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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364743 #
Numero do processo: 13502.001229/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001229/2007­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA    Recorrente  CARAIBA METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 22 9/ 20 07 -3 7 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13502.001229/2007­37  Resolução nº  2401­000.646  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  CARAIBA  METAIS  S.A.,  apresenta  recurso  a  este  Conselho  da  Decisão­ Notificação proferida pela antiga Secretária da Receita Previdenciária, que julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo  à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91, decorrente da contratação de serviços  executados mediante cessão de mão de obra,  em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à parte da  empresa,  dos  segurados  empregados,  às  contribuições  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de  trabalho  ­  a partir de 03/1997, contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  previstas  nos  artigos  20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91, aferidas a título de responsabilidade solidária, decorrente da não comprovação, pela  recorrente, do recolhimento prévio e específico das contribuições previdenciárias referentes aos  serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela empresa prestadora.  Conforme  o mesmo  relatório  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação  as  remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos de serviços. Tais serviços se encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as motivações  do  procedimento  fiscal  em  causa:  novo  lançamento  de  créditos  em  virtude  das  decisões  anulatórias  do  Conselho  de  Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que considerou nulas as notificações originais relativas  aos mesmos fatos geradores aqui referidos. Assim, fundamentado no prazo decadencial do art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09220145/2005 a fiscalização procedeu à recomposição do crédito.  Toda  a  fundamentação  legal  do  princípio  da  solidariedade  tributária  e  da  possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação de serviços de construção  civil e mediante cessão de mão de obra base do presente lançamento encontra­se detalhada e  transcrita  em  seus  dispositivos  essenciais:  a) CTN,  arts.  124,  I  e  II  e  125,  I,  II  e  III;  b)  Lei  8.212/91, arts. 31, §§ 2°, 3° e 4° (redação original e alterações promovidas pelas Leis 9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social — ROCSS,  aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1  0  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97,  arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°; e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13502.001229/2007­37  Resolução nº  2401­000.646  S2­C4T1  Fl. 4            3 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia,  que deve  ser  elucidada, prejudicando,  assim,  a  análise da demanda  nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno  da  apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada em substituição ao lançamento anteriormente efetuado anulado por decisão proferida  no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através dos presentes  autos,  a decisão que  anulou o  primeiro  lançamento  considerou  a  existência  de  vício  formal,  resguardando  o  direito  da  Administração Tributária no que se refere ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora recorrido  se configure em um novo lançamento e não apenas substituto para correção de vícios de forma,  o que caberia a análise da conformidade da presente NFLD com a anteriormente anulada, não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o deslinde  da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação  da NFLD DEBCAD original  (anulada), com o seu respectivo Relatório Fiscal, bem como do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim  de que a unidade fiscal de origem providencie a juntada aos autos da NFLD DEBCAD original  (com o respectivo relatório fiscal), bem como o inteiro teor do Acórdão do CRPS que a anulou.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a  autoridade fazendária providencie a juntada aos autos da peças processuais supra referidas, por  serem indispensáveis para o deslinde da demanda.  Nesse diapasão, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  a  autoridade  fazendária  competente  acoste  aos  autos  cópia  na  íntegra da NFLD original  com o respectivo Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 618DF CARF MF

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7400427 #
Numero do processo: 10166.723121/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/12/2010 Ementa: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)
Numero da decisão: 2202-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/12/2010 Ementa: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 215          1 214  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723121/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.437  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/12/2010  Ementa:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  RELAÇÃO DE VÍNCULOS.  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 21 /2 01 0- 74 Fl. 215DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  30).  Tendo  a  DRJ  negado  provimento  à  defesa,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Foi  lavrado  o  autos  de  infração  DEBCAD  nº  37.315.754­1  (fl.  2  e  docs.  anexos  fls. 3/5). Conforme o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 6/8),  trata­se de multa  isolada  por  falta de preparo da  folha de pagamento  em  relação a  todos os  segurados  a  seu  serviço  ­  especificamente em decorrência das corretagens pagas e dos valores lançados na contabilidade  na conta 123 ­ Serviços Prestados (PF) ­, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e  arts. 283, I, 'a' e 373 do RPS ­ CFL 30.  Intimada  em  20/12/2010  (fl.  2),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  19/01/2011 (fls. 12/72 e docs. anexos fls. 73/97). A DRJ, analisando a defesa da Contribuinte,  proferiu o acórdão nº 03­51.796, de 23/04/2013 (fls. 104/109), que manteve o crédito tributário  e restou assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 16/12/2010  AIOA DEBCAD no 37.315.754­1 (CFL 30)  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  O  REGULAMENTO.  Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada em 05/06/2013 (fl. 111), e ainda insatisfeita, a Contribuinte interpôs  Recurso Voluntário em 05/07/2013 (fls. 115/195 e docs. anexos fls. 196/213), argumentando,  em síntese:  Das Preliminares  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.723121/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.437  S2­C2T2  Fl. 216          3 · Que houve nulidade do ato de fiscalização por vício formal e por falta de  publicidade  na  emissão  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  vez  que  não  foram  emitidos  nem  a  Contribuinte  foi  intimada de MPF­C, apesar de o MPF ter prazo máximo de 120 dias e a  fiscalização ter durado mais de um ano;  · Que a autuação é nula por utilizar­se de prova  indiciária,  inclusive essa  nulidade  já  foi observada nos autos do processo nº 10166.723119/2010­ 03, quando a DRJ julgou procedente a Impugnação e exonerou o crédito  tributário  de  processo  conexo  a  este,  lançado  no  âmbito  da  mesma  fiscalização, decorrente dos mesmos fatos e provas, por falta de provas;  · Que  houve  violação  ao  princípio  da  Verdade  Material,  porquanto  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  os  argumentos  e  as  provas  juntadas durante a fiscalização;  · Que  o  lançamento  foi  realizado  exclusivamente  com  base  em  depoimentos,  não  havendo  provas  nos  autos  de  (i)  que  houve  efetiva  análise  por  amostragem;  (ii)  que os  corretores  trabalhavam no  stand  da  construtora  e  que  eram  identificados  por  crachás;  nem  (iii)  que  a  recorrente fez pagamentos em favor dos corretores;  · Que  há  nulidade  por  erro  na  indicação  dos  "dispositivos  legais  que  são  gravados de forma aclaradamente genérica no anexo do auto de infração" (fl.  2.308);  · Que  o  auto  de  infração  padece  de  falta  de  liquidez  e  de  certeza,  especificamente porquanto foram incluídos no auto de infração a "Venda  Direta  Via"  bem  como  tributou  vendas  realizadas  por  meio  de  imobiliárias,  as quais, por  sua vez,  se utilizaram de seus corretores, não  sendo  possível  falar  em  retenção  de  contribuições  previdenciárias  pelo  serviço prestado por outras empresas;  · Que  houve  presunção  como  prova  e  que  foi  utilizada  prova  indiciária,  sendo que não há provas do efetivo pagamento das comissões, ainda que  pelos compradores, frisando a Contribuinte que é possível que a empresa  tenha vendido diretamente seus imóveis sem a participação de corretores,  o que não foi considerado pela autoridade lançadora;   · Que  a  legislação  citada  (especificamente  o  art.  33,  §4º,  da  Lei  nº  8.212/1991) não estabelece critérios para o arbitramento da contribuição  previdenciária no caso em tela, tendo a autoridade lançadora extrapolado  sua competência;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  caracterizou  os  corretores  como  segurados empregados e nem desconsiderou a personalidade jurídica das  empresas prestadoras de serviços;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador;  Fl. 217DF CARF MF   4 · Que a Contribuinte não tem legitimidade para figurar no polo passivo na  autuação  vez  que  ­  se  for  devida  contribuição  previdenciária  ­  ela  contratava  empresas  imobiliárias  para  realizar  as  operações  de  venda,  sendo que os corretores estavam vinculados a elas; e  · Que,  também,  foram  os  compradores  quem  realizaram  os  pagamentos,  sendo eles os responsáveis tributários.  Mérito:  · Que  houve  erro  na  aplicação  da  alíquota,  especificamente  porque  a  autoridade lançadora não levou em consideração as alterações realizadas  pela  Lei  nº  10.666/2003,  isto  é,  que  não  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota de 20% mas sim a de 11%. Ainda segundo a Contribuinte, trata­ se de erro insanável, pois não é possível alterar a fundamentação legal do  auto de infração já constituído nem a alíquota aplicável;  · Que  só  há  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos (1) com natureza salarial (retributividade) e (2) com habitualidade,  o que não se observa no caso concreto;  · Que  os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  à  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  ocorrência  de  fato  gerador  de  prestação  de  serviço por segurado autônomo;  · Que  não  há  indício  de  habitualidade  nos  pagamentos  feitos  pelos  compradores;  · Que  no  contrato  de  corretagem  não  é  o  serviço  do  corretor  que  se  pretende, mas sim o resultado da mediação;  · "Os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  às  empresas  construtoras  e  empreendedoras  na  área  de  construção  civil,  estas,  consequentemente,  não  estão  obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei,  em  face do negócio jurídico celebrado com os corretores.  Isso porque o corretor é um comerciante com o objetivo social de intermediar  contrato  de  compra  e  venda.  Ele  vende  a  intermediação  e,  por  essa  venda,  recebe comissão proporcional ao preço do produto.  Não há, por parte do corretor de imóveis, um serviço prestado à construtora ou  empresa empreendedora, há,  sim, um ato de  comércio  regulamentado por  lei,  no caso, o Código Civil e a Lei nº 6.530/78." (fl. 2.348);  · Cita  vasta  doutrina,  inclusive:  RUBENS  REQUIÃO,  FRANS  MARTINS,  MARIA HELENA DINIZ,  ARNOLD WALD,  VALÉRIA BONONI GONÇALVES,  JONAS  FIGUEIREDO ALVES  e  PONTES  DE MIRANDA  para  concluir  que  o  corretor  não  presta  serviço,  sendo  verdadeiro  comerciante  e  estando  obrigado pelo resultado e não pelo meio;  · "Estabelece, portanto, o NCC [art. 722], de modo bem nítido, ser o contrato de  corretagem especial, cuja característica é de que a pessoa que o celebra com  outra não possui nenhum vínculo de prestação de serviços.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.723121/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.437  S2­C2T2  Fl. 217          5 (...)  SE O CORRETOR DE SEGUROS NÃO PODE PRESTAR SEUS SERVIÇOS ÀS  EMPREENDEDORAS  E  CONSTRUTORAS,  QUE,  POR  ISSO,  NÃO  LHES  DEVEM REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR  DESSAS  SOCIEDADES  UMA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  QUE  TEM  POR  FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E POR BASE DE CÁLCULO  O  VALOR  DE  REMUNERAÇÕES  E  RETRIBUIÇÕES  PAGAS  AOS  QUE  OS  PRESTAM." (fl. 2.354) (grifo no original);  · Que o  comprador pode,  em conversa  com o corretor,  ser  aconselhado a  comprar  outro  imóvel  que  não  o  da  Contribuinte;  ainda  assim,  se  o  comprador  vier  a  adquirir  o  imóvel  da  Recorrente,  será  devida  a  comissão. Logo, quando muito, o corretor prestou serviço à Contribuinte  e  ao  comprador,  devendo  a  base  de  cálculo  ser  proporcional.  Contudo,  como a Lei não prevê essa hipótese, que não cabe o lançamento;  · Que é  ilegal a  imputação de responsabilidade solidária à  recorrente, vez  que  a  autoridade  lançadora  jamais  verificou  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  lançadas  e  recolhidas  pelas  terceiras  empresas  (imobiliárias).  Em  suma,  que  só  poderia  ter  sido  autuada  se  houvesse  prova de que as terceiras empresas não recolheram os tributos devidos;  · Que  é  incabível  a  listagem,  no  relatório  fiscal,  dos  diretores  da  Contribuinte  como  co­responsáveis  vez  que  não  lhes  foi  imputada  qualquer atuação dolosa, não se configurando em qualquer das hipóteses  legais de responsabilidade solidária; e  · Que  devem  ser  julgados  em  conjunto  o  presente  processo  e  os  de  nº  10166.723118/2010­51;  nº  10166.723119/2010­03;  nº  10166.723123/2010­63;  nº  10166.723122/2010­19;  nº  10166.723124/2010­16 e nº 10166.723121/2010­74.  Os presentes  autos  foram apensados ao processo nº 10166.723119/2010­03,  10166.723118/2010­51;  nº  10166.723119/2010­03;  nº  10166.723123/2010­63;  nº  10166.723122/2010­19; nº 10166.723124/2010­16 e nº 10166.723123/2010­63 (fl. 100).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Delimitação da lide  Como  bem  esclarecido  no  relatório,  os  presentes  autos  acolhem  o  AIOA  DEBCAD nº 37.315.754­1, constituindo a multa  isolada pela não  inclusão dos valores pagos  Fl. 219DF CARF MF   6 aos  corretores  de  imóveis  e  aos  prestadores  de  serviço  contabilizados  na  conta  123  da  contabilidade na folha de pagamento. Como bem anotou a Contribuinte, trata­se de lançamento  reflexo àquele contido no processo administrativo fiscal nº 10166.723117/2010­14, no qual se  discute o crédito principal,  i.e.,  existência ou não de omissão de declaração de  contribuições  previdenciárias.   Nessa senda, a maior parte dos temas discorridos no Recurso Voluntário não  têm  relevância  nos  presentes  autos.  A  verdade  é  que  não  cabe  discutir  aqui  a  natureza  do  contrato de corretagem, nem quem deveria ser o sujeito passivo da autuação; são matérias cuja  análise deve ser  feita em sede do processo principal. Restando definido  lá que houve ou que  não omissão dos fatos geradores, a conclusão deve ser transportada para esses autos, partindo  dai a análise do presente lançamento.   Inclusive,  foi  esse  o  entendimento  esposado  pela  DRJ,  quando  esclareceu  que:  "Em  sua  defesa,  a  empresa  reproduz  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação do Auto de Infração de Obrigação  Principal – AIOP 37.315.7525 (processo 10166.723117/201014,  julgado  em  16  de  abril  de  2013,  Acórdão  0351.695  desta  5a.  Turma  de  Julgamento)  cuja  conclusão,  no  que  se  refere  aos  contribuintes  individuais  corretores  autônomos,  foi  de  que  a  prestação  de  serviços  era  feita  à  impugnante,  e  não  aos  compradores de imóveis. E, mesmo que assim não fosse, consta  no Relatório do Auto de Infração que a empresa também deixou  de  inserir  na  folha  de  pagamento  os  valores  que  foram  remunerados  para  pessoas  físicas  que  constavam  na  contabilidade  na  conta  123  –  Serviços  Prestados  –  PF,  não  tendo  a  empresa  apresentado  defesa  quanto  a  este  item."  (fl.  109)  Observa­se,  contudo,  que o  referido  processo  nº  10166.723117/2010­14  foi  julgado por essa mesma turma no acórdão nº 2202­004.436, dessa mesma data, quando restou  acordado por manter o crédito principal.   Com  razão o  acórdão  recorrido duas vezes:  não  apenas  é necessário  repetir  aqui  a  conclusão  alcançada  no  processo  principal  como,  nele,  a Contribuinte  não  impugnou  parte  do  lançamento  (um  dos  quatro  levantamentos  que  compuseram  a  base  de  cálculo),  de  sorte que admitiu, tacitamente, que não incluiu na folha de pagamento e na GFIP todos os fatos  geradores.   Nesse  caminho,  impende analisar  as questões  atinentes  especificamente  aos  presentes autos, especificamente (1) a nulidade da fiscalização por falta de emissão e intimação  do MPF­C;  e  (2)  uma vez  que  se  trata de  processo  reflexo  ao  de  nº  10166.723117/2010­14,  impende  repetir  aqui  a  decisão  ali  alcançada;  e  (3)  a  inclusão  dos  diretores  da Contribuinte  como co­responsáveis.   1. Vício Formal ­ MPF­Continuação:  Argumenta  a  Contribuinte,  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  formal  ao  longo  da  fiscalização.  Segundo  desenvolve  seu  raciocínio,  deveriam  ter  sido emitidos Mandados de Procedimento de Fiscalização de Continuação ­ MPF­C, os quais  não foram emitidos e não foram cientificados a ela. Por essa razão, ante a falta de prororgação  da autorização de fiscalizar, e tendo em vista que a fiscalização durou mais de um ano ­ logo,  mais do que o prazo do MPF ­, entende que o lançamento não poderia ter sido formalizado.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.723121/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.437  S2­C2T2  Fl. 218          7 Se m razão a Contribuinte.  A verdade é que o MPF é documento interno com a finalidade de controlar e  gerenciar a atividade da Receita Federal. A competência para constituir o crédito tributário vem  do art. 142 do CTN, e não dos MPF's, que são meramente instrumentos de organização interna  da Receita Federal.   Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  (acórdão  CARF nº 2202­003.687, de 08/02/2017)  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a  prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos  não especificados, não causam nulidade no  lançamento. Isto  se  deve  ao  fato  de  que a  atividade de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,detectada a  ocorrência  da  situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar  o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (acórdão  CARF nº 2301­003.514, de 15/05/2013  FALHA  NA  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  DO  MPF.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não dá causa à nulidade do  lançamento  falha  cometida  na  prorrogação  do  prazo  do MPF.  (acórdão CARF nº 3301­003.163, de 25/01/2017)  Por essa razão, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte nesse  ponto.  2. Processo reflexo  Constata­se  que  os  recursos  voluntários  protocolados  nesses  autos  são  idênticos  àqueles  constantes  nos  autos  do  processo  principal  nº  10166.723117/2010­14.  O  Recurso  se  direciona,  principalmente,  contra  a  constituição  do  crédito  principal,  além  da  nulidade  supra  mencionada  e  da  inexistência  de  co­responsabilidade  que  será  analisada  a  seguir, só preza pelo cancelamento do crédito principal e das multas conexas.   Não  cabe no  corpo  desses  autos  discutir matérias  atinentes  à  ocorrência ou  não  de  fato  gerador da Contribuição Previdenciária;  essa  análise  deve  ser  feita  nos  autos  do  processo  principal.  Aqui  deve  ser  tomado  tão  somente  o  resultado  obtido  no  julgamento  da  obrigação  principal  e,  por  reflexão,  chegar  ao  resultado  das  multas  acessórias.  Em  outras  palavras: se for constatado que houve fato gerador das Contribuições Previdenciárias, então as  obrigações  acessórias  foram  efetivamente  descumpridas  e,  consequentemente,  devem  ser  mantidas  as  multas;  se  não  houve  fato  gerador,  então  não  houve  descumprimento  das  obrigações acessórias e, por reflexão, devem ser excluídas as multas.  Fl. 221DF CARF MF   8 Analisando  os  autos  do  processo  nº  10166.723117/2010­14,  principal  em  relação a esse, constata­se que essa  turma proferiu o acórdão nº 2202­004.436, nessa mesma  data, concluindo por manter o lançamento. Portanto, o mesmo resultado deve ser aplicado aos  presentes autos.  3. Da indicação dos Co­Responsáveis:  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  inclusão  do  Relatório  de  Vínculos  no  DEBCAD, argumentando que não restou comprovada ­ ou mesmo imputada ­ qualquer atuação  dolosa  por  parte  dos  seus  diretores  que  justificasse  a  inclusão  deles  como  responsáveis  solidários, como exige a legislação.   Novamente, não assiste razão á insurgência da Contribuinte. A elaboração do  Relatório  de  Vínculos  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  significa  que  o  lançamento  é  formalizado  contra  as  pessoas  ali  relacionadas.  Nesse  sentido  o  CARF  já  consolidou o seu entendimento:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Não  é  possível,  portanto,  dar  provimento  ao  pleito  da  Contribuinte  nesse  ponto.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 222DF CARF MF

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7409273 #
Numero do processo: 19647.008019/2009-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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Numero do processo: 16561.000128/2007-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.449  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS  LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  José Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 28 /2 00 7- 32 Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16561.000128/2007­32  Acórdão n.º 9101­003.449  CSRF­T1  Fl. 1.730          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Cristiane  Silva  Costa),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 1548/1555) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1202­001.085, da sessão de 04 de  dezembro  de  2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da EMPRESA BRASILEIRA  INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA ("Contribuinte") para excluir a incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício 1.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DA  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  A  falta  de  escrituração  da  aquisição  de  produtos  configura  omissão de receitas por expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A multa  de  oficio  lançada  decorre  de  determinação  legal.  Não  cabe,  na  esfera  administrativa,  a  análise  de  inconstitucionalidade da legislação tributária, cuja competência  é exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir  de 1° de abril de 1995, é cabível por disposição legal.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS.  COFINS.  REDUÇÃO  DA BASE NEGATIVA DE CSLL.  Os  lançamentos  decorrentes,  de  PIS  e  COFINS,  devem  ser  mantidos,  por  restar  comprovada a matéria  tributável  apurada                                                              1 A autuação fiscal tratou de exigências fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (e­fls. 934/964).  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 16561.000128/2007­32  Acórdão n.º 9101­003.449  CSRF­T1  Fl. 1.731          3 em  procedimento  fiscal.  Quanto  à  CSLL,  resultando  base  de  cálculo  negativa  no  período  fiscalizado,  a  contribuinte  deve  providenciar os devidos ajustes no LALUR.  PIS. COFINS. DECADÊNCIA.  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  decorrem  de  omissão  de  receitas  apurada  em  31/12/2002.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  30/11/2007,  as  exigências  fiscais  foram  formalizadas antes do transcurso do prazo decadencia.  Tanto  a  PGFN  quanto  a  Contribuinte  interpuseram  recursos  especiais,  contudo apenas o primeiro teve seguimento.  O recurso especial da PGFN (e­fls. 1548/1555) tratou sobre a matéria "juros  sobre multa de ofício", e requer pelo restabelecimento da incidência dos encargos moratórios.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1705/1707)  deu  seguimento  ao  recurso  especial. Intimada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (despacho de e­fl. 1713).  A Contribuinte  interpôs recurso especial  (e­fls. 1564/1576), para devolver a  matéria  "omissão  de  compras".  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1715/1719)  negou seguimento ao recurso especial.  Intimada, a Contribuinte não apresentou agravo (e­fls.  1724/1727).  Foi  apresentada  pela  Contribuinte  petição  de  desistência  parcial  de  e­fls.  1513/1514, no qual informa a adesão a programa de parcelamento para as exigências fiscais de  PIS e Cofins.  É o relatório.      Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1705/1707, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 2, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do recurso especial interposto pela PGFN.  Passo ao exame do mérito.                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16561.000128/2007­32  Acórdão n.º 9101­003.449  CSRF­T1  Fl. 1.732          4 Sobre  a  matéria  devolvida,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 3.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.                                                               3 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 16561.000128/2007­32  Acórdão n.º 9101­003.449  CSRF­T1  Fl. 1.733          5 Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16561.000128/2007­32  Acórdão n.º 9101­003.449  CSRF­T1  Fl. 1.734          6 muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 16561.000128/2007­32  Acórdão n.º 9101­003.449  CSRF­T1  Fl. 1.735          7 André Mendes de Moura                                  Fl. 1735DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001729/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.326  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  TEMIS SERVICOS LIMITADA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2011  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTATAÇÃO  DE  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO SUSPENSA. VALIDADE.  A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no  Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 17 29 /2 01 0- 71 Fl. 90DF CARF MF     2 Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/08),  de  15/10/2010, ao Ato Declaratório Executivo (fl. 15), que excluiu o  contribuinte  do  Simples Nacional  – Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  com  efeitos a partir de 1°/01/2011.  2. O motivo  da  exclusão  foi  existência  de  débitos  deste  regime  especial  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa:  débitos  não  Previdenciários do Simples Nacional código de receita 6106 dos  períodos  de  apuração  07/2007  a  12/2008,  3.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  03/08,  em  15/10/2010,  através  da  qual  vem  apelar  para  o  direito  constitucional ao parcelamento de débitos:  '...citados débitos foram objeto do parcelamento previsto na Lei  11.941/2009, o que vem a Manifestante cumprindo regularmente  conforme  pode  ser  verificado  pelos  documentos  que  acompanham a presente.  Não obstante a confissão e o parcelamento na  forma permitida  pela legislação a adesão e geração de guias pelo próprio sistema  da Receita Federal, é de conhecimento da manifestante e muito  embora não deva ser desta forma, a existência de controvérsia a  respeito  da  possibilidade  ou  não  de  inclusão  dos  débitos  pelo  parcelamento previsto na Lei 11.941/2009.'  (...)  '...remeteu a ora manifestante o Comunicado Parcelamento Lei  11.941/2009, determinando a manifestação da ora Manifestante  sobre  a  inclusão  ou  não  de  todos  os  débitos  em  referido  parcelamento  (anexo),  a  manifestação  à  época  foi  cumprida  tempestivamente • pelo 'SIM' a inclusão de todos os débitos.  Portanto,  se  tal  fato  era  de  conhecimento  da  autoridade  que  posteriormente  veio  a  excluir  a  ora  Manifestante  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  porte  (Simples  Nacional),  ou  cometeu  um  equivoco,  que  por  si  já  deveria  anular,  o  procedimento  ou  feriu  princípios  Constitucionais,  Tributários  e  Processuais  já  consagrados  em  direito  e  processos  judiciais  e  administrativo  como o  principio  da publicidade e da  justificativa dos atos administrativos  •para  \coroar princípios  como o do  contraditório  e ampla defesa nos  processos administrativos.  Inicialmente  o  texto  da  Lei  11.941/2009  não  tratou  expressamente de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10805.001729/2010­71  Acórdão n.º 1002­000.326  S1­C0T2  Fl. 3          3 e,  embora  estejam  sendo  atribuídas  interpretações  infralegais  que  venham  a  excepcionar  tal  modalidade  de  recolhimento  de  impostos,  sobretudo,  importa  salientar  que  são  incluídos  expressamente  qualquer  parcelamento  anterior  (ordinário,  PAES,  PAEX  e  REFIS)  no  artigo  3°.  E  nesses  parcelamentos,  restou  atribuída  a  possibilidade  de  parcelamento  de  Pessoas  Jurídicas  optantes  pelo  Simples  Nacional.  Esse,  inclusive,  é  o  caso da ora manifestante.'  (...)  'De  mais  a  mais,  as  informações  desencontradas  internamente  neste  órgão  da  ordem  de  interpretação  para  restringir  um  beneficio  legalmente  previsto,  fere  princípios  legais  e  constitucionais,  que  espera  a  contribuinte  não  ter  que  se  fazer  valer do Poder Judiciário a fim de que sejam respeitadas.  A margem a interpretações  legais equivocadas se deu por meio  da Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 6 de 22 de julho de 2009,  que  no  §  3°  do  Artigo  1º,  excluiu  do  parcelamento  as  contribuições  ao  Simples  Nacional.  ACENTUE­SE  QUE  0  TEXTO LEGAL ASSIM NÃO PROCEDEU!!!.  Absurdos  infralegais  acima  concluídos,  quase  um  ano  após,  o  próprio  Secretário  da  Receita  Federal,  Sr.  Otacilio  Dantas  Cartaxo,  por  meio  da  Instrução  Normativa  no.  1049  de  30  de  junho  de  2010,  admitiu  a  inclusão  de  tais  débitos,  quando  permitiu  a  confissão  dos  débitos  ainda  não  declarados  e,  expressamente, no  inciso  III do Artigo 1°. de citado dispositivo  legal,  criando  para  tanto  um  formulário  (Anexo  I  à  referida  Instrução Normativa)...'    A manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida pela DRJ/BEL,  conforme  acórdão n. 0127.082, de 09 de setembro de 2013 (e­fl. 62), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Ementa  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.    Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual oferece  argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados (grifos do original).   Sustenta que "...o débito se encontrava parcelado no momento da notificação  do Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, os débitos se  encontravam  parcelados,  e  portanto,  com  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  o  Código  Tributário Nacional, cumprindo, portanto, o teor da fundamentação do julgado:".  Fl. 92DF CARF MF     4 Argumenta que "não consegue acompanhar, a ora recorrente, a conclusão de  que  os  débitos  junto  de  Simples  Federal  não  poderiam  ter  sido  parcelados  pela  Lei  11.941/2009..."  porque  "no  próprio  sitio  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  'link'  perguntas e respostas, à respeito do parcelamento da Lei 11.941/09, questão 4.18:  '4.18. Os  débitos  de  Simples  Federal  podem  ser  parcelados  pela  Lei  no.  11.941/2009?  R.:  Sim,  os  débitos do Simples Federal poderão ser parcelados ou pagos à vista com os benefícios da Lei  no. 11.941/2009."  Diz  que  "foi  levada  a  atrasar  suas  contribuições  por  uma  série  de  dificuldades, mas já vinha tentando saldar seu débito por parcelamentos anteriores, que vinha  cumprindo,  no  entanto  o  disposto  na  Lei  11.941/09  lhe  era  mais  benéfico.  Por  essa  sorte,  incluiu como a Lei lhe possibilitava, tais parcelamentos no atual. Desistindo dos anteriores e  migrando  para  o  atual  parcelamento  vigente  e  mencionado"  acentuando  que  "O  SISTEMA  PERMITIU A INCLUSÃO DE TAIS DÉBITOS, BEM COMO A CONSOLIDAÇÃO DELES".  Afirma que "A margem a interpretações legais equivocadas se deu por meio  da Portaria Conjunta PGFN/RFB  no.  6  de  22  de  julho  de  2009,  que  no  §  3o  do Artigo  1o,  excluiu do parcelamento as contribuições ao Simples Nacional."  acentuando que "O TEXTO  LEGAL ASSIM NÃO PROCEDEU!!!".  Repisa que "valores foram liquidados neste tempo e sequer o período é mais  o mesmo, já remonta a fevereiro de 2008."  Ao final o Recorrente requer o acatamento do presente recurso, para que seja  declarada a improcedência do Ato Declaratório Executivo que o excluiu do Simples Nacional.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SAE  n°  444909  (e­fls.  15), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, ante a constatação  de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição:    Para  melhor  entendimento  da  matéria,  reproduzo  a  base  legal  em  que  se  enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos):  Lei Complementar nº 123/2006  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10805.001729/2010­71  Acórdão n.º 1002­000.326  S1­C0T2  Fl. 4          5 Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   I ­(...)   (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  VI ­(...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  I ­ (...)  (...)  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão;    Como  se  observa,  o  Recorrente  foi  excluído  do  Simples  Nacional  ante  a  constatação da existência de débitos tributários com exigibilidade não suspensa.  O Recorrente  afirma  que  a  exclusão  não  procede,  eis  que  os  débitos  que  a  motivaram  estavam  suspensos  por  aplicação  do  artigo  151  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, porquanto foram parcelados na forma preconizada pela Lei nº 11.941/2009.  A questão a enfrentar neste processo é, portanto, saber se a lei nº 11.941/2009  autorizava  ou  não  o  parcelamento  dos  débitos  do Simples Nacional  à  época  dos  fatos  e,  em  caso afirmativo, se os débitos que deram azo à exclusão estavam efetivamente parcelados.  Nessa trilha, convém trazer à baila o artigo 1º da Lei nº 11.941/2009, no qual  consta  previsão  dos  débitos  que  poderão  ser  objeto  de  parcelamento  de  acordo  com  seus  dispositivos:  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata  a  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  no  Parcelamento  Excepcional – PAEX, de que  trata a Medida Provisória no  303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  Fl. 94DF CARF MF     6 parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.   (...)    Pela  leitura  do  dispositivo  legal,  à  primeira  vista,  poder­se­ia  entender  que  não haveria óbice ao parcelamento de débitos do Simples Nacional, eis que a norma reza que  poderão ser parcelados "os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil",  o que  faz  crer que  "todos" os débitos de  contribuintes perante  a RFB seriam potencialmente  parceláveis pela nº 11.941/2009.   Entretanto,  penso  não  ser  essa  a  melhor  exegese  da  lei  nº  11.941/2009;  a  uma, porque não identifico nela qualquer artigo que autorize expressamente a aplicação de seus  dispositivos  ao  parcelamento  de  débitos  do Simples Nacional  e,  a duas,  porque  as  regras  de  tributação  do Simples Nacional  são  previstas  em  diploma normativo  próprio,  no  caso,  a  Lei  Complementar nº 123/2006, a qual contém regramento específico para parcelamento de débitos  deste sistema de tributação simplificado.   Nessa  toada,  observo  que  o  único  dispositivo  que  estabelece  condições  e  requisitos para parcelamento de débitos do Simples Nacional encontra­se previsto no artigo 79  da Lei Complementar nº 123/2006 (grifos nossos):  Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e  favorecido  previsto  nesta Lei Complementar,  parcelamento,  em  até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  previstos  no  Simples  Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de  pequeno  porte  e  de  seu  titular  ou  sócio,  relativos  a  fatos  geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.  § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem  reais),  considerados  isoladamente  os  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  para  com  a  Seguridade  Social,  para  com  a  Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.  §  2º  Esse  parcelamento  alcança  inclusive  débitos  inscritos  em  dívida ativa.  § 3º O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para  com a qual o sujeito passivo esteja em débito.  §  4º  Aplicam­se  ao  disposto  neste  artigo  as  demais  regras  vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais,  na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.    Vê­se  que  o  artigo  prevê  condições  e  requisitos  específicos  para  parcelamento  de  débitos  do  Simples Nacional  e  que  a  competência  para  sua  regulação  é  do  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10805.001729/2010­71  Acórdão n.º 1002­000.326  S1­C0T2  Fl. 5          7 Comitê Gestor deste sistema de tributação simplificado, não havendo na Lei Complementar nº  123/2006 qualquer permissão para adesão a outros parcelamentos de caráter geral.  Outro ponto a considerar é que o artigo 79 da Lei Complementar 123/2006  emprega o verbo "será" ao referir­se à concessão de parcelamento de débitos, enquanto o artigo  1º da lei nº 11.941/2009 faz uso do verbo "poderá" quando se refere à mesma situação, o que  evidencia a  intenção do  legislador em deixar claro que o parcelamento é um direito material  subjetivo  do  contribuinte  no  primeiro  caso  e  uma  faculdade  da Administração Tributária  no  segundo, desde que atendidas as condições e os requisitos legais a sua concessão.   Conclui­se, portanto, que, muito embora o comando referido no artigo 1º da  lei  nº  11.941/2009 possa  parecer  dotado  de  efeitos  gerais,  a  Lei Complementar 123/2006  só  autoriza o parcelamento específico de débitos do Simples Nacional na forma de seu artigo 79,  inexistindo nela previsão para adesão a parcelamentos de caráter geral.   Fundado nos  argumentos  ora  expendidos  e  nos princípios  da  especialidade  (lei específica prevalece  sobre  lei geral) e da hierarquia das  leis  (lei complementar prevalece  sobre lei ordinária) concluo que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009 encontra  supedâneo  no  ordenamento  jurídico  vigente  e  não  viola  a  legalidade  ao  registrar  no  §  3°  do  art.1°1  a  impossibilidade  de  parcelamento  de  débitos  do  Simples  Nacional  na  forma  preconizada pela Lei nº 11.941/2009.  Pelo  exposto,  concluo  não  assistir  razão  ao  Recorrente  com  relação  a  sua  postulação de inclusão de débitos do Simples Nacional no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Quanto  à  questão  da  possibilidade  de  parcelamento  de  débitos  do  Simples  Federal colocada pela Recorrente, constato que, de fato, a legislação autorizava o parcelamento  de débitos deste  sistema à  época,  entretanto,  a questão  tratada nos  autos não diz  respeito  ao  Simples Federal de que cuida a lei n° 9.317/96, mas sim ao Simples Nacional regulado pela Lei  Complementar nº 123/2006, eis que foram os débitos deste sistema de tributação simplificado  que motivaram a exclusão do contribuinte.  Improcede,  portanto,  o  argumento  do  Recorrente,  tendo  em  vista  que  a  exclusão do Simples Nacional foi feita com base na constatação da existência de débitos neste  sistema de  tributação  simplificado, o qual  é  regrado por  legislação própria,  diversa da  lei  n°  9.317/96.  Assim, comprovado nos autos a existência de débitos com exigibilidade não  suspensa  e  considerando que  o  inciso V do  artigo  17  da  lei  complementar 123/2006 veda  o  recolhimento  de  tributos  na  forma  do  Simples Nacional  aos  contribuintes  nessa  situação  de  inadimplência, conclui­se que a exclusão deste sistema de tributação simplificado foi efetuada  em consonância com a legislação em vigor à época dos fatos.                                                               1 Art. 1º (...)  (...)  § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que  trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .  Fl. 96DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 97DF CARF MF

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7409041 #
Numero do processo: 10218.720641/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL EM ÁREA INDÍGENA. O possuidor a qualquer título do imóvel é contribuinte do ITR, devendo ser mantida a exigência do tributo se não houver nenhum elemento de prova que indique que atos administrativos preparatórios à demarcação de reserva indígena tenham sido prejudiciais à exploração da terra pelos seus titulares não indígenas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 2201-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.642  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  JOAO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL EM ÁREA INDÍGENA.  O possuidor a qualquer  título do imóvel é contribuinte do ITR, devendo ser  mantida a exigência do tributo se não houver nenhum elemento de prova que  indique  que  atos  administrativos  preparatórios  à  demarcação  de  reserva  indígena  tenham  sido  prejudiciais  à  exploração  da  terra pelos  seus  titulares  não indígenas.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.   A partir do exercício 2001, para  fins de  redução do valor devido de  ITR, é  necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso  de  Área  de  Reserva  Legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  à  margem  da  matrícula do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 41 /2 00 7- 77 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 202          2 Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  de  Lançamento  nº  02103/00607/2007,  fl. 1 a 4, pelo qual a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  relativo a  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 37.264,66,  com  Multa  de  Ofício  de  R$  27.948,49  e  juros  de  mora  de  R$  10.791,84  (calculados  até  05/11/2007), perfazendo o total apurado de R$ 76.004,99.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2005  e  o  imóvel  rural  em questão  está  identificado  na  Receita  Federal  do  Brasil  pelo  número  1.946.222­0  e  com  o  nome  de  Fazenda Tucumanzeira Lote 14.  Ao  descrever  os  fatos  que  levaram  ao  lançamento,  fl.  2,  o  Auditor­Fiscal  sustenta que, mesmo regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas  declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal, tampouco comprovou o Valor  da Terra Nua ­ VTN informado em sua DITR.  Ciente do  lançamento o  contribuinte apresentou a  impugnação de  fl. 20/24,  em  que  enumerou  as  razões  que,  em  seu  entendimento,  justificariam  o  cancelamento  da  exigência, as quais podem ser assim resumidas:  ­  a  legislação  do  ITR  e  o Código  Florestal  prevêem,  para  comprovação  de  ARL,  apenas  a  exigência  de  averbação  à margem  da  escritura  do  imóvel,  resultando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  simples  formalidade  prevista  em  instrução  normativa,  que  não  se  configura instrumento hábil para impor condicionantes à dedução da referida área da base de  cálculo do tributo;  ­ que a  legislação só atribuiu competência à Administração Fazendária para  estabelecer  prazos  e  condições  para  a  apuração  e  pagamento  do  imposto,  sem  delegar  competência para instituir exigências capazes de alterar a base de cálculo e a alíquota do ITR;  ­ que o VTN deve ser obtido a partir da diferença entre o valor do Imóvel e o  valor  da  benfeitorias  e,  com  base  nas  informações  declaradas,  chega­se  ao  VTN  de  R$  17,00/ha.  No  julgamento  em  1ª  Instância  Administrativa,  a  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  RFB  em  Brasília/DF,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, fl. 30/38, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  Das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal  (...)  No  presente  caso,  apesar  de  o  requerente  admitir  a  necessidade  dessa  providência,  não  consta  dos  autos  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  declarada  (3.484,8  ha),  considerando­se descumprida essa exigência para o ITR 2005.  (...)  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprovou  a  protocolização,  mesmo  que  para  exercícios  posteriores,  do  requerimento do ADA ao IBAMA.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 203          3 Como  visto,  resta  claro  ser  imprescindível  que  as  áreas  de  preservação permanente  e de  reserva  legal  sejam reconhecidas  mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a  protocolização  tempestiva  do  ADA,  além  da  providenciada  a  averbação, em tempo hábil, da área de reserva legal, nos termos  da intimação inicial (fl. 04/05).  (...)  Dessa  forma,  não  cumpridas  as  citadas  exigências  legais  para  isenção do  ITR/2005,  entendo que devam ser mantidas as  glosas  feitas  pela  autoridade  fiscal,  das  áreas  declaradas  de  preservação permanente  (771,2 ha)  e de  reserva  legal  (3.484,8  ha).  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  (...) Portanto, para a revisão deste VTN arbitrado, o impugnante  deveria apresentar Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA,  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  pudesse  demonstrar  de  maneira  inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preço de 1º de janeiro  do exercício de 2005.  (...)  Não  tendo  sido  apresentado  esse  documento,  com  as  exigências  requeridas  e  sendo  ele  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  01/01/2005, está compatível com a distribuição das suas áreas,  de acordo com as suas características particulares, é incabível a  alteração do VTN arbitrado.  Ciente  das  conclusões  da  DRJ  em  28  de  março  de  2012,  fl.  44,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 45/68, no qual, além de  trazer  questões  novas  como  à  relativa  à  inclusão  da  área  do  imóvel  em  reserva  indígena,  reiterou  parte  das  razões  já  expressas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  serão  tratadas  no  decorrer do voto a seguir.  Submetido  à  análise  pela  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF,  os  membros do Colegiado resolveram converter o julgamento em diligência, fl. 83/87, nos termos  do relatório e voto abaixo:  Relatório  (...) Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012  (fl. 44), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls.  45/68,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  69/79.  Na  peça  recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e  inexistência de  capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da  propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas  tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da  alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 204          4 ­  Por  outro  lado,  a  RFB  não  provou  que  a  declaração  do  Recorrente  não  é  verdadeira,  conforme  exige  o  §  7º  para  imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se  limitou  a  exigir  o  Ato  Declaratório  ao  arrepio  da  Lei  nº  9.393/1996.  ­  O  Ato  Declaratório  Ambiental  não  é  exigível  no  caso  de  Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do  art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a”  não  faz  referência  a  qualquer  ato  administrativo,  ao  contrário  das  hipóteses  de  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos ecossistemas (alínea “b” do  inciso II do § 1º do art. 10 ou  comprovadamente  imprestáveis,  declaradas  de  interesse  ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­  A  introdução  do  §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996  teve  apenas  o  objetivo  de  esclarecer  a  inexigibilidade  do  ato  declaratório ambiental prévio para excluir­se da tributação pelo  ITR  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  o  que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1°  do art. 10.  ­ A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua  declaração não é verdadeira), significa: cabe ao  fisco provar a  falsidade da declaração do contribuinte.  ­ O Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como  premissa  que  a  não  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  seria  espécie  de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se de  hipótese  de  não  incidência,  posto  presente  limitação administrativo­ambiental de base legal, a qual impede  a  plena  utilização  econômica  da  parcela  de  80%  dos  imóveis  rurais  incluídos  na Amazônia Legal,  nos  termos  do  inciso  I  do  art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­  Em  decorrência,  a  tributação  pelo  Estado  sobre  áreas  que  a  própria  legislação  estatal  impede  o  proprietário de  exercer  em  plenitude  seu  domínio,  para  obtenção  de  utilidade  econômica,  sobre  ser  um  absurdo  lógico,  uma  afronta  ao  senso  comum,  representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade  contributiva  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório.  ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações  doutrinárias  acerca  do  ônus  probatório em processos administrativos.  Área indígena  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 205          5 ­  Desde  06  de  novembro  de  1991  a  FUNAI,  nos  processos  FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da  FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado  no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação  da  área  indígena  e  remeteu  o  processo  de  demarcação  ao  Ministério da Justiça (anexo 01).  ­  O  Sr.  Ministro  de  Estado  de  Justiça,  através  da  Portaria  nº  267,  publicada  no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito  de  demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a  FUNAI  promovesse  a  demarcação  e  proibindo  o  ingresso,  o  trânsito  e  a  permanência  de  pessoas  ou  grupos  de  não  índios  dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31  de  dezembro  de  2001,  publicada  no  Diário  Oficial  em  04  de  janeiro  de  2002,  considerando  que  a  terra  indígena  APYTEREWA ficou  identificada nos  termos do § 1º do art. 231  da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973,  como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou  de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­  Em  Decreto  de  19  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Presidente  da  República  homologou  a  demarcação  administrativa  promovida  pela  FUNAI  da  terra  destinada  à  posse  permanente  do  grupo  indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­ Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época,  ocupada  por  indígenas,  sendo,  portanto,  inalienável  e  não  possível de posse.  ­  O  imóvel  LOTE  14  está  situado  à  margem  esquerda  do  Rio  Bacajá,  descrito  no  memorial  constante  do  Decreto  de  19  de  abril  de  2007 que  homologou a  demarcação  (anexo  nº  04)  e  a  planta do LOTE 54 (anexo 06).  Voto  (...)  Face  ao  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência a fim de que a DRF de origem intime o  Interessado  a  comprovar  que  o  Lote  14  da  Fazenda  Tucumanzeira está situado na terra indígena demarcada (Terra  Indígena APYTEREWA), mediante a apresentação de documento  fornecido  pelo  órgão  regional  da  FUNAI  no  Estado  do  Pará  (com os requisitos acima mencionados).  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  autuado  manifestou­se  em  fl.  96/98, juntando os documentos de fl. 99/109, providências julgadas insuficientes para atender o  objeto  da  diligência  fiscal  requerida,  o  que  motivou  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos da Resolução de fl. 112/117, que assim concluiu:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 206          6 Por  todo  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência a fim de que a DRF de origem intime o  Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o Lote 14 da  Fazenda Tucumanzeira, situado à margem direita do Rio Xingu,  está  localizado  na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante  a  apresentação  de  documento  fornecido  pela  FUNAI,  seja  pelo  órgão  central  (Brasília),  seja  pela  coordenação  regional  que  jurisdiciona  o  imóvel  do  contribuinte no Estado do Pará.  Em fl. 140/141, o  recorrente manifesta­se novamente, agora  juntando cópia  de despacho (fl. 145) em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária atesta que  a Fazenda Tucumanzeira  ­ Lote 14  encontra­se  localizada no perímetro da Reserva  Indígena  Apyterewa, decretada em 19 de abril de 2007 e que antes da homologação da área indígena,  trava­se de uma posse encravada na gleba federal denominada "Gleba Misteriosa".  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Área indígena  Registre­se,  por  oportuno,  que  o  tema  em  questão  não  foi  objeto  da  impugnação que instaurou a fase litigiosa. Contudo, por sua relevância para a constatação ou  não da procedência da exigência fiscal, há de ser avaliado.  Ainda  que  o  contribuinte,  finalmente,  tenha  apresentado  documentos  que  atestam que o imóvel rural objeto do lançamento em comento está inserido em área da Reserva  Indígena  Apyterewa,  tal  comprovação  não  afasta  a  incidência  do  ITR  tratada  no  presente  processo.   Como se vê, o crédito tributário lançado é relativo ao ano­calendário de 2005,  tendo a referida Reserva sido decretada em abril de 2007, data até a qual, pelos próprios termos  do despacho de fl. 145, constituiria uma posse encravada na gleba federal denominada Gleba  Misteriosa.  Não  se  está  neste  ato  desconsiderando  as  demais  fases  administrativas  que  antecederam  à  citada  homologação,  que,  segundo  o  relato  do  recorrente,  data  de  1991, mas  apenas  considerando  que  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  indique  que  tais  atos  preparatórios à demarcação da área tenham sido prejudiciais à exploração das terras pelos seus  titulares não indígenas.  Assim prevê o art. 29 da Lei 5.172/66 (CTN):  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 207          7  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.      Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.      Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Assim, estando comprovado que o imóvel constituía posse do recorrente no  ano­calendário  de  2005,  evidente  que  ocorreu  o  fato  gerador  do  ITR,  justificando­se  o  lançamento tributário. Portanto, não prosperam os argumentos recursais neste tema.  Da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal  Atesta  o  recorrente  que  o Ato Declaratório Ambientação  não  é  exigível  no  caso  de  reserva  legal,  seja  em  razão  da  expressa  dispensa  contida  no  §  7º  do  art.  10  da Lei  9.393/96,  seja  pelo  fato  de  que  a  alínea  "a"  do  citado  artigo  não  fazer  qualquer  referência  a  qualquer ato administrativo.  Cita precedentes  judiciais  e  atesta  que  não  vislumbra  nas Leis  9.393/96  ou  4.771/65, fundamento de validade para a exigência tratada na IN 67/97. Ademais, aponta que  caberia à autoridade  lançadora comprovar os  fatos  sobre os quais  se  funda o  tributo exigido,  bem assim a estrita conformidade de seu ato à lei.  Aduz  que  a  limitação  ao  uso  da  propriedade  rural  em  questão  afeta  sua  capacidade contributiva, em razão da definição legal de que 80% contidas no bioma amazônico  constituem reserva legal.  Como se vê, o cerne dessa primeira parte da lide administrativa é a glosa da  área declarada a título de preservação permanente e de reserva legal, em particular por conta da  falta  de  comprovação  desta  última  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  bem  assim  de  apresentação de Ato Declaratório Ambiental.  Assim, quanto ao tema, oportuno destacar a legislação correlata:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;(...)    Grifou­se.  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 208          8 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que  se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5º Após a  vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  Grifou­se;  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;   II ­ de reserva legal; (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Grifou­ se.  A defesa alega que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96,  não estaria obrigada a comprovar as informações declaradas, comprovação esta que caberia ao  Agente Fiscal. Trata­se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de  tal  comando  normativo,  atualmente  revogado,  seria  deixar  clara  a  desnecessidade  de  apresentação de documentos juntamente com a Declaração.  Da mesma forma, não merece prosperar a alegação da recorrente relacionada  à  IN 67/97, em particular porque o  lançamento em comento é  relativo ao exercício de 2005,  data em que a citada IN 67/97 já havia sido revogada e em que já vigorava o art. 17­O da Lei  6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  Portanto,  não  estamos  diante  de  nenhuma  inovação  ou  criação  de  uma  Instrução Normativa, mas de uma previsão  legal  sobre  a obrigatoriedade de  apresentação do  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 209          9 Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para que se possa gozar do benefício de redução  do Imposto Territorial Rural.  Observados  os  destaques  normativos  acima  expostos,  os  quais,  por  tão  cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento  corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da Lei 6.938/81, com  a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto  ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores à 2001, como se depreende  da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente  exista,  ainda  que  atestada  em  laudo  técnico,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária  ocorreria  sem  qualquer  instrumento  que  permitisse  a  efetiva  validação  das  informações  declaradas.   No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de  acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das  limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade.  Entendo não assistir razão ao contribuinte ao afirmar que o simples  fato do  imóvel rural pertencer ao bioma amazônico implicaria sua exclusão da base de cálculo do ITR,  exclusivamente em razão de previsão legal de que boa parte de sua área constitui reserva legal.   Seria  muito  bom  se  assim  fosse.  Bastasse  uma  previsão  legal  e  toda  uma  região  estivesse  protegida.  Contudo,  é  de  conhecimento  amplo  o  ritmo  frenético  do  desmatamento da Floresta Amazônica, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão,  mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ainda que legalmente estabelecido,  ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme  citado  alhures,  dentre  outros,  tem  o  nítido  propósito  de  estimular  a  preservação  do  meio  ambiente.  Assim,  considerando  a  limitação  de  competência  da  RFB,  a  quem  não  compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 210          10 suas  atribuições,  verificar  o  cumprimento  por  parte  dos  contribuintes  dos  requisitos  fixados  pela legislação.   Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66  ( CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão de primeira instância que manteve o lançamento em relação à tributação sobre as áreas  originalmente  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem  assim  a  obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Pelo quê nego provimento ao  recurso na parte relacionada à exclusão das Áreas de Preservação Permanente.  Do Valor da Terra Nua  No curso da impugnação, o contribuinte apenas pontuou que o VTN deve ser  obtido a partir da diferença entre o valor do Imóvel e o valor da benfeitorias e, com base nas  informações  declaradas.  Assim,  neste  caso,  o VTN  seria  de R$  17,00/ha,  o  que  poderia  ser  comprovado por laudo, se este fosse julgado necessário.  A DRJ negou provimento ao  tema  justamente pelo fato do contribuinte não  ter apresentado o citado laudo de avaliação.  Ocorre  que,  em  relação  ao  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua,  o  contribuinte  não  tratou  especificamente  do  tema  em  seu  recurso  voluntário,  o  qual  restou  apenas citado na sua introdução, em que se reeditou a ementa da decisão recorrida, com uma  afirmação genérica de que a RFB não teria provado a incorreção das informações declaradas.  Assim, ainda que pudesse ser considerada matéria incontroversa, por amor ao debate, passa­se  à análise da legislação e da situação fática relacionada.  Sobre a matéria, prevê a legislação:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 211          11 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.          Grifou­se.  Há  situações  em  que  imóveis  com  características  muito  semelhantes  apresentam valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da  legislação  ambiental,  seja  por  características  de  relevo,  acesso,  transportes,  etc.  Assim,  objetivando  alcançar maior  justiça  fiscal,  é  que  a  norma  legal  trouxe mais  liberdade  para  o  proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo  incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade.   Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo,  impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua  propriedade e de  suas benfeitorias para,  ao  fim,  chegar  ao VTN a  ser declarado. Portanto,  a  obrigação  de  demonstrar  o  valor  declarado  é  do  contribuinte,  restando  ao  Agente  Fiscal,  quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação.  Neste  sentido,  após  a  efetiva  intimação  ao  contribuinte  para  comprovar  o  VTN  declarado,  sem  sucesso,  correto  é  o  procedimento  da  fiscalização  de  socorrer­se  do  sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), instrumento expressamente previsto no art.  14  da  Lei  9.393/96,  cujos  valores  decorrem  de  informações  prestadas  pelas  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  assim  de  valores  de  terra  nua  declarados  por  contribuintes da mesma região em DITR.  Assim,  entendendo  não  existirem  razões  para  alterações  no  lançamento  efetuado,  concluo  pela  procedência  das  conclusões  da  DRJ,  pelo  quê  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10218.720641/2007­77  Acórdão n.º 2201­004.642  S2­C2T1  Fl. 212          12             .                 Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721221/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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(trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório    Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/RJ1,  que não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte acima qualificada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 12 21 /2 01 0- 25 Fl. 108DF CARF MF     2 Por bem descrever os  fatos ocorridos até este momento processual,  adoto o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo, complementando­o em seguida:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  por  meio da qual é exigida da interessada acima qualificada a multa  por atraso na entrega da sua Declaração de Informações sobre  Atividades  Imobiliárias  DIMOB  do  ano­calendário  de  2009,  situação especial  incorporação, no valor de R$ 20.000,00, uma  vez que apresentada em 26/02/2010, quando o prazo se esgotava  em 30/10/2009.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs,  em  07/12/2010,  a  impugnação  de  fls.  02/03,  onde,  dentre  outras  alegações, argüi a tempestividade da mesma.    Aduzo que a impugnação foi julgada intempestiva no acórdão de impugnação  exarado pela DRJ/RJ1 e que o registro contendo o resumo da decisão recorrida foi consignado  nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2009  EMENTA DISPENSADA.  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de  10 de novembro de 2004.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 71.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 (PAF), o Recorrente dispunha de  30 dias de prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ/RJ1, a contar  da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 12448.721221/2010­25  Acórdão n.º 1002­000.247  S1­C0T2  Fl. 3          3   A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:   Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ/RJ1 no dia  22/11/2012  (e­fl.  42)  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  somente  no  dia  27/12/2012  (e­fl.  142),  constata­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  intempestivo  e  não  deve  ser  conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Aduzo  que,  ainda  que  se  trate  de  Recurso  Voluntário  perempto  contra  impugnação  julgada  intempestiva  pela  instancia  a quo,  deve  este  órgão  julgador  de  segunda  instância pronunciar­se sobre a perempção, por força do artigo 35 do já citado PAF, que prevê:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.000309/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS - FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA A decadência, no direito tributário, operação tão só sobre o direito material do fisco de, a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, promover o respectivo lançamento, não afetando fatos estranhos ao aspecto temporal da hipótese de incidência e que, não obstante pertencentes a períodos anteriores, contribuem, lado outro, para a tipificação perfeita do aspecto quantitativo. A decadência, portanto, não afeta o poder/dever do fisco de investigar fatos passados com repercussão futura. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - NECESSIDADE O pagamento de imposto de renda no exterior só da lugar à compensação com o IRPJ e a CSLL, a par dos demais requisitos formais, se e quando comprovado o efetivo pagamento do tributo estrangeiro. SALDOS NEGATIVOS - INSUFICIÊNCIA A conformação do saldos negativos a partir de saldos de períodos anteriores que não for suficiente à extinção da obrigação tributária da lugar à exigência, mediante lançamento, das diferenças porventura identificadas.
Numero da decisão: 1302-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO ­ CSLL E IRPJ  Recorrente  BORRACHAS TIPLER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA  ­  APURAÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  ­  FATOS  PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  A decadência, no direito  tributário, operação  tão  só  sobre o direito material  do  fisco  de,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  promover  o  respectivo  lançamento, não afetando fatos estranhos ao aspecto  temporal da  hipótese de incidência e que, não obstante pertencentes a períodos anteriores,  contribuem, lado outro, para a tipificação perfeita do aspecto quantitativo. A  decadência,  portanto,  não  afeta  o  poder/dever  do  fisco  de  investigar  fatos  passados com repercussão futura.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTOS  PAGOS  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO ­ NECESSIDADE  O  pagamento  de  imposto  de  renda  no  exterior  só  da  lugar  à  compensação  com  o  IRPJ  e  a  CSLL,  a  par  dos  demais  requisitos  formais,  se  e  quando  comprovado o efetivo pagamento do tributo estrangeiro.  SALDOS NEGATIVOS ­ INSUFICIÊNCIA   A conformação do saldos negativos a partir de saldos de períodos anteriores  que não for suficiente à extinção da obrigação tributária da lugar à exigência,  mediante lançamento, das diferenças porventura identificadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto do relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 03 09 /2 00 3- 77 Fl. 1312DF CARF MF     2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuidam os autos de pedidos de compensação de saldos negativos de IRPJ e  de CSLL apurados no ano­calendário de 2002, como resultado de saldos acumulados ao longo  dos anos­calendários de 1997 a 2001, mormente a partir de retenções de IRRF suportadas por  empresa controlada pela recorrente, estabelecida no Uruguai (havia, ainda, valores relativos ao  IRRF  retido  e  recolhido  pelo  contribuinte  no  mercado  nacional,  em  2002,  no  valor  de  R$  4.577,77). O citado pedido foi feito por meio de formulários (fls. 1 e 2) e apresentado em 14 de  maio de 2003.  Em 24 de dezembro de 2007, foi proferido despacho decisório (fls. 796 ­ do  qual a empresa teve ciência em 28/01/2008, conforme AR de fls. 816), calcado em parecer da  lavra  da  Seort/DRF/Novo  Hamburgo  (fls.  780/795),  homologando,  parcialmente,  a  compensação até o limite do crédito de saldo negativo de CSLL no importe de R$ 58.302.43 (o  contribuinte  havia  pleiteado  os  montantes  de  R$  181.886,30  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL e de R$ 137.664,20 a título de IRPJ, ambos formados no ano calendário de 2002).  O trecho do relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido, bem resume  os fundamentos do citado despacho decisório:  Os créditos de saldo negativo de IRPJ e da CSLL informados na DCOMP, na  sua  maior  parte,  decorriam  de  imposto  pago  sobre  lucros  havidos  por  empresa  controlada  com  sede  na  República  Oriental  do  Uruguai.  Esses  valores  foram  glosados  em  razão  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  das  retenções  que  estivessem  conformes  aos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  26,  §2°  da  Lei  n°  9.249  de  26/12/1995 ou  do  inciso  II,  do  §2°  da Lei n°  9.430  de  27/12/21996. No  mesmo sentido, houve a não comprovação de alguns valores de retenção de IRRF,  nos  anos  de  1997,  2000,  2001  e  2002.  As  glosas  se  refletiram  em  diversas  compensações havidas em relação aos tributos pagos por estimativa, impactando nos  (sic)  saldos negativos de  IRPJ, de  tal  forma que  em 2002 nada  restava de  saldo  a  compensar. Da mesma maneira, o saldo negativo da CSLL foi afetado pela glosa dos  pagamentos de imposto no exterior, a partir de 1998, resultando em valor do saldo  negativo, ao final de 2002, de R$ 58.302,43, reduzido em R$ 79.272,14 em relação  ao apurado pela contribuinte.  Contra  este  despacho,  o  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  julgada parcialmente procedente sem que, contudo,  fosse alterado o valor do  direito creditório pleiteado já que, pelas apurações realizadas em duas diligências realizadas no  curso  do  julgamento  de  primeiro  grau,  conquanto  aceitas  as  comprovações  sob  o  prisma  exclusivamente formal e acatadas partes dos valores descritos das DIPJs dos anos precedentes  (1997/1998), não alteraram o montante dos saldos negativos recalculados. Mais uma vez, aqui,  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 13054.000309/2003­77  Acórdão n.º 1302­002.871  S1­C3T2  Fl. 1.313          3 socorro­me  de  passagem  do  v.  acórdão  ora  combatido  a  fim  de  explicitar  as  conclusões  ali  exaradas:  Tendo  em vista  as  considerações  acima,  o  resultado das  diligências  levou  a  concluir  apenas  pela  certeza  dos  pagamentos  de  imposto  no  exterior  que  estavam  demonstrados pelas autenticações de caixa nas respectivas DJP da DGI no Uruguai,  sendo  que  estes,  mesmo  adicionados  aos  pagamentos  de  IRRF  do  código  3426,  reclamados pela contribuinte, mas glosados pelo fisco, não implicam a existência de  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002. Quanto a CSLL, o valor de R$  743,76, reclamado pela contribuinte, decorre de aplicação de juros pela taxa Selic na  correção dos créditos, não importando na alteração do crédito reconhecido pelo fisco  no DD/507.   A DRJ, diga­se, ainda, afastou uma preliminar de decadência aventada pelo  contribuinte, em que sustentava a impossibilidade de se rever os saldos negativos formados nos  anos de 1997/2001.   Pois  bem,  intimado  do  resultado  do  julgamento  supra  em  18  de  janeiro  de  2012 (AR de fls. 1.092), a empresa interpôs seu recurso voluntário em 16 de fevereiro daquele  mesmo  ano  (carimbo  da  ARF  constante  de  fls.  1.096)  em  que,  reprisando  os  argumentos  deduzidos em sua manifestação de inconformidade, basicamente sustentou:  a) a decadência concernente ao direito de "lançar" ou, mais precisamente, do  fisco perscrutar  fatos que culminaram com os  saldos negativos apurados nos anos de 1997 a  2001  a  fim  de  glosar  o  saldo  negativo  verificado  no  ano  de  2002,  calcando  a  alegação  nos  preceitos dos artigos 264, do RIR, 37 da Lei 9.430/96, 173, I, e 195, ambos do CTN;  b) no mérito, além da já citada decadência, que os valores dos impostos pagos  no  exterior  teriam  sido  escorreita  e  suficientemente  comprovados  e  que,  por  isso,  e  por  ter  utilizado, e em cada ano calendário, apenas os montantes limitados aos valores de imposto de  renda  e  de  CSLL  apurados  internamente,  a  sua  glosa  impactou,  diretamente,  os  valores  de  estimativas  compensadas  nos  anos  subsequentes,  reduzindo­se,  destarte,  os  saldos  negativos  apurados em cada um deles (1998 a 2001);  c)  ainda  no  mérito,  apontou  algumas  divergências  incorridas  pela  fiscalização,  mormente  quanto  atualização  dos  créditos  utilizados  em  compensações  de  estimativas pela variação da SELIC e ainda, quanto a algumas glosas, como a ocorrida no ano  de  1999  concernente  ao  uso  de  incentivos  fiscais,  cujo  valor  teria  sido  lançado,  segundo  o  insurgente, de forma equivocada pela fiscalização.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais pressupostos de cabimento  (intrínsecos e extrínsecos), dele conheço.  I  Da preliminar de decadência.  Fl. 1314DF CARF MF     4 Como  já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  em  outras  ocasiões,  em  especial, em processos relacionados à amortização de ágio, a decadência, na seara tributária, é  causa  extintiva  da  obrigação,  na  forma  do  art.  156,  V,  do  CTN.  Ela  atinge,  portanto,  a  imposição  advinda  da  concretização,  no mundo  fenomênico,  da norma  individual  prescritiva  (comando)  a  partir  da  tipificação  do  fato  jurígeno  (signo  presuntivo  de  riqueza)  descrito  na  norma antecedente (hipótese).  A  decadência,  portanto,  age,  apenas,  sobre  o  fato  tal  qual  qualificado  para  fazer  surgir,  ao  contribuinte,  o  mister  de  recolher  tributos  aos  cofres  públicos,  não  se  estendendo sobre  fatos outros que,  conquanto  contribuírem para quantificar  a obrigação, não  compõem os aspectos da norma de incidência, para aquele período de apuração específico.  O  caso  em  análise,  contudo,  "balançou",  por  assim  dizer,  as  minhas  convicções.  E  são  dois  problemas  que  me  fizeram  cogitar  o  acolhimento  da  tese  do  contribuinte:  a) ainda que a compensação de valores pagos a título de imposto de renda no  exterior,  e  o  imposto  retido  na  fonte,  não  componham o  lucro  líquido,  semelhantes  parcelas  fazem  parte,  inegavelmente,  do  aspecto  quantitativo  da  norma  da  incidência,  enquanto  elemento componente da base de cálculo das exações (Lucro Real e Lucro Líquido acrescido  das adições e/ou exclusões determinadas pela legislação);  b)  o  recálculo  dos  saldos  negativos,  mediante  glosa  de  compensações  realizadas na quitação de estimativas imporia, por certo, a realização de lançamento, enquanto  ato administrativo vinculado (e, portanto obrigatório, no termos do art. 142 do CTN)    b.1) de multas isoladas, com espeque nos preceitos do art. 44, II, da Lei  9.430/96;    b.1) de ajuste de IRPJ e CSLL, notadamente, nos anos 1999 a 2002.  Vale  lembrar,  no  caso,  que  o  pedido  de  compensação  aviado  pelo  contribuinte revolve, exclusivamente, o saldo negativo de tributos a pagar no ano de 2002; não  se  está  discutindo,  aqui,  a  existência  de  indébito  verificado  em  tempos  pregressos  e,  agora,  pleiteado na  forma do art 170 do CTN; não se  está,  também, e  como  já pontuado, diante de  crítica  à  operações  ou  negócios  realizados  há  mais  de  cinco  anos  (como  é  a  hipótese  das  despesas com amortização de ágio).  A celeuma,  insista­se,  gira  em  torno,  apenas,  do  saldo negativo  apurado no  ano­calendário  de  2002  que,  como  já  alertado  no  relatório  acima,  foi  formado,  por  sua  vez,  pelo  saldos  negativos  acumulados  ao  longo  dos  anos  de  1997a  20001  e  cujas  apurações,  ao  menos em relação ao último ano (00)  já se encontrava, desde 2007,  tacitamente homologado  (lembrando que o contribuinte teve ciência do despacho decisório em 2008).   Ou seja, considerando­se apenas tais premissas, não é, de todo, dezarrazoado  considerar minimamente plausível a tese do contribuinte.  Dois  argumentos,  entretanto,  apresentados  pelo  D.  Relator  do  v.  acórdão  recorrido me sensibilizaram o suficiente para retomar o convencimento que já havia formado  no passado. O primeiro, e mais  importante, é que a DIPJ não constitui confissão de dívida e,  por conseguinte, não torna, por isso mesmo, exigível qualquer crédito, em favor do fisco ou do  contribuinte:                                                              1 Nos anos de 2001 e 2002 não foram deduzidos valores de impostos pagos no exterio.  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 13054.000309/2003­77  Acórdão n.º 1302­002.871  S1­C3T2  Fl. 1.314          5 A DIPJ, diferentemente da DCTF, já naquela época (2002), não  tinha natureza constitutiva, apenas declaratória; não criava nem  débitos da contribuinte para com o  fisco, nem créditos do  fisco  para  com  ela,  apenas  declarava  informações  baseadas  na  realidade  contábil  e  fiscal.  A  contribuinte  deve  demonstrar  a  existência  do  crédito  com  todos  os  elementos  de  prova  que  assegurem sua certeza e liquidez.  De  fato,  ao  revolver,  principalmente,  as  deduções  dos  impostos  pagos  no  exterior,  a  D.  Fiscalização  não  estaria  revendo  qualquer  ato  de  lançamento,  nem  tampouco  realizando  um  ato  de  lançamento  de  ofício;  as  informações  prestadas  via  DIPJ  podem  ser  utilizadas  para,  de  qualquer  forma,  identificar­se  "a  realidade  contábil  e  fiscal"  do  contribuinte.  Já  o  segundo  argumento  trazido  pela  DRJ  abarca  a  inaplicabilidade  dos  preceitos  do  art.  195  do CTN  e  37  da Lei  9.430/96,  os  quais  tratam  do  dever  de  guarda  de  documentos  durante  o  prazo  legal,  notadamente  por  tratarem,  especificamente,  do  direito  do  fisco de lançar eventuais créditos tributários. Tais regras, contudo, não se estendem ao pleitos  de  compensação/restituição porventura deduzidos  pelos  contribuintes,  cuja  liquidez  e  certeza  deve ser demonstrada por estes, a teor do art. 170 do CTN:  O que sustenta o SN/2002 não são apenas os valores declarados  na DIPJ/, mas também os seus elementos de composição, o que  inclui a quitação das estimativas; esta foi efetuada com créditos  de outro exercício que devem ser igualmente comprovados pela  contribuinte,  independentemente  de  ser  possível  ou  não  a  retificação  das  DIPJ  anteriores  ou  o  lançamento  de  ofício  de  valores que eventualmente não fossem recolhidos.  Além disso, não se pode confundir o direito de o fisco constituir  o crédito a  ser exigido dos contribuintes  (art. 173 do CTN), ou  mesmo a homologação tácita do débito por eles constituídos nos  casos de  lançamento por homologação  (art.  150 CTN),  com os  valores que os contribuintes querem ver devolvidos.  Por fim, é válido lembrar que os saldos negativos de períodos anteriores não  compõem,  do  ponto  vista  técnico­científico,  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  tributária  do  IRPJ  e  da  CSLL;  são,  realmente,  fatos  pertencentes  à  períodos  de  apuração  estranhos ao citado critério da norma de incidência e, portanto, não tipificantes, diretamente, da  norma  geral  e  abstrata  tributária;  os  saldos,  diga­se,  provenientes  de  períodos  de  apuração  anteriores,  contribuirão,  quando  muito,  para  a  concretização  do  aspecto  quantitativo  sem,  insista­se, pertencer a própria materialidade da exação.  Trocando em miúdos, como a decadência, tal qual já afirmei acima, opera­se  apenas quanto a obrigação surgida a partir da concretização do fato imponível (fato gerador),  ela  não  extingue  nada  mais;  por  certo,  ela  não  atinge  fatos  cuja  investigação  é,  inclusive,  imposta ao fisco (art. 142 do CTN), de forma, até mesmo, atemporal.   Dito isto, e considerando, lado outro, a coerência pela qual devem se pautar  os julgadores (até mesmo em observância ao princípio da segurança jurídica), lembrando que  este Colegiado já se pronunciou em casos semelhantes pelo não acolhimento desta  tese, voto  por afastar a preliminar ora aventada.  Fl. 1316DF CARF MF     6 II  Mérito.   Ultrapassada  a  questão  teórica  anterior,  a  controvérsia  passa  a  ser  eminentemente fática e, por isso mesmo, até certa monta, mais simples.   Lembrando, como já o fez a própria DRJ, que as questões que remanesceram,  no caso, seriam:  a) a (falta) de comprovação de parte dos valores pagos pela empresa, a título  de imposto de renda, no exterior;  b)  glosa  de R$  45,27  relativos  ao  valor  atribuído  pela  empresa  à  uma  das  estimativas de IRPJ alegadamente quitada no ano de 1997;  c)  glosa  R$  743,76  relativos  ao  valor  da  estimativa  de  CSLL  de  maio  de  1998,  originariamente  extinta  através  de  compensação  com  o  saldo  negativo  apurado  pelo  contribuinte no ano de 1997;  d) pretensa glosa relativa de parte de incentivos fiscais dedutíveis dos valores  mensais declarados pelo contribuinte no ano de 1999, no importe de R$ 46.865,41.  Notem que quanto aos valores retidos na fonte, que teriam sido objeto, num  primeiro momento, de questionamentos pelo fisco, foram, quase todos, validados pela própria  Auditoria;  os  montantes  que  teriam  permanecido  controvertidos  se  refeririam  à  parte  dos  valores  descritos  nos  anos  calendários  de  1997  (R$ 5.051,57)  2000  (R$ 7.303,57)  2001  (R$  1.087,17) e 2002 (R$ 4.577,77); relativamente a este último, as retenções foram reconhecidas  pela DRJ.  Neste passo, e é  relevantíssimo destacar,  já aqui, o acolhimento ou não dos  questionamentos descritos nos  itens "b" a "c", supra, do ponto de vista prático, é  irrelevante.  Isto porque, como se extrai das planilhas constantes de fls. 1.072, o saldo de imposto a pagar  ano calendário de 2002, e apurado após as diligências fiscais já mencionadas alhures, seria de  R$ 220.091,03 (do qual deve ser deduzido o valor concernente ao  IRfonte,  reconhecido pelo  acórdão  recorrido  no  importe  de R$  4.457,97); mesmo  que  se  acate  tais  pleitos,  não  haverá  saldo negativo a ser compensado; o resultado continuará positivo.  Nada  obstante,  para  que  não  recaia  sobre  este  julgado  a  pecha  de  omisso,  passemos à análise de cada um dos itens suscitados no recurso voluntário.  II.1 Imposto pago no exterior.  É preciso, aqui, destacar, que a discussão que ora se analisa nem tangencia o  preenchimento  dos  requisitos  formais  necessários  à  validação  de  eventuais  documentos  trazidos  pelo  recorrente  para  demonstrar  a  incidência  do  imposto  de  renda  em  operações  ocorridas  no  exterior...  o  preenchimento  de  tais  pressupostos  formais  foi  expressamente  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  que,  por  isso mesmo,  acatou  parte  deles  para  considerar  ocorridos tais pagamentos, ainda que não no montante declarado pelo contribuinte.   E, na verdade, este é o cerne da questão!  O  problema  efetivamente  verificado  na  espécie  é  que  os  valores  apontados  nas DIPJs trazidas aos autos é superior aos valores comprovados pelo contribuinte através de  guias de recolhimento devidamente autenticadas por instituições financeiras uruguaias, isto é,  em que se demonstrou e concreta e iniludível quitação do imposto estrangeiro.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 13054.000309/2003­77  Acórdão n.º 1302­002.871  S1­C3T2  Fl. 1.315          7 Nem mesmo se discute,  aqui, se a comprovação do pagamento efetivo é ou  não necessária à validação da compensação (bastando comprovar­se, por exemplo, a exigência  do  imposto  em  território  uruguaio),  seja  porque,  a  meu  sentir,  semelhante  exigência  seria  pressuposto  lógico  da  aludida  compensação  (dispensando­se  menção  expressa  na  lei),  seja  porque, como bem ressalta o relator do acórdão ora recorrido, é veríficável de forma expressa  no texto da lei, especificamente, no § 3º do art. 26 da Lei 9.249/95:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  (...)  § 3º O  imposto de  renda a  ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.  Dito isto, socorro­me da planilha constante do acórdão recorrido, em que o D.  Relator aponta, de forma precisa e incontendível, os valores cujo pagamento foi comprovado a  partir dos documentos trazidos pelo contribuinte em decorrência das duas diligências realizadas  ainda em primeira instância:  Ano  Valor autenticado por caixa do DGI ($$ ­ pesos uruguaios)  Localização (fls.)  19997  484.777,00 + 20.083,00 + 770,00 + 1.540,00 = 757.400,00  945v, 946v, e 951  1998  165.745,00+1.379,00+99.924,00+131.257,00 = 398.285,00  969v, 973v, 974v e 975v  1999  241.703,00 + 44.914,00 + 67.569,00 + 4.045,00 + 1.934,00 + 3.804,00 +  145,00 = 364.114,00  1016v,  1­22v,  1­23v,  1­24v,  1025v, 1026v, 1027v,  À fl. 1.072, das planilhas ali elaboradas, observa­se o valor acima descrito, já  convertido para a moeda nacional e respeitado o limite de compensação pré­fixado pelo § 1º do  art. 26 da Lei 9.2492, perfazendo, para cada ano calendário, os seguintes montantes:  a) 1997 ­ R$ 77.467,50;  b) 1998 ­ R$ 58.813,55;  c) 1999 ­ R$ 56.421,99.  Notem que, para o mesmo período, conforme informações reproduzidas nas  planilhas  anteriormente mencionadas,  o  contribuinte  declarou  ter pago  e  aproveitado  (Fichas  das  DIPJs  juntadas  a  fls.  430,  474  e  510)  o  valores,  respectivamente,  de  R$  77.467,50,  83.774,53 e 78.428,01.                                                              2 V. neste passo, a  tabela reproduzida no acórdão recorrido à fls. 1.083v, em que o relator apresenta os valores  considerados pelo contribuinte, já convertidos, mas sem a limitação imposta pelo §1º do art. 26 da Lei 9.249.  Fl. 1318DF CARF MF     8 Como  dito,  o  problema,  aqui,  é  exclusivamente  fático...  havendo  prova  de  "pagamento" do  imposto no exterior, o seu acatamento se impõe; não demonstrado, contudo,  que  tais  valores  foram  recolhidos,  ainda que declarados pelo  contribuinte  ao Fisco uruguaio,  não  haverá  como  reconhecer  o  direito  pleiteado.  E  compulsando­se  os  autos,  e  a  partir,  especialmente,  da  análise  dos  documentos  de  fls.  944  e  seguintes,  o  levantamento  realizado  pelo D. Relator do acórdão recorrido parece­nos absolutamente acurado.  Neste  passo,  diga­se,  inexistem  quaisquer  vícios  ou  equívocos  no  acórdão  recorrido  com  relação  aos  montantes  considerados  como  pagos  pelo  recorrente  a  título  de  imposto de renda no exterior, descabendo, neste ponto, qualquer reparo na decisão de primeiro  grau.  II.2 Da glosa de R$ 45,27 relativos à estimativa de 1997.  Aqui,  me  permitam  reproduzir  o  tópico  do  acórdão  da  DRJ,  com  o  qual  concordo em absoluto e adoto como razões de decidir, na forma do art. 57, § 3º, do RICARF:  A  contribuinte  se  insurgiu,  à  fl.  830,  contra  glosa  de  R$  45,27  vinculada  às  estimativas  pagas,  afirmando  que  a  RFB deixou de considerar variação da SELIC sobre um dos  DARF  de  recolhimento  a  elas  referente;  todavia,  ele  não  indica  qual  seria  o  DARF  a  que  se  refere.  O  valor  considerado  pelo  fisco  é  a  somatória  dos  valores  originários de estimativas pagas pela contribuinte, não há  taxa alguma incluída nos pagamentos considerados. Às fls.  453/454,  estão  enumerados  os  pagamentos  em  valores  originários,  relativos  ao  código  2362  ­  IRPJ  Estimativa  Mensal, sendo estes corroborados pelas cópias dos DARF  de fls. 46/49, totalizando R$ 1.034.764,83.  A  diferença  entre  o  valor  declarado  em  DIPJ  e  o  total  acima é R$ 1.034.810,08 ­ R$ 1.034.764,83 = R$ 45,25.  Como a contribuinte não demonstra a referida variação de  SELIC  e  os  valores  considerados  pela  DRF/NHO  são  os  dos  pagamentos  originários,  não  há  que  considerar  a  diferença  apontada.  Outrossim,  em  face  da  não  comprovação da totalidade do IR declarado como pago no  exterior  e  do  valor  que  a  glosa  destes  representa  para  a  apuração do saldo negativo de IRPJ de 2002, ainda que a  contribuinte tivesse demonstrado alguma irregularidade na  ordem  de  grandeza  alegada,  R$  45,25,  os  reflexos  deste  valor  seriam desprezível  para  todos os  fins práticos,  pois,  ao final, não importariam em apuração de saldo negativo.   II.3 Glosa R$ 743,76 relativos ao valor da estimativa de maio de 1998  Também  quanto  a  este  questionamento  é  acurada  e  irrefutável  a  conclusão  constante da decisão recorrida, pelo que também a adoto e reproduzo para os fins do já citado  art. 57 do RICARF:  Nesse tópico, no qual a contribuinte alega não saber a razão de  glosa de R$ 743,76, referente à CSLL de 1998, o que ocorre é a  falta  de  saldo  suficiente  para  efetuar  a  compensação  de CSLL  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 13054.000309/2003­77  Acórdão n.º 1302­002.871  S1­C3T2  Fl. 1.316          9 por estimativa do mês de maio. Nesse mês contribuinte declarou,  à fl. 480, que teria compensado R$ 12.810,57, que somados a um  pagamento de R$ 41.931,42 seria suficiente para saldar a CSLL  por  estimativa  de R$  54.741,94. Ocorre  que,  para  aquele mês,  como  demonstrado  no  Anexo  I  ao  DD/507.  à  fl.  800,  o  valor  remanescente  do  saldo  negativo  do  ano  de  1997,  já  corrigido  para  data  da  compensação  da  estimativa  de  acordo  com  a  variação da  taxa  Selic  até  o mês  imediatamente  anterior  (mais  um  por  cento  no  mês  do  vencimento),  era  de  apenas  R$  12.066,81. Faltavam, portanto, os R$ 743,76 ora discutidos.  II.4   Da  "glosa"  relativa  à  parte  dos  valores  concernentes  à  parcela mensal dedutível a título de incentivos fiscais ­ ano­calendário 1999.  Senhores,  permissa  venia,  mas  aqui  não  cabem  quaisquer  reflexões  adicionais...  De  fato,  no  Parecer  DRF/NHO/Seort,  no  qual  o  DD507  restou  embasado,  observa­se  à  fls.  785  que  a  citada  autoridade  lançadora,  ao  concluir  sobre  a  inexistência  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda no  ano  de  1999, mencionou,  efetivamente,  um  valor  de  incentivos  fiscais no  importe de R$ 78.428,01, valor este que seria,  em verdade, o montante  glosado de impostos pagos no exterior...   O montante total de incentivos fiscais deduzido no ano­calendário em testilha  seria de R$ 50.737,85 (e não de R$ 31.000,00 como afirmado pelo recorrente).  Só que, pelos cálculos da autoridade lançadora, semelhante equívoco, muito  antes  de  prejudicar  o  contribuinte,  o  favoreceu,  já  que,  pela  lógica  fiscal,  tais  deduções  são  somadas  às  parcelas  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IR  (estimativas  pagas/compensadas  e  IRRF). A insurgência do recorrente, neste ponto, é inclusive contraproducente...  E, por fim, não bastasse isso, a Unidade de Origem reconhece expressamente  o seu erro para acolher o valor de R$ 31.000,00, como apontado pelo contribuinte. Basta ver,  para tanto, as já citadas planilhas de fls. 1071 e ss.  Dito isto, e até de forma simples, não ha o que prover, neste ponto.  II.4 Conclusão parcial ­ a composição dos saldos a partir da decisão da  DRJ,  integralmente mantida  quanto  aos  pontos  de  questionamento  aventados  no RV  ­  planilhas de fls. 1.072 e ss.  Como  apontado  no  subtítulo  acima,  as  planilhas  trazidas  à  fls.  1.072  e  ss  reproduzem os  resultados das diligências  fiscais  realizadas  a pedido da DRJ e,  nesta esteira,  consideram, já, os valores de IR pagos pelo contribuinte ao Uruguai, recompondo­se, a partir  daí,  os  saldos  negativos  (ou  positivos)  do  imposto  nacional  até  o  ano  de  2002  (que  só  não  considera o valor de IRRF acatado pela DRJ, no montante de R$ 4.457.97 que, por isso, deverá  ser deduzido do saldo positivo verificado neste último ano calendário).  E, como se extrai das preditas apurações, ao final do ano­calendário de 2002,  objeto  efetivo  desta  demanda,  observou­se,  quanto  ao  IRPJ,  saldo  positivo  de  imposto  no  importe de aproximadamente R$ 215.000,00.  Fl. 1320DF CARF MF     10 Tambem  nas  preditas  planilhas,  e  reconhecidas  as  parcelas  aventadas  pela  DRJ, observa­se a apuração final de uma saldo negativo de CSLL de, apenas, R$ 58.302,43, tal  como  já  levantado  pela  própria  autoridade  fiscal  e,  ressalvada  a  discussão  tratada  no  tópico  II.3, supra, não impugnado pelo contribuinte3.  Em linhas gerais, as conclusões constantes do acórdão recorrido me parecem  absolutamente corretas, descabendo qualquer reparo.  III. Conclusão final.  A luz do exposto, voto por AFASTAR A PRELIMINAR de decadência e, no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                                                3  Que,  quanto  ao  mais,  se  limitou  ao  questionamento  jurídico  relativo  a  impossibilidade  de  se  revolver  as  apurações concernentes aos anos de 1997/2001, em razão de decadência, argumento este superado pelo que decidi  no tópico I, supra.                              Fl. 1321DF CARF MF

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7409145 #
Numero do processo: 19515.722492/2013-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA A prática reiterada, durante todo o ano-calendário de 2008, de omitir valores relevantes de receitas auferidas, apuradas conforme movimentações financeiras em contas bancárias mantidas à margem da escrituração contábil, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9101-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (i) por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; (ii) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento em relação à decadência. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, (i) em relação à multa qualificada, por unanimidade de votos e, (ii) em relação à decadência, por maioria de votos, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não conheceu dessa parte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.581  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VICTOR MANUEL PACHECO ARENAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA  A prática reiterada, durante todo o ano­calendário de 2008, de omitir valores  relevantes  de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  movimentações  financeiras em contas bancárias mantidas à margem da escrituração contábil,  caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial desloca­se para a  regra estabelecida pelo  art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula  CARF nº 72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  (i)  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar provimento em relação à decadência. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, (i) em relação à multa qualificada, por unanimidade de votos e, (ii) em  relação à decadência, por maioria de votos, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que  não conheceu dessa parte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao  recurso,  vencida  a  conselheira Viviane Vidal Wagner,  que  lhe  deu  provimento. Votou  pelas  conclusões o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designado para  redigir o voto vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 92 /2 01 3- 49 Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.571          2   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte em epígrafe. A Fazenda discute multa agravada. O contribuinte  discute multa qualificada e decadência.  Trata­se  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS (fls. 3.113 a 3.161), relativos ao ano­calendário de 2008, que deixaram  de  ser  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  Informat  Technology  Eletrônica  Ltda,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  conforme  receita  bruta  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada e com aplicação da multa de ofício no percentual de 225%.  Considerando que, em julho/2010, foi registrada a baixa da pessoa jurídica na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  JUCESP  (fls.  50  a  52),  a  fiscalização  efetuou  a  lavratura dos  autos  de  infração  em nome do  sócio­administrador  responsável  pela  guarda  da  documentação, o Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas.  Impugnado  o  auto,  a  DRJ  entendeu  não  ser  o  caso  de  aplicação  da  multa  agravada, reduzindo o lançamento.  Aviado Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, a Turma a quo, decidiu por  negar provimento ao recurso de ofício; (ii) não conhecer do recurso voluntário interposto por  um dos responsáveis solidários que não apresentou  impugnação (Sra. Neusa Marly Puglieri;)  (iii)  e  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  Victor  Manuel  Pacheco  Arenas  para  excluir  da  base  tributável  créditos  nos  valores  de  R$  73.143,00,  R$  369.230,00 e R$ 114.757,00, por se tratarem de transferências entre contas do mesmo titular.  Vejamos a ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.572          3 Ano­calendário: 2008   LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas bancários cuja origem não seja comprovada. Os valores  com  origem  em  contas  da  própria  pessoa  jurídica  devem  ser  excluídos da tributação.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Considerando  que  a  responsável  solidária,  apesar  de  regularmente  cientificada  por  edital  eletrônico,  deixou  de  apresentar  impugnação  aos  autos  de  infração,  seu  direito  de  insurgir­se contra a exigência está precluso e o recurso não será  conhecido.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  No caso de pessoa jurídica extinta por distrato social registrado  na  Junta  Comercial,  por  lhe  faltar  personalidade  jurídica,  correta a atribuição de sujeição passiva ao sócio administrador  responsável pela guarda da documentação, nos termos dos arts.  121, II, e 135, III do CTN.  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  PELO  FISCO.  EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  LICITUDE.  A  recusa  injustificada para apresentação de  extratos bancários  caracteriza­se  embaraço  à  fiscalização,  hipótese  legal  de  indispensabilidade do exame das informações bancárias prevista  no  art.  3º,  inciso  VII  do  Decreto  nº  3.724/2001,  ensejando  a  emissão da Requisição de Movimentação Financeira.  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  PROCEDÊNCIA  A prática reiterada, durante todo o ano­calendário de 2008, de  omitir  valores  relevantes  de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  movimentações  financeiras  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil,  caracteriza  a  conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  a  regra  estabelecida  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  casos  de  conduta dolosa, conforme a Súmula CARF nº 72.  MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.573          4 O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96  somente  deve  ser  aplicado  nos  casos  em  que  o  contribuinte  efetivamente  deixar  de  atender  às  intimações  da  fiscalização.  Nos  casos  em  que  a  resposta  é  incompleta  ou  insatisfatória  improcede o agravamento.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  Aplica­se  à  CSLL,  COFINS  e  PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos  lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA ANÁLISE Em virtude da inexistência de previsão  legal  específica  para  defesa  do  sujeito  passivo  quanto  ao  arrolamento  de  bens,  aplica­se  a  regra  geral  do  recurso  administrativo  estabelecida  pelos  arts.  56  a  65  da  Lei  nº  9.784/99.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não tem competência para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  relativas  a  processos  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 28.  A  Fazenda  Nacional,  regularmente  intimada  da  decisão,  avia  Recurso  Especial de divergência,  trazendo paradigmas para discutir  a manutenção do agravamento da  multa.  O Recurso da Fazenda não foi admitido pelo despacho. Com isso foi aviado  agravo, de modo que o Recurso restou conhecido com base em um dos paradigmas trazidos.  Intimado  da  decisão  e  Recurso  da  Fazenda  o  Contribuinte  não  apresenta  contrarrazões, mas apresentou e Recurso Especial próprio, objetivando discutir a qualificação  da multa e o prazo decadencial.  O Recurso do Contribuinte foi conhecido pelo despacho de admissibilidade.  A  Fazenda,  ciente  do  Recurso  do  Contribuinte,  apresenta  contrarrazões,  pugnando pelo seu não conhecimento e, se conhecido, pelo seu não provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  entendo  que  bem  se  manifestou o Presidente do CARF no despacho de agravo, de modo que conheço do  recurso  naqueles termos.  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.574          5 Com  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  do  Contribuinte,  diante  do  questionamento da Fazenda, entendo prudente o debate.  Conforme ementa da decisão recorrida, a multa qualificada foi mantida pelo  fato  de  ter  sido  constatada  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receita  durante  todo  o  ano  calendário de 2008, nos seguintes termos:  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  PROCEDÊNCIA   A prática reiterada, durante todo o ano­calendário de 2008, de  omitir  valores  relevantes  de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  movimentações  financeiras  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil,  caracteriza  a  conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada.  Para  demonstrar  a  divergência,  a  recorrente  apresenta  os  acórdãos  paradigmas nº 1302­001 e nº 1402­002.120.  No  paradigma  1302­001,  o  relator  considerou  que  a  simples  declaração  a  menor ou a simples omissão de rendimentos não pode ser considerado de plano como evidente  intuito  de  fraude.  Não  tendo  sido  identificada  a  prática  de  outros  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à ordem  legal,  os  quais  exemplifica,  e  que  tornariam  evidente o  intuito  de  fraude,  afastou a qualificadora.  Também  considera  que  escriturar  e  não  declarar  parte  de  suas  receitas  ou  manter depósitos bancários sem origem comprovada não configura evidente intuito de fraude  que justifique a qualificadora.  Dessa forma, verifico a divergência de interpretação na  legislação  tributária  que impôs a aplicação da multa de ofício qualificada, na medida em que no paradigma apenas a  omissão de receitas, verificada através da manutenção de depósitos bancários de origem não  identificada, não foi suficiente para impor a qualificadora, enquanto que no aresto recorrido, a  prática de omissão durante o ano­calendário de 2008 ensejou a multa no patamar de 150%.  Considero, portanto, que em relação ao primeiro paradigma nº 1302­001.937,  a  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência  no  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  tributária  que  trata  do  requisito  do  evidente  intuito  de  fraude  a  ensejar  a  multa  qualificada.  No  caso  do  paradigma  nº  1302­001.937,  os  fatos  que  ensejaram  a  qualificação da multa foram a não apresentação de livros contábeis, o não reconhecimento na  DIPJ  de  receitas  escrituradas  em  livros  fiscais  e  a  escrituração  de  receita  acentuadamente  inferior à movimentação financeira constante de suas contas correntes. A despeito destes fatos,  o relator do voto condutor findou por retirar a qualificadora.  Neste  segundo paradigma, a atuação  também se baseou em presunção  legal  de omissão de receitas, em razão de depósitos bancários em conta da empresa de origem não  comprovada.  Apresenta  ainda  uma  particularidade  que  é  o  fato  de  no  contrato  social  da  empresa figuravam interpostas pessoas.  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.575          6 A despeito da presença deste outro fato (interposição de pessoas), o relator do  voto  condutor  entendeu  que  não  caberia  a  qualificação  da  multa  quando  o  lançamento  continuou  a  estar  embasado  em mera  presunção  legal,  e  que  não  era  possível  concluir  ter  o  contribuinte agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº  4.502/1964.  Com  relação  à  decadência,  importante  frisar  que  nenhum  dos  paradigmas  trazidos tratou especificamente sobre o tema, quando diretamente relacionado com a aplicação  da multa qualificada.  Como  já me pronunciei em outras ocasiões,  entendo que não se pode  tratar  das duas matérias em conjunto.  Para mim,  os  institutos  do  dolo,  fraude  ou  simulação  previstos  no  §4º,  do  artigo 150, do CTN1  são distintos dos  institutos da  sonegação,  fraude  e  conluio previstos no  artigo 44, da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  entendo  que  o  contribuinte  não  cumpriu  os  requisitos  legais  para ter seu recurso conhecido quanto a matéria decadência.  Nesse contexto, voto por conhecer parcialmente do Recurso do Contribuinte,  apenas em relação à multa qualificada.  MÉRITO  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  MULTA AGRAVADA  Sobre o agravamento da multa, assim se pronunciou a Turma a quo:  "Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  item  "2.  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO",  que  a  recorrente atendeu a  todas as  intimações da  fiscalização nos  prazos estabelecidos, ou no dia seguinte à data limite:  ­ Termo de  Início de Fiscalização emitido  em 09/05/2012,  com  ciência do recorrente em 15/05/2012 e resposta apresentada em  05/06/2012;   ­  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  1  emitido  em  14/06/2012,  com  ciência do recorrente em 20/06/2012 e reposta apresentada em  11/07/2012;   ­  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  2  emitido  em  19/07/2012,  com  ciência do recorrente em 25/07/2012 e resposta apresentada em  13/08/2012;                                                               1  § 4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.576          7 ­  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  3  emitido  em  26/04/2013,  com  ciência do recorrente em 06/05/2013 e resposta apresentada em  17/05/2013;   ­ Termo de  Intimação Fiscal nº 4,  emitido em 18/06/2013, com  ciência  do  procurador  da  empresa  em  25/06/2013  e  resposta  apresentada em 12/07/2013.  Verifica­se  portanto,  que  o  contribuinte  respondeu  a  todas  intimações, todavia, a fiscalização as considerou insatisfatórias,  motivo  pelo  qual  foi  emitido  o  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal e efetuado o agravamento da multa."  Nesse contexto, concluiu a relatora:  "O agravamento previsto no §º 2º somente deve ser aplicado nos  casos  em  que  o  contribuinte  efetivamente  deixar  de  atender  à  intimação  do  Fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  pressupõe  descaso  da  fiscalizada  às  intimações  da  autoridade  fiscal.  No  caso  em  que  o  contribuinte  apresenta  resposta,  incompleta  ou  diferente  da  esperada  pela  fiscalização,  entendo  inaplicável o agravamento."  A meu ver, irretocável tal decisão pelos seus próprios fundamentos.   Sobre o  agravamento da multa  assim dispunha o § 2º,  do  artigo 44, da Lei  9430/96 vigente à época:  “§  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;”  De fato,  objetiva  é  a  redação da norma  em questão. Logo,  interpretando­se  literalmente  seus  termos,  a  conclusão  óbvia  é  de  que  não  prestados  os  esclarecimentos  pelo  sujeito passivo, aplica­se o agravamento.  Contudo, essa a interpretação não é compartilhada por todas as Turmas desse  Tribunal.  Por  exemplo,  no  acórdão  9202­003.507,  em  sessão  de  11/12/2014,  a  2ª  Turma, da CSRF entendeu, por maioria de votos,  que o  agravamento da multa de ofício  em  razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação.  Tratava­se de Auto de  Infração onde se buscava avaliar a documentação de  despesas  deduzidas  pelo  contribuinte  na  apuração  de  seu  IRPF.  No  caso,  o  contribuinte  foi  intimado por duas vezes para apresentar a documentação e não se manifestou.  Assim, foi lavrado o Auto de Infração cobrando­lhe o imposto, acompanhado  da multa agravada de 112,5%  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.577          8 Conforme o voto vencedor do acórdão, nesse caso a ausência de resposta ao  quanto  solicitado  pela  fiscalização  já  possuía  consequência  específica  (a  glosa  das  referidas  despesas),  não  havendo  sentido  lógico  sistemático  em  que  a  essa  consequência  se  acresça  o  agravamento da penalidade. Não se configurando, assim´, o embaraço à fiscalização.  No voto vencedor  ficou evidente o pensamento do Conselheiro, no seguinte  sentido:  “A  ratio  do  dispositivo  em  questão  é  bem  clara  em  inibir  a  conduta do contribuinte que, sob ação fiscal, deixa de responder  a intimações da fiscalização, dificultando o procedimento fiscal.  Entendo,  no  entendo,  que  tal  motivação  deve  ser  examinada  sempre à  luz de outros princípios,  inclusive os de direito penal  no sentido do direito ao silêncio.”  Penso  que  essa  conclusão  bem  se  aplica  nas  hipóteses  de  silêncio  do  contribuinte  quando  intimado  à  prestação  de  informações  que  apenas  podem  lhe  conduzir  à  incriminação.  Em  meu  entendimento  a  autoridade  fiscal  deve  sim  observar  o  direito  ao  silêncio constitucionalmente garantido aos contribuintes, mas estes também devem respeitar o  trabalho da fiscalização e não procurar dificultá­lo ou obstá­lo.  Foi com base nisso que decidi em ocasião passada que na hipótese em que o  contribuinte  se manifesta  no  procedimento  de  fiscalização  no  sentido  de  que  não  produzirá  provas contra si, não é cabível o agravamento da multa.  Acho que essa foi a intenção da lei. Garantir o direito do contribuinte a não se  incriminar, permitindo, contudo, sua convivência com o direito da União de fiscalizar e cobrar  os tributos de sua competência.  Contudo,  se  o  silêncio  do  contribuinte  não  impede  que  a  autoridade  fiscal  chegue  no  resultado  que  chegaria  na  hipótese  de  sua  resposta  ser  dada,  entendo  descabido  agravamento da multa.  No presente caso, diante da suposta precariedade de respostas do contribuinte  a  autoridade  fiscal  possuía  elementos  suficientes  para  encontrar  os  elementos  da  obrigação  tributária (fato gerador e base imponível), com base nas regras do lucro arbitrado e da receita  conhecida do contribuinte.  Nesse  contexto,  tendo  ocorrido  a  aplicação  das  regras  de  arbitramento  do  lucro para apuração dos tributos, como consequencia pela falta de resposta do contribuinte é de  se afastar o agravamento da multa.  Assim sendo, nego provimento ao Recurso da Fazenda.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.578          9 Para  manutenção  da  multa  qualificada  no  presente  caso,  a  Turma  a  quo  entendeu  que  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  durante  o  ano­calendário  de  2008  tratava­se de conduta dolosa, nos seguintes termos:  "Diante  de  todo  exposto,  acertada  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, uma vez que a prática  reiterada, durante  todo o ano­calendário de 2008, de omitir valores  relevantes de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  movimentações  financeiras  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração contábil, caracteriza a conduta dolosa."  Penso que a conduta reiterada durante o ano­calendário não é suficiente para  aplicação da multa qualificada.  Pois  bem,  constatada  a  omissão  de  receita  do  Contribuinte  em  uma  fiscalização,  o  agente  fiscal  tem  dois  caminhos:  (1)  incluir  tais  receitas  na  apuração  dos  tributos,  por  conhecer­lhe  a  origem  e  o  não  oferecimento  à  tributação;  ou  (2)  não  sendo  comprovada a origem utilizar a presunção de omissão de receitas prevista em Lei e efetuar a  tributação com base em tal regra.  Importante  observar  que  a  conduta  omissão  de  receitas  engloba  a  não  contabilização e/ou declaração do ingresso de recursos na contabilidade e obrigações fiscais do  Contribuinte.  E  essa  conduta,  por  si  só,  já  foi  declarada  por  esse  Tribunal  como  não  suficiente  para  qualificação  da  multa,  pois,  sozinha,  não  satisfaz  os  requisitos  para  ser  enquadrada como sonegação, fraude e, muito menos, conluio, conforme previsto nos artigos 71  a 73, da Lei 4.502/64.  Ora,  a  prática  reiterada  da  mesma  conduta  então  seria  qualificação  da  conduta? Penso que não.   Para  poder  qualificar  a  multa,  penso  que  a  fiscalização  deveria  identificar  outras infrações dolosas, além da omissão, ainda que reiterada. Seria o caso, por exemplo, de  falseamento de Notas Fiscais, interposição de pessoas, dentre outras.  Ao  se valer  da presunção  legal  de  omissão,  a  fiscalização  deixa  evidente  o  grau de incerteza se aqueles ingressos de recursos seria, de fato, omissão de receitas. Poderia  ser pagamento de empréstimos realizados.  Nesse  contexto,  diante da  ausência  da demonstração  de  outras  condutas  do  Contribuinte  em  questão,  além  da  presumida  omissão  de  receitas,  não  vejo  como manter  a  multa qualificada.  Além disso, penso que se a prática reiterada fosse elemento qualificador da  conduta do contribuinte, apenas uma ano­calendário não seria suficiente para tratar a conduta  como reiterada.  Caso vencido quanto ao conhecimento em relação à decadência, penso que,  se a simples omissão de receitas, ainda que reiterada, se não configura as figuras de sonegação  ou fraude para fins de qualificação da multa, menos ainda configura dolo, fraude ou simulação  para alterar a contagem do prazo decadencial do artigo 150, do CTN.  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.579          10 Nesse contexto, penso que merece guarida a pretensão do Contribuinte.  Desse modo, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.580          11   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.   Os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  são  suficientes,  por  si  só,  para  a  manutenção da qualificadora:  DA MULTA QUALIFICADA   O recorrente afirma que a tributação decorreu de presunção legal e não de  prova direta, o que exclui  liminarmente a qualificação da multa de ofício prevista  para os casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64.  Não assiste razão à recorrente. A Súmula CARF nº 25 assim dispôs:  "A presunção  legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."  Verifica­se,  portanto,  que  ao  estabelecer  a  necessidade  de  comprovação  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  própria  súmula admite a coexistência da presunção legal e da multa qualificada.  O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência das hipóteses previstas na Lei  nº 4.502/64, e manteve a multa qualificada de 150%,  tendo assim fundamento sua  decisão:  "Ficou  clara  no  processo,  a  constatação  de  omissão  de  receita  e  os  fatos  caracterizadores da sonegação e fraude, pois a contribuinte, reiteradamente,  durante  todo  o  ano  de  2008,  auferiu  receita  não  registrada  em  sua  contabilidade,  ou  seja,  omitiu  receita  tributável,  deixando­a  à  margem  da  escrituração e, conseqüentemente, da tributação.  Conforme se constata dos autos, a empresa apresentou uma Demonstração de  Resultado  do  Exercício  –  DRE  do  referido  ano­calendário,  que  guarda  compatibilidade com o valor declarado pela empresa em sua DIPJ relativa a  esse ano­calendário, todavia, foi identificado em suas contas bancárias, uma  movimentação  financeira  líquida  (créditos na  conta corrente) no valor  total  anual  líquido  de  R$  91.732.892,65,  (vide  Anexo  II  –  fls.  2968)  o  que  demonstra  a  falta  de  registro  de  valores  relativas  a  receitas  omitidas,  do  montante  de  aproximadamente  53.000.000,00  (cinqüenta  e  três  milhões  de  reais), pois não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas  bancárias."  Alega  a  recorrente  também  que,  diversamente  do  constatado  no  acórdão  recorrido, não houve a omissão de receitas, menos ainda a demonstração da falta  de  registro  de  valores  relativos  a  receitas  omitidas,  pois  o  objeto  da  tributação  decorreu de presunção legal.  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.581          12 Igual  sorte  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  fato  da  infração  ter  sido  apurada  em  decorrência  da  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 não afasta seu caráter de omissão de receitas. Como bem demonstrado no  Termo de Verificação Fiscal restou comprovada a falta de registro na escrituração  contábil da  totalidade da movimentação bancária efetuada nas contas nº 2051040  (R$  28.165.256,83)  e  nº  2229034  (R$  48.515,98),  ambas mantidas  na  agência  nº  0087 do Banco Unibanco, bem assim, de parte da movimentação relativa às contas  mantidas  na  agência  0411  do Banco  Itaú,  visto  que  a  fiscalização  apurou  nessas  contas  créditos  líquidos  no  total  de  R$  47.908.222,79,  porém  na  escrituração  contábil constavam registros de R$ 26.873.008,17. Face à  falta de registro dessas  movimentações financeiras, restou caracterizada a omissão de receitas da ordem de  aproximadamente  R$  53.000.000,00  no  ano­calendário  de  2008,  decorrentes  da  diferença  entre  a  receita  bruta  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  no  valor  de  R$  38.642.496,32  e  a  movimentação  financeira  líquida apurada pela  fiscalização com base nos  extratos  bancários no total de R$ 91.732.892,64.  A recorrente questiona também a falta de realização de diligências e provas  diretas,  todavia,  nos  casos  de  presunção  de  receitas,  o  ônus  da  prova  inverte­se  cabendo ao contribuinte a comprovação da inexistência da omissão de receitas.  Diante de todo exposto, acertada a aplicação da multa qualificada de 150%,  uma vez que a prática reiterada, durante todo o ano­calendário de 2008, de omitir  valores  relevantes  de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  movimentações  financeiras  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil,  caracteriza a conduta dolosa.  Nesse sentido a jurisprudência deste Colegiado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  QUALIFICADORA.  A  declaração  ao  Fisco  de  valor  de  receita  substancialmente  inferior  ao  efetivamente  auferido  caracteriza  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude,  impondo­se  a  aplicação  de  multa  de  oficio  qualificada.  (Acórdão 1301­000.356, Sessão de 09/07/2010)    PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 9101­003.581  CSRF­T1  Fl. 1.582          13 em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A  conduta  do  sujeito  passivo  em  praticar  vultosas  operações  financeiras,  apresentar  Declaração  Anual  do  Simples Nacional por três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) com receitas  omitidas em montante que representa em torno de três a seis vezes menos que  sua receita declarada e não atender às intimações para apresentação de livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  evidencia  vontade  inequívoca  dolosamente  dirigida  à  sonegação  tributária,  ensejando  assim  a  imposição  da  multa  de  ofício qualificada de 150%.  (Acórdão 1201­001.431, Sessão de 04/05/2016)  Realmente, não há incompatibilidade entre o lançamento por presunção legal  e  a  qualificação  da  multa,  quando  estão  presentes  circunstâncias  agravantes  na  conduta  da  contribuinte, que evidenciam o seu evidente intuito de fraude.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receita  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário de 2008, e nos montantes apurados pela Fiscalização, não pode ser atribuída a um  mero erro de escrituração, a um esquecimento, ou qualquer outro problema dessa espécie.   A diferença entre a receita bruta informada na DIPJ (R$ 38.642.496,32) e a  movimentação  financeira  líquida  apurada  pela  fiscalização  com  base  nos  extratos  bancários  (R$ 91.732.892,64) evidencia bem isso.  E  o  lançamento  foi  realizado  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996  justamente porque o sujeito passivo não conseguiu esclarecer a origem dos créditos bancários,  cujos montantes eram muito superiores às receitas declaradas.   Vê­se  que  a mesma  fraude  que  ensejou  a  qualificadora,  também  ensejou  o  afastamento  da  decadência,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN, e não o do art. 150, §4º, ambos do CTN.  Conforme a Súmula CARF nº 72, "a contagem do prazo decadencial desloca­ se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa".  Não  há  portanto  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido.  A multa  qualificada deve mesmo ser mantida, e a alegação de decadência, rejeitada.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 3624DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902581/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado o pagamento indevido a maior do imposto, cabível sua utilização ou aproveitamento para encontro de contas em compensação tributária, desde que ainda disponível.
Numero da decisão: 1301-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito creditório de R$ 27.635,09 (valor original) e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CADSERVICE ­ PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO.   COMPROVAÇÃO.  Restando comprovado o pagamento indevido a maior do imposto, cabível sua  utilização  ou  aproveitamento  para  encontro  de  contas  em  compensação  tributária, desde que ainda disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito creditório de R$ 27.635,09  (valor original) e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 25 81 /2 00 6- 09 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 455          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                                Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 456          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário  (fls. 268/270) contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/Campinas  de  fls.  251/254  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  30/10/2003  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 41281.88471.301003.1.3.0 4­9260 (fls. 40/42), informando:  a) débito (confessado): IRPJ – Lucro Presumido, código de receita 2089, do  PA 3º trimestre/2003, data de vencimento 31/10/2003, assim especificado:  ­ principal: R$ 42.906,24;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 42.906,24.  b) crédito utilizado/informado: aproveitamento de crédito de R$ 27.635,09  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código de receita  3373,  do PA 30/06/2000  (IRPJ  ­ PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ BALANÇO  TRIMESTRAL), adimplemento no valor total de R$ 67.151,60, em 31/07/2000.Valor original  do crédito inicial R$ 27.635,09.   O despacho decisório  da DRF/Campinas,  de 18/07/2008,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 45), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  27.635,09.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 457          4 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Inconformada com essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  29/07/2008  (fls.  44), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls 01 e 48, aduzindo, em  suas razões, o seguinte, in verbis:  Ref.  ­  Processo  de  Crédito  n.°  10830.902.581/2006­09  CADSERVICE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA,  sociedade  limitada de direito privado, estabelecida à Rua Pedro Stancato,  n.°  250/290  ­  Bairro  Campo  dos  Amarais  ­  Campinas  ­  SP,  devidamente  inscrita no CNPJ/MF sob n.° 65.877.300/0001­07,  por seus representantes legais abaixo assinados, tendo recebido  o  Despacho  Decisório  n.°  775562613  (Rastreamento),  com  referencia  ao  Processo  epigrafado,  vem  respeitosamente  a  presença  de  Vossa  Senhoria,  para  manifestar  sua  inconformidade  e  esclarecer  que  requereu  o  desarquivamento  do processo n.° 10830.008903/2002­90,  tendo em vista que não  foram  consideradas  as  Alterações  de  DCTF  desse  processo,  protocoladas em 01/10/2002.  Do  exposto,  requer  seja  tal  despacho  considerado  sem  efeito,  pleiteando  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  devidamente  compensados, assim que tomar vista do processo desarquivado.  Em  face  dessa  alegação  da  contribuinte,  cópia  dos  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90, que  tratam de solicitação de  alteração de DCTF,  foram  juntados  aos  presentes  autos  (fls.  53/229),  conforme  despacho  de  expediente  da  DRF/Campinas,  de  16/04/2009 (fl. 244), in verbis:  (...)  Trata  o  presente  de  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  vide  fls.  01  a  52,  de  Despacho  Decisório  emitido pelo SCC, com ciência em 29/07/2008, vide fls.240 .  Como  o  contribuinte  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  10830.008903/2002­90,  pois  entende  que  a  decisão  prolatada  nesse  processo  estaria  vinculada  ao  presente  despacho  decisório,  foram  anexadas  as  cópias  das  fls.  do  processos  10830.008903/20002­90, vide fls. 53 a 229.  Encaminho o presente à DRJ/Campinas para prosseguimento .  (...).  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 458          5 Na sequência, a DRJ/Campinas, enfrentando o mérito da lide, julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme Acórdão da 5ª Turma,  de 25/04/2011 (fls. 251/254), cuja ementa transcrevo a seguir:   (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  DCTF RETIFICADORA.  Não  há  que  se  falar  em  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  vinculado a processo anterior de retificação de DCTF, se, após  deferimento  da  retificação  inicial,  outras  DCTF  retificadoras,  instrumentos  de  confissão  de  dívida,  foram  espontaneamente  apresentadas pelo contribuinte, confirmando a existência de dé ­ bito  de  tributo  no  valor  inicialmente  apurado,  declarado  e  recolhido pela pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Restando  não  comprovada  a  existência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  insta  não  homologar  a  compensação  declarada  dos  débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  13/06/2011  (fl.  267),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/07/2011  (fls.  268/270)  e  juntou  documentos  (fls.  271/371),  argumentando, in verbis:  (...)  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  crédito  de  Imposto  de  Renda,  referente  ao  2o  trimestre  de  2.000,  no  valor  original  de  R$  54.485,42  (diferença  entre  o  IRPJ  recolhido  antes  da  recomposição  da  contabilidade  no  valor  de  R$  67.151,60  e  o  valor apurado após a recomposição ­ R$. 12.666,18).  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 459          6 A recorrente procedeu a apresentação de Declaração de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  retifícadora  e  das  solicitações  de  Alteração  de  DCTF's,  protocoladas  em  01/10/2002  (DCTF  n.°  91074751 ­ Processo 10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  41281.88471.301003.1.3.04­9260  (copia  anexa)  para  a  compensação do IRPJ apurado no 3o trimestre/2003 no valor de  R$  42.909,24,  com  o  crédito  remanescente  do  original  de  R$  54.485,42, tendo sido emitido o despacho decisório pela DRF da  não  homologação  da  compensação,  entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente.  Tal entendimento da RFB baseou­se nas  informações da DCTF  retifícadora  n.°  22044953,  recepcionada  em  26/11/2004,  correspondente ao 2o  trimestre/2000, onde por um erro de fato,  informou­se  o  valor  de  R$  67.151,60  e  não  R$  12.666,18  no  campo "Débito Apurado", voltando aos valores informados antes  da  recomposição  da  contabilidade,  o  que  levou  a  relatora  a  julgar a DCTF n.° 91074751, como "eivada de erro", quando na  realidade,  espelha  fielmente  os  valores  apurados  após  sanadas  as irregularidades contábeis.  Corroborando tal afirmativa, anexamos cópia fiel da DIPJ/2001,  ano  calendário  2000,  única  retificadora  (cópia  anexa),  apresentada  em  02/08/2002,  onde  na  Demonstração  do  Resultado, constatamos a Provisão para o Imposto de Renda no  2o trimestre/2000, no valor de R$ 12.666,18 (a mesma constante  da DCTF retificadora n.° 91074751).(cópia anexa)  Acrescenta  ainda  a  recorrente  que,  em  virtude  do  prazo  decadencial  (Art.  150  do CTN),  está  impedida  de  solucionar  o  erro, pelos meios eletrônicos.  DO ERRO PLENAMENTE ESCUSÁVEL   A recorrente, ao apresentar a DCTF retificadora n.° 22044953  (cópia anexa) de 26/11/2004, cometeu erro de fato, plenamente  escusável,  na  forma  em  que  dispõe  o  artigo  172,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional, conforme se transcreve (...)  DA CONCLUSÃO   Na  análise  das  disposições  retro  transcritas,  constata­se  ser  a  recorrente  legítima  detentora  do  crédito  pleiteado  para  a  compensação  do  IRPJ  apurado  no  3o  trimestre  de  2003,  conforme  DCOMP  N.°  41281.88471.301003.1.3.04­9260,  restando demonstrada a necessidade de reforma do r. "decisum"  por este Egrégio Conselho, para reparar a subtração do direito  alijado na decisão de primeira instância.  Diante  do  exposto,  por  ter  comprovado  as  razões  de  fato,  e  demonstrado as  razões de direito,  requer seja dado provimento  ao presente Recurso   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 460          7 (...)  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    A  admissibilidade  do  recurso  já  foi  analisada,  na  sessão  de  05/11/2003,  quando o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução nº 1802­000.385­ 2ª Turma  Especial da 1ª SEJUL (fls. 383/391), cujo voto, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  O Recurso Voluntário, por ser  tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele  conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária  ­  DCOMP  nº  41281.88471.301003.1.3.0  4­9260,  transmitida  em  30/10/2003,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  compensou,  sob  condição  resolutória:  a) débito  informado do  IRPJ,  valor  do  principal R$ 42.906,24,  código  de  receita  2089,  referente  ao  período  de  apuração 3º o  trimestre de 2003;  b) crédito original utilizado do IRPJ de R$ 27.635,09, referente  suposto  adimplemento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  30/06/2000. Quanto a esse PA, o adimplemento, em 31/07/2000,  seria no valor de R$ 67.151,60. Valor original do crédito inicial  R$ 27.635,09 (informado na DCOMP).  Entretanto, a decisão recorrida, na mesma esteira do despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária,  ante a  inexistência de pagamento  indevido ou maior  do IRPJ, relativo ao citado período de apuração.  Nesta instância recursal, a recorrente rebela­se contra a decisão  recorrida,  argumentando  que  faz  jus  ao  crédito  pleiteado,  aduzindo:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 461          8 ­  que  o  crédito  –  direito  creditório  ­  do  IRPJ,  referente  ao  2o  trimestre  do  ano­calendário  2000,  perfaz R$  54.485,42  (valor  original adimplido indevidamente ou a maior);  ­  que  esse  valor  corresponde,  justamente,  a  diferença  entre  o  IRPJ adimplido antes da  recomposição da contabilidade de R$  67.151,60  e  o  valor  apurado  após  a  recomposição  de  R$  12.666,18;  ­ que o IRPJ do 2º trimestre/2000, no valor de R$ 12.666,18 está  em consonância com:  a)  DIPJ  retificadora  2001,  ano­calendário  2000,  transmitida  eletronicamente em 02/08/2002, vide Ficha 6A  ­ Demonstração  do Resultado – Provisão do Imposto de Renda de R$ 12.666,18  para  2º  trimestre/2000  e  Ficha  12A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda sobre Lucro Real para 2º trimestre/2000, no vador de R$  12.666,18 (fls. 228/229 e 321/371);  b)  DCTF  retificadora  (1ª):  o  IRPJ  do  2º  trimestre/2000  foi  reduzido de R$ 67.151,60 para R$ 12.666,18;  c) DCTF  retificadora  (última  retificadora):  que  foi  transmitida  por equívoco, por erro material escusável ao restabelecer o IRPJ  do 2º trimestre/2000 para R$ 67.151,60; que, por conseguinte, a  DCTF retificadora correta é a 1ª, e não a última.  Compulsando os autos, constato que os elementos de provas não  permitem, não são insuficientes, para formação de convicção do  Julgador quanto ao mérito do crédito pleiteado, ou seja, quanto  à existencia e liquidez do crédito demandado.  Senão, vejamos:  Inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  DCTF,  em 10/08/2000, quanto ao 2º trimestre/2000, confessando débito  do  IRPJ  estimativa  desse  trimestre  no  valor  de  R$  67.151,60,  informando extinção mediante pagamento por DARF, código de  receita  3373,  com  vencimento  em  31/07/2000  (fls.  142  e  175).  Porém,  não  consta  dos  autos  cópia  do  referido  DARF  de  pagamento/recolhimento.  Posteriormente,  no  processo  nº  10830.008903/2002­90,  protocolado em 01/10/2002,  a  contribuinte  solicitou  retificação  de  DCTF,  preenchendo  formulário  em  papel  de  DCTF  retificadora, no  intuito de redução do débito do IRPJ do PA 2º  trimestre/2000 de R$ 67.151,60 para R$ 12.666,18 (fls. 55, 186 e  189).  Cópia dos autos do processo nº 10830.008903/2002­90, de que  trata  a  solicitação  de  retificação  de  DCTF,  foi  juntada  aos  presentes autos (fls. 53/229 e 244).  Ainda,  para  justificar  a  retificação  da  DCTF  e  redução  do  imposto apurado do 2º trimestre/2000, de R$ 67.151,60 para R$  12.666,18, naqueles autos, a contribuinte juntou cópia da Ficha  6A  ­Demonstração  do  Resultado  do  2º  trimestre/2000,  onde  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 462          9 consta consignado, informado, no item 54, Provisão para o IRPJ  R$  12.666,18  (fl.  223)  e  na  Ficha  12  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda s/ o Lucro Real, item 18 – Imposto de Renda a Pagar R$  12.666,18 (fl. 224).  Por  fim,  os  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90  foram  arquivados,  sem  análise  do  mérito  do  pedido  formulado,  por  perda de objeto, pois a contribuinte transmitiu eletronicamente a  DCTF  retificadora,  reduzindo  o  débito  apurado  do  IRPJ  do  2º  trimestre/2000 de R$ 67.151,60 para R$ 12.666,18, informando,  reiterando,  ainda  que  pagara,  em  DARF,  do  referido  PA  R$  67.151,60,  código de  receita 3373. Vide cópia de  tela DCTF –  Sistema Gerencial (fl. 246/247).  Quanto  ao  referido  arquivamento  (processo  nº  10830.008903/2002­90),  transcrevo  o  despacho  de  12/11/2002  propondo  arquivamento  e  o  qual  realmente  foi  arquivado  (fl.  229):  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  retificação  de  DCTF  referente ao (s) ano (s)­ calendário 2000. A DCTF retificadora  já  foi  transmitida  via  receitanet.  Considerando  o  disposto  no  arigo  10  da  IN  SRF  nº  255  de  11/12/2002,  PROPONHO  o  encaminhamento  do  presente  a  ARQ  –  GRA/SP  para  arquivamento.  Ainda, por último a contribuinte apresentou DCTF retificadora,  da anterior DCT retificadora, retornando para o débito do IRPJ  inicial  de  R$  67.151,60  quanto  ao  PA  30/06/2000,  informando  que esse valor fora adimplido da seguinte forma (fls.253/257):  ­ pagamento em DARF R$ 12.666,18;  ­  outras  compensações  e  deduções  R$  54.485,42,  conforme  pedido formalizado no PAF nº 10830.0008903/2002­90.  Ora,  o  processo  nº  10830.0008903/2002­90,  diversamente  do  alegado pela contribuinte, não tratou de pedido de compensação  tributária, mas apenas de solicitação de retificação de DCTF.  Logo,  o  crédito  pleiteado  de R$  27.635,09,  na DCOMP objeto  destes  autos,  referente  adimplemento  indevido  ou maior  de  R$  54.485,42  do  IRPJ  do  PA  30/06/2000  não  restou  comprovado,  por duas razões:  a)  se  houve  compensação,  inexiste  comprovação  nos  autos  da  alegada  compensação  tributária  de  R$  54.485,42,  quanto  ao  IRPJ apurado do PA 30/06/2000;  b)  ou,  se  houve  pagamento,  não  consta  do  autos  DARF  de  pagamento do IRPJ do PA 30/06/2000 no valor de R$ 67.151,60.  Por outro lado, quanto à alegação da contribuinte de que houve  mero  erro  material  ou  erro  escusável  de  preenchimento  da  DCTF  retificadora,  transmitida  por  último,  restabelecendo  o  IRPJ  do  2º  trimestre/2000  (PA  30/06/2000)  para R$  67.151,60  (DCTF  original),  entendo  que,  em  tese,  é  possível,  sim,  a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 463          10 existência do alegado erro material, pois na DIPJ retificadora,  que foi recepcionada pelo Sistema informatizado da RFB (a qual  é  válida  até  prova  em  contrário),  o  IRPJ  apurado  do  2º  trimestre/2000 totaliza o valor de R$ 12.666,18.  A propósito quanto ao alegado erro material, transcrevo, nessa  parte,  as  razões  suscitadas  no  recurso,  nesta  instância  de  julgamento, in verbis:   (...)  A  recorrente  procedeu  à  apresentação  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  retifícadora  e  das  solicitações  de  Alteração  de  DCTF's,  protocoladas  em  01/10/2002  (DCTF  n.°  91074751  ­  Processo  10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  41281.88471.301003.1.3.04­9260  (copia  anexa)  para  a  compensação  do  IRPJ  apurado  no  3o  trimestre/2003  no  valor  de R$ 42.909,24, com o crédito remanescente do original de R$  54.485,42,  tendo  sido  emitido  o  despacho  decisório  pela DRF  da  não  homologação  da  compensação,  entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da recorrente.  Tal entendimento da RFB baseou­se nas informações da DCTF  retificadora  n.°  22044953,  recepcionada  em  26/11/2004,  correspondente ao 2o trimestre/2000, onde por um erro de fato,  informou­se  o  valor  de  R$  67.151,60  e  não  R$  12.666,18  no  campo  "Débito  Apurado",  voltando  aos  valores  informados  antes da recomposição da contabilidade, o que levou a relatora  a  julgar  a  DCTF  n.°  91074751,  como  "eivadas  de  erros",  quando  na  realidade,  espelha  fielmente  os  valores  apurados  após sanadas as irregularidades contábeis.  (...)  Como  demonstrado,  existe  DIPJ  retificadora  (recepcionada  validamente  até  prova  em  contrário)  do  ano­calendário  2000,  transmitida  eletronicamente  em  02/08/2002  com  recibo  de  entrega  (fls.  49/99),  demonstrando  apuração  do  IRPJ  de  R$  12.666,18  para  o  2º  trimestre/2000,  logo  não  tem  sentido,  em  tese,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  apresentada,  por  último,  restabelecendo  apuração  do  IRPJ  para  R$  67.151,60  para  referido  PA.  Por  isso,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  última  retificadora  tem,  em  tese,  plausibilidade, no caso.  Mas,  por  outro  lado,  como  já  dito,  em  face  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  não  restou  comprovado  o  adimplemento indevido ou a maior de IRPJ do 2º trimestre/2000  no valor de R$ 54.485,42 (valor original), do qual a recorrente,  na  compensação objeto dos presentes autos,  utilizou  crédito de  R$ 27.635,09 (valor original).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 464          11 Vale dizer, não consta dos autos, prova cabal, de que o valor do  IRPJ de R$ 67.151,60 do PA 30/06/2002 (inicialmente apurado –  DIPJ primitiva) tenha sido pago integralmente por DARF ou que  tenha  sido  objeto  de  quitação  integral  por  compensação,  ou  ainda  por  DARF  de  R$  12.666,18  e  R$  54.485.42  por  compensação.  Nesse  diapasão,  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que  a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Campinas:  a)  intime  a  contribuinte  a  fazer  comprovação,  nos  autos,  do  valor  apurado  do  IRPJ  do  2º  trimestre/2000  à  luz  da  escrituração contábil, informado na DIPJ retificadora;  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  adimplemento  indevido  ou  a maior  de R$  54.485,42  (valor  original)  do  IRPJ  PA 30/06/2000  e  do  qual  ela  utilizou/pleiteou R$ 27.635,09  na  compensação objeto destes autos (valor original);  c)  caso  o  imposto,  desse PA,  tenha  sido  adimplido  a maior  ou  indevidamente  por  pagamento  em  DARF  e/ou  compensação  tributária,  juntar  aos  autos  cópia  do  DARF  com  respectiva  confirmação  de  recolhimento  e  juntar  prova  de  compensação  tributária válida;  d)  informar  se  há,  ou  não,  disponibilidade  de  crédito  para  compensação informados na DCOMP objeto dos autos.  e) elaborar, ano final, relatório circunstânciado, apresentando o  resultado da diligência fiscal;  f)  intimar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo de 30  (trinta) dias para manifestação nos autos, a partir  da ciência, caso queira;  g)  transcorrido o  lapso  temporal, com ou sem manifestação da  contribuinte,  fazer  a  remessa  dos  autos  a  este  CARF  para  julgamento.  (...).  Pois bem.  A  diligência  fiscal  foi  realizada,  e  os  autos  retornaram  conclusos  para  julgamento, e foram distribuídos a este Relator, nos termos do Regimento Interno do CARF ­  Portaria MF nº 343, de 2015, Anexo II, art. 49, § 7º.  Consta consignado no  relatório de diligência  fiscal que, por erro de fato, a  contribuinte efetuou pagamento indevido ou a maior do IRPJ do PA 30/06/2000 no valor de  R$ 54.485,42 (fls. 421/430); porém, não restou confirmada a liquidez e certeza do crédito de  R$ 27.635,09 utilizado na compensação tributária objeto dos autos, pois a recorrente deixou de  apresentar documentos contábeis complementares, embora intimada a apresentá­los durante  o procedimento de diligência, in verbis:  (...)  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 465          12 INFORMAÇÃO FISCAL  (...)  Em  cumprimento  à  determinação  do  CARF,  a  contribuinte  foi  intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 591/2016, a  “Apresentar escrituração contábil hábil e idônea, na qual esteja  demonstrada  a  apuração  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2000  informado  na  DIPJ  retificadora.  Deverão  ser  apresentadas  cópias  dos  lançamentos  relacionados  à  apuração  do  Imposto,  nos  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  o  LALUR  –  livro  de  apuração  do  Lucro  Real  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000”.  Em razão do documento de arrecadação  ter  sido  localizado no  sistema  de  controle  de  pagamentos  desta  Receita  Federal,  o  referido DARF não foi solicitado à contribuinte.  A  pessoa  jurídica  atendeu  à  intimação,  apresentando  os  documentos juntados às fls. 409 a 413.  DO DARF   O DARF no valor de R$ 67.151,60 foi devidamente confirmado  no sistema de controle,  tendo recebido o número de pagamento  2622173738­ 7 (fls. 419).  DA ESCRITURAÇÃO   Conforme  se  depreende  da  análise  da  contabilidade  apresentada, cabe razão à contribuinte no que se refere ao valor  do IRPJ apurado para o 2º trimestre de 2000.  O IRPJ do 2º trimestre de 2000, no valor de R$ 12.666,18, está  em  consonância  com  as  cópias  dos  livros  Diário,  Razão  e  LALUR, referentes à apuração do 2º Trimestre de 2.000 (fls. 409  a 413).  (...)  Conforme se depreende da Contabilidade da Contribuinte foram  apurados os seguintes valores:  Valor recolhido de IRPJ ref 2º trimestre.......................67.151,60   (­)Valor devido no 2º trimestre.......................................12.666,18   (=) Saldo credor a ser utilizado para compensação I...54.485,42  Deste  saldo  credor  de  R$  54.485,42  observou­se  que  a  contribuinte  utilizou  R$  17.388,23  para  compensar  parte  do  valor  total  devido  de  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2000  ­  R$  131.504,87. Restaria saldo a compensar de R$ 37.097,19.  (...)  Saldo credor a ser utilizado para compensação I..........54.485,42   Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 466          13 (­)Valor compensado no 3º trimestre............. ...............17.388,23   (=)Saldo credor a ser utilizado para compensação II...37.097,19  A  contribuinte  foi  intimada  a  confirmar  a  utilização  de  R$  9.462,10  para  compensar  parte  do  IRPJ  do  4º  trimestre,  visto  que  consta  da  conta  Razão  2.1.1.03.0001  que  o  valor  da  provisão  do  imposto  desse  período  foi  de  R$  107.807,34,  com  recolhimento  confirmado  de  apenas  98.345,24  (fls.  420),  faltando o valor mencionado de R$ 9.462,10.  (...)  Fazendo­se  os  cálculos,  verifica­se  que  o  saldo  restante  para  compensação  resultaria  nos  R$  27.635,09,  coincidente  com  o  valor original requerido pela contribuinte em sua DCOMP.  (=)Saldo credor a ser utilizado para compensação II.......37.097,19   (­) Valor presumidamente compensado no 3º trimestre....9.462,10   (=) Saldo credor a ser utilizado para compensação III......27.635,09  Contudo,  Não  houve  atendimento  à  segunda  intimação  para  apresentação  de  documentos  contábeis.  Assim,  embora  a  presunção  de  que  o  saldo  credor  original  de  R$  27.635,09  estaria  correto,  carece  da  apresentação  dos  documentos  contábeis que o corroborem.  Especialmente  os  lançamentos  do  livro  Diário  que  confirmariam  a  escrituração  apresentada  no  livro  Razão,  relativamente às compensações realizadas.  Por outro lado, a contribuinte também não apresentou a conta  do ativo na qual  estaria  contabilizado esse direito  creditório – conta 1.1.3.08.0014, através da qual seria, talvez, possível de se  verificar  com  mais  clareza  os  valores  utilizados  para  compensação  tanto  com  relação  aos  débitos  do  IRPJ  dos  períodos­base  de  2000  como  a  compensação  realizada  via  DCOMP.  DA DIPJ   O montante  escriturado de R$  12.666,18  coincide  com  o  valor  informado  na  DIPJ  Retificadora  do  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Real,  linha  18  –  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  relativa ao 2º Trimestre (fls. 340).  (...)  DAS DCTF RETIFICADORAS   A  recorrente  apresentou  as  seguintes  DCTF,  original  e  retificadoras:  (...)  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 467          14 O processo, protocolado sob nº em 01/10/2002, registrado como  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2002.91074751,  trata  de  Alteração  de  DCTF.  Conforme  se  verifica  às  fls.  59  desse  processo,  e  conforme  tela  do  sistema  a  seguir,  a  contribuinte  solicitou a alteração do débito de IRPJ referente ao 2º trimestre  de 2000, de R$ 67.151,60 para R$ 12.666,18.  (...)  Contudo,  posteriormente  a  postulante  apresentou  DCTF  retificadora,  sob  nº  0000.100.2004.51903440,  retornando  o  débito ao valor original de R$ 67.151,60.  (...)  Segundo o que consta da DCTF, o DARF foi alocado ao débito  do período de apuração 04/2000 com vencimento em 31/07/2000  da seguinte maneira:  1. Do total recolhido de R$ 67.151,60, o valor de R$ 12.666,18  foi vinculado ao débito declarado em DCTF como pagamento:  (...)  2. O restante do recolhimento, 54.485,42, embora faça parte do  mesmo DARF, na DCTF foi alocado ao restante do débito, como  “outras  compensações”,  informando  para  tal  o  número  de  processo  10830.008903/2002­90  (que  na  verdade  se  refere  à  apresentação  de  DCTF  retificadora,  conforme  já  explicado  anteriormente):  (...)  CONCLUSÃO DO DÉBITO A SER CONSIDERADO   Em  razão  da  análise  da  escrituração  contábil,  contudo,  conforme  explanado  no  item  ESCRITURAÇÃO,  há  que  se  considerar que realmente a declarante incorreu em erro de fato,  devendo  ser  acatado  como  correto  que  o  valor  devido  no  2º  trimestre de 2000, relativamente ao IRPJ, é de R$ 12.666,18.  (...)  DO CRÉDITO A SER COMPENSADO   O  DARF  referente  ao  recolhimento  do  IRPJ  no  valor  de  R$  67.151,60  foi  devidamente  confirmado  no  sistema  de  controle  SIEF/DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO.  O  IRPJ  retificado  do  2º  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  12.666,18,  está  em  consonância  com  as  cópias  dos  livros  contábeis,  LALUR,  DIPJ  e  deve  ser  considerado  como  valor  correto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica para esse período  de apuração.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 468          15 Assim, é correto que a contribuinte teria o direito ao crédito de  R$  54.485,42,  referente  a  IRPJ  recolhido  a  maior  para  esse  período.  Conforme  cálculos  realizados  no  item  ESCRITURAÇÃO  desta  Informação,  aparenta  correto  o  valor  original  solicitado  para  compensação, de R$ 27.635,09.  Contudo,  como  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  contábeis  complementares  sobre  os  quais  foi  intimada,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  tributário  requerido  goza  de  liquidez e certeza para ser utilizado na compensação.  (...)  De sorte que, intimada ­ no domicílio eletrônico ­ do resultado do relatório de  diligencia  em (fls. 433/435),  a contribuinte  juntou  imagens de folhas  ­  formulário contínuo  ­  livro  Diário  (fls.  437/445),  onde  consta  registrado  conta  do  ativo,  contabilizado  o  direito  creditório de R$ 54.485,42 ­ conta 1.1.3.08.0014:    DIÁRIO DO MÊS DE JULHO DE 2000  Data  LANÇA­ MENTO  CONTA  DEBITADA  CONTA  CREDITADA  VALOR  DO  LANÇA­ MENTO  HISTÓRICO  Não  foi  possível  identificar  (imagem precária  do  documento  juntado)  02616  1.1.3.08.0014  2.1.103.0001  54.485,42  IRPJ  RECOLHIDO  A  MAIOR  2º  TRIMESTRE  DE 2000    Destarte,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP,  no  valor  de R$  27.635,09  (valor  original), é líquido e certo.   Entretanto,  como não  foram  juntadas  imagens das  folhas dos  livros Diários  de outros meses de 2000 a 2003, não foi possível  identificar  ­ na escrituração contábil da  contribuinte ­ que o valor R$ 27.635,09 (valor original), referente pagamento indevido ou a  maior de IRPJ, código de receita 3373, do PA 30/06/2000, pleiteado neste processo, estivesse  realmente registrado e vinculado à compensação objeto dos autos.  Há, destarte, dúvida se o crédito já foi ou não utilizado, consumido, em outra  compensação diversa dos presentes autos.  Ou seja, há dúvida se o crédito está ou não disponível para extinguir o débito  confessado na DCOMP objeto deste processo.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, no sentido de  reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto deste processo, valor R$ 27.635,09  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10830.902581/2006­09  Acórdão n.º 1301­003.176  S1­C3T1  Fl. 469          16 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código de receita 3373, do  PA 30/06/2000, e homologar a compensação até o limite do crédito disponível.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 469DF CARF MF

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