação das compensações.   Cientificada em 20/09/2004, conforme Aviso de Recebimento da  fl. 264, a interessada apresentou, no devido prazo, manifestação  de  inconformidade  por  meio  do  arrazoado  das  fls.  268  a  272,  onde alega em suma que o despacho decisório atacado indeferiu  o  pedido  em  decorrência  da  existência  do  processo  administrativo  nº  13603.001045/2001­43,  para  exigência  de  crédito  tributário  do  IPI,  estranho  ao  presente  processo  e  à  própria manifestante.   A  DRF  em  Contagem,  em  conformidade  com  o  art.  32  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  revisou  o  despacho  anterior  e  proferiu  o  Despacho  Decisório  Saort,  de  18  de  novembro  de  2004,  corrigindo  a  identificação  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  do  crédito  tributário  do  IPI  para  o  de  nº  13603.001685/2001­53,  mantendo  os  demais  fundamentos  e  conclusões.   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13601.000176/00­90  Acórdão n.º 3402­004.976  S3­C4T2  Fl. 3          3 Contra  esse  despacho,  do  qual  foi  cientificada  em  06/12/2004  (AR da fl. 279), mais uma vez a interessada se insurge por meio  da  manifestação  de  inconformidade  das  fls.  281  a  285,  onde  alega, em síntese, que à data da ciência do despacho decisório o  processo 13603.001685/2001­53 ­ que foi o único fundamento da  autoridade  administrativa  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento e não homologar as compensações ­ já havia sido  julgado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e não estava a  depender  de  decisão  definitiva  que  pudesse  alterar  o  valor  do  crédito a ser compensado.  A  DRJ/Santa  Maria  proferiu  o  Acórdão  nº  18­8.520  (fls.  288  a  292),  apreciando  a  manifestação  de  inconformidade  das  fls.  das  fls.  268  a  272  e  negando­lhe  provimento, pelo que o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário que foi julgado no sentido  de anular a decisão de 1ª instância, em razão de alteração no despacho decisório.  Retornando os autos à DRJ, o processo foi  julgado parcialmente procedente  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  R$  104.816,39  para  ressarcimento/compensação,  restando uma diferença de R$ 20.915,02 que não fora reconhecida.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões.   Foi  juntado  aos  autos  o Memorando  nº  10/2016  ­ RFB/DRFCON/Safis,  de  fls. 490 e ss.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  julgamento  do  presente  feito  se  tornou  absolutamente  simples  após  a  juntada do Memorando nº 10/2016  ­ RFB/DRFCON/Safis,  através do qual o Auditor Danilo  Paula  Bodevan  verificou  a  ocorrência  de  equívocos  na  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  realizada no procedimento fiscal.  O  auditor  apresenta um  longo  arrazoado no  qual  apresenta  as  razões  que  o  levaram a equívoco, concluindo ao final o seguinte:  Fl. 507DF CARF MF   4   Por  concordar  integralmente  com  o  conteúdo  do  mencionado  memorando,  adiro às suas razões para motivação de meu voto, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,  tornando­se o mesmo parte integrante do presente voto.  Assim  sendo,  resta  claro  que  o  contribuinte  tem  direito  à  integralidade  do  crédito pleiteado.  Desse  modo,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 508DF CARF MF

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7125449 #
Numero do processo: 10880.970513/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/02/2006 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/02/2006 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.864  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/02/2006  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 05 13 /2 01 1- 36 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.970513/2011­36  Acórdão n.º 3302­004.864  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.328. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.970513/2011­36  Acórdão n.º 3302­004.864  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.970513/2011­36  Acórdão n.º 3302­004.864  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.970513/2011­36  Acórdão n.º 3302­004.864  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.970513/2011­36  Acórdão n.º 3302­004.864  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001437/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001437/2010­75  Acórdão n.º 1402­00.642  S1­C4T2  Fl. 53          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001437/2010­75  Acórdão n.º 1402­00.642  S1­C4T2  Fl. 54          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa pelo  atraso na entrega do Dacon  referente a  junho de 2008, no valor de R$  19.324,05, com redução para R$ 9.662,02 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 19.329 (fls. 24­26) de 28/09/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001437/2010­75  Acórdão n.º 1402­00.642  S1­C4T2  Fl. 55          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2011 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2011  (fls.  30­40)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001437/2010­75  Acórdão n.º 1402­00.642  S1­C4T2  Fl. 56          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001437/2010­75  Acórdão n.º 1402­00.642  S1­C4T2  Fl. 57          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001437/2010­75  Acórdão n.º 1402­00.642  S1­C4T2  Fl. 58          7                 Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19679.011624/2005-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.011624/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.061  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  C R CAR CONSULTORIA S/C LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  assegurado  ao  contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida. Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º e 2º     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 16 24 /2 00 5- 21 Fl. 56DF CARF MF     2 trimestre do ano­calendário de 2002, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 1.000,00 (mil  reais) (e­fl. 5).  Diante da constituição dos lançamentos, protocolou­se impugnação (e­fls. 2)  alegando  em  síntese  que  as  multa  aplicadas  estariam  inclusa  em  pedido  de  parcelamento  especial instituído pela Fazenda Nacional.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/SPOI proferi­se o Acórdão nº 16­15.444 (e­fls. 18/20) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 26/29), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  Preliminar de tempestividade   A recorrente foi cientificada pela via postal do conteúdo decisório colegiado  de 1º grau em 10 de outubro de 2008 (e­fl. 23), ao passo que interpôs recurso voluntário em 14  de novembro de 2008 (e­fl. 26).  Portanto,  transbordado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72,  patente  a  intempestividade  do  recurso,  não  sendo  o  caso  de  seu  conhecimento  para  fins  do  contencioso administrativo.  Assim, sendo intempestivo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.904154/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 CRÉDITO NÃO VERIFICADO EM DCTF. APURAÇÃO DA DACON NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. A retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na DACON apresentada pelo contribuinte por ocasião da Manifestação de Inconformidade não foram confirmados por outras provas documentais no curso do processo.
Numero da decisão: 3002-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.042  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED VALE DO CAI/RS ­ COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A  SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011  CRÉDITO  NÃO  VERIFICADO  EM  DCTF.  APURAÇÃO  DA  DACON  NÃO  COMPROVADA  POR  DOCUMENTOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA.  A  retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é  condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar  comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na  DACON  apresentada  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foram  confirmados  por  outras  provas  documentais  no  curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 41 54 /2 01 2- 16 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13005.904154/2012­16  Acórdão n.º 3002­000.042  S3­C0T2  Fl. 181          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  de  nº  09­56.304,  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) ­ DRJ/JFA, em sessão de 15 de janeiro de 2015, com seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/06/2011  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  sujeito  passivo  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nº  25986.89776.060312.1.3.04­1590,  objetivando  a  compensação  de  créditos  oriundos  de  pagamento  a maior  de COFINS do mês  05/2011  com débitos  de CSLL do mês  07/2011.  Em  01.02.2013  foi  emitido  Despacho  Decisório  (fl.  02)  informando  que  o  pagamento declarado pela empresa foi  localizado, mas  integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP,  razão pela qual não foi homologada a compensação declarada,  exigindo­se, por conseguinte, o pagamento do tributo cuja quitação se pretendia fazer por meio  da DCOMP em comento.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.02.2013,  o  contribuinte  apresentou,  em  05.03.2013,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese, que:  a)  Equivocou­se  no  preenchimento  da  DCTF,  informando  como  valor  do  débito de COFINS o valor efetivamente pago por meio de DARF. Esse equívoco ocasionou a  não localização do crédito no sistema da Receita Federal;  b)  Transmitiu,  em  26.02.2013,  DCTF  retificadora  referente  ao  período  de  maio/2011, corrigindo o valor do débito da COFINS, para fazer refletir nos sistemas da Receita  Federal o crédito utilizado na DCOMP;  c)  Seja  arquivado  e  baixado  o  processo  de  cobrança  decorrente  da  não  homologação da DCOMP em comento.  Anexou documentos.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13005.904154/2012­16  Acórdão n.º 3002­000.042  S3­C0T2  Fl. 182          3 Em sessão de 15.01.2015, por meio do acórdão nº 09­56.304, a 1ª Turma da  DRJ/JFA declarou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim fundamentando sua  decisão:  a) Que na data de emissão da DCOMP, segundo a DCTF do contribuinte, não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação,  cabendo ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF;  b) Tal comprovação poderia se dar por meio da escrituração contábil e fiscal,  e dos documentos que a respaldem, sem prejuízo de outras provas que o interessado possua e  tenham o condão de comprovar suas alegações;  c)  Não  foi  evidenciado,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito,  vez  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem o crédito pleiteado.  Cientificado  do  conteúdo  do  acórdão  em  25.02.2015,  o  sujeito  passivo  protocolou,  em  20.03.2015,  requerimento  direcionado  à  DRJ,  recepcionado  como  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese que:  a)  A  DACON  de  recibo  nº  30.15.06.53.65.46,  transmitida  em  26.09.2011,  mostra que o valor da COFINS apurada em maio/2011 é de R$32.720,83, sendo que R$419,91  foram compensados com retenções sofridas das fontes pagadoras, remanescendo saldo a pagar  de R$32.300,92;  b)  O  valor  devido  (R$32.720,83),  deduzido  pelo  aproveitamento  dos  retenções sofridas na fonte (R$419,91), e pelo pagamento do DARF no valor de R$33.437,28,  gera crédito de R$1.136,36, devidamente registrado no Livro Diário de julho/2011;  c) Tendo o crédito como de direito, foi  transmitida a DCOMP em comento,  compensando  débitos  de  CSLL  de  07/2011,  no  valor  principal  de  R$974,68,  tendo  os  lançamentos de compensação sido realizados no Livro Diário de março/2012;  d) Efetuou nova retificação de DCTF, informando ser de R$32.300,92 o valor  devido a título de COFINS do mês 05/2011;  Ao  fim,  requereu  o  contribuinte  o  arquivamento  e  baixa  da  cobrança  decorrente da não homologação da compensação efetuada.  Anexou os seguintes documentos:   I) Cópia  de páginas  do Livro Diário  º  262,  de março/2012,  evidenciando  a  contabilização das compensações realizadas pela DCOMP em análise; (fls. 105 a 112)  II) Cópia de páginas do Livro Diário nº 254, de  julho/2011, evidenciando a  contabilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  relativo  ao  mês  05/2011; (fls. 113 a 118)  III) Cópia de páginas do Livro Diário nº 252, de maio/2011, evidenciando a  contabilização  de  provisão  de  COFINS  a  pagar  referente  ao  mês  05/2011,  no  valor  de  R$33.437,28; (fls. 119 a 124)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13005.904154/2012­16  Acórdão n.º 3002­000.042  S3­C0T2  Fl. 183          4 IV) Cópia de Notas Fiscais e faturas evidenciando as retenções sofridas;  V) Cópia de nova DCTF retificadora transmitida em 13/03/2015.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  Consoante  entendimento  deste  Conselho,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não é requisito indispensável à homologação da compensação, devendo, para tanto,  restar  comprovada  a  certeza e  liquidez do  indébito  tributário por outros meios,  nos  autos do  processo administrativo.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que o princípio da verdade material  possibilita  a  complementação  de  provas  para  auxílio  na  formação  da  convicção  do  julgador,  mantido o ônus probatório do contribuinte.  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, no intuito de comprovar seu  direito creditório, o impugnante apresentou cópia da DACON relativa ao período de apuração  do crédito pleiteado, bem como cópia do DARF da COFINS do mês de maio/2011 e respectivo  comprovante de pagamento.  Consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  tendo  o  contribuinte, à época da Manifestação de Inconformidade, prestado informações e apresentado  documentos  que  apresentassem,  ainda  que minimamente,  a  existência  de  indícios  do  direito  creditório pleiteado, poderia a autoridade julgadora solicitar documentos complementares para  formar sua convicção. Assim não procedeu a DRJ/JFA, indeferindo de plano todo o contido na  DACON apresentada pelo impugnante.  Já em fase recursal, na tentativa de comprovar o crédito de COFINS do mês  05/2011, o sujeito passivo apresentou cópia de folhas do livro diário.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13005.904154/2012­16  Acórdão n.º 3002­000.042  S3­C0T2  Fl. 184          5 Entretanto,  as  páginas  dos  diários  contábeis  trazidas  aos  autos,  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  discussão.  Senão  vejamos:  a)  as  páginas  do  livro  diário  nº  262,  de  março  de  2012,  apenas retratam o modo como o sujeito passivo efetuou a contabilização das compensações por  ele  mesmo  declaradas  na  DCOMP,  não  comprovando  a  origem  do  crédito  pleiteado;  b)  as  páginas  do  livro  diário  nº  254,  apenas  demonstram  que,  em  julho/2011,  a  recorrente  contabilizou na conta "COFINS a Compensar" o valor que entendia ter pago a maior no mês  anterior,  não  sendo  suficiente  para  comprovar  a  certeza  do  crédito  pleiteado;  c)  Por  fim,  as  páginas do livro diário de nº 252, referentes ao mês de maio/2011, evidenciam que a provisão  contábil  da  COFINS  desse  mês  foi  realizada  no  valor  de  R$33.437,28,  diverso  daquele  constante na DACON apresentada por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  Assim, o contribuinte não apresentou elementos capazes de comprovar que o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  é  inferior  àquele  recolhido  por  DARF  em  22/06/2011.  Ainda que as fichas da DACON trazida aos autos demonstrem a memória de  cálculo  da  contribuição,  não  possuem  o  condão  de  comprovar,  de  per  se,  a  exatidão  das  informações nelas constantes.  Não  foi  comprovada  nos  autos  a  exatidão  das  informações  declaradas  na  DACON,  apresentada  como  prova  da  existência  do  direito  creditório  do  contribuinte  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade.  Ao  contrário,  a  única  página  do  Livro  Diário  trazida  aos  autos  que  guarda  relação  com  a  apuração  da  COFINS  do  mês  de  maio/2011,  evidenciou  que  a  provisão  contábil  da  contribuição  diverge  do  valor  constante  na  DACON  utilizada como prova.  Ademais, dentre as páginas dos livros contábeis  trazidas pelo contribuinte a  estes autos, nenhuma comprova a exatidão das informações declaradas na DACON apresentada  na primeira manifestação processual.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721469/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional ao valor apurado. Destarte, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2402-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitosa, que davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ nº 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (Assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente da Turma), Ronnie Soares Anderson, Maurício Nogueira Righetti, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO DE BARROS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto para que  se efetuem capitalizações  como para  retiradas pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional  ao  valor  apurado.  Destarte,  sobre  o  crédito  tributário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 69 /2 01 1- 75 Fl. 657DF CARF MF     2 constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros João Victor  Ribeiro Aldinucci  e  Fernanda Melo  Leal  que  acolhiam  a  preliminar  de  decadência  e  davam  provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os  Conselheiros  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  que  davam  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  ganho  de  capital  apurado.  Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto,  OAB/RJ nº 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz.    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de  Pinho  Filho  (Presidente  da  Turma),  Ronnie  Soares  Anderson, Maurício  Nogueira  Righetti, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.              Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  554/600)  em  face  do Acórdão  n.  17­ 58.236  ­  5ª. Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  (SP)  ­  DRJ/SP2  (fls.  515/545),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  361/400  e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Ano­Calendário 2006 ­ no montante de  R$  464.074,94  (fls.  349/356)  ­  sendo  R$  155.079,35  de  imposto  (Cód.  Receita  2904),  R$  76.376,57 de juros de mora calculados até 30/09/2011 e R$ 232.619,02 de multa proporcional  calculada sobre o principal ­ com fulcro em apuração de omissão de ganhos de capital obtidos  na alienação de participação societária no BANCO PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­  ocorrida em dezembro de 2006.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 329/348) ­ parte  integrante do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls. 349/356)  ­ a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  FÁBIO  DE  BARROS  PINHEIRO  ­  CPF  275.497.201­34  ­  detinha  junto  ao  BANCO PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­ representada por 5.670.390 (cinco milhões,  seiscentos e setenta mil, trezentos e noventa) ações ordinárias ­ à pessoa jurídica UBS BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  ­  após  um  complexo  processo  de  reorganização societária.   Do TVF (fls. 329/348), extraem­se, no essencial e em ordem cronológica, as  operações que foram objeto de fiscalização:  a)  Conforme  Demonstrativo  da  Apuração  de  Ganhos  de  Capital,  anexo  à  Declaração de Ajuste Anual Simplificada  ­ Exercício 2007, o contribuinte declara  haver  alienado,  em  01/12/2006,  5.670.390  ações  ordinárias  nominativas  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual  S.A  pelo  valor  de  R$  26.218.108,48.  Nesse  mesmo  demonstrativo,  o  custo  de  aquisição  das  referidas  ações  era  de  R$  12.863.175,22  acarretando  um  ganho  de  capital  de  R$  13.354.933,26.  b) Do valor total da venda foram recebidos, no ano de 2006, R$ 10.189.703,30 que,  proporcionalmente, correspondem a um ganho de capital de R$ 5.190.412,86 e a um  valor de Imposto de Renda de R$ 778.561,93 (alíquota de 15%).  c) Em 2009, o contribuinte recebeu R$ 12.063.392,86 (os quais estavam previstos,  inicialmente, para serem recebidos apenas em meados de 2011), através de depósito  bancário. O saldo de R$ 3.965.007, 14 teria sido recebido em quatro parcelas de R$  991.251,78 que venceriam em março de 2010, setembro de 2010, março de 2011 e  julho  de  2011.  Porém,  o  contribuinte  considerou  como  realizado  a  totalidade  do  ganho de capital correspondente a R$ 16.028.400,00 e recolheu o Imposto de Renda  de R$ 1.224.489,62 à mesma alíquota de 15%.  d)  Ocorre  que,  como  acima  noticiado,  o  valor  do  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  Imposto  de  Renda  correspondente  foram  indevidamente  reduzidos  através  da  prévia  manipulação  do  custo  de  aquisição  dessas ações.  Fl. 659DF CARF MF     4  e)  Conforme  comprovam  os  contratos  e  estatutos  sociais  das  empresas  do Grupo  Pactual  (as  diversas  empresas  do  grupo  e,  ainda,  as  diversas  pessoas  físicas  dos  seus  sócios),  o  contribuinte  possuía  0,6396%  do  capital  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71 ­ que, por sua vez, possuía 78,18% do capital da PACTUAL S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  que,  por  seu  turno,  detinha  100%  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  Portanto,  de  maneira  indireta,  o  contribuinte  detinha  0,5%  de  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.   f) Em 13/10/2006 os sócios da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  aprovam  o  aumento de seu capital social em R$ 686 milhões, que passa de R$ 70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40  e,  cuja  integralização,  foi  efetuada  mediante  a  capitalização  de  créditos  que  os  referidos  sócios  possuiriam  frente  à  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31/08/2006),  proveniente  de  distribuição  de  dividendos.  g)  Em  razão  do  que  determina  o  art.  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.000/99,  o  contribuinte  promove  o  aumento  no  valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa ­ NOVA PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) no montante de R$ 2.660.130,00:  "Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital ou  incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo  único )."  h) Nesse mesmo dia (13/10/2006), seus sócios aprovam, mediante Assembléia Geral,  a  incorporação  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) pela PACTUAL S/A ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  como  também  o  Protocolo  de  Justificação  dessa  incorporação  e  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação.  Com  isto  sócios  da  NOVA  PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ­ CNPJ 02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) entregam as quotas que possuíam nessa empresa e recebem  em contrapartida ações da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Aqui torna­ se importante frisar que praticamente a totalidade do acervo da incorporada NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  refere­se  a  sua  participação  na  incorporadora  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60,  conforme  se  observa  no  Anexo  I  do  citado Laudo de Avaliação.   i)  Da  mesma  forma  e  no  mesmo  dia  (13/10/2006),  os  sócios  da  PACTUAL  HOLDINGS  S/A  ­  CNPJ  02.220.757/0001­16  ­  aprovam,  através  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  em R$  202,5 milhões,  que  passa de R$ 31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50 ­ cuja  integralização,  também  se deu através da capitalização de créditos de seus sócios junto à empresa, no valor  de R$ 200,5 milhões, provenientes de distribuição de dividendos e R$ 2 milhões de  sua Reserva Legal (balanço de 31/08/2006).  j) Após a capitalização, a PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­  também foi incorporada pela PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ conforme  aprovado  em  nova  Assembléia  Geral  Extraordinária,  de  13/10/2006,  a  qual  aprovou, ainda, o respectivo Protocolo de Justificação e o Laudo de Avaliação. Os  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 103          5 sócios da PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ recebem ações  da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ em troca das ações que possuíam  naquela  empresa.  Como  no  caso  anterior,  a  atividade  da  PACTUAL HOLDINGS  S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ restringia­se à exploração de sua participação na  PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60.  k)  Em  03/11/2006  os  sócios  da  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  aprovam,  mediante  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  no  valor  de  R$  996.087.876,00  elevando­o  de  R$  101.698.838,85  para  R$  1.097.786.714,85 ­ integralizado através da capitalização de créditos de seus sócios  (balanço de 31/10/2006), provenientes de distribuição de dividendos.  k) Novamente,  ao  amparo  do  art.  135  do RIR/99,  o  contribuinte  eleva  o  custo  de  aquisição de sua participação na PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ no  valor de R$ 4.980.441,00.  m)  Finalmente,  em  01/12/2006,  os  sócios  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ aprovam em Assembléia Geral Extraordinária a incorporação  da PACTUAL S/A  ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Com  isto, os sócios da PACTUAL  S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ entregam as ações que possuíam nessa empresa e  recebem  em  contrapartida  ações  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  O  Laudo  de  Avaliação  que  ampara  essa  incorporação  demonstra que o valor total dos ativos da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­ 60  se  resumia  a  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  n) No mesmo dia, 01/12/2006, o contribuinte aliena a sua participação no BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45  ­  à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  (sociedade  controlada  por UBS  AG,  empresa  com sede na Suiça), conforme já exposto no preâmbulo deste TVF.  o) Da descrição dos negócios acima, verifica­se o seguinte padrão: o aumento de  capital  em uma determinada  empresa,  através  de  créditos detidos  por  seus  sócios  pessoas física, e sua subsequente incorporação em outra empresa que, por sua vez,  sofrerá novo aumento de capital e nova incorporação, bem assim que os ativos das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  integralmente,  ou  integralmente  no  último caso descrito, do investimento na incorporadora.  p) Através dessa manobra o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento do custo  de  aquisição  de  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ de incríveis 146,30% (que passou de R$ 5.222.629,22 para R$  12.863.175,22),  enquanto que no mesmo período o patrimônio  líquido do BANCO  PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ experimentou um aumento de 84,45%  (R$ 625.223.115,04 para R$ 1.153.225.211,81 na data da alienação).  q)  Essas  incorporações  seguiram  um  padrão  diferente  do  normal  (investidora  incorpora a  investida) que denomina­se  incorporações  reversas. A par da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados  que  permearam  a  reorganização  societária  quanto  a  sua  adequada  cronologia,  execução  e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso  essas  capitalizações seguidas das incorporações reversas serviram, como se demonstrará  a  seguir,  para  elevação  indevida  do  custo  da  participação  que  o  contribuinte  possuía no BANCO PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ reduzindo assim o  valor  do  ganho  de  capital  na  posterior  alienação  dessas  participações  e  consequentemente o valor do imposto devido.  Fl. 661DF CARF MF     6  Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 329/348) ­  parte integrante do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (fls. 349/356) ­  "pretendeu­se  simular,  mediante  as  operações  acima  descritas,  que  o  custo  de  aquisição  da  participação societária detida pelo contribuinte junto ao BANCO PACTUAL S/A e alienada à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  seria  de  R$  12.863.175,22  quando  conforme  demonstrado, o valor total do investimento efetuado pelo contribuinte na referida participação  alcançou o valor de R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00)."  Destarte,  conclui  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  incorreu  na  prática  de  ato  simulado  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando  a hipótese prevista no  art.  167, § 1º.  inciso  I  c/c § 2º.  do Código Civil  (Lei n.  10.406/2002), uma vez que o ato praticado aparentou conferir ou transmitir direitos a pessoas  diversas às quais realmente conferiu ou transmitiu. O objetivo final do ato simulado (conjunto  de  operações  que  antecederam  a  alienação)  foi  o  de  se  pretender  dar  aparência  de  regular  à  majoração indevida do custo de aquisição das ações alienadas pelo contribuinte, conferir­lhes  direitos que não possuía e com isto lesar o direito do Erário Público incidente na operação.  A autoridade lançadora desconsiderou a simulação em apreço com fulcro no  art. 116, parágrafo único do CTN e caracterizou multa de ofício qualificada conforme disposto  no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/1996.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES  LTDA. (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) ­ CNPJ 02.220.756/0001­71 ­ no valor de  R$ 2.660.130,00  ­ encontra­se o  correto valor do custo de aquisição das  ações  alienadas que  somam R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00), conforme informa o TVF (fls.  329/348).  Nessa  perspectiva,  a  Fiscalização  apurou  ganho  de  capital  na  alienação  em  apreço no valor de R$ 16.015.058,06 correspondente à diferença entre o valor da alienação (R$  26.218.103,28) e o custo de aquisição correto (R$ 10.203.045,22).  Essa  apuração  repercutiu  na  realização  do  ganho  de  capital  em  2006  (1ª.  parcela)  implicando  diferença  a  autuar  no  valor  de  R$  155.079,06  ­  conforme  devidamente  discriminado no TVF (fls. 329/348).  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  19515.721470/2011­08 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido no art. 2º., inciso I da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  30/10/2011  (fl.  357),  o  contribuinte,  inconformado, apresentou, em 23/11/2011, por meio do seu representante legal, a impugnação  de fls. 361/400, aduzindo, em síntese, o que segue:  1.  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,64%  da Nova Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular de  investimentos  representativos de 78,18% do capital  da  empresa Pactual  S/A., holding titular de investimentos representativos de 100% do capital do Banco  Pactual;  2. Os  investimentos  representativos dos demais 21,82% do capital  da Pactual S/A  eram  de  propriedade  da  Pactual  Holdings  S/A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante não tinha qualquer participação;  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 104          7 3. Os principais atos da reestruturação questionados pelo Auto de Infração foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP), resultando em acréscimo do custo dos investimentos do impugnante em R$  2.660.130,00; ii) aumento de capital da Pactual Holdings, na mesma data, mediante  a  capitalização de  lucros  gerados  pelo Banco Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da aplicação do MEP,  o  qual  é  irrelevante no  caso  concreto  porque,  como  visto acima, o impugnante não era titular de investimentos na Pactual Holdings; iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual  Holdings,  o  que  não  é  relevante  no  caso)  pela  Pactual  S/A,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja, na Pactual S/A; iv)  aumento  de  capital  da  Pactual  S/A,  em  03/11/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação  do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  Pactual  S/A  em  R$  4.980.441,00;  v)  incorporação  da  Pactual  S/A  pelo  Banco  Pactual (incorporação reversa), tendo o impugnante recebido, em substituição à sua  participação no capital da incorporada, extinta com a incorporação, investimentos  diretos na incorporadora, ou seja, no Banco Pactual;  4.  Depois  da  incorporação  da  Pactual  S/A  pelo  Banco  Pactual,  as  ações  deste  último,  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário,  foram  alienadas  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  pelo  preço  total  de  R$  26.218.108,48,  sendo  que  uma  parcela foi paga a vista, em 2006 (R$ 10.189.703,30), e outra parcela, em 2009 (R$  12.063.392,86);  5. O saldo restante (R$ 3.965.007,14) ficou de ser pago em quatro parcelas de R$  991.251,78, com vencimento em março de 2010, setembro de 2010, março de 2011 e  julho de 2011;  6.  Após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante no Banco Pactual passou a ser de R$ 12.863.175,22;  7. No Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a fiscalização afirma  que a reestruturação: i) implicou na majoração indevida do custo de aquisição dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações inversas; ii) consubstanciou ato simulado cujos efeitos, nos termos do  art.  116,  §  único,  do  CTN,  poderiam  ser  desconsiderados  para  fins  fiscais;  iii)  implicou na caracterização cumulativa de todas as hipóteses previstas nos arts. 71 a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  quais  sejam,  sonegação,  fraude  e  conluio,  motivando  a  aplicação da multa de 150%;  8. Em razão do exposto, a fiscalização desconsiderou parte do acréscimo do custo  de aquisição dos investimentos do impugnante no Banco Pactual, qual seja, aquele  decorrente  da  capitalização  de  lucros  pelas  holdings  do  Banco  Pactual  (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam  os  lucros  existentes  no  próprio Banco Pactual;  9. O auto indica, como enquadramento legal, uma série de dispositivos que apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos por pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  10. O Grupo Pactual era composto por diversas holdings existentes há mais de dez  anos e constituídas em uma época em que as pessoas  físicas  integrantes do grupo  (controladores) sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  Fl. 663DF CARF MF     8  11. Os objetivos das holdings eram exclusivamente os de organizar o exercício do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  mesmas  se  tornassem  totalmente desnecessárias;  12. Em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois da concretização da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira  hipótese,  os  controladores  figurariam no pólo vendedor da operação, ao passo que, na segunda, as holdings  ocupariam essa posição;  13. Pela natureza do negócio celebrado com o UBS Brasil, optou­se pela extinção  das holdings antes da realização do negócio;  14. Como é comum nas vendas de instituições financeiras com as características do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como a de não competirem com a  sociedade vendida e mesmo de  nela continuarem atuando até que seu fundo de comércio tenha se consolidado após  a transferência de seu controle acionário;  15.  Assim,  nada  mais  lógico  que  eles  fossem  parte  no  negócio,  e  não  meros  intervenientes;  16. O caminho trilhado pelos controladores para se tornarem vendedores do Banco  Pactual  foi o mais  lógico,  rápido e econômico possível e o acréscimo de custo de  seus investimentos é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  17. Entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer com que os  controladores figurassem como vendedores, tais como: i) a liquidação das holdings  com  a  entrega  dos  ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores  em  devolução  do  capital;  ii)  a  redução  do  capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais,  cujos  inconvenientes  são  enormes,  ressaltando que a  incorporação de um banco como o Pactual por outra  empresa,  sobretudo uma que não seja instituição financeira, seria extremamente complexa e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia;  a  última  variante  disponível,  a  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco  Pactual, sem dúvida, era a mais conveniente do ponto de vista prático, operacional,  negocial e fiscal;   18. Desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os efeitos fiscais das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para a eliminação de empresas cuja existência se torna desnecessária;  19. Não procede, assim, a alegação de que a opção pelas  incorporações  inversas  consistiu em um artifício motivado exclusivamente pela economia fiscal;  possa  20.  Nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens, direitos e obrigações) e “paga” aos acionistas da incorporada pelo mesmo,  em ações representativas de aumento de seu capital;  21. Não se apuram resultados na substituição de ações da incorporada por ações da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas da incorporada têm o mesmo custo de seus investimentos na incorporada,  declarados extintos na incorporação;  22. A incorporação das holdings pelo Banco Pactual é um exemplo de incorporação  “inversa” ou “reversa”, na qual a investida (Banco Pactual) sucede as investidoras  (as holdings) em todos os seus bens, direitos e obrigações, dentre os quais figuram  os investimentos da investidora/incorporada na investida/incorporadora, cabendo à  investida/incorporadora  aumentar  seu  capital  social  e  entregar  as  ações  representativas desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 105          9 23.  A  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas  de  seu  próprio  capital social, que são canceladas no próprio ato ou, opcionalmente, mantidas em  tesouraria,  na  hipótese  de  a  investida  dispor  de  lucros  ou  reservas  suficientes  à  subsistência das ações;  24. Ocorre, assim, um aumento de capital (para a emissão de ações destinadas aos  acionistas da investidora/incorporada) e uma subsequente redução do capital para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não ou não queira mantê­las em tesouraria;  25.  O  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento  de  capital  corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da incorporada,  isto é, ao seu patrimônio líquido;  26.  A  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação, os lucros da incorporada sejam ou não capitalizados;  27.  A  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada em capital da incorporadora é reconhecida pela Comissão de Valores  Mobiliários (CVM) e até mesmo pelo fisco;  28. Não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a incorporação faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova Pactual Participações Ltda em substituição de suas participações na mesma,  fossem­lhes atribuídas na proporção do capital  social,  fazendo com que os  lucros  acumulados até então fossem distribuídos também nesta proporção;  29.  Os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas no patrimônio líquido antes da incorporação. Tal assertiva é comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração  Contratual,  datada  de  13/10/2006  oportunidade  em  que  o  capital  de  Nova  Pactual  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos estes decorrentes do direito ao recebimento de lucros. Esta foi, portanto, a  razão de a capitalização de lucros de Nova Pactual Participações ter sido expressa  e não mera decorrência de sua incorporação por Pactual;  30. A legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º e art. 135 do RIR,  que o  custo de aquisição de ações ou quotas de  titularidade de uma pessoa  física  corresponde ao custo original do investimento acrescido do montante dos lucros ou  reservas de lucros capitalizados;  31.  Nas  incorporações  inversas,  se,  por  um  lado,  os  acionistas  da  incorporadora  recebem ações da  incorporada por custo  idêntico ao das ações da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  capitalização  de  lucros  ou  reservas  eventualmente  existentes na incorporada e o novo custo de aquisição das ações dos acionistas da  incorporada passa a corresponder ao valor original de seu investimento acrescido  do montante dos lucros e reservas de lucros da incorporada;  32. No caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros das holdings foi  deliberada antes da incorporação, mas a capitalização existiria independentemente  desta deliberação;  Fl. 665DF CARF MF     10   33.  O  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação expressa específica no sentido da capitalização dos lucros das holdings,  como houve, quer não;  34. A legislação em vigor prevê que a capitalização dos lucros gera acréscimo de  custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza do lucro;  35. Quer a capitalização dos  lucros das holdings  tivesse  resultado de deliberação  específica,  quer  houvesse  ocorrido  no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas eram os vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do  custo  dos  seus  investimentos  decorre  da  aplicação  da  lei,  não  havendo  como  rejeitá­lo;  36. A  opção de  eliminarem­se as  holdings mediante  incorporações  reversas  era  o  caminho  lógico,  natural  e  admitido  por  lei  para  viabilizar  a  venda  das  ações  do  Banco Pactual pelos controladores e o aumento de custo das ações do impugnante  foi mera consequência da adoção dessa opção legítima e essencial aos negócios;  37. Ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no Banco Pactual seja  em  montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada como uma distorção, ela resulta da aplicação das normas societárias em  vigor;  38. Não  se  pode  esperar  que  o  contribuinte  deixe  de  aplicar  a  lei  em  razão  de  a  mesma lhe favorecer, pela peculiaridade de determinada situação; por outro lado, o  fisco  também  não  pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  39. As distorções decorrentes da aplicação do método de equivalência patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações  reversas, mas  também  em  outras  situações;  40.  O  1º  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  “não  cabe  à  autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do legislador”;  41. As distorções que ocorrem devem ser corrigidas por quem tem competência para  isso, o legislador, estando o intérprete e o aplicador da lei adstritos aos seus termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  42.  Ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu  a  incorporação  reversa  das  holdings  do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem base legal e sequer previsto em norma editada pela Receita Federal do Brasil;  43. Além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao fazê­lo, a venda do  investimento  após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria  no  reconhecimento de injustificável ganho de capital;  44. O art.  167,  §1º,  inciso  I,  do Código Civil  contempla  situação  em que pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único  objetivo  de  ocultar  um  de  seus  verdadeiros  participantes;  45.  No  caso  concreto,  não  houve  simulação  por  interposição  de  pessoa,  pois  em  nenhum momento aparentou­se conferir direitos a pessoa distinta com o objetivo de  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 106          11 ocultar  a  que  efetivamente  os  recebeu,  não  tendo  havido  em  qualquer  etapa  da  reestruturação a interposição de parte oculta;  46. A alienação do Banco Pactual  foi celebrada entre  seus proprietários e o UBS  Brasil, tendo a reestruturação sido feita às claras para viabilizar a negociação das  ações do Banco Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela não  foi contestada;  47. Os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas do Banco Pactual S/A;  48.  Ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente  da  mesma  forma  que  ocorreu, pois ela representava a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o  negócio;  49. De acordo com a maior parte dos precedentes do 1º CC, a  caracterização de  simulação  por  interposta  pessoa,  prevista  no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando direitos são entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  50. O art.  116,  §  único,  do CTN é  inaplicável,  seja porque  ele  não  se  destina ao  combate  de  atos  simulados,  seja  porque  ele  é  ainda  ineficaz,  por  não  ter  sido  regulamentado;  51. O referido dispositivo não é auto­aplicável e o próprio texto faz referência aos  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”,  sem os  quais  o  referido  dispositivo não produz efeitos;  52.  A  fiscalização  não  lançou  a  multa  agravada  com  base  na  ocorrência  de  simulação, a qual  foi suscitada no TVF unicamente para  justificar a aplicação do  art. 116, § único do CTN. Todavia, se este tivesse sido o caso, a inaplicabilidade da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto,  não  houve  qualquer ato simulado na reestruturação;  53.  O  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude e conluio é um fortíssimo indício de que a fiscalização não se preocupou em  comprovar  suas  alegações,  optando  por  mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram.  Tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF  e  da  CSRF, que em numerosos julgados têm decidido que a aplicação da multa agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  “evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”;  54. Diante do  exposto,  fica  evidente que não se  verificaram, no  caso  concreto,  os  pressupostos da aplicação da multa de 150%, razão pela qual a cobrança da mesma  é improcedente;  55. É descabida a  incidência de  juros  sobre a multa porque  isso  implicaria numa  indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência  de multa;  56. Requer que seja  julgado  improcedente o auto de  infração, com a consequente  extinção do crédito tributário dele decorrente.  Fl. 667DF CARF MF     12  O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  17­58.236  (fls.  515/545),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:    ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constar  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno  conhecimento  da  infração  imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário,  conjunto  de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico­fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se  pela  legalidade,  com  o  afastamento  de  qualquer forma de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações reversas e nova capitalização, devem ser expurgados os acréscimos  indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.  SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA.  O fato de cada uma das  transações dentro do grupo societário,  isoladamente e do  ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovada  a  simulação,  visto  que,  por  trás  da  verdade  declarada,  uma  aparente  custo  das  ações  do  acionista  pessoa  física  e  a  obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor  do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente  com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do  motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento  doloso  do  contribuinte de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim de  se  eximir do pagamento do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  da  multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  17­58.236  (fls.  515/545)  em  30/03/2012 (fl. 550) e,  irresignado,  interpôs recurso voluntário em 11/04/2012 (fls. 554/600),  tempestivo, portanto, aduzindo, em síntese:  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 107          13 a) A estrutura societária existia há mais de dez anos, servindo para distribuição de  resultados e organizar o controle do Banco Pactual pelos acionistas;  b) A venda das ações dos acionistas pessoas físicas diretamente ao UBS AG, com a  extinção  das  holdings  por  meio  de  incorporações  reversas  era  o  caminho  mais  lógico e econômico para realizar a transação pactuada, entre outras razões porque  a  incorporação  de  instituições  financeiras  e/ou  liquidação  de  holdings  são  processos demasiadamente complexos;  d) Na incorporação, os lucros e reservas da incorporada transformam­se em capital  da incorporadora, sendo que nas incorporações reversas tal capitalização por vezes  não é perceptível de imediato, caso o capital da incorporadora permaneça o mesmo  antes e depois da operação;  c) Nas incorporações reversas há a peculiaridade de que, como parte do patrimônio  da  incorporada  é  formada  por  ações  da  incorporadora,  e  essas  ações  são  canceladas  ou  mantidas  em  tesouraria  quando  da  incorporação,  o  capital  é  aumentado e na sequência  sofre redução pelo cancelamento das ações, ou, ainda,  são mantidas essas em tesouraria;  d) É  improcedente o entendimento da  fiscalização no sentido de que as operações  em comento tiveram por escopo aumentar o custo de aquisição, pois na verdade a  distribuição prévia do lucro em bases desproporcionais  teve amparo no art. 1.007  do Código Civil e visou corrigir as participações societárias dos acionistas antes da  incorporação, sendo a apuração do custo da reestruturação baseado em lei;  e) Os  lucros  de  equivalência  patrimonial  gerados  pelo  Banco  Pactual  podem  ser  capitalizados por suas investidoras, devendo ser reconhecido que a legislação fiscal  não é perfeita  e distorções  econômicas  existem, por vezes punindo o  contribuinte,  por vezes beneficiando­o, cabendo ao legislador corrigi­las;  f) O critério de apuração do custo de aquisição pelo Fisco não tem respaldo legal,  havendo,  inclusive,  expurgado  indevidamente  parcela  de  lucros  advindos  de  usufruto;  g) Não há falar em fraude ou abuso, pois o custo de aquisição observou os arts. 130,  § 1º e 135 do RIR/99, sendo todas as operações realizadas às claras, do que decorre  a impertinência da qualificação da multa de ofício;  h) Não cabe a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  No que  tange  especificamente às  razões da DRJ/SP2 para a manutenção do  lançamento, o contribuinte manifesta­se consoante resumo abaixo:   i) Segundo o MEP (Método de Equivalência Patrimonial), de aplicação obrigatória  no caso por imposição de lei, o lucro da investida não é lucro, mas sim receita da  investidora,  e o  fato de uma holding  ser pura,  sem atividade operacional,  não  faz  com que ela seja diferente das outras, na ausência de distinção legal;  ii)  As  capitalizações  se  deram  com  os  lucros  das  próprias  holdings  e  não  com  o  lucro  do  Banco,  absolutamente  distintos,  não  podendo  ser  desconsiderada  tal  situação em nome da justiça econômica;  iii)  Entende  que  a  capitalização  de  ganhos  de  equivalência  não  está  sujeita  a  bloqueios  na  ausência  de  previsão  legal  e  que  as  vantagens  fiscais  não  são  decorrentes da reestruturação, mas sim da redação do art. 135 do RIR/99;  iv) A fixação do custo de aquisição com base na estrutura patrimonial do Banco, tal  como efetuada pela fiscalização, não possui respaldo legal;  Fl. 669DF CARF MF     14  v) O aumento de custos do recorrente resultou de atos específicos de redistribuição  de capital entre os acionistas;  vi) Cita precedente do CARF para corroborar suas razões no sentido de inexistência  de fraude à lei resultante de abuso de direito no âmbito tributário;  vii) Reitera, como remate, sua inconformidade quanto à qualificação e à incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.                                        Fl. 670DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 108          15 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  554/600)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante  relatado,  o  recorrente  alienou,  conjuntamente  com  os  demais  sócios  da  instituição  financeira,  ações  do  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações,  apurando ganho de capital no Ano­Calendário 2006.  O recorrente possuía 0,6396% das ações da Nova Pactual Participações Ltda.,  holding que detinha 78,18% de participação societária na Pactual S/A., a qual por sua vez era  detentora de praticamente 100% das ações do Banco Pactual S/A.  O  recorrente  e  os  demais  sócios  da Nova Pactual  Participações  Ltda.,  bem  como os  sócios da Pactual Holdings S/A, que detinham os  restantes 21,82% de participação  societária  na  Pactual  S/A  optaram  por  vender  diretamente  suas  respectivas  participações  no  Banco Pactual S/A à UBS Brasil Participações como pessoas físicas, e não por intermédio das  aludidas holdings.  Para  tanto,  foi  promovida  uma  série  de  reestruturações  societárias  sob  a  forma de incorporação reversa (ou incorporação inversa), por meio de sucessivas capitalizações  de lucros contabilizados nas holdings, após a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial  (MEP) relativamente aos resultados auferidos pelo Banco Pactual S/A.  No  que  se  refere  ao  recorrente,  foram  duas  as  incorporações  inversas  de  interesse:  1.  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S/A.  em  13/10/2006, com o recebimento, pelas pessoas físicas, de participação na mesma proporção que  detinham na holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  na mesma  data,  dos  lucros  apurados  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  com  esteio  no  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  sendo  realizada  a  primeira  majoração  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação societária com fulcro no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente,  tal feito resultou  em aumento no valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa no montante de  R$ 2.660.130,00.  2. Incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual S/A. em 01/12/2006, com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  em  03/11/2006,  de  lucros  apurados  pela  Pactual  S/A.  com  amparo Método  de Equivalência  Patrimonial  (MEP),  sendo  realizada a segunda majoração do custo de aquisição de  sua participação societária, baseada,  novamente, no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente, tal procedimento resultou na elevação do  custo de aquisição de sua participação nessa empresa no valor de R$ 4.980.441,60.  Fl. 671DF CARF MF     16 É  relevante  salientar  que  os  aumentos  de  capital  vinculados  às  duas  incorporações acima citadas e utilizados como justificativa para as respectivas majorações do  custo de aquisição tiveram por fundamento o mesmo (e único) fato econômico: o lucro obtido  pelo Banco Pactual S.A.   Não mais existentes as holdings (Nova Pactual Participações Ltda. e Pactual  S/A ) realizou­se a venda do Banco Pactual S/A à UBS Brasil Participações diretamente pelas  pessoas  físicas,  ensejando  a  apuração  de  ganho  de  capital  no Ano­Calendário  2006,  ora  em  questionamento.  A  principal  questão  controversa  concentra­se  na  aplicação  do  art.  135  do  Decreto n.  3.000, de 26  de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda RIR/ 99)  às  operações  em  comento,  do  que  teria  decorrido,  conforme  defende  o  recorrente,  custo  de  aquisição das ações por ele alienadas no patamar de R$ 12.863.175,22 e não no valor de R$  10.203.045,22 apurado pela Fiscalização da RFB. O dispositivo legal em apreço trata do custo  de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas, motivo pelo qual  cumpre passar prontamente ao seu exame.  O art. 135 do RIR/99 tem sua gênese no parágrafo único do art. 10 da Lei n.  9.249,  de  26  de dezembro  de  1995,  que deve  ser  lido  em  conjunto  com o  seu  caput,  para  a  adequada compreensão do contexto no qual tal disposição veio à discussão:    "Art. 10. Os  lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não  ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista."    "Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  n.  9.249, de 1995, art.10, parágrafo único)."  Conforme  preceitua  o  art.  135  do  RIR/99,  supra  reproduzido,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição  das  quotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação. Assim,  o  custo  de  aquisição das ações ou quotas passará a ser  integrado pelos  lucros que forem consumidos na  capitalização da empresa.  Destarte,  na  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  deve­se  considerar  o  conceito de custo de aquisição, que é o valor pago, investido, despendido em um determinado  bem ou direito.    O  custo  de  aquisição  corresponde  ao  valor  dos  recursos  investidos  na  sociedade,  sejam  eles  provenientes  diretamente  do  patrimônio  de  seus  sócios  ou  dos  lucros  apurados pela empresa e que poderiam ser repassados a esses mesmos sócios.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 109          17 Esse valor somente pode ser aumentado na proporção da grandeza econômica  passível de ser reinvestida na empresa. Consequentemente, o aumento não pode ser meramente  contábil, sem a efetiva entrega do numerário. Tampouco pode ser influenciado pelo número de  empresas  criadas  no  grupo  empresarial,  mas  sim  pela  riqueza  efetivamente  disponível  e  aplicada.  Entretanto,  no  planejamento  em  análise,  o  aumento  foi  artificial,  sem  respaldo econômico. Tal situação somente ocorreu pelo fato de todas as holdings envolvidas e  extintas por incorporação inversa terem como única atividade e fonte de receita a participação  acionária  –  direta  ou  indireta  –  na  empresa  operacional. Dessa  forma,  os  lucros  ou  reservas  consumidos  nas  capitalizações  e  utilizados  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  eram  provenientes  da  empresa  operacional,  refletido  nas  demais  como  resultado  da  equivalência  patrimonial.  Neste ponto, é  importante considerar a natureza do método da equivalência  patrimonial, previsto no art. 248 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (Lei das S/A):  uma  técnica  contábil  que  se  baseia  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa  coligada  ou  controlada, diferentemente do método do custo, que somente considera o valor desembolsado  no momento da aquisição.  Segundo  o  método  de  equivalência  patrimonial,  os  lucros  apurados  na  investida/controlada  serão  registrados  como  aumento  no  valor  do  investimento  no  ativo  da  investidora/controladora (lançamento a débito), tendo como contrapartida registro em conta de  resultado positivo em participações societárias ou similar (lançamento a crédito), para fins de  que esse aumento tenha seus efeitos  reconhecidos na demonstração do resultado do exercício  da investidora, viabilizando a observância do princípio da competência.  No caso de holdings  puras  tais  como as que  se  apresentam na  espécie,  tais  resultados  positivos  confundem­se,  na  prática,  com  os  lucros  apurados  na  investida,  pois  a  holding  reveste­se  essencialmente  de  natureza  formal,  sendo  instituída  com  vistas  à  organização  das  participações  societárias  e  não  possuindo  despesas  ou  mesmo  receitas  relevantes oriundas de outras atividades empresariais.  Empregando  essa  noção  para  o  caso  em  apreço,  tem­se  que  não  é  possível  desvincular o lucro produzido pela empresa operacional do lucro consumido na capitalização  das holdings. Sendo assim, o  custo de  aquisição,  sofreu  aumento  artificial,  sem o  respectivo  lastro econômico, o que fica evidenciado quando se compara a evolução do patrimônio líquido  da empresa alienada com o aumento ocorrido no custo de aquisição.  O artigo 135 do RIR/99 teve como objetivo apenas simplificar o processo de  reinvestimento  dos  lucros  obtidos  por  uma  sociedade,  pois  dispensou  a  prévia  distribuição  e  permitiu a capitalização direta, com o consequente aumento do custo de aquisição.  Contraria o sentido e a lógica da norma interpretá­la de maneira a admitir o  aumento  do  custo  de  aquisição  sem  o  respectivo  lastro  econômico,  sem  que  ocorra  o  reinvestimento de bens ou direitos na empresa, mas fruto de um artifício contábil. A norma não  pode  partir  de  uma  interpretação  meramente  literal,  ignorando­se  o  conceito  de  custo  de  aquisição  e  mesmo  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  deve  informar  todo  o  ordenamento jurídico tributário.  Por  conseguinte,  o  art.  135  do  RIR/99  não  pode  servir  de  amparo  para  as  operações,  vez  que  o  recorrente  extrapolou  o  comando  da  norma,  fazendo  prevalecer  uma  situação totalmente dissonante da realidade.  Fl. 673DF CARF MF     18 É oportuno destacar que a simples interposição de sucessivas holdings entre  os sócios e a pessoa jurídica que gera os resultados de uma determinada atividade empresarial  não encontra óbice legal.  Todavia,  o  problema  surge  quando  acontecem  sucessivas  incorporações  de  controlada  por  controladora  definida  essa  operação  como  processo  mediante  o  qual  uma  sociedade  (incorporada)  tem  o  seu  patrimônio  absorvida  pela  outra  (incorporadora),  que  lhe  sucede em todos os direitos e obrigações, realizado com respaldo no § 4º. do art. 264 da Lei das  S/A. conjugadas com prévia capitalização de lucros.  Quanto à metodologia do cálculo utilizado no lançamento em lide, caberia à  Fiscalização da RFB, assim como foi feito, glosar todos os aumentos no custo de aquisição que  tiveram como base as capitalizações efetuadas nas holdings.  Constata­se nos autos que o recorrente realizou capitalizações com resultado  da equivalência patrimonial, ou seja, lucro produzido pela única empresa operacional do grupo,  refletido nas demais (holdings).  No  entanto,  como  tal  lucro  ainda  não  tinha  sido  distribuído  e  estava  contabilizado na empresa operacional, ele poderia servir de base para mais uma capitalização  no  próprio  investimento  alienado  ou mesmo  para  pagar  dividendos  aos  acionistas.  No  caso  concreto,  o  alienante  recebeu  parte  do  lucro  produzido  pela  empresa  operacional,  conforme  consta dos extratos de fls. 12/15.  Por  conseguinte,  o  lucro da  empresa  além de  ter  sido utilizado em mais de  uma capitalização, também serviu para distribuição de dividendos aos sócios. Ora, se houve a  distribuição  de  dividendos,  tais  valores  não  poderiam  servir  de  fundamento  em  nenhuma  capitalização, autorizando a glosa de todas elas.  Assim,  resta  evidenciado  que  o  artigo  135  do RIR/99  não  oferece  nenhum  respaldo para a forma como o recorrente calculou o custo de aquisição das ações da empresa  alienada.  No TVF (fls. 329/348), a Fiscalização da RFB ilustra de forma esquemática e  bastante didática, a essência da interpretação equivocada, por parte do recorrente, do art. 10 da  Lei  n.  9.249/95  dissociada  do  art.  135  do  RIR/99.  Ambos  dispositivos  reclamam  leitura  sistêmica  e  harmônica  entre  si.  O  art.  135  do  RIR/99  não  pode  ser  lido  como  preceito  desvinculado de qualquer propósito normativo que lhe respalde e isolado do ponto de vista da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda,  vez  que  a  aplicação  literal  do  referido  dispositivo  gera  incoerências.  Resultados que são meros reflexos contábeis emanados da aplicação do MEP,  incapazes  de  serem  distribuídos  aos  acionistas  salvo  distribuição  prévia  dos  dividendos  da  pessoa  jurídica operacional  destinada  às holdings  ainda que  se  aceite  a  possibilidade de  que  nestas possam ser capitalizados, não podem acarretar o incremento no custo de aquisição das  participações societárias.  No  caso  em  tela,  as  sucessivas  capitalizações  dos  resultados  advindos  da  aplicação do MEP, primeiro na Nova Pactual Participações Ltda. e posteriormente na Pactual  S/A,  geraram  majorações  abusivas  do  custo  de  aquisição  no  curso  dos  procedimentos  de  incorporação inversas e reorganização societária, em total descompasso com o incremento das  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  na  instituição  financeira  Banco  Pactual  S/A.,  não  sendo  tais operações,  por  conseguinte,  oponíveis  ao Fisco. O custo de  aquisição  como valor  pago, investido ou despendido em um determinado bem ou direito não pode ser inovado.  Os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  recorrente  e  utilizados  como  justificativa  para  majoração  dos  custos  de  aquisição  tiveram  sua  origem  em  um  único  fato  econômico: o lucro obtido pelo Banco Pactual S/A. Desta forma, não é razoável a possibilidade  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 110          19 de utilização infinita dos mesmos lucros/reservas (único fato econômico) por falta de absoluta  e expressa previsão legal. A prevalecer entendimento nesse sentido, a depender do número de  holdings  interpostas  entre  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  o  ganho  de  capital  pode,  inclusive, alcançar um valor igual a zero.  O  recorrente,  ao  promover  sucessivas majorações  do  custo  de  aquisição  de  suas participações societárias com supedâneo em correspondentes capitalizações de lucros que  sequer  poderiam  ser  distribuídos,  sendo  meros  reflexos  do  MEP  nas  holdings  em  apreço,  incorreu  em  equivocada  qualificação  jurídica  dos  fatos,  mediante  interpretação  da  norma  contida  no  parágrafo  único  do  art.  10  da Lei  n.  9.249/95  em discordância  com  os  seus  fins,  acarretando  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  no  acréscimo  do  custo  de  aquisição  constatado, oriundo de meros reflexos contábeis sem substrato fático.   Nos  termos  do  inciso  III  do  art.  11  da  Lei  Complementar  n.  95,  de  26  de  fevereiro de 1984, os parágrafos de uma  lei expressam os aspectos complementares à norma  enunciado  do  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  esta  estabelecida.  Resulta  assim  descabida  qualquer  interpretação  assistemática  do  já  citado  parágrafo  único  sem  o  devido  cotejo com o correspondente caput.   O  recorrente  enfatiza  que  várias  eram  as  alternativas  para  a  realização  da  venda  à  UBS Brasil  Participações,  bem  como  para  reestruturar  as  sociedades  envolvidas  na  operação.  A  realidade,  contudo,  é  que  escolheu  deliberadamente,  de  modo  planejado,  o  procedimento tal e qual narrado nos tópicos acima, e que, levado a efeito, implicou em claro e  substancial ganho tributário para as pessoas físicas que alienaram suas participações, mediante  o abusivo incremento no custo de suas participações societárias.  Por seu turno, deve­se reconhecer que não resta demonstrado pela autoridade  lançadora  ter  sido  a  economia  tributária  o  único  motivo  pelo  qual  as  capitalizações  de  resultados e as respectivas incorporações reversas ocorreram. Por outro lado, também não tem  razão o recorrente quando parece indicar que tal economia seria efeito de menor importância  dentro do contexto dos eventos.  Ainda que não tenha sido o único motivo pelo qual a reestruturação societária  tenha  sido  realizada  da  maneira  que  se  verificou,  é  inequívoco  que  o  aspecto  tributário  foi  fundamental  e  extremamente  significativo  para  sua  elaboração  e  consecução,  tanto  mais  quando se verifica que o custo de aquisição para os detentores das participações societárias foi,  por consequência, em muito majorado para o autuado, especificamente, ele cresceu a uma taxa  de 146,30%, frente ao aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual na casa de 84,45%.  Outro ponto importante a enfatizar é que não houve qualquer arbitramento do  custo de aquisição por parte da fiscalização. Verificada a utilização distorcida dos ditames do  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n.  9.249/95,  foram  devidamente  examinados  os  demonstrativos  financeiros  e  laudos  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  apresentados  pelo  contribuinte.  Em  decorrência  dessa  análise  dos  elementos  componentes  do  patrimônio,  foram  devidamente  caracterizados  os  valores  que  poderiam  ter  sido  objeto  de  integralização  com base no dispositivo  em comento,  conforme  exposto no TVF  (fls.  329/348),  a partir  dos  quais foi estabelecido o custo de aquisição para o recorrente, com base na sua participação nas  ações integrantes do capital do Banco Pactual S/A.  Observe­se que  caberia  ao  recorrente o ônus de  apontar  especificamente  os  eventuais  desacertos  dos  cálculos  da  Fiscalização  da  RFB  e  o  prejuízo  que  deles  tivesse  Fl. 675DF CARF MF     20 advindo, o que não resta suprido pela mera alegação genérica de que se realizou arbitramento  sem respaldo no art. 135 do RIR/99.  Destarte, resta sobejamente caracterizada nos autos a majoração artificial do  custo de aquisição da participação societária alienada.  Nesse  contexto,  é  oportuno  resgatar  a  decisão  proferida  pela  2ª.  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ­ que apreciou, na sessão de julgamento de 22 de  fevereiro  de  2017,  Recurso  Especial  do  Procurador  e  do  Contribuinte  ­  consubstanciada  no  Acórdão n. 9202­005.240, do qual se extrai o excerto da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF    ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009    OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.    Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho  de capital apurado.    [...]    No mesmo diapasão,  o Acórdão  n.  9202­005.238  ­  também da  lavra  da  2ª.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  ­  que  apreciou,  na  sessão  de  julgamento de 22 de fevereiro de 2017 ­ Recurso Especial do Contribuinte.  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessária a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Trata­se, pois, de um dolo específico.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  (no  caso,  específico)  a  ela  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­005.945  S2­C4T2  Fl. 111          21 porventura  associado  é  tarefa  deveras  árdua,  face  a  muitas  vezes  limitada  possibilidade  de  produção de um arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no TVF  (fls. 329/348) não se mostram suficientes para caracterizar o dolo específico do recorrente em  fraudar a legislação tributária.  O  fato  de  as  operações  terem  se  utilizado  de  incorporações  reversas  para  atingir  seus  objetivos  pode,  efetivamente,  servir  de  elemento  indiciário  da  existência  de  planejamento  tributário,  mas  nada  revela,  per  si,  sobre  sua  licitude/ilicitude  ou  validade/  invalidade  perante  o  Fisco,  visto  que  se  trata,  como  já  mencionado,  de  procedimento  com  previsão legal no § 4º. do art. 264 da Lei das S/A.  Todos  os  atos  realizados  entre  as  partes  visavam  exatamente  o  objetivo  pretendido e exteriorizado, que era o de vender a participação societária que as pessoas físicas  detinham na empresa operacional. Nenhum dos atos praticados tiveram a intenção de esconder  ou mascarar tal objetivo. As operações foram levadas ao conhecimento de todas as autoridades  responsáveis  e  devidamente  aprovadas.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  simulação,  como  suscitado pela Fiscalização da RFB no TVF (fls. 329/348).  Na análise dos  juros de mora sobre a multa de ofício, cabe destacar que na  sistemática  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  é  de  ínsita  natureza  pecuniária,  sendo  composta por  tributo e multa, nos  termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e 142 do Codex  tributário deixam claro que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal,  podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161 do CTN,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou  os  parâmetros  da  lei  complementar  ao  regrar no  art.  61  da Lei  n.  9.430/96  que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo  "decorrente"  significa  consequente,  ou  seja,  além  do  tributo  propriamente  dito,  os  débitos que dele são resultantes, ainda que não necessariamente, tais como as multas de ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º. do art. 84  da Lei n. 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  reza que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  categoria  na  qual  se  incluem,  logicamente, as multas de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REsp  n.  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012):        Fl. 677DF CARF MF     22   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DESEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifei)  2. Agravo regimental não provido.     Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Por fim, é oportuno destacar que não recai sobre os órgãos de julgamento, em  qualquer  instância administrativa, o ônus de aduzir fatos novos quando da apreciação da lide  tributária, notadamente quando carreados aos autos todos os elementos necessários à formação  da  convicção  do  julgador,  inclusive  no  sentido  do  reconhecimento  parcial  do  pedido  do  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  554/600) e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, restando afastada a qualificação da multa  de ofício (150%), reduzindo­a a 75%.    (Assinado Digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 678DF CARF MF

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7245219 #
Numero do processo: 13708.002158/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução das despesas realizadas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar.
Numero da decisão: 2001-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.169  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO MARIA FERNANDES PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  realizadas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea  que  atenda aos requisitos legais.  ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS.  O  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em  que se fundamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 21 58 /2 00 8- 64 Fl. 42DF CARF MF     2   Relatório      Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 24.738,00, por  falta de comprovação de pagamento bem como dedução indevida com despesas com instrução  no valor total R$ 1.998,00 devido a falta de comprovação e dedução indevida de previdência  privada  e  Fapi  no  valor  de  R$3.200,00,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$19.151,85.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que teria protocolado junto à DERAT/RIOCAC MEIER, em resposta à  intimação,  justificativa  com documentação pertinente,  dentro do prazo determinado de  cinco  dias  úteis.  Contudo,  verificou  que  tal  procedimento  teria  sido  em  vão  já  que  não  foram  consideradas  as  justificativas  e os documentos  apresentados,  tendo em vista a notificação de  lançamento, sem maiores informações. Pelos fatos expostos, sentindo­se prejudicado, requer a  análise dos fatos.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações,  tampouco juntou qualquer prova para fundamentar seus argumentos.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  apenas  que  seja  considerada  como  tempestiva  a  impugnação  e  analisados  os  argumentos  nela  expostos. Não  traz mais nenhum argumento adicional.        É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O entendimento desta julgadora segue a mesma linha daquela apresentada pela  DRJ Rio de Janeiro I.     O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, dele tomo conhecimento.     Alega  o  Contribuinte  em  sede  recursal,  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal, protocolou, dentro do prazo de cinco dias úteis, justificativa acompanhada de  documentação pertinente às despesas realizadas.    Apesar de alegar que  apresentou os documentos  solicitados,  não  acostou  aos  autos qualquer documento que comprovasse sua alegação.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13708.002158/2008­64  Acórdão n.º 2001­000.169  S2­C0T1  Fl. 3          3 De  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deverá  estar  instruída com os documentos que embasem sua fundamentação. Vejamos:     “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.”    Como  bem  registrou  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  as  glosas  das  despesas  com  instrução, de Previdência Privada e Médicas foram apuradas devido à falta de comprovação por  parte do Contribuinte. Também não foram apresentados pelo Contribuinte em sua impugnação  quaisquer documentos comprobatórios referentes às despesas glosadas. Estabelece o Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) no “caput” de seu  art. 73, como segue.     Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     Neste  diapasão,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas  as  deduções  informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.    Dessa  forma,  tendo em vista que o Contribuinte não comprovou a  realização  das  despesas  discriminadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  como  a  ausência  de  apresentação de documentos comprobatórios, entendo também por manter as glosas efetuadas.    Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  Recurso  Voluntário, mantendo­se o crédito tributário apurado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 44DF CARF MF

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7151702 #
Numero do processo: 10930.000176/2011-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000176/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.209  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ABEL ESTEVES SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 01 76 /2 01 1- 85 Fl. 404DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  assim  como  sejam efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus  dependentes.  A  não  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil,  da  natureza  dos  pagamentos  ou  do  efetivo  desembolso  dos  valores  que  se  pretende deduzir, obsta a dedução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:    Vale  lembrar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe  ao  interessado  provar  que  faz jus ao direito pleiteado.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10930.000176/2011­85  Acórdão n.º 2001­000.209  S2­C0T1  Fl. 3          3         Fl. 406DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O lançamento descreveu as despesas médicas, mas na fundamentação para a  recusa  é  alegada  a  ausência  de  prova  irrefutável  do  pagamento.  No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  nos  documentos  apresentados  pelo contribuinte. Não foram solicitados outros elementos de prova de maneira objetiva, e não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10930.000176/2011­85  Acórdão n.º 2001­000.209  S2­C0T1  Fl. 4          5 Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  Fl. 408DF CARF MF     6 de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10930.000176/2011­85  Acórdão n.º 2001­000.209  S2­C0T1  Fl. 5          7 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 410DF CARF MF

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7128781 #
Numero do processo: 16327.902623/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3001-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães que lhe negou provimento e Renato Vieira de Avila lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) CASSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902623/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.123  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora,  vencidos  os  conselheiros  Cleber  Magalhães  que  lhe  negou  provimento e Renato Vieira de Avila lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  CASSIO SCHAPPO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 23 /2 00 8- 31 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16327.902623/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.123  S3­C0T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  06/04/2004,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  09479.63147.060404.1.3.04­4941 declarando a compensação de débito de COFINS do período  03/2004 no valor de R$ 896,30 e de PIS do período 02/2004 no valor de R$ 33,30, com crédito  de  COFINS  recolhido  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  na  data  de  15/03/2004,  da  competência 02/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  –  DENIF  de  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu Despacho Decisório (e­fls.5), pela não homologação da compensação pretendida, em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito declarado para a  competência 02/2004.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.8), justificando que ocorreram equívocos no preenchimento da DCTF do  período (1º Trimestre/2004) e que na data de 25/08/2008 foi procedida a retificação da mesma,  fazendo  a  juntada  da  mesma  (e­fls.19).  Demonstrada  a  existência  do  crédito,  aguarda  pela  compensação requerida.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/REC, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN,  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação à  Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.902623/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.123  S3­C0T1  Fl. 4            3 RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  PROBANTE.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  probante do direito à restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  46) contra a decisão singular, com o intuito de ver seu pedido atendido, apelando pela busca da  verdade material no processo administrativo, visto  restar comprovado a  existência do crédito  que comporta a compensação declarada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  09479.63147.060404.1­ 3.04­4941, transmitida na data de 06 de abril de 2004, a compensação de débito de COFINS e  PIS  nos  valores  de  R$  896,30  e  R$  33,30  respectivamente,  das  competências  03/2004  e  02/2004, em razão do recolhimento a maior que o devido na data de 15/03/2004 no valor de R$  930,72 de COFINS, da competência 02/2004.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 1º Trimestre de 2004. Imediatamente, na data de 12/08/2008, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  29/02/2004,  de  forma  a  evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado  para a compensação requerida.  A  DRJ/REC  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  a  análise  do  crédito  é  feita  com  base  na  DCTF  inicialmente  apresentada  e  não  em DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho  decisório. Tal iniciativa não evidencia o direito ao pretendido indébito, sendo “bem razoável se  exigir do recorrente a apresentação de provas seguras de que o débito confessado é superior ao alegado  montante  efetivamente  devido  em  razão  do  fato  gerador  concretamente  ocorrido”.  Nessas  circunstâncias,  em  que  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  provas  de  seus  registros  contábeis/fiscais  que  pudesse  evidenciar  a  causa  do  equivoco,  deixa  de  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.902623/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.123  S3­C0T1  Fl. 5            4 O primeiro passo para regularização da divergência apontada entre a DCTF  original  e  a  PER/DCOMP  foi  o  de  retificar  a  DCTF,  indicando  qual  o  débito  efetivamente  devido  para  o  período  de  referência. As  demais  provas  que  a  contribuinte  deve  dispor  para  atender  a  necessária  auditoria  fiscal  de  homologação  dos  débitos  declarados,  dependerá  de  critérios próprios que o fisco julgar apropriadas.  Diante das colocações feitas no acórdão recorrido com relação a produção de  provas para atestar o direito creditório, a recorrente trouxe aos autos cópia dos livros contábeis,  Diário e Razão, como forma de lhe conferir liquidez e certeza ao crédito declarado.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017, que analisando caso semelhante confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado,  “em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do  despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a  apresentação da DCTF  retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.902623/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.123  S3­C0T1  Fl. 6            5 compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para  atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinenrte e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.902623/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.123  S3­C0T1  Fl. 7            6                   Fl. 111DF CARF MF

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